materia nº 9/2022

| de Santo Antônio da
mui Im
PROTOCOLO GERAL 77/2022
Data: 14/02/2022 - Horário: 15:04
Câmara Munici
Legislativo - PLE 9/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ — mn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 09 de fevereiro de 2022.
Of. nº. 027/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 009/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 009/2022,
de 07 de fevereiro de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para implantação de Parque Urbano no Bairro Eunice Eleutério, objeto do
Convênio 256/2021-IAT.
Atenciosamente,
Lã
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PROJETO DE LEI:
009, de 07 de fevereiro de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MINE Ac serra esa ES RO RL ias runs 001/061
POSEEÇA TIVA ca da tucano ado 002/061
PARECER CONTÁBIL Nº 008/2022 ................... 003/061
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/061
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/061
PROTOCOLO 2022/1/1592...........erereermeeserrmeeesee 006/061
OFÍCIO Nº 056/2022-SMAPMA...........ceeeeeemees 007/061
EXTRATO BANCÁRIO..........ssereseeremseremssermmes 008/061
CONVÊNIO Nº 256/2021-1AT ...........ccseeseeseeserserse 009/061
ee ESTADO DO PARAN,
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PROJETO DE LEI Nº. 009/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
1.090.644,26 (um milhão, noventa mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos),
referente ao Convênio nº 256/2021-IAT, assim discriminado:
11.03 — 15.452.0328.2.024 — PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 854..........iieeemeeeeeseeeeeeeeeeeesa R$. 1.090.644,26
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 854 — Convênio nº
256/2021-IAT, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 2.4.2.2.53.01.00.00................. e eeeeeeeaenereerererineeaeaeterars R$. 1.090.644,26
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 07 de fevereiro
de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 009/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo
Estadual, por intermédio do IAT — Instituto Água e Terra, o Convênio nº 256/2021.
Constitui objeto do presente convênio a implantação de um Parque
Urbano como um instrumento eficaz na conservação da biodiversidade, restauração ecológica e
desenvolvimento sustentável, no bairro Eunice Eleutério.
Através do convênio supracitado o Governo Estadual repassará para
nosso Município o valor de R$ 1.090.644,26 (um milhão, noventa mil, seiscentos e quarenta e quatro
reais e vinte e seis centavos).
Vale salientar que embora a conta corrente nº 38.822-X Banco do Brasil,
já esteja aberta, conforme extrato bancário anexo, o referido valor será repassado para nosso Município
somente após a realização do processo licitatório.
Em relação à contrapartida municipal, ficou estabelecido o valor R$
22.258,04 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), já previsto nas Leis
Orçamentárias Vigentes.
Estamos encaminhando em anexo cópia do referido convênio, bem como
do plano de trabalho, planilha detalhada e memorial descritivo.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela,
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
[0]
[9
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PARECER CONTÁBIL Nº. 008/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 009, de 07 de fevereiro de 2021, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
S 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Hl- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 1.090.644,26 (Um milhão, noventa mil, seiscentos e
quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de
Recurso 854 - Termo de Convênio 256/21 - IAT, conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso 2 da Lei
Federal 4.320/64:
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2022, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 09 de fevereiro de 2022.
ANDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 009, de 07 de fevereiro de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 009/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 328
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.024
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 11
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 15
SUBFUNÇÃO 452
PROGRAMA 328
PROJETO/ATIVIDADE 2.024
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 854
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 854 - Convênio nº. 256/2021-IAT, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 1.090.644,26 (um milhão, noventa mil, seiscentos e quarenta e quatro reais
e vinte e seis centavos).
Santo Antônio da Platina, 07 de fevereirg de 2022.
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor dá Orçdmento e Programação
d-Pr 26.139
ceeeemeemeememe— ESTADO DO PARANÁ -eocemeeeeeeeemeacenmeseseamoemesemeemeneemm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 009/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021-Plano Plurianual 2022-2025
e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$ 1.090.644,26 (um milhão, noventa mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e
seis centavos).
Santo Antônio da Platina, 07 de fevereiro de 2022.
A
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/1/1592
Data do Processo: 31/01/22
Assunto...
Sub-Assunto.
Requerente........: SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO
AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE/ |
Of. nº 056/2022-SMAPMA Santo Antônio da Platina, 31 de Janeiro de 2022
ASSUNTO: Solicitação de Reabertura de Credito Especial
Prezado Senhor
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através de
seu representante, vem respeitosamente solicitar de Vossa Senhoria, autorização
para projeto de lei para reabertura de crédito especial cuja finalidade é
IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO EFICAZ NA
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Conforme Anexo | “Plano de trabalho” do Termo de Convenio nº 256/2021,
celebrado entre este município e o IAT — Instituto Água e Terra.
Anexos
- Termo de Convenio nº 256/2021
- Plano de trabalho
Atenciosamente
End
Luis Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ilustríssimo senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - Pr
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura (Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambienteOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
08/02/2022 14:39 Banco do Brasil
“O My
g 33808 1430950820011
8/02/20)
é Extrato de Conta Corrente o8/0
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 38822-X MUNICIPIO S A PLATINA
Periodo do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Sald
balancete movimento 9. alo! Bido
12/11/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,004
Saldo 0,00 €
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 25/02/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/03/2022
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://autoatendimento.bb.com br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3 48% template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 11
SECRETARIA DO
«» INSTITUTO PARANA “W'..:
ÁGUA E TERRA GOVERNO DO ESTAP
E DO TURISMO
CONVÊNIO N.º 256/2021
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ÁGUA
E TERRA E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA,
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE URBANO
COMO UM INSTRUMENTO EFICAZ NA CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE, RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
O Instituto Água e Terra, autarquia estadual, pessoa jurídica de Direito Público inscrito no CNPJ nº
68.596.162/0001-78, com Sede na Rua Engenheiros Rebouças, 1206, Rebouças — Curitiba/PR, neste ato
representado pelo Presidente Everton Luiz da Costa Souza, portador (a) do RG nº 1.689.337-4 — SSP/PR e do
CPF nº 463.721.649-49 e o Município de Santo Antônio da Platina, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita
no CNPJ nº 76.968.627/0001-00, com Sede na Praça Nossa Senhora Aparecida, nº s/n, centro, neste ato
representado pelo Sr. Prefeito José da Silva Coelho Neto, portador do RG n.º 3.451.727-4 - SSPIPR e CPF/MF
sob o n.º 518.870.029-87, tendo em vista o constante no Protocolado n.º 18.217.562-5 resolvem celebrar este
Convênio, e que será regido pelas disposições contidas na Lei Estadual n. º 15.608/2007 e na Lei Federal n.º
8.666/1993 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços destinados à implantação de um Parque Urbano,
em Santo Antônio da Platina, visando a criação de áreas de educação e lazer, e principalmente, a concepção
de um instrumento eficaz na conservação da biodiversidade, restauração ecológica e desenvolvimento
sustentável, por meio do incentivo à recuperação do bioma da Mata Atlântica utilizando espécies ameaçadas
de extinção da flora e fauna, em especial, as abelhas nativas sem ferrão. O parque urbano pretende ser espaço
educador sustentável e uma alternativa de minimização dos impactos negativos de expansão urbana.
Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120
GOVERNO DO ESTA
ÁGUA E TERRA SECRETARIA DO o
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 5
E DO TURISMO pais
O ss: PARANÁ É; |
Protocolo nº 18.217.562-5 - Convênio nº 256/2021
Parágrafo Único - O detalhamento do presente Convênio está disposto no Anexo | - PLANO DE TRABALHO,
com a descrição do Parque Urbano, metas a serem atingidas, etapas de execução, cronograma físico
financeiro, gestão e coordenação fazendo parte deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
2. Integram este Convênio, independente de transcrição, o Anexo | - PLANO DE TRABALHO aprovado pelas
autoridades competentes, bem como os documentos constantes do Protocolado n. º 18.217.562-5.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAZO DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA
3.1 O prazo de vigência deste Convênio é de 19 (dezenove) meses e inicia-se na data da publicação do seu
extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, nos termos da lei, mediante termo aditivo.
3.2 A prorrogação do prazo de vigência deverá ser solicitada pelo MUNICÍPIO, no mínimo, 30 (trinta) dias antes
do seu encerramento, com as razões que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, desde que
aceitas pelo Instituto Água e Terra e demais partícipes, e deverá ser formalizada por termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4. Os CONVENENTES obrigam-se a cumprir todas as obrigações assumidas mediante a assinatura desse
convênio, sendo que:
4.1. Compete ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA:
4.1.1. Providenciar a liberação e efetuar a transferência dos recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo
com o cronograma de desembolso e com as etapas ou fases de execução do objeto, previstos no Anexo | -
PLANO DE TRABALHO, em conta bancária específica, vinculada ao Convênio:
Banco do Brasil: Agência nº 0426, Conta Corrente nº 38822
41.2. Exigir que a implementação do objeto do presente Convênio guarde conformidade com o Anexo | —
PLANO DE TRABALHO;
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E DO TURISMO PROTOCOLO,
ai:
Protocolo nº 18.217.562-5 - Convênio nº 256/2021
4.1.3. Realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação das ações e obras
necessárias ao cumprimento do objeto deste Convênio;
4.14. Dar ciência nos relatórios de fiscalização oriundos do MUNICÍPIO e por ele certificados, e encaminhar
ao setor competente para a transferência do valor da parcela correspondente, conforme Anexo | - PLANO DE
TRABALHO.
