materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 031/2022 Em 25 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 001/2022, que versa sobre:
P.L. nº 001/2022: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X,
da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br: e-mail: i Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 001 de 25/01/2022:
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários
Municipais e dá outras providências”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02
03 a 10
11a27
(ns.00.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 001, de 25 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários
Municipais e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisadas em 10,06% (dez vírgula zero seis por
cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
acumulada no exercício de 2021, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI da Lei
nº 1.350, de 16 de julho de 2014, dos Anexos II, III e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril
de 2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo
aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo
Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida
na Lei Municipal nº 1.486, de 17 de agosto de 2015.
d) ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado conforme Lei
Municipal nº 1.482, de 03 de julho de 2015;
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do
Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595,
de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2022, tendo em vista a data base do
funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de
2014.
GABINETE DO PREFEITO . MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25 de janeiro de 2022. —
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
pis. 0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2022
O Projeto de Lei n.º 001/2022, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de realizar, conforme disposto no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de
julho de 2014, a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos, respeitando a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da
proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Nesse sentido, apresenta-se aos Nobres Vereadores a solicitação do
Poder Executivo Municipal de autorizar o reajuste aos servidores públicos baseado no
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor — Amplo) acumulado entre os meses de janeiro
a dezembro 2021 no valor de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).
Note-se que tal reposição é estabelecida legalmente conforme a Lei
Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014 e o artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, sendo importante mencionar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) autoriza a recomposição, mesmo quando o índice de gasto com pessoal esteja
extrapolado conforme ressalva apresentada no artigo 22, parágrafo único, inciso 1.
De outro turno, cabe dizer que não se descuida que a Lei
Complementar nº. 173/2020, teve o escopo de estabelecer o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e ao alterar a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 8º, estabeleceu determinadas
proibições aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), até o dia
31 de dezembro de 2021, inclusive no que se refere à revisão, conforme decisão do Min.
Alexandre de Moraes, na Reclamação nº 48.538, publicada em 05/08/2021, em que são
partes o Município de Paranavaí e TCE/PR, que acabou por cassar os acórdãos
447230/20 e 96972/21 do TCE/PR, que tratavam da revisão geral anual dos servidores
públicos.
Contudo, as vedações da Lei Complementar nº 173/2020 foram
estipuladas até 31 de dezembro de 2021. Ou seja, essas proibições foram fixadas até 31
de dezembro de 2021. Atingido esse prazo as proibições não têm mais aplicação.
E por conta disso, o Poder Público Municipal não está mais atrelado a
essas proibições, sendo possível por parte do Poder Executivo a concessão de revisão
geral.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0042/2022
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
SUMULA: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 001/2022 tem por objetivo conceder revisão anual geral
da remuneração dos servidores efetivos do Executivo, dos inativos do Legislativo, inativos,
pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, dos subsídios dos
Conselheiros Tutelares e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Para fundamentar a propositura, justifica-se que o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal garante a revisão anual geral da remuneração e subsídios dos servidores
públicos e agentes políticos; que o percentual concedido será de 10,06% (dez vírgula zero seis por
cento), referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses.
Visa o presente Projeto de Lei cumprir a revisão geral anual da database
criada pela Lei Municipal nº. 1.350/2014 em seu art. 78, qual seja, 1º de janeiro de cada ano,
devendo consignar que não se trata de reajuste salarial, mas sim de revisão do valor com vistas a
manutenção do poder de comprar.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo conceder revisão anual geral
da remuneração dos servidores efetivos do Executivo, dos inativos do Legislativo, inativos,
pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, dos subsídios dos
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Conselheiros Tutelares e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2022, no valor de
10,06% (dez vírgula zero seis por cento), referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze)
meses, com respaldo no inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(..)
X— a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ do
do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [grifei]
Acerca da temática atinente ao presente Projeto de Lei tem-se que o Egrégio
Supremo Tribunal Federal já se manifestou no RMS nº. 22.307-7/DF e na ADI por Omissão nº.
2.061-7/DF, acerca da obrigatoriedade da concessão de revisão geral anual da remuneração do
funcionalismo público.
Parecer Jurídico nº. 0042/2022
REVISÃO DE VENCIMENTOS — ISONOMIA. “a revisão geral de
remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre
servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” — inciso X —
sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal),
mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e
militares — inciso XV, ambos do art. 37 da Constituição Federal (STF — RMS
22.307-7/DF, Plenário. Rel. Min. Marco Aurélio. j. 19/02/1997).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº. 19,
DE 4 DE JUNHO DE 1998).
Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de
desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da
remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional
em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa
da espécie, na forma prevista no art. 61, $ 1º, II, a, da CF.
Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito
constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze
meses da data da edição da referida EC nº. 19/98.
Não se compreende a providência, nas atribuições de natureza administrativa
do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação no
caso, da norma do art. 103, $ 2º, in fine, que prevê fixação de prazo para O
mister.
