materia nº 11/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
coemeemecemmeemeemeeeecemeemeemmeaeeeneenmeemeee ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 10 de fevereiro de 2022.
Of. nº. 029/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 011/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 011/2022,
de 07 de fevereiro de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para aquisição de Trator Agrícola objeto do Convênio nº 892077/2019-
MAPA.
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
s refeito Municipal
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PROJETO DE LEI:
011, de 07 de fevereiro de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MINHA: seis gorpesaasia OO SAND nas fon toi ema co mada 001/044
JUS TEREICA TIVA, reco pmi iiedtosputieditas casca ssasabe meio 002/044
PARECER CONTÁBIL Nº 010/2022 ................... 003/044
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/044
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)........... 005/044
PROTOCOLO 2022/1/914 ............csesreeereemeemeenees 006/044
OFÍCIO Nº 040/2022-SMAPMA...........cseesenene 007/044
EXTRATO BANCÁRIO so rnsnr o arsrrnrts eia 008/044
CONVÊNIO MAPA Nº 892077/2019.............cu. 010/044
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 191. 000,00
(cento e noventa e um mil reais), assim discriminado:
11.01 — 20.608.0111.2.135 — GAB. SEC. MUN. AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 832... R$. 191.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos 832 — Convênio MAPA
nº 892077/2019, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de fevereiro
de 2022.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |
emeeeceeememeemeemmeremmee e ESTADO DO PARAN,
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 011/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo
Federal, por intermédio do MAPA — Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Convênio
MAPA nº 892077/2019.
Destacamos que o crédito aqui tratado já foi aberto no exercício de 2020,
através da Lei nº 1.829/20, porém, não foi efetivamente utilizado devido atraso no repasse financeiro
do Governo Federal, e também devido à elevação do preço dos bens. Frisamos ainda que em virtude
do ocorrido foi alterado o plano de trabalho excluindo o Veículo que seria utilizado para o Serviço de
Inspeção Municipal, devido insuficiência financeira para aquisição do mesmo.
Sendo assim, passou a constituir objeto do presente convênio apenas a
aquisição do Equipamento Agrícola: TRATOR AGRICOLA; em conformidade com Termo de
Referência anexo, para compor a Patrulha Mecanizada que atende aos pequenos produtores rurais
(agricultura familiar) com propriedades até 04 (quatro) módulos fiscais.
Através do convênio supracitado o Governo Federal repassou para nosso
Município o valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), extrato bancário anexo.
Em relação à contrapartida municipal, permaneceu o valor de R$8.000,00
(oito mil reais), já previsto nas Leis Orçamentárias Vigentes.
Estamos encaminhando em anexo cópia do referido convênio, bem como
do plano de trabalho atualizado e Termo de Referência do equipamento pretendido.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
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PARECER CONTÁBIL Nº. 010/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 011, de 07 de fevereiro de 2021, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1! - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las,
8 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
,
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 191.000,00 (Cento e noventa e um mil reais) provenientes
de Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 832 - Termo de Convênio 892077/2019 MAPA,
conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso 1 da Lei Federal 4.320/64;
O Anexo I da Lei Municipal nº, 1.967. de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2022, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 10 de fevereiro de 2022.
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná Na
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PROJETO DE LEI Nº. 011, de 07 de fevereiro de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[pespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 011/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 111
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.135
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO “1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 20
SUBFUNÇÃO 808
PROGRAMA 111
PROJETO/ATIVIDADE 2.135
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 832
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superavit Financeiro na Fonte de Recursos 832 - Convênio MAPA nº. 892077/2019, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º,
Inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de fevereir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA”
emma ereeneeeeeemeeemee ESTADO DO PARANÁ OO A E
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 Ne Pretir A
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br in
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 011/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021-Plano Plurianual 2022-2025
e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de fevereiro de 2022.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/1 /914
Data do Processo: 20/01/22
Hora.....cesereness: 14:40
Assunto.......ecve.3 SEC. FAZENDA
Sub-Assunto. : ABERTURA CREDITO ADICIONAL
Requerente........: SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO
AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR :
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Of. nº 040/2022-SMAPMA Santo Antônio da Platina, 20de Janeiro de 2022
ASSUNTO: Solicitação de Reabertura de Credito Especial
Prezado Senhor
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente através de
seu representante, vem respeitosamente solicitar de Vossa Senhoria, autorização
para projeto de lei para reabertura de crédito especial cuja finalidade é a aquisição de
01 (um) trator agrícola conforme item 5 do Plano de trabalho do Termo de Convenio
nº 892077/2019, Aditivo nº 02/2021, celebrado entre este município e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA e plataforma + Brasil.