4.1.5. Exigir do MUNICÍPIO a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de validade
vigente, para a liberação das parcelas dos recursos;
4.1.6. Acompanhar a funcionalidade dos sistemas visando futuros licenciamentos ambientais;
4.1.7. Acompanhar o desenvolvimento do projeto executivo;
4.1.8. Monitorar a execução da obra;
4.1.9. Notificar ao MUNICÍPIO, quando constatada mora na execução do objeto, e adotar as medidas
administrativas e judiciais necessárias à regularização da situação;
4.1.10. Emitir Termo de Conclusão atestando o término deste Convênio, o qual está condicionado ao
atingimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;
41,11. Alimentar e atualizar as informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
41.12. Efetuar a prestação de contas da parte que lhe couber, nos termos e na forma do exigido pela Instrução
Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
4,1.13. Analisar e aprovar as prestações de contas para a Administração Pública, parciais e final, dos recursos
aplicados na consecução do objeto deste convênio;
4.114. Notificar ao MUNICÍPIO, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou
quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de
Contas Especial.
4.2. Compete ao MUNICÍPIO:
4.2.1. Providenciar a lei municipal de autorização da celebração deste Convênio, quando for o caso;
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ÁGUA E TERRA SOVERNO DO ESTAM OU)
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO (Niuz
+ PROTOCOLO,
<» INSTITUTO PARANÁ!
Protocolo nº 18.217.562-5 - Convênio nº 256/2021
4.2.2. Cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Anexo | - PLANO DE TRABALHO,
as exigências legais aplicáveis, além das disposições deste Convênio, adotando todas as medidas necessárias
à sua correta execução e implementação do projeto;
4.2.3. Não utilizar os recursos recebidos do INSTITUTO ÁGUA E TERRA em finalidade diversa da estabelecida
no presente convênio;
4.2.4. Observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei n. º 8.666/1993 e demais normas pertinentes às licitações e contratos
administrativos;
4.2.5. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, nas esferas civil, penal e administrativa pela execução do objeto
deste Convênio, em especial pela realização da obra, de acordo com as disposições contidas na Lei n.º
15.608/2007 e demais normas pertinentes;
4.26. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto deste Convênio, não implicando responsabilidade direta,
solidária ou subsidiária do Estado do Paraná a inadimplência do MUNICÍPIO em relação aos referidos
pagamentos;
4.2.7. Promover a aquisição e/ou contratação de bens, obras e serviços, em conformidade com a legislação
vigente;
4.2.8. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em caderneta de poupança
específica, a qual deverá ser aberta na instituição financeira contratada pelo Estado do Paraná, conforme
Decreto Estadual nº 4.505/2016, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro,
aplicando-os, em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto;
4.2.9. Executar, diretamente ou por meio de empresa por ele contratada, o objeto do presente Convênio, bem
como indicar servidor responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização, devidamente habilitado, com
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART;
4.2.10. Executar os serviços de melhorias ambientais, bem como providenciar o Licenciamento Ambiental e as
outorgas, quando necessárias, no âmbito Federal, Estadual e Municipal dos referidos sistemas;
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h INSTITUTO PARANA AD
GUA E TERRA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVI
E DO TURISMO
Protocolo nº 18.217.562-5 - Convênio nº 256/2021
4.2.11. Acompanhar a implantação dos projetos;
4.2.12. Encaminhar os Relatórios Físico — Financeiro do presente Convênio, de acordo com o Plano de
Trabalho.
4.2.13. Apresentar ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA prova de regularidade com a Fazenda Nacional, incluindo
prova de regularidade relativa à Seguridade Social, com a Fazenda Estadual, com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Liberatória junto ao Tribunal
de Contas do Estado, Certidão Negativa para Transferências Voluntárias da SEFA;
4.2.14. Manter, durante a execução do objeto deste Convênio, todos os requisitos exigidos para sua celebração;
4.2.15. Submeter à apreciação e aprovação dos parceiros as eventuais alterações de projeto, o que se
formalizará por aditamento;
4.2.16. Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e,
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar ao Ministério Público;
4217. Prestar ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a
execução do objeto deste Convênio;
4.2.48. Manter, para fins de controle e fiscalização, a guarda dos documentos originais relativos à execução
deste Convênio, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da
prestação de contas final;
4.2.19. Restituir ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data
do recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto à Fazenda Estadual:
a) Quando não for executado o objeto deste instrumento;
b) Quando não forem apresentadas as prestações de contas no prazo estabelecido;
c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
4.2.20. Restituir ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da
conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devidamente atualizados,
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ÁGUA E TERRA SECRETARIA DO
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E DO TURISMO
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Protocolo nº 18.217.562-5 - Convênio nº 256/2021
sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade competente do
INSTITUTO ÁGUA E TERRA;
4.2.21. Manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste Convênio, para fins de fiscalização,
acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos;
4.2.22. Prestar ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a
aplicação dos recursos financeiros recebidos por força deste Convênio;
42.23. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos;
4.2.24, Franquear aos agentes da Administração Pública livre acesso aos processos, aos documentos e às
informações relacionadas a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
4.2.25. Efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, diretamente
no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n. º 28/2011, alterada pela Resolução n. º
46/2014, e Instrução Normativa n. º 61/2011, todas desse órgão de controle;
42.26. Informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de Transferências - SIT,
conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná — TCE/PR;
4.2.27. Cumprir integralmente as Resoluções n. º 04/2006 e n. º 28/2011, bem como a Instrução Normativa n.
º 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
4.2.28. Efetuar as prestações de contas parciais e final para a Administração Pública, na forma estabelecida
neste Convênio;
4.2.29. Facilitar ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA, todos os meios e condições necessários ao controle,
supervisão e acompanhamento, inclusive, permitindo-lhes efetuar inspeções in loco e fornecendo, sempre que
solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio;
4.2.30. Caso ocorra eventual interrupção nas obras, e para evitar degradação precoce de parte do que foi
executado, o MUNICÍPIO se compromete a zelar pela administração, manutenção e sua conservação;
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEI Nº
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E DO TURISMO
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4.2.31. Após concluída a implantação do Parque Urbano fica o MUNICÍPIO responsável pela implantação de
controle de acesso da área de intervenção e exploração de uso turístico, manutenção conservação, segurança
e administração do objeto do presente instrumento, bem como, se houverem obras vigentes.
4.232. A atribuição do MUNICÍPIO de manter e conservar os serviços executados surtirá efeitos ultrativos,
permanecendo em vigor mesmo após a extinção do prazo de vigência do presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5. Dá-se ao presente convênio o valor de R$ 1.112.902,30 (um milhão, cento e doze mil, novecentos e dois
reais e trinta centavos) sendo que caberá ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA a transferência do valor de R$
1.090.644,26 (um milhão, noventa mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), devendo
o MUNICÍPIO arcar com contrapartida no valor de R$ 22.258,04 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e oito
reais e quatro centavos).
INSTITUTO ÁGUA E TERRA
Dotação Orçamentária: 6931.18.541.02.6206
Elemento de despesa: 4440.4201
Fonte: 100
Valor: R$ 1.090.644,26
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Dotação Orçamentária: 11.03-1 5.452.0328.2.024
Elemento de despesa: 4.4.90.51
Fonte: 000
Valor: R$ 22.258,04
Em
5.1. Os recursos financeiros serão repassados de acordo com o cronograma de composição de recursos,
constante no Anexo | - Plano de Trabalho, e Cronograma Físico Financeiro, sendo obrigatório para o repasse
a apresentação da seguinte documentação:
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Protocolo nº 18.217.562-5 - Convênio nº 256/2021
l. Extrato da conta vinculada ao presente Convênio, comprovando que a mesma é específica para
tal e encontra-se zerada;
Il. Relatório dos serviços de acordo com o Anexo | - Plano de Trabalho;
ll. Certidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais certidões
relativas a regularidade fiscal do MUNICÍPIO.
5.2. As aplicações financeiras serão aplicadas em caderneta de poupança de instituição financeira oficial ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos da divida
pública.
5.3. Os rendimentos de tais aplicações ou saldo positivo ao final da execução do presente convênio serão
obrigatoriamente utilizados no objeto do convênio e sujeitos às mesmas condições de prestações de contas,
devendo receber aprovação por parte do INSTITUTO ÁGUA E TERRA.
5.4. Qualquer remanejamento dos valores constantes no Anexo | - Plano de Trabalho deverá ser enviado para
aprovação dos parceiros e será objeto de Termo Aditivo.
5.5. O valor deste Convênio não poderá ser aumentado, salvo se houver ampliação do seu objeto capaz de
justificá-lo, com expressa aprovação do INSTITUTO ÁGUA E TERRA e após a conclusão das etapas anteriores,
devidamente comprovadas, por meio de prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
6. Os recursos pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA, destinados à execução do objeto deste Convênio, serão
transferidos para a conta poupança específica, de titularidade do MUNICÍPIO, e vinculados a este Convênio, a
qual deverá ser aberta na instituição financeira contratada pelo Estado do Paraná, conforme Decreto Estadual nº
4.505/2016.
6.1. Os repasses dos recursos pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA deverão ser feitos em parcelas variáveis,
conforme a medição, em até 30 (trinta) dias corridos da data da respectiva medição, observado o cronograma
físico-financeiro.
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6.2. A liberação da primeira parcela dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das
despesas somente poderão ter início após a aprovação do Plano de Trabalho (Plano de Trabalho), a assinatura
deste Convênio e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
6.3. Os recursos transferidos em decorrência deste Convênio, bem como os rendimentos de aplicações
financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo MUNICÍPIO em conta poupança,
se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos se
verificar em prazos menores que um mês.
