materia nº 1/2022

PROJETO: DE RESOLUÇÃO
“Nº 1/2022:
Ementa: Corrige o valor fixado «do: Auxílio
Alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina.
Autor: Mesa Executiva
|
Santo Antônio da
PROTOCOLO GERAL 73/2022
- Horário: 08:27
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Data: 14/02/202:
Legi:
Câmara Municil
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro = C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2022
"Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina".
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Executiva:
Art. 1º - Fica revisado em 10,06% (dez vírgula seis por cento),
correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
acumulada no exercício de 2021, o valor do Auxílio Alimentação concedido aos
servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, através da Resolução nº. 01, de 27
de fevereiro de 2014, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA, em 04 de fevereiro de
2022.
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 3,
email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br NO 4.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022
Senhores Vereadores,
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de conceder a revisão
geral anual do Auxílio Alimentação aos servidores ativos do Legislativo Municipal.
O percentual de 10,06% (dez vírgula seis por cento) refere-se ao
acumulado do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.
Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste, mas sim revisão do valor de poder de
compra da remuneração cosoante o índice oficial de correção monetária nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Resolução pelos
nobres Vereadores.
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
dam
FRANCIELLE DE MORA
S MACEDO SOUZA
2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLAT A
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” !Fis. Nº e3
Avenida Cel.Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220º
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto
no inciso II, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes do Projeto de Resolução
nº. 01/2022 que “Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina”. Estão em compatibilidade
com o Plano Plurianual 2022-2025 e suas alterações, e que serão acrescentados
na LDO e LOA para os exercícios em que o objeto for instituído.
Santo Antônio da Platina, 11 de fevereiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR |" "º
========== SETOR DE CONTABILIDADE ========== doa,
PARECER CONTÁBIL Nº. 05/2022/[MPACTO-FINANCEIRO
Projeto de Resolução nº 01/2022; de
autoria do Legislativo Municipal, que
"Corrige o valor fixado do Auxílio
Alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Santo Antônio da Platina”.
1 - Projeto de Resolução nº. 01/2022, que "Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina”.
2 - O Projeto de Resolução em questão, altera o valor do Auxílio Alimentação revisando em
10,06% (dez vírgula seis por cento) conforme índice de preços ao consumidor amplo — IPCA
acumulado nos últimos 12 meses.
3 - Informo que o Auxílio Alimentação é concedido à 09 (nove) servidores efetivos e 01 (um)
comissionado deste Legislativo Municipal cada um percebe mensalmente o valor de R$.
588,50 (quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) e com a inclusão do percentual
pretendido no referido projeto o valor passará a ser de R$. 647,70 (seiscentos e quarenta e sete
reais e setenta centavos).
4 - Considerando que esta previsto na LDO, LOA e PPA do exercício de 2022 a despesa
supracitada, conforme dotação orçamentária abaixo:
01.001 - 01.031.00012-001 - Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.3.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação R$. 100.000,00
Fonte de Recursos: 000
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Av. Coronel Oliveira Motta, nº 715 - Caixa Postal nº 81 - CNPJ 77.778.744/0001-66
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========== SETOR DE CONTABILIDADE ==========:
5 - Segue estimativa de impacto financeiro para os próximos 3 (três) anos subsequentes e
levando em consideração um percentual de 10% (dez por cento) entre um ano e outro
Valores a serem
Acrescidos R$ 7.104,00 R$ 7.814,40
6 - Concluo que o Projeto de Resolução nº. 01/2022 encontrasse de acordo com as previsões
orçamentárias e financeiras desta Casa de Leis
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E o parecer.
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N da Platina (PR), 11 de feyereiro de 2022.
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Contador da Câmara Munic. de Santo Antônio da Platina - PR
CRC/PR nº 051.957/0 - Matrícula 69/1
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PROCESSO
PROPONENTE
PARECER
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Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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PARECER JURÍDICO
: Projeto de Resolução nº. 01/2022
: Mesa Diretiva
: nº 03/2022
“Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos
Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina.”
” RELATÓRIO
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Esta Procuradoria Jurídica Legislativa foi instada a se
pronunciar acerca da legalidade, formalidade e constitucionalidade do Projeto de Resolução nº.
01/2022, que dispõe sobre a correção do valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores
ativos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
seguinte teor:
A propositura encontra sua justificativa às fl. 02, no
“Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de conceder a revisão geral
enual do Auxílio Alimentação aos servidores ativos do Legislativo Municipal.
O percentual de 10,06% (dez vírgula seis por cento) refere-se ao acumulado do
IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses. Registra-se que
tal revisão não se trata de reajuste, mas sim revisão do valor de poder de compra
da remuneração cosoante o índice oficial de correção monetária nacional.
AO
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Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Resolução pelos nobres
Vereadores."
Foram juntados ainda: Declaração do Ordenador de
Despesa e Parecer Contábil favorável acompanhado da respectiva Estimativa de Impacto
Orçamentário Financeiro e Demonstrativo de Despesa com Pessoal; em atendimento ao disposto
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
É o relatório.
ANÁLISE — E
Visa o presente Projeto de Resolução, de autoria da
Mesa Diretiva, corrigir o Auxílio Alimentação dos servidores ativos desta Casa de Leis, a partir
de 1º de janeiro de 2022, no valor de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), referente ao
acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses.
