materia nº 3/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ici css ESTADO DO PARANA csciisscacissics
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Santo Antônio da Platina, 25 de janeiro de 2022.
Of. nº. 011/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 003/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 003/2022,
de 25 de janeiro de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Convênio MAPA nº 920417/2021.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Câmara minas de Se Antônio da
tina -
ii
PROTOCOLO GERAL 28/2022
Data: 26/01/2022 - Horário: 10:09
Legislativo
MINUTA .sorçosientesteosadtinmala io acass ch pias qeu dasinsanasua mo cssgõão 001/029
JUSTIFICATIVA ssespsssiito inoctra tes sierroossononso lies dando 002/029
PARECER CONTÁBIL Nº 001/2022 ................... 003/029
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/029
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/029
PROTOCOLO 2022/1/578 ...........cseesssersesersseresees 006/029
OFÍCIO Nº 027/2022-SMAPMA............cerseeenes 007/029
EXTRATO BANCÁRIOS as ria odiado 008/029
CONVÊNIO MAPA Nº 920417/2021.................... 009/029
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA *.
ESTADO DO PARANÁ...
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PROJETO DE LEI Nº. 003/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 635.075,00
(seiscentos e trinta e cinco mil e setenta e cinco reais), assim discriminado:
11.01 — 20.608.0111.2.135 — GAB. SEC. MUN. AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 853... R$. 635.075,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 853 — Convênio
MAPA nº 920417/2021, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 2.4.1.4.99.01.02.00................ eee eeeereacecereeeareeeoo R$. 635.075,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 25 de janeiro de
2022.
JOSÉ ss COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 003/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo
Federal, por intermédio do MAPA — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Convênio
MAPA nº 920417/2021.
Constitui objeto do presente convênio a aquisição de Equipamentos
Agrícolas sendo: 01 (uma) PÁ CAREGADEIRA HIDRAULICA; 01 (uma) ROÇADEIRA; 01 (um)
CAMINHÃO PIPA; em conformidade com Termo de Referência anexo, para compor a Patrulha
Mecanizada que atende aos pequenos produtores rurais com propriedades até 04 (quatro) módulos
fiscais.
Através do convênio supracitado o Governo Federal repassará para nosso
Município o valor de R$ 635.075,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e setenta e cinco reais).
Vale salientar que embora a conta corrente nº 71.064-5 Caixa Econômica
Federal, já esteja aberta, conforme extrato bancário anexo, o referido valor será repassado para nosso
Município somente após a realização do processo licitatório.
Em relação à contrapartida municipal, ficou estabelecido o valor R$
39.325,00 (trinta e nove mil e trezentos e vinte e cinco reais), já previsto nas Leis Orçamentárias
Vigentes.
Estamos encaminhando em anexo cópia do referido convênio, bem como
do plano de trabalho e Termo de Referência dos equipamentos pretendidos.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
2,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
"ESTADO DO PARANÁ--
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PARECER CONTÁBIL Nº. 001/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 003, de 25 de janeiro de 2022, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº, 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
8 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
!- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
3 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 635.075,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil e setenta e cinco
reais) provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte 853, conforme disposto no art. 43 $ 1º,
inciso 2;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2022, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 25 de jáneiro de 202
Contador CXC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 00
Estado do Paraná d R
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PROJETO DE LEI Nº. 003, de 25 de janeiro de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 003/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº111
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.135
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 11
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 20
SUBFUNÇÃO 608
PROGRAMA 111
PROJETO/ATIVIDADE 2.135
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 853
PREVISÃO DA DESPESA
RS
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 853 - Convênio MAPA nº. 920417/2021, na forma do disposto no Art. 43, S
1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 635.075,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e setenta e cinco reais).
Santo Antônio da Platina, 25 de janei
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 ço!
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br sil
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 003/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 635.075,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e setenta e cinco reais).
Santo Antônio da Platina, 25 de janeiro de 2025.