6.4. Mediante celebração de Termo Aditivo, os rendimentos das aplicações financeiras poderão ser aplicados
no objeto deste Convênio, desde que haja ampliação de seu objeto que assim o justifique, estando sujeito às
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
6.5. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do Convênio, será realizada mediante transferência
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
6.6. O MUNICÍPIO deverá realizar os pagamentos mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
7. O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA e pelo
MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um dos
partícipes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.1. É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e de
responsabilidade do agente, para:
7.1.1. Pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao MUNICÍPIO;
7.1.2. Transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio;
7.1.3. Pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei
específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
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7.14. Finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
7.1.5. Pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência;
7.1.6. Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos;
7.1.7. Pagamento de despesas de publicidade;
7.1.8. Pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas;
7.1.9. Pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do convênio;
7.110, Transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de benefício mútuo,
destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
7.111. Transferir recursos a quaisquer órgãos ou entidades que não figurem como partícipes deste instrumento
ou a conta que não esteja vinculada ao convênio.
7.2. Para a realização de cada pagamento, o MUNICÍPIO deverá apresentar ao gestor do convênio relatório
contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) A destinação do recurso;
b) O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
c) O contrato a que se refere o pagamento realizado;
d) A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
e) As faturas, os recibos, as notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas;
f) Acomprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, quando for o caso.
7.3. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser
emitidos em nome do MUNICÍPIO, devidamente identificados com o número deste convênio.
7.4. Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências
de ordem técnica, obriga-se o INSTITUTO ÁGUA E TERRA a notificar, de imediato, ao MUNICÍPIO e a
suspender a liberação de eventuais recursos pendentes, fixando prazo para saneamento ou apresentação de
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informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. Citem-se como exemplos de
impropriedades e/ou irregularidades:
a) Ausência ou comprovação inadequada da correta aplicação da parcela anterior;
b) Desvio de finalidade na aplicação dos recursos;
c) Descumprimento injustificável dos prazos de execução previstos no Plano de Trabalho;
d) Inobservância dos princípios e normas das licitações e das contratações públicas;
e) Não adoção das medidas saneadoras apontadas pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA;
f) Violação de qualquer das cláusulas deste Convênio.
CLÁUSULA OITAVA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
8. O MUNICÍPIO deverá observar, quando da contratação de terceiros vinculada à execução do objeto deste
convênio, as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993 e demais normas pertinentes às licitações e contratos
administrativos.
8.1. O MUNICÍPIO deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo declaração expressa, firmada
por representante legal, de que foram atendidas as disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
8.3. A celebração de contrato entre o MUNICÍPIO e terceiros não acarretará, em nenhuma hipótese,
responsabilidade direta, solidária ou subsidiária do Estado do Paraná, vínculo funcional ou empregatício com
este e, tampouco, a transferência de responsabilidade pelo pagamento de encargos civis, trabalhistas,
previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais e de outra natureza.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
9. Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do MUNICÍPIO, devidamente
formalizada e justificada, a ser apresentada ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA para análise e decisão, vedada a
modificação da natureza do seu objeto.
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9.1. Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor que possua habilitação
para se manifestar sobre a questão.
9.2. O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá -
lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA de projeto adicional
detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo
sempre formalizado por termo aditivo.
9.3. Os casos não contemplados no presente instrumento poderão ser alterados a qualquer tempo, de comum
acordo entre as partes, mediante lavratura de Termo Aditivo, obedecidas as disposições legais aplicáveis à
espécie.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO GESTORIFISCAL DO CONVÊNIO
10. Fica designado(a), pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA, como Gestor(a)/Fiscal deste Convênio a servidora
Tatiana Nasser e Silva, portadora do RG nº 7.546.568-8 SSPIPR e do CPF nº 042.765.839-00,e o servidor
Roberto Machado Correa, portador do RG nº 37.862.097-6 SSPISP e do CPF nº 418.510.368-90, com
prerrogativa técnica funcional, e pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, como gestora e
suplente (servidores municipais), a servidora Mayara Garcia Martins, portador do RG 10.716.658-0 e do CPF
nº 051.196.529-05 e o servidor Daniel Vidal da Silva, portador do RG nº 8.818.769-5 e do CPF nº
059.074.509-32, respectivamente, designados por ato publicado no Diário Oficial do Estado, responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização do Convênio e dos recursos repassados.
10.1. São funções do Fiscal do Convênio, dentre outras atribuições pertinentes:
10.1.1. Receber do Gestor designado pelo MUNICÍPIO e encaminhar ao Gestor do Convênio a documentação
relativa a este instrumento, para que o Gestor do Convênio verifique a conformidade com a legislação aplicada;
10.1.2. Verificar em campo se o Plano de Trabalho referente a este Convênio está sendo corretamente
desenvolvido, relatando as ocorrências ao Gestor do Convênio;
10.1.3. Atuar como interlocutor entre o Gestor designado pelo MUNICÍPIO e o Gestor do Convênio:
10.1.4. Elaborar Termos de Constatação do objeto deste convênio e encaminhá-los ao INSTITUTO ÁGUA E
TERRA.
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10.2. São funções do Gestor do Convênio, dentre outras atribuições pertinentes:
10.2.1. Cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a legislação aplicada;
10.2.2. Diligenciar para que a execução do convênio ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho;
10.2.3. Acompanhar a execução do convênio responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
10.2.4. Atuar como interlocutor do INSTITUTO ÁGUA E TERRA;
10.2.5. Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do convênio;
10.2.6. Zelar pelo cumprimento integral do convênio;
10.2.7. Emitir Termo de Conclusão, atestando o término deste convênio e o cumprimento do objeto.
10.2.8. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11. As prestações de contas parciais do MUNICÍPIO ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA deverão ser apresentadas
quando da conclusão de cada etapa, e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término das mesmas.
Além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes:
a) Relatório de execução do objeto;
b) Notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre o
emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do MUNICÍPIO e número do
convênio;
c) Comprovação de que prestou contas parciais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n. º 28/2011, alterada
pela Resolução n. º 46/2014, e Instrução Normativa n. º 61/2011, todas desse órgão de controle;
d) Relação das obras realizadas, em conformidade com as etapas ou fases de execução previstas no
Plano de Trabalho.
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11.1. Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, serão retidas as parcelas seguintes, até o saneamento da impropriedade.
11.2. A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos rendimentos de aplicações, deverá
ser apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência, compondo-se,
além dos documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes:
a) Relatório de cumprimento do objeto;
b) Notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data dos documentos, compatibilidade entre o
emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do MUNICÍPIO e número do convênio;
c) Comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n. º 28/2011, alterada pela
Resolução n. º 48/2014, e Instrução Normativa n. º 61/2011, todas desse órgão de controle;
d) Relatório de conclusão das obras, em conformidade com o Plano de Trabalho;
e) Comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
11.3. Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos estabelecidos neste instrumento,
o MUNICÍPIO terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos
de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
114. Se, ao término dos prazos estabelecidos, O MUNICÍPIO não prestar contas ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná ou à Administração Pública, bem como não devolver os recursos, deverá ser instaurada
Tomada de Contas Especial e deverão ser adotadas todas as medidas necessárias para a reparação do dano
ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.5. O Gestor do Convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de contas apresentadas à
Administração Pública.
11.6. O INSTITUTO ÁGUA E TERRA, terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento,
para analisar as prestações de contas, com fundamento nos pareceres técnicos expedidos pelas áreas
administrativas competentes.
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11.7. No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou desaprovar as contas do
MUNICÍPIO será a autoridade competente para assinar este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS
12. A prestação de contas à Administração Pública, tratada na Cláusula Décima Primeira, não prejudica o dever
do MUNICÍPIO de prestar contas aos órgãos de controle externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado,
conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n. º 46/2014, e Instrução Normativa n. º 61/2011,
todas desse órgão de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
13. A fiscalização das ações e obras objeto deste convênio para fins de verificação do cumprimento do Plano
de Trabalho será realizada pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA as quais indicarão técnicos.
13.1, O MUNICÍPIO exercerá a fiscalização e as medições de sua competência pelo técnico responsável pelas
ações e pela obra, devidamente credenciado, de acordo com a Cláusula décima.
13.2. Os técnicos serão indicados pelos seus respectivos Órgãos por meio de Resolução.
13.3. Serão realizadas avaliações mensais e ou de acordo com o desenvolvimento das atividades realizadas,
conforme Cronograma Físico-Financeiro — Quadro 04 do Anexo | - Plano de Trabalho, e avaliação final no
término da vigência do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS HUMANOS
44, Os servidores e empregados de qualquer das partícipes, em decorrência da execução das atividades
inerentes ao presente convênio não sofrerão qualquer alteração nas suas vinculações com a entidade de
origem, ficando, porém, sujeitas à observância dos regulamentos internos do local onde estiverem atuando.
14,1. As partícipes se isentam reciprocamente de toda e qualquer despesa de natureza social, trabalhista,
previdenciária, tributária, securitária ou de outra natureza, embora não especificada, devida em decorrência,
direta ou indireta, para com o pessoal da participe que vier a ser contratado e/ou designado para atender o
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objeto do presente convênio, não tendo os servidores/empregados de uma partícipe qualquer vínculo
empregatício com a outra participe.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15. Os casos omissos de origem técnica administrativa ou operacional não previstos nas demais cláusulas, que
venham a surgir durante a vigência do presente convênio, deverão ser discutidos e consensados entre as partes
convenentes, sendo objeto de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
16. Este Convênio poderá ser:
16.1. Denunciado por escrito, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
16.1.1. A denúncia poderá ser motivada em superveniência de norma legal ou de fato que torne o objeto formal
ou materialmente inexecutável;
16.2. Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
a) Descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente;
b) Execução em desacordo com O Plano de Trabalho;
c) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas neste instrumento;
d) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
e) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.3. A rescisão deste Convênio enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, inclusive, a devolução dos recursos, atualizados
monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
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Protocolo nº 18.217.562-5 - Convênio nº 256/2021
16.4. O presente instrumento poderá ser rescindido, se comprovadamente as partes não cumprirem com as
suas obrigações ou em casos de alterações administrativas que demandem esta necessidade, caso em que
deverá ser lavrado “Termo de Rescisão” acompanhado, se necessário, de justificativa administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA PUBLICIDADE
17. A eficácia deste Convênio ou dos aditamentos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial
do Estado, a qual deverá ser providenciada pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA, na forma do art. 110 da Lei Estadual nº
15.608/2007.
