materia nº 32/2015

aprovou e eu,
Geral do Mu:
emeceecencencencaameneeaecenoneconooanannaanaancenconennmen SO e———————————
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 032/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
hicípio, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), para devolução de recursos restantes do CONVÊNIO
Nº 340/2013,
em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento —
SEAB, assim discriminado:
04.01 — 04.1
3390.93.00.0
3.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
Indenizações e Restituições - FR 793 ............cseserereeseserererenseres R$. 8.400,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados reclrsos provenientes de:
a — excesso di
arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 793
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.... R$. 356,47
b - superávit financeiro da Fonte 793, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
inciso Ida Lei Federal:n?: 4:320/64........cceerenoremeceneneneereeneaderaseemeeaienpnenieçso R$. 8.043,53
TOTAL .......csrsroesereneesncesencoseseseneasososassaeasesesesocsesesesencnsasesensnsesonensaso RS. 8.400,00
de janeiro de
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º. e 2º. da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 20 de
março de 201
.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
- ESTADO DO PARANÁ---:
a
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 Ny
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 032/14
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
No exercício de 2013, nosso Município firmou com a Secretaria de
Estado da Apricultura e do Abastecimento — SEAB, o CONVÊNIO Nº. 340/2013, cópia
anexa, visando a promoção da produção e da produtividade agrícola das propriedades de
agricultores familiares do município.
Do valor repassado pela Secretaria da Agricultura, restou na conta
corrente específica, em 31/12/2014, o valor de R$ 8.043,53 (oito mil quarenta e três reais e
cingiienta e três centavos), conforme demonstra o extrato bancário em anexo.
Visto o cumprimento do objeto do Convênio, o valor restante deverá ser
restituído ao órgão repassador.
Considerando que o valor acima continua aplicado, acrescemos o valor
de R$. 356,47 (trezentos e cinqiienta e seis reais e quarenta e sete centavos) como previsão de
rendimentos para o período da elaboração deste até a finalização do processo de devolução.
Cabe à Prefeitura, a devolução do valor apontado acima, como condição
para a finalização do Convênio, para tanto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei em
tela.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0291/2015
PROJETO DE LEI Nº 032/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 032/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 032/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, para devolução de recursos restantes do Convênio nº.
340/2013. em parctria com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, até o limite de
R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 027/2015; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; e cópia do Convênio nº. 340/2013 celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura
e Abastecimento - SEAB.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposiçõés, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos [Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirlgido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no| PPA 2014-2017 e na LDO 2015, para devolução de recursos restantes do
URA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARAN
Praça Npssa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Convênio nº. 340/2013, em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, até
o limite de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despésas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. |167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 032/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no RPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 23 de março de 2015.
o”
Del Antôni
rn Município
OAB/PR 62,353 E
rot0-414/2013
to
EFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
'STADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 027/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o prpsente Parecer do Projeto de Lei nº. 032, de 20 de março de 2015, que autoriza a abertura
de crédito) adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações cortespondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, necessário à abertura de dotação para
devolução de recursos restantes do Convênio nº 340/2013;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os právenientes de excesso de arrecadação;
WI — os Wesultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o pioduto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Exécutivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeird, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Emtende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Pura o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-sd-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
será utilizado o decorrente do superávit e excesso de arrecadação da FR 793 SEAB - CONVÊNIO
Nº 340/2013, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43, no montante de R$
8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais);
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II [a Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exbreício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ad que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 20 de março de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 032/15, 20 de março de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
Projeto de Lei nº. 032/2015,
[XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015".
COMPATIBILIDADE ENT
RE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 30
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORGAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA [Es 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 793
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCIC
FONTES DE COMPENSA
EEE
ÇÃO
Superávit financeiro da Fonte de Recurso 793, no total de R$ 8.043,53 (oito mil, quarenta e três reais e cinquenta e três
centavos);
arrecadação relativo ao rendi
reais e quarenta e sete cent;
Excesso de
imento financeiro da Fonte de Recurso 793, no total de R$ 356,47 (trezentos e cinquenta e seis
VOS);
Santo Antônio da Platina, 20 de março de 2015.
