materia nº 14/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 060/2022 Em 10 de fevereiro de 2022.
- Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 014/2022, que versa sobre:
PL. nº 014/2022: “Altera Lei Municipal nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 e dá outras
providências”.
Atenciosamente,
JOSÉ mpdnva COELHO NETO
Prefeito Municipal
s Excelentíssimo Senhor
= REI JOSE JAIME PAULA SILVA
É — 889 Presidente da Câmara Municipal
É EE RBS Nes
E br EE esta
ga = S Su
some UiE
SERES OS;
FE= AS
som Das
E = 052
o [o] o
E EE Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76: 968.627/000
E Asite: mww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
O
PROJETO DE LEI
Nº 014 de 08/02/2022:
“Altera Lei Municipal nº 1.264 de 13 de
setembro de 2013 e dá outras providências”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02
03e04
05 a 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 14, de 08 de fevereiro de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 e
dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei Municipal nº 1.264 de 13 de setembro de 2013, alterada pela
Lei Municipal nº 1.734 de 13 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera-
ções:
“Art. 5º. Não haverá restrição de prazo em relação a quantidade das pres-
tações de consignação facultativa, devendo essas serem informadas pela instituição financei-
ra e aceitas expressamente pelo servidor que deverá estar ciente dos valores a serem descon-
tados em folha, taxa de juros, prazo, obrigações e demais questões relevantes.
Parágrafo único. Para o estabelecido no caput deste artigo a instituição fi-
nanceira deverá obedecer às normas e regulamentos expedidos pelos Órgãos competentes. ”
Art. 2º. Permanecem vigentes as regras sobre os limites percentuais das con-
signações previstas no art. 3º da nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 alterada pela Lei Muni-
cipal nº 1.734 de 13 de setembro de 2018, não recaindo sobre o Município qualquer responsa-
bilidade e/ou solidariedade quanto aos empréstimos ou financiamentos consignados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 08 de
fevereiro de 2022.
JOSÉ DA/$SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
(FLS. OA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 14/2022
O Projeto de Lei n.º 14/2022 ora apresentado a esta Casa de Leis tem o obje-
tivo de alterar a Lei Municipal nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 com vistas a excluir a res-
trição de prazo dos empréstimos consignados em folha de pagamento.
Neste sentido, cabe lembrar que em sua redação original a Lei 1.264 de 13 de
setembro de 201, art. 5º, limitava o prazo das consignações em pagamento em 96 (noventa e
seis) meses, em setembro de 2018, por meio da Lei Municipal nº 1.734 de 13 de setembro de
2018, esse prazo foi ampliado para 120 (cento e vinte) meses.
Com a presente propositura o objetivo é que os empréstimos ocorram sem
restrição de prazo pela lei municipal, isso porque a intenção do Executivo Municipal é garan-
tir maior liberdade aos servidores públicos municipais perante a instituição financei-
ra,promovendo e ampliando a oportunidade de celebrar empréstimos consignados, sem se
descuidar de exigir que exista anuência expressa do servidor em relação quantidade de parce-
las, bem como que a instituição escolhida pelo servidor lhe dê ciência a respeito das demais
condições do empréstimo, tais como taxa de juros, prazo, obrigações etc., garantindo desse
modo a transparência na negociação entre as partes.
No mais, permanecem vigentes as disposições do art. 3º da Lei Municipal
1.264/2013 a respeito dos limites percentuais das consignações, bem ainda reforça expressa-
mente a inexistência de qualquer solidariedade/responsabilidade do Município quanto aos
empréstimos ou financiamentos consignados.
Por todo o exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas indispen-
sáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e com transparência, que espera-
mos de todos os agentes políticos envolvidos, proponho o presente projeto de lei, contando
com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Muni-
cipal para sua análise e aprovação.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
piiblido
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
mem
(ns 03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0098/2022
Protocolo nº 2022/1/1052 de 21/01/2022
Requerente: Prefeito Municipal '
Assunto: Estudo e elaboração de Projeto de Lei alterando a Lei nº 1734/2018 e Lei nº
1264/2013
Interessados: Prefeito Municipal
Trata-se Ofício nº 13/2022, de 19 de janeiro de 2022, Protocolo n8,
2022/1/1052, de 21/01/2021, do Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, solicitando a
análise e elaboração de Projeto de Lei pela Procuradoria Jurídica Municipal no sentido de se alterar
a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1264/2013, com redação já alterada pela Lei Municipal
nº 1734/2018, passando a autorizar que financiamentos ou empréstimos consignados em folha de
redação já alterada pela Lei Municipal nº 1734/2018, deixando claro que o Município não terá
qualquer solidariedade e/ou responsabilidade quanto aos referidos empréstimos ou financiamentos
consignados. Como sugestão na redação do PL, destacou que deve constar “as condições do
empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição
financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor, que deverá estar ciente dos valores a
serem descontados em folha, taxa de Juros, prazo, obrigações, entre outras questões relevantes”.
