materia nº 5/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 059/2022 Em 10 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 005/2022, que versa sobre:
P. L. nº 005/2022: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade
do Município à empresa Maria Eduarda Borba Inácio - ME e dá outras providências”.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 005 de 07/02/2022:
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real
de Uso de imóvel de propriedade do
Município à empresa Maria Eduarda Borba
Inácio — ME e dá outras providências”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01a03
04 e 05
06 e 07
08 a 63
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 005, de 07 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de
propriedade do Município à empresa Maria Eduarda Borba Inácio -
ME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, outorgar Concessão de Direito Real de Uso,
fundamentada na Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à empresa Maria
Eduarda Borba Inácio ME, inscrita no CNPJ sob nº 34.291.572/0001-99, do seguinte imóvel
de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina:
I[— Lote 48, quadra 002, objeto da matrícula nº 21.869, com área de
2.000 mº (dois mil metros quadrados), localizado no Parque Industrial;
$ 1º A presente concessão é inalienável e destina-se a instalação e
funcionamento da empresa cessionária.
Art, 2º Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel
discriminado no art, 1º desta Lei a empresa Maria Eduarda Borba Inácio — ME se compromete
I — Realizar a edificação e a infraestrutura necessária para sua
instalação e funcionamento, inclusive com a construção de uma área, com aproximadamente
593,00 m? (quinhentos e noventa e três metros quadrados), com investimento estimado de R$
600.000,00 (seiscentos mil reis) e cujo início da obra deve se dar em até 6 (seis) meses a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso.
Il - Fazer a manutenção continua da área objeto desta concessão,
ficando responsável por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou
ao imóvel, zelando ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos
para utilização do mesmo como água, luz, entre outros.
III — Manter a adequada higienização, organização, cobertura, controle
de pragas e dedetização da área cedida, o que será aferido periodicamente pela Vigilância
Sanitária Municipal.
IV - Fornecer, anualmente, 05 (cinco) carrinhos destinados a coleta de
recicláveis, durante todo o período de concessão, devendo a entrega ser realizada no
Departamento Municipal de Almoxarifado e Distribuição.
V — Realizar visitação nas escolas para ensinar sobre educação
ambiental, 2 (duas) vezes por mês, durante todo o período de concessão.
VI - Promover campanha de conscientização a respeito da coleta de
lixos recicláveis em geral, 3 (três) vezes por ano, durante todo período de concessão, sob
orientação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico através do Departamento
Municipal de Indústria e Comércio.
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(ris. O)
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VII — Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de
direito real de uso, relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários.
VII — Gerar mais 25 (vinte e cinco) novos postos de empregos
diretos, após a construção do barracão e início das atividades.
IX - Apresentar para a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, semestralmente, relatórios para acompanhamento
de desempenho, demonstrando os investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados,
os benefícios promovidos à municipalidade e o número de funcionários.
X - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador para a
contratação de novos funcionários, a partir da publicação desta lei.
XI — Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução de
sua atividade.
XII — Manter em dia as obrigações tributárias federais, estaduais e
municipais incidentes sob os imóveis objeto concessão, bem como as decorrentes do
desenvolvimento das atividades.
XIII — Disponibilizar, sempre que solicitado, todos os documentos
comprobatórios necessários acerca do cumprimento das suas obrigações e responsabilidades
assumidas por força desta lei.
XIV — Utilizar na edificação a ser realizada no imóvel objeto desta
concessão preferencialmente materiais e mão-de-obra local.
Art. 3º A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art 4º Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de
Direito Real de Uso na matrícula do imóvel deverão ser suportados pela concessionária.
Art. Sº A concessão será revogada, mediante apuração em
procedimento administrativo próprio em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa,
nos seguintes casos:
I - Extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da
empresa concessionária;
II - desvio de finalidade da Concessão de Direito Real de Uso;
III - não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei;
IV - desativação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
V — diminuição de mais de 2/3 do número de empregados;
VI - violação obrigações tributárias;
VII — transferência do imóvel para terceiro;
Art. 6º Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio
edificado no imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de
indenização ou retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o
Município.
Art. 7º Sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei nº
21, de 12 de julho de 1999, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial fará vistoria semestral no imóvel concedido. pote
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Art. 8º Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante
interesse público, conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a
comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria —
Lei Municipal nº 321/04.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de fevereiro de
2022.
JOSÉ DA SHLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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FLS Ou
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 005/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação desta Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título
oneroso, tendo em vista as contrapartidas apresentadas, à empresa Maria Eduarda Borba
Inácio - ME, inscrita no CNPJ sob nº 34.291.572/0001-99, que tem como sócia a Senhora
Maria Eduarda Borba Inácio, CPF nº 108.789.299-67, da área objeto da matrícula nº 21.869
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município de Santo
Antônio da Platina/PR, composta pelo lote 48, quadra 002, com área de 2.000 m? (dois mil
metros quadrados), localizado no Parque Industrial, neste Município.
Conforme projeto apresentado pela concessionária a finalidade
da concessão é a ampliação de seu estabelecimento com a edificação de um barracão, visando
melhor desenvolvimento e expansão de suas atividades que consistem no trabalho com
alumínio, ferro, papelão e plástico, prensa de sucata e resíduos. O barracão a ser construído
terá aproximadamente 593 m? (quinhentos e noventa e três metros quadrados).
A ampliação da empresa irá viabilizar a expansão de suas
atividades além de contribuir para a ampliação do número de vagas de emprego e o fomento
da economia local através da geração de emprego e renda, bem como proporcionar um meio
ambiente mais saudável, uma vez que aumentará sua capacidade de trato e prensa de sucatas e
resíduos.
O fomento da economia local logo de início ocorrerá através da
contratação de profissionais do ramo da construção civil para edificação do barracão, que ao
final da concessão será incorporado ao patrimônio público. E, num segundo momento, com a
ativação de novas contratações, que conforme proposta atualmente conta com 3 (três)
colaboradores contratados, e ao longo da concessão viabilizará mais 25 (vinte e cinco) novos
postos de trabalho.
Como contrapartida a empresa concessionária irá fornecer,
anualmente, durante todo o período de concessão, 05 (cinco) carrinhos destinados a coleta de
resíduos recicláveis, cuja entrega deverá ser realizada no Departamento Municipal de
Almoxarifado e Distribuição. Como contrapartida social a concessionária fará 02 (duas)
visitas mensais nas escolas para ensinar sobre educação ambiental, bem como promoverá 03
(três) vezes ao ano campanha de conscientização a respeito da coleta de lixos recicláveis em
geral.
Nestes passos, tenho certeza, Senhor Presidente, que o presente
projeto de lei impulsionará o desenvolvimento econômico social de nosso município, sem se
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descuidar das questões ambientais, sendo certo que a proposta da empresa vai ao encontro do
interesse público, pois fomentará o trabalho e renda em nosso Município e proporcionará um
meio ambiente mais saudável, por meio das campanhas de conscientização, bem como pelo
trato das sucatas e resíduos, o que consequentemente culminará com o fortalecimento da
economia local, utilizando-se para tanto do imóvel em apreço, através de concessão de direito
real de uso, na forma preceituada pela Lei Orgânica do Município, existindo, inclusive,
parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial, laudo de avaliação do imóvel e também análise da Procuradoria Jurídica através de
parecer próprio.
Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima
expostas, pretende conceder o direito real de uso de imóvel, de modo plenamente justificado,
motivos esses pelos quais encaminha o presente Projeto de lei e espera a aprovação dessa
Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
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ENA
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0052/2022
Protocolo nº 2021/09/13960, de 02/09/2021
Requerente: Maria Eduarda Borba Inácio —- ME
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso
Interessado: Prefeito Municipal/Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Trata-se de Protocolo nº. 2021/09/13960, de 02/09/2021, requerido
por Maria Eduarda Borba Inácio — ME (CNPJ nº 34.291.572/0001-99), postulando a concessão
de direito real de uso de terreno público, de área de aproximadamente 1.803,81 m?, junto ao Parque
Industrial, para instalação de sua empresa. Informa que atua há dois anos no ramo de sucatas, e
desde então vem ganhando mercado e se tornando líder no segmento, sendo que referida área será
necessária para ampliação da empresa e geração de empregos. Manifesta que de imediato irá
contratar três colaboradores, e que pretende fazer um investimento aproximadamente no valor de
R$ 600.000,000 (seiscentos mil reais), na construção de barracão, aquisição de máquina para prensa
de sucatas, resíduos, correção das ruas de acesso e limpeza total do terreno. Que após um ano
instalada no local pretende aumentar o valor do investimento na aquisição de novos equipamentos,
caminhões, empilhadeira, balança rodoviária e outros maquinários necessários para a expressão da
empresa, e geração de empregos.
Consta no protocolo: carta de intenção e permissão de uso; projeto
arquitetônico; requerimento de empresário; CNH da proprietária da empresa; comprovante de
inscrição e de situação cadastral da empresa; certidão negativa de falência, concordata, recuperação
judicial e extrajudicial, ausência e insolvência civil e execução patrimonial da empresa; certidão
negativa de protestos da empresa; certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e
extrajudicial, ausência e insolvência civil e execução patrimonial da proprietária da empresa;
certidão negativa de protestos dos últimos cincos anos da empresa; certidão negativa de protestos
dos últimos cincos anos da empresa da proprietária da empresa; declaração de idoneidade financeira
da empresa emitida por Uniprime Norte do Paraná — Cooperativa de Crédito Ltda; atestado de
idoneidade financeira da empresa emitida pela Caixa Econômica Federal; declaração prova de
viabilidade; declaração IAP (fins ambientais); declaração projeto; planilha de orçamento;
manifestação de conhecimento da Lei nº 321/2004; cronograma físico-financeiro; atestado de
idoneidade financeira da proprietária da empresa emitido pela Caixa Econômica Federal; certidão
positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
certidão negativa estadual; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão negativa de débitos
municipais; certificado de regularidade do FGTS; certidão negativa de protestos da proprietária da
empresa; avaliação do imóvel e relatório final da comissão especial de planejamento, implantação e
acompanhamento industrial.
É o relatório.
A Lei Orgânica Municipal ao dispor sobre o uso de bens públicos por
terceiros estabelece:
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal — O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
S1º- A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou
dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada
Parecer Jurídico nº. 052/2022 Página 1 de 2
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FLS, of)
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL .
esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 2º - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será
outorgada mediante autorização legislativa.