Procedência parcial da ação.
(STF — ADI por Omissão nº. 2.061-7/DF, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão,
j. 25/04/2001).
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Logo, tem-se que a revisão da remuneração e dos subsídios constitui
imperativo constitucional, de caráter amplo, pois abarca todo o funcionalismo público, periódico já
que se trata de revisão de caráter anual, compulsório e igualitário, uma vez que não pode sobrevir
quaisquer distinções de índices, visando a recomposição do poder aquisitivo, em decorrência de
perdas inflacionárias experimentadas no decorrer do período de 12 (doze) meses que o antecede,
não havendo que se confundir com aumento ou reajuste.
Alexandre de Moraes leciona acerca da inovação trazida pela Emenda
Constitucional nº. 19/1998, para quem a Constituição passou a prever de modo expresso ao servidor
público o “Princípio da Periodicidade”:
“(..) ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo,
uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso X,
do art. 37, que estipulava que 'a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis
e militares far-se-á sempre na mesma data”, garantindo-se tão-somente a
simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade” (In: Direito
Constitucional. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 333).
Nessa esteira, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no
Prejulgado 1775, exara o seguinte entendimento:
“A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da C.F., é a recomposição da
perda de poder aquisitivo ocorrido dentro de um período de 12 (doze) meses
com a aplicação de um mesmo índice a todos os que recebem remuneração
ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes
características: a) A revisão corresponde à recuperação das perdas
inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição,
verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente
sobre determinada economia; b) O caráter geral da revisão determina a
sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente
estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas; c) O
caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de
12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para
incidir sobre todo o período aquisitivo: d) O índice a ser aplicado à revisão
geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a
percentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada
caso; e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à
Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não
superior a um ano, salvo disposição constitucional diversa. Os agentes
políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no
mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir
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sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão. A
iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores
municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo
que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional
por vício de iniciativa”. (TCE-SC, Prejulgado 1775. Consulta 05/04196413).
[grifei]
No tocante ao momento, tem-se que a Lei Municipal nº. 1.350/2014, inseriu
em seu art. 78, a data base para concessão da revisão geral a partir de 1º de janeiro de cada ano.
Art. 78 da Lei Municipal nº. 1.350/2014 - A revisão geral e a reposição dos
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de
índices ocorrerá na data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro.
É cediço ser a revisão geral anual devida mesmo quando o índice de gasto
de pessoal esteja extrapolado, conforme art. 22, parágrafo único, inciso 1, parte final, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:
Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art.
20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso
Xdo art. 37 da Constituição; [grifei]
Nesse sentido o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em resposta
a Consulta nº. 712.718, formulada pelo Prefeito do Município de Santo Antônio do Monte, acerca
da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos exarou o seguinte entendimento:
“O discutido direito à revisão geral anual, de observação obrigatória pelo
administrador, sob pena de desprestígio à Constituição, é inafastável ainda
na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95%.
Assim, indo ao encontro do dispositivo constitucional, a Lei de
Responsabilidade Fiscal autoriza ainda que ultrapassado o limite prudencial
da despesa total com pessoal, a revisão geral da remuneração dos agentes
públicos (...).
Aires norte, é a posição de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para quem “o
chamado limite prudencial — 95% - tem por objetivo assegurar que a
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Administração Pública possa suportar os acréscimos compulsórios, como os
previstos no art. 37, inc. X, da Constituição Federal, e considerar o fato de
que a receita é variável, mês a mês, o que leva a uma variável proporcional
do percentual definido”. ,
Em idêntica linha interpretativa, outro não é o entendimento segundo o qual
“a primeira vedação estabelecida é a do inciso 1. O ente não poderá conceder
aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
Mas a lei estabelece exceções. A mais evidente é a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos de que trata o art. 37, inc. X, da CF.
Trata-se de revisão assegurada pela Lei Maior, não podendo lei
complementar dispor de forma contrária. Aliás, a própria LRF ressalva essa
possibilidade, ao excluir a hipótese em comento da regra de compensação
dos arts. 16 e 17, assim consoante disposto no $ 6º do art. 17, assim como
das vedações do art. 22”.
Entretanto, advirto que, mesmo diante dessa situação, o gestor não estará
dispensado de reduzir, nos quadrimestres seguintes, a despesa com pessoal
cabendo a ele entabular essa providência mediante o cumprimento das
determinações insertas no art. 22 da LRF, tais como: não conceder aumento
real, não criar novos cargos, não modificar a estrutura funcional, não
contratar novos servidores, não pagar horas extras, etc., enquanto o gasto
estiver no limite prudencial” (TCE-MG, Consulta nº. 712.718. Revista do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. nº. 02, 2007). [grifei]
Valendo-se do paradigma jurisprudencial exarado pela Corte de Contas
Mineira, o Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso, lavrou Parecer nº. 4685/2014,
nos autos do Processo nº. 67172/2014-TCE/MT, in verbis:
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“Qutra irregularidade apontada foi a seguinte:
2.3 Irregularidade não classificada pela Resolução nº 17/2010. Grave. Não
foi assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices
da remuneração/subsídio dos servidores públicos (art. 37, X, da Constituição
Federal).
