materia nº 57/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme ESTADO DO PARAN come emana coa cenaaocasmmnasemnmeneo
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Santo Antônio da Platina, 16 de dezembro de 2021.
Of. nº. 247/2021-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 057/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 057/2021,
de 16 de dezembro de 2021, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Complementação Fundeb - VAAF.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
057, de 16 de dezembro de 2021
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”
MIND A sore rei ara 001/040
SE TIRICA TIVA csececpaiannio e intloiania ves career ia 002/040
PARECER CONTÁBIL Nº 028/2021... 003/040
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/040
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/040
PROTOCOLO 2021/12/20479......................ut 006/040
OFÍCIO Nº 841/2021-SME............cuiieesemes 007/040
EXTRATOS BANCÁRIOS... 008/040
BA E a Ro | ESP 011/040
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PROJETO DE LEI Nº. 057/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), assim discriminado:
09.03 — 12.361.0188.2.129 — ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 1036. 42.000,00
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 1037. sa 18.000,00
TOTAL crssererecesesensesscesrases rr reciaari asas sarsiasioniiosossnens eme R$ 60.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 1036 -
Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 70% e na Fonte de Recursos
1037 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 30%, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 16 de dezembro
de 2021.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 057/2021
SD AD A AU IRUSLIO DE LEIN'. 057/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentou o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, revogando os dispositivos da
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Com a criação do novo Fundeb, os Municípios passaram a receber, além
das transferências regulares, Complementação VAAF, VAAT e VAAR.
No Caso do Município de Santo Antônio da Platina, estamos recebendo,
por enquanto apenas recursos referentes ao VAAF (valor aluno ano final).
Visto termos que utilizar o recurso necessariamente dentro do exercício
corrente, haja vistas que o valor refere-se ao pagamento de professores, e que precisamos contabilizar
o crédito de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para darmos continuidade com os procedimentos
relacionados ao fechamento da Folha de Pagamento de salário de nossos servidores municipais.
Solicitamos a esta nobre Casa de Leis, apreciação do projeto em tela, em
regime de urgência.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARAN Acsecscerconencanasesansussscaascicopeasssasiios
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PARECER CONTÁBIL Nº. 028/2021
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 057. de 16 de dezembro de 2021, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
Programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4,320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição j ustificativa
8 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
[= 0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
HI - os provenientes de excesso de arrecadação:
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
1V = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
S 20 - Entende -se por superávit financeiro à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre à arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) provenientes do Excesso de
Arrecadação na Fonte 1036 e 1037, conforme disposto no art. 43 8 1º, inciso 2;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659. de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101. de 04 de maio de 2000, em seu art. 16. segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 16 de dezembro de 2021.
Contador CRC-PK 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 057, de 16 de dezembro de 2021
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [KJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 057/2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 188
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.129
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
"DT [Nu
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 188
PROJETO/ATIVIDADE 2.129
PSateA|=AÃO [oh dio ato,
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.11.00.00
SEADE amas
FONTE DE RECURSO 1036 e 1037
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 1036 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 70%
no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e na Fonte de Recursos 1037 - Transferências do Fundeb -
Complementação da União - VAAF - 30% no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), constante do Art. 2º do Projeto em
análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 16 de dez
eee eemeeeememeeme ESTADO DO PARANÁ. mem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 Sa Plausçs
e-mail: prefeitura(D santoantoniodaplatina. pr. gov.br - site: www.santoantoniodaplatina, pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 057/2021 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº, 1.912, de 19 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2021, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.911, de 19 de novembro de 2020 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2021, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 16 de dezembro de 2021.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/12 /20479
Data do Processo: 16/12/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA P
—ESTADO DO PARANÁ —
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — orcamento(A)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 16 de dezembro de 2021.
Ofício nº 841/2021-SME
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
DD. Prefeito Municipal
Assunto: Abertura de Crédito Especial - Complementação Fundeb VAAF.
Senhor Prefeito:
A Lei Federal nº 14.113/2020 Regulamentou o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal, revogando os dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Com a criação do novo Fundeb, os Municípios passaram a
receber, além das transferências regulares, complementação (VAAF; VAAT e VAAR),
no caso do Município de Santo Antônio da Platina, estamos recebendo, por enquanto,
apenas recursos referentes ao VAAF (valor aluno ano final).
Desta forma, visto termos que aplicar o recurso já recebido,
excepcionalmente dentro do exercício corrente, solicitamos abertura de crédito
adicional especial, conforme segue abaixo:
ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 1036 R$ 42.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 1037 | R$ 18.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Atenciosamente,
ADRIANE [AVATONI VICÁRIO
Sec. icipal de Educação
FE Postiinhias O NEN vas
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Contacorrente 33986-5 SEM SAP FEBSANT PLATINA
Período do
extrato
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento
29/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
Ag. origem
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
Lote
00000
14011
14011
14011
14011
14011
14011
14011
00000
00000
de 30/09/2021 até 30/09/2021
Histórico Documento
000 Saldo Anterior
683 ITR 350
952 FPE/FPM 350
952 FPE/FPM 350
952 FPE/FPM 350
952 FPE/FPM 350
953 IPI/EXPORTACAO 350
850 Complemento VAAF Ajuste 350 —
345 BB CP Automatico S P 70
999SALDO
G33116082919576
16/12/2024 08:
Valor R$ Saldo
0,00 C
4.244,67 C
77.714,60 C
3.800,32 C
2.243,19C
33.525,93 C
3.558,86 C
21.535,83 C
146.623,40 D
0,00 €
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://autoatendimento2.bb.com .br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
11
AO ialcvcl VOGA Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Contacorrente 33986-5 SEM SAP FEB S ANT PLATINA
Ponioderda de 29/10/2021 até 29/10/2021
Lançamentos
sobias e Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/10/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
29/10/2021 0000 14011 683ITR 350 757,23C
29/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 80.516,90 €
29/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 3.937,35 C
29/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 2.324,08 C
29/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 34.734,04 C
29/10/2021 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 3.046,57 C
29/10/2021 0000 14011 850 VAAF Complemento FUNDEB 350 19.144,29 C
29/10/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 144.460,46 D
29/10/2021 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3,31%/template/-2Fconsultas-2F009-0,bb 111
TOM IdidUCA VOSO Banco do Brasil
*
G3311608291957%
Extrato de Conta Corrente 16/12/2021
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 33986-5 SEM SAP FEBS ANT PLATINA
Período do
extrato de 29/11/2021 até 29/11/2021
Lançamentos
paso Foi Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
24/11/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
29/11/2021 0000 1401 850 VAAF Complemento FUNDEB 350 19.144,29 C
29/11/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 19.144,29 D
29/11/2021 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0O944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2,3,31%/template/-2F consultas-2F009-0.bb 10
29/12/2020
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 25/12/2020 | Edição: 246-C | Seção: 1 - Extra C IPáginat
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º Fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de
natureza contábil, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal,
Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus
recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no
inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de:
|- pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a
cesta de recursos do Fundeb, a que se referem os incisos |, Il, III, IV, V, VI, VII, VIll e IX do caput e o 5 1º do
art. 3º desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3º desta Lei somados aos referidos neste inciso
garantam a aplicação do minimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em
favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino;
Il - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.
Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica
pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o
disposto nesta Lei.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA
Seção |
Das Fontes de Receita dos Fundos
Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte
por cento) das seguintes fontes de receita:
| - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
previsto no inciso | do caput do art. 155 da Constituição Federal;
Il - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) previsto no inciso II
do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal;
Ill - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) previsto no inciso Il
do caput do art. 155 combinado com o inciso Ill do caput do art. 158 da Constituição Federal;
https:/Awww in gov. br/enAveb/doul-!lei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-295390151
292/2020 LEINº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir
exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso | do caput do art, 154 da Constituição Feder:
prevista no inciso Il do caput do art. 157 da Constituição Federal;
V - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),
relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso Il do caput do art. 158 da Constituição
Federal;
VI - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devida ao Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal (FPE), prevista na alínea a do inciso | do caput do art. 159 da Constituição Federal e na
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
VII - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza e do IPI devida ao Fundo de Participação dos Municipios (FPM), prevista na alínea b do inciso |
do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional);
VIII - parcela do produto da arrecadação do IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal, prevista
no inciso Il do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro Ú
de 1989;
IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como
juros e multas eventualmente incidentes.
