materia nº 7/2022

latina - PR
PROTOCOLO GERAL 75/2022
Data: 14/02/2022 - Horário: 15:01
Câmara Municipal de Santo Antônio da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eae ESTADO DO PARANÁ — meme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 09 de fevereiro de 2022.
Of. nº. 025/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 007/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 007/2022,
de 07 de fevereiro de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para Aquisição de Veículo objeto do Termo de Convênio 425/2021-SEAB .
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Legislativo - PLE 7/2022
PROJETO DE LEI:
e 007, de 07 de fevereiro de 2022
o “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MINUTA......ccccssecressseeeoesencerseneerosecesoonesssmcessasacasase 001/020
JUSTIFICATIVA .......ccesercerererereoecorsenecessenersenancaso 002/020
PARECER CONTÁBIL Nº 005/2022 ................... 003/020
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/020
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)........... 005/020
PROTOCOLO 2022/1/438 ..........ecccessserereeererereneeme 006/020
OFÍCIO Nº 021/2022-SMAPMA............ecesceseeneseses 007/020
EXTRATO BANCÁRIO..........cceserencererensererensenences 008/020
CONVÊNIO Nº 425/2021-SEAB.........cecesseeneersenene 011/020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
Dn ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais), assim discriminado:
11.01 — 20.608.0111.2.135 — GAB. SEC. MUN. AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 851... R$. 65.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos 851 — Termo de
Convênio 425/2021 - SEAB, na forma do disposto no Art. 43, 4 1º, Inciso | da Lei Federal nº.
4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de fevereiro
de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 007/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo
Estadual, por intermédio da SEAB — Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, o Termo
de Convênio nº 425/2021-SEAB.
Constitui objeto do presente convênio a aquisição de 01 (um) Veículo de
Passeio, visando o desenvolvimento rural sustentável, ou seja, assistência técnica em benefício da
agricultura Familiar, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho (cópia anexa).
Através do convênio supracitado o Governo Estadual repassou para
nosso Município o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), extrato bancário anexo.
Em relação à contrapartida municipal, ficou estabelecido o valor de
R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), já previsto nas Leis Orçamentárias Vigentes.
Estamos encaminhando em anexo cópia do referido convênio, bem como
do plano de trabalho e Termo de Referência do equipamento pretendido.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DA$SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
to
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00 Nú
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(Dsantoanton iodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTÁBIL Nº. 005/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 007, de 07 de fevereiro de 2021, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
S 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
!Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
S 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
Ss do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-d a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) provenientes de
Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 851 - Termo de Convênio 425/21 SEAB, conforme
disposto no art. 43 $ 1º, inciso | da Lei Federal 4.320/64;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2022, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 09 de fevergiro de 2022.
Contador CRC-PR 467236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 007, de 07 de fevereiro de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 007/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 111
Ação da LDO a ser alterada: nº.2.135
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO “
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 20
SUBFUNÇÃO 08
PROGRAMA 111
PROJETO/ATIVIDADE 2.135
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 851
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superavit Financeiro na Fonte de Recursos 851 - Termo de Convênio 425/2021-SEAB, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
Inciso | da Lei Federal nº. 4,320/64, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de feveseiro ds 2022.
eee ESTADO DO PARANÁ -— mn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina. pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 007/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021-Plano Plurianual 2022-2025
e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de fevereiro de 2025.
ALA
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2022/1 /438
Data do Processo: 14/01/22
Hora.scesseseseceeneos 08:15
AssuntoO........e «3 SEC, FAZENDA
Sub-Assunto
Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR W,d) 4
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Of. nº 021/2022-SMAPMA Santo Antônio da Platina, 13 de Janeiro de 2022
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito Especial
Prezado Senhor
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através de
seu representante, vem respeitosamente solicitar de Vossa Senhoria, autorização
para projeto de lei para abertura de crédito especial cuja finalidade é a aquisição de
um veiculo conforme descritivo no item 9 do Plano de trabalho do Termo de Convenio
nº 425/2021, celebrado entre este município e o Governo do Paraná através da
Secretaria de Agricultura e do Abastecimento — SEAB.
Cujo objetivo será a implementação de ações políticas de desenvolvimento
rural sustentável em beneficio da agricultura familiar
Anexos
- Termo de Convenio nº 425/2021
- Plano de Trabalho
Atenciosamente
SS
Luis Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ilustríssimo senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - Pr
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambienteOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
08/02/2022 16:17 Banco do Brasil
g
, 6335081610
Extrato de Conta Corrente 08/02/2022-16:17:
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Contacorrente 38753-3 PR MAIS CIDADE 2021 2022
Feriado dio 12/2021
Lançamentos
b Dt, Bi, Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
alancete movimento
18/10/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
0212/2021. 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 417.752.210.046.700 GSN0ODOC Gan adG
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
17/12/2021 0000 13049 345 BB CP Automatico S P 1.200.070 65.000,00 D 0,00
31/12/2021 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
11
hitps://autoatendimento.bb.com briapf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3,48%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
08/02/2022 14:36 Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
08/02/2022] 44:36 9 .
