materia nº 16/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 107/2022 Em 23 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 016/2022, que versa sobre:
P.L. nº 016/2022: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade
do Município à empresa Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Airia e dá outras providências”.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 016 de 22/02/2022:
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real
de Uso de imóvel de propriedade do
Município à empresa Eduardo de Oliveira
Rodrigues Dell Airia e dá outras
providências”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01a 03
04 e 05
06€e 07
08a 91
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 16, de 22 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de
propriedade do Município à empresa Eduardo de Oliveira Rodrigues
Dell Airia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, outorgar Concessão de Direito Real de Uso,
fundamentada na Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à empresa
Eduardo de Oliveira Dell Airia, inscrita no CNPJ sob nº 40.790.853/0001-99, do seguinte
imóvel de propriedade do Município:
I — Parte do Lote M, delimitada conforme cadastro municipal de nº
1042680058002-0 (barracão), com área de 310 m? (trezentos e dez metros quadrados), parte
integrante da matrícula nº 15.535, localizada no Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos
Reis.
Parágrafo único. A presente concessão é inalienável e destina-se a
instalação e funcionamento da cessionária.
Art. 2º Em contrapartida à concessão de direito real de uso do imóvel
discriminado no art. 1º desta Lei a empresa Eduardo de Oliveira Dell Airia se compromete a:
I- Realizar, às suas expensas, a reforma e a infraestrutura necessária
para sua instalação e funcionamento na área objeto da concessão.
II - Fazer a manutenção continua da área objeto desta concessão,
ficando responsável por todos e quaisquer reparos e eventuais danos causados a terceiros e/ou
ao imóvel, zelando ainda por sua boa aparência e conservação, assumindo todos os custos
para utilização do mesmo como água, luz, entre outros.
III — Realizar a montagem/desmontagem da Casa do Papai Noel e do
Presépio, incluindo o fornecimento do material e mão de obra, durante todo o período da
concessão, em data e local a serem definidos pelo Departamento Municipal de Indústria e
Comércio e sob a supervisão deste.
IV — Apresentar, no ato da assinatura do contrato de concessão de
direito real de uso, relatório discriminado de seu atual quadro de funcionários.
Y — Gerar 04 (quatro) novas vagas de emprego após a reforma da área
e início das atividades.
VI - Apresentar para a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, semestralmente, relatórios para acompanhamento
de desempenho, demonstrando os investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados,
os benefícios promovidos à municipalidade e o número de funcionários.
VII - Utilizar dos serviços da Agência do Trabalhador para a
contratação de novos funcionários, a partir da publicação desta lei. jo
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VIII — Manter atualizados todos os alvarás e licenças para a execução
de sua atividade.
IX — Manter em dia as obrigações tributárias federais, estaduais e
municipais incidentes sob os imóveis objeto concessão, bem como as decorrentes do
desenvolvimento das atividades.
X — Disponibilizar, sempre que solicitado, todos os documentos
comprobatórios necessários acerca do cumprimento das suas obrigações e responsabilidades
assumidas por força desta lei.
XI — Apresentar no ato da assinatura do contrato de concessão de
direito real de uso a documentação comprobatória da alteração de seu enquadramento de
microempreendedor individual para microempresa.
Art. 3º A presente concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos,
podendo ser prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º Os custos decorrentes do registro da presente Concessão de
Direito Real de Uso na matrícula do imóvel deverão ser suportados pela concessionária.
Art. 5º A concessão será revogada, mediante apuração em
procedimento administrativo próprio em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa,
nos seguintes casos:
1 - Extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da
empresa concessionária;
II - desvio de finalidade da Concessão de Direito Real de Uso;
III - não cumprimento das contrapartidas previstas no art. 2º desta lei,
IV — desativação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;
V— diminuição de mais de 2/3 do número de empregados;
VI - violação obrigações tributárias;
VII — transferência do imóvel para terceiro;
Art. 6º Revogada a concessão, por qualquer motivo, o patrimônio
edificado no imóvel cedido, bem como as benfeitorias, melhorias, não serão objetos de
indenização ou retenção, ficando incorporados ao patrimônio público, sem ônus para o
Município.