17.1. O MUNICÍPIO deverá notificar, no prazo de 20 (vinte) dias, a celebração deste Convênio ao Presidente da Câmara
Municipal, competindo a este notificar aos demais membros da Casa Legislativa, facultada a comunicação por meio
eletrônico.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18. Fica estabelecido o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir as
controvérsias decorrentes da execução deste Convênio, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados
que sejam, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento.
Curitiba, 09 de dezembro de 2021.
EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA
Presidente do Instituto Água e Terra
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina
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Documento: 256.2021 ConvenioSantoAntoniodaPlatina.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Jose da Silva Coelho Neto em 09/12/2021 15:59.
Assinatura Avançada realizada por: Everton Luiz da Costa Souza em 09/12/2021 14:31.
Inserido ao protocolo 18.217.562-5 por: Tatiana Nasser em: 09/12/2021 10:36.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
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ÁGUA E TERRA na =
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
CONVÊNIO N.º 256/2021
ANEXO | - PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade proponente CNPJ
Instituto Água e Terra 68.596.162/0001-78
Endereço:
R. Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças
CEP DDD/Telefone
80215-100
Nome do responsável
Everton Luiz da Costa Souza
Cl/Órgão Expedidor Decreto de nomeação
1.689.337-4 — SSPIPR |Diretor-Presidente 3820/2020
Órgão/Entidade proponente CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 76.968.627/0001-00
Endereço:
Praça Nossa Senhora Aparecida nº S/N, Bairro Centro
Cidade UF CEP DDD/Telefone
Santo Antônio da Platina Paraná 86.430-000 (43) 3534-8700
Nome do responsável CPF
518.870.029-87
Termo de Posse ou
Decreto de nomeação
01/01/2021
José da Silva Coelho Neto
Cl/Orgão Expedidor
3.451.727-4 - SSPIPR
Rua Santo Antônio, 239 dará CEP: 80230-120 Re 3213 4700
Página | 1
a PARANA B / |
GOVERNO DO ESTADO
ÁGUA E TERRA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
Protocolo nº 18.217.562-5 Convênio nº 256/2021
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE URBANO COMO
INSTRUMENTO EFICAZ NA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
Início
01/2022
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Estabelecer parceria entre o INSTITUTO ÁGUA E TERRA e o MUNICÍPIO, visando à implantação
de um Parque Urbano, em área de fundo de vale, como uma altemativa de minimização dos impactos
negativos da expansão urbana,
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A parceria firmada por meio do presente convênio objetiva a conjugação de esforços destinados à
implantação de um Parque Urbano em região de fundo de vale, visando a criação de áreas de educação e
lazer, e principalmente, a concepção de um instrumento eficaz na conservação da biodiversidade,
restauração ecológica e desenvolvimento sustentável, por meio do incentivo à recuperação do bioma da
Mata Atlântica utilizando espécies ameaçadas de extinção da flora e fauna, em especial, as abelhas
nativas sem ferrão.
As áreas de fundo de vale são caracterizadas como os pontos mais baixos de um terreno acidentado,
condição geográfica acompanhada por uma profusão em recursos hídricos como rios, canais, córregos e
nascentes. Com a ocorrência da criação das cidades, desenvolvimento e avanço dos centros urbanos,
essas áreas têm sofrido com a falta de planejamento adequado e estratégias de conservação. As más
práticas geram um impacto negativo, não apenas ambiental, mas também social, desencadeando
processos de ocupação irregular, inundações, deposição de resíduos, erosão e diversas outras situações
prejudiciais.
A implantação de parques urbanos, ao longo das áreas de fundo de vale, surge como uma alternativa de
minimização dos impactos negativos da expansão urbana e possível controle de cheias, transformando o
espaço antes mal utilizado em um equipamento público de qualidade, que objetiva a conservação dos
recursos hidricos e da biodiversidade, a educação ambiental e o lazer, por meio de um espaço educador
sustentável.
Rua Santo Antônio, 239 ua ceia CEP: 80230-120 ê 32134700
ACNSTENEçE GOVERNO DO ESTADO
E TERRA SECRETARIA DO k
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
Protocolo nº 18.217,562-5 Convênio nº 256/2021
3- ETAPAS DE EXECUÇÃO
Para a execução do objeto descrito neste PLANO DE TRABALHO deverão ser realizadas as etapas descritas no
Quadro 01.
Quadro 01: Etapas de execução, as quais nortearão a fiscalização com acompanhamento.
7 ETAPASI/ATIVIDADES |
Elaboração do Projeto Executivo, de acordo com Secretaria Municipal de Planejamento
o anteprojeto aprovado.*
Elaboração do Termo de Referência e Edital de | Departamento de Licitação |
Licitação para a contratação de empresa especializada
para a construção da obra do Parque Urbano.
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D t Licitaçã
Licitação Obra - Abertura do Edital o
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Departamento de Contratos
Licitação Obra - Contratação
Execução da Obra de acordo com o Projeto Ecscuivo | Secretaria Municipal de Planejamento
e o Termo de Referência de Licitação, que devem estar
de acordo com o anteprojeto aprovado.
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Fiscalização e elaboração de relatórios da execução | Secretaria Municipal de Planejamento
das obras de acordo com etapas definidas no
cronograma físico financeiro
RE ates
Monitoramento e Acompanhamento da execução obra
Secretaria Municipal de Planejamento
Fiscalização da execução da obra
Secretaria Municipal de Planejamento
— —
Administração e Manutenção do Parque após | Secretaria de Meio Ambiente
implantado
*0 8 único do art. 136 da Lei 15.608/2007 veda o início da execução do convênio sem projeto executivo.
Rua Santo Antônio, 239 e si CEP: 80230-120 |Fone: o 32134700
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INSTITUTO
ÁGUA E TERRA
PARANÁ É Es
SOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
Convênio nº 256/2021
4 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os Orçamentos, com a descrição dos serviços, os quantitativos e os custos unitários, foram estimados a partir das
Tabelas de Referência: SINAPI- PR
total de:
, para implantação do Parque Urbano, resultando no valor
R$ 1.112.902,30 (UM MILHÃO, CENTO E DOZE, NOVECENTOS E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS)
Quadro 2: Resumo do Orçamento (Orçamento completo no Anexo):
* DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
“MÃO DE OBRA | CUSTO TOTAL
PERGOLADOS
SERVIÇOS PRELIMANRES 117.399,48 10.750,00 128.149,48
[7206455 24 114.529,15 410.987,39
PLAYGROUND 97.893,33 8.400,90 106.294,20
CAMPO DE FUTEBOL (MEDIDAS NÃO OFICIAIS) 1.320.035,98 29.208,35 161.332,33
QUADRA DE AREIA 40.303,34 7.729,21 48.032,55
| PAISAGISMO 150.316,17 55.456,89 205.773,06
[DRENAGEM 11.682,24 0,00 11.682,24
PÓRTICO 20.660,13 4.780,75 5.793,73
4.562,15 15.210,17
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NO
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659.188,30
TOTAL SEM BDI 176.935,21 836.123,50
BDI 0,00%
TOTAL COM BDI Rd 877.396,90 235.505,40 JT 1.112.902,30
Rua Santo Antônio, 239 in o CEP: 80230-120 ni 4700
Página | 4
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Protocolo nº 18.217.562-5
INSTITUTO
ÁGUA E TERRA
Quadro 4: Cronograma Físico — Financeiro
3,
4º.
O DO O O
5.
6.
Projetos Complementares Termo de
Referôncia/Edital Licitação
Convênio nº 256/2021
PARANÁ D ch
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
TotaldeMedições 8
Licitação da Obra É - = p |
Medição nº 01 + [—
Licitação da Obra - Contratação
SERVIÇOS PRELIMINARES
1 5,76% 41.816,70 22.258,04
Medição nº 02
SERVIÇOS PRELIMINARES
1 3,45% 38.444,84 0,00
Medição nº 03
SERVIÇOS PRELIMINARES
PAVIMENTAÇÃO
2 13,38% 148.926,11 0,00
= O O a |
Medição nº 04
PAVIMENTAÇÃO
11,08% 123.296,22 0,00
Rua Santo Antônio, 239 era Ro CEP: 80230-120 Ep 4700
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INSTITUTO
ÁGUA E TERRA
Protocolo nº 18.217.562-5
Medição nº 05
pr,
Convênio nº 256/2021
parana:
GOVERNO DO
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL tmaqenaa
E DO TURISMO
PAVIMENTAÇÃO
PAISAGISMO
[o
12,01%
133.640,
|
73 0,00
9º
10º
Medição nº 07
PLAYGROUND
E Medição nº 06
PAVIMENTAÇÃO
PLAYGROUND
CAMPO DE FUTEBOL
QUADRA DE AREIA
PAISAGISMO
DRENAGEM
PÓRTICO
23,09%
256.859,
+
,16 0,00
CAMPO DE FUTEBOL
QUADRA DE AREIA
PAISAGISMO
DRENAGEM
PÓRTICO
PERGOLADOS
16,10%
179.224,76
—+—+
0,00
Medição nº 08
PLAYGROUND
CAMPO DE FUTEBOL
QUADRA DE AREIA
PAISAGISMO
DREANAGEM
PÓRTICO
PERGOLADOS
15,13%
168.435,74
—+— +
0,00
112
(E Medição nº 09
+
+
E a
- 0,00% 0,00 0,00
o al |
Rua Santo Antônio, 239 se ns CEP: 80230-120 |Fone: gi 3213 4700
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INSTITUTO
ÁGUA E TERRA
Protocolo nº 18.217.562-5 Convênio nº 2:
GOVERNO
SECRETARIA DO h
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
DO
56/2021
Medição nº 10 E
12
- 0,00% 0,00 0,00
Medição nº 11 | É
13º
- 0,00% 0,00 0,00
E RR
Medição nº 12 [o | 1
14º
- 0,00% 0,00 0,00
+
RELATÓRIO FINAL - OBRA CONCLUÍDA 100,00% - -
| 1
ção dos Relatórios de Medição contidos no quadro 04 acima.
