materia nº 4/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
comecem ceereeeeeeemereneeemeeemeemeemeemeee ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 31 de janeiro de 2022.
Of. nº. 015/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 004/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 004/2022,
de 31 de janeiro de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Operação de Crédito para pavimentação dos Bairros: Vila
Galvão, Parque do Pavão e Jardim Altvater.
Atenciosamente,
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
004, de 31 de janeiro de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
Programa vigente, bem como a
compatibilização de ação
correspondente no PPA 2022-2025 e
na LDO 2022”
MINUTA......cccccreereeersersersenrersersersersersersereensensensenss 001/018
JUSTIFICATIVA ......cccereeeeereerrereseereersersereseseensersos 002/018
PARECER CONTÁBIL ca sesessensuaaasamensas 003/018
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/018
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)........... 005/018
PROTOCOLO Nº 2022/1 / 888.............cecememes 006/018
OFÍCIO Nº 026/2022-SMP-...........cccceersesenseneereenss 007/018
CONCORRÊNCIA Nº 004/2021 .............eccsereereess 008/018
CONTRATO FOMENTO Nº 4146/2020............... 013/018
PROJ. PAVIMENTAÇÃO VILA GALVÃO........ 018/018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
Programa vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Programa do Município, crédito adicional especial até o limite de R$ 5.823.644,01
(cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e um
centavo), para utilização de recursos oriundos da Agência de Fomento do Paraná S.A.,
assim discriminado:
12.07 — 26.451.0575.1.172 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 620 AFPR — SFM................. R$. 5.823.644,01
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recursos 620 AFPR — SFM.
Rubrica: 2.1.1.9.99.0.1.01...........0..0. irc reatertereeaeareneerrereaeens R$. 5.823.644,01
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de
02 de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 31
de janeiro de 2022.
JOSÉ D4$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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“Cpisiçã Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município viabilizou junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Urbano/Paranacidade em parceria com a Agência de Fomento do Paraná, financiamento na
ordem de R$ 7.500.000,00 (sete milhões, e quinhentos mil reais), conforme Contrato nº
4146/2020, cópia anexa.
Lembrando que através da Lei Municipal nº 1.817/2020, esta nobre Casa de Leis
autorizou a contratação do valor supracitado.
Sendo assim, o crédito mencionado acima foi aberto integralmente no Orçamento
Programa de nosso Município no exercício de 2020. Porém, não foi utilizado nenhum valor
naquele ano.
Cientes disto, quando este Executivo Municipal elaborou o projeto de lei
orçamentária para 2021, fez constar previsão do valor integral desta operação de crédito para
aquele ano.
Todavia, em 2021, foi utilizado (empenhado) apenas o crédito de R$ 1.676.355,99
(um milhão, seiscentos e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e
nove centavos), referente à obra de pavimentação do Bairro Jardim São Pedro II (em faze de
execução).
A diferença do crédito, ou seja, R$ 5.823.644,01 (cinco milhões, oitocentos e
vinte e três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e um centavo) não foi utilizada no
exercício financeiro de 2021.
Visto que este Executivo Municipal pretendia utilizar integralmente o crédito aqui
tratado no exercício de 2021, não fez constar previsão desta operação de crédito nas Leis
Orçamentárias do exercício corrente.
Dentro deste contexto, a Secretaria Municipal de Planejamento, através do Ofício
nº 026/2022, solicita abertura de crédito referente à diferença da operação de crédito no valor
de R$ 5.823.644,01 (cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e
quatro reais e um centavo), para executar obras de pavimentação nos Bairros Vila Galvão,
Parque do Pavão e Jardim Altvater.
Destacando que no caso da Vila Galvão, conforme Edital de Concorrência nº
004/2021, a obra será de R$ 961.506,86 (novecentos e sessenta e um mil, quinhentos e seis
reais e oitenta e seis centavos), projeto de pavimentação anexo.
Já os Bairros Parque do Pavão e Jardim Altvater, ratearão o valor de R$
4.862.137,15 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, cento e trinta e sete reais e
quinze centavos).