LO
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
Praç
16 da Lei Co
correntes do
e-mail: radio - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
plementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
rojeto de Lei nº. 032/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e
a LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417| de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei
nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 He junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de
tante de R$.
ordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
Santo Antônio da Platina, 20 de março de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
A336201 sasozgart Ria
140 av,
20/03/2015 [bb.com.br]
g Consultas - Investimentos Fundos - Mensal Pad
h
Governo
N
Cliente
Agência 426-)
Conta 28994-5 PREFEITURA M SA P PR
Mês/ano referência MARGO/2015
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico
Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF
Quantidade cotas Valor cota
Saldo cotas
27/02/2015 SALDO ANTERIO| 8.133,37 2.858,190654
20/03/2015 SALDO ATUAL 8.170,87 2.858,190654 2.858,190654
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 8.133,37
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 37,50
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0.00
RENDIMENTO LÍQUIDO 37,50
SALDO ATUAL = 8.170,87
Disponível p/ Resg = 8.170,87
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data cumento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
18/07/2014 7.140.521 76.000,00 27.825,086679 2.858,190654
Valor da Cota
27/02/2015 2,845636360
20/03/2015 2,858754857
Rentabilidade
No mês 0,4609
No ano 1,5830
Últimos 12 meses 6,8188
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 20/03/2015 - Cota: 2,858754657
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consutnidor - SAC 0800 729 0722
tre cllaani hh com hrlaaniinnticia
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0098
PnkenSescan= 0 3053241426734334d920 18122323 1a&codMenus=6216,6388,14589&codNoticia=0 111
20/03/2015 [bb.com.br]
724 | Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
SP» |
Governo |
Cliente
Agência 426-
Conta 28996-5 PREFEITURA M SA P PR
Meês/ano referência DEZEMBRO/2014
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/11/2014 SALDO ANTERIO 7.995,23 2.858,190654
31/12/2014 SALDO ATUAL 8.043,53 2.858,190654 2.858,190654
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 7.995,23
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 48,30
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 48,30
SALDO ATUAL = 8.043,53
Valor da Cota
28/11/2014 2,7973046P0
31/12/2014 2,814204269
Rentabilidade
No mês 0,6041
No ano 6,4619
Últimos 12 meses 6,4619
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consurhidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
httns://aani hh com hr/aanilnaticia hhPtokenSessan= 103053241428734323419701812723731a&codMentis= 5218 6388 145898&codNoticia=0 14
20/03/2015
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426.
Conta corrente 28996-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE S
Período do extrato mês jatual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
13/11/2014 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
Invest.com Resgate Autom. 8
Saldo Disponivel 8.1 [6
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2015
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2015
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO 8.170,87
OBSERVAÇÕES:
dom totonaitaatinia HhOtad nn Qnna ane nan RIA 1 AS R7RARRAHOIO 181793731 ARC OdMenuis=6216.6388.145898codNoticia=0 11
20/03/2015
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência E
Conta corrente 28996-5 PREFEITURA MUNICIPAL DE S
Período do extrato 12/2014
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimehto Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
13/11/2014 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
31/12/2014 0000 00000 000SALDO í
Intimo silaani hh cnm helaanilnnticia aaa ea ana na ao ESOM E 18=621A AABR 14589&codNoticia=0 1n
hey CONVÊNIO Nº 340/2013
PRO
nua MA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
TOCOLO: SID — 11.914.827-8
CONVÊNIO Nº 340/2013 que celebram o Estado do
Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento - SEAB e o Municipio de SANTO
ANTONIO DA PLATINA, para o fim que específica.
O Estado dó Paraná, por sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTEC
ENTO - SEAB, inscrita no CNP.YMF sob nº 78.416.957/0001-85, com
sede nesta tapital, na Rua dos Funcionários, 1.559, a seguir denominada SEAB, neste
ato repres:
ANACLET:
tada pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento, NORBERTO
ORTIGARA, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 1.185.513-
0 - SSPIPRle CPF/MF nº 231.562.879-20, nomeado pelo Decreto Estadual nº 008 de
01 de janeifo de 2011, e o Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, inscrito no
CNP. nº 78/968.627/0001-00, com sede na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, CEP
86.430-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo PEDRO CLARO
DE OLIVEIRA NETO, portador da RG nº 325.912-9, inscrito no CPF/MF sob o nº
000.991.39 , doravante designado MUNICÍPIO, em consonância com o contido no
protocolado| nº 11.914.827-8, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do
Estado (pi
Constitui
tocolado nº 11.784.973-3), nos termos do artigo 87, inciso XVI da
Estadual e seguintes da Lei Estadual nº 15.608/2007, cic o artigo 4º, 8 1º
inciso IV e 5 3º do Decreto Estadual nº 6.191/2012, artigo 31 do Decreto 8.956/2013,
com fund
ento na Lei Estadual nº 9.917/1992 e na Lei nº 8.666/03 e demais
ag mr à matéria, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este| convênio tem por objeto a promoção da produção e da produtividade
agricola E propriedades de agricultores familiares do MUNICÍPIO, mediante a
aquisição
insitas ao
Parágrafo
incorporação de corretivos agrícolas, em consonância com as diretrizes
rograma de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo - 2013.
