materia nº 1/2022

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PROTOCOLO GERAL 72/2022
Data: 14/02/2022 - Horário: 08:25
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PROJETO DE LEINP 112022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de-revisão
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Autor: Mesa Executiva
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
email: camarasap(Q)uol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 01/2022
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X,
da Constituição Federal aos Servidores efetivos do Legislativo Municipal, e
aos Agentes Políticos do Executivo e do Legislativo Municipal de Santo
Antônio da Platina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa
Executiva:
Art. 1º - Ficam revisadas em 10,06% (dez vírgula seis por cento),
correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2021, as Tabelas de Valores constantes nos Anexos IV, V e
VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº. 1484/2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se
também:
a) aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores, fixados
conforme Lei Municipal nº 1.795, de 17 de setembro de 2019.
b) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados conforme Lei
Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
c) aos subsídios dos Secretários Municipais, fixado conforme Lei Municipal
nº 1.482, de 03 de julho de 2015;
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo
Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de
setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, tendo em vista a data base do
funcionalismo público prevista no artigo 29 da Lei Municipal nº 1.424 de 12 de janeiro
de 2015.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTA PARANÁ, em 04 de fevereiro de 2022.
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
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FRANCIELLE DE MORAE MACEDO SOUZA
2º Secretário
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Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 No, a
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
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Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” 2 S)
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 Go, q SS
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Senhores Vereadores,
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão geral anual
aos servidores efetivos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo
e do Legislativo Municipal para que sejam atendidas as determinações contidas na
Constituição Federal, no art. 37, inciso X; e também no art. 29 da Lei Municipal nº
1.424, de 12 de janeiro de 2015; e no art. 5º da Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho
de 2015.
O percentual de 10,06% (dez vírgula seis por cento) refere-se ao
acumulado do IPCA -— Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.
Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste de salário, mas sim
revisão do valor de poder de compra da remuneração cosoante o índice oficial de
correção monetária nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres
Vereadores.
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
/
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FRANCIELLE DE MORAE MACEDO SOUZA
2º Secretário
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Cá *e,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLAT Ao O o
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Avenida Cel.Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 Vo
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto
no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Lei nº.
01/2022 que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o
Art37, X, da Constituição Federal aos Servidores efetivos do Legislativo
Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santo Antônio
da Platina, e dá outras providências”. Estão em compatibilidade com o Plano
Plurianual 2022-2025 e suas alterações, e que serão acrescentados na LDO e
LOA para os exercícios em que o objeto for instituído.
Santo Antônio da Platina, 11 de fevereiro de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SETOR DE CONTABILIDADE
PARECER CONTÁBIL Nº. 03/2022/IMPACTO-FINANCEIRO
Projeto de Lei nº 01/2022; de autoria
do Legislativo Municipal, que "Dispõe
sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos Servidores
efetivos do Legislativo Municipal, e aos
Agentes Políticos do Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina,
e dá outras providências”.
1- O Projeto de Lei em questão, altera o valor das Tabelas de Valores dos Servidores Efetivos
deste Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, revisando em 10,06% (dez vírgula seis por cento) conforme índice de
preços ao consumidor amplo - IPCA/IBGE acumulado no exercício de 2021.
2 - Informo que a revisão será concedida aos 09 (nove) servidores efetivos, 01 (um)
comissionado e 09 (nove) vereadores deste Legislativo Municipal.
3 - Entretanto, o percentual acima citado será concedido aos Servidores Efetivos,
Comissionado e Vereadores deste Legislativo, sendo que, hoje os valores dos vencimentos
juntamente com as funções gratificadas e INSS patronal com base na folha de pagamento de
janeiro de 2022 representam um total de R$. 130.079,34 (Cento e trinta mil, setenta e nove
reais de trinta e quatro centavos) mensais e com O referido acréscimo passará para R$.
