← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 25/2022 do Executivo Municipal. |
| native_id | 3498 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-01T13:45:15.495991-03:00 | Aprovada | 8 | 0 | 0 |
| 2022-02-23T16:22:05.281714-03:00 | Aprovada | 8 | 0 | 0 |
| 2022-02-23T15:32:55.616284-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro = C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap(quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br EMENDA AO PROJETO DE LEI nº 05/2022. A Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo Montanheiro, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem através deste, propor Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 05 /2022 de autoria do Executivo Municipal, acrescentado Parágrafo Único ao artigo 3º da presente Lei, o qual terá a seguinte redação: Art. 3º. (..) Parágrafo Único - Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos poderes Executivo e Legislativo Municipal. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ, em 16 de fevereiro de 2022. Mirian Rodeigu Montanheiro Vereadora