PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceoemamemeemanaocemenoenemenemeeeeeomemeceoeeeemmoe=- ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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NY
Na
Santo Antônio da Platina, 03 de abril de 2017.
Of. nº. 183/2017-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 013/2017
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 013/2017,
de 03 de março de 2017, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para aquisição de instrumentos musicais e playground para Casa Lar.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
- CÂM, SAN PRATA A PLATINA
CÃ Presasaci, Al O DAPL,
Data O 5/0 OL
Nome,
asO Qn 2Omin.
PROJETO DE LEI:
013, de 03 de março de 2017
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014/2017 e na LDO 2017”.
MENTA... ADIA. asseresseneiscenteseiinonigees secs AEDS 001/38
JUSTEFICATIVA .....ercerseserasscoranenritrasoensserransvecibeca lhes 002/38
PARECER JURÍDICO ...........ccececcrerreereesereeeemnereesse 003/38
PARECER CONTÁBIL.........ceereeemeeemeserneereneeensss 006/38
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.........cesseesenseerameeerts 007/38
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR................ 008/38
QEÍCIO Nº: 187/2017 ,esemeormmecemenseescosocirassecener dae 009/38
EXTRATOS BANCÁRIOS ..........useeeemeeeess E cersendo 010/38
PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL (ESTADO)...... 01/38
DELIBERAÇÃO Nº 039/2014 — CEAS PR.............. 016/38
TERMO DE ADESÃO........c.eccseereenenerneerssensenessasenses 023/38
RESOLUÇÃO Nº 005/2016..........cceeereeeeeeemeeeeneeeresee 031/38
PLANO DE AÇÃO (MUNICIPAL)... 032/38
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAN
ESTADO DO PARANÁ--—
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PROJETO DE LEI Nº. 013/2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais), assim discriminado:
07.005 — 08.243.0483.6.353 —- CASA LAR
-3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 805................semsmesesmerere , 6.500,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 805 E 11.000,00
TOTAL 17.500,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte 805, conforme Deliberação n.º 039/2014 — CONSELHO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CEAS/PR.
Rubrica nº. 1,7.6.2.99.12.00.00 6.500,00
Rubrica nº. 2.4.7.2.99.05.06.00. 11.000,00
17.500,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 03 de
março de 2017.
JOSÉ DA$SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
'STADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 013/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo do Estado Paraná, por intermédio do Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS/PR, Através da Deliberação 039/2014 CEAS/PR, celebrou com
o Município de Santo Antônio da Platina o Termo de Adesão “Serviços de Acolhimento
de Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos”, na modalidade PPAS IV.
Em atendimento ao Plano de Ação para os repasses do Piso Paranaense
de Assistência Social —- PPAS IV, o Fundo Estadual de Assistência Social repassou para o
Município de Santo Antônio da Platina, no exercício de 2016 (dois mil e dezesseis), o
valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), conforme extratos bancários em
anexo.
Considerando a Resolução nº. 005/2016 do Conselho Municipal de
Assistência Social a previsão dos repasses corresponde a R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensais.
Esclarecemos ainda que de acordo com a Deliberação 039/2014
CEAS/PR, em seu Art. 3º, os municípios priorizados terão direto ao cofinanciamento
estadual, porém, os repasses acontecerão de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do fundo estadual.
Considerando os extratos bancários anexos, o Município de Santo
Antônio da Platina obteve um repasse de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em
julho de 2016, outro repasse de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em outubro de
2016; e um último repasse de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em dezembro de
2016, fechando o exercício passado com um total de R$ 17.500,00 (dezessete mil e
quinhentos reais), não considerados os rendimentos no período.
Visa o Projeto em tela atender as crianças, adolescentes e jovens
assistidos pela Casa Lar, por meio da aquisição de playground e instrumentos musicais,
conforme resolução nº. 005/2016 do Conselho Municipal de Assistência Social em seu
plano de ação (cópia em anexo).
Em virtude dos benefícios oriundos de um ambiente mais favorável para
atendimento das crianças acolhidas pela Casa Lar, contamos com a colaboração dos
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: juridico( santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site:
wow -santoantoniodaplatin É
PARECER JURÍDICO Nº 0318/2017
PROJETO DE LEI Nº 013/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e nu LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº, 013/2017. Abertura de Crédito Adiciona! Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 013/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando atender as crianças, adolescentes é jovens assistidos
pela Casa Lar, por meio da aquisição de playground e instrumentos musicais. conforme Resolução
nº. 05/2016, do Conselho Municipal de Assistência Social, até o limite de R$ 17.500,00 (dezessete
mil e quinhentos reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 012/2017: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Ofício nº. 187/2017, Protocolo nº. 2017/02/004143, de 20/02/2017. da Secretaria
Municipal de Assistência Social: Termo de Adesão Serviços de Acolhimento de Crianças.
Adolescentes e Jovens até vinte e um anos do CEAS/PR - Conselho Estadual de Assistência Social:
e Resolução nº. 005/2016 do Conselho Municipal de Assistência Social.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
PREFEL TURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
--— ESTADO DO PARANÁ----
PROCURADORIA JURÍDICA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: juridico ()santoantoniodaplatina pr.gov
wav -suntoantoniodaplatina, pr gov.
"- site
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipa!
Passe-se a anál
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, visando atender as crianças. adolescentes e jovens assistidos
pela Casa Lar. por meio da aquisição de playground e instrumentos musicais, conforme Resolução
nº. 05/2016. do Conselho Municipal de Assistência Social, até o limite de R$ 17.500,00 (dezessete
mil e quinhentos reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.520/04, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 4], inciso H,
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4,320/
«uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso HI, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
; N, maia ESTADO DO PARANÁ--
Vá —-— PROCURADORIA JURÍDICA -
de Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
NAO,
E) e-mail: juridico) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site:
wow santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ademais, a ação será incluída no PPA 20142017 enaLDO 2017.
urme
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167. $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos .supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 013/2017, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como q compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. está de acordo com à Lei nº 4320/64 bem
como de acordo com art. 167. inciso V e art. 167. $ 1º da Constituição Federal
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 15 de março de 2017
“o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme ceemeooaaoe ESTADO DO PARANA -eommmeemmeeeoeemeremeemeremeemeeemmemmeenm
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PARECER CONTABIL Nº. 012/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 013, de 03 de março de 2017, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
S 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H—os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) provenientes
da FR 805, conforme Deliberação n.º 039/2014 — CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL — CEAS/PR, sendo R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) da Rubrica n.º
1.7.6.2.99.12.00.00 e, R$11.000,00 da Rubrica n.º 2.4.7.2.99.05.06.00;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 03 de março de 2017.
|,
EMA -
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidadesantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 013/17, 03 de março de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 013/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 483
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 6.353
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 8
gs SUBFUNÇÃO 243
PROGRAMA 483
PROJETO/ATIVIDADE 6.353
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00 e 4.4.90.52.00.00
. FONTE DE RECURSO 805
PREVISÃO DA DESPESA
2017
17.500,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 805, conforme Deliberação nº. 039/2014 - Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS/PR, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2017.