Art. 7º Sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 33 da Lei nº
21, de 12 de julho de 1999, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial fará vistoria semestral nos imóveis concedidos.
Art. 8º Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante
interesse público, conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a
comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria —
Lei Municipal nº 321/04.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. sá
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 22 de fevereiro de
2022.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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ncamsh penas nd
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 16/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação desta Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título
oneroso, tendo em vista as contrapartidas apresentadas, à empresa Eduardo de Oliveira
Rodrigues Dell Airia, inscrita no CNPJ sob nº 40.790.853/0001-99, parte da área objeto da
matrícula nº 15.535 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do
Município de Santo Antônio da Platina/PR, composta por uma fração do Lote M, com área de
310,00 m?, delimitada pelo cadastro municipal nº 010426800580020, localizada no Parque de
Exposições Dr. Alício Dias dos Reis.
Conforme projeto apresentado pela concessionária a finalidade
da concessão é a reforma do barracão para instalação de seu empreendimento, visando melhor
desenvolvimento e expansão de suas atividades, que consistem na produção de móveis
planejados, buscando assim a liderança do mercado neste segmento. Para instalação e início
das atividades será investido aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) divididos
entre a reforma do barracão, infraestrutura e a compra de maquinários.
A instalação e ampliação da empresa na área objeto desta
concessão da empresa irá viabilizar a expansão de suas atividades além de contribuir para a
ampliação do número de vagas de emprego e o fomento da economia local através da geração
de emprego e renda. O fomento da economia local logo de início ocorrerá através da
contratação de profissionais do ramo da construção civil para reforma do barracão, que ao
final da concessão será incorporado ao patrimônio público. E, num segundo momento, com a
ativação de novas contratações, que conforme proposta atualmente conta com 2 (dois)
colaboradores contratados e após o início de suas atividades na área concedida viabilizará
mais 4 (quatro) novos postos de trabalho, podendo ampliar este número no decorrer da
concessão.
Como contrapartida a empresa concessionária irá realizar a
montagem e desmontagem da Casa do Papai Noel e do Presépio, incluindo o fornecimento de
material e mão de obra, durante todo o período de concessão.
Nestes passos, tenho certeza, Senhor Presidente, que o presente
projeto de lei impulsionará o desenvolvimento econômico social de nosso município, sendo
certo que a proposta da empresa vai ao encontro do interesse público, pois fomentará o
trabalho e renda em nosso Município, o que consequentemente culminará com o
fortalecimento da economia local, utilizando-se para tanto do imóvel em apreço, através de
concessão de direito real de uso, na forma preceituada pela Lei Orgânica do Município,
existindo, inclusive, parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
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FLS
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ESTADO DO PARANÁ
Acompanhamento Industrial, laudo de avaliação do imóvel e também análise da Procuradoria
Jurídica através de parecer próprio.
Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima
expostas, pretende conceder o direito real de uso de imóvel, de modo plenamente justificado,
motivos esses pelos quais encaminha o presente Projeto de lei e espera a aprovação dessa
Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
A SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOS
Projeto de Lei 16/2022
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ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0105/2022
Protocolo nº 2021/10/16645, de 19/10/2021
Requerente: Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Airia ME
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso
Interessado: Prefeito Municipal/Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Trata-se de Protocolo nº. 2021/10/16645, de 19/10/2021, requerido
por Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Airia ME (CNPJ nº 40.790.853/0001-99), postulando a
concessão de direito real de uso de um barracão industrial, com área de 352,00 metros quadrados,
para futura instalação de sua empresa. Informou que será realizada a reforma do local, e que não
necessita de nenhum tipo de infraestrutura por parte da Prefeitura, ficando responsável por toda
edificação, saneamento e tudo o que for necessário para execução do projeto e implantação da
empresa no local. Manifestou que atua há 07 (sete) anos no mercado, no ramo de fabricação de
imóveis, e desde então vem ganhando espaço e buscando ser o líder do segmento, ressaltando que
hoje a empresa é uma MEI (Micro Empreendedor Individual), e que devido sua demanda de procura
pelos serviços e aumento no faturamento, haverá mudança em seu enquadramento, e a área
pretendida será necessária para ampliação de empresa e geração de empregos. Que inicialmente
serão contratados 04 (quatro) colaboradores em diversos setores, ampliando o quadro de
funcionários, que atualmente se encontra com apenas 02 (dois), e aumentando anualmente conforme
necessidade e crescimento da empresa. Serão investidos aproximadamente o valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), sendo estes recursos distribuídos entre a reforma do barracão,
aquisição de máquinas para utilização na fabricação de moveis, correção das ruas de acesso,
limpeza do terreno. Que após um ano instalada no local, a empresa pretende aumentar o valor do
investimento na aquisição de novos equipamentos, caminhão para transporte, máquinas e demais
itens necessários para o crescimento da empresa, tendo como objeto a expansão da mesma, se
tornando referência nesse segmente, consequentemente gerando cada vez mais empregos para o
Município e contribuindo com o desenvolvimento da cidade e região.
