materia nº 54/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1113/21 Em 19 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 054/2021, que versa sobre:
P. L. nº 054/2021: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder
habitacionais de interesse social.”
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 054 de 16/11/2021:
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênios e
conceder isenções fiscais relativas à
construção de unidades habitacionais
vinculadas à programas
habitacionais de interesse social. ”
SUMÁRIO
MINUTA 01€02
JUSTIFICATIVA 03
PARECER JURÍDICO 04207
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 08a21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 54, de 16 de novembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder
isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais
vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as empresas
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de
interesse social em área urbana deste município, em imóvel de propriedade do Município de
Santo Antônio da Platina, assim descrito:
I-— Lote nº 3-A, na Chácara Santa Maria Bairro Palmital, Perímetro
Urbano (Residencial João Furtado Dos Santos II), com área total de 32.630,66 mê (trinta e
dois mil, seiscentos e trinta metros quadrados e sessenta e seis metros quadrados), área a ser
construída de 9.451,35 m? (nove mil quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e trinta
e cinco centímetros quadrados). A poligonal tem início 0=PP, que faz divisa com terrenos de
Departamento de Estradas e Rodagem — DER PR (PR 092), segue com o rumo de
85º16'34”SE e percorre 36,83m que faz divisa com terrenos de Departamento de Estradas e
Rodagens — DER PR (PR 092), até o ponto 1, segue com rumo de 83º38'56”SE e percorre
19,83m , até o ponto 2, segue com o rumo de 81º33'44”SE e percorre 6,30m, até o ponto 3,
segue com o rumo de 20º09"23”SO e percorre 643,51 que faz divisa com terrenos de
Município de santo Antônio da Platina (Residencial João Furtado Dos Santos), até o ponto 4,
segue com o rumo de 18º47'03"SO e percorre 8,14m que faz divisa com terrenos de, até o
ponto 5, segue com rumo de 36º17º52”SO e percorre 7,28m, até o ponto 6, segue com rumo
de 37º33'25"SO e percorre 49,93m que faz divisa com terrenos de Rua Augusta Batista de
Freitas (Conjunto Habitacional Prefeito Drº Jamidas Antunes Rodrigues), até o ponto 7, segue
com o rumo de 24º23"39”NE e percorre 20,17m que faz divisa com terrenos do Município de
Santo Antônio da Platina (Conjunto Habitacional Vereador Aparecido Augusto de Oliveira),
até o ponto 8, segue rumo de 39º36"06”NO e percorre 2,25m, até o ponto 9, segue com rumo
de 23º44'34”NE e percorre 16,95m, até o ponto 10, segue com rumo de 18º19º36”NE e
percorre 94,99m, até o ponto 11, segue com o rumo de 17º42"15”NE e percorre 9,91m, até o
ponto 12, segue com rumo de 18º42'38”NE e percorre 78,20m, até o ponto 13, segue com o
rumo de 18º26'58"NE e percorre 103,97m, até o ponto 14, segue com o rumo de
18º37'37"NE e percorre 59,49m, até o ponto 15, segue com o rumo de 21º29'16“NE e
percorre 35,19m, até o ponto 16, segue com rumo de17º55"59”NE e percorre 82,68m, até o
ponto 17, segue com o rumo de 17º38"457NE e percorre 113,88m, até o ponto 0=PP.
a) O referido imóvel é de propriedade do Município de Santo
Antônio da Platina, CNPJ nº 76.968.627/0001-00, pessoa jurídica de direito público, com sede
administrativa na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n, na cidade de Santo Antônio da Platina
Paraná., matriculado sob nº 20.196, Registro Geral - Livro nº 2, Folha 1, no Cartório de
Registro de Imóveis, da Comarca de Santo Antônio da Platina. ha
Projeto de Lei 54/2021
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pis. O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas
desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre
as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que
posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades
habitacionais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — I.T.B.1 incidente sobre a primeira
transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas
contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento
das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas
desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N. incidente sobre
as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em
áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas
desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço
autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas
Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná —
Cohapar, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei
Federal nº 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º,
empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde
Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 16
de novembro de 2021.
A COELHO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 54/2021
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 54/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 54/2021 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas a
construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse
Social.