Cujo objetivo é a aquisição de implemento agrícola para compor a patrulha
mecanizada rural em beneficio da agricultura familiar.
A solicitação de reabertura de credito especial, se justifica pois o processo
licitatório realizado para aquisição dos itens não concluiu a aquisição do equipamento
tendo em vista o atraso no repasse financeiro por parte do Governo Federal bem
como a elevação do preço dos bens.
Anexos
- Plano de trabalho
- Termo de Convenio nº 892077/2019
- Termo de aditivo 02/2021
Atenciosamente
Luis Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ilustríssimo senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - Pr
Rua Diogo de Paula Viana, 650 — Parque Ecológico — Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambienteQOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
08/02/2022 16:44 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00071043-2
Nome: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PL
Periodo: de: 01/07/2021 até: 31/07/2021
ta Mov Nr, Doc. Histórico valor (R$) Saldo (R$)
30/06/2021 - SALDO ANTERIOR 0,00
01/07/2021 . SALDO DO DIA 0,00
02/07/2021 = SALDO DO DIA 0,00
05/07/2021 E SALDO DO DIA 0,00
06/07/2021 - SALDO DO DIA 0,00
07/07/2021 - SALDO DO DIA 0,00
08/07/2021 = SALDO DO DIA 0,00
09/07/2021 = SALDO DO DIA 0,00
12/07/2021 SALDO DO DIA 0,00
13/07/2021 - SALDO DO DIA 0,00
14/07/2021 E SALDO DO DIA 0,00
15/07/2021 o SALDO DO DIA 0,00
16/07/2021 - SALDO DO DIA 0,00
19/07/2021 o SALDO DO DIA 0,00
20/07/2021 a SALDO DO DIA 0,00
21/07/2021 000001 CRED TED 191.000,00€ 191.000,00€
21/07/2021 990001 APL AUTOM 191.000,00D 0,00
21/07/2021 E SALDO DO DIA 0,09
22/07/2021 E SALDO DO DIA 0,00
23/07/2021 E SALDO DO DIA 0,00
26/07/2021 - SALDO DO DIA 0,00
27/07/2021 a SALDO DO DIA 0,00
28/07/2021 a SALDO DO DIA 0,00
29/07/2021 » SALDO DO DIA 0,00
30/07/2021 a SALDO DO DIA 0,00
31/07/2021 ” SALDO FINAL 0,00
ineo [rec |
hitps://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 1
08/02/2022 14:43 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação Emissão y o) o
SANTO ANTONIO DA PLATINA, PR 0405 5413 08/02/2022
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo o
[CAIXA FIC TRANSE VOLUNTÁRIAS POLIS 10.740.552/0001-90 15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/12/2021 Cota em: 31/01/2022
0,5343 0,5343 29176 1,612282 IJ 1,6520892 J
Administradora
Nome Endereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal ISBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome pa Conta Corrente ês/Ano
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PL 76.968.627/0001-00 006.00071043-2 01/2022
nálise do Perfil do Investidor ata da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 202.658,56C 125.696,723305
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 1,082,26C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto" 203.740,82C 125.696,723305
Resgate Bruto em Trânsito 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
“onsulte séu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAI
a e segura, e beneficie-se de todas as
Fai m seu Gerente para
de forma
line lhe
1 do seu
tagem
compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
=mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ndereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: ndereço Eletrônico:
0800 725 7474 | hitps:/Mwww1 .caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixaasp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
1/
Convênio MAPA — Plataforma + Brasil nº 892077/2019
CONVÊNIO MAPA Nº 892077/2019, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO E O MUNICIPIO DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR.
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0001-25, com sede na Esplanada dos
Ministérios, Bloco D, nesta capital, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE INOVAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO, O Sr. Pedro Alves Corrêa Neto,
brasileiro, residente e domiciliado em Brasília DF portador do CPF 646.146.031-49,
nomeado pela portaria 788 de 25 de janeiro se 2019 publicada no diário oficial número
18 seção 2, página 01, e o MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 76.968.627/0001-00, com sede PRACA DOIS PODERES, SN,
PREFEITURA MUNICIP - CENTRO. SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR. CEP:
86430-000, SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, doravante denominada
CONVENENTE, representada pelo Gestor(a) do Convenente, JOSE DA SILVA COELHO
NETO, brasileiro, portador do CPF/MF nº 518.870.029-87, residente e domiciliado no
Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, RESOLVEM celebrar o presente
Convênio, registrado na Plataforma + Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no
que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007,
regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016, consoante o processo administrativo nº 21000.092684/2019-56 e mediante as cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e
o Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na
Plataforma + Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos
os partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE:
I- Termo de Referência, nos termos do art. 1º, 8 1º, XXXIV, da Portaria Interministerial nº
424, de 2016;
II - Licença Ambiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental
competente, nos termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da
Resolução Conama nº 237, de 1997;
III — Plano de Uso e Sustentabilidade, na forma do $13, do art. 21, da Portaria Interministerial
nº 424 de 30 de dezembro de 2016.