É o relatório.
De início, importante frisar que esta Procuradoria realiza apenas a
análise jurídica do pedido, sendo que a análise documental caberá a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico através do Departamento de Indústria e Comércio, conforme previsto
no artigo 2º do Decreto nº 296/2021, que regulamenta a Lei Municipal nº 21, de 12 de julho de 1999
- Lei de Incentivo às Indústrias e suas alterações, bem como a Lei Municipal nº 369, de 14 de
setembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos às empresas comerciais,
educacionais, prestadoras de serviço e instituições filantrópicas no que diz respeito à concessão de
direito real de uso e à doação de imóveis públicos.
A Lei Orgânica Municipal ao dispor sobrc o uso dc bons públicos por
terceiros estabelece:
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal - O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou
dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada
Parecer Jurídico nº. 105/2022 Página 1 de 2
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 2º - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será
outorgada mediante autorização legislativa.
Dessa forma, para que haja a concessão de uso de bens municipais,
faz-se necessária autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência pública, sendo
dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
Cabe mencionar, ainda, que vige no Município a Lei nº. 21/1999, que
dispõe sobre o Incentivo à Indústria, logo os pedidos de concessão de uso para fins industriais
devem ser analisados à luz desta legislação.
Destaca-se que, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº.
321/2004, que altera a Lei Municipal nº. 21/1999, à Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial foi atribuída a responsabilidade na análise de
viabilidade da concessão de incentivo, bem como a teor do artigo 19, a ela cabe indicar ao
Executivo Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de uso
do imóvel, com base em relatório efetuado.
Assim, todo pedido de incentivo à indústria pressupõe manifestação
da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, o que foi
atendido caso concreto, tendo a Comissão emitido parecer favorável à concessão de direito real uso.
Isto posto, pode a Administração, no uso de sua discricionariedade,
realizar a concessão de direito real de uso, devendo ser precedida de autorização legislativa e
licitação, na modalidade concorrência pública, sendo dispensada a licitação caso a autoridade
superior entenda que está presente o interesse público.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 04 de fevereiro de 2022.
()
9,
Cintia Antunes de Almé
Advogada do Município - OA
Decreto 203/2012
la Silva
B/PR 41.023
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ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/10 /16645
Data do Processo: 19/10/21
Sub-Assunto.......: SOLICITAÇÃO
Requerente........: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA
CNPJ: 40.790.853/0001-99
ae EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AÍRIA — ME
! End: Rua 19 de Dezembro, nº 1554 — Jd Vista Alegre
Leonel x Santo Antônia da Platina — PR
MÓVEIS PLANEJADOS Tel: (43) 9 9647-9466
CARTA DE INTENÇÃO E PERMISSÃO DE USO
A/C: Prefeitura Municipal José da Silva Coelho Neto
A empresa EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 15274577962, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 40.790.853/0001-99, com
sede na Rod 19 de Dezembro, nº 1554, Jardim Vista Alegre, no município de Santo Antônio da
Platina — PR, neste ato representado por seu sócio EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL
AIRIA, inscrito na Cédula de Identidade RG sob nº 13.832.398-6 e CPF sob nº 152.745.779-62,
residente e domiciliado na Estância Leonel, S/N, Bairro Ribeirão Bonito, no município de Santo
Antônio da Platina — PR, vem através deste documento, solicitar ao Prefeito municipal e a
comissão de representantes da indústria e o comércio do município, a PERMISSÃO DE USO DE
TERRENO, no Parque Industrial, um barracão industrial já existente no local, com área de
352,00 m?, conforme consta no cadastro, para futura instalação da empresa, onde será
realizada uma reforma no mesmo, visando que, atualmente, o imóvel onde se situa a empresa
é alugado e isso acarretará na redução de custos e aumento de produtividade da empresa.