Contamos, pois, com o necessário apoio dos Nobres Vereadores através da
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ--.....ec.ciceeeoreneeceeeooeenemeemeoeseeeneromeeeeom
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 003/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Leis nº. 004, de 31 de janeiro de 2022, que autoriza o Poder
Executivo Municipal, a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº, 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
8 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI = os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata os Projetos em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 5.823.644,01 (Cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais e um centavo) provenientes da FR 620 AFPR — SEM -
Pavimentação de Vias Urbanas:
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº, 1.968, de 02 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes para o Exercício de 2022, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts, 1º e 2º
do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 31 de janeiro de 2022,
Contador CRC-PR 067236/0-3
Decreto nº. 566/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /: F, =
Estado do Paraná to És )
www .santoantoniodaplatina,pr.gov.br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina,pr.gov.br CB
Sua
PROJETO DE LEI Nº. 004 de 31 de janeiro de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 004/2022, que "Autoriza a abertura de crédito "adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2022-2025 e na LDO 2022"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas a serem alterados: nº 575
Na LDO as Ações a serem alteradas: nº 1.172
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO, 12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA F
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 575
PROJETO/ATIVIDADE 1.172
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 620 AFPR-SFM - Pavimentação de Vias Urbanas
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Operação de Crédito na Fonte de Recursos 620 AFPR - SFM - Pavimentação de Vias Urbanas, nos Bairros: Vila
Galvão / Parque do Pavão / Jardim Altvater, até o montante de R$ 5.823.644,01 (cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais e um centavo). $
Santo Antônio da Platina, 31 de janeiro de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meneame cmeeeemeemeeme meneame ESTADO DO PARANÁ mn.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 004/2022 que “Autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento Programa vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após sua in-
clusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício de
2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-2025 e
na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$ 5.823.644,01 (cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e qua-
tro reais e um centavo).
Santo Antônio da Platina, 31 de janeiro de 2022.
sosé Ásia COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2022/1 /888
Data do Processo: 20/01/22
ss LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício nº026/22 Santo Antonio da Platina, 19 de janeiro de 2022.
Assunto: Abertura de Crédito
Prezado Senhor
Pelo presente, solicito a Abertura de Crédito no valor de R$5.823.644,01
(cinco milhões e oitocentos e vinte e três mil e seiscentos e quarenta e quatro reais
e um centavo), de recursos oriundos da operação de crédito do Contrato Fomento
Paraná/SFM nº4146/2020, sendo R$ 961.506,86 (novecentos e sessenta e um mil
e quinhentos e seis reais e oitenta e seis centavos) para execução de
pavimentação asfáltica da Vila Galvão, conforme Edital de Concorrência
nº004/2021, o qual está em fase de homologação por parte do SEDU e o restante
R$4.862.137,15 (quatro milhões e oitocentos e sessenta e dois mil e cento e trinta
e sete reais e quinze centavos) destinados à pavimentação de outros bairros
(Parque do Pavão e Jardim Altvater) cujos projetos estão em fase de análise pela
Secretaria do Desenvolvimento Urbano - SEDU/PARANÁCIDADE.
A solicitação é necessária visto que a operação de crédito é no valor de
R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais) dos quais R$1.676.355,99
(um milhão e seiscentos e setenta e seis mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e
noventa e nove centavos) estão empenhados para execução a obra de
pavimentação do Jardim São Pedro Il, sendo necessária a abertura de crédito do
restante para andamento das demais bras, conforme descrito acima.
Secretário ipal de Planejamento
ecreto nº 063/2018
a
Ao Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta,
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ks. Eu
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n — Centro. TENS e
CNP) nº 76.968.627/0001-00 / SITE: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
FONE: (43) 3534-8700- email: licitacao()santoantoniodaplatina.pr.gov.br o 7
86430-000 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ PROTOCOLO
ATA DE REUNIÃO DE RECEBIMENTO, ABERTURA E JULGAMENTO DOS ENVELOPES Nº. 01- “HABILITAÇÃO” E Nº
02 “PROPOSTAS DE PREÇOS”, DO PROCESSO LICITATÓRIO REFERENTE À CONCORRÊNCIA Nº 004/2021.