ANDRE F RODRIGUES DO PRADO
Dir. Dpto Municipkí de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee ESTADO DO PARANÁ-— mun
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 013/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2017.
JOSÉ DA SHLVA COELHO NETO
efeito Municipal
Prefeitura Municipal de sto Antº
2017/02 /004143 pata: 20/04:
Hora: 18:06:
ASSUNTO. «ra : SOLICITAÇÃO
Sub-assunto.: PROJETO DE LEI
À nina Mur Requerente..: SECRET DE ASSIST SOCIAL
Ofício nº 187/2017 Santo Antônio da Platina, 20 de Fevereiro de 2017.
Assunto: Requerimento de Projeto de Lei.
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste, pedir abertura de orçamento referente ao repasse de
recursos de cofinanciamento Estadual para os Serviços de Acolhimento para Criança,
Adolescente e Jovens de até 21 anos, visto que a Deliberação 039/2014 CEAS/PR pela
expansão do Piso Paranaense de Assistência Social, ma modalidade PPAS-IV
Acolhimento, para Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
As parcelas do Piso Paranaense de Assistência Social serão mensais, e os
repasses serão efetuados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do
fundo estadual, de forma regular e automática, tendo em vista que o recurso já está
disponível em conta desde o ano de 2016 faz-se então necessário à abertura de
orçamento.
Atenciosamente, -
CRISTIANO BENEDITO LAURO
Secretario Municipal de Assistência Social
Decreto 010/2017
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
E “José de Palma Rennó, =93 - CEP 86430-000 -— - Fone Fax: (43) 3558- 2615
smasBsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Batco do Brasil https://aapj.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=1232670780be...
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Extrato conta corrente 03/04/2017 09:45:20
Cliente - Conta atual
Agência 426-X o E o . o o E
Conta corrente 32053-6 FEAS PPAS IV
Período do
extrato 07/2016
Lançamentos
CDL Dt A seo Lote Hi tóri .... o Documento v $ k
balancete movimento AS: Origem o! istórico cumento falor R$ Saldo
08/06/2016 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.00 C
01/07/2016 01/07/2016 0000 14134 612 Recebimento Fomecedor 576.100 2.500,00 € 2.500.00 C
31/07/2016 0000 00000 612SALDO 2.500,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Idel 03/04/2017 09:
Banco do Brasil https://aapj.bb.com.br/aapj/home V2.bb?tokenSessao=1232670780be...
g A3I3RO030943490593010
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Periodo do
ereto 10/2016
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DE Do Ag.ori Lote Históri É Documento ValorR
balancete movimento AS: Srigem te stórico ocumento falor R$ Saldo
01/07/2016 0000 00000 000 Saldo Anterior 2.500,00 €
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GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
31/10/2016 0000 00000 999SALDO 10.000,00 €
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Ideli 03/04/2017 09:4:
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g A33RO30943490593011
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Agência 26X o o o
Conta corrente 32053-6 FEAS PPAS IV
Período do
extrato ARAME
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balancete movimento g. origem O! is! ico umen: falor aido
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21/12/2016 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 576.100 7.500,00 C 17.500,00 C
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
31/12/2016 0000 00000 999SALDO 17.500,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO
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Mésiano referência FEVEREIRO/2017
S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO
Data Histórico Valor — Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valorcoia Saldo cotas
31012017 SALDO ANTERIOR 17.556,35 5.199,279716
"022017 SALDOATUA 17.529,39 5.199,279716 s190,279716
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1755535
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (:) 0,00
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IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
FG 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 7304
SALDO ATUAL = 17.829,39
Disponivel pi Resg = 17.629,39
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0.00
IR complementar = 000
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Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
17/01/2017 909.042.617 17.500,00 5.199,279716 5.199,279716
Valor da Cota
CIA TITOBBSIOS
"71022017 3,390737287
Rentabilidade
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Últimos 12 meses 9.5236
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ideli
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
17/02/2017 14:16
q
Sifera | 16/Jun/2016 - Edição nº9720
Governo do Estado do Paraná
Secretaria de Estado da
Familia e Desenvolvimento Social-SEDS
M
Protocolado nº 14.058.789-3
Participes: O Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado do Traba-
lho e Desenvolvimento Social-SEDS e o Município de Nova Cantu.
Objeto: Adesão ao Incentivo Familia Paranaense 1]]-JFP Hi, para cofinanciamento
estadual dos serviços socioassistencial tipificados,no âmbito ds Proteção Social
Básica c Proteção Social Especial do Aprimoramento da Gestão do SUAS e dos
Benefícios Eventuais.conforme regulamentação nacional ou estadual vigentes,
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), Fonte FEAS em parcela única.
Assinaturas: 15/04/2016.
Curitiba, 15 de junho de 2016.
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social
53069/2016
Govemo do Estado do Paraná
Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social-SEDS
" ”
Protocolado nº 14.070.093.2
Partícipes: O Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Tra-
balho e Desenvolvimento Social-SEDS e o Municipio de São Jerônimo da Serra.
Objeto: Adesão ao Incentivo Família Paranaense III-IFP I1!,para cofinanciamento
estadual dos serviços socioassistencial tipificados,no âmbito da Proteção Social
Básica « Proteção Social Especial do Aprimoramento da Gestão do SUAS e dos
Benefícios Eventuais, conforme regulamentação nacional ou estndual vigentes.
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Fonte FEAS em parcela única.
Assinaturas: 06/04/2016.
Curitiba, 15 de junho de 2016.
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social
53072/2016
Govemo do Estado do Paraná
Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social-SEDS
Protocolado nº 14.077.359-0
Partícipes: O Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado do Traba-
lho e Desenvolvimento Social-SEDS e o Município de Tamarana.
Objeto: Adesão ao Incentivo Familia Paranaense I1]-JFP M,para cofinanciamento
estadual dos serviços socioassistencial tipificados.no âmbito da Proteção Social
Básica e Proteção Social Especialdo Aprimoramento da Gestão do SUAS e dos
Benefícios Eventuais, conforme regulamentação nacional ou estadual vigentes.
