PROJETO DE LEI:
018 de 05/04/2017: “Dispõe sobre a
Criação do Serviço Especializado de
Segurança e em Medicina do Trabalho-
SESMT, no âmbito do Município de Santo
Antônio da Platina-Paraná e dá outras
providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
q
13
l6€e 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Projeto de Lei nº 18/17
Dispõe sobre a Criação do Serviço Especializado de
Segurança e em Medicina do Trabalho-SESMT, no
âmbito do Município de Santo Antônio da Platina-
Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CRIAÇÃO
Art. 1º. Fica criado no Município de Santo Antônio da Platina - PR, o Serviço
Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT -, vinculado ao Setor de
Segurança e Medicina do Trabalho da Secretaria de Gestão, com a finalidade de
Planejar, implantar e gerenciar programas de ações preventivas nos serviços do
Município e, também organizar e participar de atividades consideradas de Segurança e
Medicina do Trabalho.
CAPÍTULO H
COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA
Art. 2º. O SESMT será composto e estruturado com base na Constituição
Federal e na legislação federal e estadual vigentes, e seus integrantes deverão ser
servidores efetivos, profissionais habilitados em seus respectivos Conselhos de Classe
ou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo Único. Aos Profissionais de Segurança e Saúde do Trabalho é
vedado o exercício de outras atividades, durante o horário de atuação no Serviço
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho — SESMT.
Art. 3º. O SESMT será composto por Técnico de Segurança do Trabalho e
Médico do Trabalho, que deverão ser servidores do quadro efetivo e habilitados em seus
respectivos Conselhos de Classe ou junto a Ministério do Trabalho, e pelo responsável
pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho, podendo, conforme a demanda de
serviços e a critério da Administração, acrescentar outros profissionais, desde que
qualificados para tal finalidade.
$ 1º. Para fins de comprovação da especialização, os profissionais indicados no
caput deste artigo deverão satisfazer os seguintes requisitos:
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I- Nível técnico: os profissionais de nível técnico em segurança e/ou medicina
do trabalho deverão ser portadores de certificado de conclusão do curso técnico e terem
registro profissional expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
HI — Nível Superior: além do diploma de conclusão do ensino superior deverão
ser portadores de certificado de especialista em Saúde e/ou Segurança do Trabalho e
registro no respectivo conselho de classe;
$ 2º. O Serviço Especializado de Segurança e em Medicina do Trabalho será
chefiado pelo responsável pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho vinculado à
Secretaria de Gestão conforme estabelecido na Lei da Estrutura Administrativa do
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Art. 4º. A equipe do SESMT terá lotação na Secretaria Municipal de Gestão,
estando vinculada ao Setor de Segurança e Medicina do Trabalho, atuando nos
Programas de Segurança e Saúde Ocupacional e também executando a avaliação dos
adicionais de riscos ocupacionais.
Parágrafo único. Todo servidor público faz jus a revisão ou pedido de
avaliação pericial de atividade insalubre e/ou perigosa realizado mediante requerimento
formal conforme modelo previsto no Anexo I da presente lei.
CAPÍTULO HI
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO
Art. 5º. Ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho -
SESMT, além da observância das regras e competências estabelecidas para o Setor de
Segurança e Medicina do Trabalho previstas na Lei da Estrutura Administrativa do
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, compete:
1 - definir os parâmetros para enquadramento, considerando o tempo de
exposição e a intensidade dos agentes insalubres e ergonômicos;
HI - realizar perícia local, com ou sem aparelhagem própria, para determinar o
fator de insalubridade e periculosidade;
HI - proceder ao exame médico prévio, periódico ou pericial dos servidores que
exerçam ou que venham a exercer atividades insalubres, perigosas ou que de alguma
maneira possam colocar em risco a vida dos cidadãos, determinando a compatibilidade
do exercício da atividade frente à capacidade laborativa, principalmente no caso de
motoristas e operadores de máquina;
IV — realizar exames admissionais, demissionais, periódicos e de retorno ao
trabalho.