Não necessitando de nenhum tipo de infraestrutura por parte da Prefeitura, ficando
responsável por toda parte de edificação, saneamento e tudo que for necessário para
execução do projeto e implantação da empresa no local.
A empresa atua a 07 (sete) meses no mercado, no ramo de fabricação de móveis, e
desde então vem ganhando espaço e buscando ser o líder nesse segmento, ressaltando que
hoje a empresa é uma MEI (Micro Empreendedor Individual) e que devido sua demanda de
procura pelos serviços e consequentemente aumento do seu faturamento, não se
enquadrando mais nas normas que estabelece o MEI, e que já está em processo de
desenquadramento do regime atual, se tornando uma ME a partir de 01/2022, sendo assim,
essa área será necessária para ampliação da empresa e geração de empregos, inicialmente
iremos contratar 04 (três) colaboradores em diversos setores, ampliando o quadro de
funcionários, que atualmente se encontra com apenas 02 (dois), e aumentando anualmente
conforme necessidade e crescimento da mesma. Faremos um investimento aproximado no
CNPI: 40.790.853/0001-99
de, EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA — ME
End: Rua 19 de Dezembro, nº 1554- Jd Vista Alegre
Leonel Santo Antânio da Platina — PR
MÓVEIS PLANEJADOS Tel: (43) 9 9647-9466
valor R$300.000,00 (trezentos mil reais), sendo estes recursos distribuídos entre a reforma do
barracão, aquisição de máquinas para utilização na fabricação dos móveis, correção das ruas
de acesso e limpeza total do terreno.
Após 01 (um) ano instalada no local, pretendemos aumentar o valor do investimento
na aquisição de novos equipamentos, caminhão para transporte, máquinas e demais itens
necessários para o crescimento da empresa, tendo como objeto a expansão da mesma, se
tornando referência nesse segmento, consequentemente gerando cada vez mais empregos
para o município e contribuindo com o desenvolvimento da cidade e região.
Sem mais, agradeço a atenção ora dispensada.
Santo Antônio da Platina — PR, 28 de Setembro de 2021.
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA - ME
CNP): 40.790.853/0001-99
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 15274577962
Nome do Empresário
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA
Nome Fantasia
DL MOVEIS PLANEJADOS
Capital Social
10.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
138323986 SsP PR 152.745.779-62 fix
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 10/02/2021
Número de Registro
CNPJ
40.790.853/0001-99
Endereço Comercial
TT ——->>>—>—>—
CEP Logradouro Número
86430-000 RUA 19 DE DEZEMBRO 1554
Bairro Munícipio UF
JARDIM VISTA ALEGRE SANTO ANTONIO DA PLATINA PR
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
10/02/2021 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Marceneiro(a) sob encomenda ou não, independente
Atividade Principal (CNAE)
3101-2/00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Montador(a) de móveis y o ' ' .
independente 3329-5/01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual, A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, no endereço: x â
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comité para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico tolo ocelta fazenda gov br'PassonJuridica/CNPJfcojiconsulta asp.