Dessa forma, para que haja a concessão de uso de bens municipais,
faz-se necessária autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência pública, sendo
dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
Cabe mencionar, ainda, que vige no Município a Lei nº. 21/1999, que
dispõe sobre o Incentivo à Indústria, logo os pedidos de concessão de uso para fins industriais
devem ser analisados à luz desta legislação.
Destaca-se que, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº.
321/2004, que altera a Lei Municipal nº. 21/1999, à Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial foi atribuída a responsabilidade na análise de
viabilidade da concessão de incentivo, bem como a teor do artigo 19, a ela cabe indicar ao
Executivo Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de uso
do imóvel, com base em relatório efetuado.
Assim, todo pedido de incentivo à indústria pressupõe manifestação
da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, o que foi
atendido caso concreto, tendo a Comissão emitido parecer favorável à concessão de direito real uso.
Isto posto, pode a Administração, no uso de sua discricionariedade,
realizar a concessão de direito real de uso, devendo ser precedida de autorização legislativa e
licitação, na modalidade concorrência pública, sendo dispensada a licitação caso a autoridade
superior entenda que está presente o interesse público.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 26 de janeiro de 2022.
(0 ) .
Cintia Antunes de Almei: da 4 a Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 052/2022 Página 2 de 2
tsOS )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/9 /13960
Data do Processo: 02/09/21
AISO)
CNPJ: 34.291.572/0001-99
1E:90821180-44 !
Maria Eduarda Borba Inácio-Me
Alison Sucatas
End: Rod.BR 153 - Nº1180- Km 42.6
hácara Dona Amélia
Santo Antônio da platina - PR-
tel:(43) 99639-4657 O (GS) EsGas noso
CARTA DE INTENÇÃO E PERMISSÃO DE USO
A/C: Prefeitura Municipal José da Silva Coelho Neto
A empresa MARIA EDUARDA BORBA INACIO — ME, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.291.572/0001-99, com sede na Rod BR 153 km 42,6,
nº 1180, Chácara Dona Amélia, no município de Santo Antônio da Platina — PR, neste ato
representada por sua sócia MARIA EDUARDA BORBA INACIO, inscrita na Cédula de Identidade
RG sob nº 13.877.734-50 e CPF sob nº 108.789.299-67, residente e domiciliada na Rua
Tancredo Almeida Neves, nº 31, Conjunto Júnior Afonso, no município de Santo Antônio da
Platina — PR, vem através deste documento, solicitar ao Prefeito municipal e a comissão de
representantes da indústria e o comércio do município, a PERMISSÃO DE USO DE TERRENO,
no Parque Industrial, lote de número 0022, com área de 1.803,81 m?, conforme consta no
cadastro, para futura instalação da empresa, visando que, atualmente, o imóvel onde se situa
a empresa é alugado e isso acarretará na redução de custos e aumento de produtividade da
empresa. Não necessitando de nenhum tipo de infraestrutura por parte da Prefeitura, ficando
responsável por toda parte de edificação, saneamento e tudo que for necessário para
execução do projeto e implantação da empresa no local.
A empresa atua a 02 (dois) anos no mercado, no ramo de sucatas, e desde então vem
ganhando mercado e se tornando líder nesse segmento, sendo assim, essa área será
necessária para ampliação da empresa e geração de empregos, inicialmente iremos contratar
03 (três) colaboradores em diversos setores, ampliando o quadro de funcionários, e
aumentando anualmente conforme necessidade e crescimento da mesma. Faremos um
investimento aproximado no valor R$600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo estes recursos
distribuídos entre a construção do barracão, aquisição de máquina para prensa de sucatas e
resíduos, correção das ruas de acesso e limpeza total do terreno.
CNPJ: 34.291.572/0001-99 |
1E:90821180-44
Alison «, » Maria Eduarda Borba Inácio-Me
sucatas Alison Sucatas
End: Rod.BR 153 - Nº1180- Km 42.6
Chácara Dona Amélia
Santo Antônio da platina - PR -
CEP:86430-000
tolt43) 99639-4657 O GES SSCUS ges7
Após 01 (um) ano instalada no local, pretendemos aumentar o valor do investimento
na aquisição de novos equipamentos, caminhões, empilhadeira, balança rodoviária e outros
maquinários necessários para o crescimento da empresa, tendo como objeto a expansão da
mesma, se tornando referência nesse segmento, consequentemente gerando cada vez mais
empregos para o município e contribuindo com o desenvolvimento da cidade e região.
Sem mais, agradeço a atenção ora dispensada.
Santo Antônio da Platina — PR, 30 de agosto de 2021.
MARIA EDUARDA BORBA INACIO — ME
CNPJ: 34.291.572/0001-99
NOTA:
O Engenheiro Civil reserva os direitos autorais, patrimoniais sobre o projeto Arquitônico | FLS. M
ao abrigo do art.184 do Código Penal e Lei 5988 Cód. Civil resolução CONFEA 205/71
T
| P:
“PROJETO ARQUITETÔNICO unica |
pas - |
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL COM O! PAV. EM ALVENARIA DE TIJOLOS E CONCRETO.
| PROPRIETARDO:
MARIA EDUARDA BORBA INÁCIO - ME.
LOCAL:
RUA.D (PARQUE INDUSTRIAL), N200, PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL, QUADRA 0003, LOTE 0022, SANTO ANTONIO DA
PLATINA - PARANÁ
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CADASTRO MUNICIPAL:
|| 01,07.005.0512.001-0 |
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SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
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TESE CET DANILLOSILVASSLOGMAIL.COM
| ESTATÍSTICA DO TERRENO
| TERRENO 1803,81 m?
| AREA TOTAL À CONSTRUÍDA 593,00 m?
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO 0,87
TAXA DE PERMEABILIDADE 63,00 %
ÁREA PERMEÁVEL 1150,81 m?
TAXA DE OCUPAÇÃO — 37,00%
DESENHISTA: DANILO NATALI DA SILVA
ESCALA: INDICADA
MARIA EDUARDA BORBA INÁCIO -ME
CNPJ nº: 34.291.572/0001-99 DATA: Agosto 2021
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Secretaria da Racionalização e Simplificação
Departamento de Registra Empresarial e Integração
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CONJUNTO JUNIOR AFONSO
| Santo Antônio da Platina
deciara, sob as panas da lel, não estar impedido de exercer atividada empresária, que não possul outro registro do empresário e requer:
| À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANA À JUNTA COMERCIAL DO XXX
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO ATO.
080 - INSCRIÇÃO XXX
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO EVENTO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO EVENTO
315 - ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA, 080 - INSCRIÇÃO |XXX
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ENQUADRAMENTO
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NÚMERO
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Santo Antônio da Platina PR BRASIL centralsapanhotmail.com
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| 4887701, 4687702, 4744001
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Tabenho Vitahcio ntinvta do decreto nº 9544/08 do Governador do Parana
AUTENTICAÇÃO
CONFERE COM O DOCUMENTO OHIGINAL APHE SENTADO. DOU FE
1838317750
E “(7079763410
JOSEWRTHUR RITT! - 7.
Rua Ruy Barbosa, 777 - Fone: 2º
Santo Antônio da Platina - Pa
PR916767001
pesa PARANA |
5 o
Ve)
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EA 23608585206/
8 om
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pr
02/09/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
MO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DE Qdo sTURA
34.291.572/0001-99
NOME EMPRESARIAL
MARIA EDUARDA BORBA INACIO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SHOP DA SUCATA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.87-7-03 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.87-7-01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
47.44-0-01 «- Comércio varejista de ferragens e ferramentas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
ROD BR 153
COMPLEMENTO
KM 42.6
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
86.430-000 CHACARA DONA AMELIA SANTO ANTONIO DA PLATINA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEFONE
(43) 9639-4657
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
varas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seriado semeia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/09/2021 às 10:15:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido VERBAL de parte interessada, que revendo os livros e
registros do único Cartório Distribuidor desta Comarca de Santo Antonio da Platina,
Estado do Paraná, nos últimos 10 anos, referente a ações de FALENCIA, CON-
CORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL, AUSÊNCIA e INSOL-
VÊNCIA CIVIL e EXECUÇÃO PATRIMONIAL (baseado na Lei nº. 11.101/2005) sob
minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em anda-
mento contra
MARIA EDUARDA BORBA INACIO LTDA - ME
CNPJ 34.291.572/0001-99, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 10 anos que a antecedem.
NR A Lp
SANTO ANTONIO DA PLATI » 09 de Agosto de 2021,
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
PEDRO Assinado de forma
digital por PEDRO
C LA RO CINANNETONTaS
3987
Motivo: Ofício-Circular
GIOVANN
nº 43/2020 -CG)
ETTI:2078 ionniaoa-vm
dos: .08.
7693987 Miss”
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cartorio.distribuidorsaplogmail.com/ tel/tax (43) 3534-8106
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ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL, FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
MARIA EDUARDA BORBA INACIO LTDA - ME
CNPJ 34.291.572/0001-99, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 5 anos que a antecedem.
AO
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 23 de Agosto de 2021
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
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BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
MARIA EDUARDA BORBA INACIO LTDA - ME
CNPJ 34.291.572/0001-99, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 5 anos que a antecedem.
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SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 23 de Agosto de 2021
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PEDRO CLARO GIOVANNETTI
P É D RO Assinado de forma
digital por PEDRO
C LA RO OVANNETTIZNTOS
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G | OVAN N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
ETTI 20 TÁ 8 Localização: Santo
Antônio da Platina - PR
7693987 Ucaato
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cartorio.distribuidorsapogmail.com/ tel/fax (43) 3534-8106
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BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido VERBAL de parte interessada, que revendo os livros e
registros do único Cartório Distribuidor desta Comarca de Santo Antonio da Platina,
Estado do Paraná, nos últimos 10 anos, referente a ações de FALENCIA, CON-
CORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL, AUSÊNCIA e INSOL-
VÊNCIA CIVIL e EXECUÇÃO PATRIMONIAL (baseado na Lei nº. 11.101/2005) sob
minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em anda-
mento contra
MARIA EDUARDA BORBA INACIO
CPF 108.789.299-67, no período compreendido entre a presente data e os últimos
10 anos que a antecedem.
NR MMA
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 09 de Agosto de 2!