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 38753-3 PR MAIS CIDADE 2021 2022
Periodo do
extrato: Mês atual
Lançamentos
Pt DL Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Sald
balancete movimento aurora! u uia aido
12/01/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
Invest.com Resgate Autom. 76.214 92C
Saldo 76.214,92 €
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 25/02/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/03/2022
Saldo de fundos de investimento
76.214,92
S.Publico Automático
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
mitps://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.himl?v=2.3.48%emplate/-2Fconsultas--25009-0.bb 10
08/02/2022 14:37 Banco do Brasil
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E Ed
: G3a808 1430966840
$ Extrato de Conta Corrente 08/02/2028 d4:37,
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Contacorrente 38753-3 PR MAIS CIDADE 2021 2022
Fodesdo 01/2022
Lançamentos
bal Di. d Ri k Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
alancete movimento
17/12/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
11/01/2022 0426 99015 870 Transferência recebida 550.426.000.013.100 10.500,00 € 10.500,00 €
11/01 0426 13100-8P MS AP CAR
12/01/2022 0000 13049 345 BB CP Automatico 5 P 1.200.070 0,00 G
31/01/2022 0000 00000 999SALDO 0,00
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
hitps://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.48%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 1
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMEN SE y
TERMO DE CONVÊNIO Nº 425/2021 — Protocolo nº 17.675.943-5/010/
Ea
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TERMO DE CONVÊNIO Nº 425/2021 QUE
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO —
SEAB, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, VISANDO
OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM,
PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO
PREVISTO NO DECRETO Nº 7973/2021
QUE INSTITUIU O PLANO PARANÁ MAIS
CIDADE Il — PPMC Il.
O ESTADO DO PARANÁ, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF n º 76.416.957/0001-85, com sede na Rua dos Funcionários,
1559, Curitiba - Paraná, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representada pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento,
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, domiciliado nesta Capital e o MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ nº 76.968.627/0001-00, com
sede na Praça Nossa Senhora Aparecida, S/N, Centro, CEP 86.430-000, de ora em
diante denominado simplesmente CONVENENTE, neste ato representado pelo
Chefe do Poder Executivo, JOSE DA SILVA COELHO NETO, residente e
domiciliado no município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná, em
consonância com o contido no protocolado nº 17.675.913-5, resolvem celebrar este
Convênio, nos termos do Decreto Estadual nº 7973 de 28 de junho de 2021, que
será regido pelas disposições da Lei Estadual nº 15.608/2007, além do contido na
Resolução nº 028/2011-TCE-PR, regulamentada pela Instrução Normativa nº 061/11
de 16/12/2011, ou outras que venham a substituí-las, subsidiariamente, no disposto
na Lei n.º 8.666/1993, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, pela Lei nº
8.429/1992 e pelo Decreto Estadual nº 4.189/2016, celebram o presente Convênio,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
4.Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços na implementação de
ações que integram o Plano Paraná Mais Cidades Il — PPMC Il, visando o
desenvolvimento rural sustentável em benefício da agricultura familiar, mediante a
aquisição de 01 (um) veículo passeio, conforme detalhamento constante do Plano
de Trabalho, parte integrante e indissociável deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
2. Integram este Convênio, independente de transcrição, O Plano de Trabalho
aprovado pelas autoridades competentes, bem como os documentos constantes do
Protocolado nº 17.675.913-5.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
3. O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, com início na data da
publicação de seu extrato na Imprensa Oficial Estadual, podendo ser prorrogado nos
termos da lei, mediante termo aditivo.
RAE!
010.005.115.20
“empgar SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENIO:S E)
a S mS
TERMO DE CONVÊNIO Nº 425/2021 — Protocolo nº 17.675. a
e j PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.1. Compete ao CONCEDENTE:
4.1.1.Realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a
avaliação do cumprimento do objeto deste convênio, por meio de análise de
relatórios acerca do seu processamento, diligências e visitas in loco, comunicando
ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos
públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a
liberação de recursos, fixando prazo para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos;
4.14.2.Liberar os recursos financeiros em obediência ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, que guardará consonância com as metas, fases ou
etapas de execução do objeto deste convênio;
4.1.3.Exigir do CONVENENTE a apresentação de toda a documentação necessária,
com prazo de validade vigente, para a transferência de recursos;
4.1.4.Realizar o registro e controletdos recursos repassados, inclusive junto ao
Sistema Integrado de Transferências — SIT do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná — TCE/PR;
4.1.5.Analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos
aplicados na consecução do objeto deste convênio;
4.1.6.Notificar aa CONVENENTE, quando não apresentada a prestação de contas
dos recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos
transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de Contas Especial.
414.7 Nalidar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
Convênio, emitido pelo Convenente;
4.1.8.Emitir termo de objetivo atingido do presente Convênio;
44.9.Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
Convênio, podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de
sua execução;
4.1.10.Designar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores;
4.1.M.Publicar, no Diário Oficial do Estado, o extrato do presente instrumento até
quinto dia útil seguinte ao de sua assinatura e dos eventuais aditivos, se houver.