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Fonte FEAS em parcela única.
Assinaturas: 06/04/2016.
Curitiba, 15 de junho de 2016.
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretaria de Estado da
Familia e Desenvolvimento Social
53073/2016
Govemo do Estado do Paraná
Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social-SEDS
E e
Protocolado nº 14.048.785-6
Participes: O Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Traba-
lho e Desenvolvimento Social-SEDS e o Município de Teixeira Soares.
Objeto: Adesão so Incentivo Familia Paranaense MI-IFP I1,para cofinanciamento
estadual dos serviços socioassistencial tipificados,no âmbito da Proteção Social
Básica é Proteção Social Especial do Aprimoramento ds Gestão do SUAS e dos
Benefícios Eventuais, contorme regulamentação nacional ou estadual vigentes.
Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), Fonte FEAS em parcela única.
Assinaturas: 13/04/2016.
Curitiba. 15 de junho de 2016.
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretaria de Estado da
Família é Desenvolvimento Social
53097/2016
Diário(OFICIAL Paraná
Moder Executivo Entaqual
RESOLUÇÃO nº 090/2016-SEDS
Define repasses do Piso Paranaense de
Assistência Social IV - Acolhimento.
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que em
seus artigos 13, 30, 30-A e 30-B, regulamenta a competência
dos Estados e a condição para repasses de recursos do Fundo
Estadual aos Municipios;
Considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004,
do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que
regulamentou a Politica Nacional de Assistência Social :
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro
de 2009, que trata da Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais;
Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro
de 2012, que aprovou a nova Norma Operacional Básica;
Considerando a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de
2013, que dispõe sobre a transferência automática de recursos
do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos
Municipais de Assistência Social em atendimento nu disposto
nos incisos 1 e Il do art. 13, da Lei Federal nº 8.742/93, e dá
outras providências;
Considerando o Decreto Estadual nº 8.343, de 17 de julho de
2013, que regulamenta a transferência automática de recursos
do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos
Municipais, em alendimento a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de
abril de 2013;
Considerando a Deliberação nº 65/2013, de 06 de setembro
de 2013, do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS,
que criou Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 23/2013, de 27 de
setembro de 2013, que aprovou os critérios de elegibilidade e
partilha dos recursos do cofinanciamento federal para
expansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de
Acolhimento para crianças, adolescentes é jovens de até vinte
e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal;
Considerando a Resolução CNAS nº 31/2013, de 31 de
outubro de 2013, que aprovou principios e diretrizes da
regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do
serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e
Indivíduos - PAEFI e do Serviço de Acolhimento para
Crianças, Adolescentes e Jovens de até 21 anos e critérios de
elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento
federal para expansão qualificada desses serviços;
Considerando a Resolução nº 009/2014, de 14 de maio de
2014, da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, que pactuou
os critérios de repasse para o Piso Paranaense de Assistência
Social - PPAS IV - acolhimento;
Considerando a Resolução nº 010/2014, de 14 de maio de
2014, da Comissão Intergestores Bipartite - CiB, que puctuou
O Modelo de Plano de Ação PPAS IV - Acolhimento;
Considerando à Deliberação nº 026/2014, de 14 de março de
2014, do Conselho Estadual de Assistência Social, que aprovou
a utilização de recursos da Fonte 257 para q Piso Paranaense
de Assistência Social - PPAS IV - Acolhimento;
Considerando a Deliberação nº 039/2014, de 16 de maio de
2014, do Conselho Estadual de Assistência Social - C| AS, que
aprovou os critérios de repasse para o Piso Paranaense de
Assistência Social - PPAS IV - acolhimento;
Considerando a Deliberação nº 016/2016, de 22 de março de
2016 e à Resolução Ad Referendum nº 006/2016, de 12 de
maio de 2016, do Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS, que aprovou os critérios de repasse para o Piso
Paranaense de Assistência Social - PPAS IV - Acolhimento, a
partir do mês de junho/2016;
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, no uso de suas
atribuições, RESOLVE:
Art. 1º. Que os repasses do Piso Paranaense de Assistência
Social 1V - Acolhimento custearão a Proteção Social Especial
de Alta Complexidade, no Serviço de Acolhimento para
Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos,
conforme previsto na Resolução nº 23/2013 - CNAS, para os
municipios previstos no Anexo I da Deliberação nº 039/2014-
CEAS/PR e de acordo com o estabelecido no ari. 2º, da referida
Deliberação.
Parágrafo Único: O Serviço de acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens de até vinte e um ano: erá executado
com despesas de custeio
indicação do municí
Conselho Municipal de
e/ou despesas de capital, conforme
pio e devidamente aprovadas pelo
Assistência Social - CMAS.
Art. 2º, Para acessar o Piso Paranaense de Assistência Social
IV - Acolhimento, os municípios previstos no Anexo 1, da
Deliberação nº 039/2014-CEAS/PR, devem assinar o Termo de
Adesão, instrumento jurídico onde o município assume a
responsabilidade de execução dos recursos de acordo com q
disposto nesta Resolução e elaborar o Plano de: Ação, no
Sistema Fundo a Fundo - SIFF.
Parágrafo Único: O Plano de Ação deve ser elaborado ae
acordo com a realidade e as necessidades do município e,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS.
Art. 3º, As parcelas do Piso Paranaense de Assistência Social
IV - Acolhimento serão mensais e os repasses serão efetuados,
de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do fundo estadual de assistência social, de
forma regular e automática e de acordo com o estabelecido no
art. 3º e Parágrafos, da Deliberação nº 039/2014-CEAS/PR.
Art. 4º. Para cum)
À primento do disposto no art. 1º e Parágrafo
Unico, são
I
consideradas despesas de custeio:
Materiais de Consumo (Material de Expediente,
Material de Informática, Gêneros Alimentícios,
Material Gráfico, Material Pedagógico, Material
Esportivo, Material Didático, Material de Higiene e
Limpeza, Material Hidráulico, Vestuário, Cama,
Mesa e Banho);
Serviços de Terceiros Pessoa Física (Instrutores,
Oficineiros);
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Capacitação,
Instrutores, Manutenção e Pequenos Reparos,
Serviços Gráficos, Aluguel);
Despesas com Equipe de Referência NOB SUAS -
Concursados seja pelo regime estatutário, celetista
ou temporário, desde que integrem a equipe de
referência, em consonância com a Norma
Operacional de Recursos Humanos do SUAS (NOB-
RH/SUAS/2006) e Resolução CNAS nº 17/2011,
independente da sua data de ingresso no quadro de
pessoal do ente federado, respeitando o limite da
Resolução nº 32/2011 - CNAS, conforme parágrafo
2º inciso 1, do art. 2º do Decreto nº 8543/2013;
Encargos sociais advindos do vínculo da equipe
prevista no inciso IV;
Auxílios, gratificações, complementação salarial,
vale-transporte e vale-refeição, conforme o caso, da
equipe prevista no inciso IV.
n.