les
A Prefeitura Municipal é a responsável pela elabora
Valor Total Convênio
[ tt290230 |]
Valor Total Instituto Água é Terra
Valor Total Contrapartida Municipal
1.090.644.26
22.258,04
Rua Santo Antônio, 239 Re RA CEP: 80230-120 pi 3213 4700
Página | 9
meat
07%
ANS PJ ERNO NA ADO
RRA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
Protocolo nº 18.217.562-5 Convênio nº 256/2021
6 - ORÇAMENTO DETALHADO
Os Orçamentos, com a descrição dos serviços, os quantitativos e os custos unitários, foram estimados a partir
das Tabelas de Referência: SINAPI- PR , para a implantação do Parque Urbano, resultando no valor
total de::
R$ 1.112.902,30 (UM MILHÃO, CENTO E DOZE, NOVECENTOS E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS)
Orçamento Detalhado. (ANEXO AO PROCESSO)
7 - DECLARAÇÃO
Declaro em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, que dispomos dos recursos financeiros
para participação na contrapartida destinada a implantação do Parque Urbano.
Declaro ainda que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional/
Estadual, ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal/Estadual.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento.
Curitiba, 09 de dezembro de 2021
EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA
Diretor- Presidente do Instituto Água e Terra
José da Silva Coelho Neto
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças Curitiba/PR CEP: 80230-120 |Fone: (41) 3213 4700
Página |10
PROTOCOLO /
Documento: 256.2021PlanodeTrabalhoSantoAntoniodaPlatinaPDF,pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Jose da Silva Coelho Neto em 09/12/2021 15:58.
Assinatura Avançada realizada por: Everton Luiz da Costa Souza em 09/12/2021 14:31.
Inserido ao protocolo 18.217.562-5 por: Tatiana Nasser em: 09/12/2021 10:44,
[lftcera [8] Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.,eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
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(vouao vEve) OVIDIE VO 3LNSTVANDS NO OLdVONS E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
Memorial Descritivo — Especificações
Obra: Revitalização de Fundo de Vale com implantação de Parque Urbano
Local: Residencial Eunice Eleutério
Município: Santo Antônio da Platina (PR)
CONVENÇÕES PRELIMINARES
O projeto prevê revitalização de um fundo de vale com implantação de
Parque Urbano e construção de pista de caminhada em torno de todo o local, a ser
implantado no Residencial Eunice Eleutério, Município de Santo Antônio da Platina (PR),
sendo executado também paisagismo de toda a área, campo de futebol padrão oficial,
para a realização de pequenos campeonatos pelo Departamento de Esporte, quadra de
vôlei de areia, playground, pracinha e um espaço destinado ao Poliniza Brasil, onde será
trabalhado com colmeias. Todo projeto será executado de acordo com as especificações
que se seguem dentro das normas de construção e obedecendo aos desenhos e detalhes
do Projeto Arquitetônico, o qual será fornecido pelo Contratante, obedecendo às
presentes especificações, as quais prevalecem sobre os detalhes de desenho do Projeto.
Os serviços não aprovados e/ou que se apresentem defeituosos em sua
execução serão demolidos e reconstruídos a expensas da Contratada.
Os materiais que não satisfizerem às especificações e/ou forem julgados
inadequados serão removidos do canteiro de serviço dentro de 48 (quarenta e oito) horas
a contar da entrega de notificação técnica a Contratada.
INSTALAÇÃO DA OBRA
Ficará a cargo exclusivo da Contratada todas as providências e despesas
correspondentes às instalações provisórias da obra, compreendendo o aparelhamento,
maquinario e ferramentas necessárias à execução dos serviços contratados, bem como:
barracão de obra, tapumes, cercas, luz, forças, água, etc.
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A Contratada deverá instalar em local visível a placa indicativa da obra,
conforme modelo a ser fornecido pela Contratante e/ou órgãos competentes.
1. LOCAÇÃO DA OBRA
Feita a limpeza do terreno, será procedida pela Contratada à locação da
obra, que obedecerá rigorosamente às indicações do projeto arquitetônico. A executora
será responsável por qualquer erro de alinhamento e/ou nivelamento.
2. REMOÇÃO DA CAMADA VEGETAL
Será removida camada superficial que compõe a área com vegetação do
terreno.
3. REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SUBLEITO
No projeto está previsto que o subleito será formado especificamente pelo
solo natural, ou, onde necessário será executado com solo importado para formar uma
camada regular antecedendo a execução do paisagismo.
Regularização do subleito é o conjunto de operações que visa conformar a camada
final de terraplenagem (corte e aterro), conferindo-lhes condições adequadas em termos
geométricos e de compactação.
O equipamento básico para a execução da regularização do subleito compreende
as seguintes unidades:
Motoniveladora pesada, equipada com escarificador;
Caminhão-tanque irrigador;
Rolos compactadores ou compactação mecânica para pequenas áreas,
Para execução dos serviços de pulverização e homogeneização dos materiais
secos, seguirão os seguintes passos:
O material espalhado será pulverizado e homogeneizado, mediante ação da
motoniveladora ou manualmente para pequenas áreas de intervenção;
q
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Estas operações deverão prosseguir até que o material apresente-se visualmente
homogêneo e isento de grumos ou torrões.
Concluída a correção da umidade, a camada será conformada pela ação da
motoniveladora ou equipamento de menor porte, e em seguida liberada para a
compactação. O equipamento de compactação utilizado deverá ser compatível com o tipo
de material e as condições de densificação pretendidas para a regularização do subleito.
4. PAVIMENTAÇÃO DA PRACINHA, PISTA DE CAMINHADA E CALÇADAS EM
PAVER
4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS
A construção de um pavimento de blocos de concreto deverá ater-se a uma
sequência lógica de atividades, de modo a racionalizar o trabalho e reduzir os custos.
Apenas a boa coordenação entre as diversas etapas sucessivas permite obter um bom
pavimento. A logística deve prever que os materiais destinados a sub-base, a base e a
camada de areia cheguem à obra pelo lado para o qual avança a obra, e os blocos e a
areia de rejuntamento cheguem pelo lado do acabamento. Para tanto a mão de obra
deverá estar apta a trabalhar neste sistema.
A execução do pavimento dos passeios deverá respeitar a recomendação
específica das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT
referentes aos respectivos materiais e sistemas construtivos, inclusive os seus
instrumentos de controle de qualidade e garantia.
O tratamento do solo natural e da camada que constituirá a base será realizada de
acordo com a técnica tradicional segundo as recomendações da Associação Brasileira de
Cimento: Portland e das regulamentações do DNIT para pavimentos para tráfego leve.
Este procedimento é obrigatório nos locais onde haverá acesso de veículos aos imóveis
lindeiros àvia por sobre a calçada.
Durante a colocação das camadas ou de qualquer pavimento autorizado nos
passeios, os mesmos não poderão obstruir quaisquer tampas, grelhas, câmaras de
inspeção, jardineiras, futuras covas de árvores, nem formar degraus ou ressaltos com
elas, sendo que nenhum degrau poderá ser feito na calçada. As rampas para acesso de
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veículos ou demais nivelamentos entre a calçada e as edificações deverão ser
acomodadas na parte interna do terreno (após o muro). É proibido construir rampas para
veículos na faixa de circulação da calçada, pois dificultam ou impedem a circulação
segura dos pedestres e das pessoas com mobilidade reduzida.
A CONTRATADA será a única responsável por qualquer necessidade de
modificação das intervenções existentes no Passeio Público e tomar as providências
legais e técnicas cabíveis perante aos órgãos públicos e concessionárias pertinentes para
sua boa execução.
4.2 EXECUÇÃO DE MEIOS-FIOS
No assentamento dos meios-fios, deverá ser realizado o nivelamento e
compactação da base visando garantir a sua permanente estabilidade.
O meio fio a ser utilizado será de concreto pré-fabricado nas dimensões de projeto
com resistência mínima de 25 Mpa. Será assentado na forma convencional devendo a
sua altura livre não ultrapassar 15,00 cm, sendo rebaixado nos locais de acesso para
veículos.
Aterro compactado c/ placa vibratória
Nos locais onde é necessário construir uma sub-base compacta, deve-se efetuar o
espalhamento manualmente (pás e enxadas) e a compactação de material de 1º
categoria em camadas com no máximo 10cm de espessura, utilizando placas vibratórias.
O material deverá ser extraído de empréstimos e ou jazidas autorizadas e licenciadas
pelos órgãos ambientais competentes.
Uma nova camada somente é colocada quanto a anterior tiver sido completamente
compactada, até atingir a cota 21em abaixo do topo do meio-fio instalado no caso do uso
de blocos intertravados. A superfície da camada de sub-base deve ficar o mais fechado
possível, ou seja, com o mínimo de vazios. A sua superfície deverá estar com declividade
transversal entre 2% e 3% em direção ao meio-fio junto a pista de rolamento, ou seja,
para cada metro de largura a calçada deverá ter respectivamente caimento entre 2cm e
3cm.