S 1º Inclui-se ainda na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos | a IX do caput deste
artigo o adicional na alíquota do ICMS de que trata o $ 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
5 2º Além dos recursos mencionados nos incisos | a IX do caput e no S 1º deste artigo, os Fundos
contarão com a complementação da União, nos termos da Seção Il deste Capítulo.
Seção II
Da Complementação da União
Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º desta Lei,
conforme disposto nesta Lei.
8 1º À complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros
aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.
5 2º É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do
salário-educação a que se refere o & 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União
aos Fundos,
8 3º A União poderá utilizar, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor de complementação ao
Fundeb previsto no caput deste artigo para cumprimento da aplicação minima na manutenção e no
desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal.
8 4º O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime de responsabilidade da
autoridade competente,
Art. 5º A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento)
do total de recursos a que se refere o art. 3º desta Lei, nas seguintes modalidades:
| - complementação-VAAF: 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito
Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos da alínea a do inciso | do caput do art. 6º
desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
Il - complementação-VAAT: no mínimo, 10.5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais,
em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno
(VAAT), nos termos da alínea a do inciso Il do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o mínimo definido
nacionalmente;
https:/Mww in gov.br/enAvebidou/-flei-n-14.113-de-25-de-dazembro-de-2020-296390151
29/12/2020 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - = Imprensa Nacional PAS « AS! Ma
Ill - complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas red E
públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores: E
serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos“ o :
termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 desta Lei. Neo
Parágrafo único. A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída
em determinado exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do
mesmo exercício,
CAPÍTULO Il
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Seção |
Das Definições
Art. 6º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo:
| - valor anual por aluno (VAAF):
a) decorrente da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e
do Distrito Federal: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º desta Lei e
o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
b) decorrente da distribuição de recursos de que trata a complementação-VAAF: a razão entre
Os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art, 3º e no inciso | do caput do art. 5º desta Leie o
número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art, 8º desta Lei:
Il - valor anual total por aluno (VAAT):
a) apurado após distribuição da complementação-VAAF e antes da distribuição da
complementação-VAAT: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e no
inciso | do caput do art. 5º desta Lei, acrescidas das disponibilidades previstas no $ 3º do art. 13 desta Lei e
o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
b) decorrente da distribuição de recursos após complementação-VAAT: a razão entre os
recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e nos incisos | e Il do caput do art. 5º desta Lei,
acrescidas das disponibilidades previstas no 8 3º do art. 13 desta Lei e o número de alunos matriculados
nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
Ill - valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: a razão entre os
recursos recebidos relativos às receitas definidas no inciso Ill do caput do art. 5º desta Lei e o número de
alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei.
Seção Il
Das Matrículas e das Ponderações
Art. 7º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, no
âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, conforme o art. 5º desta Lei,
dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas
redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor
anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades. duração da jornada e tipos de
estabelecimento de ensino e consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários para a
garantia de sua qualidade, bem como o disposto no art. 10 desta Lei.
S 1º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de
estabelecimento de ensino adotará como referência o fator 1 (um) para os anos iniciais do ensino
fundamental urbano.
5 2º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em
que completarem 6 (seis) anos de idade.
$ 3º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no caput do art. 212-A da
Constituição Federal:
https:/Mww in gov. brienAveb/doul-!lei-n-14,113-de-25-de-dezembro-de-2020-298390151 aro
29/12/2020
LEINº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
| - em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos]
conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas:
a) na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos;
b) na educação do campo oferecida em instituições reconhecidas como centros familiares de
formação por alternância, observado o disposto em regulamento;
c) nas pré-escolas, até a universalização desta etapa de ensino, que atendam às crianças de 4
(quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos |, ||, III, IV e V do 5 4º deste artigo
efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado;
d) na educação especial, oferecida, nos termos do 8 3º do art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, pelas instituições com atuação exclusiva nessa modalidade para atendimento
educacional especializado no contraturno para estudantes matriculados na rede pública de educação
básica e inclusive para atendimento integral a estudantes com deficiência constatada em avaliação
biopsicossocial, periodicamente realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da Lei
nº 13,146, de 6 de julho de 2015, com vistas, sempre que possivel, à inclusão do estudante na rede regular
de ensino e à garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
Il - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas da
administração indireta, conveniados ou em parceria com a administração estadual direta, o cômputo das
matrículas referentes à educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e das matrículas relativas ao itinerário de formação técnica e
profissional, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei.
5 4º As instituições a que se refere o inciso | do 8 3º deste artigo deverão obrigatória e
cumulativamente:
| - oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento
educacional gratuito a todos os seus alunos;
Il - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação na
etapa ou na modalidade previstas no 5 3º deste artigo;
lll - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional com atuação na etapa ou na modalidade previstas no 5 3º deste artigo ou ao poder público
no caso do encerramento de suas atividades;
IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de
ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos;
V-ter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma de regulamento.
5 5º Os recursos destinados às instituições de que trata o 5 3º deste artigo somente poderão ser
destinados às categorias de despesa previstas no art. 70 da Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996.
8 6º As informações relativas aos convênios firmados nos termos do 5 3º deste artigo, com a
especificação do número de alunos considerados e valores repassados, incluídos os correspondentes a
eventuais profissionais e a bens materiais cedidos, serão declaradas anualmente ao Ministério da
Educação, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito do sistema de informações
sobre orçamentos públicos em educação, na forma de regulamento.
Art. 8º Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas
exclusivamente as matriculas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais
atualizado. realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira (Inep), observadas as diferenças e as ponderações mencionadas nos arts. 7º e 10 desta Lei.
S 1º Os recursos serão distribuidos ao Distrito Federal e aos Estados e seus Municípios,
considerando-se exclusivamente as matriculas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme
os 552º e 3º do art. 211 da Constituição Federal, observado o disposto no 8 1º do art. 25 desta Lei.
8 2º Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em
classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas,
observado o disposto na alínea d do inciso | do 5 3º do art. 7º desta Lei,
https:/Mww in.gov.br/enAweb/doul-flei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151
siso
SM
29/12/2020 LEINº 14,113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional E io
É 6.
8 3º Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a dupla matrícula: fôs FLS. A
estudantes:
OLS q.
Ss
Fo
E ”
| - da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado,
Il - da educação profissional técnica de nivel médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio,
previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei.
8 4º Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para
as instituições a que se refere o 8 3º do art. 7º desta Lei serão considerados como em efetivo exercício na
educação básica pública para fins do disposto no art. 26 desta Lei,
5 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União, apresentar recursos para retificação
dos dados publicados.
8 6º Para a educação profissional técnica de nível médio articulada, na forma concomitante,
prevista no inciso Il do caput do art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e para o itinerário
de formação técnica e profissional do ensino médio, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei,
desenvolvidos em convênio ou em parceria com as instituições relacionadas no inciso Il do 83º do art. 7º
desta Lei, o estudante deverá estar matriculado no ensino médio presencial em instituição da rede pública
estadual e na instituição conveniada ou celebrante de parceria, e as ponderações previstas no caput do
art. 7º desta Lei serão aplicadas às duas matrículas.
Art, 9º As diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas,
modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, bem como as relativas ao art. 10
desta Lei, utilizadas na complementação-VAAR e na complementação-VAAT, nos termos do Anexo desta
Lei, poderão ter valores distintos daquelas aplicadas na distribuição intraestadual e na complementação-
VAAF,
Parágrafo único. As diferenças e as ponderações entre etapas, modalidades, duração da jornada
e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º desta Lei, aplicáveis à distribuição de recursos
da complementação-VAAT, deverão priorizar a educação infantil.
Art, 10, Além do disposto no art. 7º desta Lei, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma do
Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica
pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF e
VAAT) relativas:
| - ao nível socioeconômico dos educandos;
Il - aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente
federado;
Hll - aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.