JOSÉ D VA COELHO NETO
refeito Municipal
ag
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/1/578
Data do Processo: 17/01/22
Assunto
Sub-Assunto
Requerente. DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO
AMBIENTE
$E DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Of. nº 027/2022-SMAPMA Santo Antônio da Platina, 17 de Janeiro de 2022
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito Especial
Prezado Senhor
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através de
seu representante, vem respeitosamente solicitar de Vossa Senhoria, autorização
para projeto de lei para abertura de crédito especial cuja finalidade é a aquisição de:
01 — Pá carregadeira hidráulica, tipo concha, traseira, para trator agrícola
01 — Roçadeira tracionada por trator agrícola,
01 — Caminhão pipa com tanque de 12 mil litros
Conforme descritivo no item 5 do Plano de trabalho do Termo de Convenio nº
920417/2021, celebrado entre este município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Cujo objetivo será a implementação da patrulha mecanizada em beneficio da
agricultura familiar
IMPORTATE: conforme e-mail recebido em 13/01/2022, o município tem prazo
de 60 dias iniciar o processo licitatório, a contado da assinatura do instrumento.
Anexos
- Termo de Convenio nº 920417/2021
- Plano de Trabalho
- Cópia do e-mail recebido em 13/01/2022
Atenciosamente
Luis Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ilustríssimo senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - Pr
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura QOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - meioambienteOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
cial UA
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Periodo:
Data Mov
21/01/2022
24/01/2022
Nr, Doc.
Histórico
SALDO ANTERIOR
SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
405600001
0405/006/00071064-5
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PL
de: 24/01/2022
Valor (R$)
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
até: 24/01/2022
Saldo (R$)
0,00
0,00
14
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
Convênio/MAPA — PLATAFORMA +BRASIL n. 920417/2021
CONVÊNIO PLATAFORMA-+BRASIL Nº 920417/2021, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E O(A) MUNICIPIO
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
00.396.895/0001-25, com sede Esplanada dos Ministérios, Bloco D, nesta capital, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Sr. MARCIO CANDIDO ALVES, brasileiro, residente e
domiciliado nesta capital, portador do CPF/MF nº 528.909.531-49, nomeado pela Portaria nº 2.617, de 30 de julho de 2019,
publicada no D.O.U. de 31/07/2019, Seção ||, consoante delegação de competência conferida pela Portaria nº 337, publicada no
D.O.U. de 09/11/2020, e o(a) MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
76.968.627/0001-00, com sede PRACA DOIS PODERES, SN, PREFEITURA MUNICIP - CENTRO. Santo Antonio Da Platina - PR,
doravante denominado(a) CONVENENTE, representada pelo(a) Prefeito, JOSE DA SILVA COELHO NETO, brasileiro(a), portador(a) do
CPF/MF nº 518.870.029-87, residente e domiciliado(a) MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR, RESOLVEM celebrar o
presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto
Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o processo administrativo nº
21034.015087/2021-35 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA =DO OBJETO |
O presente Convênio tem por objeto Aquisição de Patrulha Mecanizada, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA = DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS | E E
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência propostos
pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem,
cujos termos os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que sejam
submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA :
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos
que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação
orçamentária e financeira do Governo Federal € o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como verificar a
regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na
forma do art. 41, caput e inciso Ill, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o cumprimento dos prazos
“Olo
relativos à prestação de contas; e , df.
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
1 - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência aceitos pelo CONCEDENTE,
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à
celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade
dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade
da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos
da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em
conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos
órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma definida neste
instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta bancária específica, aberta em instituição
financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles
oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu
objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
E) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao presente
Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de
contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e
os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não
possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE,
podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na manutenção do
patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi apresentada a
prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
|) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de
fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre
que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se
refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos
processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecidos neste
instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio, a qualquer
tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao
mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados
neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo
CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo
ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR n.º 2, de 20 de abril de
2018, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Convênio, de
modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da
execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento
e avaliação do processo;
ol
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação is da conta
bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o
respectivo Ministério Público Estadual;
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato
ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de manifestações
dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato do
instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
y) exercer, na qualidade de contrata nte, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou fornecimento — CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou municipais vigentes, nos
casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade
civil;
aa) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro na Plataforma
+Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto
no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
Subcláusula Primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto do
Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUARTA = DA VIGÊNCI) : E
Este Termo de Convênio terá vigência de 33 meses, contados a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por
solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria Interministerial n. 424, de 2016,
somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27, 53º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja
compatível com o período em que houve o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
JTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COP
RR no !