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Nesta etapa também serão realizados todos os confinamentos e travamentos
necessários, como meio fios, bocas de lobo, covas e canteiros para árvores existentes e a
plantar, além das tampas das concessionárias de água fria, esgoto, telefonia e drenagem.
Atentar nesta para a realização do lançamento de água da chuva dos condutores verticais
provenientes de calhas que deve ser feito por meio de tubulação, passando por baixo da
calçada e conduzida até a sarjeta. Esta tubulação deve estar envolta em berço com de
areia com no mínimo 5cm de encapsulamento, não podendo-se sobrepor a camada de
encapsulamento à de assentamento do pavimento intertravado. Estes espaços devem ser
construídos antes da execução da camada de areia e os blocos dentro de uma “caixa”,
cujo fundo é a superfície compactada da sub-base e as “paredes” as estruturas de
confinamento.
Sobre o solo compactado, será espalhada uma camada de areia conforme especificações
a seguir.
Etapas de Execução da Camada de Areia
Espalhamento de camada de areia: a construção do pavimento inicia-se pela
construção da camada de areia para assentamento dos blocos. A areia utilizada deve
atender às normas técnicas brasileiras pertinentes, estar limpa e isento de matéria
orgânica. A areia deve ser jogada seca, limpa e solta (sem compactar) entre as guias de
aço ou de madeira para depois ser sarrafeada com a régua que corre sobre as guias. A
espessura dessa camada deverá ser de 5em. No caso da camada ser maior, haverá
deformação (afundamento) e, no caso da camada ser menor, haverá quebra dos blocos.
É importante que a espessura da camada de assentamento seja uniforme e constante,
não devendo variar simplesmente para compensar irregularidades grosseiras no
acabamento superficial da camada de base. Na realidade, é por essa razão que é
obrigatória a obtenção prévia de um acabamento plano e fechado da base, sem buracos
ou calombos.
Nivelamento da camada de areia: a camada de areia deve ser nivelada
manualmente por meio de uma régua niveladora (sarrafo) correndo sobre mestras (ou
guias), de madeira ou alumínio. As mestras serão paralelas entre si e niveladas com o
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uso de linhas esticadas para auxiliar no controle dos níveis do piso (gabarito). Do lado de
fora, dois auxiliares passarão lentamente a régua sobre as mestras, uma ou duas vezes,
em movimentos de vaivém. No espaço entre as guias se deve manter esparramado uma
quantidade de areia suficiente para cobrir a altura da camada, e mais um pequeno
excesso que permita arrastá-la com o sarrafo. Como a espessura da areia após a
compactação das peças deve ser uniforme e situar-se nos 5cm, é necessário um pequeno
acréscimo na espessura inicial da camada de areia espalhada entre as mestras.
Normalmente a espessura final desejada é alcançada usando-se mestras com 6 cm de
altura, o que proporciona a obtenção de um colchão solto com a mesma espessura (antes
da colocação dos blocos). Uma vez espalhado, a areia não deve ser deixada no local
durante a noite, na chuva ou por períodos prolongados aguardando a colocação dos
blocos. Por isso deve-se lançar apenas a quantidade suficiente para cumprir a jornada de
trabalho prevista de assentamento dos blocos para o dia. A espessura da camada de
areia tem que ser a mesma em toda a área para evitar que o pavimento fique ondulado
depois de compactado.
Rasamento final da camada de areia: em qualquer situação, deve ocorrer o nivelamento
da camada de areia, de maneira que a superfície resultante fique uniforme e visualmente
harmônica, evitando-se, inclusive, a presença de poças d'água após precipitações de
chuva. Caso chova com forte intensidade antes da colocação dos blocos, a camada de
areia deve ser retirada e substituída por areia com úmida de natural. Preencher os
buracos deixados pelas guias. Os vazios formados na retirada das mestras devem ser
preenchidos com areia solta e rasados cuidadosamente com uma desempenadeira,
evitando prejudicar as áreas vizinhas já prontas. Não pisar na camada de areia pronta.
Caso ocorra algum dano, consertar antes de colocar os blocos. A superfície rasada da
areia deve ficar lisa e completa. No caso de ser danificada antes do assentamento dos
blocos (por pessoas, animais, veículos etc), a área defeituosa deve ser solta com um
rastelo e sarrafeada novamente com uma régua menor, desempenadeira ou colher de
pedreiro.
A marcação da primeira fiada é a mais importante e deve ser feita com cuidado. É
delaque sai todo o alinhamento do restante do pavimento. Fios-guia devem acompanhar a
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frente de serviço indicando o alinhamento dos blocos tanto na largura quanto no
comprimento da área.
As juntas entre os blocos devem ter 3mm em média, variando entre 2,5mm e 4mm.
Assentar a primeira fiada de acordo com o arranjo estabelecido para cada local segundo
orientações da FISCALIZAÇÃO e atendendo aos seguintes critérios. Existe o padrão de
posicionamento ou forma como são dispostos um em relação ao outro e também o padrão
de alinhamento, que marca a posição relativa entre o eixo dos blocos e o da via. Quando
os blocos retangulares são colocados em fileiras, estas devem ser travadas da mesma
maneira que os tijolos de uma parede e ficar alinhadas transversalmente ao sentido do
tráfego de pedestres. Nas interseções com curvas ou esquinas, o padrão de
posicionamento deve ser “girado”, de modo que as fileiras fiquem transversais ao fluxo da
circulação. Esta mudança se realiza a partir do corte preciso dos blocos ou com o uso de
cordão transversal de calçamento. Atentar para o fato de que no caso de fileiras, estas
nunca são paralelas ao eixo da via.
Para garantir a qualidade da aparência, é preciso manter controle sobre os padrões
de posicionamento e alinhamento dos blocos ao longo da via. Para isto, é preciso utilizar
linhas longitudinais e transversais fixadas e esticadas com estacas, varetas ou blocos,
verificando-se o posicionamento a cada 5 metros de avanço. Eventuais desajustes podem
ser corrigidos sem a necessidade de retirar blocos, mas apenas utilizando
cuidadosamente uma cunha ou talhadeira. Como os blocos são colocados principalmente
à mão, o colocador deverá usar ao máximo luvas de proteção. Ademais, o trabalho ao
nível do chão é cansativo e, para evitar fadiga, terá que mudar frequentemente de
posição. A atividade do colocador é a mais cansativa de todas. Para não sobrecarregar a
sua capacidade física, é conveniente dispor de equipe nas quais cada função possa ser
exercida por todos em rodízio.
A equipe mínima de trabalho em cada frente será com posta por três operários: um
colocador, um auxiliar para transportar e outro para carregar e distribuir. Porém, se a obra
permitir, poderão ser utilizadas equipes com maior número de colocadores.
Os blocos são assentados diretamente sobre a camada de areia rasada onde o
bloco, pego com a mão, é encostado firmemente contra os outros já assentados e, a
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seguir, deslizado verticalmente para baixo até encostar na areia. Quando houver
interrupções na calçada como covas, tampas e caixas de inspeção ou outros
confinamentos internos, a sequência de colocação deverá ser controlada com linhas em
forma de quadrícula ao seu redor, de modo a não perder o alinhamento até que esta
interferência seja ultrapassada.
Na ordem de colocação em fileiras transversais, pode ser utilizada como guia, tanto um
dos lados da via como uma linha no seu eixo. Inicialmente colocam-se uns 25 blocos até
que o padrão fique definido e, a seguir, prossegue-se com um ou dois colocadores (com
duas linhas cada um) e, de preferência, um na frente do outro.
O desenho da colocação deve estar sempre semelhante a uma escada. No
posicionamento em espinha-de-peixe, deve-se escolher para qual lado se deseja que
fique sua diagonal.
Visando otimizar e garantir a precisão na colocação dos blocos, deve-se colocar
primeiramente todos os blocos inteiros que caibam e m um trecho, orientando-se pelas
linhas. Após concluir os blocos inteiros, os blocos de ajustes devem ser cortados 2mm
mais curtos que os espaços restantes a serem preenchidos. Para preencher espaços
vazios menores que 1/4 da dimensão do bloco deve-se preencher o espaço utilizando-se
uma argamassa de concreto bem seca traço 1:4, umedecendo todas as argamassas após
finalizado o trecho.
Se chover logo após a colocação dos blocos é necessário verificar o estado da
camada de areia. A forma de realização desta análise consiste na retirada de alguns
blocos, verificando-se sulcos coincidentes com as juntas dos blocos. Ocorrendo, será a
indicação de que deverão ser retirados todos os blocos e toda a camada de areia deverá
ser substituída. Na ausência de danos, deixa-se escorrer a água da chuva antes de iniciar
a compactação.
ATENÇÃO: durante a colocação e antes que os blocos sejam compactados, a circulação
dos operários e dos materiais sobre as áreas não concluídas quando estritamente
necessário, deverá ocorrer exclusivamente sobre proteções de madeira (tábuas ou
chapas grossas).
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Compactação inicial e revisão: nas compactações será utilizado vibrocompactador
comum com baixa potência, evitando a quebra dos blocos. Na compactação inicial deve-
se passar a vibrocompactadora pelo menos duas vezes e em direções opostas, primeiro
totalmente num sentido e logo depois no sentido contrário. Deve haver uma sobreposição
dos percursos em 20 cm para evitar a formação de degraus. A compactação deve
prosseguir até um metro antes de alcançar a extremidade final do trecho interrompido,
exceto se este estiver confinado com meio-fio ou guia concretada. Esta faixa final de um
metro sem confinamento deve ser compactada com o trecho seguinte. Após a
compactação inicial, retirar com auxílio de duas colheres de pedreiro os blocos quebrados
e substituí-los por novos.