81º Os indicadores de que tratam os incisos |, Il e Ill do caput deste artigo serão calculados:
| - em relação ao nível socioeconômico dos educandos, conforme dados apurados e atualizados
pelo Inep, observado o disposto no inciso Ill do caput do art. 18 desta Lei;
Il - em relação à disponibilidade de recursos, com base no valor anual total por aluno (VAAT),
apurado nos termos do art. 13 e do inciso Il do caput do art. 15 desta Lei;
Ill - em relação à utilização do potencial de arrecadação tributária, com base nas características
sociodemográficas e econômicas, entre outras,
85 2º O indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária terá como finalidade
incentivar que entes federados se esforcem para arrecadar adequadamente os tributos de sua
competência.
Seção III
Da Distribuição Intraestadual
https:/Mww in gov. brlenAveb/dou!-/lei-n-14.113-de-25-de-dazembro-de-2020-208390151 s/30
2911212020 LEINº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional M up
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Art. 11. A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art, 3º desta Lei hó ns 3
âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, entre o governo O) le.
estadual e os seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de
educação básica pública presencial, nos termos do art. 8º desta Lei,
81º A distribuição de que trata o caput deste artigo resultará no valor anual por aluno (VAAF) no
âmbito de cada Fundo, anteriormente à complementação-VAAF, nos termos da alínea a do inciso |
do caput do art. 6º desta Lei.
8 2º O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime de responsabilidade da
autoridade competente, nos termos do inciso IX do caput do art. 212-A da Constituição Federal.
Seção IV
Da Distribuição da Complementação da União
Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por
aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei,
5 1º O valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) constitui valor de referência relativo aos anos
iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as diferenças e as ponderações de que tratam os arts.
7º e 10 desta Lei, e será determinado contabilmente a partir da distribuição de que trata o art. 11 desta Lei
e em função do montante destinado à complementação-VAAF, nos termos do inciso | do caput do art. 5º
desta Lei,
5 2º Definidos os Fundos beneficiados, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, com a
complementação-VAAF, os recursos serão distribuídos entre o governo estadual e os seus Municípios
segundo a mesma proporção prevista no art. 11 desta Lei, de modo a resultar no valor anual minimo por
aluno (VAAF-MIN),
Art. 13. A complementação-VAAT será distribuida com parâmetro no valor anual total minimo
por aluno (VAAT-MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.
$ 1º O valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) constitui valor de referência relativo aos
anos iniciais do ensino fundamental urbano, observadas as diferenças e as ponderações de que tratam os
arts. 7º e 10 desta Lei, e será determinado contabilmente a partir da distribuição de que tratam os arts, 11 e
12 desta Lei, consideradas as demais receitas e transferências vinculadas à educação, nos termos do 5 3º
deste artigo, e em função do montante destinado à complementação-VAAT, nos termos do inciso Il
do caput do art. 5º desta Lei.
$ 2º Os recursos serão distribuídos às redes de ensino, de modo a resultar no valor anual total
minimo por aluno (VAAT-MIN),
5 3º O cálculo do valor anual total por aluno (VAAT) das redes de ensino deverá considerar, além
do resultado da distribuição de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei, as seguintes receitas e
disponibilidades:
| - 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de
recursos do Fundeb a que se refere o art. 3º desta Lei;
| - 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências, nos termos do caput do
art. 212 da Constituição Federal,
III - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o 5 6º do art.
212 da Constituição Federal;
IV - parcela da participação pela exploração de petróleo e gás natural vinculada à educação,
nos termos da Legislação federal;
V - transferências decorrentes dos programas de distribuição universal geridos pelo Ministério
da Educação.
8 4º Somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem
as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição
Federal e do art. 38 desta Lei.
https:/Mwm in gov. br/enAveb/dou!-ei-n-14,113-de-25-de-dezembro-de-2020-206390151 6130
pese
5 5º Para fins de apuração dos valores descritos no inciso Il do caput do art, 15 desta Lei, sérão FLS A
consideradas as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que trata o 8 4º deste O. E $
artigo, que forem encaminhadas pelos entes até o dia 30 de abril do exercício posterior ao exercício a que A
se referem os dados enviados, Ss
29/12/2020 LEINº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
5 6º Os programas a serem considerados na distribuição, nos termos do inciso V do 8 3º deste
artigo, serão definidos em regulamento.
Art. 14, A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem
as condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso Ill do caput do art. 5º
desta Lei,
S 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
| - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito
e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre
candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
Il - participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar
periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de
avaliação da educação básica;
Ill - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames
nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da
educação escolar indígena e suas realidades;
IV - regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em
execução, nos termos do inciso Il do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da
Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020;
V - referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos
do respectivo sistema de ensino.
8 2º A metodologia de cálculo dos indicadores referidos no caput deste artigo considerará
obrigatoriamente:
I-o nível e o avanço, com maior peso para o avanço, dos resultados médios dos estudantes de
cada rede pública estadual e municipal nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da
educação básica, ponderados pela taxa de participação nesses exames e por medida de equidade de
aprendizagem;
Il - as taxas de aprovação no ensino fundamental e médio em cada rede estadual e municipal;
Hl - as taxas de atendimento escolar das crianças e jovens na educação básica presencial em
cada ente federado, definido de modo a captar, direta ou indiretamente, a evasão no ensino fundamental e
médio.
5 3º A medida de equidade de aprendizagem, prevista no inciso | do 5 2º deste artigo, baseada
na escala de níveis de aprendizagem, definida pelo Inep, com relação aos resultados dos estudantes nos
exames nacionais referidos naquele dispositivo, considerará em seu cálculo a proporção de estudantes
cujos resultados de aprendizagem estejam em níveis abaixo do nível adequado, com maior peso para os
estudantes com resultados mais distantes desse nível, e as desigualdades de resultados nos diferentes
grupos de nível socioeconômico e de raça e dos estudantes com deficiência em cada rede pública,
Art. 15. A distribuição da complementação da União, em determinado exercicio financeiro, nos
termos do Anexo desta Lei, considerará:
| - em relação à complementação-VAAF, no cálculo do VAAF e do VAAF-MIN:
a) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, estimadas para o exercicio financeiro de
referência, conforme disposto no art, 16 desta Lei, até que ocorra o ajuste previsto em seu 8 3º,
b) receitas dos Fundos, nos termos do art, 3º desta Lei, realizadas no exercicio financeiro de
referência, por ocasião do ajuste previsto no 8 3º do art. 16 desta Lei;
https:/Ayaw in gov. br/enAweb/dou!-ei-n-14,113-de-25-de-dezembro-de-2020-298390151 7180
Il - em relação à complementação-VAAT, no cálculo do VAAT e do VAAT-MIN: receitas o
Fundos, nos termos do art, 3º desta Lei, complementação da União, nos termos do inciso Il do caput do art?
5º desta Lei e demais receitas e disponibilidades vinculadas à educação, nos termos do 8 3º do art. PESA»
desta Lei realizadas no penúltimo exercício financeiro anterior ao de referência;
ASR
29/12/2020 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional a
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Os
III - em relação à complementação-VAAR: evolução de indicadores, nos termos do art. 14 desta
Lei.
Parágrafo único. Para fins de apuração do VAAT, os valores referidos no inciso Il do caput deste
artigo serão corrigidos pelo percentual da variação nominal das receitas totais integrantes dos Fundos, nos
termos do art. 3º desta Lei, para o periodo de 24 (vinte e quatro) meses, encerrado em junho do exercicio
anterior ao da transferência.
Art. 16. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para
vigência no exercício subsequente:
|- a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei;
|| - a estimativa do valor da complementação da União, nos termos do art. 5º desta Lei;
WI - a estimativa dos valores anuais por aluno (VAAF) no âmbito do Distrito Federal e de cada
Estado, nos termos do art. 11 desta Lei;
IV - a estimativa do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, nos
termos do art. 12 desta Lei, e correspondente distribuição de recursos da complementação-VAAF às redes
de ensino;
V - os valores anuais totais por aluno (VAAT) no âmbito das redes de ensino, nos termos do 5 3º
do art. 13 desta Lei, anteriormente à complementação-VAAT;
VI - a estimativa do valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) definido nacionalmente, nos
termos do art. 13 desta Lei, e correspondente distribuição de recursos da complementação-VAAT às redes
de ensino;
VII - as aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos termos do art. 28
desta Lei;
VIII - as redes de ensino beneficiadas com a complementação-VAAR e respectivos valores, nos
termos do art. 14 desta Lei.