O presente projeto de lei tem por finalidade firmar convênios
com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou
conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social
em área urbana deste Município, localizada no Residencial João Furtado dos Santos II, mais
especificamente no Lote 3-A, com área total de 32.630,66 m?, área essa devidamente
registrada conforme matricula nº 20.196, cópia anexa e que atende os requisitos necessários à
ampliação e construção de casas, sendo que de acordo com consulta prévia há viabilidade para
instalação de energia elétrica, abastecimento de agua, execução de rede de esgoto e rede
telefônica, conforme manifestação da Sanepar e da Copel.
Diante da grande relevância do presente projeto de lei
encaminhamos para apreciação em regime de urgência, aproveitando para renovar meus
cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares € reiterar a disposição deste Governo para
assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
VA COELHO NETO
refeito Municipal
Projeto de Lei 54/2021
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1295/2021
PROJETO DE LEI Nº 54/2021: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e
conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas
habitacionais de interesse social.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei visando autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e
conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas
Habitacionais de Interesse Social. Inteligência da Lei Federal nº 11.124/2005. Necessidade de
observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo autorizar O Poder Executivo
Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades
habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo
aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse público.
Da análise, verifica-se que o presente Projeto de Lei n 54/2021 tem por objetivo
autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a COHAPAR, bem como conceder
isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas aos Programas
Habitacionais de Interesse Social.
As isenções fiscais pretendidas abrangem os seguintes impostos municipais: a)
IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse
Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das
unidades habitacionais, devendo a referida isenção ser concedida à Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniada desta (art. 2º); b) ITBI incidente
sobre a primeira transferência feita pela COHAPAR e/ ou às empresas contratadas ou conveniada
desta, ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação
de Programas Habitacionais de Interesse Social (art. 3º); c) ISSON incidente sobre as operações
relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à
implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, sendo a referida isenção concedida à
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniada
desta (art. 4º); d) taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e
Parecer Jurídico nº. 1295/2021 Página 1 de 4
vi)
Paes
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habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse
Social (art. 5º).
A isenção deverá sempre decorrer de lei, sendo considerada como causa de
exclusão do crédito tributário, conforme art. 175, inciso 1, do Código Tributário Nacional.
A isenção tem por finalidade retirar do campo de incidência tributária
determinados fatos que, em tese, estão aptos a gerar a obrigação tributária.
O art. 176 do Código Tributário Nacional estabelece que lei que concede isenção
deverá especificar as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se
aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Cumpre analisar se há possibilidade jurídica de isenção no caso de Programas
Habitacionais de Interesse Social.
Conforme se depreende da Lei Federal nº 11.124/2005, que dispõe sobre o
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, os Programas Habitacionais de
Interesse Social são todos os programas que tem por finalidade viabilizar o acesso a moradia à
população de menor renda, centralizado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social —
SNHIS.
De acordo com o art. 4º, do referido diploma normativo, o Município também Ê
responsável pela implementação de políticas públicas habitacionais, em articulação com as políticas
federal e estadual, a saber:
Art. 4º. A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar:
I- os seguintes princípios:
a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de
desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
Ademais, a Lei Federal nº 11.124/2005, também prevê como diretrizes na
estruturação, a organização e a atuação do SNHIS a prioridade para planos, programas € projetos
habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal (art. 4º, inciso II, a); bem como a utilização prioritária de terrenos de
propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social (art.
4º, inciso II, c).
Nesse sentido, tem-se que a finalidade do presente Projeto de Lei é implementar
políticas públicas habitacionais em articulação com o governo do Estado do Paraná, por meio da
COHAPAR.
Parecer Jurídico nº. 1295/2021 Página 2 de 4
Ná
tri Ob
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. Como forma de implementar as políticas públicas de habitação popular, visando a
efetivação do direito constitucional à moradia, a Lei Federal nº 11.124/2005, em seu art. 23, faz
previsão da concessão de isenções tributárias, a saber:
Art. 23. Os benefícios concedidos no âmbito do SNHIS poderão ser representados
por:
(..)
III — isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais,
incidentes sobre o empreendimento, no processo construtivo, condicionado à
prévia autorização legal;
Assim, tem-se que é possível no caso concreto a concessão das isenções fiscais
pretendidas, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.124/2005, inclusive no que se refere a
taxas, pois esta Procuradoria entende que o termo imposto contida na lei refere-se ao gênero e não à
espécie tributária.
Todavia, não se pode olvidar que deve obrigatoriamente ser observado o artigo 14
da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
WI - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 54/2021, que tem por objeto autorizar O
Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de
unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social, está de acordo
com a Lei Federal nº 11.124/2005, devendo ser observado o art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parecer Jurídico nº. 1295/2021 Página 3 de 4
FLS. O
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Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a decisão
da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 17 de novembro de 2021.
Meurer ,
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município — OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1295/2021 Página 4 de 4
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ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/11/17897
Data do Processo: 09/11/21]
Assunto
Sub-Assunto
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 349-C/2021-SMAS Santo Antônio da Platina, 09 Novembro de 2021.
Assunto: Minuta de Lei.
Senhor Prefeito,
Considerando o e-mail da COHAPAR, em que solicita a este município
as matriculas das áreas disponíveis construção de Unidades Habitacional, que
serão enviadas a CAIXA ECÔNOMICA para analise, e lei autorizativa do
município para que sejam dados os procedimentos necessários aos projetos do
Programa Casa Fácil, SOLICITO desta Prefeitura Municipal com URGÊNCIA
analise a Minuta de Lei em anexo e posterior envio a Câmara de Vereadores
para aprovação, tendo em vista ser uma necessidade para darmos
centinuidades ao programa de construção de Unidades Habitacionais a
população do nosso município.
Saliento que o terreno escolhido atende todos os requisitos necessários
à implantação e construção de casas, conforme consulta prévia, há viabilidade
de para instalação fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e
rede de esgoto, vias de rolagem, redes telefônicas e outros, e trata-se de um
terreno de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina.
Segue anexo, Minuta de Lei e cópia da Matricula do terreno.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
, ristiamo ds 2
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Excelentissimo Senhor
JOSE SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-8725
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
VIA USU AE JAR
MANN ULA E LEI AUTURIZATIVA DO MUNICIPIO
FLS. JO
à (tr I&! Penedito Lauro <cristianobeneditolauroQgmailcCom>
PROGRAMA CASA FACIL «vi | [E LEI AUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO
2 mensagens
Gislaine Padovani <padovani(Dcohapar.p! ) 13 de outubro de 2021 17:46
Para: Lucio Henrique Bonacin <luciobonacin (co! proovbr>, Michael Julio Faleiros
<michaelfaleiros(Qcohapar.pr.gov.br>
À PREFEITURA MUNICIPA!
AOS CUIDADOS DO (A) EXI:( (") PREFEITO (A)
C/C: Aos cuidados do (a) ic; cl Setor de Habitação
Assunto: FORNECIMENTO DAS boi)
CULAS E LEI AUTORIZATIVA - CASA
FÁCIL - ÁREAS PÚBLICAS
Vimos através deste informa! nenios necessários aos projetos do Programa
Casa Fácil.
Repassando orientações important due se fazem necessário a providência de seu
município no fornecimento conforme abaixo, baseando-se na solicitação do
município de adesão:
1. Devem ser disponibilizar apar, todas as matrículas das áreas que
serão enviadas para análise co CAIXA,
2.As matrículas que nã: Wo em posse da COHAPAR devem ser
acompanhadas de Lei autor: | (modelo em anexo).
Sendo necessário que as prefeituras [ormeçam estes o mais breve possível
p.s.: favor confirmar o recebi!
Atenciosamente,
Michael Julio Faleiros Lucio Henrique Bonacin
Coordenador Regional Chefe Regional
Cohapar - ERCP Cohapar - ERCP
: Gislaine Padovani Seven
/ Agente Administrativi
y Escritório Regional de & : ' ERCP
Companhia de Habitaça I hapar
COHAPAR º72 | pad
el h e» WWW.cobaps
Esta mensagem ! quie
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=aabO4e2 Sab sv cu. ' m=thread-1,3A17135388404 13380008&simpl=msg-f%W3A171353... 1/2
+ 09/11/2021 10:30 Gral MATRICULA E LEI AUTORIZADA UI NIINHo AS
O oestsenins? FLS. JM
E Lei de Isenções Fiscais e Autorisacio po innar Empresa ATUALIZADA.doc
29K
l.com> 14 de outubro de 2021 13:25
Cristiano Benedito Lauro <cristianobonod |
Para: Gislaine Padovani <padovaniO cola
Acuso Recebimento.
