materia nº 5/2021

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2021 DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Ementa — Altera o Anexo II - Programa de
Trabalho e Natureza da Despesa, prevendo a
obrigatoriedade da execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal e criando
dotações na Lei Orçamentária Anual, conforme
previsão contida no artigo 165-A da Lei Orgânica
Municipal.
Texto —Altera o Anexo II - Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, o qual
passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º. - Na execução orçamentária e financeira do Município será obrigatoriamente observada a programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal nesta Lei Orçamentária Anual; sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 2º. — Cria na Lei Orçamentária Anual para 2022, conforme previsão contida no art. 165-A da Lei Orgânica
Municipal, as seguintes dotações:
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
UNIDADE: 06 — Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços
Públicos
EMENDA IMPOSITIVA VER.VERMELHO +
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$. 2.000,00 (Dois mil reais) &
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — É e
PJurídica
VALOR: R$. 5.000,00 (Cinco mil reais)
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$. 13.000,00 (Treze mil reais)
FONTE DE RECU S: O — Recursos Ordinários (Livres)
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> > É em)
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 — Fundo Municipal de Saúde
EMENDA IMPOSITIVA: BUCHECHA, FRAN DO SALÃO, BRENO,
FLAVINHO, MINEIRO, MIRIAN E RUDI
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros —
P.Jurídica
VALOR: R$. 742.507,72 (Setecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sete reais e setenta
e dois centavos).
FONTE DE RECURSOS: 303 — Saúde/% S/Recursos Impostos
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 — Fundo Municipal de Saúde
EMENDA IMPOSITIVA VER.BRENO
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$. 100.000,00 (Cem mil reais).
FONTE DE RECURSOS: 303 — Saúde /% S/Recursos Impostos
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 — Fundo Municipal de Saúde
EMENDA IMPOSITIVA VER.FLAVINHO
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$. 8.000,00 (Oito mil reais).
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros —
P.Jurídica
VALOR: R$. 2.000,00 (Dois mil reais).
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$. 40.000,00 (Quarenta mil reais)
FONTE DE RECURSOS: 303 — Saúde /Y% S/Recursos Impostos
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 — Fundo Municipal de Saúde
EMENDA IMPOSITIVA VER.MINEIRO
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$. 10.000,00 (Dez mil reais).
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros —
P.Jurídica
VALOR: R$. 5.000,00 (Cinco mil reais).
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$. 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
FONTE DE RECURSOS: 303 — Saúde/Yo S/Recursos Impostos
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 — Fundo Municipal de Saúde
EMENDA IMPOSITIVA VER.VERMELHO
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$. 4.000,00 (Quatro mil reais)
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros —
P.Jurídica
VALOR: R$. 1.000,00 (Um mil reais)
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$. 33.143,96 (Trinta e três mil, cento e quarenta e três reais e noventa e seis
centavos)
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$. 37.500,00 (Trinta e sete mil e quinhentos reais)
FONTE DE RECURSOS: 303 — Saúde /% S/Recursos Impostos
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 — Fundo Municipal de Saúde
EMENDA IMPOSITIVA VER.MIRIAN
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.Física
VALOR: R$. 30.000,00 (Trinta mil reais)
FONTE DE RECURSOS: 303 — Saúde/% S/Recursos Impostos
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 — Fundo Municipal de Saúde
EMENDA IMPOSITIVA VER.FRAN DO SALÃO
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$. 25.160,99 (Vinte e cinco mil, cento e sessenta reais e noventa e nove
centavos)
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
VALOR: R$. 25.160,99 (Vinte e cinco mil, cento e sessenta reais e noventa e nove
centavos)
FONTE DE RECURSOS: 303 — Saúde /% S/Recursos Impostos
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 — Escolas Municipais de Ensino Fundamental
EMENDA IMPOSITIVA VER.BUCHECHA
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$. 15.000,00 (Quinze mil reais)
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros —
P.Jurídica
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VALOR: R$. 5.000,00 (Cinco mil reais)
FONTE DE RECURSOS: 104 — Educ. 25% Sobre Impos.