HI.
Iv.
VI.
Art. 5º. Para cumprimento do disposto no art. 1º e Parágrafo
Unico, são consideradas despesas de capital:
1. ' Eletroeletrônicos;
1H.
Veículos;
HI. Mobiliário em geral;
IV. Equipamentos de informática;
V. Eletrodomésticos
Art. 6º. A execução dos recursos deve respeitar os princípios
da Administração Pública da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência e o Princípio da
Economicidade respeitando a legislação vigente quanto às
modalidades de licitação, bem como os artigos 5º, da Lei
Estadual nº 15.608/97 e 3º, da Lei Federal nº 8.666/93
Art. 7º. Os recursos repassados, enquanto não empregados na
sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, nos termos
do parágrafo 4º, do art. 116, da Lei Federal 8.666/93 e do art.
143, da Lei Estadual nº 15.608/07, em caderneta de poupança
de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos
mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.
Art. 8º. Os municípios poderão repassar recursos à Rede
Socioassistencial não governamental, somente para despesas
de custeio, desde que os critérios de repasse sejam aprovados
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que a
formalização respeite as regulamentações vigentes do Tribunal
so(DFICIAL Paraná
er Executivo Estadual
ra
s
5º feira | 16//un/2016 - Edição nº 9720
de Contas do Estado do Paraná e que as informações sejam
inseridas no Sistema Integrado de Transferências - SIT;
Art. 99. As despesas deverão ser executadas, conforme o
disposto no parágrafo 1º do art. 2º, do Decreto nº 8543/2013,
alocadas na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de
Assistência Social com a correta apropriação da receita e
seguindo o Plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS.
'Art. 10 --São vedadas despesas com:
Cargo Comissionado;
Profissionais que não integrem
referência, responsáveis pela org
dos serviços;
Rescisão trabalhista ou congênere, caso haja;
Realização de despesas com publicidade, salvo as de
caráter educativo, informativo ou de orientação
social, que estejam diretamente vinculadas ao objeto
de transferência e das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Pagamento das equipes da Rede Socioassistencial
Não Governamental.
1.
uq. às equipes de
anização e oferta
Ju.
A
v
Art. 11 - O Termo de Adesão e o Relatório de Gestão Físico-
Financeiro, conforme previsto no art, 12, da Deliberação nº
039/2014-CEAS/PR, poderão ser substituídos por um Sistema
de Informações específico para Monitoramento, Avaliação
Acompanhamento e Controle dos recursos repassados aos
municípios.
Art. 12 - Ao final de cada exercício, o Órgão Gestor cia Política
de Assistência Social avaliará a execução do repasse Fundo a
Fundo para aperfeiçoamento do cofinanciamento aos
municípios;
Art. 13 - Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor
Estadual da Política de Assistência Social e o Conselho
Estadual de Assistência Social.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data ce sua
publicação.
Cunitiba, 07 de junho de 2016.
Fernanda Bernardi Vieira Kicha
Secretária de Estado da Família
€ Desenvolvimento Social
529202016
Edo)
PARANÁ
CEAS/PR ae
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e Desenvolvimento Social
Deliberação nº039/2014 CEAS/PR
O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR, reunido extraordinariamente em
16 de maio de 2014, no uso de suas atribuições regimentais e,
Considerando a Lei nº 8.742 de 07/12/1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06/07/11,
que em seus artigos 13, 30, 30-A e 30-B, regulamenta a competência dos Estados e a
condição para repasses de recursos do Fundo Estadual aos Municípios;
Considerando Resolução nº 145 de 15/10/04, que regulamentou a Política Nacional de
Assistência Social;
Considerando a Resolução nº 130 de 15/07/05, que aprovou a Norma Operacional
Básica e instituiu o Sistema Único de Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11/11/09, que trata da Tipificação Nacional
de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução CNAS nº 33 de 12/12/12, que aprovou a nova Norma
Operacional Básica;
Considerando Lei Estadual nº 17.544, de 17/04/13, que dispõe sobre a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de
Assistência Social em atendimento ao disposto nos incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº
8.742/93, e dá outras providências.
Considerando o Decreto Estadual nº 8.543, de 17/07/13, que regulamenta a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos
Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17.544, de 17 de abril de 2013;
Considerando a Deliberação nº 65/2013 do Conselho Estadual de Assistência Social que
criou Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS;
Considerando a Resolução nº 23/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social que
aprovou os critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para
expansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças,
adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal;
Considerando a Resolução nº 31/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social
aprovou princípios e diretrizes da regionalização no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, parâmetros para a oferta regionalizada do serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, e do Serviço de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens de até 21 anos e critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do
cofinanciamento federal para expansão qualificada desses serviços;
Deliberação nº039/2014 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº9235 de 27/06/2014
&
GOVERNO DO ESTADO
> Secretaria da Família
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e Desenvolvimento Social
Considerando a Resolução nº 009/2014 da Comissão Intergestores Bipartite - CIB que
pactuou os critérios de repasse para O Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV -
Acolhimento;
Considerando a Resolução nº 010/2014 da Comissão Intergestores Bipartite - CIB que
pactuou o Modelo de Plano de Ação PPAS IV - Acolhimento;
Considerando a Deliberação nº 026/2014 do Conselho Estadual de Assistência Social
que aprovou a utilização de recursos da Fonte 257 para o Piso Paranaense de Assistência
Social - PPAS IV - Acolhimento;
DELIBERA
Art. 1º - Pela expansão do Piso Paranaense de Assistência Social, na modalidade PPAS IV -
Acolhimento, para cofinanciamento estadual da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, no Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e
um anos, conforme previsto na Resolução nº 23 de 2013 - CNAS.
Art. 2º - Poderão ser beneficiados com o Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV —
Acolhimento, os municípios priorizados na Resolução nº 23/2013 - CNAS, que formalizaram
aceite junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, e elaborarem
o Plano de Ação e assinarem o Termo de Adesão Estadual, instrumento jurídico onde o
município assume a responsabilidade de execução dos recursos de acordo com o disposto
nessa Deliberação, previstos no Anexo 1.
Art. 3º - Os municípios priorizados terão direito ao cofinanciamento estadual no valor de 50%,
do valor cofinanciado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, a
partir do aceite do Estado, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do
fundo estadual.