8 1º Após o prazo de que trata o caput deste artigo, as estimativas serão atualizadas a cada 4
(quatro) meses ao longo do exercício de referência.
g 2º A complementação da União observará o cronograma da programação financeira do
Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da
complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de,
no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de
dezembro de cada ano e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercicio imediatamente
subsequente.
$ 3º O valor da complementação da União, nos termos do art. 5º desta Lei, em função da
diferença, a maior ou a menor, entre a receita estimada para o cálculo e a receita realizada do exercício de
referência, será ajustado, no primeiro quadrimestre, em parcela única, do exercício imediatamente
subsequente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso.
5 4º Para o ajuste da complementação da União, de que trata o 8 3º deste artigo, os Estados e o
Distrito Federal deverão publicar em meio oficial e encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Economia, até o dia 31 de janeiro, os valores da arrecadação efetiva dos impostos e das
transferências, nos termos do art. 3º desta Lei, referentes ao exercício imediatamente anterior,
Seção V
Da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
Art, 17. Fica mantida, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, com a seguinte composição:
https:/Aywin gov. br/enAveb/doul-ei-n-14.1 13-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151 siso
29/12/2020
LEI Nº 14,113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
|- 5 (cinco) representantes do Ministério da Educação, incluídos 1 (um) representante do Inep
(um) representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
| - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) Nai
regiões politico-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de
Secretários de Estado da Educação (Consed);
WII = 1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 (cinco)
regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação (Undime).
8 1º As deliberações da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação
Básica de Qualidade serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno,
S 2º As deliberações relativas à especificação das ponderações constarão de resolução
publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de julho de cada exercicio, para vigência no exercicio
seguinte.
53º A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica
de Qualidade é função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando
convocados, farão jus a transporte e a diárias.
8 4º Para cada um dos representantes referidos nos incisos |, Il e Ill do caput deste artigo, será
designado o respectivo suplente.
Art. 18. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade:
| - especificar anualmente, observados os limites definidos nesta Lei, as diferenças e as
ponderações aplicáveis:
a) às diferentes etapas. modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino
da educação básica, observado o disposto no art. 9º desta Lei, considerada a correspondência ao custo
médio da respectiva etapa, modalidade e tipo de estabelecimento de educação básica:
b) ao nível socioeconômico dos educandos, aos indicadores de disponibilidade de recursos
vinculados à educação e aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente
federado, nos termos do art. 10 desta Lei;
|l - monitorar e avaliar as condicionalidades definidas no 8 1º do art. 14 desta Lei, com base em
proposta tecnicamente fundamentada do Inep;
II - aprovar a metodologia de cálculo do custo médio das diferentes etapas, modalidades,
duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, elaborada pelo Inep,
consideradas as respectivas especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade;
IV - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de nível socioeconômico dos educandos,
de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada
ente federado, elaborada pelo Inep, com apoio dos demais órgãos responsáveis do Poder Executivo
federal;
V - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de atendimento e melhoria da
aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação
básica, referidos no inciso Ill do caput do art. 5º desta Lei, elaborada pelo Inep, observado o disposto no 5
2º do art. 14 desta Lei;
VI - aprovar a metodologia de aferição das condicionalidades referidas no inciso Ill do caput do
art. 5º desta Lei, elaborada pelo Inep, observado o disposto no $ 1º do art. 14 desta Lei;
VII - aprovar a metodologia de cálculo do indicador referido no parágrafo único do art. 28 desta
Lei, elaborada pelo Inep. para aplicação, pelos Municípios, de recursos da complementação-VAAT na
educação infantil;
VIII - aprovar a metodologia de apuração e monitoramento do exercício da função redistributiva
dos entes em relação a suas escolas, de que trata o 8 2º do art, 25 desta Lei, elaborada pelo Ministério da
Educação:
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gi30
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LEINº 44.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
IX - elaborar ou requisitar a elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre que
necessário;
X - elaborar seu regimento interno, por meio de portaria do Ministro de Estado da Educação;
XI - exercer outras atribuições conferidas em Lei.
5 1º Serão adotados como base para a decisão da Comissão Intergovernamental de
Financiamento para a Educação Básica de Qualidade os dados do censo escolar anual mais atualizado
realizado pelo Inep.
$ 2º A existência prévia de estudos sobre custos médios das etapas, modalidades e tipos de
ensino, nível socioeconômico dos estudantes, disponibilidade de recursos vinculados à educação e
potencial de arrecadação de cada ente federado, anualmente atualizados e publicados pelo Inep, é
condição indispensável para decisão, pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade, de promover alterações na especificação das diferenças e das
ponderações referidas no inciso | do caput deste artigo.
8 3º A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
exercerá suas competências em observância às garantias estabelecidas nos incisos |. Il, Ill e IV do caput do
art. 208 da Constituição Federal e às metas do Plano Nacional de Educação.
g 4º No ato de publicação das ponderações dispostas no inciso | do caput deste artigo, a
Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade deverá publicar
relatório detalhado com a memória de cálculo sobre os custos médios, as fontes dos indicadores
utilizados e as razões que levaram à definição dessas ponderações.
Art, 19. As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica
de Qualidade correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da
Educação.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art, 20. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa
Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios.
Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito Federal em relação
às respectivas parcelas do Fundo cujas arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua
responsabilidade.
Att. 21, Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão
repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos governos estaduais, do Distrito Federal
e municipais, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim, e serão nelas executados, vedada a
transferência para outras contas, sendo mantidas na instituição financeira de que trata o art. 20 desta Lei.
$ 1º Os repasses aos Fundos provenientes das participações a que se refere o inciso Il
do caput do art. 158 e as alineas a e b do inciso | e o inciso Il do caput do art. 159 da Constituição Federal
constarão dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal e serão creditados pela União em
favor dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais nas contas específicas a que se refere este
artigo, respeitados os critérios e as finalidades estabelecidos nesta Lei, observados os mesmos prazos,
procedimentos e forma de divulgação adotados para o repasse do restante dessas transferências
constitucionais em favor desses governos.
5 2º Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos nos incisos Ele di
do caput do art. 155 combinados com os incisos Ill e IV do caput do art. 158 da Constituição Federal
constarão dos orçamentos dos governos estaduais e do Distrito Federal e serão depositados pelo
estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990,
no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada nas contas do Fundo abertas na instituição
financeira de que trata o caput deste artigo.
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83º A instituição financeira de que trata o caput deste artigo, no que se refere aos recursos do:
impostos e participações mencionados no 5 2º deste artigo, creditará imediatamente as parcelas devidas
aos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais nas contas especificas referidas neste artigo,
observados os critérios e as finalidades estabelecidos nesta Lei, e procederá à divulgação dos valores
creditados de forma similar e com a mesma periodicidade utilizada pelos Estados em relação ao restante
da transferência do referido imposto.
8 4º Os recursos dos Fundos provenientes da parcela do IPI, de que trata o inciso Il do caput do
art. 159 da Constituição Federal, serão creditados pela União em favor dos governos estaduais e do Distrito
Federal nas contas especificas, segundo os critérios e as finalidades estabelecidos nesta Lei, observados
os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação previstos na Lei Complementar nº 61, de 26 de
dezembro de 1989.
55º Do montante dos recursos do IPI de que trata o inciso Il do caput do art. 159 da Constituição
Federal, a parcela devida aos Municípios, na forma do disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 61, de 26
de dezembro de 1989, será repassada pelo governo estadual ao respectivo Fundo e os recursos serão
creditados na conta específica a que se refere este artigo, observados os mesmos prazos, procedimentos e
forma de divulgação do restante dessa transferência aos Municipios.
8 6º A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao
público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo,
incluídas informações atualizadas sobre:
| - movimentação;
Il - responsável Legal;
Ill - data de abertura:
IV - agência e número da conta bancária.