2.2.1 Descumprimento do dispositivo Constitucional (art. 37, X), e da Lei nº
454/2007 (art. 21 e o paragrafo único), que assegura revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, por não ter editado as leis
que promoveram os reajustes anuais de reposição da tabela salarial dos
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim.
Em sua defesa o gestor municipal argumentou que não houve a revisão geral
anual dos salários dos servidores pois o município estava sem recursos e este
aumento remuneratório comprometeria as finanças, bem como faria com que
Novo São Joaquim extrapolasse os limites de gastos com pessoal estipulados
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A SECEX seguiu o raciocínio da defesa
e considerou sanada tal irregularidade. O Ministério Público de Contas, a seu
turno, discorda do entendimento da SECEX e opina pela manutenção da
irregularidade, tendo em vista que a revisão geral anual é direito
constitucional garantido a todos os servidores, sem que tenha sido aberto
pelo texto constitucional qualquer exceção. Ademais, a revisão não é
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aumento salarial, mas apenas compensação pela perda gerada com a inflação
do período.
Quanto ao argumento da extrapolação do limite de gastos com pessoal ditado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o parquet de contas entende que tal
argumento não deve ser aceito, tendo em vista que a própria LRF excepciona
a revisão geral anual quanto ao dever de respeitar os limites de gasto com
pessoal. (...)
Está demonstrado que o direito constitucional à revisão geral anual de ser
garantido aos servidores mesmo quando o limite de gastos com pessoal for
extrapolado, pois a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona essa
situação. Posto isto, o Ministério Público de Contas entende pela
manutenção da irregularidade com aplicação de multa e expedição de
determinação ao gestor. (MPC/MT, Parecer nº. 4685/2014. Processo nº.
67172/2014 TCE/MT. Município de Nova São Joaquim).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, acerca da revisão geral anual assevera que:
"Os servidores passam a fazer jus à revisão geral anual, para todos na
mesma data e sem distinção de índices (estas últimas exigências a serem
observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-se que
tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria
razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na
mesma data para todos. Essa revisão anual constitui direito dos servidores,
o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou
conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a
de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios.
Essa revisão não pode ser impedida pelo fato de estar o ente político no
limite de despesa de pessoal previsto no artigo 169 da Constituição Federal.
Em primeiro lugar, porque seria inaceitável que a aplicação de uma norma
constitucional tivesse o condão de transformar outra, de igual nível, em
letra morta. Em segundo lugar, porque a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal, em pelo menos duas normas, prevê a revisão anual como exceção ao
cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único 1, e artigo 71"
(In: Direito Administrativo, 17. ed. São Paulo: Atlas, p. 456).
Nesse sentido, destaca-se o disposto no $ 4º, do art. 39 da Constituição
Federal:
Art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil — (...)
()
$4º- O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso. o disposto no
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art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
[grifei]
A intenção do legislador constituinte reformador foi a de possibilitar
que os agentes políticos, juntamente com os servidores públicos, pudessem ter os subsídios relativos
ao seu cargo ou função pública, corrigidos monetariamente, de forma a recompor as perdas salariais
decorrentes dos ajustes inflacionários do período.
Por sua vez, não se pode olvidar que o art. 8º, da LC nº 173/2020, em
razão do estado de calamidade pública derivado da pandemia causada pelo COVID-19, proibiu a
todos os Entes da Federação atingidos pelo novo coronavírus, até 31 de dezembro de 2021, a prática
dos seguintes atos:
Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 - Na hipótese de que trata
o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-l9 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
1 -conceder, a qualquer título, vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de
órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
6)
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória
acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal;
Ou seja, a Lei Complementar nº. 173/2020 em seu art. 8º, estabeleceu
determinadas proibições aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), até o
dia 31 de dezembro de 2021, inclusive no que se refere à revisão, conforme decisão do Min.
Alexandre de Moraes, na Reclamação nº 48.538, publicada em 05/08/2021, em que são partes o
Município de Paranavaí e TCE/PR, que acabou por cassar os acórdãos 447230/20 e 96972/21 do
TCE/PR, que tratavam da revisão geral anual dos servidores públicos.
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Contudo, as vedações da Lei Complementar nº 173/2020 foram
estipuladas até 31 de dezembro de 2021. Ou seja, essas proibições foram fixadas até 31 de
dezembro de 2021. Atingido esse prazo as proibições não têm mais aplicação.
E por conta disso, o Poder Público Municipal não está mais atrelado a
essas proibições, sendo juridicamente possível por parte do Poder Executivo a concessão de revisão
geral.