Primeiro. Para fins deste convênio considera-se Agricultor Familiar aquele
que pratica atividades no meio rural, atendendo, aos requisitos estabelecidos no art. 3º
da Lei gm nº 11.326/2006.
Parágrafo
execução,
Desembo
Plano de
e apr
Pa
undo. As atividades, as metas a serem atingidas, as etapas ou fases de
o Plano de Aplicação dos recursos financeiros, O Cronograma de
, a previsão de início e fim da execução do ebjete-são expliciiadas no
irabalhoyque integra o presente instrumento, apresentado pelo MUNICÍPIO
pela SEAB, independentemente da sua transcrição.
a consecução do consignado na Cláusula Primeira compete:
NE: SEGUNDA — DAS RESPONSABILIDADES
I- À SEAB:
118
a) Repassar à conta do Município os recursos orçamentários e
financeiros, em astrta observância com o Cronograma de
Desembolso, constante no Plano de Trabalho deste Convênio;
b) Analisar e aprovar os Relatórios de Atividades e a prestação de contas
dos recursos financeiros transferidos ao Município;
c) Gerenciar, acompanhar, supervisionar & fiscalizar a realização do
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
MEI CONVÊNIO Nº 340/2013
TOCO!
“Soveano do as
PRO' LO: SID — 11.914.827-8
PARTÍCIPES; SEAB E MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
objeto, consoante estabelecido no Plano de Trabalho, mediante
inspeções e expedição de Relatórios, dando-se ciência ao Município
da respectiva atuação;
d) Emitir o Termo de Cumprimento dos Objetivos, em havendo a
satisfação do objeto conveniado;
Publicar no Diário Oficial do Estado o extrato do presente instrumento
em prazo não excedente a 15 (quinze) dias de sua assinatura e dos
eventuais aditivos;
f Encaminhar a prestação de contas e respectivo processo na forma e
prazo fixados em Instrução Normativa do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná — TCE/PR para apreciação,
8
esa
9) Informar o TCE/PR sobre qualquer ilegalidade ou irregularidades na
execução do convênio;
h) Instaurar, em prazo não excedente a 30 (trinta) dias, Tomada de
Contas Especial na hipótese do MUNICÍPIO deixar de cumprir o objeto
conveniado ou deixar de prestar contas da aplicação e administração
do montante repassado;
i) Manter atualizadas no Sistema Integrado de Transferências (SIT), a
partir da publicação do extrato deste instrumento, o cadastro com o
registro do (s) gestor (es) e do servidor encarregado pela fiscalização
do ajuste;
i) Notificar o Município para que proceda à apresentação da prestação
de contas dos recursos aplicados quando não houver sido
apresentada no prazo legal ou quando constatada a má aplicação dos
recursos públicos objeto da transferência voluntária, instaurando, em
caso de omissão, a devida Tomada de Contas Especial;
k) Comunicar expressamente ao Município sobre quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos relativos a este
Convênio ou outras pendências de ordem técnica, suspendendo a
liberação de recursos pelo prazo estabelecido para o saneamento ou
apresentação de justificativas, que não poderá ser superior a 20 (vinte)
dias, prorrogável por.igual periodo;
9 Na hipótese de não obtida a satisfação das pendências de que trata a
alinea precedente, apurar eventuais danos e comunicar o fato ao
Município, para que promova o ressarcimento do valor apurado, sob
pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
m) Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho.
Parágrafo único. O Órgão de Controle Interno da SEAB, no exercício dos deveres de
nto e fiscalização, a qualquer tempo poderá emitir relatório
sobre a execução do objeto da transferência, discorrendo o histórico do
ento da execução, eventuais suspensões e medidas saneadoras,
manifestando-se conclusivamente sobre a regularidade da aplicação do recurso
consoante bbjetivos, metas, observância das normas legais e cláusulas avençadas,
qualidade dp serviço executado e avaliação das metas e dos resultados estabelecidos,
mediante parativo analítico entre a situação anterior e posteriores à celebração do
Termo.
