materia nº 6/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ces ceaneseememeeneacenamneoe— ESTADO DO PARANÁ——
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Santo Antônio da Platina, 08 de fevereiro de 2022.
Of. nº. 022/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSE JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 006/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº, 006/2022,
de 07 de fevereiro de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para devolução de saldo remanescente da Lei Federal 14.017/20 - Aldir
Blanc.
Atenciosamente,
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LET:
006, de 07 de fevereiro de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MINTEDA csccpençs eg oune eu fnerors 001/015
JUSTIFICATIVA ccseroperidtiltnopepuatadovensesescora penis 002/015
PARECER CONTÁBIL 004/2022.................svesea 003/015
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/015
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/015
OFÍCIO Nº 009/2022-DMC (Prot. 2141/2/22........ 006/015
EXTRATO BANCÁRIO....cpessereensastssasenisamenievesasade 007/015
LEI Nº 14.017/20 - Aldir Blane................cesceeseseese 011/015
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PROJETO DE LEI Nº. 006/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-
2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para devolução de recursos oriundos da Lei
Federal 14.017/20 - Aldir Blanc, assim discriminado:
10.02 — 13.392.0247.2.132 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 843... R$ 55.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 843, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.......... si emeteressemeenereeteeenensos R$ 52.723,41
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 843, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64. R$ 2.276,59
Total.......seresseceses esesoreocasesesaseneno esesossesnsaso R$ 55.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de
dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 07 de
fevereiro de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 006/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através da Lei 14.017/20 (Aldir Blanc), o Governo Federal repassou para
nosso Município o valor de R$ 353.158,55 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e
cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), para ações de fomento a cultura,
através de atividades artísticas e culturais, manifestações culturais, produções
audiovisuais e artísticas, transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de
redes sociais e outras plataformas digitais.
Considerando que após a execução do objeto da Lei Aldir Blanc restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessária sua
devolução ao órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado, previu-
se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente devolvido o valor existente em conta corrente.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
0)
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PARECER CONTABIL Nº. 004/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Leis nº. 006, de 07 de fevereiro de 2022, que autoriza o Poder
Executivo Municipal, a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
9 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos;
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hl — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
s do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-à a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata os Projetos em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), sendo
R$ 52.723,41 (Cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e quarenta e um centavos)
superávit financeiro, e R$ 2.276,59 (Dois mil, duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos) excesso de arrecadação, provenientes da FR 843 Lei Federal 14,017/20 - Lei Aldir Blanc;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes para o Exercício de 2022, também serão alterados, na forma dos dispostos nos artº. 1º e 2º
do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 08 de Fevereiro de 2022.
SANDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
Decreto nº. 566/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 006, de 07 de fevereiro de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 006/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº.247
Ação da LDO a ser alterada: nº.2.132
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 13
SUBFUNÇÃO 392
PROGRAMA 247
PROJETO/ATIVIDADE 2.132
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 843
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 843, no valor de R$ 52.723,41 (cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e três
reais e quarenta e um centavos), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64.
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 843, no valor de R$ 2.276,59 (dois mil, duzentos e setenta e seis reais e
cinquenta e nove centavos), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64.
A
Santo Antônio da Platina, 07 de fevereiro de 2022.
eee eee ESTADO DO PARANÁ cocccocesescassecsacessmeeemmere eamemaemane meme een RN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso I, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 006/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de fevereiro de 2022.
s0st pá SILVA corLHO nero
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
Ofício nº09/2022 Santo Antônio da Platina, 07 de fevereiro de 2022.
Prezado Senhor
Venho por meio deste, solicitar a abertura de crédito via projeto de lei para realizar a
devolução do saldo remanescente originário da Lei Federal nº.14,017 (Lei Aldir Blanc)
destinado ao município de Santo Antônio da Platina no valor de R$53.038,75 e
rendimentos da conta bancária específica.
Tal devolução deverá ser feita com autorização prévia da Câmara de Vereadores e visa a
prestação de contas especifica da lei, que prevê devolução dos recursos não utilizados aos
cofres da União por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Informo que no município o recurso foi utilizado durante o ano de 2021 através de alteração
na Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal sob a forma de crédito adicional informando os
novos recursos e as iniciativas dos ines. Ill do art. 2º da Lei nº 14.017/2020 que foram
desenvolvidas através dos editais 01/21 e 02/21 e encerradas no dia 31 de dezembro de
2021. Mesmo com repasse direto aos artistas e mediante de ampla divulgação dos editais
através do site da prefeitura municipal, rádio, redes sociais e ligações feitas diretamente aos
artistas do cadastro municipal de cultura, ainda houve sobra de recursos não utilizados que
devem ser devolvidos conforme a Lei nº 14.150 e orientação do Comunicado 16/2021 do
Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura, devendo portanto ser efetuada com
auxílios dos setores competentes da administração municipal.