Da análise, tem-se que a Lei Municipal nº 1264/2013 autoriza o Executivo
Municipal a firmar convênio com instituições financeiras com o objetivo de permitir aos seus
servidores o empréstimo consignado em folha de pagamento.
Referida lei sofreu alteração pela Lei nº 1734/2018, que em seu artigo 4º,
alterou a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1264/2013, passando a ter previsão de que não
serão autorizados descontos em folha quando as prestações de consignação facultativa advinda de
amortização de empréstimos ou financiamentos, previstas no item Iv, do 83º, do artigo 2º, da
presente lei, forem superiores a 120 (cento e vinte) meses.
Ou seja, não são permitidos aos servidores consignação em folha de
pagamento cujo prazo de pagamento seja superiores a 120 (cento e vinte) meses.
Contudo, como forma de permitir que o servidor possa alongar suas dívidas
e com isso pagar parcelas menores, o Executivo tem O interesse de que se proceda a alteração desse
artigo, e seja permitida a consignação em pagamento sem restrição de prazo, devendo o prazo ser
estabelecido e ponderado entro a instituição financeira e O servidor, sem que haja qualquer restrição
por lei municipal, devendo, porém, havendo respeito ao limite de endividamento e outras regras
previstas na legislação.
No caso, do ponto de vista jurídico, não existe qualquer impedimento para
que se proceda a alteração mediante lei, porém, deve-se conscientizar o servidor no sentido de se
evitar endividamento prolongado e o superendividamento, para que não haja prejuízo a economia
Parecer Jurídico nº. 0098/2022 Página | de 2
AN
tas OU )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
local, ainda mais em razão de que nesse tipo de empréstimo não se está adquirindo nenhum tipo de
bem.
Este é o nosso entendimento s.m.,j. da autoridade superior, valendo ressaltar
que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 04 de fevereiro de 2022.
Cintia Antundsgé mei a Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0098/2022 Página 2 de 2
(
[
las 05]
G
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/1/1052
Data do Processo: 21/01/22
e]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ -eeseereeresore cascas eenerrenoeaeacanensaeenenenencanar
CNPJ 76.968.627/000 1-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ofício nº 13/2022 Em 19 de janeiro de 2022.
Referóncia; ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI
1734/2018 E A LEI 1264/2013
Prezada Diretora,
Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para informar e requerer O
que se segue:
A presente solicitação tem como objetivo promover e ampliar aos
serdores a oportunidade de celebração de empréstimos consignados em instituições
financeiras cadastradas junto ao Banco Central do Brasil, com possibilidade de desconto da
parcela direto na folha de pagamento devendo os interessados estarem cientes de suas
obrigações contratuais, destacando a necessidade de anuência expressa do servidor e a
necessidade de negociação transparente entre o mesmo e a Instituição Financeira que deve.
respeitando as normas contidas no CDC, orientar o consumidor de seus serviços sobre us
condições do empréstimo consignado, taxa de juros. prazo e obrigações.
Nesse sentido solicitamos análise e elaboração de Projeto de Lei pela
Procuradoria Jurídica Municipal no sentido de se alterar a redação do artigo 5º. da
Municipal 1264/2013, com redação já alterada pela Lei Municipal 1734/2018. passando a
autorizar que financiamentos ou empréstimos consignados em folha de pagamento dos
servidores públicos sejam realizados sem restrição de prazo, desde que exista anuência
expressa do servidor contratante. que deverá ser orientado sobre as condições do empréstimo.
taxa de juros. prazo, destacando que deverá permanecer em vigência as regras sobre os limites
per
munis das conmsipnações constantes do artigo 2º da Lei Municipal 1264/2012. com
redação já alterada pela Lei Municipal 1734/2018. deixando claro que o Município não terá
qualquer solidariedade e/ou responsabilidade quanto aos referidos empréstimos ou
finenciamentos consignados, po
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Eua ESTADO DO PARANÁ... sascaceaçass
CUNPI 76,908.027 UUUI-0U
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail; prefeitura )santoantoniodaplatina.prgov.br - site: www .santgantoniodaplatina,pr.gov.br
Como sugestão na redação do PL destacamos que deve constar que
“as condições do empréstimo. bem como os dispositivos legais
apliciveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas
expressamente pelo servidor que deverá estar ciente dos valores a serem descontados em
folha, taxa de juros, prazo, obrigações entre outras questões relevantes.”