4.2. Compete ao CONVENENTE:
4.2.14.Cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Plano de
Trabalho, as exigências legais aplicáveis, além das disposições deste convênio,
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio;
4.2.2 Utilizar os recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho e em
conformidade com os procedimentos legais;
4.2.3.Previamente ao repasse dos recursos previstos no Plano de Trabalho,
apresentar ao CONCEDENTE, prova de regularidade com a Fazenda Nacional,
incluindo prova de regularidade relativa à Seguridade Social, com a Fazenda
Estadual, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas
do Estado e consulta ao CADIN;
4.2.4. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em
caderneta de poupança específica, aberta na instituição financeira contratada pelo
CONCEDENTE, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
211
010.005.115. 2
smge” | | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTEG h
TERMO DE CONVÊNIO Nº 425/2021 — Protocolo nº 17.675943M-u
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, em
pd com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu
objeto;
4.2.5.Proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento na conta-
poupança específica vinculada a este convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
4.2.6.Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros fixados neste instrumento, indicados na Cláusula Quinta;
4.2.7 .Efetuar as prestações de contas parciais e final aa CONCEDENTE, na forma
estabelecida neste convênio;
4.2.8.Efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme
Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa
n.º 61/2011, todas desse órgão de controle;
4.2.9.Informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado
de Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº
61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
4.2.10.Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução e gestão financeira deste convênio, comunicando tal fato
ao CONCEDENTE;
4.2.11.Restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente
desde a data do recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável
aos débitos junto à Fazenda Estadual:
a) quando não for executado o objeto deste instrumento;
b) quando não forem apresentadas as prestações de contas no prazo estabelecido;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
4.2.142.Restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a
contar da conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, devidamente atualizados, sob pena de imediata
instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade
competente do CONCEDENTE;
4.2.13.Manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste convênio,
para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos;
4.2.144.Prestar ao CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos
sobre a aplicação dos recursos financeiros recebidos por força deste convênio;
4.2.15.Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos;
4.2.16.Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
deste convênio, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do
CONCEDENTE a inadimplência do CONVENENTE em relação aos referidos
pagamentos;
4.2.147.Responsabilizar-se, de forma exclusiva, nas esferas civil, penal e
administrativa pela execução do objeto deste convênio, em especial pela utilização
do(s) equipamento(s) adquirido(s) com os recursos transferidos pelo
CONCEDENTE;
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010.005.115. 2
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 425/2021 — Protocolo nº 17.675918 Ss
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
4.2.18.Manter, para fins de controle e fiscalização do CONCEDENTE, a guarda dos
documentos originais relativos à execução deste convênio, pelo prazo de 10 (dez)
anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas;
4.2.19.Manter, durante a execução do objeto deste convênio, todos os requisitos
exigidos para sua celebração;
4.2.20.Franquear aos agentes da Administração Pública, do Controle Interno e do
Tribunal de Contas, livre acesso aos processos, aos documentos e às informações
relacionadas a este convênio, bem como aos locais de execução do respectivo
objeto;
4.2.21.A0 tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência
aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificar ao Ministério Público;
4.2.22.Exibir as marcas do Governo do Estado do Paraná, SEAB e do Município, de
acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pelo CONCEDENTE, após
assinatura do convênio, sendo vedado aos partícipes a execução de ações previstas
no Plano de Trabalho com apliçação das logomarcas institucionais no ano eleitoral,
nos 03 (três) meses que antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se
houver), e a utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridade ou servidores públicos,
4.2.23.Não autorizar o pagamento antecipado ou adiantamento pelo fornecimento de
bens e ou serviços ainda não entregues, com recursos deste Convênio;
4.2.24.Não repassar, ceder ou transferir a execução do objeto do presente convênio;
4.2.25.Providenciar o credenciamento junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores
do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços da Secretaria de Estado da
Administração e Previdência, a teor do art. 4º, incs. Ie Il do Decreto nº 9762/2013;
4.2.26.Assegurar a observância da vedação imposta pelo art. 7º do Decreto nº 2485,
de 21 de agosto de 2019, no respeitante à execução do objeto deste Convênio;
CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Para a execução do objeto deste Convênio os recursos somam O valor total de
R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil, quinhentos reais), cabendo à CONCEDENTE
a importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e, a título de
contrapartida financeira, cumprirá ao CONVENENTE o valor de R$ 10.500,00 (dez
mil, quinhentos reais), que serão alocados de acordo com o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho.
5.1.1. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a utilização
parcial dos recursos financeiros postos à disposição pelos partícipes
(CONCEDENTE e CONVENENTE), conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma
proporcionalidade de participação, tendo como parâmetro os valores estabelecidos
no caput desta Cláusula,
5.1.2. O montante financeiro repassado não poderá ser aumentado, salvo quando
houver ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizada mediante aditivo e
condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado Plano de Trabalho
adicional à comprovação da execução das etapas anteriores.