O atual pedido se dá em consideração a Lei nº 14.150, de 12 e maio de 2021, artigo 14-D
que orienta aos gestores culturais fazerem a devolução total do saldo disponível em conta
recebidos pelo município em decorrência da Lei Aldir Blanc.Cabe salientar que o prazo para
a devolução desse recurso à União encerrou-se no dia 10 de janeiro de 2022,
necessitando portanto de urgência na tramitação.
Respeitosamente,
Aline de Fátima Damásio Caetano
Diretora Municipal de Cultura
Responsável pela Secretaria Municipal de Cultura e Esportes
Portaria 355/2021
Excelentíssimo Senhor
André Fernando Rodrigues do Prado
08/02/2022 09:16 Banco do brasil
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Conta 37150-5 LEI A BLANC-FUNDO MUNICIP
Meês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF — Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 124.175,19 32.791,065548
23/12/2021 RESGATE 72.078,00 18.953,196044 3,802946998 13.837,869504
Aplicação 30/10/2020 35.209,92 9.258,587191
Aplicação 30/12/2020 36.868,08 9.694,608853
24/12/2021 APLICAÇÃO 10.750,00 2.825,991445 3,803974714 16.663,860949
31/12/2021 SALDO ATUAL 63.473,41 16.663,860949 16.663,860949
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 124.175,19
APLICAÇÕES (+) 10.750,00
RESGATES (-) 72.078,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 626,22
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (:) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 626,22
SALDO ATUAL = 63473
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Ultimos 12 meses 2,5148
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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Extrato de Conta Corrente 08/02/2022 09:1505 FLS.
coro o DCE
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Conta corrente 37150-5 LEIA BLANC-FUNDO MUNICIP
Período do
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balancete movimento .
26/01/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
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Saldo 53.161,33 €
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 25/02/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/03/2022
Saldo de fundos de investimento
53.161,33
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OBSERVAÇÕES:
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08/02/2022 09:18 Banco do Brasil
g G3370809092 10400)
Extrato de Conta Corrente 080212028 PBH &
q
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Do
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 37150-5 LEIA BLANC-FUNDO MUNICIP
Lançamentos
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24/12/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0.90 €
17/01/2022 0000 13113 170 Tarifa Pag Fom Cred Ca 850.170.800.009.793 2040 D
Cobrança referente 24/12/2021
17/01/2022 0000 13113 170 Tarifa Pagto Forneced TED 850.170.800.010.145 1640 D
Cobrança referente 24/12/2021
17/01/2022 0000 13113 170 Tarifa Pagto Forneced TED 850.170.800.010.146 311,80 D
Cobrança referente 24/12/2021
17/01/2022 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 348,40 € 00
18/01/2022 0426 99015 870 Transferência recebida 550.426.000.073.012 348,40 C
18/01 0426 73012-2 PREF MUNS A P
18/01/2022 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 348,40 D 0,004
24/01/2022 0000 14175 983 TED Devolvida 300.002 1.250,00 C
AG OU CNT DEST DO CRED INVAL
24/01/2022 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.023.640 1,250 000
24/01 0426 23640-3 CLAUDIA CAETAN
24/01/2022 0426 99015 470 Transferência enviada 554.891.000.012.079 1.250,00 D.
24/01 4891 12079-0 PATRICIA J DO
24/01/2022 0000 13105 393 TED Transf.Eletr Disponiv 12.401 1.250,00 D.
237 1588 04590891964 TOMAZ MACHADO DE
24/01/2022 0000 13105 393 TED Transí.Eletr.Disponiv 12.402 1.250,00 D
133 1702 10643695966 CARLOS EDUARDO DA
24/01/2022 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 12.403 1.250,00 D
104 0404 92600263934 MARCOS DE OLIVEIR
24/01/2022 0000 13105 393 TED TransfEleu Disponiv 12.404 2.000,00 D.
104 0405 00768905974 FERNANDO MONTANHE
24/01/2022 0000 13105 393 TED Transf. Eletr.Disponiv 12,405 1.250,00 D
748 0720 56543514949 JONA SILVA BRAGA
24/01/2022 0000 43105 393 TED TranstEletr.Disponiv 12.406 1.250,00 O
748 0720 02119705909 ELI DA SILVA
24/01/2022 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 12.407 1.250,00 D
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24/01/2022 0000 00000 855 BB CP Automatico 5 P 70 10.750,00 C 9,00C
25/01/2022 0000 14049 855 BB CP Automatico 5 P 1.200.070 52.010.35 C
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26/01/2022 0000 14049 855 BB CP Automatico S P 1.200.070 53.024,78 C
26/01/2022 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 53.024,78 D 0,00€
31/01/2022 0000 00000 999SALDO 0,00 €
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08/02/2022 09:18 Banco dO biasH
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af:
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/06/2020 | Edição; 123 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a
serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1ºEsta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020,
Art, 2º À União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no
exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes
Executivos Locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
|- renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
Il - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e
pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram
as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
ll - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor
cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos,
de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de
produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e
culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais.