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
Assinado de fi
P E D RO digital per PEDRO
CLARO
CLARO GIOVANNETTI:207876
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7693987 Dos 2021.08.10
15:17:07 -03'00'
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FE 30 (TRINTA) DIAS.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL FLS. DO
COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Cartório do Tabelionato e Ofício de Protesto
CNPJ; 77.780 450/0001-79
José Arthur Rittl
Tabelião
Rua Rul Barbosa, 777 - Centro - Sto. Antonio da Platina PR - CEP: 86.430-000 | FoneiFax: (43) 3534-3634
e-mall:cartoriorittidbrze.com.br
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CERTIDÃO NEGATIVA ue
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CERTIFICO, a pedido, que revendo os livros de registro
de protesto existentes neste Ofício, no período
correspondente aos últimos CINCO ANOS NÃO encontrei
qualquer título protestado em que figure como devedor:
Nome: MARIA EDUARDA BORBA INACIO *-*-*—*
CPF/CNPJ: 34.291.572/0001-99 *-*-*—+
O referido é verdade e dou fé.
Santo Antonio da Platina, 12 de agosto de 2021. (ãs 16:23:08)
Escrevente Juramentada
Operador: ROSANA APARECIDA MURBA DOS SANTOS
Custas
Certidão: R$ 15,19 70,00 VRCs
Funarpen: R$ 3,16
Funrejus: R$ 3,80
pas RAIO | ESSk seus : R$ 0,46
FUNDEP..: R$ 0,76
Total ..: R$ 23,37 107,70 VRCs
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<< Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão. >>
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ES. 04)
COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Cartório do Tabelionato e Ofício de Protesto
CNPJ; 77.780.450/0001-79
José Arthur Rittl
Tabelião
Rua Rul Barbosa, 777 - Centro - Sto. Antonio da Platina PR - CEP: 86.430-000 | FoneiFax: (43) 3534-3634
e-mall:cartorlorittidyrze.com.br
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CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIFICO, a pedido, que revendo os livros de registro
de protesto existentes neste Ofício, no período
correspondente aos últimos DEZ ANOS NÃO encontrei
qualquer título protestado em que figure como devedor:
Nome: MARIA EDUARDA BORBA INACIO *-*-*-—*
CPF/CNPJ: 108.789.299-67 *-*-*—*
RG: 13.877.345-0 SESP/PR *-*-*-*
O referido é verdade e dou fé.
Santo Antonio da Platina, 12 de agosto de 20
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NV 1810957CNAA000000002032
Rosana Aparecida Murba dos Santos
Escrevente Juramentada
Operador: ROSANA APARECIDA MURBA DOS SANTOS
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ATENÇÃO
smsemo
Custas
Certidão: R$ 15,19 70,00 VRCs
ENT S Funarpen: R$ 3,16
Funrejus: R$ 3,80
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Total ..: R$ 23,37 107,70 VRCs
| Dil SU (TRINTA) DIAS.
<< Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão. >>
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Santo Antônio da Platina, 25 de agosto de 2021.
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Declaramos a quem possa interessar, e para todos os fins e efeitos de direito, que
MARIA EDUARDA BORBA INACIO - ME, empresa do ramo de sucatas metálicas,
situada na RODOVIA BR 153 KM 42,6, nº 1180, em STO ANTONIO DA PLATINA/PR,
é nosso Cooperado, tendo acesso aos nossos produtos e serviços financeiros, e que
não registramos qualquer ocorrência que possa desabonar a sua conduta financeira.
A presente declaração serve para uso exclusivo interno de quem a receber, não
constituindo qualquer obrigação nem comprometimento de nossa parte, bem como
não podendo ser utilizada ou entendida, sob qualquer circunstância, como garantia
bancária emitida por esta instituição.
Atenciosamente,
NO A
S! Pa
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2º
08: Ro 8
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UNIPRIME NORTE DO PARANÁ-COOPERATIVA DÊ CRÉDITO LTDA.
CNPJ: 02.398.976/00012-42
Agência de Santo Antônio da Platina
SO)
CAIXA
PAN
Atestado de Idoneidade Financeira
Grau de sigilo
HPUBLICO
Solicitante - Nome ou Razão Social
MARIA EDUARDA BORBA INACIO
Identidade CPF/CNPJ Profissão / Ramo de Atividade
-— 34.291.572/0001- | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
99
Endereço
ROD BR 153, Nº 1180 - KM 42,6 - CHACARA DONA AMELIA
Finalidade do Atestado
REGISTRO DE LOTEAMENTO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasilia/DF,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Gerente da Agência e/ou PA
0405/SANTO ANTONIO DA PLATINA, DECLARA que a pessoa física ou jurídica acima identificada é cliente
desta Instituição Financeira, não apresentando, nesta data, qualquer restrição de natureza cadastral junto à
CAIXA.
DECLARAÇÃO fornecida a pedido do (a) solicitante.
SANTO ANTONIO DA PLATINA
Local/Data de emissão
Assinatura, sob carimbo, do Gerente da Unidade FERNANDO CUINTINO DE CAMPOS
Gerente Geral SE
CARA E Com NAICA FEDERAL
, 26 de AGOSTO de 2021
Observações:
- Esta declaração não contém rasuras, emendas ou entrelinhas. .
- O Atestado fornecido tem prazo de validade de 60 dias corridos, a partir da data de emissão.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.340 v013 micro 1
CNPJ: 34.291.572/0001-99 |
ta 1E:90821180-44
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sucatas Alison Sucatas
End: Rod.BR 153 - Nº1180- Km 42.6
Chácara Dona Amélia
Santo Antônio da plstina - PR -
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tel(43) 99639-4657 O ES) SoCao aDeo
DECLARAÇÃO PROVA DE VIABILIDADE
A/C: Prefeltura Municipal José da Silva Coelho Neto
A empresa MARIA EDUARDA BORBA INACIO — ME, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNP) sob nº 34.291.572/0001-99, com sede na Rod BR 153 Km 42,6,
nº 1180, Chácara Dona Amélia, no município de Santo Antônio da Platina — PR, neste ato
representada por sua sócia MARIA EDUARDA BORBA INACIO, inscrita na Cédula de Identidade
RG sob nº 13.877.734-50 e CPF sob nº 108.789.299-67, residente e domiciliada na Rua
Tancredo Almeida Neves, nº 31, Conjunto Júnior Afonso, no município de Santo Antônio da
Platina — PR, vem através desta apresentar a prova de viabilidade econômica, informando que
todo o investimento no valor de R$360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), serão
executados pela própria empresa, sendo construído um barracão com total de 593,00 m?, no
prazo de 06 (seis) meses.
Por ser expressão de verdade firmo a presente declaração.
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Km 42.6
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tel:(43) 99639-4657 O (43) 99639-4657
DECLARAÇÃO IAP
A/C: Prefeitura Municipal José da Silva Coelho Neto
A empresa MARIA EDUARDA BORBA INACIO — ME, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNP) sob nº 34.291.572/0001-99, com sede na Rod BR 153 Km 42,6,
nº 1180, Chácara Dona Amélia, no município de Santo Antônio da Platina — PR, neste ato
representada por sua sócia MARIA EDUARDA BORBA INACIO, inscrita na Cédula de Identidade
RG sob nº 13.877.734-50 e CPF sob nº 108.789.299-67, residente e domiciliada na Rua
Tancredo Almeida Neves, nº 31, Conjunto Júnior Afonso, no município de Santo Antônio da
Platina — PR, DECLARA para os devidos fins, que não polui ao meio ambiente, onde sua
atividade se enquadrada devidamente nas normas ambientais, não gerando nenhum tipo de
resíduos prejudiciais, sendo assim, não atribuindo nenhum tipo de danos ao mesmo.
Por ser expressão de verdade firmo a presente declaração.
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End: Rod.BR 153 - Nº1180- Km 42.6
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CEP:86430-000
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DECLARAÇÃO PROJETO
A/C: Prefeitura Municipal José da Silva Coelho Neto
A empresa MARIA EDUARDA BORBA INACIO — ME, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNP) sob nº 34.291.572/0001-99, com sede na Rod BR 153 Km 42,6,
nº 1180, Chácara Dona Amélia, no município de Santo Antônio da Platina — PR, neste ato
representada por sua sócia MARIA EDUARDA BORBA INACIO, inscrita na Cédula de Identidade
RG sob nº 13.877.734-50 e CPF sob nº 108.789.299-67, residente e domiciliada na Rua
Tancredo Almeida Neves, nº 31, Conjunto Júnior Afonso, no município de Santo Antônio da
Platina — PR, vem através desta apresentar o cronograma físico e financeiro da implantação da
empresa no Parque Industrial, um total de 593,00 m? de área construída, com um total
estimado de R$357.297,63 (Trezentos e cinquenta e sete mil duzentos e noventa e sete reais e
sessenta e três centavo) para custos de materiais e mão obra, conforme anexo detalhando
itens e preços unitários e R$3.000,00 (Três mil) com encargos sociais ou imprevistos
corriqueiros que possam vir a acontecer, tendo como previsão, de prazo para execução da
obra, 06 (seis) meses.
Por ser expressão de verdade firmo a presente declaração.
Santo Antônio da Platina — PR, 30 de agosto de 2021.
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MARIA EDUARDA BORBA INACIO — ME
CNPJ: 34.291.572/0001-99
Planilha de Orçamento
FL
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Encargos Sociais [122% 1]
Do]
(02.001.000002.SER |Abrigo provisório container e/ou depósito de materiais e ferramentas
(02.001.000009.SER |Ligação provisória de água para obra e instalação sanitária provisória, pequenas obras - instalação mínima] un.
1.300,00
1,00] 1.000,00]
[02.001.000010.SER
Ligação provisória de luz e força para obra - instalação mínima.
156351] 1.563,51]
[| OaJINFRA ESTRUTURA
[04.004.000001.SER |Locação da obra, execução de gabarito —
[04.009.000008.SER |Broca de concreto armado, controle tipo "C", brita 1 e 2, fck=15 MPa, Q 25 cm
[02.005.000049.SER [Escavação manual de vala em solo de 13 categoria profundidade até 2 m
[04.012.000004.SER |Lastro de brita 3 e 4 apiloado com soquete manual para regularização
[04.007.000012.SER [Forma de madeira para fundação, com tábuas e sarrafos, 3 aproveitamentos
[04.002.000016.SER |Concreto estrutural dosado em central, fck 25 MPa, abatimento 81 cm
[o
[| m | 18000] 801] 10.441,80]
m | 5599] 1.811,28]
| saio] 3.723,30]
92,00
17,91
04.001.000003.SER
'04.001.000005.SER
Armadura de aço CA-SO para estruturas de concreto armado, fd até 12,5 mm, corte, dobra e montagem
[Armadura de aço CA-60 para estruturas de concreto armado, (S até 5,00 mm, corte, dobra e montagem
182,00] 56,90) 10.355,80
200,00] 3.900,00)
2.005.000007.SER
[04.009.000003.SER
Reaterro e compactação manual de vala por apiloamento com soquete
Alvenaria de embasamento com tijolo comum, empregando argamassa mista de cimento, cal hidratada e
Impermeabilização de alvenaria de embasamento com argamassa de cimento e areia traço 1:3, com aditi
SUPER ESTRUTURA
[05.006.000011.5ER |Forma para estruturas de concreto com chapa compensada plastificada, e=12mm, 3 aproveitamentos
04.002.000016.SER
[04.001.000003.SER
Concreto estrutural dosado em central, fck 25 MPa, abatimento 8t1 cm
[Armadura de aço CA-SO para estruturas de concreto armado, & até 12,5 mm, corte, dobra e montagem.