& 1º No momento das expansões do recurso, o ranqueamento dos municípios será atualizado,
de acordo com critérios tratados em regulamentações específicas, pactuados pela Comissão
Intergestores Bipartite - CIB e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS.
& 2º O cofinanciamento estadual aos municípios constantes do anexo 1, será concomitante ao
cofinanciamento federal.
Deliberação nº039/2014 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº9235 de 27/06/2014
.s
e
[3 A [2 GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e Desenvolvimento Social
Art. 4º - A prestação de contas dos recursos repassados será realizada através do Relatório de
Gestão Físico-Financeira, que deverá ser encaminhado semestralmente ao órgão gestor
estadual e devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
Anexo 2;
8 1º Considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e financeira
dos recursos transferidos, declaradas pelos municípios em instrumento específico,
preferencialmente informatizado, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social.
8 2º O Estado, inclusive por intermédio do Conselho Estadual de Assistência Social e da
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, poderá requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art. 5º - Os municípios deverão comprovar o atendimento mínimo de 10% das vagas aceitas
no Relatório de Gestão Físico-Financeira.
Parágrafo Único. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeira
suspenderá o repasse dos recursos, que somente será restabelecido após a apresentação do
“ mesmo, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Art. 6º - Nos casos em que o Conselho Municipal de Assistência Social aprovar parcialmente o
Relatório de Gestão Físico-Financeira, o documento deverá estar acompanhado de justificativa
do respectivo Conselho para aprovação parcial e de um Plano de Providências — Prestação de
Contas/FEAS do município, devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam
resolvidas até a data de entrega do próximo Relatório.
8 1º Caso as ressalvas não sejam sanadas o repasse será suspenso e será instaurado
procedimento de Tomadas de Contas Especial no município;
8 2º Nos casos em que houver saldo superior a 30%, o Relatório deverá vir acompanhado de
justificativa do município acompanhado da aprovação do CMAS.
Art. 7º - Nos casos em que o Conselho Municipal de Assistência Social reprovar o Relatório de
Gestão Fiísico-Financeira, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do
respectivo Conselho, e haverá a suspensão imediata dos repasses e instauração do
procedimento de Tomada de Contas Especial até que as ressalvas sejam sanadas;
Deliberação nº039/2014 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº9235 de 27/06/2014
PARANÁ
C EAS / P R meça Essa
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCUL e Desenvolvimento Social
Parágrafo Único. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não serão
repassados os recursos referente ao período de suspensão de repasse, e caso as ressalvas não
sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades o município deverá devolver os recursos
recebidos devidamente corrigidos ao Fundo Estadual de Assistência Social;
Art. 8º - Caberá ao Município responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de
Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e
benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do
órgão repassador dos recursos.
Art. 9º - A prestação de contas será submetida também a aprovação do Conselho Estadual de
Assistência Social.
Art. 10 - É assegurado ao Tribunal de Contas do Estado do Parana, ao Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo do Estado e ao Conselho Estadual de Assistência Social o acesso, a
qualquer tempo, à documentação comprobatória da execução da despesa, aos registros dos
programas e a toda documentação pertinente à assistência social custeada com recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social.
Parágrafo Único. A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados aos Fundos
Municipais de Assistência Social deve atender também às instruções emanadas do Tribunal de
Contas do Paraná, sendo as informações correspondentes a execução dos recursos inseridas
no Sistema de Informações Municipais do referido Tribunal.
Art. 11 - As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a
fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho,
liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação
administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como
notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser arquivados
preferencialmente na sede da unidade pagadora do Município, em boa conservação,
identificados e à disposição do Estado e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 12 - Fica o Órgão Gestor Estadual de Assistência Social autorizado a substituir, a
qualquer tempo, o Termo de Adesão, o Plano de Ação e o Relatório de Gestão Físico-
Deliberação nº039/2014 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº9235 de 27/06/2014
PARANÁ
CEAS/PR pn
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e Desenvolvimento Social
Financeiro por um Sistema de Informações específico para Monitoramento, Avaliação,
Acompanhamento e Controle dos recursos repassados aos municípios.
Art. 13 - Poderão ser criadas, a qualquer momento, novas linhas de financiamento com
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, previamente aprovados pelo
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, desde que haja disponibilidade orçamentária
e financeira e com critérios de partilha específicos, pactuados pela Comissão Intergestores
Bipartite - CIB e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.
Art. 14 - Ao final de cada exercício, o Órgão Gestor da Política de Assistência Social avaliará a
execução do repasse Fundo a Fundo para aperfeiçoamento do cofinaciamento aos municípios;
Art. 15 - Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social juntamente com o Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 16 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de maio de 2014
Inês Roseli Soares Tonello
Presidente do CEAS/PR
Anexo I da Deliberação nº039/2014 CEAS/PR
Deliberação nº039/2014 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº9235 de 27/06/2014
Municipio
Atnirante Taman.
Ch. inho &
norte te
Colombo E
e T
[Contenda E
Comélio Procópio 1
Coronel Vivida 10)
1
E
Eseisaase
q
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Famtiia
e Desenvolvimento Social
CEAS PR GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e Desenvolvimento Social
Anexo II da Deliberação nº039/2014 CEAS/PR
Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Estadual
Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV -Acolhimento Institucional
(Preteitura)
1. DADOS CADASTRAIS
1. ORGÃO PROPONENTE
Nome:
Nível de Gestão:
Cidade:
UE PR
Endereço
cer.
Toiatone:
Fax
Emei
Proteto
2. ORGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretário (m) Executivo (a)
44 CONSELHEIROS
= meme [ico | Moo [uma]
« . H. PROPOSTA DE ATENDIMENTO FÍSICO - 2014 - 7 MESES
REFERÊNCIA DE PACTUAÇÃO: Nº DE VAGAS ACEITAS NO MDS.
'Seniço mento para Crianç.
Jovens de até vinte e um anos
1. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO VALOR R$
MENSAL a
Nº DE VAGAS COFINANCIADOS
TOTAL 2014
V. RESUMO EXECUTIVO
tem Vator R$
1, Valor Total Previsto a ser repassado pelo FEAS -
Acolimente (2014)
2. Valor Total Previsto a sor repassado pelo FNAS -
Acolhimento (2014)
3. Recursos próprios a serem alocados no Fundo -
Acoinimento (2014)
4 Total de recursos do Fundo Municipal para Acolhimento
2014 (0203)
VI. PARECER DO CONSELHO SOBRE O PLANO DE AÇÃO
CONCLUSÃO DA ANALISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorável
Destavorávei
Data da Reunião:
1 Deliberação:
4.4 Ata nº:
Rose VI. DECLARAÇÃO
f Declaro sob as penas ca ei, que as informações prestadas sob a expressão de verdade.