IV - Outras condições porventura indicadas no parecer técnico de aprovação do Plano de
Trabalho).
Subcláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s)
no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 60
DIAS, contados da data da assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por
igual período, não podendo exceder o limite previsto no $1º, do art. 24, da Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Subcláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo
CONCEDENTE e, se aceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se
necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subcláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não
seja(m) entregue(s) ou receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção
do convênio, nos termos dos arts. 21, $ 7º,24 $ 1º e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
Subeláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de
recursos para a elaboração do termo de referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor
total do instrumento, a liberação do montante correspondente ao custo do serviço se dará após
a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do termo de referência, custeado com
recursos da União, enseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena
de instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma + Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por
sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
b) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto
deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos,
condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma
do art. 41, caput, inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao
CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou
outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação
pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do
objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades.
IH - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e plano de sustentabilidade
do empreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser adquirido, reunir toda
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com
os normativos do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da
área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental
competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas,
inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE;
h) realizar na Plataforma + Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas
Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os
documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os
atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas;
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados
obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos
relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao
exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno
e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a
este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo
e forma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos
estipulados neste Termo de Convênio;
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q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor
a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos
custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na
Instrução Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
r) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no 'Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras! da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
s) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e
atender as finalidades sociais às quais se destina;
t) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar
ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer
tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do
processo;
u) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso
à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio;
v) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a
Advocacia-Geral da União;
w) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade
na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao
CONCEDENTE;
x) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
y) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado;
z) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento — CTEF;
aa) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista
no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
Subcláusula Primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência
de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de DEZESSEIS MESES, contados a partir da
assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias
antes do seu término.
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de
Convênio, nos casos previstos no $ 3º do art. 27 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016 e deverá ser compatível com o período em que houve o atraso e viável para
conclusão do objeto pactuado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), serão alocados de acordo com o cronograma
de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
1- R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), relativos ao presente exercício, correrão
à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.707,
de 14 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 157, de 15 de agosto de 2018, UG 130141,
assegurado pela Nota de Empenho nº 2019NE802373, vinculada ao Programa de Trabalho
nº 20.608.2077.20ZV.0001, PTRES 111140, à conta de recursos oriundos do Tesouro
Nacional, Fonte de Recursos 0300, Natureza da Despesa 444042.
II - R$ 8.000,00 (oito mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que
não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução
deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal
anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual
legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente
Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira
oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
presente Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará
condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE ou
mandatária.
Sucláusula Terceira. Exceto no caso de liberação cm parcela única, a liberação das demais
parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
liberadas anteriormente.
Subcláusula Quarta. A liberação de recursos para os instrumentos enquadrados nos
Níveis 1, LA, IV e V será preferencialmente em parcela única e para os Níveis IL e III,
em no mínimo três parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder a 20% (vinte por
cento) do valor global do instrumento.
Sucláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau
de execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e
oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas
e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho
aprovado na Plataforma + Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de
execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o
CONVENENTE:
I- comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica do instrumento, na forma estabelecida pelo art. 18 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na
hipótese de o Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de Administração
Financeira — SIAFI; e
II - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no
mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subcláusula Décima. Nos termos do $3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação
das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas,
quando:
I - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno
da Administração Pública Federal;
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PROTOCOLO
0J$
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras
cláusulas conveniais básicas; e
HI - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na
sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o
aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
pactuado.
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será
preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para
que solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I-a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência
pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
II - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula
Décima Quarta, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União.
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Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na
Subcláusula Décima Quarta, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser
bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Sétima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos
três meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73
da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subcláusula Décima Oitava. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste
Convênio não será oponível aa CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subcláusula Décima Nona. Nos convênios cujo objeto seja voltado exclusivamente para
a aquisição de equipamentos, a liberação dos recursos deverá ocorrer
preferencialmente, em parcela única, no prazo máximo de sessenta dias, contado da
data do aceite do processo licitatório.