Ns
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 09h00min, na sala de
reuniões do Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina (PR), em sessão
pública, sob a presidência da Sra. Deusana Paula de Oliveira e membros Srs. André Guilherme de Almeida, Marcos
Paulo da Silva e Elton Elias Pinto; reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação designada pelas Portarias nº
162/21, 250/21 e 477/21, para dar início ao processo licitatório referente à Concorrência nº 004/2021, sob regime
de empreitada por preço global, do tipo menor preço, regida pelo Art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, Lei
Complementar Federal n. º 123/2006; Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, pelas disposições
deste Edital e seus anexos. A presente Licitação tem como objeto a Contratação de Empresa com registro no
Conselho de Classe Competente, a qual fornecerá materiais e mão-de-obra para execução de Pavimentação de vias
urbanas em CBUQ, 6.450,22 m?, incluindo os serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento,
meio fio e sarjeta, paisagismo e urbanismo, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e colocação de
placas de comunicação visual, nas ruas: Hercílio Custodio entre a Rua Luís Franciscon e a Rua Ana Maria da Silva;
José Gonçalves da Silva entre a Rua Edgard Vieira de Azevedo Filho e a Rua Ana Maria da Silva; Edgar Vieira de
Azevedo entre a Rua Hercílio Custódio e a Rua José Gonçalves da Silva; Ana Maria da Silva entre a Rua Hercílio
Custódio e a Rua José Gonçalves da Silva, na Vila Galvão, com o prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias, em
conformidade com o projeto, especificações técnicas, memoriais e demais documentos, contidos no edital. O valor
máximo permitido para a Licitação é de R$ 982.321,58 (novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais
e cinquenta e oito centavos). Aberta a sessão pela Senhora Presidente, verificou-se que há 01 (uma) empresa
proponente interessada em participar do certame, a qual apresentou propostas através dos envelopes nº 01
“Habilitação” e nº 02 “Propostas de Preços”. Foi credenciado o seguinte representante da licitante:
CREDENCIAMENTO
LICITANTE PROPONENTE REPRESENTANTE RG/CPE
AMOREIRA TERRAPLANAGEM 19.663.200-6 SESP/SP
26.984.758/0001-03| MAURICIO CALEGARI
LTDA
131.489.338-69
A Comissão Permanente de Licitação convocou a Diretora de Obras e Serviços Urbanos a Sra. Mayara Garcia
Martins — Registro Nacional CAU nº A133786-6, para proceder à análise e certificação das planilhas de cálculos,
memoriais descritivos e demais documentos pertinentes ao Processo Licitatório, apresentado pela licitante,
CP 004.21 - PAVIMENTAÇÃO - VILA GALVÃO QuE; Página I de 3
para a aprovação, ou não. Foi protocolado o seguinte envelope, o qual foi rubricado ainda lacrai
Comissão Permanente de Licitação e demais presentes, a saber: PMSAPEFLS. ÃO
RUBRICA
FASE: HABILITAÇÃO — ENVELOPE 01 RBD
P
o
FORNECEDOR CNPI/ME PROTOCOLO / DATA HABILITAÇÃO
AMOREIRA
TERRAPLENAGEM LTDA
26.984.758/0001-03 | 2021/12/20462 08h15min-16/12/21 | HABILITADA
Após a análise das documentações de habilitação da empresa credenciada, verificou-se que a mesma atendeu
às normas editalícias, inclusive com os atestados de capacidade técnica aprovados pela Técnica acima
nominada; com exceção da Certidão Negativa Relativa a Tributos Federais e a Divida Ativa da União com prazo
de validade expirado em 04/09/2021, mas de acordo com Edital no item 15.5 terá o prazo de 05 (cinco) dias
úteis para apresentar o documento, porém como esta prefeitura entrará em férias coletivas a partir do dia
20/12/2021, o prazo será contado da seguinte maneira: o último dia útil do ano de 2021 (17/12/21) e os 04
(quatro) primeiros dias úteis do ano de 2022 (de 10 a 13/01/2022). Não houve intenção de recursos nesta fase
do certame. Deu-se início a fase de análise da documentação e classificação da proposta financeira apresentada