A matéria objeto do presente projeto está afeta à
competência do Poder Legislativo, consoante dispõem, respectivamente, a Lei Orgânica
Municipal (art. 22, inciso IV e art. 58, inciso Il) e o Novo Regimento Interno da Casa (art. 39,
inciso |); in verbis:
ARTIGO 22 — À Câmara compete, privativamente, as seguintes atribuições:
(.:)
IV — propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e
fixação dos respectivos vencimentos;
ARTIGO 58 — É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre:
(..)
Il — organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou
extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Art, 39 - Compete privativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina, além de outras atribuições consignadas neste Regimento Interno ou
dele implicitamente resultantes:
1 - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as
correspondentes remunerações iniciais;
Inclusive, o próprio Regimento Interno desta Câmara de
Vereadores, dispõe, no seu art. 143, IV, que as “Resoluções” se propõe à regular as matérias
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de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, assim
os arrolados no art. 42, inciso VII, alínea “b”; conforme segue:
Art, 53 — São deliberações do Plenário:
VII - expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos
seguintes assuntos:
(...)
b) organização da Secretaria Administrativa, assim como a criação de cargos e
funções, fixando-lhes os respectivos vencimentos e vantagens;
(grifo nosso)
Do exposto, tem-se, portanto, que no Projeto de
Resolução 01/2022 restam observadas as regras de competência, iniciativa e procedimento
previstas tanto na Lei Orgânica de Santo Antônio da Platina, como no Regimento Interno da
Casa.
No mais, quanto à possibilidade jurídica, temos que o
próprio Plano de Carreiras, Cargos e Salários do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (Lei
Municipal nº. 1.424/2015) assegura o reajustamento anual do auxílio alimentação conferido
aos seus servidores; conforme dispõe seu art. 68, caput e parágrafo único, in verbis:
Art, 68. À revisão geral e a reposição dos vencimentos, bem como a concessão de
aumentos reais, sem a distinção de índices ocorrerá na data-base a cada ano, desde já
estipulada para o mês de janeiro, independentemente de concessão de tal revisão ou
aumentos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único — Por ocasião da revisão geral, também serão revistos os valores
referentes qo auxílio alimentação, de gratificações e demais benefícios dos servidores.
(grifo nosso)
Inclusive, a própria Resolução nº. 01/2014, que instituiu o
auxílio alimentação para os servidores ativos no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina, determina, no seu art. 1º., o reajustamento anval de tal verba, desde que
observadas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vejamos:
Art, 1º, Fica instituído, a título de indenização, auxílio alimentação aos servidores ativos
do Poder Legislativo Municipal, o qual é fixado em R$406,00 (quatrocentos c seis
reais) e será reajustado anualmente, observadas as exigências da Lei Complementar nº.
101 de 04 de maio de 2.000. (grifo nosso)
Por fim, no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal o
presente Projeto de Resolução tem-se que o presente projeto também atende a todos os
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termos/parâmetros exigidos, posto que contempla, além do Demonstrativo de Despesa com
Pessoal: (i) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em
vigor e nos dois subsequentes e (ii) declaração do ordenador de despesa quanto à adequação
orçamentária e financeira do aumento com a lei orçamentária anual, lei de diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual (LC nº 101 /00, art. 16).
Além do mais, conforme Parecer Contábil nº. 05/2022
anexo, o presente órgão tem dotação orçamentária e saldo suficiente para fazer frete às
despesas de que trata a propositura.
Outrossim, vale destacar que a iniciativa é válida, posto
que atende a determinação contida no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e no art. 68,
caput, do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal, efetivando,
assim, verdadeiro direito subjetivo dos servidores públicos, qual seja de ter mantido o poder
aquisitivo da sua remuneração, corroída em face da desvalorização da moeda causada pelos
efeitos inflacionários.
Por derradeiro, vale ainda dizer que o projeto em tela
conternpla um reajuste pautado em índice oficial de medida da inflação percentual de 10,06%,
(em estrita observância ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses), na mesma data-
base (mês de janeiro) e, de forma idêntica /uniforme /isonômica a todos os servidores do quadro
de pessoal do legislativo municipal, sem qualquer distinção; atendendo, portanto, os ditames
das normas (constitucional e infraconstitucional) acima citadas.
Sendo assim, é de se observar que, numa análise técnica,
todas as disposições do Projeto de Resolução nº. 01 /2022 encontram-se em conformidade com
as exigências constitucionais, legais e regimentais no que tange à matéria de revisão geral e
anual dos vencimentos /vantagens conferida aos servidores ativos do Legislativo Municipal.
* ConcLUSÃO EE REGE
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de parecer
OPINAMOS pela regular tramitação do presente Projeto de Resolução nº. 01/2022, cabendo
ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito.
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Ressalta-se, ainda, que a presente propositura, por
tratar-se de Projeto de Resolução, não depende de sanção do Chefe do Executivo e, uma vez
aprovado pelo Plenário, o que se dará em um só turno de vi
otação, será promulgado pelo
Presidente da Câmara; conforme dispõe o art. 226, inciso IV, do Regimento Interno da Casa.
E o parecer, s.m.j.
Santo Antônio da latina, 14 de fevereiro de 2022.
/
la dos Santos Pereira
OAB/PR 43.898
dvogada da Câmara - Dec. Leg. 19/2015