Subcláusula Vigésima. Os prazos de que tratam os $$ 7º, 8º, 15 e 17 do art. 41 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
I- deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso
de liberação de parcelas pelo concedente ou mandatária, ou nos casos em que a
paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle; e
II - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados e que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONVENENTE, nos casos de que trata o inciso HI
do $ 3º do art. 27 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Vigésima Primeira. O concedente ou mandatária, após solicitação do
CONVENENTE, poderá autorizar a prorrogação de prazo de que trata o inciso II da
Subcláusula Vigésima desta cláusula, a partir da análise do caso concreto, quando
devidamente justificado e motivado pelo CONVENENTE, e desde que em benefício da
execução do objeto.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
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II - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive
por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e
aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não
a vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica
ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias; e
XII - utilização, por entidade privada ou pública, dos recursos do instrumento para
aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma + Brasil e os
respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente
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de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma + Brasil
o beneficiário final da despesa:
I- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
II — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
II — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da
contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá
na Plataforma + Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação
do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no
decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua
conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-
á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empreendimento específico;
II - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF
dos materiais ou equipamentos; e
III - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA —- DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
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O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste
Convênio, as disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho
de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão
publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a
publicação do extrato dos editais atender as disposições da legislação específica aplicável
ao respectivo processo licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até
sessenta dias contados na forma do $ 4º do art. 50 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016 e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
CONVENENTE e aceito pelo concedente ou mandatária.
Subcláusula Terceira. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no
Decreto nº 10.024, de 2019, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de
utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente do
CONVENENTE.
Subcláusula Quarta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio,
o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos
arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 201 0, no que couber.
Subeláusula Quinta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma + Brasil.
Subcláusula Sexta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes
aspectos:
14
I - contemporaneidade do certame;
II - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
III - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE
ou registro na Plataforma + Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições
legais aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Sétima. Compete ao CONVENENTE:
I- realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, observado o disposto
no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de referência, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
II - registrar na Plataforma + Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato
do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos
aditivos;
III - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento
— CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou
fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução
do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e do art. 1º, XV, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que
obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como
dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros
contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a
instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária
específica do Convênio.
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Subcláusula Oitava. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos
mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que
constem:
I - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
H - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou
suspensas; ou
II - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subeláusula Nona. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao
Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do
bem.
Subcláusula Décima. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme
previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s)
privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica
que rege a parceria. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
Subcláusula Décima Primeira. Quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou
a execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e aceitos
pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitas as exceções previstas no art. 50-A da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada aa CONCEDENTE para análise e
decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a
alteração do objeto aprovado.
16
PROTOCOLO,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da
execução física e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do
objeto.
Subeláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma + Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas
necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
I- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
H - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho
e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +
Brasil; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado
responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do
objeto, o CONCEDENTE poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54,
caput, inciso II, $ 2º, Le II, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as
redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
17
Subeláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE
para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração
do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-as, fará constar
nos autos do processo as justificativas prestadas, nos termos do art. 7º, $ 2º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias parao CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo
dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma + Brasil e, no caso
de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima
serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a
notificação ser registrada na Plataforma + Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para
a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos dc controle interno
e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas
ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
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Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas
pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos
Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, 8 3º, e 58 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Décima Quarta. na execução de custeio e aquisição de equipamentos dos
instrumentos dos Níveis IV e V, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado pelo concedente, por meio da verificação dos documentos inseridos na
Plataforma + Brasil, bem como das informações disponíveis nos aplicativos, podendo
haver visitas ao local quando identificada a necessidade, especialmente quando:
I - as informações constantes do SICONV, os boletins de medição e as fotos
georreferenciadas não forem suficientes para verificar o andamento da obra ou entrega
do bem ou serviço; ou
II - houver ocorrências em trilhas de auditoria, não saneadas, que apontem indícios de
irregularidades na execução.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização consiste na atividade administrativa, prevista nas legislações específicas
de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemático pelo
CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. O CONCEDENTE na forma do art. 55, caput e $ 1º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016 designará e registrará na Plataforma + Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
19
(25
À RoTOGaLO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da
vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade
financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise
dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o
alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada na Plataforma + Brasil,
iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros
do Convênio, a qual deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto,
o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo
CONVENENTE na Plataforma + Brasil, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
III - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter Os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $3º do art. 4º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de
45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Sc, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma + Brasil nem devolver
os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma + Brasil por
omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a
20
que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele
argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem
a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma + Brasil o
recebimento da prestação de contas, cuja análise:
I- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com
base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula
Quarta desta Cláusula;
II - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente
impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subeláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não
sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise
da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas
funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de
resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, $9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59,
$9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia
para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma + Brasil.