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V — realização de perícias, para apurar a existência de atividade, insalubre ou
perigosa, não prevista no Quadro de Atividades Insalubres ou Perigosas constatadas nas
portarias do Ministério do Trabalho — MTb, indicando o grau de risco e procedendo ao
respectivo enquadramento;
VI - investigação dos acidentes de trabalho e doença, que impliquem
afastamento do trabalho ou lesões fisicas graves, que necessitem de abertura de
inquérito policial criminal ou de danos a pessoa;
VII — emitir parecer técnico e monitorar a readaptação de função ou
afastamento;
VII — elaborar e executar os programas preventivos, PPRA- Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais;
IX — elaborar e executar o PCMSO - Programa de Controle Médico da Saúde
Ocupacional;
X — elaborar o LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho à partir de inspeções e determinações técnicas (medições ambientais) de
agentes nocivos físicos, químicos e biológicos;
XI — elaborar o Mapa de Risco e outros relacionados à segurança do
trabalhador, para tanto procedendo à avaliação ambiental necessária;
XII — participar da implantação e regulamentação do processo eleitoral interno
da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e coordenação bianual das
eleições para a composição das novas comissões de prevenção de acidentes, mantendo
permanente relacionamento, apoiá-la, treiná-la e atende-la;
XIII - promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes de
Trabalho — SIPAT. Parágrafo Único. A determinação do nexo causal das Doenças
Ocupacionais será aferida pelo SESMT, através de seus técnicos contratados para o
exercício precípuo desta atividade ou, ainda, por delegação superior aos profissionais
correlatos que possuem formação técnica compatível, pertencentes aos Quadros
Funcionais Administrativos e/ou cedidos de outras Secretarias, quando esta união
resultar em benefício da qualidade e interdisciplinaridade de ações médico
ocupacionais;
XIV — analisar os requerimentos de revisão ou de avaliação pericial de
atividade insalubre e/ou perigosa realizados pelo servidor municipal conforme modelo
previsto no Anexo | da presente lei.
Art. 6º. Todos os profissionais que compõe a equipe do Serviço Especializado
em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT terão por atribuições:
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AS
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I - aplicar os conhecimentos de segurança e de medicina do trabalho ao
ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e
equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do
trabalhador;
II - determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação
do risco e se este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de
Equipamento de Proteção Individual/EPI, de acordo com o que determina as Normas
Regulamentadoras e Portarias do Ministério do Trabalho — MTb, desde que a
concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;
HI - participar nas alterações de processos de trabalho e em projetos de
modificação e implantação de instalações físicas e tecnológicas da Prefeitura Municipal
de Santo Antônio da Platina;
IV - responsabilizar-se tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento
do disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério de Trabalho - MTb e
legislação vigente, aplicáveis às atividades executadas pela Administração Pública
Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Santo Antônio da
Platina;
V - manter permanente relacionamento com a Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes - CIPA, valendo-se de suas observações, além de apoiá-la, treiná-la e
atendê-la em suas necessidades;
VI - promover a realização de atividades de conscientização, educação e
orientação dos servidores e gestores para a prevenção de acidentes do trabalho e
doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração
permanente;
VII - analisar e registrar em documentos específicos todos os acidentes
ocorridos na Prefeitura, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional,
descrevendo a história e as características do acidente e/ou da doença ocupacional, os
fatores ambientais, as características do agente e as condições dos indivíduos portadores
de doenças ocupacionais ou acidentados:
VIII - registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho;
IX - Manter os registros referentes à Segurança e Medicina do Trabalhador na
sede do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou
em local adequado pertencente à Administração, sendo de livre escolha do Município o
método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de
acesso aos registros, respeitando o sigilo do prontuário do servidor; e
X - participar de eventos como reuniões, seminários e congressos,
apresentando e assistindo trabalhos com dados estatísticos, problemas e suas soluções, ho
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adquirindo e transmitindo conhecimento técnico na área de medicina e segurança do
trabalho.
$ 1º. - As atividades dos profissionais integrantes do Serviço Especializado em
Segurança e em Medicina do Trabalho são essencialmente prevencionistas, entretanto
não é vedado participação em planos de contingências e o atendimento de emergências,
quando se tornar necessário.
$ 2º. — Além das disposições previstas nos incisos do caput deste artigo são
objetivos do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho — SESMT, o
desenvolvimento de ações técnicas, integradas às praticas de gestão de segurança, saúde
e meio ambiente do trabalho, que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes
do trabalho, buscando tornar o ambiente de trabalho compatível com a preservação da
integridade e a promoção da segurança e saúde dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 8º. Cada integrante do SESMT será responsável por atividades em suas
áreas técnicas de competência.