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M.A. MARTINS CRC/PR 051.957/0
Av. Coronel Oliveira Motta, nº 715 - Caixa Postal nº 81 - CNPJ 77.778.744/0001-66
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR 1&
SETOR DE CONTABILIDADE ========== en
143.165,32 (Cento e quarenta e três mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois
centavos).
4 - Informo que os gastos com pessoal deste Legislativo Municipal (efetivos, comissionado e
vereadores) apurado no relatório de gestão fiscal - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
relativo ao período de janeiro/2021 a dezembro/2021 é de 1,29% (um vírgula vinte e nove por
cento), com a referida revisão esse índice passará a ser de aproximadamente 1,43% (um
vírgula quarenta e três por cento) somado ao novo valor de vencimentos e subsídios fixados
para esse exercício de 2022, calculado com base na receita corrente líquida do mesmo período
citado, lembrando que o Legislativo Municipal não poderá atingir o limite prudencial que é de
5,7 % (cinco vírgula sete por cento) segundo a LRF art. 22 $ único.
5 - Considerando que está previsto na LDO, LOA e PPA do exercício de 2022 a despesa
supracitada, conforme dotação orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$. 2.280.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$. 501.600,00
Fonte de Recursos: 000
6 - Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 03 (três) anos subsequentes e
levando em consideração um percentual de 10% (dez por cento) entre um ano e outro.
mes e
R$. 170.117,74 R$. 187.129,51 R$. 205.842,46
Valores a serem
Acrescidos
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SETOR DE CONTABILIDADE
7 - Concluo que o Projeto de Lei nº. 01/2022 encontrasse de acordo com a previsão
orçamentária para o exercício de 2022 o índice de pessoal por parte do Legislativo Municipal
se apresenta dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina (PR), 09 de fevereiro de 2022.
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Contador da Câmara Munic; de Santo Antônio da Platina - PR —
CRC/PR nº 051.957/0 - Matrícula 69/1
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PARECER JURÍDICO
PROCESSO : Projeto de Lei nº. 01/2022
PROPONENTE : Mesa Diretora
PARECER :nº 02/2022
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata
o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Ativos do
Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Executivo e
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras
providências.
— RELATÓRIO
Esta Procuradoria Jurídica Legislativa foi instada a se
pronunciar acerca da legalidade, formalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº.
01/2022, que dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral e Anual dos vencimentos dos
servidores públicos ativos e dos subsídios dos agentes políticos do Executivo Municipal.
A propositura encontra sua justificativa às fl. 02, no
seguinte teor:
“Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão geral anual aos
servidores efetivos do Legislativo Municipal,e aos Agentes Políticos do Executivo e do
Legislativo Municipal para que sejam atendidas as determinações contidas na
Constituição Federal, no art. 37, inciso X; e também no art. 29 da Lei Municipal nº
1.424, de 12 de janeiro de 2015; e no art. 5º da Lei Municipal nº 1.485, de 22 de
julho de 2015.
O percentual de 10,06% (dez vírgula seis por cento) refere-se ao acumulado do
IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.
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Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste de salário, mas sim revisão do
valor de poder de compra da remuneração consoante o índice oficial de correção
monetária nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres
Vereadores.”
Na sequência, à fl. 03, consta declaração do ordenador
de despesa, em atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, de que as despesas
decorrentes da Revisão Geral e Anual da remuneração dos servidores do legislativo municipal
estão em compatibilidade com o Plano Plurianual PPA 2022-2025 e suas alterações e que, em
caso de aprovação, serão acrescentadas na LDO e LOA para os exercícios posteriores.
Em seguida, às fls. 04/06, o Setor Contábil, órgão técnico
que detém a competência exclusiva de se pronunciar sobre matérias de cunho contábil e
financeiro do Legislativo, informou através do Parecer nº 03/2022, em síntese, a existência de
dotação orçamentária com saldo suficiente para a concessão da pretendida revisão e que a
mesma não resultará em extrapolação do percentual de despesas com pessoal estabelecido em
lei (art. 20 LRF), acompanhado, ainda, da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
para os três exercícios subsequentes, bem como do Demonstrativo de Despesa com Pessoal (fl.