Selagem das juntas com areia fina e compactação final: o rejuntamento com areia
fina diminui a permeabilidade do piso de água e garante o funcionamento mecânico do
pavimento. Por isso é preciso utilizar materiais e mão-de-obra de boa qualidade na
selagem e compactação final. Com rejunte mal feito os blocos ficam soltos, o piso perde
travamento e se deteriora rapidamente. No rejuntamento deve-se utilizar areia fina com
grãos menores que 2,5mm, do tipo utilizado para reboco de paredes, devendo estar
totalmente seca sem conter cimento ou cal. Para tanto a areia deve ser passada por
peneira com malha 2,5mm para retirar corpos estranhos e soltar a areia para que seque
mais facilmente. Deve-se evitar o contato da areia com o solo a qualquer custo e remexê-
la com frequência. Normalmente utiliza-se em tomo de 3,5 litros de areia por metro
quadrado de pavimento, ou seja, 1 mº serve para selar 285 m2 de pavimento. A areia é
posta sobre os blocos em camadas finas para evitar que sejam totalmente cobertos e
espalhada com uma vassoura até preencher completamente as juntas. Com número
maior de operários pode-se alternar a varrição com a primeira compactação. Deve-se
evitar que a areia grude na superfície dos blocos e nem forme protuberâncias que
afundem excessivamente os blocos na passagem da vibrocompactadora.
Realizar no mínimo uma verificação após a primeira compactação com o intuito de
atestar o preenchimento total das juntas. No caso da observância de vazios, deve ser
realizado novo espalhamento de areia e, feito isto, será realizada a compactação final
com a placa vibratória visando preencher os vazios restantes.
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Deverão ser feitas, pelo menos, quatro passadas, em diversas direções, com a
placa vibrocompactadora e sobrepondo parcialmente os percursos sucessivos. Esta
operação deve ser repetida até o preenchimento total dos vazios e o serviço será dado
como concluído pela FISCALIZAÇÃO somente após o preenchimento total das juntas.
Abertura ao público: encerrada esta operação o pavimento pode ser aberto ao trânsito
de pedestres e veículos. Se for possível, com a previsão de ausência de chuvas e sob
aprovação da FISCALIZAÇÃO, um pequeno excesso da areia para rejunte pode ser
deixado sobre o pavimento por até duas semanas, de modo que a própria circulação de
pedestres e o tráfego de veículos contribua para completar o selado das juntas. Antes da
abertura ao tráfego verificar se a superfície do pavimento está nivelada, se atende aos
caimentos para drenagem, se todos os ajustes e acabamentos foram feitos
adequadamente ouse há algum bloco que deva ser substituído. A superfície do pavimento
intertravado deve resultar desempenada, não devendo apresentar desnível maior do que
1 cm, medido com uma régua de 3 m de comprimento apoiada sobre a superfície.
PREPARO DA BASE:
1 - Esta etapa é importante. Quanto melhor for a base, mais tempo o piso vai
durar.
2 - Visualizar o solo que tiver coloração muito escura (marrom ou preto), até
o mínimo de 30 cm.
3 - Nos locais onde o solo for escavado, preencha pelo menos 15 cm com
brita de tamanhos ou com areia média ou grossa compactada.
4 - Verificar o caimento da base. A cada metro deve existir um caimento de
no mínimo de 3 em.
5 - Compacte bem a base com soquete ou placa vibratória (mais eficiente).
Ao caminhar por uma base pronta e compactada com eficiência, não se devem aparecer
as marcas do sapato. Isto é sinal de que a base está boa.
4.3 - COLOCAÇÃO DAS PEÇAS:
1 - Sobre a base espalhe uma camada de areia média limpa na espessura
de 4 cm. Não compacte esta areia, nem deixe ela ficar muito molhada. Não ande sobre
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esta areia. Nos acessos de veículos substitua o colchão de areia por um lastro de
concreto magro (1:3:5).
2 - Verifique bem o nivelamento desta areia antes de se iniciar a colocação
das peças.
3 - Inicie o assentamento das peças no modelo e padrão escolhido.
4 - Posicione cada peça antes de soltar, não deixando folga entre as peças.
5 - Devem-se travar os cantos com guia italiana ou com uma peça na
posição vertical.
6 - As peças dever ser cortadas com disco diamantado para um melhor
acabamento.
7 - Após a colocação, espalhe areia fina e bem seca até o preenchimento
total das juntas.
8 - Posteriormente varrer o acesso de areia fina com uma vassoura, e
finalmente utiliza-se uma placa vibratória para melhorar o encaixe entre as peças.
4.4 — PISO A SER UTILIZADO:
Deve ser empregados pisos de concreto pavers intertravados com espessura de
(10x20x6) cm de dimensões, na cor Natural, o produto deverá apresentar resistência
mínima de compressão de 132 kg/m2, para o tráfego de ciclistas e pedestres.
4.5 - ACESSIBILIDADE/ REBAIXAMENTO DE CALÇADAS/ RAMPAS
De acordo com as normas em vigor NBR 9050/2015, que prevê a implantação e/ou
adequação de rampas de acesso nas esquinas e locais estratégicos (praças, igrejas,
órgãos públicos, etc.) para pessoas portadoras de deficiência física ou dificuldade de
locomoção, serão feitas de acordo com o projeto anexo, com inclinação máxima de 8,33%
e largura mínima de 1,50m, para tanto, os passeios existentes serão demolidos e
removidos, a área do terreno substrato nivelada, compactada e preparada para
construção das rampas em concreto com acabamento áspero e antiderrapante.
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5. PAVIMENTAÇÃO DO PLAYGROUND COM PISO EMBORRACHADO
5.1 — PREPARO DA BASE:
1 - Esta etapa é importante. Quanto melhor for a base, mais tempo o piso vai durar.
2 - Visualizar o solo que tiver coloração muito escura (marrom ou preto), até o
mínimo de 30 cm.
3 - Nos locais onde o solo for escavado, preencha pelo menos 15 cm com brita de
tamanhos ou com areia média ou grossa compactada.
4 - Compacte bem a base com soquete ou placa vibratória (mais eficiente). Ao
caminhar por uma base pronta e compactada com eficiência, não se devem aparecer as
marcas do sapato. Isto é sinal de que a base está boa.
5.2 - COLOCAÇÃO DAS PEÇAS:
1 - Sobre a base espalhe uma camada de areia fina limpa na espessura de 5 cm.
Não compacte esta areia, nem deixe ela ficar muito molhada. Não ande sobre esta areia.
2 - Verifique bem o nivelamento desta areia antes de se iniciar a colocação das
peças.
3 - Inicie o assentamento das peças no modelo e padrão escolhido.
4 - Posicione cada peça antes de soltar, não deixando folga entre as peças.
6. PAISAGISMO
A área onde será implantado o gramado deverá estar livre de qualquer material
indesejável, como pedra, entulho, etc.
Em caso de dúvida quanto à remoção de qualquer elemento existente
(vegetação, árvores ou outros), deverá ser esclarecida junto à fiscalização.
6.1- IRRIGAÇÃO DO GRAMADO
Após o término da implantação do plantio da grama, a irrigação deverá ser
realizada, nas seguintes frequências:
- Primeiro mês: 3 x por semana
- Segundo: 2 x por semana.
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6.2- POLINIZA PARANÁ
Serão fixadas em área sombreada determinada em projeto 05 colmeias e 01 hotel
para abelhas solitárias, com dimensões e padronização conforme manual orientativo do
programa Poliniza/PR. O local vai abrigar caixas de criação racional, que servem como
revestimento, visando o bem-estar das espécies. Estas caixas serão identificadas com
adesivos, que constarão o nome de cada espécie de abelha e o logo do Programa.
As caixas racionais são modulares compostas de uma base, ninho, sobreninho,
melgueira e cobertura, para facilitar o acesso ao manejo. O material da confecção das
caixas deve ser de madeira sem tratamento químico e em bom estado de conservação,
tais caixas devem possuir abertura de 1 lado com dobradiça e ferragem para colocar
cadeado, abertura para entrada da colônia e proteção para chuva, suporte de metal ou de
madeira tratada com altura de 1,1 metro.
7. PAVIMENTAÇÃO DP PLAYGROUND COM PISO EMBORRACHADO
7.1 — PREPARO DA BASE:
1 - Esta etapa é importante. Quanto melhor for a base, mais tempo o piso vai durar.
2 - Visualizar o solo que tiver coloração muito escura (marrom ou preto), até o
mínimo de 30 cm.
3 - Nos locais onde o solo for escavado, preencha pelo menos 15 cm com brita de
tamanhos ou com areia média ou grossa compactada.
4 - Compacte bem a base com soquete ou placa vibratória (mais eficiente). Ao
caminhar por uma base pronta e compactada com eficiência, não se devem aparecer as
marcas do sapato. Isto é sinal de que a base está boa.
7.2 - COLOCAÇÃO DAS PEÇAS:
1 - Sobre a base espalhe uma camada de areia fina limpa na espessura de 5 cm.
Não compacte esta areia, nem deixe ela ficar muito molhada. Não ande sobre esta areia.
2 - Verifique bem o nivelamento desta areia antes de se iniciar a colocação das
peças.
3 - Inicie o assentamento das peças no modelo e padrão escolhido.
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4 - Posicione cada peça antes de soltar, não deixando folga entre as peças.
8. CAMPO DE FUTEBOL (MEDIDAS OFICIAIS)
8.1 LIMPEZA DO TERRENO COM MOTONIVELADORA.
A partir do campo existente, será procedida a limpeza do terreno com
motoniveladora, raspando a cobertura vegetal existente sem aprofundar o terreno.
