PROJETO DE LEI:
* 019 de 05/04/2017: “Altera os artigos 88
e 89 da lei Municipal nº 02/93, que tratam
do adicional de insalubridade e
periculosidade e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTO ANEXO
01
04
06
09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lein 19/17
Altera os artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº 02/93,
que tratam do adicional de insalubridade e
periculosidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou é
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 88 e 89 da Lei nº 02/93, de 02 de fevereiro de 1993 passam
a ter a seguinte redação:
Subseção II
Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
Art. 88 — O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade serão
concedidos aos servidores públicos municipais que, no exercício de suas funções ou
atividades, não ocasional de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente
expostos às condições definidas nesta Lei.
$1º - Consideram-se como atividades e operações insalubres aquelas que, por
sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
82º - Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em virtude
de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis entre outras.
83º - A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de
periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela
Legislação Federal, mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do
Trabalho do Município, comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local
de trabalho ou por empresa especializada contratada, que recomendará o seu
deferimento ou indeferimento, sendo necessária que a classificação da atividade
insalubre ou perigosa esteja prevista também na relação oficial elaborada pelo
Ministério do Trabalho.
$2º- O adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será
pago nos seguintes percentuais, incidentes sobre o menor vencimento básico pago ao
servidor do Município de Santo Antônio da Platina:
IL Grau máximo: 40% (quarenta por cento);
IL Grau médio: 20% (vinte por cento);
HI. Grau mínimo: 10% (dez por cento).
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3 Fis. ros
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
$3º- O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao
trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidentes sobre o
menor vencimento básico pago ao servidor do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 89 — O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
$1º-0 direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade, cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão ou quando os
mesmos forem retirados da relação oficial de atividades insalubres ou perigosas
elaborada pelo Ministério do Trabalho.
82º- O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade será suspenso quando houver o afastamento das atividades insalubres ou
perigosas por período superior a 30 (trinta) dias.
$3º- O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade também cessará:
I - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou
integridade física aos níveis de tolerância;
IH - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não
considerado insalubre ou perigoso;
HIT - quando detectado pela fiscalização e mediante parecer técnico da área de
Medicina e Segurança do Trabalho do Município, comprovado,
inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho, a não realização pelo
servidor de atividades insalubres ou perigosas.
$4º- O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas
insalubres ou perigosas, não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou
de periculosidade, salvo previsão no parecer técnico da área de Medicina e Segurança
do Trabalho do Município comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local
de trabalho.
85º- Não será concedido adicional de periculosidade ou insalubridade aos
servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de
provimento em comissão, salvo determinação prevista no parecer técnico do Setor de
Segurança e Medicina do Trabalho do Município comprovado,
inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho.
$6º- Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos, que estiverem
afastados de suas atividades por força de licença por motivo de doença em pessoa da
família, licença para o serviço militar, licença para atividade política; licença para tratar
de interesses particulares; licença para desempenho de mandato classista, licença para
tratamento de saúde, licença por motivo de afastamento do cônjuge, afastamento para
servir em outro órgão público ou entidade, afastamento para exercício de mandato
eletivo, afastamento para estudo ou missão no exterior, será, na data do início da
respectiva licença ou afastamento, suspenso o pagamento de adicional de insalubridade
ou periculosidade.
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em
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ESTADO DO PARANÁ
87º- O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão
computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao
vencimento ou salário do servidor.
$8º- Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios -X ou
substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as
doses de radiação lonizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação
própria.
Art. 02. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação alterando disposições
da Lei nº 02/93, de 02 de fevereiro de 1993, especialmente os artigos 88 e 89 que
criaram e regulamentaram os Adicionais de Penosidade, Insalubridade e de
Periculosidade no Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05
de abril de 2017.
refeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n.º 19/17, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
realizar as alterações necessárias nos artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº 02/93, que,
com a redação atual só trata uma base de 20% de porcentagem para o adicional de
insalubridade, sendo certo que a situação deveria ser trata tendo como base as mais
recentes informações apresentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego que através
da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres - aprovou adicional de insalubridade em
percentuais de grau máximo 40%, grau médio: 20% e grau mínimo de 10%, além da
NR-16 — Atividades e Operações Perigosas — que estabeleceu o adicional periculosidade
de 30%, desde que a insalubridade ou periculosidade sejam comprovadas por parecer
técnico. Tais Normas Regulamentadoras advém da Portaria/MTE nº 3.214/1978 que
aprova as Normas Regulamentadoras (NR) relacionadas as condições de trabalho e
direitos dos trabalhadores.
Nesse sentido se justifica claramente a alteração da Lei Municipal nº 02/93
através do presente Projeto de Lei Complementar para atualizar as normas de Segurança
e Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina conforme
a Lei Federal n.º 6.514/1977 e a PortariaMTE nº 3214/1978 que autorizou a
elaboração das Normas Regulamentadoras NR 15 — Atividades e Operações Insalubres
e NR-16 — Atividades e Operações Perigosas, devendo as mesmas, para alcançarem os
servidores do Município, serem estabelecidas em Lei Municipal e mediante parecer
técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do Município, desde que
respeitada também a relação de atividades insalubres ou perigosas estabelecida pelo
Ministério do Trabalho e Emprego.