pela licitante, obtendo-se a seguinte classificação:
FASE: PROPOSTA DE PREÇOS — ENVELOPE 02
PROPOSTA DE
FORNECEDOR CNPJ/ME PROTOCOLO / DATA
PREÇOS
R$ 961.506,86
(novecentos e
sessenta e um
AMOREIRA
TERRAPLENAGEM LTDA
26.984.758/0001-03| 2021/12/20461 08h14min-16/12/21 | mil, quinhentos
eseis reais e
oitenta e seis
centavos). |
Da análise da documentação de proposta apresentada nesta fase, a Técnica do Município ânalisou e aprovou as MH
planilhas de custos, cronogramas de execução e demais documentos técnicos da empresa participante. Não
houve intenção de Recursos nesta fase do certame, declarando o representante da licitante que não pretende é
recorrer da decisão da Comissão Permanente de Licitação que julgou os documentos de Habilitação preliminar,
renunciando, assim, expressamente, ao Direito de Recurso e ao prazo respectivo, e concordando, em
consequência, com o curso do procedimento licitatório, Das análises, a Comissão Permanente de Licitação é de
parecer que o Senhor Prefeito Municipal poderá homologar o Processo Licitatório para a Empresa habilitada
acima qualificada e classificada, por ter atendido a todas as regras editalícias, nos termos da lei 8.666/93,
(Ga pe
CP 004.21 - PAVIMENTAÇÃO - VILA GALVÃO Pávina 2 de 3
O Mg à
alterações posteriores e suas regulamentações. Dessa forma, o processo adquiriu status di ONCLUSO. 1
É
mais a ser tratado, deu-se por encerrada esta sessão de realização da Concorrência nº 004, opa ad Gona
do dia 16 (dezesseis) de dezembro de 2021 (dois mil e vinte um), lavrando-se esta Ata qu Vai
issã en icitaçã écni icípi i jà E PRE
Comissão Permanente de Licitação, pela Técnica do Município, e demais presentes ao certa [ornipra rá DA ]
RUBRICA À ); > )
DEUSANA PAULA DE OLIVEIRA ANDR GUILHERME DE ALMEIDA
Presidente CPL Membro
ELTON ELAS PINTO
Secretário
PEN, si)
ani Garcia Martins
Diretora de Obras e Serviços Urbanos
CAU nº A133786-6
Representante da Licitante:
MAURÍCIO CALEGARI
AMOREIRA TERRAPLANAGEM E URBANISMO LTDA
R.G. 19.663,200-6 SESP/SP
CP 004.21 - PAVIMENTAÇÃO - VILA GALVÃO Pávina 3 de 3
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CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SEM
Nº 4146/2020
CONTRATO DE FINANCIAMENTO
QUE CELEBRAM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A. E O
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA.
e.
1502 92197 1/)
Pelo presente instrumento particular, de um lado a Agência de Fomento do Paraná S.A., pessoa
jurídica de direito privado, com sede nesta Capital, na Rua Comendador Araújo, 652 - inscrita no
CNPJ nº 03.584.906/0001-99, neste ato representada por seus Diretores signatários, a seguir
denominada FOMENTO PARANÁ, e de outro, o Município de SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA - PR, inscrito no CNPJ nº 76.968.627/0001-00, neste ato representado por seu
Prefeito, Sr(a). JOSE DA SILVA COELHO NETO, a seguir denominado MUNICÍPIO, celebram
o presente Contrato de Financiamento, observados os dispositivos legais aplicáveis à espécie e as
cláusulas seguintes:
202) 1
omento Paraná 1970:
ug
CLÁUSULA PRIMEIRA: A FOMENTO PARANÁ, tendo em vista o Termo de Convênio
assinado entre o MUNICÍPIO, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDU e seu
ente de cooperação, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, doravante denominados
SEDU e PARANACIDADE, e a verificação prévia da Secretaria do Tesouro Nacional — STN ou
FOMENTO PARANÁ (com amparo na Portaria nº 413 de 04/11/2016 do Ministério da Fazenda),
divulgada através do ofício nº 134486/2020 de 04/06/2020, com o prazo para contratação a contar
de 04/06/2020, concede ao MUNICÍPIO, Financiamento no valor de R$ 7.500.000,00 (sete
milhões e quinhentos mil reais) para execução de Projeto integrante do Programa de
Investimentos do MUNICÍPIO, no âmbito do Sistema de Financiamento de Ações nos
Municípios do Estado do Paraná - SFM.
