materia nº 3/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEINº 09/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ementa - Altera a redação do S 3º do Artigo 1º,
prevendo a obrigatoriedade da execução
orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Texto - Modifique-se o texto do S3º do art. 1º, o qual passará a ter à seguinte
redação:
An.)
S3º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará as ações e programas prioritários
a serem incluídos no correspondente orçamento, devendo ser obrigatoriamente observada a execução orçamentária
* financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária
Anual; sob pena de crime de responsabilidade.”
JUSTIFICATIVA;
Através da Resolução nº. 02/2021 foi acrescentado à Lei Orgânica do
Município de Santo Antônio da Platina/PR o artigo 165-A, o qual prevê a obrigatoriedade
da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual; denominado “Orçamento Impositivo”.
Tais emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar
da elaboração das leis orçamentárias, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
Ou seja, o orçamento impositivo é a oportunidade que os Vereadores possuem de
acrescentar novas programações orçamentárias, com o objetivo de atender as demandas
das comunidades que representam e que bem conhecem de perto.
Assim, a presente emenda apresentada visa adequar o Projeto de Lei que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina, pata o período
de 2022 a 2025, aos ditames da Lei Orgânica Municipal e demais alterações propostas nas
outras peças orçamentárias (LDO e LOA); tornando operacional e efetivo o novo
regramento criado.
São estas as razões pelas quais solicito o apoio dos Nobres Edis pata a
aprovação da presente emenda ao Projeto de Lei nº. 09/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO
PARANÁ, em 25 de novembro de 2021.
Vereador