Destacamos ainda que o adicional de insalubridade e de periculosidade deverão
ser estabelecidos de acordo com o cargo ocupado e atuação efetiva do servidor lotado
no setor, tendo sempre como base de incidência o menor vencimento básico pago aos
servidores do Município de acordo com o cargo ocupado, sendo que o parecer técnico
da área de Medicina e Segurança do trabalho do Município, indispensável para a análise
do caso concreto e verificação dos casos de insalubridade ou periculosidade, deverá
contemplar a necessidade de laudo de inspeção do local de trabalho.
Destacamos ainda que a própria Lei Orgânica Municipal em seu artigo 125,
inciso XIV, estabelece como direito básico do servidor “adicional de remuneração para
as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei”, sendo certo que o
presente projeto de lei compatibiliza a lei municipal as mais recentes disposições legais
sobre o assunto, evidenciando o respeito aos direitos dos servidores públicos de maneira
ampla.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Consigne-se ainda que a Constituição Federal assegura a proteção aos
trabalhadores, principalmente quando o trabalho for realizado em situação insalubre ou
perigosa, alcançando, também, os funcionários públicos de maneira ampla.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos
envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
>
Atenciosamente,
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0502/2017
PROJETO DE LEI Nº 019/2017
SÚMULA: Altera os artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº 02/93, que tratam do adicional de
insalubridade e periculosidade e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 019/2017 tem por objetivo alterar a redação dos
artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº 02/93, que tratam do adicional de insalubridade e
periculosidade e dá outras providências.
O Projeto de Lei está instruído com o Ofício nº 287/2017-SG,
protocolo nº 2017/04/007777, da Secretaria Municipal de Gestão e exposição de justificativa do Sr.
Prefeito Municipal.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e
interna corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria
Municipal apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal
nº. 02, de 02 de fevereiro de 1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
“Op
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Municipais de Santo Antônio da Platina, para dar nova redação aos artigos 88 e 89. que versam
sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto
de lei está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30.
inciso I da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina.
respect ivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - Compete «os Municipios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5%, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse €
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Art. 54, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — As leis
complementares exigem, para sua aprovação,o voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara.
$ ÚNICO - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
HI — Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores do
Municipio: (...).
Art. 57, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - São de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
HH — Servidores Públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (...).
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço. não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional para a alteração proposta. Todavia, quando do envio
à Câmara Municipal devem ser observados os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
to
ES
g
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juizo. considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 019/2017. possui
embasamento legal. E. quando do envio à Câmara Municipal devem ser observados os ditames da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não
vinculando a decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 10 de abril de 2017.
2017/04/007777 Data: O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA Assunto.....: Dep, cestÃo
ESTADO DO 1 | sub-assunto 7 -
“E Og
Prefeitura Municipal de sto Ants platin
i04/2017
Hora: 13:03:10
JUSTIFICATIVA DE PROJETO
Requerente,,: DEPARTAMENTO DE GESTÃO
Ofício 287/2017 - SG Santo Antônio da Platina, 05 de abril de 2017.
Assunto: Justificativa Projeto de Lei Complementar sobre Adicional de
Insalubridade e Adicional de Periculosidade.
Exmo. Sr. Prefeito,
Considerando que a Lei Municipal a Lei nº 02/93, só trata uma base de 20% de
porcentagem para o adicional de insalubridade.
Considerando que hoje a Portaria/MTE n.º 3.214/1978 que aprova as Normas
Regulamentadoras (NR), em especial a NR [5 - Atividades e Operações Insalubres
aprova dois percentuais de grau máximo 40%, grau médio: 20% e grau minimo de 10%,
sendo estes comprovados por parecer técnico.
Apresenta-se o presente Projeto dê Lei Complementar para atualizar as normas
de Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina conforme a Lei Federal n.º 6.514/1977 e a Portaria/MTE n.º 3214/1978 que
aprova as Normas Regulamentadoras NR 15 — Atividades e Operações Insalubres e NR-
l6 — Atividades e Operações Perigosas, sugerindo-se que seja estabelecido em Lei
Municipal e mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do Trabalho do
Município o adicional de insalubridade, incidente sempre sobre o menor vencimento
básico pago ao servidor do Município, nos seguintes percentuais:
L. Grau máximo: 40% (quarenta por cento):
IL. Grau médio: 20% (vinte por cento);
HI. Grau mínimo: 10% (dez por cento).
No mesmo sentido seja estabelecido também, de modo separado, o adicional
de periculosidade que assegure ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta
por cento), incidentes sobre o menor vencimento básico pago ao servidor do Município
de Santo Antônio da Platina e deferido mediante as mesmas condições do adicional
insalubridade, ou seja, mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do
Trabalho do Município.
Por fim, entende-se que o parecer técnico da área de Medicina e Segurança do
trabalho do Município deverá contemplar a necessidade de
laudo de inspeção do local de trabalho.
se k
AIRTON SÉRGIO DINIZ
Secretário Municipal de Gestão
Exmo Sr. Prefeito Municipal
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Nesta
Praça Nossa Senhora Anarecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968:627/0001-00 - site;
c e-mail 2 ] r gr Fone: (43) 3534-2700