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 674.400,00 (seiscentos e setenta e
quatro mil e quatrocentos reais), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho,
conforme a seguinte classificação orçamentária:
1-R$ 635.075,00 (seiscentos e trinta e cinco mil setenta e cinco reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação
alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, publicada no DOU de nº 250-
F, Seção: 1 - Extra F, de 31 de dezembro de 2020, UG 130148, assegurado pela Nota de Empenho nº 2021NE000242, vinculada ao
Plano Interno nº B71170001, PTRES 196143, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0188000000,
Natureza da Despesa 444042;
Il - R$ 39.325,00 (trinta e nove mil trezentos e vinte e cinco reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei
Orçamentária nº 1912, de 19 de Novembro de 2020, do Estado/Município de Santo Antonio Da Platina - PR
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de
Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do
CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas
transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
LÁUSL VCONTRAPARTI MA RAN
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos
no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo
haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes orçamentárias em vigor
à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não poderão ser
computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegurada, deverá
ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA = DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS | ;
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na
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conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira
oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e deverá ser
registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da
unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e para os
instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a:
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, & 4º, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sucláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará condicionada à execução
de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Sucláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada,
conforme previsto no artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será comprovada pela emissão de Ordem Bancária
de Transferências Voluntárias - OBTV,
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados
com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido
motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Federal,
em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do
Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
| - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica em conformidade com
Os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou
parte, a critério do convenente; e
Il - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das
parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará
retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
| - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo
órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
H - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases
programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
Hl - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo
sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente
aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações
financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração,
sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas
bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à instituição financeira
albergante da conta corrente específica:
| - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso
Os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada
suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da Subcláusula Sétima;
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Il - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto:nb art. 60 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Segunda, junto à instituição
financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima Quarta, inciso | a
conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral,
nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e
nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas
hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA OITAVA = DA EXECUÇÃO DAS DESPES/
O presente Convênio deverá ser exec
aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
|- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
Il - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
Ill - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a
vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade
pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
Vi - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Vil - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto para creches e
escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado
de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste instrumento e em norma
correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
XIll - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei n. 6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste Convênio serão
realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito
na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos
seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser
registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
!- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
Il — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
Hi — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de
recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada,
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma +Brasil, no mínimo, as
seguintes informações:
|-a destinação do recurso;
b
Il- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hll-o contrato a que se refere o pagamento realizado; d
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V-a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do pagamento pela
instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa
física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o desbloqueio de
parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as
seguintes condições:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou equipamento
especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico;
H- o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e
Hll - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no valor do adiantamento
pretendido.
CLÁUSULA NONA =DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS HE à
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição de bens com
recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº
10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo CONVENENTE após a
assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica
aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias, contados da data de assinatura do
instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo de referência, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde
que motivado pelo CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução de custeio, em
casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as
condicionantes previstas no artigo 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
a) licitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início da vigência do
instrumento;
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante o
período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionada à conclusão da
análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei nº
10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que
dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcláusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE deverá observar os
critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de
2010, no que couber.
Subcláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das licitações, bem como
as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à
documentação no que tange aos seguintes aspectos:
|- contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
H - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
Hll - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro na Plataforma +Brasil que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
|- realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo licitatório nos termos
da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
045
Hl - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública 4 execução do...
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com O seu respectivo CNP), o termo de homologação e adjudicação,
O extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
Hll - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF que a responsabilidade pela
qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção
de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF, nos
termos do art. 78, inciso IX e 86 4º a 6º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado a conceder livre
acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos,
informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição
financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente Convênio, a
participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
| - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controladoria-Geral da União;
Il - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
Hl - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo
Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação
do serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de trabalho,
envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na
legislação específica que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias figurem como
convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de
terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da
Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13,019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou
municipais aplicáveis.
CLÁUSULA D LTERAÇÃO DO CONVÊNIO | ; a
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidament, formalizada e justificada,
a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência,
vedada a alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE demonstrar a
respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade
competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes no Plano de
Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
RIMEIR) MPANHAMENTO |
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física e financeira
durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo
assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa
ou dolo na execução do instrumento.