8.2 DRENAGEM
Serão executadas duas valas, conforme indicadas em planta, na largura mínima
de 0,60 m, com a utilização de retroescavadeira. Deverá ser observado o nível do fundo
do dreno para que o mesmo fique com inclinação para juzante. .
Após a escavação, as valas serão devidamente limpas e conformadas para
receberem o preenchimento com brita 2 para o dreno. A brita 2 deverá ser de rocha sã
de basalto, não podendo ser em hipótese alguma ser substituída por cascalho.
Com o preenchimento das valas, posteriormente será colocada uma lona plástica
preta 150 micrasna parte superior do dreno para impedir o preenchimento do mesmo
com o restante do aterro.
8.3 ATERRO
Após a conclusão dos drenos, será executado aterro devidamente marcado, com
uma camada média de aproximadamente 30 cm, de material de terra pura, observando
rigorosamente os níveis para que a água superficial escorra e não forme poças no
campo de futebol. O espalhamento será feito com trator de esteiras e/ou motoniveladora,
com posterior compactação com rolo compressor.
8.4 PLANTAÇÃO DE GRAMA
Após o nivelamento com acompanhamento topográfico, será procedido o plantio da
grama do tipo esmeralda ou são carlos, em rolo ou em pedaços. Posteriormente ao
plantio, deverá ser dado acompanhamento técnico para que a grama ali plantada
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permaneça devidamente ao longo do tempo em condições de prática desportiva. O
acompanhamento e a garantia de que a grama resistirá deverá ser de responsabilidade
da empresa que executa o serviço
9. QUADRA DE AREIA
9.1 REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DO SUB-LEITO
Será realizada regularização e compactação do sub-leito da caixa da quadra.
A regularização poderá ser executada manualmente, logo após a
escavação devendo resultar numa perfeita conformação, adequada aos níveis do
projeto, que não poderá de forma alguma conter uma inclinação inferior a 1%, para
que o dreno em projeto possa funcionar de forma correta.
9.2 TRANSPORTE COM CARGA E DESCARGA
O volume de terra excedente da escavação, bem como os materiais
resultantes da limpeza da obra, tais como, entulho e restos de material
inaproveitável serão removidos para local definido pela fiscalização.
9.3 DRENO
O dreno será executado de acordo com o detalhe no projeto. Para a condução
das águas pluviais recolhidas pelos drenos, serão utilizadas canalizações de PVC
2100mm até o meio-fio, e estes conduziram até as redes de águas pluviais existentes
na rua.
9.4 TELAS DE PROTEÇÃO
As telas de proteção terão 2,60 m de altura em todo o contorno da quadra de
vôlei, obedecido ao detalhe padrão de telamento em projeto.
As telas serão estruturadas verticalmente com postes de ferro galvanizado de (74)
24(76,10mm), espessura mínima de parede de 2mm, colocados espaçados, no
máximo, 3,00m. Não serão aceitas emendas nos tubos verticais.
Na sua parte superior, os referidos tubos serão interligados por tubos
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galvanizados de 9 14% (48,30mm), espessura mínima de parede de 2,00mm. Nos topos
dos tubos verticais serão soldados tampões para fechamento. As soldas deverão ser
esmerilhadas até apresentarem acabamento liso, livre de incrustações .
Os tubos verticais serão chumbados na mureta de vedação, juntamente com
estribos de 5,0mm colocados a cada 30cm.
Observação: para conter a camada de 30cm de areia prevista na quadra de
vôlei, a viga do telamento será 40cm mais alta que o perfil do terreno natural.
Para a fixação da tela, serão dispostos na viga ganchos galvanizados de
arame nº 08, chumbados no concreto a cada 50cm.
Antes da concretagem, serão dispostos na viga, tubos de PVC de diâmetro
superior ao dos tubos galvanizados, os quais deverão ser nivelados e prumados. Logo
após o início da pega do concreto, os tubos de PVC deverão ser removidos,
rosqueando-os delicadamente. Após a cura do concreto, os vazios resultantes serão
preenchidos com os tubos galvanizados, 20cm de areia e argamassa traço 1:4,
removidos os excessos.
As peças galvanizadas, após uma limpeza perfeita, receberão como fundo uma
demão de anticorrosivo branco fosco específico para galvanizados, e pintura com duas
demãos de esmalte sintético, em cor a ser definida em conjunto com a fiscalização.
A tela empregada será de arame galvanizado liso nº14, malha tipo simples, Sem x
S5cm, fixada internamente aos tubos verticais, devendo ser costurada, no seu limite
superior, com arame liso galvanizado nº 14.
10. ILUMINAÇÃO (SERÁ EXECUTADA PELO MUNICÍPIO)
O plano de iluminação para o Parque Municipal estrutura O cenário urbano a partir
das seguintes diretrizes: A iluminação dos caminhos (lâmpadas de vapor de sódio -luz
amarela), deverá ser mais suave em torno de 3 m de altura, de forma que quando as
árvores estiverem adultas estejam abaixo das copas. A iluminação das grandes áreas do
playground , assim como da estação de ginástica, deverá ser em postes de 6m de altura
de modo a ter uma abrangência maior de área de iluminação. A iluminação da pista de
caminhada será feita em espaçamento contínuo em poste de 4m de altura (1 petala),
E
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suficientes para a pratica desportiva e segurança do percurso.
11. PORTAL — PROGRAMA ESTADUAL PARQUES URBANOS:
11.1. PORTAL: Serão executados dois portais na entrada do Parque, conforme
solicitação do convênio e planilha orçamentária disponibilizada.
12. PERGOLADOS
Pergolado em madeira de primeira qualidade com acabamento em verniz fosco. A
qualidade da madeira utilizada para a confecção das peças deverá ser avaliada por
suas características físicas (dimensões e formas) e por suas propriedades como
material orgânico (umidade, porosidade, densidade e resistência). A madeira a ser
utilizado deverá atender as seguintes exigências:
- Ser de Lei;
- Abatida há mais de (02) dois anos;
- Não utilizar peças com sinais de fungos, manchas, insetos;
- Sem nós ou fendas que comprometam sua durabilidade, resistência ou
aparência;
- Seca, tendo as peças a umidade máxima de 20%;
- As faces serão em esquadro (quando for necessário); e
- Isenta de branco caruncho ou broca. Todo madeiramento deverá ser imunizado
com produto de uso permitido pelas normas de segurança e aprovadas pela
Contratante. Descrição Pergolado de madeira de primeira qualidade. Os pilares
serão formados por 07 peças de 16cm x 160cm com 2,20m de comprimento, sendo
que destes, 20cm serão enterrados para chumbamento. PERGOLA 2 vigas de
sustentação com medidas de 10cm x 25em com 2,20 mde comprimento que
suportam um outro conjunto de 87 peças 7,5cm x 20cm com 2,20 mde comprimento.
Os parafusos que fixam a peça em aço carbono dos pilares serão em aço inoxidável;
os demais parafusos, porcas e arruelas deverão ser em aço galvanizados. Após a
instalação do conjunto, as peças deverão ser tratadas com aplicação de 2 demãos
de “Stain UV Gold”. Conservação do Pergolado em Madeira Natural Método Dentre
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os compostos mais utilizados para a manutenção e preservação da madeira, sempre
brilhante e de aspecto novo, o “Stain”, é conhecido por conferir proteção
transparente. Composto por óleo com a capacidade de penetrar nas fibras da
madeira, sem formar películas e sem alterar a cor original da madeira. Um bom
diferencial do “Stain" é que não exige a retirada da camada anterior para a
reaplicação. Além disso, quando a madeira torna-se opaca, só é preciso lixar sua
superfície ou limpá-la, antes de reaplicar o tratamento. O procedimento de
manutenção e preservação da madeira deverá ter a peridiocidade de duas vezes ao
ano. A raspagem e aplicação do verniz náutico garantem maior tempo de vida útil.
Mas também existem produtos que podem ser aplicados sobre a madeira para
aumentar a proteção e renovar o visual. Materiais indicados: - Exterminador de
Cupim; - Removedor de Tinta para Madeira; - Impregnante para Madeira; - Esmalte
para Madeira; - Verniz para Restaurar Madeira; e - Verniz para Madeira. Qualidades
do “Stain”, acabamento Acetinado: - Prolonga o Tempo de Vida; - Não sai com Água;
- Afasta Insetos e Fungos; e - Bloqueia Raios UV . PERGOLA 6 Para sua
conservação, é sugerido manter a área sempre limpa, porque evita o acúmulo de
sujeiras na superfície, preservando a aparência inicial da madeira. Mas para uma
limpeza mais completa, basta utilizar um removedor de verniz, para amolecer as
antigas proteções, e escovar sua superficie. Aplicar, em seguida, um clareador de
madeira, conforme instruções do fabricante, que deixará a estrutura sempre
renovada. É interessante estar atento a imperfeições, rachaduras ou lascas
evidentes.
13. LIMPEZA GERAL
As obras serão entregues completamente limpas. O piso serão lavados, devendo
qualquer vestígio de tinta ou argamassa ser eliminada, deixando as superfícies
completamente limpas e perfeitas, sob pena de ser exigido a sua substituição.
Para limpeza de calçadas externas, será efetuada com equipamento de alta
pressão.
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14.0BSERVAÇÕES
O material a ser utilizado na construção da praça deverá ser adquirido pela
contratada com antecedência, para que a falta desses materiais não venha a prejudicar o
cronograma da obra, ocorrendo atraso na conclusão da mesma.
Santo Antônio da Platina, 26 de novembro de 2021.
Assinado de f digital
MAVARA GARCIA o aavanA GARCIA
MARTINS:051196 MARTINS:05119652905
/.- DadoS; 2021.11.26 14:31:36
52905 E dare
Mayara Garcia Martins
Arquiteta e Urbanista —- CAU A 133786-6