[04.001.000005.SER
Armadura de aço CA-60 para estruturas de concreto armado, (ó até 5,00 mm, corte, dobra e montagem
Laje pré-fabricada comum para forro, intereixo 38 cm, espessura da laje 12 cm, capeamento 4 cm, eleme:
|05.007.000002.SER
[06.001.000044.SER
ALVENARIA
Alvenaria de vedação com blocos de concreto furados 9 x 19 x 39 cm furos horizontais, espessura da pared
07
12.003.000031.SER
ESQUADRIAS
Janela de alumínio 1,00 x 1,50 m, de correr, com três folhas, com vidro liso
12.003.000025.SER [Janela de alumínio 1,00 x 1,20 m, de correr, com duas folhas, com vidro liso A RR O
[12.003.000022.SER [Janela de alumínio 0,60 x 0,60 m, basculante (vitrô) com uma seção, comvidrocanelado *— TJun[ |] od
12.004.000027.SER |Porta de ferro correr 5,00 x 4,5 m, Interna, com batente, guarnição e ferragem [un. | 200] 4.000,00] 8.000,00]
12.004.000028.SER |Porta de madeira 0,80 x 2,10 m, interna, com batente, guarnição e ferragem RS RR O
O8|COBERTURA O AR
[09.003.000025.SER [Estrutura de metalica para telhas metalicas, vão de 15 m mê 600,00] 180,00] 108.000,00]
[09.005.000001.SER [Cobertura com telha cerâmica tipo francesa mê 0,00]
O9|INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS
09.01 /ÁGUA FRIA DS
13.005.000001.SER [Reservatório d'água cilíndrico de fibra de vidro capacidade 500 litros Jun. | 100) 73728) 737,28)
13.008.000091.SER |Tubo de PVC soldável, com conexões () 25 mm ipa 14,62
13.008.000093.SER |Tubo de PVC soldável, com conexões ( 40 mm RE) 26,26] 144,43]
-004.000016.SER [Registro de gaveta com canopla (6 25 mm (1) un. | 400) 110,17] 440,68,
13.004,000033.SER [Registro de pressão com canopla () 25 mm (1") un. | 200/ 11356) 227,12
13.009.000001.SER [Válvula de descarga metálica com registro acoplado e canopla, () 32 mm (1 1/4") ou 40 mm (1 1/2") un. 3,00]
09.02 [ESGOTO I E
13.008.000093.SER [Tubo de PVC soldável, com conexões & 40 mm m 0,00]
13.008.000094.SER [Tubo de PVC soldável, com conexões () 50 mm [m | 3000) 2898) 869,40]
13.008.000096.SER [Tubo de PVC soldável, com conexões & 75 mm [mi [0 |. do
Tubo de PVC soldável, com conexões () 100 mm, m | 12000] 96,52) 11.582,40]
14.001.000005.SER [Caixa de gordura de polietileno, 6 50 x 100 mm un. | 300[ 338,60, 1.015,80]
[Caixa de inspeção de polietileno, 6 100 mm Jun. | 1,00) 25937] 259,37]
[Caixa sifonada de PVC com grelha branca, 100 x 100 x 50 mm 3,00] 30,73
14.001.000026.SER [Ralo de PVC rígido seco, 100 x 50 x 40 mm 3,00 23,88 71,64
09.03 [PLUVIAL E
[09.001.000011.SER [Calha de chapa galvanizada nº 24 desenvolvimento 25 cm HE
(09.001.000025.SER [Rufo de chapa de aço galvanizado nº 24 desenvolvimento 25 cm O
14.001.000018.SER |Grelha hemisférica de ferro fundido (6 100 mm (4") [0 1,00] 1836) 18,36,
13.008.000098.SER |Tubo de PVC soldável, com conexões (5 100 mm pol [0 9652] — 579,12,
09.04|LOU: , METAIS E APARELHOS a nm nn
26.001.000004.SER [Bacia sanitária de louça, com tampa e acessórios ES
26.010.000013.SER |Lavatório de louça de embutir (cuba), com torneira de pressão e acessórios 3,00) 459,78] 1.379,34]
26.018.000017.SER [Saboneteira de louça 7,5 x 15 cm A RR O
26.015.000014.SER |Porta-papel de louça branca ou em cores [un. [0 300] 59,28] 177,84]
26.016.000015.SER |Porta-toalha de louça branca ou em cores [un. | 300 6226, — 186,78,
'26.013.000001.SER |Pia de cozinha de aço Inoxidável, cuba dupla, 2,00 x 0,54 m O O RR]
26.019.000004.SER | Tanque de louça com cuba dupla
26.020.000019.SER [Torneira de pressão metálica para pla
[200 632,08] 1.264,16]
Lo 300 311,79 935,37
Planilha de Orçamento
En des ST QUER de recicigem
[26.020.000020.SER [Torneira de pressão metálica para uso geral eo a
mm iinsrançõenémicas ">> Li JIOIÃJ.|
16.001,000009.SER JEntrada de energia em poste particular da edificação com potência instalada de 10 a 15 KW [un | 100] 180000] 180000]
Quadro de distribuição de luz em PVC de embutir, até 8 divisões modulares, dimensôesexternas 160x24] un. | 1,00] 300,00] 300,00
[16.007.000011.SER [interruptor, uma tecla simples 10 A - 250 V Jun] 800) 1228) 982]
[16.007,000009.SER [interruptor umatecia dupla bipolarsimples10A-250V | fun] 800] aaa] 267]
[16.008.000021.SER [Pendente ou plafonier com globo leitoso e lâmpada de 100 W Jun. | 2000] 3827] 765,40]
Luminária fluorescente completa comercial com 2 lâmpada de 40 W, tipo calha de sobrepor EA RR O PR)
16.007.000022.SER [Tomada universal dois pólos 10 A - 250 V [un | 2000] | 1204] 25820]
[16.007.000021.SER [Tomada dois pólos mais terra 20 A - 250 V [un | 2000] 2518] | so360|
[16.011.000059.SER fEletroduto de PVC flexivel corrugado 25mm3/a TT | mf 15000] 67] 100950]
16.011.000060.SER féletroduto de PVcfiexieicorrugado32mmi" TT mi [Il od
'16.006.000108.SER |Fio isolado de PVC seção 2,5 mm? - 750 V - 70'C | m | 40000] 445] 1.780,00]
5.006.000109.SER fFio isolado de PVC seção 4 mm? - 750 V - 70'C [om | 30000] 536, 1.608,00]
16.006.000111.5ER Jrioisolado de PVCseção10mm?-750V-7OC TO [im 20000] — 3050] 210000]
[o ajrevesimentO OT [
Lo rooapparecesintenNAS OO 1
[20.001.000002.SER [Chapisco para parede interna ou externa com argamassa de cimento e areia sem peneirar traço 1:3, €=5 om | 64800] Gai] 3.959,28]
|20.004.000004.SER [Reboco para parede interna ou externa, com argamassa de cal hidratada € areia peneirada traço 1:3, e=5
23.001.000013.SER |Azulejo assentado com argamassa pré-fabricada de cimento colante E DR O
E E O O E
20.001.000002.SER |Chapisco para parede interna ou externa com argamassa de cimento eareia sem peneirartraço 1:3,6=5n] m? | 64800] 61] | 3.959,28]
[20.004.000004.SER |Reboco para parede interna ou externa, com argamassa de cal hidratada e areia peneirada traço 1:3,€=5] mi | | 64800] 1765] 11.437,20]
E 7 E
Lastro de concreto, incluindo preparo de caixa, e = 5 cm [mi | 59300] — 3352) 19.877,36]
[22.014.000006.SER |Regularização sarrafeada de base para revestimento de piso com argamassa de cimento eareia peneirada, m | | 2632] 000
22.003.000003.SER |Piso cerâmico esmaltado assentado com argamassa pré-fabricada de cimento colante dimensão: 30x30c) m? | | a502 o
[22.003.000009.SER [Rodapé cerâmico assentado com argamassa pré-fabricada de cimentocolante(altura:Bem) Im [ | 2030] ooo)
sa O A E
[20.001.000002.SER [Chapisco para parede interna ou externa com argamassa de cimento eareia sem peneirartraço13,e=Sm m' | Ten) 000
[20.004.000004.SER [Reboco para parede interna ou externa, com argamassa de cal hidratada eareia peneirada traço 13 e=5]) mi | | aos) 000
Lo upa DO 1 LI
8
8
Emassamento de parede interna com massa corrida à base de PVA com duas demãos, para pintura látex | m? | 64800] 10,10] 6.544,80]
Pintura com tinta látex PVA em parede interna, com duas demãos, sem massa corrida [mi | 64800] 15,60] 10.108,80]
[Emassamento de parede externa com massa acrílica com duas demãos, para pintura látex A RR O |
[Pintura com tinta látex acrílica em parede externa, com duas demãos, sem massa corrida, [mi | 64800] 1637] 10.607,76]
Pintura com verniz em esquadria de madeira, com três demãos [mi | 1638] 1802) 295,17]
CEE O EEE [E NS (E
[impezageraldaedificação | AMI osso om] serras)
[Carga manual de entulho em caminhão basculante TJm| 63] 276] aréDo
E
8
CNPJ: 34.291.572/0001
E:90821180-44
Maria Eduarda Borba Inácio-Me
Alison Sucatas
End: Rod.BR 153 - Nº1180- Km 42.6
Chácara Dona Amélia
Santo Antônio da platina - PR -
CEP:86430-000
(43) 99639-4657
-99 |
tolL43) 99639-4657 O
MANIFESTAÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEI 321/2004
A/C: Prefeitura Municipal José da Silva Coelho Neto
A empresa MARIA EDUARDA BORBA INACIO — ME, pessoa Jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 34.291.572/0001-99, com sede na Rod BR 153 Km 42,6,
nº 1180, Chácara Dona Amélia, no município de Santo Antônio da Platina — PR, neste ato
representada por sua sócia MARIA EDUARDA BORBA INACIO, inscrita na Cédula de Identidade
RG sob nº 13.877.734-50 e CPF sob nº 108.789.299-67, residente e domiciliada na Rua
Tancredo Almeida Neves, nº 31, Conjunto Júnior Afonso, no município de Santo Antônio da
Platina — PR, manifesta ter conhecimento da Lei nº 321, de 30 de março de 2004, aceitando-a
em todos os seus termos e efeitos, conforme determina o seu artigo 20, inciso IX.