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o acompanhamento da
execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
|-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e pagamentos,
conforme os cronogramas apresentados;
lil - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil;
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o CONCEDENTE deverá
designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o concedirfogers
|- valer-se do apoio técnico de terceiros;
Il - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos
recursos, com tal finalidade;
Hll - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária específica do Convênio;
V- programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto no art. 54, caput, inciso || e
52º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e
outros mecanismos de tecnologia da informação; e
Vil - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável,
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a
apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do processo as justificativas
prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o
CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo
ressarcimento,
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do
CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima ensejará o registro de
inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na
hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao
alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis,
com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº
10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão realizadas por meio de
correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em
todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do
CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções
institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização
administrativa, civil e penal,
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os
efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que
as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados
a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha tomado
conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-
Geral da União e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos artigos 7º, 83º e 58 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016.
CLÁUSULA DÉci ia Ea i
Incumbe ao CONVENENTE exercer à atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações
específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o acompanhamento da
execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando
as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação,
na forma estabelecida pelos artigos 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemático da
conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da
conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que comprovam, sob os
aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do término
de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e
informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
| - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação do gestor
quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
1 - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao Convênio, nos
termos do 83º do art. 4º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento, o
CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a prestação de
contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por
omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de
instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário,
sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do presente Convênio, o
recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação de contas, cuja análise:
| - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações contidas nos
documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
|! - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, devendo constar do
parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do
documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto, conterá os
apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de contas dos
instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros
documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta, caso constatada
irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a
irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, 59º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 59º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por meio de
correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder
Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado após a concessão do prazo da
notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa, contado
da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas
áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e
regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
|- aprovação;
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao
erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erário seja inferior a
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a
prestação de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para
regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização
solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial,
observando os artigos 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade
setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a autoridade
administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, considerada eventual
prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de
restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subcláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos recursos provenientes de
instrumentos firmados pelos seus antecessores.
] R - f PEER RSI URIA Pa adia
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o CONVENENTE, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no
Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 130148 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
|- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras
realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
Il - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 5 2º, da Portaria Interministerial nº
424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
III - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e
acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade dos recursos
transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados
pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial ou, na
hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao
alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis,
com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº
10.522, de 2002. Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar
à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do
Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos cosos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou devido
a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e
CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
SULA DÉCIMA QU - DOS BE NESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do CONVENENTE, observadas
as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos
dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
al
s fp
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem do encaminhai
manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, -
devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
Subcláusula Terceira. Quando da necessidade de transferência de bens remanescentes em favor do CONVENENTE, esta não
poderá se consolidar nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea "a" do inciso VI do art. 73 da Lei nº
9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei 7
O presente Convênio poderá ser:
!- denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo
em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, observado o
disposto nos artigos 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, salvo as hipóteses em que
houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Cláusula Oitava, Subcláusula Décima
Quinta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele
repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de Contas Especial
ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos,
sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras
irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do instrumento, o concedente
providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTI DRUM RREO RSS
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser
providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Plataforma +Brasil aos atos de celebração,
alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou
Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos
financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio
eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
| - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias
Úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
Hl - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao programa de
governo que originou a transferência de recursos, quando houver;
Hll - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na
aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página
eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil
CLÁUSULA DÉCIMA OTA) ONDIÇÕES
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
| - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por
intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
H - as mensagens e documentos resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não poderão constituir-se em peças de
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser supridas atrávés da regular
instrução processual,
implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e 4
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação
perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art.
37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso Ill, do
Anexo | ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as
questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso | do art.
109 da Constituição Federal.