- Ao MUNICÍPIO:
dá
218
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - S|
ha CONVÊNIO Nº 340/2013
PROTOCOLO: SID — 11.914.827-9
coveno Do EST; PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
CLÁUSULA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
A lização e a supervisão do ajuste serão instrumentalizadas mediante os
seguintes documentos:
mmo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido na ocasião da
averiguação in loco da autoridade competente, consistente de relatório pormenarizado
no qual serão anotados as ocorrências e os resultados de qualquer verificação sobre
as atividades desenvolvidas, como também as condições em que se encontra a
execução db objeto. O referido Termo será expedido no mínimo uma vez ao mês ou
sempre qué houver intervenção do servidor fiscal competente, consoante avaliação
técnica ou determinação de autoridade superior,
b) Certificado de Compatibilidade Fisico-Financeira, emitido na hipótese de não
ter sido contluído o objeto, especificando a proporção de execução e de inexecução do
objeto;
c) Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual a SEAB certificará
motivadamante o cumprimento do objeto da parceria nos termos ajustados, expedido
quando cohstatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com identificados
resultados percebidos e verificáveis do atingimento do interesse público.
Parágrafo Primeiro. Do Gestor do Convênio pela SEAB
EMMANUEL GONÇALVES VIEIRA, RG nº 3.072.509-3, CPF nº
, por parte da SEAB, será responsável pelo gerenciamento e
acompanhamento das ações previstas e contará com a fiscalização da aplicação dos
recursos repassados, mediante inspeções e emissão de relatórios, competindo-lhe, ao
final, atestar a realização satisfatória de seu objeto, nos termos da Resolução 28/2011
e Instrução Normativa 61/2011 do TCE-PR.
ê undo. Do Fiscal do Convênio pela SEAB
ANDRÉ DIAS LOPES, RG nº 12.453.124, CPF nº 280.068.238-80, por parte da SEAB,
será responsável pela fiscalização das ações previstas, competindo-lhe, ao final,
atestar a realização satisfatória de seu objeto, nos termos da Resolução 28/2011 e
Instrução Nprmastiva 61/2011 do TCE-PR.
Parágrafo Terceiro. Do Gestor do Convênio pelo Município
ELIANI DE|FÁTIMA SIMÕES, RG nº 10.825.013-5, CPF nº 044.640.668-60, por parte
do Município, será responsável pela gestão do convênio nos termos da Resolução nº
28/2011 e linstrução normativa nº 61/2011 do TCE/PR ou texto legal que vier a
substituí-las.
CLÁUSULA QUARTA — DA FONTE DE RECURSOS
O reburso financeiro a ser repassado pela SEAB corre por conta da dotação
orçamentária 6502.20601044.257 - Políticas de Apoio à Agricultura Familiar, natureza
de despesa 334041.01 - Contribuições a Municípios, Fonte 100 — Ordinário Não
Vinculado, empenhado em 08/09/2013 sob nº 65000000301679-1.
CLÁUSULA QUINTA — DO REPASSE FINANCEIRO
A SEAB repassará ao MUNICÍPIO o valor total de R$ 76.000,00 (setenta e seis
mil reais), em única parcela, por ocasião da publicação do extrato deste ajuste.
Parágrafo Primeiro. A efetiva liberação do recurso financeiro está condicionada à
apresentação pelo MUNICÍPIO dos seguintes documentos e certidões atualizadas e
vigentes: t/
518 ,
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAÍ
E CONVÊNIO Nº 340/2013
PROTOCOLO: SID — 11.914.827-8
aovinmo Do es” 2 PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
aplicação dos recursos deste convênio, controlar a movimentação
financeira dos recursos transferidos e aferir as despesas pertinentes à
execução do ato de transferência;
Manter cadastro atualizado junto ao TCE/PR do(s) gestor(es) e
servidor(es) encarregados da fiscalização do ato de transferência,
inclusive dos integrantes da UGT;
u) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
convênio em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os
à disposição do TCE/PR por um prazo de 10 (dez) anos contados do
encerramento do processa de prestação de contas, nos termos do art. 398
do regimento intemo do TCE/PR;
k Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos
cs
recursos financeiros transferidos pela SEAB;
Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos
artigos 33 e 34 da Lei Estadual nº 15.608/2007, deverá ser atentado o
disposto no parágrafo 2º, da art. 35, da aludida Lei,
x) Propiciar à SEAB todos os meios e condições necessários ao controle,
supervisão e acompanhamento, inclusive permitindo-lhe inspeções in
loco, fornecendo as informações e documentos relacionados com a
execução do objeto deste instrumento, sempre que solicitado;
y) Solicitar a prorragação do prazo para execução da objeto conveniado,
mediante Termo Aditivo, com observância do contido na Cláusula Décima
e com a apresentação das razões que justifiquem a inexecução do objeto
no prazo ajustado.
2) Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho
apresentado à SEAB.
Parágrafo |único. A execução pelo Município das atividades decorrentes deste
convênio, mediante emprego, a qualquer título e regime, de mão-de-obra autônoma,
não transfere de um a outro participe as obrigações trabalhistas, previdenciárias ou
fiscais, tampouco constitui forma de associação, temporária ou permanente,
independentemente do local de execução das atividades, cada qual assumindo e
respondendo pelos encargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da
realização |do objeto deste instrumento em relação aos seus funcionários, não
subsistindo responsabilidade solidária.
W— repenabidados comuns:
Wi
a) As respónsabilidades dos partícipes são limitadas, exclusivamente, às obrigações
contraídas durante o presente ajuste, cada qual assumindo e respondendo pelos en-
cargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da realização do objeto deste ins-
trumento erh relação aos seus servidores, não havendo responsabilidade solidária;
b) As entidades partícipes estabelecem que as despesas de custeio no desenvolvimen-
to das atividades são de responsabilidade de cada entidade, não cabendo ressarcimen-
ta, à que título for, de uma parte à outra na realização do objeto.
c) As entidades partícipes assumem o compromisso de promover a divulgação do tra-
balho realizado em parceria, durante a vigência do presente termo concedendo os devi-
dos créditos.
vd
418 '
Es
“0vERO SO ESTADO]
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB!
CONVÊNIO Nº 340/2013
ROTOCOLO: SID — 11.914.827-8
PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
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k)
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m)
n)
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(à)
8,
—
Executar as ações fixadas no Plano de Trabalho, objeto deste Convênio,
de acordo com o que rege a Lei Estadual nº 15.608/2007 e na Lei nº
8.668/93, observando rigorosamente às metas, etapas, cronogramas e
estratégias de ação constantes do Plano de Trabalho;
Permitir o acesso da SEAB aos documentos referente à aquisição dos
corretivos, desde o processo de aquisição, bem como no andamento,
monitoramento e na avaliação dos resultados e dos objetivos,
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos
referentes à execução deste Convênio, para fins de fiscalização,
acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
Utilizar os recursos alocados pela SEAB para a plena execução do objeto
descrito na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos
consignados neste ajuste;
Indicar expressamente o servidor responsável pela gestão das ações de
sua competência;
Disponibilizar um técnico de nível médio ou superior para acompanhar
todo os procedimentos desde a aquisição/icitação até a entrega e
distribuição dos corretivos nas propriedades dos agricultores;
Informar à SEAB os fatos ou circunstâncias que dificultem ou interrompam
a realização do objeto;
Prestar contas à SEAB acerca da adequada utilização dos recursos
repassados, como também ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
em conformidade às determinações da Resolução nº 28/2011 ou o texto
legal que a substituir com observância do prazo e na forma estabelecida;
Manter os recursos em conta específica em Instituição Financeira Oficial,
sendo que os saldos, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em
cademetas de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreado em títulos de divida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
Responsabilizar-se pelo pessoal empregado na execução dos trabalhos,
compreendidos nas atividades consistentes na implementação do objeto
deste Convênio, eximindo a SEAB de qualquer vínculo empregatício;
Selecionar os agricultores familiares a serem beneficiados, atentando-se
aos critérios técnicos definidos;
Viabilizar o local para o estoque do corretivo, quando necessário;
Viabilizar o transporte do corretivo do local de estoque no MUNICÍPIO às
propriedades dos agricultores beneficiados,
Viabilizar as análises de solo para os produtores;
Viabilizar a distribuição e incorporação do corrativo nas propriedades;
Assegurar a assistência técnica aos beneficiários, quanto a correta
distribuição e incorporação do corretivo no solo;
Obter dos agricultores beneficiários documento que ateste o devido
recebimento do corretiva e sua incorporação no solo;
Não repassar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto do
presente convênio;
Instituir uma Unidade Gestora de Transferências (UGT) para controlar a y
&
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
O al CONVÊNIO Nº 340/2013
PROTOCOLO: SID — 44.944.927-9
covenmo Do sr —. PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
IV. Certidão de Regularidade de Situação (CRS) junto ao FGTS;
V. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
vil. Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (LRF);
Segundo. O montante repassado pela SEAB deverá ser depositado em
de Instituição Financeira Oficial, caso a previsão de seu uso for igual ou superior a um
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
mês, deverão ser destinados à realização do objeto.
juinto. (e) montante financeiro repassado não fe ser aumentado, salvo
à Cóp
justificativas| para sua a ou ineo ibliciad, com o respectivo embasamento
se tratar de contratação direta admitida por lei;
rimeiro. Os partícipes deverão atentar ao disposto na Resolução nº
28/2011 (art, 25 e seguintes) e instrução Normativa nº 81/2011 (art. 18 e seguintes),
ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive quanto ao prazo final
para aprese: das contas.