Por ser expressão de verdade firmo a presente declaração.
MARIA EDUARDA BORBA INACIO — ME
CNPJ: 34.291.572/0001-99
VE ZORIO »
JOSE ARTHUR RITTI - TABELIÃO o KA
» ryRUa Rui Barbosa, 777 - Sto. António da Platina - Paraná | o A
[O o] Fone:(43)3534-3634 sa
Selo nº 1095nBsDUZRELOWZIYGobSc7F À
[5 á Consulte em http://horus.funarpen.com.briconaulta
Reconheço por Verdadeira a assinatura
da Verdade
cida Murba dos Santos
Rosana Aparecida Murba dos Santos-Escreventga cana Apa! te guramentada
Escrev en!
(Fis dO
1.20.)
CNPJ: 34.291.572/0001-99 |
1E:90821180-44
Maria Eduarda Borba Inácio-Me
Alison Sucatas
End: Rod.BR 153 - Nº1180- Km 42.6
Chácara Dona Amélia
Santo Antônio da platina - PR -
CEP:86430-000
(43) 99639-4657
CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO
A/C: Prefeitura Municipal José da Silva Coelho Neto
A empresa MARIA EDUARDA BORBA INACIO — ME, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNP) sob nº 34.291.572/0001-99, com sede na Rod BR 153 km 42,6,
nº 1180, Chácara Dona Amélia, no município de Santo Antônio da Platina — PR, neste ato
representada por sua sócia MARIA EDUARDA BORBA INACIO, inscrita na Cédula de Identidade
RG sob nº 13.877.734-50 e CPF sob nº 108.789.299-67, residente e domiciliada na Rua
Tancredo Almeida Neves, nº 31, Conjunto Júnior Afonso, no município de Santo Antônio da
Platina — PR, vem através desse declarar que possui um faturamento mensal de R$35.000,00
(trinta e cinco mil reais), contendo atualmente em seu quadro de funcionários 03 (três)
empregados, pensando assim, na expansão da empresa, vem por meio desta pleitear o uso de
uso de terreno, no Parque Industrial, lote de número 0022, com área de 1.803,81 m? neste
município, visto que a expectativa de crescimento para os próximos 18 (dezoito) meses é de
alcançar a média de 15 (quinze) colaboradores e com um faturamento anual de
aproximadamente R$600.000,00 (seiscentos mil reais), onde o cronograma de instalação da
empresa é de logo após a conclusão da construção do projeto arquitetônico, e
consequentemente trazendo mais empregos e incorporando o quadro de Indústria da cidade.
Santo Antônio da Platina — PR, 08 de Dezembro de 2021.
y
. x
sed
MARIA EDUARDA BORBA INACIO — ME
CNPJ: 34.291.572/0001-99
CAIXA
Atestado de Idoneidade Financeira
Grau de sigilo
HPUBLICO
Solicitante - Nome ou Razão Social
MARIA EDUARDA BORBA INACIO
Identidade CPF/CNPJ Profissão / Ramo de Atividade
138773450 108.789.299-67 | Proprietária de Estabelecimento Comercial
Endereço
RUA JOSÉ ALVES DOS REIS, 389 - APARECIDINHO
Finalidade do Atestado
REGISTRO DE LOTEAMENTO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília/DF,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Gerente da Agência e/ou PA
0405/SANTO ANTONIO DA PLATINA, DECLARA que a pessoa física ou jurídica acima identificada é cliente
desta Instituição Financeira, não apresentando, nesta data, qualquer restrição de natureza cadastral junto à
CAIXA.
DECLARAÇÃO fornecida a pedido do (a) solicitante.
SANTO ANTONIO DA PLATINA | 06 de DEZEMBRO de 2021
Local/Data de emissão
Laudo O.
Assinatura, sob carimbo, do Gerente da Unidade
FERNANDO QUINTINO DE CAMPOS
MAT. 084026-6
Observações: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Esta declaração não contém rasuras, emendas ou entrelinhas. . .
- O Atestado fornecido tem prazo de validade de 60 dias corridos, a partir da data de emissão.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.340 v013 micro 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MARIA EDUARDA BORBA INACIO
CNPJ: 34.291.572/0001-99
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2, não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados, Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:59:23 do dia 06/12/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/06/2022.
Código de controle da certidão: 39AC.27C4.B636.410F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 025677588-88
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 34.291.572/0001-99
Nome: MARIA EDUARDA BORBA INACIO
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 12/04/2022 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (13/12/2021 13:23:58)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS Nº 14695/2021
CONTRIBUINTE:34291572000199/MARIA EDUARDA BORBA INACIO
CPF / CNPJ..:34.291.572/0001-99
VALIDA ATÉ.,:11/02/2022
REQUERENTE, .:Maria Eduarda Borba Inácio
Certifico que o Contribuinte acima mencionado NADA DEVE a Fazenda
Municipal de Santo Antônio da Platina - PR.
Esta Certidão engloba todos os cadastros do contribuinte constantes com
CPF/CNPJ acima mencionado, em especial os cadastros mobiliário e imobiliário, bem
como os Débitos inscritos em Divida Ativa.
A presente certidão não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a recolhimentos que não tenham sido efetuados e que venham a ser
apurados pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme prerrogativa legal prevista
nos Incisos de I a IX do Artigo 149 da Lei Federal 5172, de 25/10/1966 - Código
Tributário Nacional.
A Certidão Negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda
Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. conforme
Lei 28/90, de 18/12/1990 - Código Tributário Municipal.
Quando a Certidão for emitida para utilização na transmissão de imóveis
ou financiamento de imóveis o Contribuinte tem 20 dia para promover a Alteração
cadastral, junto ao Setor de Cadastro no Departamento de Tributação e Fiscalização,
conforme art. 18 da Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
autenticidade na Internet, no endereço:
http://www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 13 de Dezembro de 2021
Código de autenticidade da certidão: 91594125091594
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
81780000000-9 00003948202-1 20211000000-9 00146950219-7
DO
IV ICICULI 19,49 Consulta xeguiandade do Empregador
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 34.291.572/0001-99
Razão Social:MARIA EDUARDA BORBA INACIO ME
Endereço: ROD BR 153 KM 42 1180 / CHACARA DONA AMELIA / SANTO ANTONIO DA
PLATINA / PR / 86430-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art,
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:27/11/2021 a 26/12/2021
Certificação Número: 2021112701194629295875
Informação obtida em 13/12/2021 13:24:57
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https://consulta-cr.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao jsf 11
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
Rua 24 de Maio, 745 - Centro
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000
TITULAR
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETT| BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros é arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
MARIA EDUARDA BORBA INACIO
CPF 108.789.299-67, no período compreendido entre a presente data e os últimos
10 anos que a antecedem.
FUNAR
PEN
EA
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 13 de Dezembro de 2021
1090e.73q9F .4RT35-JkLMy.azw3p
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
Assinado de forma
LORENA digital por LORENA
PAVAN GIOVANNETTI
PAVAN BUENO:00472580981
GIOVANNETTI Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
BUENO:00472 Localização: santo
Antônio da Platina - PR
580981 Dados: 2021.12.13
14:14:06 -03'00'
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap(ogmail.com/ tel/tax (43) 3534-8106
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/1/147
Data do Processo: 11/01/22
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MARIA EDUARDA BORBA INACIO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 34.291.572/0001-99
Certidão nº: 56657973/2021
Expedição: 13/12/2021, às 13:23:17
Validade: 10/06/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MARIA EDUARDA BORBA INACIO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 34.291.572/0001-99, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Duvidas s sugestao mndtérst.jus.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Of. n.º 02- DMICT Santo Antônio da Platina, 11 de janeiro de 2022.
ASSUNTO: Avaliação de Imóveis
Pelo presente, venho solicitar a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis
nomeada através da portaria 502/21, para que realize a avaliação dos imóveis da matrícula em
anexo, uma vez que o mesmo está em processo de cessão de direito real de uso, solicitado pela
Empresa Maria Eduarda Borba Inácio, através do protocolo 13960/2021, após devolva-se a esse
Departamento para a sequência do processo, segue em anexo a cópia da matrícula.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Marcos de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto nº 011/2017 de 06/01/2017
À Ilustrissima Senhora,
Mayara Garcia Martins
Presidente da Comissão de Avaliação
Nesta.
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIMA
HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETT)
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficial:
ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
ADEMA
RECTA also Te TORNÇÃ
. Santo Antônio da Platina
Distrito
Urbano ( XC.PM.
Santo Antônio da Platina
Município am
Rural ( JINCHA
LOTE Nº 48, Jardim Industrial É
Localização ria
Protocolo nº 74,875, IMÓVEL:- Um imóvel urbano composto pelo LOTE nº 48, sem benfeitorias, Jardim Industrial,
desta cidade, com a área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
Um terreno de forma fetangular confrontando pela frente com a Rua É (Antiga Estrada Municipal) em 40,00 metros,
Pelo lado direito confronta com Lote 47 em 50,00 metros. Pelo lado esquerdo confronta com o Lote 28 em 50,00
metros. Pelos fundos confronta com Lote 29 em 40,00 metros, tudo conforme memorial descritivo elaborado pelo
tecnico em agrimensura João Roglolfo Brock, inscrito no CREA 2329/TDIPR,
PROPRIETÁRIA: MUNICIPIO FE BANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00, pessoa jurídica de
direitô público, estabelecida (lade.-
TÍTULO ANTERIOR: Matrígly 13.445 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido é
verdade e dou o Arlônio da Plalina, 19 de março de 2015. O ESCREVENTE
Ch 6 (Bol. Fabrício Faustino de Proença).