8 7º Os recursos depositados na conta específica a que se refere o caput deste artigo serão
depositados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios na forma prevista no 5 5º
do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
$ 8º Sem prejuizo do disposto na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, serão disponibilizados
pelos Poderes Executivos de todas as esferas federativas, nos sítios na internet, dados acerca do
recebimento e das aplicações dos recursos do Fundeb.
Art. 22. Nos termos do 8 4º do art. 211 da Constituição Federal, os Estados e os Municípios
poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, de recursos humanos, de materiais e de
encargos financeiros, bem como de transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de
recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas assumido pelo ente federado.
Art. 23. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito
Federal deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art. 24, Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos
Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações
financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da divida pública, na instituição
financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas
no caput deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e
condições estabelecidos para utilização do valor principal do Fundo.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão
utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes
forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a
educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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LEINº 14.43, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional fS
(Ro 8
8 1º Observado o disposto nos arts. 27 e 28 desta Lei e no $ 2º deste artigo, os recursos poderão.
ser aplicados pelos Estados e pelos Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de” E
estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, *
conforme estabelecido nos 85 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal.
8 2º A aplicação dos recursos referida no caput deste artigo contemplará a ação redistributiva
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação a suas escolas, nos termos do 8 6º do art. 211
da Constituição Federal.
5 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à
complementação da União, nos termos do 5 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro
quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Art, 26, Excluídos os recursos de que trata o inciso Ill do caput do art. 5º desta Lei, proporção
não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
| - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em
decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela
de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio, conforme o caso, inclusive os encargos
sociais incidentes:
II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9,394, de
20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, em efetivo exercicio nas redes escolares de educação básica;
ll - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais
referidos no inciso Il deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária
com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos
temporários previstos em Lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação
jurídica existente.
Art. 27, Percentual minimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação-VAAT,
previstos no inciso Il do caput do art. 5º desta Lei, será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada. em
despesas de capital.
Art. 28. Realizada a distribuição da complementação-VAAT às redes de ensino, segundo o art. 13
desta Lei, será destinada à educação infantil, nos termos do Anexo desta Lei, proporção de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos globais a que se refere o inciso Il do caput do art. 5º desta Lei,
Parágrafo único. Os recursos vinculados nos termos do caput deste artigo serão aplicados pelos
Municípios, adotado como parâmetro indicador para educação infantil, que estabelecerá percentuais
mínimos de aplicação dos Municipios beneficiados com a complementação-VAAT, de modo que se atinja a
proporção especificada no caput deste artigo, que considerará obrigatoriamente:
|- o déficit de cobertura, considerada a oferta e a demanda anual pelo ensino;
1 - a vulnerabilidade socioeconômica da população a ser atendida.
Art. 29. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:
| - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da
educação básica. conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Il - pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do 8 7º do art. 212 da Constituição
Federal;
HI - garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de
ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a
educação básica.
CAPÍTULO VI
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LEINº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14,113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO, DO CONTROLE SOCIAL,
COMPROVAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Seção |
Da Fiscalização e do Controle
Art. 30. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos
recursos dos Fundos, serão exercidos:
| - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
Il - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, perante os
respectivos entes governamentais sob suas jurisdições;
Ill - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais,
especialmente em relação à complementação da União;
IV - pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social dos Fundos, referidos
nos arts, 33 e 34 desta Lei.
Art, 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios prestarão contas dos recursos dos Fundos
conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a
regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho
responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.
Art, 32, A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público dos Estados e
do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de
recursos federais.
g 1º A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não exclui a de terceiros
para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o 5 1º do art. 129 da
Constituição Federal, assegurado a eles o acesso gratuito aos documentos mencionados nos arts. 31 e 36
desta Lei.
g 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito
Federal e Territórios e dos Estados para a fiscalização da aplicação dos recursos dos Fundos que
receberem complementação da União,
Seção II
Dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social
Art. 33. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
5 1º Os conselhos de âmbito estadual, distrital e municipal poderão, sempre que julgarem
conveniente:
| - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando
ampla transparência ao documento em sítio da internet;
1 - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta)
dias;
Ill - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
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do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em
efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a
que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º desta Lei;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo
para esse fim.
8 2º Aos conselhos incumbe, ainda:
| - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 desta
Lei;
Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no
âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização dos Fundos;
II - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas
referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
$ 3º Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao
Poder Executivo Local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros,
$ 4º Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e incumbirá à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos conselhos.
Art. 34, Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito
governamental, observados os seguintes critérios de composição:
|- em âmbito federal:
a) 3 (três) representantes do Ministério da Educação;
b) 2 (dois) representantes do Ministério da Economia;
c) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação (CNE);
d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed);
e) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE),
f) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);
9) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
h) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado
pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes);
) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
Il - em âmbito estadual:
https:/Awwwe in gov. br/enAvabidoul-llei-n-14,113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos Od4
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a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão
estadual responsável pela educação básica; ”
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;
c) 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação:
d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
(Undime);
e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação (CNTE);
f)2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
9) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado
pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
i) 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;
j)1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver;
Ill - no Distrito Federal, com a composição determinada pelo disposto no inciso Il deste caput,
excluídos os membros mencionados nas suas alíneas b e d;
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública:
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado
pela entidade de estudantes secundaristas.
$1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
|- 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
| - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, indicado por seus pares,
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV -1 (um) representante das escolas indigenas;
V-1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
5 2º Os membros dos conselhos previstos no capute no 5 1º deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no $ 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do
mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
| - nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal
e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos
estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo
eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
Ill - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria;
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IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de am tá FL
publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizad Ss; [or
pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso. N
DL
83º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
|- são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014;
Il - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
Ill - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de
publicação do edital,
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas
da Administração da localidade a titulo oneroso.
8 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos |, |, Ill e IV do 8 2º deste artigo, o Ministério
da Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso | do caput deste artigo, e o Poder
Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos Il, Ill e IV
do caput deste artigo.
$ 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:
| - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado,
de Governador e de Vice-Governador. de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges,
parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
Il - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos
do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os
respectivos conselhos.
$ 6º O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo será eleito por seus pares em
reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos
recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
8 7º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
| - não é remunerada;
1 - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ill - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem
ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária
do estabelecimento de ensino em que atuam:
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
https:/Mwwjn.gov.br/enhwebidoul-llei-n-14.113-de-25-de-dazembro-de-2020-295390151 16/30
29/12/2020 LEINº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional 8 M “a
. Ú FS da.
$ 8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da meshia ris. 2
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. , S
8 9º O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do
respectivo titular do Poder Executivo.
8 10, Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
8 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet
informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata
esta Lei, incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
Hll - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
5 12. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu
presidente.
Art. 35. O Poder Executivo federal poderá criar e manter redes de conhecimento dos
conselheiros, com o objetivo de, entre outros:
| - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências;
Il - formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais;
HIl - discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto aos gastos
públicos do Fundeb e à sua eficiência;
IV - prospectar novas tecnologias para o fornecimento de informações e o controle e a
participação social por meios digitais.
$ 1º Será assegurada a participação de todos os conselheiros de todas as esferas de governo
nas redes de conhecimento, admitida a participação de instituições cientificas, tecnológicas e de inovação
interessadas.
8 2º Será estabelecido canal de comunicação permanente com o FNDE, a quem cabe a
coordenação das atividades previstas neste artigo.
8 3º Será facilitada a integração entre conselheiros do mesmo Estado da Federação, de modo a
dinamizar o fluxo de comunicação entre os conselheiros.
$ 4º O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento e de inovação dirigidas a
outros agentes envolvidos no Fundeb. como gestores públicos e comunidade escolar,
Seção III
Do Registro de Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais
Art. 36, Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos
recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os referentes às despesas realizadas,
ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais,
estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por
meio eletrônico.
Art. 37. As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto no art. 163-A da Constituição Federal,
deverão conter os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino.
https: in gov. br/enAweb/doul-/lei-n-14.113-de-25-de-dazembro-de-2020-296390151 «780
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FLS. in
Art. 38, A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb, 19) a
estabelecidos nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de manutenção e de
desenvolvimento do ensino, nas esferas estadual, distrital e municipal, será realizada por meio de registro ha
bimestral das informações em sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação, mantido
pelo Ministério da Educação.