07).
É o relatório.
pp
ANÁLISE ; EM
Trata-se de Projeto de Lei que tem como objetivo
conceder revisão geral e anual da remuneração aos servidores públicos ativos e agentes
políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito e Vice-Prefeito), a partir de 1º de janeiro de
2022, no valor de 10,06% (dez virgula zero seis por cento), referente ao acumulado do IPCA
nos últimos 12 (doze) meses.
Da previsão legal.
Acerca da revisão geral anual é importante considerar
que com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, ao
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a mesma passou a ser assegurada a todos os
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servidores públicos civis (efetivos e comissionados) e ainda os agentes políticos, sejam eles
municipais, estaduais ou federais. Vejamos:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices.”
Esta nova norma constitucional, não é exagero afirmar,
reflete o princípio jurídico-constitucional da irredutibilidade da remuneração dos servidores
públicos, entendido este não apenas com abrangência dita "nominal", mas com alcance "real",
ou seja, garantidor do poder aquisitivo dos salários. Nesse sentido a lição de HELY LOPES
MEIRELLES que se amolda perfeitamente ao que se expõe:
"É assegurada revisão geral anual dos subsídios e vencimentos, sempre na mesma data e
sem distinção de índices (CF, art. 37, X). Aqui, EC 19 culminou por assegurar a
irredutibilidade real e não apenas nominal dos subsídios e vencimentos" (Curso de
Direito Administrativo, 25.º ed., 2000, p.431).
Para os vereadores, a revisão geral anual representa a
única possibilidade constitucional de alteração de subsídio na mesma legislatura, ante à
vedação inserta no inciso |V, do artigo 29 da Constituição Federal, abaixo transcrita:
“Art, 29
(+)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cado legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos: (...)”
Quanto aos servidores, o próprio Plano de Carreiras,
Cargos e Salários deste Poder Legislativo Municipal, Lei Municipal nº. 1.424/2015, assegura tal
direito, conforme dispõe seu art. 68, caput, in verbis:
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“Art, 68, A revisão geral e a reposição dos vencimentos, bem como a concessão de
aumentos reais, sem a distinção de índices ocorrerá na data-base a cada ano, desde já
estipulada para o mês de janeiro, independentemente de concessão de tal revisão ou
aumentos pelo Poder Executivo”.
Ainda, quanto aos agentes políticos do Executivo, a
Constituição é clara ao dispor que:
Art. 29 (...)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei
de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39,8 4º,
150, Il, 153, Ill, e 153, 8 2º, |; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de
1998).
De acordo com os referidos dispositivos transcritos,
constata-se que a revisão geral anual é obrigatória e se constitui em direito subjetivo tanto dos
servidores públicos quanto dos agentes políticos, sendo um instrumento que visa, unicamente,
rever o valor aquisitivo, ou seja, o valor nominal da remuneração ou subsídio em face da
desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação.
A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em recentes e
reiteradas decisões, pugnou pela obrigatoriedade da revisão geral de salários e subsídios do
funcionalismo público. Tais decisões nos julgamentos do RMS 22.307 e na Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão n.º 2.061-DF, reconhecem a auto-aplicabilidade do art. 37, X
da CF/88, alterado pela EC n.º 19, que determina a revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices (princípio da periodicidade).
Ocorre que, em que pese obrigatória e de índole
constitucional e legal, inexiste qualquer possibilidade de atualização automática dos
salários /subsídios, de modo que a revisão geral anual só poderá ser concedida por meio de lei
específica, se obedecidos determinados preceitos legais, no que tange à competência, limites e
exigências — o que demonstra a pertinência da presente propositura.