SUBSTITUTO
mem FE
mm
tenntinma na vnrent
[e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. CIENTE
2. SEGUE em anexo a cópia da ata da Comissão Especial de Planejamento, Implantação
e acompanhamento Industrial, referente ao pedido de cessão de Direito Real de Uso, de
um terreno de 2.000 m? feito pela Empresa Maria Eduarda Borba Inácio, com os
pareceres da mesma, com a documentação da requerente e já com a avaliação da
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela portaria nº 329/21
3. ENCAMINHA-SE, à Procuradoria Jurídica Municipal para sequência do processo.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 25 de janeiro de 2022
Antônio Marcos de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2021/9/13960
AVALIAÇÃO — IMÓVEL URBANO
- Considerando as portarias nº329/21 e nº502/21 que dispõem sobre
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
- Considerando solicitação de avaliação através do protocolo 2022/1/147 de
avaliação do imóvel sito a Rua E, Lote 48, Quadra 002, Parque Industrial.
- Informamos que houve visita ao imóvel ao qual verificou-se as características
pertinentes à avaliação solicitada. Em posse das informações necessárias
avaliou-se o imóvel através do Método Comparativo Direto de Dados de
Mercado, no qual seus dados sofreram tratamento por fatores conforme NBR
14653;
- Determinou-se o valor avaliado para os imóveis conforme segue:
a. R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais);
- Esta avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante,
devendo, o solicitante se pronunciar quanto ao propósito da avaliação e a
compatibilidade desta;
- Ao Departamento Municipal de Industria, Comércio e Turismo para demais
trâmites.
19/01/2021
mavaa e MARTINS
Diretora Municipal de Obras e Serviços Públicos
iscalde Tributos
Responsável pelo Setor de Cadastro Urbano — Decreto 144/20
GUILHERME USTO HINTERLANG DOS SANTOS
Auxiliar Administrativo |
Ref.: Protocolo nº 147/22, de 11/01/2022
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Informações Gerais
solicitante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Solicitação: 11/01/2022
Proprietário: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Vistoria: 14/01/2022
Endereço: Rua E Data do Laudo: 14/01/2022
Complemento: Lote 0048, Quadra 002 Matricula/Cartório: 21.869 - 1º CRI de Santo Antônio da Platina
Bairro: Parque Industrial Objetivo: Valor de Mercado
Cidade: Santo Antônio da Platina UF: PR CEP: 86430-000 Finalidade: Cessão de Uso
—w—Ww—[W————W—Wwww>—————————————
Informações de Áreas Características do Imóvel
Matrícula IPTU Uso: Industrial
Terreno: 2.000,00 m? Terreno: - mi Tipologia: Terreno
Construída: - mi Construída: - mi Idade Aparente: -
Comum: “ mt Fração Ideal: - Topografia: Em aclive até 10%
Garagem: - mê Área Considerada Est. Conservação: -
Depósito: º mi Terreno: 2.000,00 m? Qtd. de Quartos: *
Total: 2.000,00 m? Construída: e: m Qtd. de Vagas: .
Fração ldeal: - Ocupação: Desocupado
e eeereeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeememem
Valor de Mercado
RS 325.000,00
(TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS )
erre
Comentários Gerais
O imóvel objeto deste estudo foi avaliado considerando a inexistência de ônus, posse, domínio, hipoteca, passivos ambientais, vínculos e desapropriações que onerem o)
bem avaliado.
Em anexo encontra-se as seguintes documentações: matrícula, espelho do cadastro municipal completo e resumido, certidão de valor venal.
Responsável Técnico: Mayara Garcia Martins
Telefone de Contato: (43) 3534-8700 !
Assinatura: o
identificação: Arquiteta e Urbanista
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is hh )
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
é Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Terreno
Topografia: Drenagem: Formato: Situação: Zoneamento:
Declive Bom Regular Loteamento z
Frente: L. Direito: L. Esquerda: Fundos: Área:
40,00 m 50,00 m 50,00 m 40,00 m 2.000,00 m?
Adendo
Fator Valorizante: Para o fim que se destina apresenta possibilidade de fácil escoamento de insumos e mercadorias.
Fator Desvalorizante: Baixa infraestrutura.
Características da Região
Equipamentos Comunitários Infraestrutura Urbana
Até — 500m 1.000 m > 1.000 m
Coleta de Lixo: Rede de Água: Não Iluminação Pública: Não
Transporte Coletivo: Rede de Esgoto: Não Fossa: Não
Comércio: Rede de E. Elétrica: Não Poço: Não
Rede Bancária: Rede de Telefône: Não
Escola: Pavimentação: Não
Saúde: Arborização:
Segurança: Esgoto Pluvial:
DODUDEDE
DODUDODO
SESANDEO
Lazer Gás Canalizado:
Vista de Identificação do Logradouro Vista do Logradouro
Comentários sobre a região
O Parque Industrial de Santo Antônio da Platina é voltado para atividade industrial assim como indica seu nome e zoneamento(Z! - Zona Industrial). Grande parte da,
área ainda encontra-se desocupada, mas a tendência atual é realizar, de acordo com os planos municipais, a ocupação do local através de políticas de cessão de uso.
Por não possuir rede coletora de esgoto, as industrias e comércios que ocuparem o local devem utilizar fossas, sendo assim consideradas “industrias secas", A localidade!
é carente de infraestrutural, mas possui grande potêncial de desenvolvimento.
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Endereço;
Bairro:
Informante:
Área Priv,/Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Valor de Mercado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtd. Dorm:
Preça Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro;
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde, Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Classificação:
Tipologia:
Est. de Conservação:
Vagas:
Unitário/m?:
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Dados considerados do Imóvel avaliando
| Objeto da Aval
Pesquisa de Dados Comparativos
Elemento Comparativo 1
ROD. DEP. BENEDITO LÚCIO MACHADO - PR 439, 263
FAZENDA PALMITAL
https://www portaldosolimoveis.com.br/imovel/terreno-estrad;
Santo Antônio da Platina
[ur: [PR
da-platina-santo-antonio-d)
UF:
Classificação:
Tipologia:
Est. de Conservação:
Vagas:
Unitário/m?:;
Mult, Frentes:
Zoneamento:
Andar:
Classificação:
Tipologia:
Est. de Conservação:
Vagas:
Unitário/m?:
Zoneamento:
Andar:
Data Amost.:
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Pesquisa de Dados Comparativos
Elemento Comparativo 4
Endereço: (ALÍCIO DIAS DOS REIS - PR 092, 50
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente: Classificação:
Idade Aparente: Tipologia:
Qtde. Dorm.: Est, de Conservação:
Preço Anunciado: Vagas:
Oferta/ Transação: Unitário/m?:
Observações: cd PE
Elemento Comparativo 5
Bairro: PARQUE DO PA! Santo Antônio da Platina PR
Informante: p://www. gandara Ii COM E) erreno-venda-santo-antonio- + o
Área Priv./Constr.: ia: no nível da Rua até |Testada
Área do Terreno: : Enc
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Diagnóstico de Mercado
O lote se localiza em uma região baixa de valores no Município de Santo Antônio da Platina. O lote é regular,
com pouco infraestrutura, no entanto propícia para o desenvolvimento industrial. Com baixa ocupação no
lotes disponíveis para desenvolvimento de uma política de geração de empregos. A oferta de Imóveis sem:
entender que a liquidez do imóvel é razoável, O mercado imobiliário anteriormente aquecido, encontra-se
mas se encontra em uma área de certa forma acidentada e
momento, a tendência do município é realizar a cessão dos
elhantes é baixa e sua procura é relativamente alta dando 3]
agora equilibrado e resiliente apesar da economia titubeante,
Comercialização: Ruim Nível de Oferta; Médio /Baixo
Localização: Regular Nível de Demanda: Médio/Alto
Regime de Ocupação: Desocupado Absorção: Normal
Condições de habitabilidade: Não Desempenho do Mercado: Equilibrado
Nomeclatura dos Fatores
1 F.Local, - Fator Localização
2 F. Padrão - Fator Padrão
3 F. Mult. F. - Fator Multiplas Frentes
4 F. Andar - Fator Andar
5 F.Obsol. « Fator Obsoletismo (Estado de Conservação x Idade Real Estimada)
6 F.Top. - Fator Topografia
7 N/A - — Nãose Aplica
8 F.Infraestruturi- Fator Novo Disponível
9 F. Valor/Bairro - Fator Novo Disponivel
10 F. Nova3t = Fator Novo Disponível
—m"í]]][[W[[w[0[][]
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(eis IA)
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Homogeneização de Dados
+. Fr.
A Preço Anunciado Vini FOferta Unit/m! Flocal. FÁrea FTop. mi Valor/Ba en N/A Ei Unit-m? Homo
1 R$ 27000000 788600 0,800 R$ 0814 0833 1,187 0850 0,72 0,870 1000 1000 0,632 R$ 19463
2 R$ 54500000 680,00 0,900 R$ 710,87 0,833 0,875 1000 0,950 0,800 1000 1000 0,459 R$ 32613
3 R$ 77400000 125000 0,900 é 540,00 0,809 0,947 0950 0,782 0,168 1000 1000 0,367 R$ 197,99
4 R$ 248.700,00 96800 0,900 R$ 23123 1,000 0,813 1056 0,805 0,909 1,000 1000 0,183 R$ 180,98
5 R$ 150.000,00 0000 0800 R$ 33750 0,509 ais 0950 072 0870 1000 1,000 0338 R$ 11410
Média R$ 425,55 Média R$ 202,77
Desvio 196,089
Desvio 9,009
Coef. de variação 0,044
Coef. de variação 0,461
Média Saneada R$ 191,20
Limite Inferior R$ 141,94
Limite Superior R$ 263,60
Amostras Saneadas 3
Amostras Descartadas 2
r
Valorde Mercado Área ça EurTeta Ata R$ 325.000,00
Tratamento Estátistico
DADOS Residual % e Dispersão
Número de Amostras Coletados: 5 0,00%
1 2 3 4 5
Número de Amostras Saneados: 3 -10,00%
Limite Inferior (p/m?): R$ 141,94 -20,00%
Média Aritmética (p/m?): R$ 202,77 -30,00%
Limite Superior (p/m?): R$ 263,60 -40,00%
Média Saneada (p/m?): R$ 191,20 -50,00%
T. de Student; 1,533 -60,00%
Desvio Padrão: 9,01 -70,00%
Coeficiente de Variação: 0,044 R$ 350,00
INTERVALO DE CONFIABILIDADE R$ 300,00
R$6,91 R$ 250,00
2): »p
Resultado(p/m?): R$200,06
Inferior (p/m?): -3,41% R$ 195,86 R$ 150,00
Superior (p/m?): 3,41% R$ 209,67 R$ 100,00
R$50,00
Amplitude Total 6,81% R n
+
Comentários sobre o cálculo
Foram considerados os fatores de área, oferta, localização, múlti
é relativamente alto em algumas amostras devido a forte homogeinização, ainda assim, o|
população. Arbitrou-se 15% a menos do valor total, conforme permite a NBR 14.653 para