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 — Escolas Municipais de Ensino Fundamental
EMENDA IMPOSITIVA VER.FRAN DO SALÃO
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$. 19.000,00 (Dezenove mil reais)
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica
VALOR: R$. 5.000,00 (Cinco mil reais)
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$. 1.000,00 (Um mil reais)
FONTE DE RECURSOS: 104 — Educ. 25% Sobre Impos. Tá ç
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 04 — Centros Municipais de Educação Infantil e.
EMENDA IMPOSITIVA VER.MINEIRO
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$. 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais).
FONTE DE RECURSOS: 103 — Educ. 10% Transf.Cons.
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 04 — Centros Municipais de Educação Infantil
EMENDA IMPOSITIVA VER.VERMELHO
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
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(O Go
>
ss >
VALOR: R$. 20.000,00 (Vinte mil reais)
FONTE DE RECURSOS: 103 — Educ. 10% Transf.Cons.
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 04 — Departamento Municipal de Esportes
EMENDA IMPOSITIVA VER.VERMELHO
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$. 5.000,00 (Cinco mil reais)
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações
VALOR: R$. 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
FONTE DE RECURSOS: 0 — Recursos Ordinários (Livres)
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
UNIDADE: 03 — Departamento Municipal de Indústria e Comércio
EMENDA IMPOSITIVA VER.VERMELHO
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamento e Material Permanente
VALOR: R$. 5.000,00 (Cinco mil reais)
FONTE DE RECURSOS: 0 — Recursos Ordinários (Livres)
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
UNIDADE: 03 — Departamento Municipal de Indústria e Comércio
EMENDA IMPOSITIVA VER.RUDI
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações
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VALOR: R$. 75.321,98 (Setenta e cinco mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e oito
centavos)
FONTE DE RECURSOS: 0 — Recursos Ordinários (Livres)
Art.3º. As dotações orçamentárias previstas no art. 2º serão custeadas através de recursos provenientes do cancelamento parcial é
remanejamento das seguintes dotações:
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 — Gabinete Secretaria Municipal de Gestão
PROJETO/ATIVIDADE: 2.013.000 — Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
VALOR: R$. 20.000,00 (Vinte mil reais).
FONTE DE RECURSOS: 0 — Recursos Ordinários (Livres)
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 — Fundo Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2.075.000 — ESF — Estratégia Saúde da Família
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
VALOR: R$. 100.000,00 (Cem mil reais).
FONTE DE RECURSOS: 303 — Saúde/%o S/Recursos Impostos
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 — Fundo Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2.086.000 — Unidade Básicas de Saúde
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Física
VALOR: R$. 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
VALOR: R$. 115.000,00 (Cento e quinze mil reais).
FONTE DE RECURSOS: 303 — Saúde/%o S/Recursos Impostos
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ÓRGÃO: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 — Fundo Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 2.225.000 — Departamento de Saúde
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR: R$. 153.473,66 (Cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e
sessenta e seis centavos)
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
VALOR: R$. 100.000,00 (Cem mil reais).
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros —
P.Jurídica
VALOR: R$. 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais).
FONTE DE RECURSOS: 303 — Saúde/% S/Recursos Impostos
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03 — Escolas Municipais de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.122.000 — Ensino Fundamental
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica
VALOR: R$. 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais).
FONTE DE RECURSOS: 104 — Educ. 25% Sobre Impos.
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 04 — Centros Municipais de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 2.115.000 — CMEIS — Centros Municipais de Educação Infantil
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica
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a HT e
VALOR: 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).
FONTE DE RECURSOS: 103 — Educ. 10% Transf.Cons.
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 04 — Departamento Municipal de Esportes
PROJETO/ATIVIDADE: 2.134.000 — Departamento de Esportes
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-P Jurídica
VALOR: R$. 30.000,00 (Trinta mil reais).