Número do Recibo
ME73580256
Data de Emissão
29/04/2021
Número do Identificador
40790853000199
CARTÓRIO
JOSÉ ARTUR RITTI
bento vihúcio mimvêa do decigio nº 9B44ita do Govercadoio Pemvana
) AUTENTICAÇÃO
CONFERE COM O DOCUMENTO OMIGINAL APRESENTADO, DOU FE
13 OUT. 202
E 20,
JOSÉ ARTHUR RITTT - Tabelião
a Ruy Barbosa, 777 - Fone; 3534-3694
Santo Antônio da Platina - Paraná
Eu
CARTÓRIO
JOSÉ ARTUR RITTI
Tobenão Vialicio ntrnuna do necreto nº paço vs Sovermador do Parana
AUTENTICAÇA
COMPRE COM O DOCA NTO Oricia APRESENTADO, DOU E,
JOSE ARTHUR RITITI. Tabeli
Rua Ruy Barbosa, 777 - Fone: 3534-186;
Santo Antônio da Platina - Paraná
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EDUARDO pe CLIVEIR,
Ministério aa Fazenda É
Receita Fecural Rr
COMPROVANTE DE INSCRICAS crr
Número
152.745.779.62
Voras
Nascimento
Dugriagos
Cénico DE contro: E
ESQA.4AZE OD74. 405:
Emitido pata Sexrataria da Receita Exieeat do Brasil
às 15:00:37 queis 220/2019 (hora cinta
digito verificador go
A RODRIGUES BELL pipa
fondo
de measitis)
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
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| lis 4)
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Cartório do Tabelionato e Ofício de Protesto
CNP: 77.780.450/0001-79
José Arthur Ritti
Tabelião
Rua Rui Barbosa, 777 - Centro - Sto. Antonio da Platina PR - CEP: 86.430-000 | FoneiFax: (43) 3534-3634
e-mail:cartoriorittiddrzc.com.br 234 / 2021
CERTIDÃO NEGATIVA
es le
CERTIFICO, a pedido, que revendo os livros de registro
de protesto existentes neste Ofício, no período
correspondente aos últimos CINCO ANOS NÃO encontrei
qualquer título protestado em que figure como devedor:
Nome: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA *-*+-*-*
CPF/CNPJ: 40.790.853/0001-99 *-*-*-+
O referido é verdade e dou fé.
Santo Antonio da Platina, 29 de setembro de 2021. (ãs 14:53:49)
Escrevente Juramerrtada
san cetemnar memaç a | Operador: EMANUELLY MARTINEZ DOS SANTOS
Ai ; | Custas
| Certidão: R$ 15,19 70,00 vRCs
EPA OPS DO ! Funarpen: R$ 3,16
A AR O Funrejus: R$ 3,80
ISS.....: R$ 0,46
FUNDEP..: R$ 0,76
f Total ..: R$ 23,37 107,70 vVRCs
“"£< Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão. >>
|
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Cartório do Tabelionato e Ofício de Protesto
CNPJ: 77.780.450/0001-79
José Arthur Ritti
Tabelião á
Rua Rui Barbosa, 777 - Centro - Sto. Antonio da Platina PR - CEP: 86.430-000 | FonelFax: (43) 3534-3634
e-mail:cartoriorittidyrzc.com.br
si2024.
AS)
0
CERTIDÃO NEGATIVA
— 1
CERTIFICO, a pedido, que revendo os livros de registro
de protesto existentes neste Ofício, no período
correspondente aos últimos CINCO ANOS NÃO encontrei
qualquer título protestado em que figure como devedor:
Nome: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL'AIRIA *-*-+—x
CPF/CNPJ: 152.745.779-62 *-*-4—+
RG: 13.832.398-6 SESP/PR *-*-*—. +
O referido é verdade e dou fé.