85. A avaliação do imóvel encontra-se dentro da exp ectativa inicial do avaliador.
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Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653:
Fundamentação
Tabela 3 - Grau de fundamentação no caso de utilização do tratamento por fatores
Item
1
3
4
Descrição
Caracterização do imóvel Avaliando
Completa quanto aos fatores utilizados no tratamento
Quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados
3
Identificação dos dados de mercado
Apresentação de informações relativas a todas as características dos dados analisadas
Intervalo admissível de ajuste para o conjunto de fatores
0,80a 1,25
Tabela 4 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso de utilização de tratamento por fatores
Item
1
2
Tabela 11 - Graus de precisão no caso de homogeneização através de tratamento por fatores ou da utilização de inferência estatística
1
Descrição
Pontos obtidos
8 Pontos
Itens Obrigatórios
Todos, no mínimo no grau |
Grau de Fundamentação Obtido
Grau |
Precisão
Amplitude do Intervalo de Confiança Obtido
6,81%
Grau de Precisão Obtido
Grau ll
ts ÃO)
2 Pontos
1 Ponto
2 Pontos
3 Pontos
Página 8 de 8
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
RO DOS SANTOS GIOVANNETT)
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E
Oficial: HOM
ESTADO DO PAFANÁ
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Santo Antônio da Platina
Distrilo
Urbano ( XC.PM. ————
Santo Antônio da Platina
Município Rural ( JINCHA
LOTE Nº 48, Jardim Industrial
Localização
SUBSTITUTO,
Protocolo nº 71,875, IMÓVEL: Um imóvel urbano
desta cidade, com a área de 2.000,00m2 (dois mil metros quad ;
Um terreno de forma Petangular confrontando pela frente com a Rua E (Antiga Estrada Municipal) em 40,00 metros.
Pelo lado direito confronta com Lote 47 em 50,00 metros. Pelo lado esquerdo confronta com o Lote 28 em 50,00
metros. Pelos fundos confronta com Lote 29 em 40,00 metros, tudo conforme memorial descritivo elaborado pelo
tecnico em agrimensura João Roglolfo Brock, inscrito no CREA 2329/TD/PR.
PROPRIETÁRIA: MUNICIPIO PIB BANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00, pessoa jurídica de
direito público, estabelecida pf:
TÍTULO ANTERIOR: Matridy
verdade e dou fo
13,445 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido é
Antônio da Platina, 19 de março de 2015 O ESCREVENTE
MR —— (Bol. Fabricio Faustino de Proença) -
pa
fenntinmoa na vnveny
EOBREALURA MUN, SANTO ANTONIO DA PLATINA PAG,
Espelho do Cadastro - IMÓVEL URBANO
Cadastro.....: 1070020231001-0 mun SANTO ANTONIO DA PLATINA
902 - Nome Logradouro Imóv: RUA E (PARQUE IND, E COM.
904 — Seção. ..............: 00100D
907 - Bairro do Imóvel....: PQ. IND, E com.
910 - Comp. Endereço Imóv..:
911 - Tipo de Endereço....
912 - Código do Bairro,...: 533 PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
013 - NIS9I999,..........0: O
014 - Complem.End.Corresp
016 - Proprietário,.......: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
918 - Endereço de Corresp.: PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA S/N
019 - Ocupação do Lote,...: 15 Não Construído
020 - Patrimonio. . 12 Público
021 - Utilização..,,...,.,: 17 Terreno Sem Uso
922 - Limitação/Cerca/Muro: 18 Não
023 - Ugo Imóvel/Próprio 23 Sim
024 - Ano de Aquisição....: O
926 - Isento TSU........ 20 Sim
927 - Situação do Terreno.: 16 Uma frente
028 - Topografia. 13 Plano
029 - Pedologia. 29 Firme
030 - testada Prir ao
031 — Testada 2,,,,,... o
932 - Cód. Logradouro 2. o
033 - Seção Logradouro 2..,:;
034 — Tentada 3.........0.: 0
035 — Cód.Logradouro 3....: Q
036 - Seção Logradouro 3,.
037 - Testada 4..........0: 0
038 - Cód.Logradouro 4 50
939 - Seção Logradouro 4..
040 - Profundidade do Lote: 0
041 - Área tolal do Lote..: 2000
942 - Área do Lote de Vila: O
043 - Área Constr.Unidade.: 0
944 - Área Total Construíd: O
945 - Número de Pavimentos: Q
046 - Tipo de Construção..: O Informado
047 - GALERIA PLUVIAL
048 - PAVIMENTAÇÃO,
050 - Estrutura...... Informado
051 — Cobertura, Informado
052 - Paredes... . informado
053 - Forxo......... «+: 0 Não Informado
954 — Rev.Fachada Princip.: O Não Informado
055 - Instalação Sanitaria U Não Informado
956 - Instalação Eletrica.: O Não Informado
057 - Piso....ccricis Informado
058 - Estado Conservação Informado
959 - Inform.Opcionais - 1; O
063 - Número do Imóvel,.,..: O
065 = Unid. css es cs sais o
066 - Número de Parcelas.
074 - Alinhamento...... O Não Informado
075 - Posicionamento. .. O Não Informado
976 - Situação Unid.Constr: O Não Informado
989 - Código do CGC/CPF...: 76.968.627/0001-00
096 - Lancto.Englobado....: 10 Não
999 - Número do Cadastro.,: 1070020231001-0
100 - Nr.Cad, Correspond..: 0-0
101 - Englobar Em. .: 0-0
102 - n, benefício........: O
110 - Área do Lote - Real.
112 - Loteamento..........: PQ. IND. E COM.
207 - Cód. Logradouro Imóv: 118 - R. E (PARQUE INDUSTRIAL)
213 - Número da Quadra.,..: 0002
214 - Número do Lote......: 0048
215 - Complemento do Lote
216 - Complemento do Lote
219 - Número do Imóvel Cor: 0
221 - Descer .Bairro Corres CENTRO
222 - Nome do Município...: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
223 - Código do CEP....,..: 86430000
224 - Sigla vF...... 4 PR Paraná
240 - Tmune/Isento IPTU. 22 Imune
241 - Valor do Imposto., 0,00
242 - Contribuinte Global.: 76968627000100 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
243 - Consta Débitos......: N
244 - Número da Unidade. o
245 - DESCRIÇAO.... -
246 - MATRICULA CRI 21869
247 - Contr/Coo-Prop:
248 — CPF/CNPJ RESP o
249 - VALORICOR........ 90 CINZA/REGULAR
290 - Quant. de Imóveis 859
251 - Ender, na internet, CONTABILIDADENFESANTOANTONIODAPLATINA. PR.GOV.BR
252 - Situação Cadastro,..: 1 Ativo
253 — VALOR VENAL IPTU : 0,00
254 — Nº Alvará de Costr..: O
255 - Data Alvará de Const:
256 - Nº do Habite-se.,....: O
257 - Data do Habite-se.,.
258 - N Patrimonio........:
260 - Condomínio..........: O não
261 - Fração Ideal m2-Trib: 2000,00
262 - Complem Número......: LV
263 - Valor Venal Terreno
264 - valor Venal Predial
265 - VVI - IPTU/M2,......: 24,24
266 — VVC - IPTU/M2...,
300 - ZONEAMENTO. .........: 31 21 - ZONA INDUSTRIAL
320 - CLASSIFICAÇÃO CONSTR: 90 TERRENO VAZIO
1
FLS. 54
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA PAG.
330
332
335
336
400
401
402
s00
501
Espelho do Cadastro - IMÓVEL URBANO
VVT & JEBT. woe **+: 264000,00
VVC - ITBI.,., 0,00
Valor Venal Total 264000,00
observação revisão.
Débitos do Ano... N
Déb. Ativa/Ajuizado.
Déb. Reparcelamento.: W
DESC, CERT. NARRATIV:
DESCR. CERTIDÃO 2,..:
VALOR TERRENO M2,...: 132,0000
VALOR M2 EDIFICAÇÃO.: 0,0001
controle....... :0
imagensifotos
Wa; srs cesgs
AREA 1-Constr...
AREA 2-AMPLIAÇÃO...
BKP CAMP 43-14/01/21: Q
BKP CAMP 44-14/01/2 o
data da inclusão 01/01/1900
US dO)
Prefeitura Municipal de
A
Ps
[Santo Antônio da Platina - PR]
CADASTRO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ESPELHO DO CADASTRO 1
NÚMERO DO CADASTRO: 10700202310010
PROPRIETÁRIO: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00
RESPONSÁVEL:
CPF/CNPJ: 0
ENDEREÇO DO IMÓVEL: - R. E (PARQUE INDUSTRIAL) 0 LV
PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR 86430-000
NÚMERO DA QUADRA: 0002
NÚMERO DO LOTE: 0048
NÚMERO DA MATRÍCULA CRI ; 21869
OCUPAÇÃO DO LOTE: Não Construído UTILIZAÇÃO: Terreno Sem Uso
ÁREA DO LOTE: 2000M2 FRAÇÃO - 2000, 00M2
ÁREA CONSTRUÍDA UNIDADE: 0M2
ÁREA TOTAL CONSTUÍDA: 0M2
NÚMERO DE PAVIMENTOS: O
SITUAÇÃO DO CADASTRO: Ativo
ENGLOBADO: Não
ENGLOBADO NO CADASTRO: Q
IMUNE/ISENTO IPTU: Imune
ZONEAMENTO:ZI - ZONA INDUSTRIAL
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, 18/01/2022.
CAMILA ZORAIDE DE OLIVEIRA
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
Prefeitura Municipal de
o Antônio da Platina - PR]
[Sant
CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE ITBI nº 189/2022
Requerente..: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
Contribuinte: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPJ/CPF. : 76.968.627/0001-00
Cadastro. : 10700202310010 Lote: 0048 Quadra:0002 Matrícula CRI: 21869
Endereço. : — R. E (PARQUE INDUSTRIAL), o LV
Bairro...... : PARQUE INDUSTRIAL E COMERCIAL
Condomínio..: não fração em m2.........: 2000,00
Englobado...: Não
Área do Terreno......: 2000
Área da Unidade......: 0
Área total Construída: 0
Certifico que o Valor Venal do imóvel acima mencionado, de acordo com o
Decreto 448/2020 de 25/11/2020, para fins de cobrança do ITBI é o seguinte:
Valor Venal do Terreno...: 264.000,00
Valor Venal da Construção: 1,00
Valor Venal total........ ê 264.000,00
O Valor Venal do imóvel refere-se apenas a unidade específica ou fração de
condomínio.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
Data de Validade da Certidão: 18/03/2022
A presente certidão vai para todos os fins legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO
MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DE OLIVEIRA REIS, aos 18 de Janeiro de 2022.