FONTE DE RECURSOS: 0 — Recursos Ordinários (Livres)
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
UNIDADE: 03 — Departamento Municipal de Indústria e Comércio
PROJETO/ATIVIDADE: 1.323.000 — Melhorar a Infraestrutura do Parque Industrial
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações
VALOR: 80.321,98 (Oitenta mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos).
FONTE DE RECURSOS: 0 — Recursos Ordinários (Livres)
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Através da Resolução nº. 02/2021 foi acrescentado à Lei Orgânica do
Município de Santo Antônio da Platina/PR o artigo 165-A, o qual prevê a obrigatoriedade
da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual; denominado “Orçamento Impositivo”.
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Tais emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar
da elaboração das leis orçamentárias, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
Ou seja, o orçamento impositivo é a oportunidade que os Vereadores possuem de
acrescentar novas programações orçamentárias, com o objetivo de atender as demandas
das comunidades que representam e que bem conhecem de perto.
Assim, a presente emenda apresentada visa adequar o Projeto de Lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Santo Antônio da Platina para o
ano de 2022, aos ditames da Lei Orgânica Municipal e demais alterações propostas nas
outras peças orçamentárias (PPA e LOA); tornando operacional e efetivo o novo
regramento criado.
Vale informar que as emendas individuais ao presente projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Dessa forma, considerando o limite acima mencionado tem-se a previsão do
montante total de R$ 1.355.795,97 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil
setecentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) para as Emendas
Impositivas; de modo que cada vereador apresenta sua respectiva quota no valor de até R$
150.643,96 (cento e cinquenta mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis
centavos), os quais serão destinados metade para a área da saúde e a outra metade para
demais áreas; conforme Plano de Trabalho abaixo descrito:
A) O vereador Edson Muniz Gonçalves (Buchecha) destinará:
I- Para a Secretaria Municipal de Saúde, o importe de R$ 130.643,96 (cento e trinta mil
seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), para a realização das seguintes
cirurgias eletivas: Cirurgia Geral, Cirurgia Geral (ap. Digestivo), Cirurgia Geral pediatra, Cirurgia
ped. Fimose, Cirurgia Vascular, Cirurgia Vascular Varizes, Cirurgia Gastro Geral, Cirurgia Gineco,
Cirurgia Ortopedia Coluna, Cirurgia Ortopedia Joelho, Cirurgia Ortopedia Mão, Cirurgia Ortopedia
Ombro, Cirurgia Ortopedia Pé, Cirurgia Ortopedia Quadril, Cirurgia Ortopedia Geral, Cirurgia
Ortopedia Pediatria, Cirurgia Otorrino, Cirurgia Urológica.
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I- Para a ria Municipal de Ed ão, o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes e sua respectiva instalação, conforme
especificações abaixo em características semelhantes ou superiores:
a) (uma) Caixa da Água de 10.000 (dez mil) litros destinada à Escola Municipal Pedro Claro de
Oliveira, localizada na Vila Claro.
B) A vereadora Francielle de Moraes Macedo Souza (Fran do Salão) destinará:
I- Para a Secretaria Municipal de Saúde, o importe de R$ 125.643,96 (cento e vinte e
cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), sendo:
a) R$ 75.321,98 (setenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e noventa oito
centavos), para realização das seguintes cirurgias eletivas: Cirurgia Geral, Cirurgia Geral
(ap. Digestivo), Cirurgia Geral pediatra, Cirurgia ped. Fimose, Cirurgia Vascular, Cirurgia
Vascular Varizes, Cirurgia Gastro Geral, Cirurgia Gineco, Cirurgia Ortopedia Coluna,
Pediatria, Cirurgia Otorrino, Cirurgia Urológica;
Cirurgia Ortopedia Joelho, Cirurgia Ortopedia Mão, Cirurgia Ortopedia Ombro, Cirurgia
À Ortopedia Pé, Cirurgia Ortopedia Quadril, Cirurgia Ortopedia Geral, Cirurgia Ortopedia
b)
R$ 25.160,99 (vinte e cinco mil cento e sessenta reais e noventa e nove centavos),
para aquisição de medicamentos necessários no atendimento básico dos Postos de Saúde
de nosso município;
o) R$ 25.160,99 (vinte e cinco mil cento e sessenta reais e noventa e nove centavos),
para o custeio de combustível para Frota da Secretária Municipal da Saúde, na realização de
transportes de pacientes.