Parágrafo Único: O contrato tem por objetivo o financiamento de Pavimentação de vias
urbanas,Urbanização / Calçadas.
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor do Financiamento será liberado em parcelas, de acordo com a
execução físico-financeira, mediante a apresentação de faturas dos fornecedores de bens e/ou
executantes das obras e serviços, após devidamente aprovado pelo MUNICÍPIO e após análise e
parecer favorável do PARANACIDADE.
Parágrafo Único: - O valor correspondente às aludidas parcelas será transferido para uma conta
vinculada, especialmente aberta em nome do MUNICÍPIO, em Agência do Banco do Brasil S.A. YM
existente no mesmo, ou no município mais próximo caso inexista naquele, cuja movimentação
dependerá exclusivamente de autorização de Débito Bancário, devidamente assinada pelo
Prefeito ou na sua ausência, por seu substituto legal.
Ouvidoria FOMENTO PARANÁ - Ligação Gratuita: aa Na
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ET CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SFM
Nº 4146/2020
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CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo total do Contrato é de 96 (noventa e seis) meses, a contar da
data da assinatura do mesmo, incluindo o prazo de carência de 12 (doze) meses, a partir da data
da primeira parcela liberada.
Parágrafo Primeiro: As parcelas referentes a juros e amortizações calculadas de acordo com as
Cláusulas Quinta c Sexta, serão debitadas na conta corrente nº 000013104-0 da Agência 426-X do
Banco do Brasil S/A, ou outra conta corrente, a critério da FOMENTO PARANÁ.
Parágrafo Segundo: Para que se cumpra o contido no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, o
MUNICÍPIO, desde já, autoriza o Banco do Brasil S/A a priorizar os débitos de parcelas oriundas
do presente, na referida conta corrente.
CLÁUSULA QUARTA:
Será cobrado mensalmente pela FOMENTO PARANÁ um encargo por reserva de crédito, na
importância de 0,1% ao mês, a incidir sobre o valor contratado e não liberado.
Parágrafo Único: A cobrança do encargo será devida a partir de 120 (cento e vinte) dias da data
do contrato de financiamento e debitada diretamente na conta corrente descrita no parágrafo
primeiro da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA QUINTA: Fica estabelecido que os juros a serem pagos pelo MUNICÍPIO serão
calculados tomando-se por base a Taxa de Longo Prazo — TLP, criada pela lei nº 13.483, de 2017,
e de uma margem de juros fixa de 4,75% a.a. que vigorará pelo prazo total do presente contrato, e
incidirão sobre o saldo devedor, sendo pagos mensalmente pelo MUNICÍPIO.
Parágrafo Primeiro: A partir da data de desembolso, na data base de cálculo do contrato, serão
devidos juros remuneratórios incidentes sobre o Principal, correspondentes à taxa composta: (i)
pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo
IBGE (“IPCA”), calculado de forma pro rata temporis; (ii) pela taxa de juros prefixada vigente na
data da contratação do Financiamento de 2,26% ao ano, que corresponde à taxa de juros prefixada
multiplicada pelo fator de ajuste, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.483, de 2017, apuradas pelo
Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil; (iii) pela margem de
juros fixa FOMENTO PARANÁ 4,75% ao ano, essas duas últimas apuradas com base em um
ano calendário de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, aplicado o Sistema Price de
Amortização. 4
Parágrafo Segundo: Os juros de que tratam esta Cláusula, serão contados a partir da data em que
cada parcela do Financiamento for repassada pela FOMENTO PARANÁ.