Santo Antonio da Platina, 29 de setembro de 2021. (as 14:57:53)
Pál
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Rosana Aparecida Murba dos“Santos
nua = » Escrevente Juramentada
Operador: EMANUELLY MARTINEZ DOS SANTOS
| Custas
a | Certidão: R$ 15,19 70,00 vRCs
| Funarpen: R$ 3,16
À Funrejus: R$ 3,80
no e ISS.....: R$ 0,46
Dida Ea td b FUNDEP..: R$ 0,76
Totad. «ut R$ 23,37 107,70 VRCs
St qe tala d
<< Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão. >>
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido VERBAL de parte interessada, que revendo os livros e
registros do único Cartório Distribuidor desta Comarca de Santo Antonio da Platina,
Estado do Paraná, nos últimos 10 anos, referente a ações de FALENCIA, CON-
CORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL, AUSÊNCIA e INSOL-
VÊNCIA CIVIL e EXECUÇÃO PATRIMONIAL (baseado na Lei nº. 11.101/2005) sob
minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em anda-
mento contra
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA
CNPJ 40.790.853/0001-99, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 10 anos que a antecedem.
ANDAM A
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR
, 29 de Setembro de 2021
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
PEDRO Assinado de forma
digital por PEDRO
C LA RO CIOVANNETISS7aTao
3987
G IOVA N N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
ETTI:2078-6et
7698087 Gusto
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap(gmail.com/ tel/tax (43) 3534-8106
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido VERBAL de parte interessada, que revendo os livros e
registros do único Cartório Distribuidor desta Comarca de Santo Antonio da Platina,
Estado do Paraná, nos últimos 10 anos, referente a ações de FALENCIA, CON-
CORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL, AUSÊNCIA e INSOL-
VÊNCIA CIVIL e EXECUÇÃO PATRIMONIAL (baseado na Lei nº. 11.101/2005) sob
minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em anda-
mento contra
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA
CPF 152.745.779-62, no período compreendido entre a presente data e os últimos
10 anos que a antecedem.
VENENO
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR
, 29 de Setembro de 2021
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
PEDRO fuiuirárs
CLARO
C LA RO GIOVANNETTI:2078769
3987
G IOVA N N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
ETTI :20 78 Localização: Santo
Antônio da Platina - PR
7693987 Puosirias2s
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cartorio. distribuidorsap(ogmail.com/ tel/tax (43) 3534-8106
[creme
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
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Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
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mos 10 anos que a antecedem.
MOON
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 29 de Setembro de 2021
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
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CLARO
CLARO GIOVANNETTI:2078769
3987
G IOVA N N Motivo: Ofício-Circular
nº 43/2020 - CG)
ETTI > 0) 78 / Localização: Santo
Antônio da Platina - PR
693987 Dados: 2021.09.29
14:21:29 -03'00'
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(tis AT
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COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
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de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA
CPF 152.745.779-62, no período compreendido entre a presente data e os últimos
10 anos que a antecedem.
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NOME
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 29 de Setembro de 2021
1090e.2Wq9a.vorlo-ovpAx.azyfb
PEDRO CLARO GIOVANNETTI
Assinado de f
PEDRO | 3 igiral poseconos
CLARO
CLARO GIOVANNETTI:207876
93987
G | OVA N pg rcular
lização: S
ETTI:2078 animais ins
PR
7693987 Dados: 2021.09.29
14:21:01 -03'00'
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cartorio. distribuidorsapOgmail.com/ tel/tax (43) 3534-8106
CNI: 40.790.853/0001-99
at EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA — ME
: End: Rua 19 de Dezembro, nº 1554 Jd Vista Alegre
Leonel Santo Antônio da Platina — PR
MÓVEIS PLANEJADOS Tel: (43) 9 9647-9466
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
A/C: Prefeitura Municipal José da Silva Coelho Neto
A empresa EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 15274577962, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 40.790.853/0001-99, com
sede na Rod 19 de Dezembro, nº 1554, Jardim Vista Alegre, no município de Santo Antônio da
Platina — PR, neste ato representado por seu sócio EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL
AIRIA, inscrito na Cédula de Identidade RG sob nº 13.832.398-6 e CPF sob nº 152.745.779-62,
residente e domiciliado na Estância Leonel, S/N, Bairro Ribeirão Bonito, no município de Santo
Antônio da Platina — PR, DECLARA, para os devidos fins que a empresa não consta registrada
em nenhum Órgão de crédito ou Instituição Financeira, que desabone financeiramente,
demonstrando idoneidade moral e financeira em seus negócios.