ATENCIOSAMENTE,
CRISTIANO BENEDITO 1.1!
SECRETARIO MUNICIPAL. DIS siri
CEL (43) 99636-7550
CLA SOCIAL.
[Texto das mensagens anteriores oculto)
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=aab04625a5%v n ] nd=roadAt43A17 135388404 13380008&simplemsg-A%3A1713S3... 2!:
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER
ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À
PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades
habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
| - Lote Nº 3-A, na Chácara Santa Maria Bairro Palmital, Perímetro Urbano (Residencial João
Furtado Dos Santos Il), com área total de 32.630,66 m? (trinta e dois mil, seiscentos e trinta
metros quadrados e sessenta e seis metros quadrados), área a ser construída de 9.451,35 m?
(nove mil quatrocentos e cinquenta e um metros quadrados e trinta e cinco centímetros
quadrados). A poligonal tem início 0=PP, que faz divisa com terrenos de Departamento de
Estradas e Rodagem — DER PR (PR 092), segue com o rumo de 85º16'34º"SE e percorre
36,83m que faz divisa com terrenos de Departamento de Estradas e Rodagens — DER PR (PR
092), até o ponto 1, segue com rumo de 83º38'56"SE e percorre 19,83m , até o ponto 2,
segue com o rumo de 81º33'44"SE e percorre 6,30m, até o ponto 3, segue com o rumo de
20º09'23"SO e percorre 643,51 que faz divisa com terrenos de Município de santo Antônio
da Platina (Residencial João Furtado Dos Santos), até o ponto 4, segue com o rumo de
18º47'03"SO e percorre 8,14m que faz divisa com terrenos de, até o ponto 5, segue com
rumo de 36º17'52"SO e percorre 7,28m, até o ponto 6, segue com rumo de 37º33'25"SO e
percorre 49,93m que faz divisa com terrenos de Rua Augusta Batista de Freitas (Conjunto
Habitacional Prefeito Drº Jamidas Antunes Rodrigues), até o ponto 7, segue com o rumo de
24º23'39"NE e percorre 20,17m que faz divisa com terrenos do Município de Santo Antônio
da Platina (Conjunto Habitacional Vereador Aparecido Augusto de Oliveira), até o ponto 8,
segue rumo de 39º36'06"NO e percorre 2,25m, até o ponto 9, segue com rumo de
23º44'34"NE e percorre 16,95m, até o ponto 10, segue com rumo de 18º19'36”NE e percorre
94,99m, até o ponto 11, segue com o rumo de 17º42'15"NE e percorre 9,91m, até o ponto 12,
segue com rumo de 18º42'38"NE e percorre 78,20m, até o ponto 13, segue com o rumo de
18º26'58"NE e percorre 103,97m, até o ponto 14, segue com o rumo de 18º37'37”NE e
percorre 59,49m, até o ponto 15, segue com o rumo de 21º29'16"NE e percorre 35,19m, até
o ponto 16, segue com rumo de17º55'59"NE e percorre 82,68m, até o ponto 17, segue com o
rumo de 17º38'45"NE e percorre 113,88m, até o ponto 0=PP. Matricula nº 20.196, Livro nº 2,
Folha 1. Proprietário. Município de Santo Antônio da Platina, CNPJ 76.968.627/0001-00,
Pessoa Jurídica de direito público, com sede administrativa na Praça Nossa Senhora
Aparecida, S/N, na cidade de Santo Antônio da Platina Paraná. Registrado no Cartório de
Registro de Imóveis, na Comarca de Santo Antônio da Platina, situado na Rua Rio Branco, nº
475, Município de Santo Antônio da Platina.
