materia nº 4/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ementa — cria o Artigo 9-A prevendo a
obrigatoriedade na execução orçamentária e
financeira do Município da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal
em Lei Orçamentária Anual, as hipóteses de
exceção a tal regra e as medidas a serem adotadas
em caso de impedimentos estritamente de ordem
técnica; bem como corrige e modifica a redação
do Artigo 22, estabelecendo prazo para envio da
programação orçamentária das emendas
individuais do Legislativo Municipal.
Texto — Acrescenta o art. 9º-A, o qual passará a ter a seguinte redação:
LArt 9:A - Na execução orçamentária e financeira do Município deve ser obrigatoriamente observada a
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual,
S7 As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos estritamente de ordem técnica; casos em que deverão ser adotadas as seguintes medidas:
Lo Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em
até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
I- o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do termino do prazo previsto no inciso 1 deste
parágrafo;
HI- o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso IT de
parágrafo e;
IV. no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, contados do término do
prazo previsto no inciso II deste parágrafo.
$2”- Após o prazo previsto no inciso IV” do $ 1º, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso T do $1”.
S3- A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará
em crime de responsabilidade.
$4- Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no
S7º deste artigo, até o limite de 0,6 Yo (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
Texto — Modifique-se o caput do art. 22, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 22 O Legislativo Municipal enviará até 30 de junho de 2022, para inclusão no Orçamento Geral do
Município, a previsão de despesa para a Unidade do Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda
Constitucional nº, 25; bem como a programação orçamentária das emendas individuais do Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Através da Resolução nº. 02/2021 foi acrescentado à Lei Orgânica do
Município de Santo Antônio da Platina/PR o artigo 165-A, o qual prevê a obrigatoriedade
da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual; denominado “Orçamento Impositivo”.
Tais emendas são instrumentos que os parlamentares possuem pata participar
da elaboração das leis orçamentárias, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
Ou seja, o orçamento impositivo é a oportunidade que os Vereadores possuem de
acrescentar novas programações orçamentárias, com o objetivo de atender as demandas
das comunidades que representam e que bem conhecem de perto.
Assim, a presente emenda apresentada visa adequar o Projeto de Lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Santo Antônio da Platina para o
ano de 2022, aos ditames da Lei Orgânica Municipal e demais alterações propostas nas
outras peças orçamentárias (PPA e LOA); tornando operacional e efetivo o novo
regramento criado.
São estas as razões pelas quais solicito o apoio dos Nobres Edis para a
aprovação da presente emenda ao Projeto de Lei nº. 10/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — ESTADO DO
PARANÁ, em 25 de novembro de 2021.
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