Art. 9º. Cabe ao Técnico de Segurança do Trabalho as seguintes atividades:
I - informar aos gestores, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes
nos setores de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e
neutralização;
II - informar os servidores sobre os riscos da sua atividade, bem como as
medidas de eliminação e neutralização;
HI - analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de
risco de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e a presença de agentes ambientais
agressivos ao servidor, propondo sua eliminação ou seu controle;
IV - executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho, avaliando
os resultados alcançados, de maneira a integrar o processo prevencionista que beneficie
a saúde do servidor;
V - promover, auxiliar e participar de eventos, tais como, campanhas,
seminários, palestras, reuniões e treinamentos com o objetivo de divulgar as normas de
segurança e higiene do trabalho, na promoção do prevencionismo;
VI - orientar e fazer cumprir as normas de segurança referentes aos projetos de
construção, aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância
das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por empresas contratadas; /
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VIH - encaminhar às secretarias, autarquias e fundações, normas, regulamentos,
documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio
técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e auto-desenvolvimento
do servidor;
VIII - inspecionar e indicar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos
audiovisuais e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação
vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas;
IX - fiscalizar e orientar quanto ao manejo e destinação dos resíduos no âmbito
do Município;
X - orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos
procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes
em contratos de prestação de serviço:
XI - executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando
métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que
objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do
trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e
mental dos servidores;
XII - levantar e analisar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças
ocupacionais, para ajustes das ações preventivas;
XIII - orientar aos servidores e aos gestores sobre os riscos ocupacionais, bem
como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos;
XIV - articular-se e colaborar com os órgãos e entidades li gados à prevenção
de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais;
XV - participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando ao
intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional.
Art. 10. O Médico do Trabalho terá por atribuição:
I- realizar exames de avaliação da saúde dos servidores (admissionais,
periódicos, demissionais), incluindo a história médica, história ocupacional, avaliação
clínica e laboratorial, avaliação das demandas profissiográficas e cumprimento dos
requisitos legais vigentes;
II - diagnosticar as doenças e acidentes relacionados com O trabalho, dando
encaminhamento para reabilitação física e profissional e direcionar atenção médica às dido
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ocorrências de agravos à saúde;
HI - identificar os principais fatores de risco presentes no ambiente de trabalho
decorrentes do processo e das formas de organização do trabalho e as principais
consequências ou danos na saúde dos servidores;
IV - identificar as principais medidas de prevenção e controle dos riscos
presentes nos ambientes e condições de trabalho, inclusive a correta indicação do uso
dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI;
V - implementar atividades educativas junto aos servidores e gestores;
VI - participar da inspeção e avaliação das condições de trabalho com vistas ao
seu controle e à prevenção dos danos na saúde dos servidores;
VII - avaliar e opinar sobre o potencial de agentes tóxicos prejudiciais à saúde e
produtos químicos desconhecidos ou insuficientemente avaliados quanto à sua
toxicidade;
VIII - interpretar e cumprir normas técnicas e os regulamentos legais,
colaborando, sempre que possível, com os órgãos governamentais, no desenvolvimento
e aperfeiçoamento destas normas;
IX - auxiliar nos planejamentos e implantação de planos de contingências;
X - participar da implementação e acompanhamento dos programas de
reabilitação e readaptação de servidores com dependência química;
XI - gerenciar as informações estatísticas e epidemiológicas relativas à
mortalidade, morbidade, incapacidade para o trabalho, para fins de planejamento, para a
implantação de novos programas de saúde.
XII - vistoriar, avaliar, realizar perícias, emitir parecer, laudos técnicos e
indicar medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos
físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, tais como poluentes
atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as
atividades, operações e locais insalubres e perigosos; e
XIII - participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando ao
intercâmbio e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. O Município poderá contratar médico de outra especialidade
para compor o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho — SESMT,
após parecer por escrito do médico do trabalho do município justificando sua
incapacidade no exercício de determinada função específica vinculada a segurança e
medicina do trabalho ou por motivos de afastamento por licença prêmio, doenças,
aposentadoria ou óbito.
Art. 11. A equipe do SESMT dentro de suas atribuições elaborará seu plano de
trabalho com base no planejamento macro de atuação conforme abaixo estabelecido:
I - executar o planejamento e cronograma das ações a serem desenvolvidas; PZ/
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RB
3 sq
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H - elaborar o cronograma das reuniões do SESMT;
HI - executar e atualizar anualmente o Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais - PPRA;
IV - executar e atualizar anualmente o Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional - PCMSO;
V - executar inspeções e perícias ocupacionais com emissão de laudos para
compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - dos servidores de acordo com
regime trabalhista;
VI - executar estudos sobre melhoramento ambiental como plano
prevencionista;
VII - coordenar a implantação e a manutenção da comissão de prevenção de
acidentes do Município de Santo Antônio da Platina - Paraná;
VIII - caracterizar as atividades com exposição a riscos ocupacionais para
concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade;
IX - monitorar o cumprimento das determinações legais referentes à Segurança
e Medicina do Trabalho com a notificação dos casos em desacordo.