21
PROICCOLO
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma + Brasil só será
efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não
comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por
igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas
áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado
na Plataforma + Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar em:
I - aprovação;
II - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao Erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação
do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o
valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE
poderá, mediante justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação
de contas com ressalva.
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas
as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na
Plataforma + Brasil e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de
Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com
posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência.
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas
ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais c extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso.
22
PROTGÇOLO,
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta
cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da
prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do
órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA
ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio
de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br,
portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 130148 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado,
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
Il - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente c acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59,
$ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro
Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos
da Lei nº 10.522, de 2002.
23
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente
específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro Nacional,
dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória
a divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das
informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida
devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto,
mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação aa CONCEDENTE com o compromisso
de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse
documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença;
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
24
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada
de Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424,
de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, comprovada nos termos do $ 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016, ressalvados os casos de suspenção e prorrogação do prazo estabelecidos no $19
do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
cláusula oitava, subcláusula décima sexta deste instrumento (ressalvados os casos de
suspenção e prorrogação do prazo estabelecidos no $ 19 do art. 41 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016), situação em que incumbirá ao concedente:
l. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste
instrumento
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos
devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por
medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do
ato praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de
até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Portal dos Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos,
acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se
a comunicação por meio eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
25
I- caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º
da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
KI - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando
houver;
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem
como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua
página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intermédio da Plataforma + Brasil, exceto quando a
legislação regente tiver estabelecido forma especial;
H - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-
se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05
(cinco) dias;
NI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas
em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma + Brasil deverão
ser supridas através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Será competente, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição
Federal.
26
“A
PROTORaL
A
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Brasília, 31 de dezembro de 2019.
Pelo CONCEDENTE:
PEDRO ALVES CORRÊA NETO
Secretário Adjunto da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação -
SDI/MAPA
Pelo CONVENENTE:
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Gestor(a) do Convenente
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
Identidade: Identidade:
CPF: CPF:
27
13/01/2022 17:12 SEI - Documento para Assinatura
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
TERMO ADITIVO Nº 02/2021
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 892077/2019,
CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO —- MAPA, E
O MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA/PR, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.396.895/0001-25, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "D",
nesta capital, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representada pelo Chefe da Assessoria
Especial de Relações Governamentais e Institucionais, o Sr. EDIMILSON ALVES, brasileiro, residente e
domiciliado nesta capital, portador do CPF nº 606.089.001-68, nomeado pela portaria 165, de 12 de maio
de 2020, publicado no D.O.U. nº 90, seção 2, página 03, e o MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA, inscrito no CNPJ sob nº 76.968.627/0001-00, com sede na PRAÇA DOIS PODERES, SN,
PREFEITURA MUNICIP - CENTRO. SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR. CEP: 86430-000, doravante
denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo seu Gestor, o Sr. JOSE DA SILVA COELHO NETO,
brasileiro, portador do CPF nº 518.870.029-87, residente e domiciliado na RUA RUI BARBOSA, 966, CASA -
CENTRO, Município: SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR, CEP: 86430-000, resolvem celebrar
o Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 892077/2019, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, consoante o processo administrativo nº
21000.092684/2019-56, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto alterar a CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA, prorrogando o
prazo de vigência do Convênio nº 892077/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio fica prorrogado até 31/12/2022 (Trinta e um de dezembro de dois mil e
vinte e dois).
https://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso, externo=616555&id docu... 1/2
13/01/2022 17:12 SEI - Documento para Assinatura
CLÁUSULA TERCEIRA — DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a ajustar e cumprir fielmente o plano de trabalho
aprovado, o qual passará a integrar este aditivo, independente de transcrição.
CLÁUSULA QUARTA — DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio nº 892077/2019.
CLÁUSULA QUINTA — DA PUBLICIDADE
Incumbirá à Concedente providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da
União, no prazo previsto na parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº 8.666, de 1993.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, firmam o presente Termo Aditivo.
Brasília/DF, de de 2021.