Quanto à competência, cumpre observar que assim como
para a fixação dos valores da remuneração e dos subsídios, a revisão geral anual também
deve respeitar a iniciativa privativa de legislar, para cada caso. Assim, em observância ao
princípio da harmonia e independência entre os Poderes da República e à autonomia dos entes
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federados, é necessário garantir e respeitar a diferenciação quanto à estrutura funcional de
cada um dos entes e órgãos componentes da Federação.
Nesse sentido, estabeleceu a CF/88 regras próprias
para a regulamentação dos sistemas de remuneração dos agentes públicos, outorgando a
autoridades distintas a competência para, sobre eles, disporem.
De acordo com o art. 29, inciso V, da CF/88, atribuiu-se
à Câmara Municipal a iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais. De igual forma, no art. 29, inciso VI, do diploma constitucional,
outorgou-se à Câmara a competência para fixar o subsídio dos vereadores. Já no que se refere
aos servidores públicos, cada órgão possui autonomia para dispor sobre a criação de cargos,
organização em carreira e estabelecimento de remuneração, sempre realizados mediante lei
específica de iniciativa privativa do chefe do respectivo poder.
É indubitável, portanto, que a Constituição Federal
reservou à Câmara Municipal a competência exclusiva de fixar e alterar o subsídio dos agentes
políticos do Executivo (prefeito, vice e secretários), bem como dos seus próprios agentes políticos
(vereadores) e a remuneração de seus servidores. Tal dicção, como dito, pode ser extraída do
próprio art. 37, X, c/c art. 29, incisos V e VI, ambos da cr/88.
Destarte, apesar de existir diversas interpretações acerca
dos dispositivos supramencionados, se a regulamentação do sistema remuneratório dos
servidores públicos e a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, no âmbito municipal, competem à Câmara; parece-nos lógico que a iniciativa
e competência da lei de revisão geral anual, nestes casos, seja também do Poder Legislativo
Municipal.
A propósito, no tocante à competência, o Regimento
Interno desta Casa de Leis põe uma pá de cal sobre o tema, ao dispor que:
Art. 74 - As remunerações do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores serão fixados e atualizados pela Câmara na forma, nas espécies e nas
épocas estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
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No mesmo sentido, inclusive, foi o entendimento do
Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), exarado na resposta à consulta CON -
11/00267481, formulada pela Câmara de Vereadores de Joinville:
“(...) À iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada poder, nos
termos do inciso X do art, 37 da Constituição Federal. Assim, a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos vereadores, neste
último caso, se atendidos aos preceitos contidos nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e $
1º, e 37, XI, da Constituição Federal, poderá ser realizada por meio de lei de iniciativa
do Poder Legislativo, sendo aplicado o mesmo índice para servidores e vereadores.”
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG)
também já se manifestou a respeito:
(...) Dessa forma, não se configura possível que uma lei municipal, de iniciativa do chefe
do Executivo local, tendente a revisar a remuneração dos servidores do Poder
Executivo, seja também utilizada para revisar o subsídio dos agentes políticos, haja vista
que a iniciativa para a propositura desse diploma é diversa. (CONSULTA N. 811.256 -
RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE — REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - outubro | novembro | dezembro 2010 | v. 77 -n.
4 - ano XXVII)
No mesmo diapasão, a recente ementa do Tribunal de
Justiça de São Paulo, numa ação declaratória de inconstitucionalidade proposta em face de lei
municipal de igual natureza:
“(...) Usurpação de competência. A lei resultante de projetos propostos pelo Prefeito
Municipal são formalmente inconstitucionais por vício de iniciativa, na medida em que a
Constituição Federal reservou à Câmara de Vereadores a competência legislativa para
fixação e revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, art.
29, V, CF aplicável aos Municípios por força do art, 144 da CE. (...). Ação procedente
sem modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade”. (ADI nº, 2128342-
73.2015.8.26.0000, rel. Des. Carlos Bueno, j. em 06/04/2016).