E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no Processo
Administrativo em epígrafe, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do concedente, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pelo CONCEDENTE: Pelo CONVENENTE:
MARCIO CANDIDO ALVES JOSE DA SILVA COELHO NETO
Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo Prefeito do Município de Santo Antonio Da Platina - PR
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,5 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
seil ' Documento assinado eletronicamente por MARCIO CANDIDO ALVES, Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, em
mr 8 20/12/2021, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 69,5 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de
eletrônica
outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por JOSE DA SILVA COELHO NETO, Usuário Externo, em 16/12/2021, às 17:36, conforme
SEI: nº 19145304
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
034439/2021
OBJETO:
Aquisição de Patrulha Mecanizada
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Santo Antônio da Platina localizada no Norte Pioneiro do PR tem hoje uma população de 45.000 habitantes (IBGE, 2015),
urbana (86%) sendo 38.700 hab., zona rural (14%) sendo 6.300 hab., com um IDH 0,718, com a aquisição dos equipamentos
busca-se apoiar os pequenos agricultores familiares, com a finalidade de garantir menos custos e mais renda, aos produtores de:
pecuária leiteira café milho olericulturas fruticulturas e vassouras artesanais.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A Aquisição de Equipamentos é compativel com a Portaria 277/2019 e o Programa de Fomento ao Setor Agropecuário do
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
PÚBLICO ALVO:
Aproximadamente 700 famílias agricultores familiares das comunidades Santa Marina, Bairro Igapó, Monte Real, Gabiroba,
Beira Rio, Caxambu, São Pedro do Aparado, Taquaralzinho, Taquaral, São Joaquim, Santa Joana, Água Branca, Ribeirão
Bonito, Ribeirão Bonito do Meio, Albanos, Conselheiro Zacarias entre outras. O município está localizado geograficamente
23.302546 - 50.074316. Os bens serão coordenados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Desenvolver ações no auxilio em fornecer agua em períodos de escassez hídrica, auxilio no preparo do solo na compactação,
manutenção e conservação das estradas rurais, auxilio em acidentes (incêndios) que necessitam de bombeamento e
pressurização de agua em alta intensidade, e demais ações na produção agricola aprovadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
RESULTADOS ESPERADOS:
Amenizar 0 impacto das estiagens, combate a incêndios, abastecimento com agua potável em locais mais retirados, aumento de
rodução.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
528.909.531-49 MARCIO CANDIDO ALVES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO D 9º ANDAR SALA 915 (61) 32182665 70043-900
Relatório emitido em 13/01/2022 15:45:13 Página 1 de7
2- DADOS DO PROPONENTE d
PROPONENTE:
76.968.627/0001-00
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA DOIS PODERES, SN, PREFEITURA MUNICIP
CIDADE: CÓDIGO
SANTO ANTONIO DA PLATINA MUNICÍPIO:
7859 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0405-7 0060710645
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
518.870.029-87 JOSE DA SILVA COELHO NETO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA RUI BARBOSA, 966, CASA - CENTRO 86430000
DDD/TELEFONE:
E.A.:
Administração
Relatório emitido em 13/01/2022 15:45:13 Página 2 de 7
4-DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
nioreviiras O fa]
Relatório emitido em 13/01/2022 15:45:13 Página 3 de 7
5- PLANO DE TRABALHO /
Metanº; 1
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 10.400,00
Início Previsto: 20/12/2021 Término Previsto: 20/09/2024 | Valor Global: R$ 674.400,00
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Pá carregadeira traseira hidráulica, concha, equivalente a potência do trator de 75 a 90 ev;
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 Un R$ 10.400,00 | 20/12/2021 20/09/2024
Metanº: 2
Especificação: | Roçadeira distribuidora tracionada, compatível com trator de 75 a 90 cv;
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 19.000,00
Início Previsto: 20/12/2021 Término Previsto: 20/09/2024 Valor Global: R$ 674.400,00
UF: CEP:
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Roçadeira distribuidora tracionada, compatível com trator de 75 a 90 cv:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
LO Un R$ 19.000,00 | 20/12/2021 20/09/2024
Metanº: 3
Caminhão 6x4, potência mínima de 280 cv, equipado com tanque de 12 mil litros - pipa.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1,0 Valor: R$ 645.000,00
Início Previsto: 20/12/2021 Término Previsto: 20/09/2024 | Valor Global: R$ 674.400,00
Eu CEP:
Endereço:
Etapa/Fase nº:
Especificação: Caminhão 6x4, potência mínima de 280 cv, equipado com tanque de 12 mil litros - pipa
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 Un R$ 645.000,00 | 20/12/2021 20/09/2024
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
3 VALOR DA META: R$ 635.075,00
Especificação:
DESCRIÇÃO: Caminhão 6x4, potência mínima de 280 cv, equipado com tanque de 12 mil litros - pipa.