Art. 12. Caberá a Secretaria Municipal de Gestão:
I - apoiar, manter e ampliar se necessário, os recursos humanos mínimos para
que a equipe atenda aos programas essenciais ao serviço público;
II - manter e disponibilizar recursos financeiros indispensáveis para o
desenvolvimento dos programas a serem implantados e executados pelo SESMT:
HI - propiciar instalações adequadas e recursos materiais para a implantação e
execução de programas voltados para a saúde e segurança do trabalhador.
IV - fornecer os Equipamentos de Proteção Individual - EPI - indicados pelo
SESMT ou designar esta competência a outras secretarias, autarquias ou fundações.
Art. 13. A equipe do SESMT deverá reunir-se periodicamente de acordo com
cronograma pré-estabelecido pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho, e
extraordinariamente quando se fizer necessário.
go
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Fis. q
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CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
Art. 14. Fica criado em âmbito municipal, a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo, a qual terá o
objetivo de executar políticas de segurança e saúde ocupacional, que visem à
integridade física e psicossocial dos servidores municipais.
$ 1º. A Comissão de Prevenção de Acidentes deverá ser constituída por
servidores eleitos em suas respectivas secretarias, fundações e autarquias e serão
denominados Agentes Municipais de Prevenção de Acidentes.
$ 2º. O Setor de Segurança e Medicina do Trabalho, dentro de suas atribuições,
deverá providenciar a implantação e regulamentação do processo eleitoral interno e
coordenará bianualmente as eleições para as composições das novas comissões de
prevenção de acidentes.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. As demais condições, requisitos e normas de funcionamento instituído
por esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 16. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias do Orçamento vi gente.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de abril de
2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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ANEXO I
PROTOCOLO Nº
REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO Santo Antônio da Platina —
PERICIAL DE ATIVIDADE PRO 4 O.
INSALUBRE E/OU PERIGOSA
Responsável pelo Protocolo
1. Servidor (a): 2. Matrícula:
3. Cargo/Função: 4. Secretaria:
5. Setor e local de trabalho:
6. Descrição das atividades do servidor (a):
[7. Há quanto tempo desenvolve as atividades descritas? |
8. Qual a duração diária das atividades (em horas/minutos)? |
9. Qual a frequência semanal das atividades? ( )Rotineira ( JÃs vezes ( )Raramente
10. Documentos comprobatórios juntados:
( )laudosmédicos ( )declarações ( ) outros documentos:
11. Declaro para os devidos fins, que as informações acima são verdadeiras.
(Art. 299, Código Penal) Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três
anos, e multa, se o documento é particular.
Assinatura do servidor (a) Chefia imediata (carimbo e assinatura)
12. De acordo (órgão de lotação do servidor (a):
Diretor (a) de Departamento Secretário (a)
(carimbo e assinatura) (carimbo e assinatura)
Santo Antônio da Platina, / 4
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/17
ESSA AU SULA O Dt ti COMPLEMENTAR Nº 18/17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n.º 18/17, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
estabelecer as regras necessárias para implementação adeguada do Setor de Segurança e
Medicina do Trabalho já previsto na estrutura administrativa do Município conforme
Lei Municipal 1427/2015, criando o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do
Trabalho — SESMT e também a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA.
Veja-se que a área de medicina e segurança do trabalho além de ser
evidentemente uma área de extrema relevância, deve ser trabalhada e alcançar todos os
trabalhadores, sejam eles da iniciativa privada e também da pública.
Nesse sentido se justifica claramente a apresentação do presente Projeto de Lei
Municipal para atualizar as normas de Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura
Municipal de Santo Antônio da Platina conforme as disposições estabelecidas na Lei
Federal n.º 6.514/1977, além de regulamentar e especificar a conduta do Setor de
Medicina e Segurança do Trabalho para o acompanhamento e implementação das regras
do Ministério do Trabalho e Emprego — principalmente àquelas estabelecidas quanto a
prevenção de acidentes de trabalho e relacionadas as condições de trabalho - devendo as
mesmas, para alcançarem os servidores do Município, serem estabelecidas em Lei
Municipal.
Destacamos ainda que a própria Lei Orgânica Municipal em seu artigo 125,
inciso XII, estabelece como direito básico do servidor “a redução de riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, sendo certo que a
regulamentação quanto ao Serviço Especializado em Segurança é Medicina do Trabalho
— SESMT e a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA evidenciam o
respeito aos direitos dos servidores públicos de maneira ampla.