Santo Antônio da Platina — PR, 28 de Setembro de 2021.
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA - ME
CNPJ: 40.790.853/0001-99
[=
rei
né Sicredi
Cooperativa de Credito e Investimento do Nor
te do Paraná e Sul de São Paulo — SICREDI Norte/
Sul PR SP.
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declaramos para os devidos fins que a sra. EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA,
pessoa física, domiciliado na R. 19 DE DEZEMBRO, 1554 — BELA VISTA — Santo Antônio da Platina
- PR, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física — CPF, sob nº 152.745.779-62,
é associada desta instituição financeira desde 19 de abril de 2021, e vem demonstrando
idoneidade moral e financeira nos seus negócios conosco até a presente data.
Por ser expressão da verdade, e para que produza os d
evidos efeitos legais, firmamos a
presente.
Santo Antônio da Platina, 30 de setembro de 2021.
Ooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissão do Norte do Paraná
e Sul de São Paulo — SICREDI Norte/Sul PR SP.
Jair Barrero Menani — Gerente de Agência.
Classificação da informação: Uso Interno
——
CNPJ: 40,790.853/0001-99
at EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA — ME
eme End: Rua 19 de Dezembro, nº 1554 —Jd Vista Alegre
Leonel Santa Antônio da Platina — PR
MÓVEIS PLANEJADOS Tel: (43) 9 9647-9466
DECLARAÇÃO PROVA DE VIABILIDADE
A/C: Prefeitura Municipal José da Silva Coelho Neto
A empresa EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 15274577962, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNP) sob nº 40.790.853/0001-99, com
sede na Rod 19 de Dezembro, nº 1554, Jardim Vista Alegre, no município de Santo Antônio da
Platina — PR, neste ato representado por seu sócio EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL
AIRIA, inscrito na Cédula de Identidade RG sob nº 13.832.398-6 e CPF sob nº 152.745.779-62,
residente e domiciliado na Estância Leonel, S/N, Bairro Ribeirão Bonito, no município de Santo
Antônio da Platina — PR, vem através desta apresentar a prova de viabilidade econômica,
informando que todo o investimento no valor de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil
reais), serão executados pela própria empresa, sendo reformado um barracão com total de
352,00 m?, no prazo de 05 (cinco) meses.
Por ser expressão de verdade firmo a presente declaração.
PR, 28 de Setembro de 2021.
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA - ME
CNPJ: 40.790.853/0001-99
CNPI: 40.790.853/0001-99
ae, EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA — ME
End: Rua 19 de Dezembro, nº 1554 Jd Vista Alegre
Leonel Santo Antônio da Platina — PR
MÓVEIS PLANEJADOS Tel: (43) 9 9647-9466
DECLARAÇÃO IAP
A/C: Prefeitura Municipal José da Silva Coelho Neto
A empresa EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 15274577962, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 40.790.853/0001-99, com
sede na Rod 19 de Dezembro, nº 1554, Jardim Vista Alegre, no município de Santo Antônio da
Platina — PR, neste ato representado por seu sócio EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL
AIRIA, inscrito na Cédula de Identidade RG sob nº 13,832.398-6 e CPF sob nº 152.745.779-62,
residente e domiciliado na Estância Leonel, S/N, Bairro Ribeirão Bonito, no município de Santo
Antônio da Platina — PR, DECLARA para os devidos fins, que não polui ao meio ambiente, onde
sua atividade se enquadrada devidamente nas normas ambientais, não gerando nenhum tipo
de resíduos prejudiciais, sendo assim, não atribuindo nenhum tipo de danos ao mesmo.
Por ser expressão de verdade firmo a presente declaração.
Santo Antônio da Platina — PR, 28 de Setembro de 2021.