Ouvidoria FOMENTO PARANÁ - Ligação Gratuita: 08 8887 NY |
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EST CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SFM
im Nº 4146/2020
Parágrafo Terceiro: Durante o período de carência, o MUNICÍPIO pagará a FOMENTO
PARANA, mensalmente, os juros calculados sobre o saldo devedor.
Parágrafo Quarto: Os juros serão calculados “pró-rata-die” sobre as parcelas liberadas, sempre
por ocasião do primeiro cálculo de juros a incidir sobre as mesmas.
CLÁUSULA SEXTA: Decorrido o período de carência, o MUNICÍPIO obriga-se a liquidar o
Financiamento em moeda corrente e legal do País, pelo Sistema Francês de Amortização
(TABELA PRICE), em prestações mensais e sucessivas, pelo prazo restante, vencendo-se a
primeira prestação no mês subsequente ao término do prazo de carência.
Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido o dia 3 (três) de cada mês para a realização dos cálculos
relativos aos juros, amortizações e demais encargos contratuais, e o dia 10 (dez) de cada mês
como data de vencimento das obrigações.
Parágrafo Segundo: Compreende-se como prazo restante para amortização do Financiamento, o
prazo total constante da Cláusula Terceira, deduzido os 12 (doze) meses relativos ao prazo de
carência e deduzido também o período compreendido entre a data de assinatura e a data da
primeira liberação.
CLÁUSULA SÉTIMA: Este contrato somente poderá ser alterado mediante Termo Aditivo,
após a devida análise e manifestação pela SEDU e/ou PARANACIDADE e aprovação pela
FOMENTO PARANÁ.
CLÁUSULA OITAVA: Para assegurar o cumprimento de todas as obrigações pecuniárias,
resultantes deste Contrato, o MUNICÍPIO, na qualidade de tomador do Financiamento, garante
expressamente pelo presente instrumento c na melhor forma de direito, o pagamento do principal,
juros, taxas, multas e demais encargos financeiros decorrentes do Financiamento ora repassado,
para o que, delega a FOMENTO PARANÁ, na forma da Lei Municipal nº 1817/2020 de
27/01/2020, publicada em 27/01/2020 |, poderes para receber diretamente junto aos Órgãos
depositários ou outras entidades que vierem a substituí-los ou sucedê-los, as importâncias que lhe
couberem, relativas à Cota-Parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS, e ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Parágrafo Único - Para ensejar o cumprimento do previsto nesta Cláusula, o MUNICÍPIO desde
já, por este instrumento e por esta Cláusula, que também tem efeito de mandato, nomeia e
constitui seu bastante procurador a FOMENTO PARANÁ, à qual concede os mais amplos
poderes, inclusive para substabelecer, para receber diretamente junto às entidades depositárias o
outras que vierem a substituí-las ou sucedê-las, as importâncias que lhe forem atribuídas nos ”
termos desta Cláusula, até o limite de seus débitos vencidos e não pagos, decorrentes deste
Ouvidoria FOMENTO PARANÁ - Ligação Rs d X
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CONTRATO FOMENTO PARANÁ/SFM
a Nº 4146/2020
Contrato, ficando entendido que os poderes previstos nesta Cláusula somente poderão ser
exercidos na hipótese de o MUNICÍPIO deixar de efetuar, no vencimento, o pagamento das
obrigações por ele assumidas através do presente Contrato.
CLÁUSULA NONA: Vencida a parcela, seja porque motivo for, a FOMENTO PARANÁ,
independentemente de aviso ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, cobrará 2% a título de
multa, mais comissão de permanência à base de 1% ao mês, proporcional aos dias em atraso,
incidentes sobre a(s) parcela(s) vencida(s) no(s) mês(es) anterior(es).
Parágrafo Único: Se a FOMENTO PARANÁ tiver que recorrer aos meios judiciais
contenciosos para a cobrança ou liquidação do que lhe é devido em razão deste Contrato, o
MUNICÍPIO, além do principal, encargos financeiros e demais despesas contratuais, responderá
pelas custas judiciais, extrajudiciais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento),
sendo irredutíveis os montantes ora convencionados.