Artigo 28 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação
do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - |.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas
à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente
parceladas, até que ocorra à construção e comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Munic ipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis — 1.7.8.1 incidente sobre a primeira transferência feita pela
Companhia de Habitação do Paraná Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou
conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social,
Artigo 4º - Fica o Poder Exec utivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação
do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.5.5.Q.N. incidente sobre as operações relativas à
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à
implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação
do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas
referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se,
relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a efetuar a seleção
de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16,
interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional
popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS
e Programa Casa Fácil PR.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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PREFEITO MUNICIPAL
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Distrito de Conselheiro Zacarias - Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná
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ESCRITURA Pública de compra e venda que fazem:
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA REIS, SUA MULHER E
OUTROS, como abaixo se declaram:-
SAIBAM quantos esta pública escritura de compra e
o do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 2006 (dois mil
e seis), aos 12 (do dias do mês de abril do dito ano, neste Distrito de Conselheiro
Zacarias, Município eomarca, Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, em este
Cartório de Notas, perante mim Tabelião, compareceram as partes entre si, justas e
contratadas a saber: como outorgantes vendedores: 1) LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA
REIS e sua mulher IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS, brasileiros, casados entre
si pelo regime de Comunhão Parcial de Bens em 16 de outubro de 1978; ele médico,
portador da cédula de identidade com RG nº 874.435-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob
nº 324,537.799-15; ela psicóloga, portadora da cédula de identidade com RG nº
1.443.689-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 353.577.709-72; residentes e
domiciliados à rua 20 de Agosto, nº 111, Jardim São Francisco, em Santo Antônio da
Platina (PR); 2) ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO e sua mulher KEISA NEGRÃO
FERREIRA DE CAMARGO, brasileiros, casados entre si pelo regime de Comunhão
Parcial de Bens em 20 de setembro de 1996; ele dentista, portador da cédula de
identidade com RG nº 4.521.843-0-SSPIPR, inscrito no CPF/MF sob nº 565.308.469-72,
ela fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade com RG nº 5.829.792-5-SSPIPR,
inscrita no CPF/MF sob nº 882.756.129-34; residentes e domiciliados à Avenida Oliveira
Mota, nº 626, centro, em Santo Antônio da Platina (PR), e, como outorgado comprador:
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público, com
sede administrativa na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n, na cidade de Santo Antônio
da Platina (PR), inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-00, representado neste ato
por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ RITTI FILHO, brasileiro, casado, corretor, portador
da cédula de identidade com RG nº 336.175-6-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº
022.970.439-53, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina (PR). Os
presentes, reconhecidos como os próprios, por mim Tabelião, à vista dos documentos
mencionados e me exibidos do que dou fé. E, pelos outorgantes vendedores, me foi dito
que a justo título são senhores e legítimos possuidores do imóvel designado como
LOTE 3-A, na chácara Santa Maria, bairro Palmital, perímetro urbano da cidade de
Santo Antônio da Platina (PR), contendo a área de 1,340 alqueire, com O seguinte
caminhamento: Partindo do marco (0) segue-se pelo alinhamento predial da rua
Augusto Batista de Freitas com rumo de 271413ºN.W. em 53,30 m até o marco (1).