Parágrafo gegundo. As despesas serão demonstradas mediante documentos fiscais
8/8 , Lá
pe
AS
PS
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAR
; CONVÊNIO Nº 340/2013
PROTOCOLO: SID — 11.914.827-8
sovamo DO asra PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA 4
cer
PS Mu,
ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documen comprobatórios ser emitidos em nome do Município e devidamente
identificados com referência ao título e ao número do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dios órgãos de Controle Extemo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da aprovação das contas do gestor da SEAB, pelo Tribunal de Contas do
Paraná, referente ao exercício em que forem incluídas as contas.
Parágrafo único. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não exime o
MUNICÍPIO |do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de Transferências —
SIT as informações e documentos relacionados ao presente Convênio, como também
aqueles exigidos pela Resolução nº 28/2011 — TCE/PR.
CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
A vigência deste convênio será de 18 (dezoito) meses, com início na data da
publicação do extrato na Imprensa Oficial Estadual, podendo ser prorrogada, a critério
dos participas, mediante solicitação por escrito do MUNICÍPIO em prazo não inferior a
60(sessenta) dias antes de seu término.
CLÁUSULA |NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este ajuste poderá ser denunciado, formalmente, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
desrespeito |das normas preconizadas na legislação vigente, por inexecução de
quaisquer dg suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
de fato que q tone material ou formalmente inexequivel, sem quaisquer ônus advindos
dessa medida, impingindo aos partícipes as responsabilidades das obrigações oriundas
do prazo que esteve vigente.
Parágrafo único. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, a inexecução das
cláusulas firhadas, em especial, quando constatadas as seguintes situações:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidades de natureza grave, no decorrer
da fiscalização ou auditoria necessária;
c) Ausência de Prestação de Contas Final no prazo legal, ou de Prestações de
Contas Parciais, quando solicitada pelo Município;
d) A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada
speciais.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento, em decorrência de ajustes convencionados entre os partícipes
na sua vigência, poderá ser alterado ou aditado por proposta da SEAB ou do
MUNICÍPIO devidamente justificada, comprovando o fiel cumprimento das obrigações
estabelecidas neste instrumento e na legislação indicada em seu preâmbulo, mediante
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
O ul CONVÊNIO Nº 340/2043
PRO : -
. TOCOLO: SID — 11.914,827-8
aovento do Era PARTÍCIPES: SEAB E MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
solicitação por escrito do MUNICÍPIO em prazo não inferior a 80(sessenta) dias antes
de seu término.
Parágrafo júnico. Os aditamentos ou alterações no presente instrumento serão
i por meio de Termos Aditivos, sequencialmente numerados, admitindo-se
| —- substituição dos agentes públicos, integrantes do quadro de pessoal efetivo
da SEAB ou do MUNICÍPIO, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da
condições cpnsignadas no própria instrumento de convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Os ultados atingidos com a execução do objeto conveniado deverão ser
analisados pelo Chefe do Núcleo Regional de JACAREZINHO, a quem competirá a
emissão de relatórios e a expedição do termo de cumprimento de objetivos em até 60
(sessenta) dias após o encerramento das atividades do ajuste, com a consequente
remessa à sede da SEAB
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
Paraná, para solução de qualquer pendência não resolvida por amigável consenso
relacionada à realização do objeto, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado
que ni
. para a firmeza e validade do acordado, lavram o presente Instrumento de
cais o qual lido & concluido conforme é firmado pelos seus representantes legais,
em 2 (duas)jvias de igual teor e forma.
Curitiba, 11 de Setembro de 2013.
TESTEMUNHAS:
(Oo EO VIEIRA ANDRÉ DIAS LOPES IANI DE FÁTIMA SIMÕES
280.068.238-80 044.640.688-80
np ai Fiscal do Convênio pela SEAB Gestor do Convênio pelo MUNICÍPIO
Gestor do Cónvênio pela SEAB É
Ee
r
a PLANO DE TRABALHO au
(parte integrante do Convênio)
MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
4 DADO SANTAS DO MUNICÍPIO |
pi O ANTÔNIO DA PLATINA “TCNPJ:7
! me romeo mem —— pa ts
o: P SSA SENHORA APARECIDA
Endereço: PRAÇA NOSSA SENHORA APASECO. agora] .