8 1º A ausência de registro das informações de que trata o caput deste artigo, no prazo de até
30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das transferências
voluntárias e da contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do
principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.
8 2º O sistema de que trata o caput deste artigo deve possibilitar o acesso aos dados e a sua
análise pelos presidentes dos conselhos de controle social do Fundeb e pelos Tribunais de Contas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
$ 3º O sistema de que trata o caput deste artigo deverá observar padrões de interoperabilidade
e a necessidade de integração de dados com os demais sistemas eletrônicos de dados contábeis,
orçamentários e fiscais no âmbito do Poder Executivo federal e dos Tribunais de Contas, como formas de
simplificação e de eficiência nos processos de preenchimento e de disponibilização dos dados, e garantir o
acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato
aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Seção IV
Do Apoio Técnico e da Avaliação
Art. 39. O Ministério da Educação atuará:
| - no apoio técnico relacionado aos procedimentos e aos critérios de aplicação dos recursos
dos Fundos, perante os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as instâncias responsáveis pelo
acompanhamento, pela fiscalização e pelo controle interno e externo;
Il - na coordenação de esforços para capacitação dos membros dos conselhos e para
elaboração de materiais e guias de apoio à sua função, com a possibilidade de cooperação com instâncias
de controle interno, Tribunais de Contas e Ministério Público;
HIl - na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a
previsão, a realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicação e
distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso público;
IV - na realização de estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial anual por
aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino;
vV - no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de
informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal;
VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas à adoção de
medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas
ser realizada em até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo.
Art, 40. A partir da implantação dos Fundos, a cada 2 (dois) anos o Inep realizará:
| - a avaliação dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da
ampliação do atendimento;
|! - estudos para avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade na aplicação dos recursos
dos Fundos.
8 1º Os dados utilizados nas análises da avaliação disposta no caput deste artigo deverão ser
divulgados em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e
texto, de modo a facilitar a análise das informações por terceiros.
8 2º As revisões a que se refere o art. 60-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
considerarão os resultados das avaliações previstas no caput deste artigo.
https:/Mww ln. gov.br/enAvebidoul-llei-n-14.113-d-25-de-dazembro-de-2020-296390151
2
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públicas educacionais direcionadas à educação infantil, devendo agir em colaboração com as Fundações :
de Amparo à Pesquisa (FAPs) estaduais, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Disposições Transitórias
Art. 41. A complementação da União referida no art. 4º desta Lei será implementada
progressivamente até alcançar a proporção estabelecida no art. 5º desta Lei, a partir do primeiro ano
subsequente ao da vigência desta Lei, nos seguintes valores mínimos:
|- 12% (doze por cento), no primeiro ano;
Il - 15% (quinze por cento), no segundo ano;
Ill - 17% (dezessete por cento), no terceiro ano;
IV - 19% (dezenove por cento), no quarto ano;
V - 21% (vinte e um por cento), no quinto ano;
VI - 23% (vinte e três por cento), no sexto ano.
$ 1º A parcela da complementação de que trata o inciso Il do caput do art. 5º desta Lei
observará, no mínimo, os seguintes valores:
|- 2 (dois) pontos percentuais, no primeiro ano;
Il - 5 (cinco) pontos percentuais, no segundo ano;
|II - 6,25 (seis inteiros e vinte e cinco centésimos) pontos percentuais, no terceiro ano;
IV - 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no quarto ano;
V- 9 (nove) pontos percentuais, no quinto ano;
VI - 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano.
5 2º A parcela da complementação de que trata o inciso Ill do caput do art. 5º desta Lei
observará os seguintes valores:
|- 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto percentual, no terceiro ano;
| - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto percentual, no quarto ano;
III - 2 (dois) pontos percentuais, no quinto ano;
IV - 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano.
83º No primeiro ano de vigência dos Fundos:
| - os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de
que trata o 8 4º do art. 13 desta Lei, relativos ao exercicio financeiro de 2019, nos termos de regulamento;
Il - o cronograma mensal de pagamentos da complementação-VAAT, referido no 8 2º do art. 16
desta Lei iniciar-se-á em julho e será ajustado pelo Tesouro Nacional, de modo que seja cumprido o prazo
previsto para o seu pagamento integral;
|ll - o Poder Executivo federal publicará até 30 de junho as estimativas previstas nos incisos V e
VI do caput do art. 16 desta Lei relativas às transferências da complementação-VAAT em 2021.
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado
da vigência dos Fundos.
hitps:/Mwwe in. gov.brlenAwebidoul-llei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-298390151 19130
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LEINº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14,113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
e de controle previstas na legislação.
$ 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em
31 de dezembro de 2022.
Art. 43. Esta Lei será atualizada até 31 de outubro de 2021, com relação a:
| - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades,
duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º desta Lei;
II - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno relativas ao nível socioeconômico
dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de
arrecadação tributária de cada ente federado, nos termos do art. 10 desta Lei:
Ill - indicador para educação infantil, nos termos do art. 28 desta Lei.
8 1º No exercício financeiro de 2021, serão atribuídos:
|- para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso | do caput deste artigo:
a) creche em tempo integral:
1. pública: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); e
2. conveniada: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
b) creche em tempo parcial:
1. pública: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); e
2. conveniada: 0,80 (oitenta centésimos);
c) pré-escola em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos),
d) pré-escola em tempo parcial: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
e) anos iniciais do ensino fundamental urbano: 1,00 (um inteiro),
f) anos iniciais do ensino fundamental no campo: 1,15 (um inteiro e quinze centésimos);
g) anos finais do ensino fundamental urbano: 110 (um inteiro e dez centésimos);
h) anos finais do ensino fundamental no campo: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
ensino fundamental em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
j) ensino médio urbano: 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos);
k) ensino médio no campo: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
|) ensino médio em tempo integral: 1.30 (um inteiro e trinta centésimos);
m) ensino médio articulado à educação profissional: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
n) educação especial: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
o) educação indígena e quilombola: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
p) educação de jovens e adultos com avaliação no processo: 0,80 (oitenta centésimos);
q) educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com
avaliação no processo: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
rf) formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
Il - para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso Il do caput deste artigo, valores
unitários, nos termos especificados no Anexo desta Lei;
Il - para indicador de que trata o inciso Ill do caput deste artigo:
a) poderá ser adotada metodologia provisória de cálculo definida pelo Inep, observado o
disposto no art. 28 desta Lei, nos termos de regulamento do Ministério da Educação;
https:/Nww in gov. br/enAweb/doul-flei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151
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LEINº 14,113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional e M u, “
» ” 5 z 1 ' Pu ar %
b) será adotado o número de matrículas em educação infantil de cada rede municipaf” 15 “2%
beneficiária da complementação-VAAT, caso não haja a definição prevista na alínea a deste inciso. o ol
$ 2º Para fins de distribuição da complementação-VAAT, no exercício financeiro de 2021, as
diferenças e as ponderações especificadas nas alíneas a, b, c e d do inciso | do 5 1º deste artigo terão a -
aplicação de fator multiplicativo de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos).
$ 3º Para vigência em 2022, as deliberações de que trata o 5 2º do art. 17 desta Lei constarão de
resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de outubro de 2021, com base em estudos
elaborados pelo Inep e encaminhados à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação
Básica de Qualidade até 31 de julho de 2021.
Art. 44, No primeiro trimestre de 2021, será mantida a sistemática de repartição de recursos
prevista na Lei nº 11,494, de 20 de junho de 2007, mediante a utilização dos coeficientes de participação
do Distrito Federal, de cada Estado e dos Municipios, referentes ao exercício de 2020.
Parágrafo único. Em relação à complementação da União, será adotado o cronograma de
distribuição estabelecido para o primeiro trimestre de 2020.
Art. 45. A partir de 1º de abril de 2021, a distribuição dos recursos dos Fundos será realizada na
forma prevista por esta Lei.
Art. 46. O ajuste da diferença observada entre a distribuição dos recursos realizada no primeiro
trimestre de 2021 e a distribuição conforme a sistemática estabelecida nesta Lei será realizado no mês de
maio de 2021.