EDIMILSON ALVES
Chefe da Assessoria Especial de Relações
Governamentais e Institucionais
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Gestor do Convenente
| Documento assinado eletronicamente por JOSE DA SILVA COELHO NETO, Usuário Externo, em
sel: 8 10/12/2021, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 69,6 1º,
do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
|| Documento assinado eletronicamente por EDIMILSON ALVES, Chefe da Assessoria Especial de
fa] Relações Governamentais e Institucionais, em 13/12/2021, às 11:30, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 62,8 1º, do Decreto nº 8,539, de 8 de outubro de 2015.
4 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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Referência: Processo nº 21000.092684/2019-56
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
PLATAFORMA +BRASIL
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
053775/2019
OBJETO:
Aquisição de Equipamentos
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Santo Antônio da Platina localizada no Norte Pioneiro do PR tem uma população estimada em 45.000 hab (IBGE,2015),sendo
86% urbana 38.700 hab e na zona rural 14% 6.300 hab, com IDH de 0,718 com vários tipo de agricultura, que equivalem às
diferentes formas de produção agrícola, que abastecem tanto o município como toda a região do Norte do PR e Sul de SP.O
apoio aos produtores da agricultura familiar é essencial ao fortalecimento da produtividade e a permanencia do homem no
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A aquisição de equipamentos é compatível com com a Portaria 1211/2017 e o Programa de Fomento ao Setor Agropecuário do
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
PÚBLICO ALVO:
A população da zona rural, aproximadamente 6.300 pessoas, principalmente os 700 produtores da agricultura familiar.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
O município de Santo Antônio da Platina necessita de máquinas para o auxílio aos pequenos produtores, dando acesso a novas
tecnologias nas suas produções assim como a orientação necessária para a padronização e classificação dos produtos a serem
omercializados.
RESULTADOS ESPERADOS:
Aumento na produtividade e na melhoria da renda dos produtores familiares no município de Santo Antônio da Platina.
1-DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
606.089.001-68 EDIMILSON ALVES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS BLOCO D (61) 32182188 70043-900
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76.968.627/0001-00
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA ()
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA DOIS PODERES, SN, PREFEITURA MUNICIP
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP:
SANTO ANTONIO DA PLATINA PR MUNICÍPIO: | 86430000
7859
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0405-7 0060710432
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
518.870.029-87 JOSE DA SILVA COELHO NETO
| ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
RUA RUI BARBOSA, 966, CASA - CENTRO 86430000
EA.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 8.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
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5 - PLANO DE TRABALHO
Especificação: Trator Agrícola, novo, potência mínima 75cv, tração 4x4.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 199.000,00
Início Previsto: 31/12/2019 Término Previsto: 31/12/2022 | Valor Global: R$ 199.000,00
E CT
Especificação: Trator Agrícola, novo, potência mínima 75cv, tração 4x4.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
10 Un R$ 199.000,00 | 31/12/2019 31/12/2022
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
ANO: 2021
DESCRIÇÃO: Trator Agrícola, novo, potência mínima 75cv, tração 4x4.
MÊS DESEMBOLSO: Maio
VALOR DO REPASSE: R$ 191.000,00 | PARCELA Nº: |
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2021
DESCRIÇÃO: Trator Agrícola, novo, potência mínima 75cv, tração 4x4.
VALOR DO REPASSE: R$ 8.000,00 | PARCELA Nº: |
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BRETOgoLO /
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Trator Agricola, novo, potência mínima 75cv, tração 4x4.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052 VE)
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente , ()
CEP: 86430-000 [UF:; PR |MUNICÍPIO: 7859 - SANTO ANTONIO DA PLATINA a
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 199.000,00 | V.TOTAL: R$ 199.000,00
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 199.000,00 R$ 199.000,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 199.000,00
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao SL
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro VA
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. |
Pede Deferimento,
Eee ww
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
——[D—————————w——W—N]
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Técnica 053775.19.pdf
Comprovação da Contrapartida
——" [DDD] [WWW
Nome do Arquivo:
Declaração de Contrapartida 053775.19.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
DN
Nome do Arquivo:
PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO MAPA Nº 156, DE 28 DE MAIO DE 2021 DOU (43 - 55).pdf
PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO MAPA Nº 156, DE 28 DE MAIO DE 2021 DOU (26 - 42).pdf
PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO MAPA Nº 156, DE 28 DE MAIO DE 2021 DOU (8 - 25).pdf
PR 892077. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA PR SDL.pdf