Frisa-se, portanto, que além da competência e iniciativa
para revisar a remuneração de seus servidores ativos e o subsídio de seus vereadores, tem Í N
1
ainda o Legislativo local a competência e iniciativa de leis que visem promover a revisão geral
e anual dos agentes políticos municipais (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais). VI
E,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
No mais, no que tange aos limites impostos às
proposituras dessa natureza, considerando que a revisão decorre de um só fato econômico, que
é a corrosão uniforme do poder aquisitivo da moeda e que não é possível adotar datas e
índices distintos entre servidores e agentes políticos; tem-se por adequado o Projeto de Lei em
análise.
Afinal, o projeto em tela contempla todos os sujeitos
atingidos pela norma sem qualquer distinção, tem como data de correção o mês de janeiro, nos
exatos termos do art. 29 da Lei Municipal nº. 1.424/2015 (“Os valores das Tabelas de vencimentos
dos servidores públicos são os constantes no Anexo IV, que contemplarão, obrigatoriamente, todos os cargos
previstos nesta Lei, corrigidos automaticamente no mês de janeiro, para fins de cumprimento do art, 37 da
Constituição Federal") e, como reajuste, o percentual de 10,06%, em estrita observância ao
acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses.
Vê-se, pois, que o presente projeto visa manter poder
aquisitivo da remuneração corroída pelos efeitos inflacionários, com índice oficial de medida da
inflação e na mesma data-base, de forma idêntica /uniforme a todos os atingidos pela norma,
sem qualquer distinção.
Por fim, pode-se ainda observar que de o PL nº.
01/2022 atende a todos os termos, limites e parâmetros estabelecidos pela Constituição
Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal uma vez que anexou à presente propositura: (i)
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos
dois subsequentes, (ii) Declaração do Ordenador de Despesa quanto à compatibilidade com o
Plano Plurianual 2022-2025 e suas alterações e que serão acrescentados na LDO e LOA (LC nº
101/00, art. 16), (iii) Parecer Contábil informando a existência de dotação orçamentária e
saldo suficiente para a concessão da revisão pretendida, de onde se presume, de acordo com o
valor atual dos subsídios dos vereadores nele apontado, que: a) o gasto com folha de
pagamento não excede os 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal (CF, art.
29-A, 81º) e, b) o total da despesa com remuneração dos vereadores não ultrapassa os 5%
(cinco por cento) da receita do município (CF, art. 29, inciso VII) e, ainda, (iv) Demonstrativo da
Despesa com Pessoal apurando que: a) a despesa total com pessoal não excede os 6% (seis por
cento) da receita corrente líquida para o Poder Legislativo Municipal (LC nº 101/00, art. 20,
inciso IIl, alínea “a”) e, b) o total de despesa com pessoal está bem distante /aquém dos 5,7%
(cinco vírgula sete por cento) do limite prudencial (LC nº 101/00, art. 20, inciso Ill, alínea “a”).
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Sendo assim, é de se observar que, numa análise técnica,
as disposições do Projeto de Lei nº, 01/2022 encontram-se de acordo com as exigências
constitucionais e legais no que tange à matéria de revisão geral e anual dos vencimentos do
funcionalismo público e dos subsídios dos agentes políticos.
CONCLUSÃO
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Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer,
esta PROCURADORIA JURÍDICA não vislumbra impedimentos de ordem legal ou constitucional
à regular tramitação do presente Projeto de Lei nº. 01/2022, cabendo ao Egrégio Plenário
apreciar o seu mérito.
Recomenda-se, ainda, em caso de aprovação do
presente Projeto de Lei sejam efetivamente providenciadas pela Secretaria as alterações
necessárias nas Tabelas de Vencimentos dos servidores deste Legislativo Municipal anexas à Lei
nº. 1.424/2015, com as alterações posteriores.
E o parecer.
Santo Antônio Chun, 14 de fevereiro de 2022.
Carla dos Santos Pereira
OAB/PR 43.898
'vogada da Câmara - Dec. Leg. 19/2015