Deliberação nº039/2014 CEAS/PR. Publicada no DIOE nº9235 de 27/06/2014
Termo de Adesão
Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes EST Ta
e Jovens até vinte e um anos Secreta a Fama
e Desenvolvimento Social
Termo que firma a Secretaria de Assistência Social ou
Órgão gestor da assistência social do Município de Santo
Antonio da Platina, neste ato representado pelo Prefeito
Pedro Claro de Oliveira Neto e pelo Secretário de
Assistência Social Israel Junior da Silva, com objetivo de
formalizar as responsabildades e compromissos
decorrentes do aceite ao cofinanciamento Estadual para
os Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes
& Jovens de até vinte e um anos.
>onsiderando:
* Lei Estadual-nº 17.544, de 17/04/13, que dispõe sobre a transferência automática de recursos
| “O Fundo Estadual da Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social em
tendimento ao disposto nos incisos | e Il do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93, e dá outras
rovidências.
) Decreto nº 8.543, de 17/07/13, que regulamenta a transferência automática de recursos do
undo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estadual
º 17.544, de 17 de abril de 2013;
'onsiderando Resolução nº 23, de 27/09/2013, do Conselho Nacional de Assistência Social que
provou critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para
xpansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças,
dolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal.
onsiderando a Deliberação nº 039/2014 do Conselho Estadual de Assistência Social pela
provação da expansão do Piso Paranaense de Assistência Social — PPAS IV — Acolhimento e as
eliberações nº 003/2015, nº 006/2016 e nº 047/2016, que complementam a primeira.
Termo de Adesão
Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes PARANA,
e Jovens até vinte e um anos Secad Fon
e Desenvolvimento Social
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo tem como objeto a adesão do Município Santo Antonio da Platina ao
cofinanciamento estadual do Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens
de até vinte e um anos, a ser repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS.
Parágrafo Único. Os Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21
anos, referidos no presente Termo, são aqueles ofertados nas modalidades abrigo, casa-lar,
república e família “acolhedora, os quais, de acordo com a Resolução nº 109/2009 do CNAS
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS), integram os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS.
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
|. Elaborar o Plano de Ação relativo aos recursos do Serviço de Acolhimento para
Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, indicando a estimativa do
número de crianças, adolescentes e jovens que serão atendidos, considerando a
capacidade instalada e as definições de número de acolhidos para cada modalidade e tipo
de serviço (casa lar, abrigo institucional e família acolhedora).
H. Submeter o Plano de Ação a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS e encaminhar o referido documento aprovado e a cópia da Resolução/Deliberação
publicada, ao Escritório Regional, até 30/07/2016, inserindo-os primeiramente no sistema
SIFF.
Hl. Caso não tenha previsto no Plano Municipal de Assistência Social — PMAS ações de
reordenamento dos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, o município
deverá fazê-lo, e aprovar a alteração do seu PMAS no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS. O PMAS alterado e a fotocópia da Resolução do CMAS deverão ser
entregues no Escritório Regional da SEDS até 30/07/2016.
IV. Encaminhar, até 30/07/2016, fotocópia da Lei Orçamentária Anual na qual esteja incluído Y
Termo de Adesão
Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes PARANA
e Jovens até vinte e um anos Secr amil
e Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistência Social, contemplando o cofinanciamento dos serviços de
acolhimento de crianças e adolescentes.
V. Comprovar, semestralmente, o número de atendimentos efetivamente realizados nos
serviços de acolhimento. A ausência desta informação poderá acarretar suspensão,
bloqueio ou até mesmo a devolução parcial ou total do recurso, conforme regras a serem
definidas pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e devidamente divulgadas
aos municípios que aderiram ao cofinanciamento estadual.
VI.
Executar as ações com o recurso repassado de acordo com o disposto na Deliberação nº
039/2014 - CEAS e com a Resolução nº 90/2016 — SEDS.
Vil. Repassar recursos para os serviços referenciados não governamentais, a fim de
reordenar toda a rede de serviços de acolhimento de crianças e adolescentes do
município.
Vin. Implementar o Plano de Acolhimento, com ações, prazos e metas de implantação
ou reordenamento de serviços, de modo que, até 2017, a rede de serviços de acolhimento
para crianças, adolescentes e jovens até 21 anos esteja adequada à demanda existente e
todos os serviços de acolhimento para esse público estejam funcionando de acordo com
as normativas e legislações vigentes. O Plano de Acolhimento deverá dispor, ainda, sobre
a implantação de possíveis novas modalidades de serviços de acolhimento, com ênfase
na oferta de serviços de acolhimento em família acolhedora, no caso de crianças de O y
(zero) a 3 (três) anos, conforme preconizado nas Diretrizes Sobre Cuidados Alternativos
para Crianças, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Norma Operacional Básica do
SUAS, na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e nas Orientações Técnicas
para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, e na implantação de
repúblicas para jovens de 18 a 21 anos egressos de serviços de acolhimento para
crianças e adolescentes, nos municípios onde houver significativo número de jovens
nessa situação.
IX. Garantir a articulação entre os serviços de acolhimento, os demais serviços
socioassistenciais, as diversas políticas públicas e os demais órgãos do Sistema de, E
Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, cujas estratégias devem estar contidas
/
Termo de Adesão
* Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes PARANÁ
e Jovens até vinte e um anos «Sata ata
e Desenvolvimento Social
no Plano de Acolhimento com a pactuação de fluxós de encaminhamentos necessários
para a promoção do acesso aos direitos das crianças, adolescentes e jovens acolhidos e
das suas famílias, fortalecendo a gestão e a organização da rede de proteção social e
defesa de direitos no território, de forma a garantir a excepcionalidade da medida de
acolhimento e que, salvo exceções previstas em lei, nenhuma criança ou adolescente
permaneça mais de 2 (dois) anos em acolhimento institucional, conforme determina a Lei
nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
X. Implementar fluxo contínuo de trabalho de forma articulada com os Centros de Referência
Especializados de Assistência Social — CREAS e/ou com os Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS, assegurando o acompanhamento das famílias das crianças,
adolescentes e jovens acolhidos por meio do Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEF | ou do Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família — PAIF, por todo o período do acolhimento e por pelo menos por 6 (seis)
meses após a possível reintegração familiar da criança, do adolescente e do jovem, e
contido no Plano de Acolhimento.
XI.