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010.005.115.:1
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IE y TERMO DE CONVÊNIO Nº 425/2021 — Protocolo nº 17.675.943.
d PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CLÁUSULA SEXTA — DAS FONTES DE RECURSOS
6.1. CONCEDENTE
O valor repassado pelo CONCEDENTE correrá à conta da Dotação Orçamentária
06500.6502.20.608.04.6257 - Fortalecimento da Agricultura Familiar, Natureza de
Despesa 4440.4201 - Auxílios à Municípios, Fonte de Recursos 100 - Ordinário
Não Vinculado, pré empenhado sob nº 21001276, em 18/11/2021.
6.2. CONVENENTE
A contrapartida financeira de responsabilidade do CONVENENTE correrá à conta da
Dotação Orçamentária: 11.01.20.608.0111.2.135, Natureza de Despesa:
4.4.90.52.00.00, Fonte de Recursos O (livre).
CLÁUSULA SETIMA — DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
7. Os recursos do CONCEDENTE e a contrapartida do CONVENENTE, destinados à
execução do objeto deste Convênio, serão transferidos em conta específica aberta
em Banco Oficial, vinculada ao presente instrumento, onde serão movimentados na
forma da legislação própria.
7.14. O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária de
poupança, em instituição financeira oficial, para aplicação dos recursos transferidos
pelo CONCEDENTE, em conformidade com o estabelecido na subcláusula 7.3;
7.2. A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das
despesas somente poderão ter início após a aprovação do Plano de Trabalho, a
assinatura deste convênio e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
7.3. Os recursos transferidos em decorrência deste convênio, bem como os
rendimentos de aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em conta poupança, se a previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública,
quando a utilização desses recursos se verificar em prazos menores que um mês.
7.4. Os rendimentos das aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
presente convênio, desde que obtida a expressa autorização do CONCEDENTE,
sujeitando-se às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
7.5. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do convênio, será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em conta bancária de sua titularidade, inclusive àquelas
decorrentes de pagamentos, pelo CONVENENTE, a credores de despesas com
previsão exclusiva no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA OITAVA — DA OBRIGATORIEDADE DE REGULARIDADE FISCAL
8.1. Na forma do parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 19.206/2017,
cumprirá ao CONVENENTE, quando da celebração do Convênio e na assinatura de
aditamentos de valor, apresentar as seguintes certidões válidas:
i) Certidão de Regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União e
Contribuição Previdenciária (art.136, inc. IV, da Lei Estadual nº 15.608/2007);
ii) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (art. 136, inc. IV, da Lei Estadual
nº 15.608/2007);
iii) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (art.136, inc. IV, da Lei
Estadual nº 15.608/2007);
Sim
010.005.115.2
TERMO DE CONVÊNIO Nº 425/2021 — Protocolo nº 17.675. G
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
iv) Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (art.25, 8 1º, IV, “a”, da Lei
Complementar 101/2000);
v) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art.289, do
Regimento Interno do TCE/PR e art.3º, inc. IV, da Instrução Normativa nº
61/2011 do TCE/PR);
vi) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art.3º, inc. X, da Instrução Normativa
61/2011 do TCE/PR);
8.2. À vista das determinações da Lei Estadual 18.466/2015 e do Decreto nº
1933/2015, o CONVENENTE não poderá apresentar restrição cadastral junto ao
Cadastro de Informativo Estadual — CADIN por ocasião da celebração do Convênio
e de aditamento de valor.
8.3. A preceder a celebração do Convênio, o CONVENENTE deverá cadastrar-se
junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais,
Obras e Serviços — GMS, a teor do artigo 4º, incisos | e Il do Decreto Estadual nº
9762/2013. a
CLÁUSULA NONA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
9. O objeto deste convênio será executado fielmente pela SEAB e pelo
CONVENENTE, de acordo com as cláusulas convencionadas e as normas de
regência, respondendo cada um dos partícipes pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
9.1. E expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de
nulidade do ato e de responsabilidade do agente, para:
9.1.1. Pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao
CONVENENTE;
9.1.2. Transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do
convênio;
9.1.3. Pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas
hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
9.1.4. Finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
9.1.5. Pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua
vigência;
9.1.6. Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive,
referentes a pagamentos ou recolhimento fora dos prazos;
9.1.7. Pagamento de despesas de publicidade;
9.1.8. Pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas;
9.1.9. Pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do
convênio;
9.1.10. Transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer
entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um
círculo restrito de associados ou sócios;
9.1.11. Transferir recursos a quaisquer órgãos ou entidades que não figurem como
partícipes deste instrumento ou a conta que não esteja vinculada ao convênio.
9.2. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente
identificados com o número deste convênio.