Sendo o que tinhamos para o momento. agradecemos todo o trabalho
realvento pela Procuradoria Jurídica do Município.
Lo
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ D;
À Esta, Sra.
ANA CAROLINA BOTARELLI DE ABREU
Diretora de Procuradoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.734, de 13 de setembro de 2018- com emenda
“Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que autoriza o
Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições financeiras com o
objetivo que especifica e dá outras providências, indicando outras questões
sobre desconto de Prestações em folha de pagamento dos
servidores/empregados Públicos municipais. "
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1º - Ficam incluídos os incisos V e VI no caput do artigo 2º. da Lei
Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, incluindo-se também no mencionado
artigo os parágrafos 1º., 2º e 3º. conforme redação abaixo indicada:
“Art. 2º - Considera-se, para fins desta Lei:
(..)
V - consignação compulsória: são os descontos e recolhimentos obrigatórios
efetuados por força de lei, determinação judicial ou administrativa.
VI - margem consignável: valor máximo das consignações facultativas de que
dispõe cada consignado.
$ 1º - São consideradas consignações compulsórias:
1 - contribuição para a Previdência Social oficial;
Il - pensão alimentícia judicial;
HI - imposto sobre rendimentos do trabalho;
IV - decisão judicial ou administrativa;
V - reposição e indenização ao erário;
VI - outros descontos obrigatórios instituídos por lei.
$2º - As consignações compulsórias terão prioridade sobre as consignações
facultativas.
8 3º - Somente poderão ser admitidas as seguintes consignações facultativas:
I - mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações,
cooperativas e clube de servidores;
H - contribuição para planos de saúde;
HI - seguro de vida;
IV - amortização de empréstimos ou financiamentos;
V — mensalidades de cursos ou de instituições de ensino;
VI - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado
no assentamento funcional do servidor;
VII - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar.”
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Pago Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º - Fica alterada a redação do parágrafo 2º. do artigo 3º. da Lei Municipal
nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“82º - O limite máximo para consignação advinda de amortização de
empréstimos ou financiamentos em geral será de 30% (trinta por cento) da
remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis, observando-
se as preferências estabelecidas no 83º, do artigo 2º. da presente lei;”
Art. 3º - Fica incluído o parágrafo 5º. no artigo 3º. da Lei Municipal nº 1.264,
de 13 de setembro de 2013, com a seguinte redação:
“85º - Para o pagamento das consignações facultativas de contribuição de plano
de saúde, mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações,
cooperativas e clube de servidores, pagamento de seguros, mensalidades de
cursos ou de instituições de ensino, pensão alimentícia voluntária, consignada
em favor de dependente indicado no assentamento funcional do servidor e
contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar, poderão
ser utilizados, além do limite previsto no 82º, mais 30% (trinta por cento) da
remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis, chegando-
se ao limite máximo de 60% (sessenta por cento), observando-se as preferências
estabelecidas no $3º, do artigo 2º. da presente lei,”
Art. 4º- Fica alterada a redação do artigo 5º. da Lei Municipal nº 1.264, de 13
de setembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Não serão autorizados descontos em folha quando as prestações de
consignação facultativa advinda de amortização de empréstimos ou
financiamentos, prevista no item IV do 83º, do artigo 2º. da presente lei, forem
superiores a 120 (cento e vinte) meses.”
Art. 5º- Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º. da Lei Municipal nº
1.264, de 13 de setembro de 2013.
Art. 6º- Ficam revogados os incisos V e VI do artigo 6º. da Lei Municipal nº
1.264, de 13 de setembro de 2013.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 13 de setembro de 2018. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br: e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
f
Ty
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
Il. Ciente.
2. Segue Parecer Jurídico nº 14/2022 e Projeto de Lei nº 014/2022.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 08 de fevereiro de 2022.
Ana Catolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2022/1/1052, 21/01/2022.