materia nº 55/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1132/21 Em 29 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 055/2021, que versa sobre:
P. L. nº 055/2021: “Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015 e dá outras
providências.”
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 055 de 17/11/2021:
“Altera a Lei Municipal nº 1.427, de
30 de janeiro de 2015 e dá outras
providências. ”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 03 a 09
lis on
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 55, de 17 de novembro de 2021.
“Altera a Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015 e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.427, de 30 janeiro de 2015, para
acrescentar as alíneas “j” e “k” ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de
Agricultura Pecuária e Meio Ambiente e dar nova redação a alínea “c” da seção de Limpeza Pública,
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, conforme segue:
“Anexo II
Atribuições dos Órgãos da Administração Pública do Executivo Municipal
HI — Secretarias - Natureza Específica
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
1. Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
€.)
2. Departamento Municipal de Meio Ambiente
€.)
5) coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular, ex-
traordinária ou especial e transporte do resíduo domiciliar até o local de
destino final.
k) planejar a coleta seletiva do lixo urbano.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
1. Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas
(..)
5. Limpeza Pública
6.)
c) promover a remoção de restos de limpeza de quintal, inservíveis e ou-
tros resíduos, desde os pontos de produção até os locais de destino final;
Art. 2º Fica revogada a alínea “e” da seção Limpeza Pública, da Secretaria Mu-
nicipal de Serviços e Obras Públicas, prevista no Anexo II da Lei Municipal nº 1.427 de 30 de janeiro
de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as dispo-
sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO
PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, 17 de novembro de 2021.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 55/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em tela dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº
1.427 de 30 de janeiro de 2015 com a finalidade de transferir as responsabilidades pela coorde-
nação, supervisão e promoção da execução da coleta regular, extraordinária ou especial do
transporte do resíduo domiciliar até o local de destino final e o planejamento da coleta seletiva
do lixo urbano para o Departamento Municipal de Meio Ambiente, órgão integrante da Secre-
taria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
A responsabilidade pela coordenação, supervisão e execução da coleta
regular, extraordinário ou especial do transporte do resíduo domiciliar até o local de destino
final e o planejamento da coleta seletiva do lixo urbano, conforme disposição na Lei Municipal
nº 1.427/2015 é da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, por intermédio da seção
de Limpeza Pública, todavia a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por in-
termédio do Departamento Municipal de Meio Ambiente é o órgão que vem realizando os pro-
cedimentos referentes aos citados serviços, pois estão diretamente ligados às atribuições da re-
ferida Secretaria que tem o dever de zelar por um meio ambiente ecologicamente, o que pode
ser alcançado com a adoção de ações voltadas para redução, reutilização e reciclagem dos resi-
duos domiciliares, bem ainda da estimulação da coleta seletiva, assim a modificação da legis-
lação irá aprimorar a lei local, permitindo que a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Meio Ambiente tenha autonomia para desenvolver tais ações.
Vale dizer que a alteração pretendida não acarretará aumento de
despesa, pois se trata de simples transferência de responsabilidades entre órgão da
Administração, o que afasta a aplicação das vedações estabelecidas no art. 8º da Lei
Complementar 173/2020.
Ante o exposto, encaminhamos o presente projeto para aprovação desta
colenda Casa de Leis, por entender que são essas as coordenadas básicas indispensáveis para
uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/11 /17787
Data do Processo: 08/11/21
Sub-Assunto.......: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
Requerente : SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO
AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Of. nº 483/2021-SMAPMA Santo Antônio da Platina, 08 de novembro de 2021
ASSUNTO: Solicitação de autorização de Seguro Veicular
Prezado Senhor
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através de
seu representante, vem respeitosamente solicitar de Vossa Senhoria, autorização
para alteração na Lei Municipal nº 1.427 de 30 de janeiro de 2015, que Dispõe sobre
a Estrutura Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, define as atribuições dos Órgãos do Executivo Municipal, estabelece os
Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas, com
seus respectivos símbolos e valores e dá outras providências, conforme projeto de Lei
anexo:
Atenciosamente
Luis Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ao Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina — Pr
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - meioambienteOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei XX/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a Lei
Municipal nº 1.427 de 30 de janeiro de 2015, que Dispõe
sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, define as
atribuições dos Órgãos do Executivo Municipal,
estabelece os Quadros de Cargos de Provimento em
Comissão e de Funções Gratificadas, com seus
respectivos símbolos e Valores e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar o item c, do
item 5, do Anexo Il das atribuições do Setor de Limpeza Publica, da Secretaria
Municipal de Serviços e Obras Públicas
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
5. Limpeza Pública
e) coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular
extraordinária ou especial do transporte do lixo domiciliar remoção de entulhos e
outros resíduos, desde os pontos de produção até os locais de destino final;
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - meioambienteQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 2º - Fica incluso o item J, no item 2, do Anexo |, referente as atribuições
do Departamento Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
j) coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular
extraordinária ou especial e transporte do Resíduo Domiciliar até o local de destino
final;
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
! ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos XX
de XXXXXXXX de 20XX. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agriculturaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - meioambienteOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
JUSTIFICATIVA
A solicitação de alteração se justifica tendo em vista que todas as tratativas
inerentes a contratação de empresa para execução dos serviços, fiscalização da
execução dos serviços de coleta e transporte de RSU Resíduos Sólidos Urbanos
Domiciliares, conforme cito o Anexo Il, há algum tempo vem sendo tratado pelo
Departamento Municipal de Meio Ambiente, órgão da administração publica municipal
subordinado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Outro ponto a considera é que a unidade de destinação final (Aterro Sanitário
Municipal) está, conforme anexo Il da Lei Municipal nº 1.427 de 30 de janeiro de 2015
vinculado ao Departamento Municipal de Meio Ambiente
Caso a alteração seja permitida, o Departamento Municipal de Meio Ambiente,
responsabilizar pelo ciclo completo do RSU (coleta+transporte+destinação fina)
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura santoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambienteO santoantoniodaplatina.pr.gov.br
FLS. O)
FI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para análise e elaboração do
necessário Projeto de Lei destacando que a situação não gerará
qualquer impacto orçamentário financeiro, sendo necessario, de outro
modo, que esta informação seja apresentada pelos setores
competentes.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 09/11/2021.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
“ Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2021/11/17787, de 08/11/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DESPACHO
1. Ciente
2. Solicitamos correção no projeto de lei como segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
1. Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas
(..)
5: Limpeza Pública
(..)
c) promover a remoção de restos de limpeza de quintal, inservíveis e outros
resíduos, desde os pontos de produção até os locais de des-tino final;
3. A Procuradoria Jurídica para ciência e providências
SMAPMA, em 22/11/2021
Luís Carlos da Silva
Secretario Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ref.: Protocolo 17787 de 08/11/2021