Deste segue confrontando com o Residencial Aparecidinho 1 e 2 com rumo de
34º40'26"N. E. em 614,43 metros até o marco (2). Deste segue-se pela faixa de
domínio da PR 192 em 60,84 m até o marco (7). Daí deixa-se a faixa de domínio da
PR e segue-se por divisa seca confrontado com Mônica Halfeid B. Furtado da
Costa com rumo 32º31'25"S. W. em 654,84 m até o marco (0) onde teve início o
levantamento; havido por força do R-3 da matrícula nº 10.385, fis. 01/02, livro 2-
Registro Geral de Imóveis desta Comarca, ainda não cadastrado na Prefeitura
Municipal. Que, possuindo o imóvel acima descrito, livre e desembaraçado de quaisquer
ônus, estão justos e contratados para vendê-lo ao outorgado comprador MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, como por bem desta escritura e na melhor forma de
direito efetivamente vendido tem, pelo preço certo e previamente convencionado de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dos quais R$ 50.000,00 (cinquenta mil r as
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Coriório do Registro Civil e Tabelion
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Distrito de Conselheiro Zacarias - Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná
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Livro. 15 FOLHA O Be. PRIMEIRO TRASLADO
são pagos neste ato pelo outorgado comprador em moeda corrente do País, que
contaram e acharam exato, de cujo recebimento dão ao mesmo comprador plena e
irrevogável quitação de pagos e satisfeitos para nunca mais o repetir, e, os restantes R$
100.000,00 (cem mil reais) serão pagos da seguinte forma: a) R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) no dia 30 de maio de 2006; b) e, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no dia 30
de julho de 2006; cujas parcelas são representadas por igual número de notas
promissórias emitidas pelo outorgado comprador, por seu Prefeito Municipal, em favor
dos outorgantes vendedores, as quais vinculam-se a esta escritura: desde já transferem-
lhe toda posse, jus, domínio, direitos, ações e servidões que exerciam sobre o bem ora
vendido, para que dele o mesmo comprador use, goze e disponha livremente como seu
que fica sendo, obrigando-se os vendedores, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer
esta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito quando
chamados à autoria; declarando sob suas inteiras responsabilidades civil e penal, que
não existe contra si nenhum feito ajuizado por ação real ou pessoal reipersecutória que
envolva o imóvel ora alienado. Pelo outorgado comprador, supracitado e qualificado, por
seu representante legal, me foi dito que aceitava a presente venda e esta escritura em
todos os seus expressos termos; tendo-me exibido a certidão da matrícula nº 10.385,
fornecida em 24/03/2005, pelo Cartório Imobiliário desta Comarca, na qual se verifica
não pesar ônus reais sobre o imóvel vendido; Certidões Negativas de Débitos de
Tributos Estaduais nº 2443401-49, 2443411-75 e 2443418-04, com validade até
05/06/2006, emitidas em 06/04/2006 via Internet, Certidões de Distribuição Regional de
Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais emitidas em 06/04/2006
via Internet: Certidões de Distribuição de Ações Cíveis fornecidas pelo Cartório
Distribuidor desta Comarca, válida por 30 (trinta) dias, ficando obrigado a apresentar as
demais certidões exigidas por lei em ocasião do registro desta junto ao Cartório
Imobiliário desta Comarca: ficam dispensadas, neste ato, pelo outorgado comprador, as
certidões referente aos tributos que incidam sobre o imóvel, em conformidade com o item
11.2.15.140 do atual Código de Normas, assumindo a inteira responsabilidade pelo
pagamento de eventuais débitos porventura apurados, declara, ainda, que tem
imunidade ao recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), devido a
esta escritura, bem como da taxa alusiva ao FUNRENJUS, obrigando-se a apresentar as
respectivas isenções ao Sr. Oficial do Registro Imobiliário desta Comarca naquela
oportunidade, dispensando esta serventia de qualquer responsabilidade. Emitida a DOI.
Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual feita e lhes
sendo lida acharam-na conforme outorgaram, aceitaram e assinam, dispensada a
presença de testemunhas instrumentárias em conformidade com o item 11.2.18 do atual
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Eu, Tito
Batista Pinto, Tabelião, digitei, conferi, subscrevo, dou fé e assino em público e raso.- Di/-
custas 4.972,00 VRC = R$ 522,06.-
ASSINATURAS NO VERSO.
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GOVERNO DO ESTADO
VT. 056/2021 - GRSP
Santo Antônio da Platina, 07 de outubro de 2021.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Alc. Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
Ret.: Viabilidade de abastecimento de água e esgotamento sanitário para O loteamento referente
ao Programa Habitacional COHAPAR João Furtado Il, com 593 lotes, localizado no Municipio
de Santo Antônio da Platina — PR
Em resposta ao Ofício nº 272/2021-SMAS, referente à viabilidade de abastecimento de água €
coleta de esgoto sanitário, do referido empreendimento, em Santo Antônio da Platina, temos a
informar o seguinte:
» O abastecimento de água, no empreendimento é viável através da implantação de rede,
interligando a rede existente em PVC DN 75 da Sanepar, localizado na Rua Moacir Poli,
com pressão disponível de 32 m.c.a. — croqui anexo.
x A interligação da rede de esgotamento sanitário do empreendimento é viável para
interligação com a rede coletora de esgoto DN200 existente na Rodovia Dr. Alício Dias
dos Reis PR-192 — croqui anexo.