II- Para a Secretaria Municipal de Educação, o importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) à Escola Municipal do Campo Marilda de Lourdes Ferrari Santos, localizada no
Distrito da Platina, para obras, aquisição de equipamentos e materiais permanentes e sua
respectiva instalação, conforme especificações abaixo em características semelhantes ou superiores:
a) Reforma do telhado da Escola e sua respectiva mão de obra;
b) Aquisição de 1 (um) Microondas 42 litros;
C) O vereador Gilton Fagundes (Eduardo Ferreira) destinará:
IL Para a Secretaria Municipal de Saúde, o importe de R$ 150.643.96 (cento e cinquenta
mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), para a realização das
11/16
BS —
seguintes cirurgias eletivas: Cirurgia Geral, Cirurgia Geral (ap. Digestivo), Cirurgia Geral pediatra,
Cirurgia ped. Fimose, Cirurgia Vascular, Cirurgia Vascular Varizes, Cirurgia Gastro Geral, Cirurgia
Gineco, Cirurgia Ortopedia Coluna, Cirurgia Ortopedia Joelho, Cirurgia Ortopedia Mão, Cirurgia
Ortopedia Ombro, Cirurgia Ortopedia Pé, Cirurgia Ortopedia Quadril, Cirurgia Ortopedia Geral,
Cirurgia Ortopedia Pediatria, Cirurgia Otorrino, Cirurgia Urológica.
D) O vereador José Jaime Paula Silva (Mineiro) destinará:
I- Para a Secretaria Municipal de Saúde, o importe de R$ 98.643,96 (noventa e oito mil
seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), sendo:
a) R$ 38.643,96 (trinta e oito mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis
centavos) para realização das seguintes cirurgias eletivas: Cirurgia Geral, Cirurgia Geral (ap.
Digestivo), Cirurgia Geral pediatra, Cirurgia ped. Fimose, Cirurgia Vascular, Cirurgia Vascular
Varizes, Cirurgia Gastro Geral, Cirurgia Gineco, Cirurgia Ortopedia Coluna, Cirurgia
Ortopedia Joelho, Cirurgia Ortopedia Mão, Cirurgia Ortopedia Ombro, Cirurgia Ortopedia
Pé, Cirurgia Ortopedia Quadril, Cirurgia Ortopedia Geral, Cirurgia Ortopedia Pediatria,
Cirurgia Otorrino, Cirurgia Urológica;
b) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para Unidade Básica de Saúde (UBS),
localizada no bairro Vitória Régia, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes e sua
respectiva instalação, conforme especificações abaixo em características semelhantes ou superiores:
- 1(uma) poltrona para Mesa (dentista);
- 1 (uma) Cadeira Odontológica com Braço;
- 1 (uma) Seladora com Temporizador 20 Cm para Autoclave;
- 1 (um) Mocho Ergonômico para Dentista;
- 1 (um) Bebedouro
A = - 1 (um) Aparelho para inalação;
- 2 (dois) Aparelhos de pressão mercúrio;
- 1 (uma) Seladora de Pedal com Temporizador Cetro 40 cm;
- 1 (um) Fogão quatro bocas;
- 1 (uma) Maca Ginecológica Simples com Perneira.
c) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais permanentes e
sua respectiva instalação de Cobertura com (Toldo) na Unidade Básica de Saúde (UBS),
Vitória Régia.