Art, 47. Os repasses e a movimentação dos recursos dos Fundos de que trata esta Lei deverão
ocorrer por meio das contas únicas e específicas mantidas em uma das instituições financeiras de que
trata o art. 20 desta Lei.
8 1º Os saldos dos recursos dos Fundos instituídos pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007,
existentes em contas-correntes mantidas em instituição financeira diversa daquelas de que trata o art. 20
desta Lei, deverão ser integralmente transferidos, até 31 de janeiro de 2021, para as contas de que trata
o caput deste artigo.
$ 2º Os ajustes de que trata o $ 2º do art. 6º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, realizados
a partir de 1º de janeiro de 2021, serão processados nas contas de que trata o caput deste artigo, e os
valores processados a crédito deverão ser utilizados nos termos desta Lei.
Seção Il
Disposições Finais
Art. 48. Os Municipios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o
Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, com instituição de câmara especifica para o
acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do
Fundo, observado o disposto no inciso IV do caput e nos 88 1º,2º,4º e 5º do art. 34 desta Lei.
5 1º A câmara específica de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb a que se refere o caput deste artigo terá competência
deliberativa e terminativa.
5 2º Aplicar-se-ão para a constituição dos conselhos municipais de educação as regras
previstas no 8 5º do art. 34 desta Lei.
Art. 49. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no
financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição Federal, a melhoria da qualidade
do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente,
g 1º É assegurada a participação popular e da comunidade educacional no processo de
definição do padrão nacional de qualidade referido no caput deste artigo.
$ 2º As diferenças e as ponderações aplicáveis entre etapas, modalidades, duração da jornada e
tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, bem como seus custos médios, de que trata esta
Lei, considerarão as condições adequadas de oferta e terão como referência o Custo Aluno Qualidade
(CAQ), quando regulamentado. nos termos do 8 7º do art. 211 da Constituição Federal.
https:/Mwwe in gov.br/enhveb/doul-llei-n-14,113-de-25-de-dazembro-de-2020-296390151
P|
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sm . 4 a na » a PR a 1 o
Art. 50. A União desenvolverá e apoiará políticas de estimulo às iniciativas de melhoria de
qualidade do ensino, de acesso e de permanência na escola, promovidas pelas unidades federadas, sm, of
especial aquelas direcionadas à inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social, Na Py
Parágrafo único. A União, os Estados e o Distrito Federal desenvolverão, em regime de
colaboração, programas de apoio ao esforço para conclusão da educação básica dos alunos regularmente
matriculados no sistema público de educação:
| - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios;
Il - aos quais tenham sido aplicadas medidas socioeducativas nos termos da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990.
Art, 51. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e
remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:
| - remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;
Il - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;
Ill - melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;
IV - medidas de incentivo para que profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em
escolas de locais com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. Os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional
especialmente direcionada à formação continuada com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
Art. 52. Na hipótese prevista no 5 8º do art. 212 da Constituição Federal, inclusive quanto a
isenções tributárias, deverão ser avaliados os impactos nos Fundos e os meios para que não haja perdas
ao financiamento da educação básica.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, deve-se buscar meios para que
o montante dos recursos vinculados ao Fundeb nos entes federativos seja no minimo igual à média
aritmética dos 3 (três) últimos exercícios, na forma de regulamento.
Art, 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11,494, de 20 de junho de 2007,
ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao
exercício de 2020.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 25 de dezembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
ANEXO
CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB
1. Distribuição no âmbito dos Fundos de cada Estado e do Distrito Federal
a) Cálculo das matrículas ponderadas
NP,j; número de matrículas da rede de ensino k, no Estado í ou no Distrito
Federal, ponderadas pelos fatores de diferenciação e indicadores [1]:
ng
- fom >
Ny = Fduif Si 4 Na
https:/Mwwe in gov.br/enAvab/doul-llei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151
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o pa
Em que
i: Estado ou Distrito Federal [2];
k: rede de educação básica pública do Distrito Federal, do Estado i e de seus
Municípios [3];
fd: indicador de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada
ente federado responsável pele rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [4];
fp: indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada
ente federado responsável pela rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [5];
fsyi: fator de diferenciação relativo ao nível sócio econômico dos estudantes
matriculados na rede de ensino k, no Estado í ou no Distrito Federal [6];
O): fator de diferenciação aplicável em cada j etapa, modalidade, duração de
jornada e tipo de estabelecimento de ensino [7];
Njxi: número de matrículas, na rede de ensino k, no Estado í ou no Distrito
Federal, em cada j etapa, modalidade, duração de jornada e tipo de estabelecimento de
ensino [8] e
ng: número de etapas, modalidades, durações de jornada e tipos de
estabelecimento de ensino [9].
NP;: número de matrículas do Estado i, ponderadas pelos fatores de
diferenciação e demais indicadores [10]:
n;+1
NP;= 3) NPhi
k=1
Em que
n;: número de Municípios do Estado i ou do Distrito Federal [11];
b) Distribuição de recursos entre as redes de ensino
cus: coeficiente de distribuição de recursos da rede de ensino k, no Estado i ou
no Distrito Federal, no âmbito do Fundo F; [12]:
NPj
Cy =——
“QN P;
https:/Awww. in gov.br/enAvabidou!-flei-n-14,113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151
23130
2911212020 LEINº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Fy;: valor transferido para a rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal (> ris. a
* 034
no âmbito do Fundo F; [13]:
Fu =ChiFi
Em que
F,; valor do Fundo do Estado j ou no Distrito Federal [14]
c) Valores anuais por aluno (VAAF) resultantes
VAAF,: valor anual por aluno do Estado i ou do Distrito Federal, referenciado
nos anos iniciais do ensino fundamental, antes da complementação-VAAF [15] e
VAAF ,;: valor anual por aluno da rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal, referenciado nos anos iniciais do ensino fundamental, antes da complementação-
VAAF [16];
VAAR,= EL = VAAP q =
CNP MO NPy
VAAF : valor anual por aluno do Estado i ou do Distrito Federal, em cada j
etapa, modalidade, duração de jornada e tipo de estabelecimento de ensino [17] e
VAAF xy: valor anual por aluno da rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal, em cada j etapa, modalidade, duração de jornada e tipo de estabelecimento de
ensino [18]:
VAAF = OjVAAF, = VAAF ju = OjVAAF
2. Distribuição da complementação da União
2.1 Complementação-VAAF
a) Definição do valor anual mínimo por aluno nacional (V A4F gry)
CVF: valor da complementação-VAAF [19];
O cálculo para a distribuição dos recursos da complementação-VAAF, é
realizado em 4 (quatro) etapas subsequentes:
i) ordenação decrescente dos valores anuais por aluno (VAAF,) obtidos nos
Fundos de cada Estado e do Distrito Federal;
ii) complementação do último Fundo até que seu valor anual por aluno se
iguale ao valor anual por aluno do Fundo imediatamente superior,
ii) vma voz annalizadns ne valnroe annaie nor aluna doe Fundos conforma
nttps:/Avww in, gov. br/enweb/doul-llei-n-14,113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151
AS Mu,
ta Plaúnê
lato,
É. sil
2/
4
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LEINº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Mp MAITO VIE RAQUEL VD VIT OS CASTUANIO [INTE RATMADIAS RAIOS E ALTAS ZITO
operação ii), a complementação da União será distribuida a esses 2 (dois) Fundos até que seu
valor anual por aluno se iguale ao valor anual por aluno do Fundo imediatamente superior:
iv) as operações ii) e iii) são repetidas tantas vezes quantas forem necessárias
até que a complementação-VAAF (CV F) tenha sido integralmente distribuída, de forma que
o valor anual mínimo por aluno resulte definido nacionalmente (VAAF yyy) em função dessa
complementação;