OBS: Conforme as Normas e O Manual Hidrossanitário da Sanepar, informamos que, projetos
hidrossanitário de Rede de Abastecimento de Água de Loteamentos e Condomínios com mais de
1.000 metros de extensão de rede, deverá ser projetado com tubulação de material em PEAD e O
diâmetro mínimo a ser utilizado deverá ser DE 63mm.
Esta Carta Resposta é válida por um período máximo de um ano, contado a partir da data da sua
emissão, até a data de entrada do Projeto Hidrossanitário junto a Sanepar.
O LAT. (Instituto de Água e Terra do Paraná) deverá ser consultado sobre a implantação do
referido empreendimento. Haverá necessidade de apresentação das devidas licenças do LA.T. para
a aprovação dos projetos pela Sanepar.
Salientamos que será necessário seguir as diretrizes da Sanepar para a execução do projeto
hidráulico sanitário, disponível no endereço eletrônico da Sanepar: www.sanepar.com.br. E os
mesmos também necessitam ser aprovados por esta Companhia. Entrar em contato com O
Engenheiro Marcos (43) 3558-3154 ou Técnico Everton (43) 3558-3155
Atenciosamente,
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Év fuís dá Silva Marcos À o de Carvalho
Téc. Desénvolfimento Operacional Eng.º Desenvolvimento Operacional
(46) 3558-3155 - GRSP (43) 3558-3154 - GRSP
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ.
Gerência Regional de Santo António da Platina.
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 373.
Digitalizado com CamsScanner
ris. AQ
Página: 1 de 1
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se Companhia Paranaense de Energia PARANÁ $
GOVERNO DO ESTADO
Protocolo; 01.20211873216960
Cornélio Procópio, 23 de Agosto de 2021,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
CRISTIANOBENEDITOLAUROGGMAIL.COM, -
CEP:
VIABILIDADE TÉCNICA/OPERACIONAL PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA COPEL
Em atendimento à sua solicitação, comunicamos que há viabilidade técnica/operacional para implantação de rede de
energia elétrica no empreendimento abaixo identificado:
Empreendimento, CONJUNTO JOÃO FURTADO Il Ofício: OF 275-C/2021
Local ENTRE AS RUAS MOACIR POLI E CEZAR LARANJO CRESPO, S/Nº - MARGENS
DA RODOVIA PREF. DR. ALICIO DIAS DOS REIS - PR-092
Unidades: 53
SANTO ANTONIO DA PLATINA
Informamos, ainda, que para a determinação do custo da obra e de seu prazo de execução é necessária a
apresentação do projeto definitivo do empreendimento, devidamente aprovado por órgão competente.
Poderá, ainda, optar pela contratação particular de empreiteira habilitada no cadastro da COPEL para a elaboração do
projeto e execução da obra, cuja relação está disponível no site www.copel.com, através do caminho: O que você quer
fazer? / Fornecedores e parceiros / Cadastro de fornecedores / Consulta / Informações / Construção de redes por
particular 4 Empreiteiras. As normas técnicas aplicáveis estão disponíveis no mesmo endereço, através do caminho: [6]
que você quer fazer? / Fornecedores e parceiros / Normas Técnicas / Projeto de redes de distribuição e Montagens de
redes de distribuição.
|
Município
Atenciosamente,
Aprovado Eletronicamente
MARCOS ROBERTO PEREIRA
VPRNRT - DV PROJ DE REDES NORTE
Recebido em | A
ese
ST PROJETOS CORNELIO PROCOPIO - R SATURNINO PIRES DE GODO! 425 + CEP 86300-000 - CORNELIO PROCÓPIO » PR - Fone: (43) 3520-4753
ow opel com
Documento aprovado aluironicamente peia parte Copel Disultuição SA. Worktom 159695975 am 23082021 - Por MARCOS ROBERTO PEREIRA
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para análise e elaboração do
adequado PL.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 10/11/2021.
z GAARA
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
“ Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2021/11/17897, de 09/11/2021.
FLS.
q
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 54/2021 e Parecer Jurídico nº 1295/2021.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 17 de novembro de 2021.
1
Ana Caroliha Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/11/17897, de 09/11/2021.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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