9.3. Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos
recursos ou outras pendências de ordem técnica, obriga-se o CONCEDENTE a
notificar, de imediato, o CONVENENTE e a suspender a liberação de eventuais
010.005.115.2
E OS 27 o)
TERMO DE CONVÊNIO Nº 425/2021 — Protocolo nº 17.675.913-5
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
recursos pendentes, fixando prazo para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
- CLÁUSULA DÉCIMA — DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
10.1. A fiscalização e a supervisão do ajuste serão instrumentalizadas mediante os
seguintes documentos:
a) Plano de Trabalho vinculado ao Convênio;
b) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido na ocasião da averiguação
in loco da autoridade competente, consistente de relatório pormenorizado no qual
serão anotados as ocorrências e os resultados de qualquer verificação sobre as
atividades desenvolvidas, como também as condições em que se encontra a
execução do objeto. O referido Termo será expedido no mínimo uma vez a cada
dois meses ou sempre que houver intervenção do servidor fiscal competente,
consoante avaliação técnica ou determinação de autoridade superior;
c) Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira, emitido na hipótese de não
ter sido concluído o objeto, especificando a proporção de execução e de
inexecução do objeto;
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual a SEAB certificará
motivadamente o cumprimento do objeto da parceria nos termos ajustados, caso
constatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com identificados resultados
percebidos e verificáveis do atingimento do interesse público.
Relatório Circunstanciado sobre a execução do objeto da transferência,
contendo, no mínimo, o seguinte:
e.1) histórico de acompanhamento da execução do termo de transferência,
apontando eventuais suspensões de repasse, a motivação das suspensões e as
medidas saneadoras adotadas;
e.2) manifestação conclusiva do órgão CONCEDENTE sobre a regularidade da
aplicação dos recursos, considerando o cumprimento dos objetivos e das metas,
a observância às normas legais e regulamentares penitentes e às cláusulas
pactuadas;
e.3) a qualidade do serviço prestado ou da obra executada;
e.4) a avaliação das metas e dos resultados estabelecidos pelo termo de
transferência, contendo um comparativo analítico entre a situação anterior e a
posterior à celebração do termo.
10.1.1. Fica designado, pelo CONCEDENTE, como fiscal deste convênio, o
servidor Vanderlei Aparecido Costa, conforme ato publicado no Diário Oficial
do Estado, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do convênio e
dos recursos repassados.
10.2. Fica designado, pelo CONCEDENTE, como GESTOR deste convênio o
Chefe do Núcleo Regional de JACAREZINHO, designado por ato publicado no
Diário Oficial do Estado, a quem competirá as seguintes atribuições:
a) Cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a
legislação aplicada, desde a sua proposta, até a aprovação da prestação de
contas;
Ensejar as ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra
conforme previsto no Plano de Trabalho;
Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se conjuntamente
com o Servidor Fiscal pela avaliação de sua eficácia;
Atuar com interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio;
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ad SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTÃ, AB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 425/2021 — Protocolo nº 17.675.913;
a PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e) Controlar os saldos dos empenhos do Convênio;
f) Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do Convênio;
9) Controlar os prazos de prestação de contas do Convênio, bem como efetuar
análise e encaminhar ao Ordenador de despesas para aprovação;
h) Zelar pelo cumprimento integral do convênio;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
11.1. O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros
vinculada à execução do objeto deste convênio, as disposições contidas nas Leis nº
8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007 e demais normas
pertinentes às licitações e contratos administrativos.
11.2. O CONVENENTE deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo,
no mínimo:
a) cópia do edital de licitação;
b) as atas decorrentes da licitação;
c) as propostas decorrentes da licitação;
d) os contratos e eventuais termos aditivos decorrentes da licitação;
e) declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram atendidas as
disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
11.3. A celebração de contrato entre o CONVENENTE e terceiros não acarretará
solidariedade direta ou subsidiária da SEAB, vínculo funcional ou empregatício com
este e, tampouco, a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos
civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais e de
outra natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
12. Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, por meio de proposta formal do
CONVENENTE, com as justificativas pertinentes, em tempo hábil para as devidas
análises do CONCEDENTE, vedada a modificação da natureza de seu objeto.
12.1. Qualquer alteração será precedida de parecer técnico elaborado por servidor
que possua habilitação para se manifestar sobre a questão.
12.2. O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do
objeto capaz de justifica-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela
SEAB de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas
anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por termo
aditivo.
12.3. Os aditamentos serão sequencialmente numerados, admitindo-se Termos de
Apostilamento nas hipóteses de simples alteração na indicação dos recursos
orçamentários e de substituição de servidor fiscal e/ou gestor do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
13. As prestações de contas parciais do CONVENENTE ao CONCEDENTE
deverão ser apresentadas a cada 12 doze) meses, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados 'do encerramento daqueles meses, por intermédio do
Sistema Integrado de Transferências - SIT-TCE/PR, compondo-se, além dos
documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes:
a) Relatório de execução físico-financeira;
b) Relatório de execução da receita e despesa;
c) Relatório dos pagamentos efetuados, acompanhando-se das notas e
comprovantes fiscais, os quais deverão conter: data, compatibilidade entre o
010.005.115. 2
- SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECI
5) TERMO DE CONVÊNIO Nº 425/2021 — Protocolo nº 17.675:
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do
CONVENENTE e número do convênio;
d) Relação dos bens adquiridos com recursos dos convênios;
e) Cópia do extrato da conta bancária específica;
f) Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação;
g) Publicação do aviso de licitação, se ocorreu o procedimento;
h) Cópia da Ata de julgamento da licitação;
i) Parecer jurídico da homologação do certame;
ij) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com O respectivo
embasamento legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei;
43.1. Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e
regular aplicação da parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas
seguintes até o saneamento da impropriedade.