Consigne-se também que a Constituição Federal assegura a proteção aos
trabalhadores, principalmente quando o trabalho for realizado em situação riscos
devidamente analisadas, verificando-se as formas adequadas de preservação da saúde e
segurança, alcançando, também, os funcionários públicos.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos
envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
)
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 - cito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0501/2017
PROJETO DE LEI Nº 018/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado de Segurança e Medicina e
Medicina do Trabalho-SESMT, no âmbito do Município de Santo Antônio da Platina —
Paraná e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 018/2017 tem por objetivo dispor sobre a criação
do Serviço Especializado de Segurança e Medicina e Medicina do Irabalho-SESMT, no âmbito do
Município de Santo Antônio da Platina — Paraná é dá outras providências.
A propositura está instruída com o Ofício nº 286/2017-SG. protocolo
nº 2017/04/007776. da Secretaria Municipal de Gestão e exposição de justificativa do Sr. Prefeito
Municipal,
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais é legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a criar o Serv iço
Especializado de Segurança e Medicina e Medicina do Trabalho-SESMT, no âmbito do Município
de Santo Antônio da Platina — Paraná. a fim de melhor estruturar o Setor de Segurança e Medicina
do Trabalho já existente na Estrutura Administrativo do Executivo Municipal. conforme Lei
Municipal nº 1.427/2015.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município. consoante as disposições do artigo 30.
s,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
inciso 1 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina,
respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Art. 57, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - São de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
HI — criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou As:
equivalentes e Órgãos da Administração Pública; (...).
SsoOres
Art. 83, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Prefeito compete privativamente:
XII — dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;(...)
XXI — prover os serviços e obras da administração pública: (...)
XXX — organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem
exceder as verbas para tal destinadas; (...)
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço. não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta. Todavia, quando do envio
à Câmara Municipal devem ser observados os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 018/2017. possui
embasamento legal. E, quando do envio à Câmara Municipal devem ser observados os ditames da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 10 de abril de 2017.
o)
Er
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA
ESTADO DO FP
Ofício 286/2017 —- SG Santo Antônio da Platina, 05 de abril de 2017.
Assunto: CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO DE SEGURANÇA
E MEDICINA DO TRABALHO. SESMT PARA PREFEITURA MUNICIPAL
Exmo Sr. Prefeito,
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 131/17 Ano VI Edição nº 876. Pag. 2,
segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017.
CONSIDERANDO que o Setor de Medicina e Segurança do Trabalho de
nosso Município, possui em seu quadro de servidores efetivos, um Médico do Trabalho
e um Técnico em Segurança do Trabalho, com capacidade e competência para
elaboração de Laudos, PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, Laudo
Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT:
A Secretaria de Gestão através do Setor de Medicina e Segurança do Trabalho
apresenta o presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
SERVIÇO ESPECIALIZADO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO
TRABALHO- SESMT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA - PRE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Lei apresentada constitui o Serviço Especializado em Segurança e Medicina
do Trabalho - SESMT e regulamenta as normas de procedimentos sobre Segurança e
Medicina do Trabalho no âmbito do Municipio de Santo Antônio da Platina estando em
conformidade com a Constituição Federal, Art 7º inciso XXII, Lei Federal nº
8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, Lei Nº 5452/1943, CLT e Portaria
3.214/MTB/1978 que criou as Normas Regulamentadores em Segurança e Medicina do
Trabalho.
Veja-se que são objetivos do Serviço Especializado em Segurança e Medicina
do Trabalho — SESMT, o desenvolvimento de ações técnicas, integradas às praticas de
gestão de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, que visa à prevenção de
acidentes e doenças decorrentes do trabalho, buscando tornar o ambiente de trabalho
compatível, com a preservação da integridade e à promoção da segurança e saúde dos
Servidores Públicos Municipais N A
N j )
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 - site:
Wwm sontoontoniodapiatina pr.gov.br e-mail: pre feitur: santoantoniodaplatina. pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Kg
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Pelo exposto faz-se necessário a apresentação do presente projeto de lei à
Vossa Excelência tendo em vista a necessidade de regulamentação municipal sobre a
questão. n
AIRTON SÉRGIO DINIZ
Secretário Municipal de Gestão
Exmo Sr. Prefeito Municipal
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Nesta
2
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 - site:
veves a.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoentoriodaplotina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700