II- Para a Secretaria Municipal de E. ão, o importe de R$52.000,00 (cinquenta e dois
mil reais), sendo:
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+
B)
a) R$ 40.000,00 (trinta e quatro mil reais) ao CMEI Professora Laura Baena, localizado
no bairro, Vitória Régia, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme
especificações abaixo em características semelhantes ou superiores:
- 2 (dois) Aparelhos de Ar condicionado 18.000 btus;
- 2 (dois) Aparelhos de Ar condicionado 12.000 btus;
- 3 (três) Televisores de 42 (quarenta e duas) polegadas;
- 2 (dois) Computadores com Impressora;
- 1 (um) Microondas 42 litros;
- 1 (um) Forno Elétrico 50 litros;
- 1 (um) Mixer;
- 1 (um) Processador de alimentos 7 (sete) em 1 (um);
- 1 (um) motor para portão eletrônico.
b) R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Escola Municipal de Educação Infantil Iracema
Baggio Salvador, localizada na Avenida Oliveira Mota, para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, conforme especificações abaixo em características semelhantes ou
superiores:
- 1 (um) Aparelho de Ar condicionado 18.000 btus;
- 3 (três) Aparelhos de Ar condicionado 12.000 btus;
O vescador Luiz Flavio Reinutti Maiorky (Flávinho) destinará: Ro
I- Para a Secretaria Municipal de Saúde, o importe de R$ 150.643,96 (cento e cinquenta In
mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), sendo:
a) R$ 100.643,96 (cem mil seiscentos e quarenta € três reais e noventa e seis centavos)
para realização das seguintes cirurgias eletivas: Cirurgia Geral, Cirurgia Geral (ap. Digestivo),
Cirurgia Geral pediatra, Cirurgia ped. Fimose, Cirurgia Vascular, Cirurgia Vascular Varizes,
Cirurgia Gastro Geral, Cirurgia Gineco, Cirurgia Ortopedia Coluna, Cirurgia Ortopedia
Joelho, Cirurgia Ortopedia Mão, Cirurgia Ortopedia Ombro, Cirurgia Ortopedia Pé, Cirurgia
Ortopedia Quadril, Cirurgia Ortopedia Geral, Cirurgia Ortopedia Pediatria, Cirurgia Otorrino,
Cirurgia Urológica.
b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes e sua respectiva instalação de Cobertura (Toldo), na Unidade Básica de
Saúde (UBS), localizada no bairro Vila Ribeiro.
F) O vereador Luciano de Almeida Moraes (Vermelho) destinará:
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I- Para a Secretaria Municipal de Saúde, o importe de R$ 75.643,96 (setenta e cinco mil
seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), para Unidade Básica de
Saúde (UBS), localizada no Distrito da Platina, para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes sua respectiva instalação, conforme especificações abaixo em características
semelhantes ou superiores:
- 1 (um) Aparelho de Ultrassom Piezoelétrico 32.000 HZ e Jato de Bicarbonato;
- 1 (um) Aparelho de Ar condicionado 18.000 btus;
- 4 (quatro) Aparelho de Ar condicionado 9.000 btus;
- 1 (uma) Cobertura Toldo;
- I(um) microondas 42 litros;
- 1(uma) Sala de atendimento médico.
II- Para a Secretaria Municipal de Educação, o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para o CMEI Professora Laura Baena, localizado no Distrito da Platina e para o CMEI
João Galdino Tavares localizado na Vila Santa Terezinha, para aquisição de equipamentos
e materiais permanentes, conforme especificações abaixo em características semelhantes ou
superiores:
- 06 (seis) Aparelhos de Ar condicionado 18.000 btus para o Cmei Maria Rosa Pereira,
localizado no Distrito da Platina;
- 01 (um) Aparelho de Ar condicionado 18.000 para o Cmei João Galdino Tavares,
localizado na Vila Santa Terezinha.
III- Para a Secretaria Municipal de Esportes, o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), conforme especificações abaixo:
- Para Realização Eventos de Corridas de Pedestres em Nosso Município;
Vl - Para Construção de 03 (Três) Banheiros na quadra de Esportes, localizada no Distrito da
Da)
Platina.