13.2. A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos
rendimentos das aplicações deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados do término do bimestre de sua vigência, compondo-se, além dos
documentos apresentados para liberação dos recursos:
a) Relatório de cumprimento do objeto;
b) Notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data de documentos,
compatibilidade entre O emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de
dados do CONVENENTE e número do convênio;
c) Comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências,
conforme Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e Instrução
Normativa nº, 61/2011, todas do referido órgão de controle;
d) Comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
43.3. Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos
estabelecidos neste convênio, O CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma de lei.
43.4. Se, ao término dos prazos estabelecidos, O CONVENENTE não prestar contas
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou ao CONCEDENTE, esta comunicaré
o fato ao órgão competente, para fins de instauração de Tomada de Contas Especia
e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
43.5. O Gestor deste Convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de
contas apresentadas ao CONCEDENTE.
143.6. O CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data d
recebimento, para analisar as prestações de contas, com fundamento nos parecere
técnicos expedidos pelas áreas administrativas competentes.
143.7. No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar O
desaprovar as contas do CONVENENTE será a autoridade competente para assine
este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNA
DE CONTAS
14. A prestação de contas ao CONCEDENTE, tratada na Cláusula precedente, nã
prejudica o dever do CONVENENTE de prestar contas aos órgãos de contro
91
010.005.115.
emager| SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTEGI
IR 3) TERMO DE CONVÉNIO Nº 425/2021 — Protocolo nº 17.675.9
É PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução nº
28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014, e Instrução Normativa nº 61/2011,
todas do referido órgão de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES
15.São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos
financeiros deste convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se
incorporam.
15.1. Os bens remanescentes serão de propriedade do CONVENENTE e gravados
com cláusula de inalienabilidade, devendo reverter aa CONCEDENTE na hipótese de
desvio de finalidade no seu uso.
15.2. Os bens remanescentes deverão, enquanto servíveis, ser utilizados para outras
atividades em prol da agricultura familiar ou, caso não seja possível, outra destinação
com prévia autorização pelo CONCEDENTE.
15.3. Após o transcurso do prazo de vigência deste Convênio, somente mediante
declaração de inservibilidade do' bem, por comissão de servidores constituída pelo
CONVENENTE, ficará sem efeito a cláusula de inalienabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO
16. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados do dia útil subsequente ao da apresentação de contas.
16.1. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não exime o
CONVENENTE do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de
Transferências-SIT do TCE/PR, as informações e documentos relacionados ao
presente Convênio, como também aqueles exigidos pela Resolução nº 28/2011 —
TCE/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
17. Este ajuste poderá ser:
17.1. Denunciado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os
partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente do convênio;
17.2. Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas convencionadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial.
17.3. A rescisão do convênio dá ensejo a instauração de Tomada de Contas
Especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do
dano e, inclusive, a devolução dos recursos incluídos os rendimentos de aplicação,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
ends
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 425/2021 - Protocolo nº 17.675.913.5
a PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
18. A eficácia deste Convênio ou de seus aditamentos fica condicionada à
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser
providenciada pelo CONCEDENTE, na forma do art. 110 da Lei Estadual nº
15.608/2007.
18.1. O CONCEDENTE notificará, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação, a celebração deste Convênio ao Presidente da Câmara Municipal do
CONVENENTE, competindo a este notificar aos demais membros da Casa
Legislativa, facultada a comunicação por meio eletrônico.
18.2. O CONCEDENTE e o CONVENENTE deverão disponibilizar, por meio da
internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato deste Convênio, contendo, ao menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir “link” em sua
página eletrônica oficial que possibilite acesso direito ao portal de convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO FORO
19. Os partícipes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba para dirimir as controvérsias decorrentes da execução deste convênio, com
renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que sejam, sendo obrigatória a
prévia tentativa de solução administrativa.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02
(duas) testemunhas abaixo assinadas.
Curitiba, 22 de novembro de 2021.
ASSINATURA DIGITAL ASSINATURA DIGITAL.
Norberto Anacleto Ortigara José da Silva Coelho Neto
Secretário de Estado Prefeito de Santo Antônio da Platina
Testemunhas:
ASSINATURA DIGITAL ASSINATURA DIGITAL
Fernando Emmanuel Gonçalves Vieira Daiane Pereira De Moraes Marçal
Chefe do Núcleo Regional de Jacarezinho Testemunha do Município de Santo
Antônio da Platina
Ms
cu tus
010.005.115.20
ePROTOCOLO
Documento: 4252021SantoAntoniodaPlatinal7.675.9135PPMClIVeiculo.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Norberto Anacleto Ortigara em 22/11/2021 11:22, Daiane Pereira de Moraes Marçal em 22/1
Jose da Silva Coelho Neto em 22/11/2021 14:13.
Assinatura Avançada realizada por: Fernando Emmanuel Goncalves Vieira em 22/11/2021 11:26.