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura, tendo em vista que se
encontra dentro da competência do Executivo, devendo ser observado o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 002/2022, o qual autoriza a
revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos e secretários municipais, servidores
inativos do Legislativo, inativos e pensionistas do Executivo e integrantes do Conselho Tutelar do
Município está de acordo com o art. 37, inciso X da Constituição Federal, bem como art. 22,
parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 25 de janeiro de 2022.
Cintia maes Silva
Advogada do Município — /PR 41.023
Decreto nº. 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0042/2022 Página 8 de 8
Eis. AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/1 /86
Data do Processo: 10/01/22
HOLA ssscsssasanssc and : 14:51
Assunto... : ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto....... : OFÍCIO
Requerente........:
PROTOCOLO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Ofício nº 001/2022-DRH
Em 10 de janeiro de 2022.
Senhor Diretor,
Tendo em vista a necessidade de elaboração da Folha de Pagamento do
mês de janeiro/2022, solicitamos providências quanto à reposição salarial, para atendimento
ao artigo 78 da Lei Municipal nº 1350/14, que dispõe que “a revisão geral e a reposição dos
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de índices ocorrerá na
data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro”.
Atenciosamente
area Mor deu
SILVANA DOMINGUES DE ALMEIDA CHAGAS
Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos
Ao Senhor
JOUBERT ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
NESTA
NO =
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Ciente.
- CONSIDERANDO o protocolo realizado pelo Departamento de Recursos
Humanos;
CONSIDERANDO as deliberações dc Louto TCEPR e STF quanto aos
efeitos da LC 173/2020;
ENCAMINHE-SE à Procuradoria Juricica Municipal para análise e
parecer verificando se os efeitos da LC 173/2020 continuam incidindo
sobre as decisões do Poder Executivo Municipal, bem como se seria
possível realizar neste início de 2022 a retomada da reposição
inflacionária que fora autorizada em 2021 pelas Leis nºs 1922/2021 e
1924/2021, bem como se seria possivel a realização de novas
contratações de servidores que passaram no último concurso, bem
como de cidadãos para ocuparem cargos em confiança ou em comissão
vagos, indicando se haveria ainda possibilidade de se implementar nova
recomposição inflacionária referente à inflação de 2021.
Santo Antonio da Platina/Pis, Device 30 Prefeito, em 10/01/2022
%
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2022/1/86, de 10/01/2022.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0009/2022
Protocolo nº 2022/1/86, de 10/01/2022
Requerente: Sra. Silvana Domingues de Almeida Chagas — Diretora do Departamento
Municipal de Recursos Humanos
Assunto: Reposição Salarial
Interessado: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº 2022/1/86, de 10/01/2022, da Sra. Silvana
Domingues de Almeida Chagas — Diretora do Departamento Municipal de Recursos
Humanos, face a necessidade de elaboração da Folha de Pagamento do mês de janeiro/2022,
solicita providências quanto à reposição salarial, para atendimento do artigo 78, da Lei Municipal n
º 1350/2014, que dispõe que “a revisão geral e a reposição dos vencimento, bem como a concessão
de aumentos reais, sem distinção de índices ocorrerá na data base da categoria a cada ano, no mês
de janeiro”.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal encaminhou o protocolo a esta
Procuradoria para análise e parecer verificando se os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020
continuam incidindo sobre as decisões do Poder Executivo Municipal, bem como se seria possível
realizar neste início de 2022 a retomada da reposição inflacionária que fora autorizada pelas Leis nº
1922/2021 e 1924/2021, bem como se seria possível a realização de novas contratações de
servidores que passaram no último concurso, bem como de cidadãos para ocuparem cargos em
confiança ou em comissão vagos, indicando se haveria possibilidade de se implementar nova
recomposição inflacionária referente à inflação de 2021.
É o relatório.
Da análise tem-se a Lei Complementar nº. 173/2020, teve o escopo de
estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, tendo seu art. 8º,
estabelecido determinadas proibições aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), até o dia 31 de dezembro de 2021, in verbis:
1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de
despesa;
HI - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que
Parecer Jurídico nº. 0009/2022 Página 1 de 3
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Vs
não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação
de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação
de militares; ,
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou beneficios de qualquer natureza, inclusive os de
cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados
públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade; '
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o
disposto nos $$ 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória
acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado
tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo
exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Contudo, essas vedações foram estipuladas até 31 de dezembro de
2021. Ou seja, essas proibições foram fixadas até 31 de dezembro de 2021. Atingido esse prazo as
proibições não têm mais aplicação. E por conta disso, o Poder Público Municipal não está mais
atrelado a essas proibições.
Em virtude disso, é possível a retomada de reposição inflacionária
autorizadas pelas Leis nº 1922/2021 e 1924/2021, bem como nova recomposição inflacionária
referente à inflação de 2021, a fim de que haja atendimento ao disposto no artigo 78 da Lei
Municipal nº 1350/14.