51º Do valor previsto no caput deste artigo, pelo menos 20% (vinte por cento) serão destinados
às ações emergenciais previstas no inciso Illdo caput deste artigo,
5 2º (VETADO).
Art, 3º0s recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei serão
executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, aos Municípios e ao
Distrito Federal, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou,
quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos, devendo os
valores da União ser repassados da seguinte forma:
| - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento)
de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e
80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população;
ll - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por
cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta
por cento) proporcionalmente à população.
8 1º Os Municípios terão prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento
do recurso, para a destinação prevista no art. 2º desta Lei.
8 2º Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a descentralização aos Municípios deverão ser automaticamente
revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão
ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
Art, 4º Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas éu
participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º desta Lei, incl:
artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas
arte e capoeira.
Art, 5ºA renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º desta Lei terá o valor de R$
600,00 (seiscentos reais) e deverá ser Paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3
(três) parcelas sucessivas.
81º O benefício referido no caput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde
1º de junho de 2020.
S 2º O beneficio referido no caput deste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for
prorrogado o benefício previsto no art. 2º ei nº 13,982, de 2 de abril de 2020,
Art, 6ºFarão jus à renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º desta Lei os
trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
| - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro)
meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma
documental ou autodeclaratória:
Il - não terem emprego formal ativo;
Ill - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-
desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar
mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior:
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e
oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos):
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos
cadastros previstos no 5 1º do art. 7º desta Lei e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982 de 2 de abril de
2020.
5 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade
familiar,
S 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda
emergencial.
Art. 7º O subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art, 2º desta Lei terá valor mínimo de
R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios
estabelecidos pelo gestor Local.
8 1º Farão jus ao benefício referido caput deste artigo os espaços culturais e artísticos,
microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e
instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva
homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
!l - Cadastros Municipais de Cultura;
HI - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura:
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura:
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federaç
bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos
(vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
5 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o períod
de que trata o art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e
alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem funcionamento
regular,
8 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão
responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja
inscrito em mais de um cadastro referido no $ 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço
cultural,
Art. 8ºCompreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por
pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam
dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
!- pontos e pontões de cultura;
Il - teatros independentes;
Hll - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV- circos;
V-cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indigenas;
X- centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional,
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVII - produtoras de cinema e audiovisual:
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical:
XX Ill - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas
originárias, tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se
refere o art, 7º desta Lei,
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso Il do caput do
art. 2º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a
ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos
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por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivi de É
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grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistemas, E 4 á
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Art. 9º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações cultulais Faro
comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso Il
do caput do art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas
atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de
atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em
cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do
local.
Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso Il do caput do art. 2º desta Lei deverá
apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao
Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do
subsídio.
Parágrafo único, Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e
transparência à prestação de contas de que trata este artigo.
Art, ILAs instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que
comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de
pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que
tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, O seguinte:
!- linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e
Il - condições especiais para renegociação de débitos.
S 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | do caput deste artigo
deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados do
final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020,
8 2º É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os
incisos le Il do caput deste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data
de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6. de 20 de março de 2020,
Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para aplicação dos
recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos
culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos
termos:
| - da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à
Cultura (Pronac);
Il - da Lei nº 8,685, de 20 de julho de 1993:
Hi - da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;
IV - dos recursos recebidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecido nos termos
da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011:
V- da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC);
VI - das formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva
estabelecidas pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014,
Art, 13. Enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6. de 20 de março de 2020, a concessão de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Cultura (Pronac) e dos programas federais de apoio ao audiovisual, bem como as ações estabelecidas
pelos demais programas e políticas federais para a cultura, entre os quais a Política Nacional de Cultura
Viva, estabelecida nos termos da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, deverão priorizar o fomento de
atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes
sociais e de plataformas digitais ou meios de comunicação não presenciais, ou cujos recursos de apoio e
fomento possam ser adiantados, mesmo que a realização das atividades culturais somente seja possií
após o fim da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 d
de março de 2020.
Art, 14.Para as medidas de que trata esta Lei poderão ser utilizados como fontes de recursos:
| - dotações orçamentárias da União, observados os termos da Emenda Constitucional nº 106,
de 7 de maio de 2020;
Il - o superávit do Fundo Nacional da Cultura apurado em 31 de dezembro de 2019, observado o
disposto no art. 3º da E, menda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020;
Ill - outras fontes de recursos,
Art. 15, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
José Levi Mello do Amaral Júnior
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