J ! IV- Para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial, o importe de R$
5.000,00 (cinco mil reais), para aquisição de 01 (um) Aparelho Climatizador de Ar 100 litros,
para a COOPESCART.
V- Para a Secretaria Municipal de Segurança Pública, o importe de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para aquisição e instalação de Câmeras de Segurança, para O Distrito da Platina.
G) A vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro destinará:
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I- Para a Secretaria Municipal de Saúde, o importe de R$ 150.643,96 (cento e cinquenta
mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), sendo:
H)
a) R$ 120.643,96 (cento e vinte mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis
centavos) para realização das seguintes cirurgias eletivas: Cirurgia Geral, Cirurgia Geral (ap.
Digestivo), Cirurgia Geral pediatra, Cirurgia ped. Fimose, Cirurgia Vascular, Cirurgia Vascular
Varizes, Cirurgia Gastro Geral, Cirurgia Gineco, Cirurgia Ortopedia Coluna, Cirurgia
Ortopedia Joelho, Cirurgia Ortopedia Mão, Cirurgia Ortopedia Ombro, Cirurgia Ortopedia
Pé, Cirurgia Ortopedia Quadril, Cirurgia Ortopedia Geral, Cirurgia Ortopedia Pediatria,
Cirurgia Otorrino, Cirurgia Urológica.
b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para contratação de cursos de capacitação em saúde
mental para os profissionais da área da saúde das UBS e outras unidades necessárias.
O vereador Odemir Jacob (Breno) destinará:
I- Para a Secretaria Municipal de Saúde, o importe de R$ 150.643,96 (cento e cinquenta
mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), sendo:
a) R$ 50.643,96 (cinquenta mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis
centavos) para realização das seguintes cirurgias eletivas: Cirurgia Geral, Cirurgia Geral (ap.
Digestivo), Citurgia Geral pediatra, Cirurgia ped. Fimose, Cirurgia Vascular, Cirurgia Vascular
Varizes, Cirurgia Gastro Geral, Cirurgia Gineco, Cirurgia Ortopedia Coluna, Cirurgia
Ortopedia Joelho, Cirurgia Ortopedia Mão, Cirurgia Ortopedia Ombro, Cirurgia Ortopedia
Pé, Cirurgia Ortopedia Quadril, Cirurgia Ortopedia Geral, Cirurgia Ortopedia Pediatria,
Cirurgia Otorrino, Cirurgia Urológica.
b) R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Construção de 2 (duas) Salas de Atendimento Médico
nas proximidades das 2 (duas) Escolas Municipais localizadas no Bairro dos Glorias neste
município.
O vereador Rudinei Benedito Esteves (Rudi do Povo) destinará:
I- Para a Secretaria Municipal de Saúde, o importe de R$ 75.321,98 (setenta e cinco mil
trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), para realização das seguintes cirurgias
eletivas: Cirurgia Geral, Cirurgia Geral (ap. Digestivo), Cirurgia Geral pediatra, Cirurgia ped.
Fimose, Cirurgia Vascular, Cirurgia Vascular Varizes, Cirurgia Gastro Geral, Cirurgia Gineco,
Cirurgia Ortopedia Coluna, Cirurgia Ortopedia Joelho, Cirurgia Ortopedia Mão, Cirurgia Ortopedia
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o
Ombro, Cirurgia Ortopedia Pé, Cirurgia Ortopedia Quadril, Cirurgia Ortopedia Geral, Cirurgia
Ortopedia Pediatria, Cirurgia Otorrino, Cirurgia Urológica.
II- Para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial, o importe de R$
75.321,98 (setenta e cinco mil trezentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), para
construção de barracões para atrair e abrigar empresas geradoras de emprego em nosso município.
Diante do exposto, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e
cumprindo nosso papel de legislador, submetemos a presente iniciativa à apreciação dos
Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei e, consequentemente
esperada, final aprovação da Emenda Impositiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — ESTADO DO
PARANÁ, em 25 de novembro de 2021.
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