No mesmo sentido, é possível a realização de novas contratações
decorrente de concurso público vigente, e nomeação de cidadãos para ocupar cargos em confiança
ou em comissão vagos, devendo sempre ser respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal em relação a geração de gastos com pessoal.
Parecer Jurídico nº. 0009/2022 Página 2 de 3
(ris. Ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 13 de janeiro de 2022.
Cintia Antunes de mea atda Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0009/2022 Página 3 de 3
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GABINETE DO PREFEITO
Em,
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO os questionamentos do Departamento de Recursos
Humanos:
3. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 9/2022:
4. ENCAMINHE-SE ao Departamento de Gestão para convocação de
reunião com a presença, além do responsável pelo setor mencionado,
do sr Secretário de Fazenda e do Diretor de Contabilidade para análise
e deliberação da recomposição inflacionária do salário dos servidores,
bem como contratação de novos servidores e planejamento financeiro e
de gestão pública para o ano de 2022:
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 14/01/2022
Lo
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
Ref.: Protocolo nº. 2022/1/86, de 10/01/2022.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE,
2. Após a reunião com o senhor Prefeito Municipal, Secretário da Fazenda,
Diretor de Contabilidade e Procuradoria Jurídica, ficou acordado o
reajuste de 10,06% da inflação, a partir de janeiro de 2022, com base no
Parecer Jurídico nº 0009/2022.
3. Aos Departamento de Recursos Humanos e Contabilidade para cálculo
da folha para compor o PL que será encaminhado para Câmara
Municipal.
SMP, em 21/janeiro/2022.
NM
JOUBERT ALVES BRITO
Secretário Municipal de Gestão
Decreto nº 005/22
Ref.: Protocolo nº 86/2022, de 10/01/22.
les A)
Prefeitura Munic de Santo Antonio da Platina
Pag. 1
Demonstrativo da Folha Resumo da Folha (Sintetico) Tipo de Calculo = 9-Folha Mensal Seg.=1 Data Ret. OL 022
Total Geral ...iccccesiciirasaaso Gees (1.177 funcionarios) es
Cod. R Descricao Compl. VlMensal Cod. R Descricao Compl. VlMensal
PROV 5 Subsídios 3.193,33 103.724,24 DESC 42 Pensao Temporaria 0,00 3.049,36
5 Horas Extras 50% 1.032,00 24.610,72 75 SINSSAP 0,00 7.740,00
8 Insalubridade 5.600,00 72.063,60 82 A.P.PLAT. 548,00 7.948,57
9 Periculosidade 270,00 3.474,45 88 Vencimento Pago A Mais 0,00 472,00
24 Vencimento Estatutario 136.719,99 2.290.408,38 116 Emprest/Parana Banco 0,00 46.792,48
25 Vencimento Comissionad 6.340,00 198.414,72 153 Convenio/SINSSAP 0,00 11.075,32
- 201 Emprest/Caixa Ec.Feder 0,00 79.897,53
32 Provento de Inativo 5.000,00 69.561,41 208 Fundo de Reserva 374,00 3.720,19
44 Adic. Tempo de Servico 6.643,00 154.775,91 212 Pensao Alimenticia 104,80 3.101,55
48 Gratificacao Sala Espe 120,00 2.674,16 221 Emprest/Banco do Brasi 0,00 24,358,37
49 Gratif. Prof. Zona Rur 1.400,00 20.203,40 226 Fundo Reserva Lei 798 266,00 8.429,39
61 Funcao Gratificada 0,00 61.881,83 229 Desconto 0,00 200,00
64 Vantagem Incorporada 1.518,95 49.424,19 244 Parana Previdencia 0,00 446,31
lici 249 Emprestimos Bradesco S 0,00 190.035,20
160 Adicional Noturno 3.619,00 14.643,78 282 Emprestimos SICOOB 0,00 27.109,15
163 Pensao 4.600,00 39.041,22 = 291 Pensao Aliment Sal Min 160,53 1.945,61
164 Vant. Incorporada/Pens 886,30 17.515,90 294 Pensao Alim (Dec 288/1 0,24 346,52
174 Gratific. Tempo Integr 843,00 25.747,51 295 Pensao Alim Venc Basic 20,00 521,31
” 304 Pensao Aliment s/feria 50,00 1.765,32
204 PCN/PROFA/ALFA 640,00 15.232,59 305 Redutor 43.643,72 1.721,66
207 Grat Efetivo Nom Comis 60,00 4.207,94 309 Emprest SICOOB Credimo 0,00 22.483,49
223 Pensao Temporaria 200,00 1.212,00 = 315 Emprestimos Santander 0,00 146,53
231 Funcao Gratificada 0,00 15.594,17 523 Hrs.Repouso Perdido 33,33 439,60
232 Funcao Gratificada 0,00 2.722,86 527 INSS (Fer.Mes) 185,14 2.123,98
235 Grat Coord Ped Un Esco 180,00 2.597,40 s28 INSS 92.855,60 312.214,31
237 Gratif de Dir Uni Esco 0,00 18.974,81 531 IRRF 11.577,50 229.694,32
238 Grati Coorden Pedagogi 0,00 4.601,41 952 Falta Injustificada 0,00 2.198,41
251 Adicional de Capacitac 212,00 7.351,91 1006 Saldo Negativo Anterio 0,00 116,40
258 Complem de Aposentador 0,00 102.657,14
263 Adicional T Servico Ex 3.492,00 103.248,68
270 Pensao Indenizatoria 0,00 593,83
277 Gratificacao Sala Rec 160,00 3.695,02
278 Gratificacao CAE 100,00 2.135,07
280 Gratificacao Prof Apoi 100,00 2.338,40
283 RDT - Venc. Fixo 2.500,00 88.368,89
284 RDT - Coord Ped Un Esc 25,00 360,75
285 RDT - Zona Rural 140,00 2.020,34
286 RDTY - Sala de Recurso 60,00 1.510,69
287 RDT - CAE 20,00 520,07
298 Gratific. Tempo idiaDis Broglie aan, iara 0 Se Se 02 /
E
qd
EE
— 538 FeriasMedialis qo Toazsaf
SM barcala ade Ndee ————sr60—sartaar es,
909 Afast. Licenca Premio 40,00 1.230,12
910 ast. Maternidade (Emp 1.166,66 25.356,03
var sor Saisriagamisa o CUP Iiíéid assse0a
— 06 Saldos
PROVENTOS : 3.650.062,71 VANTAGENS : 2.794,96 DESCONTOS: 990.092,88 LIQUIDO: 2.662.764,79
FORM 299 Seguro de Vida PR Pr 0,00 2,12 FORM 1160 INSS (Fer,1.Mes) 185,14 2.123,98
9 300 Parana Prev Patronal 666,28 666,28 1187 B.IRRF (Folha) Anterio 0,00 426.391,96
499 Fundo de Reserva Bas 0,00 44.587,14 1195 B. INSS (Fer.Mes) At.Li 381,00 20.510,77
601 Pensao Temporaria 1 0,00 2.189,94 1199 INSS (Fer.1.Mes) p/IRR 185,14 2.123,98
603 Pensao Temporaria 3 0,00 859,42 1209 Limite INSS (Folha) 12.787,06 7.753.418,68
650 BASE FUNDO DE RESERV 0,00 76.631,73 1210 Limite INSS (130Slr) 0,00 198,442,16
651 BASE FDO RESERVA Emp 0,00 279.411,86 1211 Limite INSS(Ferias) 0,00 163.006,06
67 RDT para uso Consign 0,00 90.471,78 1212 B.INSS (Fl+Fr,Mes) Ac. 609.500,92 153.746,03
678 Conta Parana Prev. Pa 0,00 666,28 1213 B.INSS (Fl+Fr.Mes) At. 153.746,03 3.546.395,02
696 Conta Ferias Abono 0,00 21.695,75 1215 B.INSS (Fer.l,Mes) At. 381,00 20.510,77
698 BASE PENSAO ALIMENTI 0,00 2.348.950,38 1347 INSS Empresa S.A.T. 0,00 82.295,03
699 Conta Afastamento Ma 0,00 25.356,03 1377 Deducao IRRF 65 Anos 0,00 78.597,74
700 Conta Veto (Geral) 0,00 3.520,750,89 3001 140 Salario 0,00 2.928.502,58
706 Conta INSS Empresa 0,00 738.848,31 3120 B.IRRF (Folha) 0,00 3.577.918,61
708 Conta Vecto Variavei 0,00 24,610,72 3121 B.IRRF (Ferias) 0,00 3.371,28
718 Salario Bruto 0,00 3.652.857,67 3123 B. INSS (Folha) 0,00 3.287.613,30
720 Atrasos 0,00 3.145.266,77 3125 B.Fundo Previdenc(Folh 0,00 282.584,64
901 Afast .Acidente Traba 160,00 3.713,68 3132 B.130 Salario 0,00 3.563.503,92
902 Afast.Doenca 3.276,00 40.775,40 3149 Ded.B.IRRF (Ferias) 0,00 1.647,05
905 Afast.Sem Vencimento 3.060,00 75.316,72 3150 Ded.B.IRRF (Folha) 0,00 459.868,69
1025 Marg.Consignavel (+ 117.500,00 117.500,00 3159 B. INSS (Fer.Mes) 381,00 20.510,77
1075 INSS Empresa 0,00 656.553,28 3174 B.Salario 0,00 3.646.777,23
1076 Fundo Prev.Empresa(F 891,00 31.083,97 3205 B. INSS (Fer.1.Mes) 381,00 20.510,77
1110 INSS (Folha) 9.855,60 312.214,31
SOVBR GP - Emissao: 21/01/2022 as 11h28min - Duracao: 0h00m46seg (5)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO :
Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
86/2022, de 10/01/2022
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - Of. 001/2022-DRH
REAJUSTE ANUAL - 10,06% (IPCA/2021)
ASSUNTO:
, ] , CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
[TOTAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2021 - Valores da Le//1922/21 / Decreto 100/21
DEDUÇÕES (valores transitórios):
R$ 3.650.052,71
Adicional de Férias R$ 4.556,36
Dif. Adicional de Férias R$ 460,84
Dif. Grat. Tempo Integral R$ 8.420,67
Dt, Adic. De Capacitação R$ 33,49
D'f. Prog. Horizontal R$ 767,72
Dif. Prog. Vertical R$ 2.664,75
Férias 1/3 R$ 13.336,65
Férias Média R$ 2.528,47
Férias média 1/3 R$ 842,81
Parcela Adto (138 Salário) R$ 52.617,65
Férias 1/3 (2% Par) R$ 3.802,84
Saldo Negativo Atual R$ 11640 R$ 90.148,65
DEDUÇÕES (valores referente a Inativos/pensões/complementações)
Provento Inativo R$ 6956141
Vantagem incorporada R$ 49,424,19
Pensão R$ 3904122
Vantagens Incorporada Pensão R$ 17.515,90
Vensão Temporária R$ 1.212,00
Complementação de Aposentadoria R$ 102.657,14 R$ 279.411,86
SUBTOTAL SUN ) k , '
R$ 3.280.502,20
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 656.100,44 -
SAY 2,859% 93.789,56
Total mensal
749.890,00
R$ 4.030,392,20
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 273.375,18
1/12 avos do adicinal de férias 12 91.115,95 364.491,13
Previdência empresa 20% 72.898,23
Providência SAT 2,859% 10.420,80 83.319,03 447.810,16
SUB-TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2021 » (SEM INATIVOS E PENSIONISTAS) a
11 4.478.202,36
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS e COMPLEMENTAÇÕES -DEZEMBRO/2021 R$ 279.411,86
FUNDO DE RESERVA PREV. EMPRESA - DEZEMBRO/2021 R$ 31.083,97
13º Salário mensal - 1/12 avos 12 R$ 25.874,65
TOTAL DA FOLHA INATIVOS E PENSIONISTAS - ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2021 [ R$ 336.370,48
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - COM ENCARGOS-dezembro/21 R 4.814.572,84
VALOR DO REAJUSTE - PERCENTUAL IPCA/2021 (VALOR A ACRESCER) 10,06% R$ 484.346,03
(QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MiL, TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS).
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM ENCARGOS E REAJUSTE DE 10,06% - MENSAL r 4 “R$ + 5.298.918,87
1] | (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS)
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 21/01/2022.
Suvana Doming: | = de À. Chagas
mento de
(ELSA
8
Pág Ena
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
PROTOCOLO Nº 86/2022, de 10/01/2022
Of. 001/2022 -DRH — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Ref.: Reposição salarial anual
1. Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais, segue
anexo Cálculo para fins de impacto financeiro / orçamentário e Limite de Despesa com
Pessoal.
D.R.H., 21 de janeiro de 2022.
(8 Aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção à solicitação do cálculo da previsão orçamentário-financeira, para
Reajuste Salarial Anual(IPCA/12 Meses). De acordo com o despacho efetuado pela
Divisão de Recursos Humanos, apresentamos cálculo preliminar de impacto nos gastos
com pessoal no ano em curso, a partir de dados contábeis apurados com base no
Demonstrativo da Despesa com Pessoal, acrescido dos valores comprometidos para o
ano em curso, com índice anterior de 43,85%:
1 - Quanto ao custo no período... R$ 5.812.152,36
2 -Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data); =
49,34%
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal RGF anexo
I(LRF, art.55, inciso |, alinea “a”) Fonte Pronim GovBR, do período de janeiro/2020 a
dezembro/2021, e nas informações fornecidas pelo DRH, onde o percentual se
apresenta dentro do limite permitido, inciso Ill do art. 20 e art. 22 da LRF
especificamente o inciso |, para gastos com pessoal.
4. ALRF 101/2000 em seu art. 22 estabelece que:
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único, Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo
os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
5. Ao Gabinete do Prefeito Municipal D ; F E R I D 6)
DMCIM, Of. 006 em 21/01/2022.
OS DE LIMA
Dir. Dep. Municipal de Contabilidade e Informações Municipais.
Ref.: Protocolo nº 2022/01/86 de 10/01/2022.
É DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade (Dsantoantoniodaplatina. pr. gov.br
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 006/2022
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) |
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.483.828,10
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) (II)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34)
-) DESPESAS NAO COMPUTADAS (art. 19,8 1º da LRE) (11) .507,
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011 (11)
Pensionistas
IRRF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V-VI) (2) 125.575.377,26
Protocolo nº 2022/01/86-Reajuste Anual - 10,06%(IPCA/12 meses)
1 -As despesas com pessoal foram calculadas com base no Demonstrativo de Despesa com Pessoal realizado no período de janeiro/2021 a
dezembro/2021, acrescido dos valores comprometidos para o ano em curso.
2 - Calculada com base na RCL do periodo de janeiro/2021 a dezembro/2021, obtido no Anexo | do RGF - GOVBR
3- O Indice de 49,34% se encontra dentro do limite permitido pelo inciso Ill do art. 20 e art. 22 da LRF para gastos com pessoal.
Aos 21 de janeiro de 2022.
NILTO) OS DE LIMA
Dir. Dep. Municipal Contabilifade e Informações Municipais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-———-— ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(D santoantoniodaplatina. pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do
art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as
despesas decorrentes do Projeto de Lei nº. 001/2022 que “Dispõe sobre a concessão
de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X da Constituição Federal aos servido-
res efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos
comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos
Secretários Municipais e dá outras providências”, possuem previsão e terão adequa-
ção orçamentária e financeira, de acordo com a Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de
2021 — Lei Orçamentária para o exercício de 2022, bem como a Lei nº. 1.967, de 02 de
dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-2025, e a Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro
de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, de acordo com o que
dispõe o art. 1º do Projeto de Lei 001/2022, com reajuste de 10,06% (dez vírgula zero
seis por cento), até o montante de R$ 5.812.152,36 (cinco milhões, oitocentos e doze
mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Santo Antônio da Platina, 25 de janeiro de 2022.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FLS.
ah
" FLS. AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (essas
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N.º 001 de 25 de janeiro de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 001/2022, que "dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição
Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções
gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes; nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO
VALORES A SEREM ACRESCIDOS 6.111.478,21 6.319.268,47
Obs: * Os valores a serem acrescidos foram corrigidos conforme previsão do Banco Central (Boletim Focus) IPCA em
5,15% e 3,40% respectivamente para os exercícios de 2023 e 2024.
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrado abaixo:
63.522.500,00 68.673.500,00 74.124.500,00
Despesa com Pessoal e Encargos Anual 63.587.026,44 69.135.058,08
Projetada
Obs: * A Despesa com Pessoal e Encargos Anual Projetada foi corrigida conforme Broviss o do Banco Central (Boletim
Focus) IPCA em 5,15% e 3,40% respectivamente para os exercícios de 2023 e 2024.
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para gastos
com Pessoal e Encargos para os exercícios de
2022, 2023 e 2024, respectivamente.
(ODRIGUES DO PRADO
gamento e Programação
z 2022 ai
2024 2025
Has n&t
Ed Ha 4 tas
= 3
* Somportamento dos indicadores desde imo oc; os valores en
parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendi
a
FLS.
Unidade Gestora: Prefekura Mun. Santo Antônio Platina
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Pl
PPA-2022/2025-Alteração Legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Página: 1 de 1
'13-SECRET. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 25/Jan/2022, 17h e 08m.
1.124.000,00
Dados Aprovados pelo Legislativo
1.219.000,00
1.316.000,00
Filtros:
[ Campos: Conteúdos Descrição
Natureza da Despesa 310000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
órgão Valores 1
9 2022 2023 2024 2025 Total
(02-GOVERNO MUNICIPAL 1.095.000,00 1.188.000,00 1.281.000,00 1.384.000,00 4.948.000,00
(03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 7.476.000,00 8.083.000,00 8.731.000,00 9.425.000,00 3.715.000,00
[04-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 3.252.000,00 3.499.000,00] 3.754.000,00 4.029.000,00 14.534.000,00 E
(05-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 1.360.000,00] 1.474.000,00] 1592000,00| 1.717.000,00 6.143.000,00 |
[05-PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL 586.000,00 634.000,00 684.000,00 741.000,00 2.645.000,00
[07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.396.000,00] 17.718000,00| 1912600000] | 20.643.000,00 73.883.000,00
(08-SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.569.500,00 1.701.500,00] 1.835.500,00] 1.981.500,00 7.088.090,00 |
(09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2582200000] 2790500000] 3013500000] | 32.539.000,00 116.401.000,00
[10-SECRET. MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES 528.000,00 574.000,00 20.000,00 668.000,00] 2.390.000,00
11-SECRET. MUN. AGRIC. PEC. MEIO AMBIENTE 991.000,00 1.074.000,00 1.159.000,00 1.251.000,00 4.475.000,00
12-SECRET. MUN. DE SERV. E OBRAS PÚBLICAS 3.323.000,00 3.608.000,00 3.891.000,00 4.199.000,00] 15.017.000,00
5.079.000,00
1.420.000,00]