Cumprir os prazos e as ações pactuadas no Plano de Acolhimento e, no caso de
descumprimento, apresentar à SEDS justificativa para reprogramação de
metas/ações/prazos. A
X
- Realizar a gestão dos encaminhamentos para os serviços de acolhimento em diálogo com
O sistema de justiça.
XIII. Assegurar adequada composição de equipe para o funcionamento dos Serviços
de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 anos, conforme
quantidades/proporções, formação e carga horária definidas pelas Resoluções Conjunta
nº 01/2009 — CNAS/CNAS e nº 269/2006 e nº 001/2007 — CNAS.
XIv. Ofertar capacitação/formação permanente às equipes dos serviços, bem como
propiciar a participação destes nas capacitações e cursos ofertados pelo Governo do
Estado do Paraná.
XV.Adequar a infraestrutura física e cumprir, necessariamente, as referências de capacidade” |
A
Termo de Adesão
Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes PARANA X
e Jovens até vinte e um anos Seca da fara
e Desenvolvimento Social
de atendimento dispostas na Resolução nº 109/2009 — CNAS, e no documento
“Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”,
aprovado pela Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2009, para expansão e
reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens.
XVI.Reordenar os serviços de acolhimento de forma gradativa e qualificada, sem que haja
interrupção do atendimento, a partir das seguintes dimensões: Porte e Estrutura; Recursos
Humanos; Gestão do Serviço; Metodologias de Atendimento e Gestão da Rede, conforme
previsto no Plano Municipal de Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
XVII. Assegurar que a oferta dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e
Jovens até 21 anos seja pautada em eixos norteadores da ética e respeito à dignidade e
não discriminação; equipe especializada e atendimento com qualidade; acesso a direitos;
trabalho em rede e com as famílias; relação com a cidade e com a realidade do território;
mobilização e participação social.
XVIII. Garantir o atendimento de todas as crianças e adolescentes que forem demandadas à
instituição, incluindo aqueles com deficiências, associadas ou não a transtornos mentais e
outras especificidades, considerando a universalidade do atendimento, conforme
preconizam as Resoluções nº 001/2009 — CNAS/CONANDA e nº 109/2009 — CNAS.
XIX. Orientar e encaminhar as famílias das crianças, adolescentes e jovens para inclusão ou
atualização dos seus dados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, quando identificada necessidade.
XX. Articular com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas, especialmente
com o Sistema de Garantia de Direitos, com vistas a assegurar o acesso das crianças,
adolescentes e jovens aos serviços, projetos, programas e benefícios daqueles órgãos,
visando à construção de novos projetos de vida e a reintegração às famílias de origem.
XXI. Adotar estratégias que estimulem a participação das crianças, adolescentes e jovens até
21 anos, bem como suas famílias, no planejamento, monitoramento e avaliação do serviço.
XXIl. Prestar informações sobre a execução do recurso, periodicamente e sempre que
solicitado, ao gestor da política estadual - SEDS, aos Conselhos Municipal e Estadual de
Termo de Adesão
Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes ati in
e Jovens até vinte e um anos «OC aih
to Social
Assistência Social e aos órgãos de Controle Externo, através de relatórios físicos ou
preenchimento via sistemas que podem vir a ser disponibilizados pela SEDS.
XXIII. Inserir o serviço de acolhimento institucional para crianças, adolescentes e jovens no
planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do município (Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Plano Decenal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Relatório de Execução Físico Financeiro e Sistemas de
Informações desenvolvidos pela SEDS).
XXIVv. Manter em funcionamento o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
XXV. Realizar os trâmites necessários para execução do recurso no município, bem como
aprovar a utilização dos recursos e a prestação de contas, no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, entre outros procedimentos necessários para a correta
implantação e execução do recurso.
XXVI. Dar ciência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
da prestação do Plano de Ação e Prestação de contas aprovados no CMAS.
XXVII. Encaminhar o Relatório de Prestação de Contas, a aprovação do CMAS e a ciência do
CMDCA ao Escritório Regional da SEDS, conforme previsto na Deliberação nº 39/2014 — Q
CEAS.
ZLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
) ESTADO, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á com as seguintes
itribuições, no repasse dos recursos:
|. Apoiar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento e avaliação e
aprimorando a execução da política.
H. Cofinanciar com valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores
repassados pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Assistência Social para a oferta, Pd
4
dos Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens, conforme definido ría
Termo de Adesão
Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes
remessas
GOVERNO DO ESTADO
e Jovens até vinte e um anos Pcs tltor ri
Resolução nº 23 de 27/09/2013 do Conselho Nacional de Assistência Social e Termo de
Aceite Municipal - Anexo — Quadro de vagas do aceite municipal.
Hi. Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação necessários para o
acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos recursos.
IV. Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais, para melhor
execução dos serviços e dos recursos.
V. Fomentar a articulação entre a Proteção Social Especial com a Proteção Social Básica de
Assistência Social, fortalecendo a organização do SUAS, e articular este com as Políticas
de Saúde, Educação, Habitação, Trabalho e demais políticas públicas, órgãos de defesa
de direitos e demais órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescentes, a fim de assegurar uma oferta adequada do Serviço.
VI.
Alimentar e manter atualizadas as bases de dados e aplicativos pertinentes à Gestão
Estadual, dos sistemas de informação e monitoramento do Governo Federal.
VII. Repassar o recurso de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo
Estadual de Assistência Social — FEAS, vinculando a comprovação do oferecimento
efetivo do serviço e o recebimento do recurso do Governo Federal.
LÁUSULA QUARTA — DA PENALIDADE
descumprimento, por parte do município, deste termo implicará na suspensão dos repasses
Yanceiros do Fundo Estadual de Assistência Social.
arágrafo Único. O descumprimento dos itens Il, Ill e IV acarretá a suspensão imediata do
*passe de recursos e a devolução das parcelas já repassadas ao município. pras É
f ;
Termo de Adesão
Serviços de Acolhimento de Crianças, Adolescentes
GOVERNO DO EstaDO
e Jovens até vinte e um anos Peste bloa
LÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
s dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento, qui
ão possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito dos Conselhos Municipais, será
preciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo Conselho Estadual de Assistênci:
ocial.