VALOR DO REPASSE: R$ 635.075,00 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Relatório emitido em 13/01/2022 15:45:13 Página 4 de 7
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
VALOR DA META: R$ 10.400,00
DESCRIÇÃO: Pá carregadeira traseira hidráulica, concha, equivalente a potência do trator de 75 a 90 cv;
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Roçadeira distribuidora tracionada, compatível com trator de 75 a 90 ev;
VALOR DA META: R$ 9.925,00
DESCRIÇÃO: Caminhão 6x4, potência mínima de 280 ev, equipado com tanque de 12 mil litros - pipa.
VALOR DO REPASSE: R$ 39.325,00
Relatório emitido em 13/01/2022 15:45:13 Página 5 de 7
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO t
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caminhão 6x4, potência mínima de 280 ev, equipado com tanque de 12 mil litros - pipa.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA SN
CEP: 86430000 [UF: PR [MUNICÍPIO:7859 -SANTO ANTONIO DA PLATINA
[UNIDADE: UN [ QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 645.000,00] V.TOTAL: R$ 645.000,00
OBSERVAÇÃO:
ÇO: Roçadeira distribuidora traci , compatível com trator de 75 a 90 ev;
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA SN
CEP: 86430-000 [UF: PR [MUNICIP TO: 7859 - SANTO ANTONIO DA PLATINA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 19.000,00] V.TOTAL: R$ 19.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pá carregadeira traseira hidráulica,
|
concha, equivalente a potência do trator de 75 a 90 cv;
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA SN
CEP: 86430-000 [UF: PR [MUNIC PIO: 7859 - SANTO ANTONIO DA PLATINA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 10.400,00] V.TOTAL: R$ 10.400,00
?- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
|
OBSERVAÇÃO:
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 674.400,00 R$ 674.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 674.400,00
Relatório emitido em 13/01/2022 15:45:13 Página 6 de 7
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
= TT[D—WDWD————
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Técnica Gerencial.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
Termo de Convênio 920417-2021 «pdf
Publicação no DOU 920417-2021.pdf
9/2)
Dados do Esclarecimento htps/Voluntarias plataformamaisbrasil gov bri istra,
/FLSN
fechar X g
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Usuári IANA APARECIDA DA SILVA MENDES
lof2
CPF:01 .339-22
13/01/29 2,15;53-.6.107 Sair do Sistema [9
Coe
PPágina Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalListar Esclarecimentos do ConvênioDetalhar Solicitação de Esclarecimento
Detalhar Solicitação de Esclarecimento
22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Convênio 920417/2021
Dados do Convênio
Órgão 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Número 920417/2021 Modalidade Convênio
Dados do Solicitante
Solicitante 057.989.266-21 - JOYCE DE SOUZA FALUBA
Competência Engenheira Agronoma
Dados da Solicitação
Número da Solicitação 1/2022 Situação Enviado
Data da Solicitação 12/01/2022 E alô 11/02/2022
Prezado Convenente, para conhecimento, encaminhamos as seguintes informações. A
via do Termo de Convênio celebrado e a publicação do extrato no Diário Oficial da União
foram disponibilizados na Plataforma +Brasil, aba Dados da Proposta. A abertura da
conta do convênio foi solicitada através da Plataforma +Brasil. Caberá ao convenente
regularizar a situação da conta diretamente na agência bancária escolhida. Conforme
estabelecido na Portaria Interministerial nº 424, de 2016: - A apresentação do processo
licitatório pelo convenente e aprovação pelo concedente é condição para a liberação dos
recursos. - O início das ações afetas ao procedimento licitatório para execução do
Objeto, pelo convenente, deverá ocorrer no prazo máximo de sessenta dias, contado da
data de assinatura do instrumento. - O prazo para início das ações afetas ao
procedimento licitatório poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
convenente e aceito pelo concedente. - O início das ações afetas ao procedimento
licitatório para execução do objeto será considerado a partir da abertura de processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização
respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso para a despesa. -
Solicitação
13/01/2022 15:52
“st
Dados do Esclarecimento https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntari /ListarEscl:
2of2
/
Adicionalmente, para o recebimento de cada parcela dos recursos, o convenente deverá e
Lista de Constatações .
Nenhum registro foi encontrado.
Lista de Recomendações
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Lista Anexos Solicitação
Nenhum registro foi encontrado.
13/01/2022 15:52