Ur: PARANÁ CEP: 86.430-000 Telefone: (43) 3534-8700
Conta Corrente! nº Banco: Agência: Praça de Pagamento:
[289965 "Banco do Brasil 10426-X | Santo Antônio da Platina —
Responsável: PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO aid 000.991.398-04;
clrórgão Expedidor: — “ago — Função: ER
“325.912-9 - SS$PPR - PREFEITO “CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
2 OUTROS PARTÍCIPES (se houver) ps pen SE Ae lero
Nome: CPF ou CNPJ:
Enagreço; T[L TT ER. o ER
3. DO OBJETO
Promover o aumento da produção e da produtividade agrícola das propriedades de
agricultores familiares do MUNICÍPIO, através da aquisição e incorporação de corretivos
agrícolas, em consonância com O Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo —
2013.
4. JUSTIFICATIVA: O Municipio de Santo Antônio da Platina tem na agropecuária uma das
principais atividades que gera renda e desenvolvimento. Com à utilização dos solos ao longo
dos tempos, festes foram diminuindo sua fertilidade natural, comprometendo sobremaneira
Fa) as produtividades das culturas e criações desenvolvidas. Os solos do município são
constituídos ide basalto € sedimentos, apresentando poucas necessidades de calagens,
porém com teores de fósforo muito abaixo de preconizado pela pesquisa. Estas conclusões
são baseadas em análises de solos realizadas ao longo de mais de 40 anos. Baseado no
acima exposto é que justifica este projeto de correção de solos com fósforo. Com a
aplicação deste corretivo, pretende-se elevar as produtividades das culturas e criações
envolvidas nesta ação. As principais culturas e criações beneficiadas com este projeto são:
Cafe, Bovinbcultura de leite, Soja e Trigo, com aumento das produtividades destas
atividades em torno de 30%.
5. DEFINIÇÃO E DETALHAMENTO DE METAS
Custo
Meta E | Naturez | Descrição | Localização | Duração | Indicador Físico 7
| Despes: | : | ai Lui dt ms (R$100)
ne is Início | Término | Quantidade | Unidade | Unitário À
E i Ê 1 (ton) (R$4)
. E E o O SS ERRAR mem
01 3340.4041 : Aquisição de : Santo : Datade | 18 meses ] z
d superfosfato Antônio da — publicação apósa | 84 | toneladas | 904,76 76.000,00
* Simples ' Platina no DIOE | publicação | i ;
imoDIOE | DO fue MA
Total (R$): 76.000,00 4
“” || Diretos | Indiretos Total |
Bo 80
Beneficiários
| Número de Agricultores atendidos
(A aplicação dp corretivo na propriedade rural beneficiária será necessariamente atestada
pelo Fiscal após informação oriunda do(s) técnico(s) do Município.)
6. ETAPAS DE EXECUÇÃO
e 12 etapa; Instituição da UGT (Unidade Gestora de Transferências), com as atribuições
contidas no Art. 23 da Resolução da 28/2011 do TCE-PR;
e 922 etapa: Definição das Comunidades, Microbacias e Produtores que serão
beneficiados;
e 3º etapa: Definição de um técnico habilitado para acompanhar todo os procedimentos
desde a aquisição/licitação do corretivo até a entrega e distribuição dos corretivos nas
propriedades dos agricultores;
e 4º etapa: Providenciar todos os documentos necessários para a efetivação do
Corvrio conforme Legislação;
e 5º etapa: Realizar processo licitatório para a aquisição de corretivos;
e G2 etapa: Viabilizar a entrega e incorporação dos corretivos nas propriedades
conforme roteiro pré-estabelecido, com a devida obtenção da Carta de Adesão do
beneficjário;
e 73 etapa: Efetuar a Prestação de Contas conforme legislação específica.
7. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos | oriundos do Governo do Estado serão depositados na conta bancária
nº 28996-5 da Instituição Financeira Oficial Banco do Brasil.
ASEAB repagsará ao Município o valor do Convênio em única parcela, após a publicação do
extrato do mesmo. A efetiva liberação do recurso financeiro está condicionada à
apresentação, pelo Município, dos documentos exigidos pela Lei nº 15608/2007, Resolução
nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE-PR.
8. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
Para a consecução do objeto O repasse dos recursos do Governo do Estado deverá ser
realizado em uma única parcela após à formalização do Convênio e consequente publicação
do Extrato no Diário Oficial do Estado.