CLÁUSULA DÉCIMA: O MUNICÍPIO desde já, permite à FOMENTO PARANÁ e a SEDU
e/ou PARANACIDADE, a qualquer momento, fiscalizar por si, ou por peritos nomeados, a
execução dos projetos financiados, proporcionando-lhes todos os elementos que se fizerem
necessários ao perfeito controle da execução fisico-financeira a ser realizada, permitindo
inclusive, o livre acesso às instalações, obras, livros, documentos é arquivos, objetos do Contrato
entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O Termo de Adesão c o Termo de Convênio para
implementação do Programa de Investimentos do Município, firmado entre a SEDU,
PARANACIDADE e o MUNICÍPIO, com a interveniência da FOMENTO PARANÁ, passam a
constituir parte integrante do presente como se aqui estivessem literalmente transcritos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Fica desde já estipulado que a inobservância por parte do
MUNICÍPIO, de qualquer das normas de procedimentos estabelecidos, a juízo da FOMENTO
PARANÁ e/ou recomendação da SEDU e/ou PARANACIDADE, acarretará o vencimento
antecipado das parcelas objeto do presente, após ouvidas as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A FOMENTO PARANÁ fica autorizada pelo
MUNICÍPIO a informar a SEDU e/ou PARANACIDADE e/ou aos órgãos fiscalizadores, o saldo
devedor do presente c/ou o saldo existente nas contas vinculadas ao mesmo, podendo, inclusive,
fomecer conta gráfica e/ou extratos de conta corrente, comprometendo-se desde já o MUNICÍPIO
a fornecer tais extratos à FOMENTO PARANÁ, quando solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Deverá ainda a FOMENTO PARANÁ, por si e/ou
recomendação da SEDU e/ou PARANACIDADE, considerar vencida a dívida e rescindido de
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pleno direito este Contrato, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
sem prejuízo da incidência dos juros moratórios e da suspensão dos desembolsos, caso o
MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do aviso por escrito,
não promova o cumprimento da exigência a ele formulada, com base em qualquer dos fatos ou
circunstâncias previstas neste Contrato e/ou termo de Convênio finnado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O atraso ou omissão por parte da FOMENTO PARANÁ, no
exercício dos direitos que lhe assistem na forma deste Contrato, não poderá ser interpretado como
renúncia a tais direitos, nem como aceitação das circunstâncias que lhe permitiriam exercitá-los.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As partes contratantes elegem, para qualquer procedimento
judicial com base no presente Contrato, o Foro da Comarca de Curitiba, com exclusão de
quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam como único e competente para resolver
questões oriundas do presente.
E, por estarem assim, justos e contratados, a FOMENTO PARANÁ e o MUNICÍPIO, obrigando-
Se por seus sucessores a cumpri-lo integralmente, firmam o presente em 2 (duas) vias, assinadas €
rubricadas na presença das testemunhas abaixo, que também assinam.
Curitiba, 16de junho de 2020. ON
Aco AO (E
ENA ( e S já
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Wellington Otávio Dal
Agência de Fomento do
Municipioãe SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“JOSÉ DA SILVA COELHO NETO +
Prefeito Municipal
Heraldo Alves das Neves
aná S/A. Agência de Fomento do Paraná S/A.
Testemuphas: |
e Magos O DINIT Nome: ley Savtos de Joao
RG: 4404.395-4 RG: GET. TIO .SSP PR
Ouvidoria FOMENTO PARANÁ — Ligação Gratuita: 0800-644-8887
5
TÍTULO:
Nº, FONE (43) 3434-3710
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
VILA GALVÃO - R. HERCÍLIO CUSTÓDIO, R. JOSÉ GONÇALVES DA
SILVA COM SUAS RESPECTIVAS TRANSVERSAIS.
Santo Antônio da Platina - Paraná/ 86430-000
Site: www.santoantoniodapl
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, 5
MART meses trmes200s SUE Area
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
PROJETO
Data: FEVEREIRO 2021
LICENÇA SANITÁRIA APROVAÇÃO PREFEITURA: