materia nº 2/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 032/2022 Em 25 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 002/2022, que versa sobre:
P. L. nº 002/2022: “Altera o número de vagas do Anexo |, B, Grupo Ocupacional Técnico
Administrativo, Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina,
alterada pela Lei Municipal nº 1.853, de 15 de Junho de 2020.”
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
jd
xcelentíssimo Senhor
SÉ JAIME PAULA SILVA
aPresidente da Câmara Municipal
esta
[o
latina - PR T
PROTOCOLO GERAL 50/2022
03/02/2022 - Horário: 14:55
egislativo - P| 2I2!
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z Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
$re: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail; prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Câmara Muntcihal de Santo Antônio ia
PROJETO DE LEI
Nº 002 de 25/01/2022:
“Altera o número de vagas do Anexo 1, B,
Grupo Ocupacional Técnico Administrativo,
Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de
2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras,
Cargos e Remuneração dos Servidores do
Município de Santo Antônio da Platina,
alterada pela Lei Municipal nº 1.853, de 15
de junho de 2020”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
03 a 05
06 a 13
FLS. QN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 002, de 25 de janeiro de 2022.
“Altera o número de vagas do Anexo 1, B,
Grupo Ocupacional Técnico Administrativo,
Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de
2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras,
Cargos e Remuneração dos Servidores do
Município de Santo Antônio da Platina,
alterada pela Lei Municipal nº 1.853, de 15
de junho de 2020”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas do Anexo 1, B, Grupo
Ocupacional Técnico Administrativo, da Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de
2014, alterada pela Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020, para os cargos
abaixo indicados.
VAGAS NOVO CH |
a ANTERIO NÚMERO | | CARREIRA
RES DE VAGAS o
| AUXILIAR
ADMINISTRATIVO I 50
TÉCNICO EM
ENGERMAGEM 25 35
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 25 de janeiro de 2022. —
JOSE DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022
O Projeto de Lei n.º 002/2022, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de aumentar o número de vagas para os cargos de Auxiliar Administrativo 1 e
Técnico de Enfermagem, alterando assim o Anexo I, B, Grupo Ocupacional Técnico
Administrativo da Lei Municipal nº 1350/2014, alterada pela Lei Municipal nº
1853/2020.
Justifica-se a necessidade de ampliação do número de vagas, tendo em
vista a aposentaria de servidores efetivos, bem como o retorno de servidores a suas
funções de concurso que estão em desvio de função, para que seja garantida a
continuidade de prestação do serviço público ao cidadão.
De outro turno, cabe dizer que não se descuida que a Lei
Complementar nº. 173/2020, teve o escopo de estabelecer o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e ao alterar a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 8º, estabeleceu determinadas
proibições aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), até o dia
31 de dezembro de 2021, inclusive no que se refere à restruturação de carreira, nele
estando incluído a ampliação de vagas dos cargos públicos.
Contudo, as vedações da Lei Complementar nº 173/2020 foram
estipuladas até 31 de dezembro de 2021. Ou seja, essas proibições foram fixadas até 31
de dezembro de 2021. Atingido esse prazo as proibições não têm mais aplicação.
E por conta disso, o Poder Público Municipal não está mais atrelado a
essas proibições, sendo possível por parte do Poder Executivo o aumento de vagas dos
cargos públicos já referidos, conforme a necessidade da Administração Pública
Municipal.
Por sua vez, ainda há concurso vigente para esses dois cargos,
conforme Decreto 290/2020, e nesses dois cargos há uma carência de servidores, sendo
que o de Auxiliar Administrativo I não há vagas abertas, e no cargo de Técnico em
Enfermagem foi solicitado a contratação de 05 (cinco) servidores, porém somente havia
04 (quatro) vagas, e há previsão de aposentadoria de servidores ocupantes dos dois
cargos, havendo assim a necessidade de ampliação de vagas.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
(es.08 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0043/2022
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
SUMULA: Altera o número de vagas do Anexo 1, B, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo,
Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e
Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, alterada pela Lei
Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020”.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 002/2022 tem por objetivo aumentar o número de vagas
para os cargos de Auxiliar Administrativo I e Técnico em Enfermagem, alterando assim Anexo I, B,
Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que
dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo
Antônio da Platina, alterada pela Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo aumentar o número de vagas
para os cargos de Auxiliar Administrativo I o Técnico em Enfermagem, alterando assim Anexo I, B,
Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que
dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo
Antônio da Platina, alterada pela Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020.
Parecer Jurídico nº. 0043/2022 Página 1 de 3
9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso 1,
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - Compete aos
Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município
de Santo Antônio da Platina, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
IL legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
Trata-se de projeto de lei cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo,
a teor do art. 57, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Platina:
Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - São
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua
remuneração;
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 002/2022, possui
embasamento legal.
Parecer Jurídico nº. 0043/2022 Página 2 de 3
1)
Ls. 09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente. Ressalte-se que o parecer jurídico tem
caráter opinativo, não vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 25 de janeiro de 2022.
Cintia Atas de iii Silva
Advogada do Município — OAB/PR 41.023
Decreto nº. 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0043/2022 Página 3 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2022/1/558
Data do Processo: 17/01/22
Assunto...
Sub-Assunto
Requerente
JOSE DA SILVA COELHO NETC.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
OF. nº. 004/2022/SMG SAP, 17 de janeiro de 2022.
Assunto: Autorização para PL de aumento de vagas de cargos efetivos
Senhor Prefeito,
Tendo em vista aposentadoria de servidores efetivos, bem como o retorno
de servidores a suas funções de concurso que estão em desvio de função, venho pelo
presente solicitar a Vossa Excelência Projeto de Lei para alteração na Lei 1.853/20, de
15/06/20, Anexo II, B. Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, no número de vagas
dos cargos abaixo relacionados:
CARGO VAGAS NOVO CARGA CARREIRA
ANTERIORES | NÚMERO DE | HORÁRIA
VAGAS
Auxiliar 50 55 40 HS/S GPAI
Administrativo |
Técnico em 25 35 | 40 HS-S GPA II
Enfermagem
Informo que as vedações para contratações de servidores estipuladas pela
Lei Complementar nº 173/20 foram fixadas até 31/12/2021. Que temos concurso público
realizado em 2016 para as referidas funções, que ainda estão válidos, conforme Decreto
nº 290/2020.
Justífico que estes dois cargos estão com carência de servidores, sendo que
o primeiro já está com vaga O (zero), e o segundo a última solicitação de contratação de
5 (cinco) Técnicos, só tem 4 (quatro) vagas, e previsão nos dois cargos de aposentadorias
de servidores.
Sendo o que se apresenta para o momento, deixo meus protestos de
consideração e real apreço.
Atenciosamente,
; (ALVES BRITO
Ario Municipal de Gestão
Decreto nº 005/22
Exmo. Sr.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
DD. Prefeito Municipal
NESTA
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO :
Ao Dep. de Contabilidade e Informações Municipais,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS - Lei 1350/2014 e 1853/2020
CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
cargo carreira vencimento | quantidade vagas valor total
Assistente Administrativo GPAII-1-A A
Técnico em Enfermagem GPAIV-1-A 3.266,20 32.662,00
45.626,05
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 9.125,21
SAT 2,52% 1.149,78
Total mensal
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 3.802,17
1/12 avos do adicinal de férias 12 1.267,26 5.069,43
Previdência empresa 20% 1.013,89
Previdência SAT 2,52% 127,75 1.141,04 6.211,07
Total mensal a pagar, incluindo férias e 13º salário - 62.112,11
Obs. 1) Valores sem o reajuste anual.
2) O valor acima será utilizado somente em caso de preenchimento de todas as novas vagas.
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 17/01/2022.
FLS. 09
Página |
3
Preá 3)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA U
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO
PROTOCOLO Nº 558/2022, de 17/01/2022
Of. 004/2022/SMG — SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Requer: Autorização para Projeto de Lei de aumento de vagas de cargos efetivos
+ 05 vagas de Auxiliar Administrativo 1
+ 10 vagas de Técnico em Enfermagem
1. Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais, segue anexo,
Cálculo para fins do impacto financeiro / orçamentário e Limite de Despesa com Pessoal.
D.R.H., 17 de janeiro de 2022.
Fis. DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 005/2022
DESPESA EMPENHADA
DESPESA COM PESSOAL [DESPESA EMPENHADA]
º 11/2020 a 10/2021
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 57.341.714,74
Pessoal Ativo 53.298.501,58
Pessoal Inativo e Pensionistas 3.492.980,98
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18,8 1º da LRE) (Il) 411.732,18
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34) 138.500,00
(:) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19,8 1º da LRF) —
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
Pensionistas
IRRF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) (2) 119.437.440,69
PERCENTUAL (III / V) ATIRE
1 -As despesas com pessoal foram calculadas com base no Demonstrativo de Despesa com Pessoal realizado no período de novembro/2020 a
outubro/2021, acrescido dos valores comprometidos para o ano em curso.
2 - Calculada com base na RCL do periodo de novembro/2020 a outubro/2021, obtido no Anexo | do RGF - SIM/AM TCE
3- O Indice de 48,12% se encontra dentro do limite permitido pelo inciso Ill do art. 20 e art. 22 da LRF para gastos com pessoal.
Aos 17 de janeiro de 2022.
FI,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção à solicitação do cálculo da previsão orçamentário-financeira, para
Ampliação de Vagas. De acordo com o despacho efetuado pela Divisão de Recursos
Humanos, apresentamos cálculo preliminar de impacto nos gastos com pessoal no ano
em curso, a partir de dados contábeis apurados com base no Demonstrativo da Despesa
com Pessoal, acrescido dos valores comprometidos para o ano em curso, com índice
anterior de 47,50%:
1 - Quanto ao custo no período.................. R$ 745.345,32
2 -Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data): =
48,12%
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal RGF anexo
I(LRF, art.55, inciso |, alínea “a”) Fonte Pronim GovBR, do período de Novembro/2020 a
outubro/2021, e nas informações fornecidas pelo DRH, onde o percentual se apresenta
abaixo do limite prudencial, inciso Ill do art. 20 e art. 22 da LRF, para gastos com
pessoal.
4. A LRF 101/2000 em seu art. 22 estabelece que:
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo
os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
5. Ao Gabinete do Prefeito Municipal,
É DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Dir. Dep. Municipal de Contabilidade e Informações Municipais.
Ref.: Protocolo nº 2022/01/558 de 17/01/2022.
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee meme meme ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do
art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as
despesas decorrentes do Projeto de Lei nº. 002/2022 que “Altera o número de vagas
do Anexo 1, B, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Lei Municipal nº 1.350, de
16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração
dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, alterada pela Lei Municipal
nº 1.853, de 15 de junho de 2020”, possuem previsão e terão adequação orçamentária e
financeira, de acordo com a Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamen-
tária para o exercício de 2022, bem como a Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021
— Plano Plurianual 2022-2025, e a Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretri-
zes Orçamentárias para o exercício de 2022, de acordo com o que dispõe o art. 1º do
Projeto de Lei 002/2022, até o montante de R$ 745.345,32 (setecentos e quarenta e
cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos.
Santo Antônio da Platina, 25 de janeiro de 2022.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidadegosantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 002 de 25 de janeiro de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 002/2022, que “Altera o número de vagas do Anexo |, B, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Lei
Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do
Município de Santo Antônio da Platina, alterada pela Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
]
VALORES A SEREM ACRESCIDOS 745.345,32 783.730,60
obs: * Os valores a serem acrescidos foram corrigidos conforme previsão do Banco Central (Boletim Focus) IPCA em
5,15% e 3,40% respectivamente para os exercícios de 2023 e 2024.
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrado abaixo:
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para gastos
com Pessoal e Encargos para os exercícios de
2022, 2023 e 2024, respectivamente, 63.522.500,00 68.673.500,00 74.124.500,00)
Despesa com Pessoal e Encargos Anual 64.332.371,76
Projetada
Obs: * A Despesa com Pessoal e Encargos Anual Projetada foi corrigida conforme pre
67.645.488,91 69.945.435,53
o do Banco Central (Boletim
Focus) IPCA em 5,15% e 3,40% respectivamente para os exercícios de 2023 e 2024.
Santo Antônio da Platina, 25 de ianeiro Ae 2022
ANDRE FE
Diretor
ODRIGUES DO PRADO
ento e Programação
-Pr 26.139