VAAF yyy: valor anual mínimo por aluno nacional, decorrente da distribuição
da complementação-VAAF, referenciado nos anos iniciais do ensino fundamental [20]:
CVF + Si ANP;VAAF;
Le N P,
Em que
VAAF yny =
Nyp: número de Fundos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal
beneficiados com a complementação-VAAF [21];
b) Distribuição de recursos entre as redes de ensino no âmbito de cada Estado
e do Distrito Federal
CVF,: valor da complementação-VAAF transferido para o Fundo do Estado i ou
do Distrito Federal [22]:
CVF, = NP;(VAAF uy — VAAF,)
Fj: valor do Fundo do Estado i ou do Distrito Federal, após a complementação-
VAAF [23]:
F;=F,+ CVF,
CVFy: valor da complementação-VAAF transferido para a rede de ensino k,
no Estado i ou no Distrito Federal [24]:
CVFw = ChCVF;
Fia: valor transferido para a rede de ensino k, no Estado í ou no Distrito
Federal, após a complementação-VAAF [25]:
Fu=Fy+ CVFy
c) Resultado da equalização pelo parâmetro VAAF
VAAF;: valor anual por aluno do Estado i ou do Distrito Federal, referenciado
nos anos iniciais do ensino fundamental, após complementação-VAAF [26] e
VAAF,;: valor anual por aluno da rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito
Padical entrcowatada sima ni ata tutatata Da via ntis a bica da ua a nba suba a ma saala axansasta NINA
https:/Mwwdn gov. br/enAveb/doul-fei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151
25130
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LEINº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
regeral, TETETENCIddO NOS anos INICIAIS GO ENSINO TUNUdMENTAI, dpos à comprementação-vAAr É
(27):
* ki
Li
VAR; = 7 =VAAFu =p
Para os Fundos que receberam complementação-VAAF,
VAAF; = VAAF,; = VAAF ww
VAAF valor anual por aluno do Estado i ou do Distrito Federal, em cada j
etapa, modalidade, ao de jornada e tipo de estabelecimento de ensino, após a
complementação-VAAF [28] e
VAAF jji: valor anual por aluno da rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal, em cada j etapa, modalidade, duração de jornada e tipo de estabelecimento de
ensino, após a complementação-VAAF[29]:
2.2 Complementação-VAAT
a) Cálculo das matrículas ponderadas
NPj;: número de matrículas da rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito
Federal, ponderadas pelos fatores de diferenciação e indicadores, para fins de distribuição da
complementação-VAAT [30]:
Em que
fpis: indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada
ente federado responsável pela rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, para
aplicação do critério VAAT [31];
fsju: fator de diferenciação relativo ao nível sócio econômico dos estudantes
matriculados na rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, para aplicação do critério
VAAT [32];
Dj: fator de diferenciação aplicável em cada j etapa, modalidade, duração de
jornada e tipo de estabelecimento de ensino, para fins de distribuição da complementação-
VAAT [33]:
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29n212020 LEINº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
em jumgp
b) Cálculo do valor aluno ano total (VAAT) ho
RT: receitas e transferências vinculadas à educação da rede de ensino k, no
Estado i ou no Distrito Federal [34]:
RTu = Fu t+ CVFW + MDEj + CSEy + PET + FNDEy
Em que
MDE;: 5% do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta
de recursos do Fundeb, a que se refere o art. 3º desta Lei, e 25% dos demais impostos e
transferências, nos termos do art. 212, caput, da Constituição Federal, de aplicação pela rede
de ensino k, no Estado í ou no Distrito Federal [35];
CSEjj: cota estadual ou municipal da arrecadação do salário-educação de que
trata o 86º do art. 212 da Constituição Federal, transferido para a rede de ensino k, no Estado
iou no Distrito Federal [36];
PET ,: vinculações legais à educação, transferido para rede de ensino k, no
Estado í ou no Distrito Federal, de parcela da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural [37];
FNDE, recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, para rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, por meio dos programas
de distribuição universal [38].
VAAT ,;: valor anual total por aluno na rede de ensino k, no Estado | ou no
Distrito Federal, após complementação-VAAF [39]:
RTw
VAAT a =T—
4º NPh
c) Definição do valor aluno ano total mínimo nacional (VAAT yyy)
CVT: valor da complementação-VAAT [40];
O cálculo para a distribuição dos recursos da complementação-VAAT, é
realizado em 4 (quatro) etapas subsequentes:
i) ordenação decrescente dos valores anuais totais por aluno
(VAAT ) obtidos em cada rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal;
ii) complementação da última rede de ensino até que seu valor anual total por
1 . , ' 1 do sê
https:/Mwwdn.gov.br/enAweb/doul-!lei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151 2780
aonanoxo LEINe 44,419, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 -LEIN 14.11, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Iprensa Nacional
aluno se iguale ao valor anual total por aluno da rede de ensino imediatamente superior;
ili) uma vez equalizados os valores anuais totais por aluno das redes de ensino, '.<
conforme operação ii), a complementação da União será distribuída a essas 2 (duas) redes de
ensino até que seu valor anual total por aluno se iguale ao valor anual total por aluno da rede
imediatamente superior;
iv) as operações ii) e iii) são repetidas tantas vezes quantas forem necessárias
até que a complementação-VAAT (CVT) tenha sido integralmente distribuída, de forma que
o valor aluno ano total resulte definido nacionalmente (VAAT my) em função dessa
complementação;
VAAT gy: valor aluno ano total nacional das rede de ensino k, no Estado i ou
no Distrito Federal, decorrente da distribuição da complementação-VAAT, referenciado nos
anos iniciais do ensino fundamental [41]:
28/30
https:/Mwwin.gov.br/enAweb/doul-fel-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151
2912/2020
hitps:/Mww dn gov.br/enAvebidoul-llei-n-14.113-de-25-da-dazembro-de-2020-296390151
gr
LEINº 14,113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional Ed Mu,
PS
o.
(6
Vga
CVT+ DA NPjVAAT
Dis NPi
Em que
Nyr: número de redes de ensino beneficiadas com a complementação-VAAT
[42];
d) Distribuição de recursos entre as redes de ensino
CVT as: valor da complementação-VAAT, transferido para rede de ensino k, no
Estado i ou no Distrito Federal, beneficiada [43]: E
CVTw = NPj(VAAT uy — VAATa)
e) Resultados da equalização pelo parâmetro VAAT
VAAT,,: valor anual total por aluno em cada rede de ensino k, no Estado i ou
no Distrito Federal, após complementação-VAAT [44]:
RTy + CVT
VA; = E
Para as redes de ensino que receberem complementação-VAAT,
VAAT; = VAAT min
f) Destinação à educação infantil
CVT ii: valor da complementação-VAAT, transferido para rede de ensino k,
no Estado i ou no Distrito Federal, destinado à educação infantil [45]:
CVTemi = Ceikil, SCVT
Em que
Cri: coeficiente de destinação de recursos da complementação-VAAT, da
rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, à educação infantil [46].
2.3 Complementação-VAAR
a) Distribuição de recursos entre as redes de ensino
CVR: valor da complementação-VAAR [47];
CV Rys; valor da complementação-VAAR, transferido para a rede de ensino k,
no Estado i ou no Distrito Federal [48]:
29/12/2020
LEINº 14,113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
CVRa = CraCVR
Em que
Cnki: coeficiente de destinação de recursos da complementação-VAAR, da
rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, definido segundo evolução de indicadores
de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades [49].
b) Resultados da distribuição de recursos por resultado (VAAR)
VAAR,y: acréscimo no valor anual total por aluno em cada rede de ensino k,
no Estado i ou no Distrito Federal (V AAT ;) em decorrência da complementação-VAAR [50]:
vAAR, = Vu
e a ==
CNP,
3. Indicadores e ponderadores
Até a atualização desta Lei, nos termos do art. 42, será adotado valor unitário
para os seguintes indicadores e ponderadores:
fdy: indicador de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada
ente federado responsável pele rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [4];
fpji: indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada
ente federado responsável pela rede de ensino k, no Estado í ou no Distrito Federal [5];
fsyi: fator de diferenciação relativo ao nível sócio econômico dos estudantes
matriculados na rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal [6];
fphs: indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada
ente federado responsável pela rede de ensino k, no Estado í ou no Distrito Federal, para
aplicação do critério VAAT [31];
fsiu: fator de diferenciação relativo ao nível sócio econômico dos estudantes
matriculados na rede de ensino k, no Estado i ou no Distrito Federal, para aplicação do critério
VAAT [32]
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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