Inserido ao protocolo 17.675.913-5 por: Fernanda Tomass e Souza em: 22/11/2021 10:32.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
010.005.115.20
TOZ*STT"S00*OTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PLANO DE TRABALHO — PROJETO PARANÁ MAIS CIDADES 2021/2022
E p A
MUNICIPIO: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
NR/SEAB:JACAREZINHO
1 DADOS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO
Município: SANTO ANTONIO DA PLATINA CNPJ:76.968.627/0001-00
Endereço: PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA SN
É
UF: PR CEP: 86430-000 elefone: (43) 35348700
posa,
Banco:001 Agência:0426-X Nº da Conta:38.753-3
—
2. DADOS CADASTRAIS DO PREFEITO
Nome: JOSE DA SILVA COELHO NETO
Nº RG: 3.451.727-4 Nº CPF: 518.870.029-87
Strand
Endereço: RUA RUI BARBOSA, 966 . elefone: (43) 35348700
Email: prefeitoQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
“Aquisição de 01 veiculo visando à implementação de ações e políticas de desenvolvimento rural
sustentável em benefício da agricultura familiar.”
3. VIGÊNCIA
3.1. Início da execução/ vigência: após a publicação no DIOE.
3.2. Término da execução/vigência: 12 meses após a publicação no DIOE.
4. JUSTIFICATIVA TÉCNICA
Santo Antônio da Platina localizada no Norte Pioneiro do PR tem hoje uma população de 45.000
habitantes (IBGE, 2015), urbana (86%) sendo 38.700 hab., zona rural (14%) sendo 6.300 hab.,
com um IDH 0,718, com a aquisição de 01 veiculo visando à implementação de ações e políticas
de desenvolvimento rural sustentável em benefício da agricultura familiar buscando incentivar o
uso adequado da terra e dos recursos naturais, assegurando o consumo de produtos naturais
f
me
TOZ*STT'S00*OTO
saudáveis e de qualidade sem deixar de lado o crescimento econômico minimizando os custos da
produção de pequenos agricultores familiares. Aproximadamente 80 famílias de pequenos
produtores rurais das comunidades: Taquaralzinho, Albanos, Cirilo, Arrudas, Glória, Santa Joana,
Gabiroba, Ribeirão Bonito, São Joaquim de Baixo, Água Branca, Taquaral, Beira Rio.
5. CAPACIDADE INSTALADA
O Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ sob o nº 76.968.627/0001-00 dispõe de
pessoal com capacidade administrativa e técnica para execução do objeto constante deste Plano de
Trabalho - Projeto Paraná Mais Cidades proposto para formalização de Convênio, no respeitante à
aquisição de 01 veículo destinados ao fortalecimento da agricultura familiar.
Informamos que o José Ricardo Arruda, servidor público, Técnico Agrícola, será responsável pelo
acompanhamento do convênio. Esclareço, ainda, que este Proponente assume a responsabilidade
pela execução do objeto proposto em todas as fases exigidas legalmente, licitação,
acompanhamento da execução e prestação de contas.
5.1 Equipamentos que devem ser disponibilizados ao Projeto*
[ Tipo de equipamento dade Próprio ou contratado |
Veículo 01 Próprio |
| DE
*Descrever as máquinas, equipamentos ou implementos que serão empregados na execução do Projeto.
TOZ"STT"S00"OTO
6. DEFINIÇÃO E DETALHAMENT O DE METAS A SEREM ATINGIDAS
Indicador T Custo
Físico (R$ 1,00)
Unitário Total
Início su Den Unid. (R$) á (R$)
Duração
Natureza ç
Meta Despesa
Descrição Localização
Aquisição de 01 |
veículo Okm Flex,
Hatch 4 portas
com potencia a
partir de 101 cv,
direção hidráulica
ou elétrica, cambio
manual, ar
condicionado,
travas nas portas, | No Município Após a | 12 meses
controle elétrico de Santo Ei =| apósa 5)
dos vidros Antônio da | PU DIGE publicaçã 4
dianteiros, Platina ana o no DIOE
películas insufilm,
4 tapetes de
borracha, conexão
USB, rádio AM/FM, O ta d
partida a frio, y
airbag duplo e
freios ABS,
protetor de Carter:
peito de aço.
o1 o1 65.000,00 | 65.000,00
Aquisição de 01
veículo Okm Flex,
Hatch 4 portas
com potencia a
partir de 101 cv,
direção hidráulica
ou elétrica, cambio
manual, ar
condicionado,
travas nas portas, No Município Após a o Teses E:
controle elétrico de Santo após a can)
02 dos vidros Antônio da publicaçã publicaçã 01 [o 10.500,00 | 10.500,00
dianteiros, Platina 9. no DIOE o no DIOE
películas insufilm,
4 tapetes de
borracha, conexão
USB, rádio AM/FM,
partida a frio,
airbag duplo e a
freios ABS, !
protetor de Carter:
peito de aço.
L Sa o
Total (R$) | 75.500,00
*utilizar uma linha por tipo de equipamento/item a ser apoiado pela SEAB
7. BENEFICIÁRIOS
Esscrição N.º Total |: E
1 - Número de comunidades previstas para serem atendidas 10
2 - Número de agricultores previstos para serem atendidos 80:
Nome das Comunidades atendidas: Taquaralzinho, Albanos, Cirilos, Arrudas, Glórias, Santa
Joana, Gabiroba, Ribeirão Bonito, São Joaquim de Baixo, Agua Branca, Taquaral, Beira Rio.
TOZ"STT"SOO*OTO
Descrição N.º Total
8. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
a. A assistência técnica a ser prestada aos produtores da agricultura familiar terá como.
objetivo principal o desenvolvimento do papel da agricultura familiar como protagonista na
produção de alimentos;
b. Contribuir para a resolução de problemas, pois as pequenas propriedades precisam lutar se
cotidianamente contra as dificuldades naturais do dia a dia; pel a
c. Fortalecer a gestão das comunidades; a
d. Promover a produção sustentável, orgânica, agroecólogica e a orientação para manejo e
conservação de solo e água;
e. Promover o acesso o acesso a programas e políticas públicas;
f. Promover o associativismo e o cooperativismo, contribuindo para o fortalecimento da
Associação existente;
9. Aprimorar os sistemas de produção, reduzindo custos e gerando maior lucratividade; RODAS 2
h. Atendimento de forma continuada individual e por grupos de famílias, através de VISEA Sri]
sistematizadas e programadas a cada 15 (quinze) dias nas propriedades, alem de outros '
atendimentos na secretaria, por meios digitais e ainda em eventos. Ed
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Especificação Partícipes | Valor R$ Prazo de Execução
Aquisição de 01 veículo Okm Flex, À
Hatch 4 portas com potencia a partir 4,
de 101 cv, direção hidráulica ou
elétrica, cambio manual, ar
condicionado, travas nas portas,
controle elétrico dos vidros SEAB 65.000,00
dianteiros, películas insufilm, 4 12 meses
tapetes de borracha, conexão USB,
rádio AM/FM, partida a frio, airbag
duplo e freios ABS, protetor de
Carter: peito de aço.
Aquisição de 01 veículo Okm Flex,
Hatch 4 portas com potencia a parti
de 101 cv, direção hidráulica ou
elétrica, cambio manual, ar
condicionado, travas nas portas,
controle elétrico dos vidros Município 10.500,00
dianteiros, películas insufilm, 4
tapetes de borracha, conexão USB,
rádio AM/FM, partida a frio, airbag
duplo e freios ABS, protetor de
Carter: peito de aço.
12 meses .
75.500,00
TOZ*STT"SOO"OTO
10. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Meses [Repasse a partir da publicação do extrato no Dior/PR|
R$ 65.000,00 |
Valor total do convênio (SEAB+Município)
(*) O depósito da contrapartida financeira deverá ser CONCORRE À ao recebimento do recurso do Concedente.
11. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta Meses após a publicação
Meses 01 | 02|03|04| 05 |06|07|08|09|10
Aquisição de 01 veículo Okm Flex,
Hatch 4 portas com potencia a
partir de 101 cv, direção
hidráulica ou elétrica, cambio
manual, ar condicionado, travas
nas portas, controle elétrico dos
vidros dianteiros, películas x x x x x x x
insufilm, 4 tapetes de borracha,
conexão USB, rádio AM/FM,
partida a frio, airbag duplo e
freios ABS, protetor de Carter:
peito de aço. Ea
12. DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PLANO; DE |
TRABALHO
Assinatura
Nome
Formação Profissional
N.º Registro Conselho
Secretario de Agricultura
Santo Antônio da Platina - PR
13/10/2021
OZ *STT "GOO *OTO
13. DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO
Na qualidade de representante legal do MUNICÍPIO declaro, para fins de prova junto à SEAB,
para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação del:
inadimplência com o Tesouro Nacional e Estadual ou qualquer órgão da Administração Pública -
Federal e Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas, no
Orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de Trabalho. ao
Ea as,
Nome posé da Silva Coelho Neto |
Cargo |Prefeito Municipal
CPF | |518.870.029-87
Local [Santo Antônio da Platina - PR To
Data |13/10/2021 Assinatura
14 - PARECER TÉCNICO DO GESTOR DO CONVÊNIO PELA SEAB (Chefe do NR/SEAB)
Cargo
Nome
CPF
Local
Data Assinatura
15. MANIFESTAÇÃO DO DEAGRO - SEDE
Atestamos, para os devidos fins, que este Plano de Trabalho se encontra em consonância com as
Diretrizes da SEAB e em condições técnicas para a sua aprovação pelo Sr. Secretário de '
Agricultura e do Abastecimento.
ed
15.1. Técnico do DEAGRO-Sede
Curitiba, / /2021
(nome, registro no conselho de classe e assinatura)
OZ *STT"S0O"OTO
15.2. Chefe do Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável - DEAGRO
Curitiba, / /2021
Márcio da Silva
CREA-SC 7.857/D
16. APROVAÇÃO DA SEAB
Aprovamos, para os devidos fins, este Plano de Trabalho por encontrar-se em conformidades
com a legislação vigente, estando apto para sua efetivação via convênio.
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA
Curitiba