Curitiba, 28 de Junho de 201€
PÁ
Fernanda Bernardi Vieira Richa Pedro RA de Oliveira Neto
Secretária de Estado da Família e Eta Prefeito
Desenvolvimento Social Ê N
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL Nº 8.742/93 - LEI ESTADUAL Nº 11.362/96
LEI MUNICIPAL Nº 05/96
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 05/2016
SÚMULA - Aprova o Plano de Ação para
os repasses do Piso Paranaense de
Assistência Socia! — PPAS Iv.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de Santo Antônio da Platina,
em reunião Ordinária realizada no dia vinte e três de Setembro de dois mil e dezesseis, no uso
de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 05/95;
Considerando a Lei Estadual nº 11.362/96; e
Considerando a Lei Federal nº 12.101/2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para o co-financiamento do Governo Estadual -
visando à expansão qualificada e Reordenamento de Serviços de Acolhimento Institucional
para crianças adolescentes e jovens de até vinte e um anos.
em Art. 2º - Fica deliberado que qualquer alteração nesta Resolução ou em Razão dela
deve-se a aprovação deste Conselho.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.
Santo Antônio da Platina, 23 de Setemoro de 2016
EN 9 NAU
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
PLANO DE AÇÃO PARA
COFINANCIAMENTO DO GOVERNO
ESTADUAL
PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - PPAS IV
EXPANSÃO — ACOLHIMENTO -
INSTITUCIONAL. |
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Santo Antônio da Platina
2016 ,
Identificação do Município
1. IDENTIFICAÇÃO
- Município: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Nível de Gestão: BÁSICA
Porte Populacional: Pequeno Porte Il
Período de Execução: 2016
1.1 Prefeitura Municipal
Nome do Prefeito: PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Documento de Identidade (RG): 325.912-9 CPF: 000.991.398-04
Mandato do(a) Prefeito(a): Início 01/01/2013 Término 31/12/2016
Endereço da Prefeitura: Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº
Telefone: (43) 3534-8700 - Fax: (43) 3534-8700 .
Bairro: Centro CEP: 86430-000
E-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
14.2 Órgão Gestor da Assistência Social
Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social
Nº da Lei de Criação do Órgão: Lei 1149/2009
Data de Criação: 06/01/2009
Técnico Assistência Social: Claudinete Faustina Bueno
Responsável: ISRAEL JUNIOR DA SILVA
Ato de Nomeação do (a) Gestor(a): Portaria 27/2013
Data da nomeação: 14/01/2013
Endereço: Av. José de Palma Rennó, 393
Bairro: Parque Rennó CEP: 86430-000
Telefone: (43) 3534-0129 Fax: (43) 3534-0129
E-mail: smas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br
1.3 Fundo Municipal de Assistência Social
Nº da Lei de Criação: Lei 397/95
Data da Criação: 22/12/1995
Nome do gestor do FMAS: Israel Junior da Silva
Lotação: Secretaria Municipal de Assistência Social
Nome do ordenador de despesas do FMAS: Israel Junior da Silva
1.4 Conselho Municipal de Assistência Social
Nº da Lei de Criação: Lei 397/95 Data da Criação: 22/12/1995
Nome do(a) Presidente(a): Carla Cristina de Oliveira
Nome do Secretário (a) Executivo(a): Elisangela Aparecida da Silva Lima
Nº total de membros: 21
Endereço do CMAS:.Av. José de. Palma Rennó, 393
Bairro: Parque Rennó CEP: 86430-000
Telefone: (43) 3534-0129 Fax: (43) 3534-0129
Governamental
I
Nome do (a) Conselheiro (a) | Representatividade Titularidade
—|————— —
CARLA CRISTINA DE Assistência Social Titular |
OLIVEIRA
al» E E
ORLANDO PIMENTEL Planejamento Titular [
E |
ESTELA GARCIA NOAL Educação Titular
Lo AS
—
SANDRO CRESPO LUNA " Saúde Titular
ELIANE DE FATIMA SIMÕES Meio Ambiente Titular
PRP
Não Governamental
[WW—W[W[——[—WWDw—w———————————————————————
A O
Nome do (a) Conselheiro (a) Representatividade Titularidade
|
ROSANA MARIA BERTOLINI APAE e Titular
MÉRCIA R. MOREIRA Recanto Feliz Titular
PRATES SILVA
'DÉIA CRISTINA DE MARTINS | Projeto Bóia Fria Titular
P) À |]
DS CS
CRISTIANO BENEDITO | | Francisco Pró-vida Titular
LAURO .
[me | RR —.m
SILVIA REGINA RODRIGUES | Centro Educacional Titular
SILVERIO Lar Jesus
Adolescente
E
Apresentação
Considerando o processo de reordenamento e expansão dos serviços de acolhimento
institucional para crianças, adolescentes e jovens até 21 anos foi necessário a
elaboração de um plano de acolhimento, a fim de diagnosticar a situação atual dos
serviços existentes no município de Santo Antônio da Platina - Paraná, bem como os
aspectos que precisam ser reordenado, além de prever a implantação de novos
serviços para a atender a demanda reprimida.
Primando pela manutenção e restabelecimento de vínculos familiares, que se faz
necessário para construção de relação sociais, psíquicas e afetivas na formação da
pessoa, faz-se necessário, no entanto, considerar a dinâmica social a qual estão
inseridos algumas de nossas crianças, sendo este contexto palco de violação de
direitos contidos na legislação Lei nº 8069/90, Titulo Il.
Diante deste contexto o afastamento temporário ou definitivo de crianças de suas
famílias é medida necessária para restabelecer os direitos ameaçados ou violados.
Neste sentido, as ações previstas neste documento têm o intuito de garantir aos
usuários do serviço o direito a convivência familiar e comunitária.
Tal processo de reordenamento representará um grande avanço na regulamentação
da organização e oferta dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes,
neste sentido contamos com uma equipe interdisciplinar que muito contribuirá com a
qualidade do serviço prestado, para a execução de uma Política de Assistência Social
municipal condizente com a nacional disponibilizando atendimento de qualidade ao
público alvo desta política bem como os esforços necessários a elaboração,
implantação e concretização deste processo.
Proposta de Atendimento Físico — 2016 — 7meses
Referência de Pactuação: Nº de vagas aceitas no MDS
SR E DO DE PD O O
Proteção social especial Alta Complexidade Previsão de Atendimento
|
Serviço de Acolhimento para Crianças, 10
Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos
Previsão de Financiamento
Mensal . 2.500,00 |
|
Nº de vagas cofinanciados 10 +
|
Total 2016 17.500,00 5 |
Previsão de Execução da Despesa
Proteção social especial Alta Complexidade Custeio | Capital | RH
Serviço de Acolhimento para Crianças, |
Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos X X |
Resumo gxecutivo
“ Play Graund k
ISRAEL JUNIOR DA SILVA
Secretário Municipal de Assistência Social
Carla Cristina de Oliveira
Diretor Municipal de Assistência Social
Claudinete F. Bueno
Assistente Social