9. PREVISÃO DE |
i
NÍCIO E FIM DAS ETAPAS PROGRAMADAS
Etapas ” Datade Data de conclusão
ima AMO A pa
Instituição da UGT “04106113 | 04/06/13
| ! ! ea ini
iDefinição dos Beneficiários - 10/06/13 10/06/13
“Definição do Técnico Responsável 04/0613. “04106113 |
(Levantamento ho Documentos 100613 “irooen3
Processo Licitatório femdiasapõso as a Ca
efetivo recebimento do recurso) 30dias GOdis
Entrega e Incorporação dos
(Corretivos (em dias após o efetivo 60 dias | 90 dias
'recebimento do recurso) E RI SU E | i
Prestação de Contas (em dias após 120 dias : 150 dias
-o efetivo reci
ebimento do recurso)
10. DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE
TRABALHO
O presente Plano de Trabalho foi por mim elabol
aplicáveis à
atendimento
atividade de cbrreção do solo pe
2013.
rado de acordo com as normas técnicas
pe de solo no município e está compatível com as prioridades de
a agricultura familiar e com os recursos financeiros destinados para a
lo Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo —
Local:Santo Antônio da Platina 04 /06 /2013
REA: 93.951/TD
41. DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO
Na qualidade
Secretaria de
penas da lei,
Tesouro Naci
transferência
da União, na
a recursos oriundos de dotações consigna
de representante legal do Município declaro, para fins de prova junto à
Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, para os efeitos e sob as
que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
onal ou qualquer órgão da Administração Pública Federal que impeça a
das nos Orçamentos do Estado ou
orma deste Plano de Trabalho.
'
Prefeit
Pedro
unicipal Data: 04/06/2013
Ciaro“de Oliveira Neto
CPF: 000.991.398-04
12. APROVAÇÃO DA SEAB
Aprovamos, parajos devidos fins, este Plano
com as E ts Programa de Apoio ao
apto para sua ef
Local:
ivação via convênio.
Mu iscal
(nomêé, CPF e assinatura)
ANDRÉ o) LOPES
Msc.
CRMV-PR 009002
SEAB | DEAGRO
cfFt 287066, 038: 80
de Trabalho por encontrar-se em conformidai
Manejo e Fertilidade do Solo - 2013, estan
Data:
A Ee dg
Chefe no NR d AB
(nome, CPF e assinatura)
Imprimir
[Fwd: Devolução Saldo Residual Convênios 747538 e 784058]
De: ugt()santpantoniodaplatina.pr.gov.br
Enviada: segunda-feira, 16 de março de 2015 19:32:02
Para: — juliof3101()hotmail.com
3 anexo
untitled-|1.2] (5.6 KB), EXTRATO CONVENIO 0337306-11 PM SANTO
ANTONIO DA PLATINA .pdf (11,7 KB), EXTRATO CONVÊNIO 784058.pdf
(8.9 KB
==-encoonnoocanao==po=acac- Mensagem Original ----=---===""============="-
Assunto: Revoliao Saldo Residual Convênios 747538 e 784058
De: "gigovidOcaixa.gov.br” <gigovidOcaixa.gov.br>
Data: Seg, Março 16, 2015 9:16 am
Para: "ugtOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br”
<ugtOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Cc: "Luzia Misako| Yokoyama" <luziayokoyamaQcaixa.gov.br>
PM SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR
Prezados Senhore
[7
1 Encaminhamos lópia dos extratos da contas vinculadas
aos convênios 74/7538 e 784058 para providências quanto a devolução do
saldo residual, lembrando que o convenio 784058 é movimentado apenas por
OBTV e a devolução do saldo residual do repasse deve ser efetuado antes de
iniciar a prestação de contas, para a PCF deve permanecer apenas os
rendimentos da conta.
2 Quanto ao conyenio 747538 essa PM havia manifestado
informalmente o desejo de efetuar aumento de meta física com o saldo
residual, porém decorridos mais de 90 dias da última medição sem que esse
Município tenha encaminhado a documentação para reprogramação e aumento de
meta física, demonstrando assim falta de interesse, fica esse Município
notificado a proceder a devolução do saldo e apresentar a prestação de
contas.
Mensagem de Impressão do Outlookjcom https://bay 168.mail.live.com/ol/mail mvc/PrintMessages ?mk pt-br
18/03/2015 12:48
Mensagem de Impressão do Outlook com https://bay 168.mail.live.com/ol/mail.mve/PrintMessages?mkt-pt-br
Atenciosamente
Noel José de Souza
Gerente de Filial
GE Governo Londrina
UGT "Unidade Gestora de Transferências”
Prefeitura Município de Santo Antônio da Platina
Estado do Paraná
18/03/2015 12:48