À VENTIVN
CAMILA ZORAIDE DE OLIVEIRA
OO E
PREFEITURA Mg ICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos doze dias de novembro de dois mil e vinte e um (12/11/2021), às oito horas e trinta
minutos, no CDTI (Centro de Tecnologia e Inovação), localizado na Rua Santos
Dumont, esquina com a Rua Vereador José Ritti nº 1.385, Vila Ribeiro. A Comissão
Especial de Planejamento Implantação e Acompanhamento Industrial reuniu-se para
análise, discussão e parecer dos requerimentos sob protocolos: nº 13960/2021 da
empresa Maria Eduarda Borba Inácio-Me e nº 16645 da empresa Eduardo de
Oliveira Rodrigues Dellairia. O Diretor de Indústria e Comércio Antônio Marcos de
Souza iniciou a reunião com a primeira pauta, trazida pelos requerimentos da Empresa
Maria Eduarda Borba Inácio-Me. A mesma através do requerimento sob protocolo
13960/2021 solicita um pedido de concessão de uso, de um lote 0022,com área de
1.803,81 m?, para instalação da empresa, com o objetivo de construção de um barracão
para prensa de sucatas e resíduos, com contratação de 03 colaboradores, e investimento
previsto de R$600.000,00. A empresa possui hoje um ponto onde trabalha com alumínio
e ferro, com cerca de 35 funcionários, fora da cidade, na zona rural, e um ponto onde
trabalha com papelão e plástico, no centro da cidade, onde possui três colaboradores
atualmente, que está ficando pequeno, sem possibilidade de crescimento. Trabalha com
cerca de 40 toneladas de papelão por mês. A intenção é de contratação de 25
funcionários, após construção do barracão de 533 m?, como já havia sido falado na
última reunião, que foi proposto pela comissão um terreno em outro local, sendo
enviado um ofício para a mesma pra ver se havia interesse por parte da empresa, c a
mesma disse que só ha interesse desde que seja no parque industrial. a comissão decidiu
que será feita a sessão de uso de 10 anos do lote 48 dentro do parque industrial, ficando
a empresa responsável passar todas as vagas de emprego pela agência do trabalhador,
empresa deve apresentar no ato da assinatura do contrato seu número de quadro de
funcionários, devera fornecer a cada 6 meses um relatório de atividades e do número de
funcionários para o Departamento Municipal de Indústria e Comércio e Turismo para
que o mesmo repasse para a comissão, deverá a empresa manter a higienização,
organização, cobertura e controle de pragas, dedetização sendo que a mesma deverá ser
fiscalizada periodicamente pela vigilância sanitária sobre pena de rompimento imediato
da concessão, a empresa se compromete a contratação de 25 funcionários após a
construção do barracão de 533 m?, tendo a empresa um prazo máximo de 6 meses após
a sessão de uso do terreno para o início da construção do barracão. Como contrapartida
a empresa deverá fazer visitação 2 vezes por mês nas escolas para ensinar sobre
educação ambiental durante o período de sessão. A empresa deverá fornecer 5 carrinhos
anuais para a coleta de recicláveis, esses mesmos deverão ser repassados para a
prefeitura municipal para realizar a entrega. A empresa deverá realizar 3 vezes ao ano
campanha de conscientização e coleta de lixos recicláveis em geral, A segunda pauta, é
sobre o pedido de cessão de uso feito pela Empresa Eduardo de Oliveira Rodrigues
Dellairia, que está pedindo a cessão de uso de um barracão de 350 metros, localizado
dentro do recinto do parque de exposições, sendo que o mesmo esta sobre a
concessão[ da Sociedade Rural, mas a mesma já mandou uma carta de anuência abrindo
mão do barracão, pelo mesmo se encontrar em condições precárias, mas que a empresa
tem o interesse de fazer a reforma para se instalar la, a empresa que hoje é MEI,
pretende se for concedido o terreno, de imediato passar par microempresa, e já contratar
4 funcionários inicialmente, sendo que hoje a mesma possui 2 funcionários, e pretende
ir aumentando anualmente conforme o crescimento, a empresa fara um investimento de
R$ 300.000,00 mil reais, sendo esse valor usado para reforma do barracão e de
máquinas na utilização da fabricação dos móveis, após a apresentação do proprietário da
empresa a comissão deferiu por sessão de uso de 10 anos ficando a empresa responsável
por toda reforma e instalação do barracão solicitado, a empresa se compromete a passar
todas as vagas de emprego pela agência do trabalhador, empresa deve apresentar no ato
da assinatura do contrato toda a documentação já como microempresa assim como seu
número de quadro de funcionários, devera fornecer a cada 6 meses um relatório de
atividades e do número de funcionários para o Departamento Municipal de Indústria e
Comércio e Turismo para que o mesmo repasse para a comissão, como contrapartida
além das vagas de emprego a empresa ficará responsável pela montagem com o
fornecimento do material da tradicional casa do papai noel e da casa do presépio durante
o período de sessão. A conselheira Miriam pediu para colocar no cronograma de vistoria
da comissão e agendamentos das datas de apresentação do relatório de atividades das
empresas. Sem nada mais a tratar a comissão encerrou esta reunião, e eu Gabrielle Silva
a N 4 ,
o SEiemagr A) .
Antônio Marcos de Souza Alexandre Jesus Levatti
Mirianf Rodfigue: /Bpnomo Montanheiro Nelson de Camargo +-.
Ed
Psi (À
«José Antônio
PA
Simioni Carlos Alberto Mariano
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETT]
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Distrito Santo Antônio da Platina à Urbano ( XCPM.
Santo Antônio da Platina
Município Rural ( )J INCRA
LOTE Nº 48, Jardim Industrial É
Localização
Protocolo nº 74,875, IMÓVEL:- Um imóvel urbano composto pelo LOTE nº 48, sem benfeitorias, Jardim Industrial,
desta cidade, com a área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), com as seguintes medidas e contronitações:
Um terreno de forma retangular confrontando pela frente com à Rua E (Antiga Estrada Municipal) em 40,00:metros,
Pelo lado direito contranta com Lote 47 em 50,00 metros. Pelo lado esquerdo confronta com o Lote 28 em 50,00
metros. Pelos fundos contronta com Lote 29 em 40,00 metros, tudo conforme memorial descritivo elaborado pelo -
tecnico em agrimensura João Ro olfo Brock, inscrito no CREA 2329/T| DI/PR,
PROPRIETÁRIA; si ANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00, pessoa jurídica de
direitó público, estabelecida np ta
TÍTULO ANTERIOR: Matrichfa pf 13.445 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido é
verdade e dou fé É é iônio da Platina, 19 de março de 2015, O ESCREVENTE
SUBSTITUTO, ) Fo (Bel. Fabrício Faustino de Proença).
Ee
(continua no verso)
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:10/01/2022 15:54:31
[=
ts 60 —
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, IM PLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL.
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO
Tendo em vista as reuniões ocorridas nos dias 13/09/2021, 01/10/2021 e 12/11/2021 todas as às
9:00 horas da manhã, na Rua Vereador José Ritti esquina com Santos Dumont, nº 1.385 Vila
Ribeiro, devidamente registrada em ata, onde esta mesma Comissão relata que:
* A concessão do imóvel (terreno) localizados na Parque Industrial de santo Antônio da
Platina, é viável e interessante ao Município, tendo em vista a contrapartida que trará ao
mesmo, tanto quanto a construção de um imóvel de 933m?, num valor aproximado de R$
600.000,00 (Seiscentos mil reais), sendo mais de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por metro
quadrado, valorizando assim o bem do município, sendo que para a construção do mesmo
barracão e início de atividades, sendo que hoje a empresa conta com um quadro atual de 03
* Passar todas as vagas de empregos ofertadas pela mesma pela Agência do Trabalhador.
e Fornecer ao Município, 05 carrinhos anuais durante o tempo de cessão para a coleta de
recicláveis, onde os mesmos deverão ser repassados para a prefeitura realizar a entrega.
* O imóvel (terreno) pretendido encontrava-se sem utilização já à algum tempo, e pode agora
pode abrigar uma grande empresa que vai gerar emprego, renda e economia ao Município.
Diante do exposto esta Comissão, manifesta favorável a Concessão de direito real de uso de 10
anos, pedido pela Empresa Maria Eduarda Borba Inácio - ME.
Antônio Marcos de Souza Nelson de Camargo
Miriam -Rodrigie omo Montanheiro
Carlos Alberto Mariano
A Sé
Antônio Simioni
hu /Á
I
bed . Ls de .
Elizandra Maria Lauro Estefanuto Luiz Flávio tti Mayork
Santo antônio da Platina, 12 de janeiro de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Em atenção ao disposto no art. 8º do Decreto nº 296/2021 remeto o protocolo para decisão
final.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 31 de janeiro de 2022.
uu
Ana Cartliná Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/09/13960, 02/09/2021.
oe
FI.
GABINETE DO PREREL O
DESPACHO
. Ciente.
- CONSIDERANDO o Parecer favorável da Comissão de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial;
3. CONSIDERANDO a adequada tramitação do Processo Administrativo
de Concessão de Uso (Decreto Municipal nº296/2021);
4. CONSIDERANDO o interesse público relevante presente no caso com a
geração de emprego e renda no Município, sem se descuidar das
questões ambientais;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 52/2022
DEFIRO a solicitação;
- DEVOLVA-SE à Procuradoria Jurídica para a elaboração do necessário
PL de Concessão de Uso Onerosa a ser encaminhado à Câmara de
Vereadores.
No a
soa
Santo Antonio da Piatina/PR, Gabinete do Prefeito, em 02/02/2022.
ILVA COELHO NETO
efeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/94 260, de 67/09/2024
Protocolo nº 2022/1/147, de 11/01/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 005/2022 para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 09 de fevereiro de 2022,
bruno
Ana Carolina/Botarelli de Abreu
OAB/PR 5 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria J urídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/09/1 3960, 02/09/2021.