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA - ME
CNPJ: 40.790.853/0001-99
CNPI: 40.790.853/0001-99
at EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA — ME
End: Rua 19 de Dezembro, nº 1554 Jd Vista Alegre
pa L eone ! Santa Antônia da Platina — PR
MÓVEIS PLANEJADOS Tel: (43) 9 9647-9466
DECLARAÇÃO PROJETO
A/C: Prefeitura Municipal José da Silva Coelho Neto
A empresa EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 15274577962, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 40.790.853/0001-99, com
sede na Rod 19 de Dezembro, nº 1554, Jardim Vista Alegre, no município de Santo Antônio da
Platina — PR, neste ato representado por seu sócio EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL
AIRIA, inscrito na Cédula de Identidade RG sob nº 13.832.398-6 e CPF sob nº 152.745.779-62,
residente e domiciliado na Estância Leonel, S/N, Bairro Ribeirão Bonito, no município de Santo
Antônio da Platina — PR, vem através desta apresentar o cronograma físico e financeiro da
implantação da empresa no Parque Industrial, um total de 352,00 m? de área construída, com
um total estimado de R$234.168,47 (Duzentos e trinta e quatro mil cento e sessenta e oito
reais e quarenta e sete centavo) para custos de materiais e mão obra, conforme anexo
detalhando itens e preços unitários e R$6.000,00 (Seis mil) com encargos sociais ou
imprevistos corriqueiros que possam vir a acontecer, tendo como previsão, de prazo para
execução da obra, 05 (Cinco) meses.
Por ser expressão de verdade firmo a presente declaração.
Santo Antônio da Platina — PR, 28 de Setembro de 2021.
a Pra é a A
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA - ME
CNPJ: 40.790.853/0001-99
O Engenheiro Civil reserva os direitos autorais, patrimoniais sobre o projeto Arquitônico FLS.
ao abrigo do art.184 do Código Penal e Lei 5988 Cód, Civil resolução CONFEA 205/71
(TIPO DE PROJETO: PRANCHA:
PROJETO ARQUITETÔNICO ÚNICA
REFORMA DE BARRACÃO INDUSTRIAL COM OI PAV. EM ALVENARIA DE TIJOLOS E CONCRETO.
PROPRIETARIO:
Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Airia |
LOCAL:
PARQUE DE EXPOSIÇÕES PREF. DR. ALICIO DIAS DOS REIS, SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ ]
Ns
ROD DEP BENEDITO LUCIO
Es MACHADO. Nº S/N,
E CHACARA ANJO GABRIEL PLATINA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
[Exa prado
DABILO SILVA QUEST PARBOSA FONE: (48)985067420
ELES E] DANILLOSILVASSLOGMAIL COM
ESTATÍSTICA DO TERRENO
TERRENO 352,00 m?
ÁREA TOTAL Á CONSTRUÍDA | 35200m?
PROPRIETÁRIO
DESENHISTA: DANILO NATAL! DA SILVA
ESCALA: INDICADA
DATA: SETEMBRO 2021
Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Aíria
CNPJ nº; 40.790.853/0001-99
APROVAÇÃO PREFEITURA :
Planilha de Orçamento
Obra: [REFORMA BARRACAO
Unidade Construtiva |não aplicado
]
Tipo de obra industria
Endereço da obra não aplicado
BDI/30% Encargos Sociais 122%
Preços expressos em R$ (Real)
digo
|Descrição
02 |SERVIÇOS PRELIMINARES
FQuantidade
Preço total
doi gogoai sem aro provisório container e/ou depósito de materiais e ferramentas 130,00
001.000009.SER |Ligação provisória de água para obra € instalação sanitária provisória, pequenas obras - instalação mínima 1.000,00 1.000,00
.001.000010.SER |Ligação provisória de luz e força para obra - instalação mínima
1.563,51
04 |INFRA ESTRUTURA
4.004.000001.SER
Locação da obra, execução de gabarito
.009.000008.SER
Broca de concreto armado, controle tipo "C", brita 1 e 2, fck=15 MPa, 9 25 em
2.005.000049.SER
Escavação manual de vala em solo de 1º categoria profundidade até 2 m
4.012.000004.SER
Lastro de brita 3 e 4 apiloado com soquete manual para regularização
4.007.000012.SER
Forma de madeira para fundação, com tábuas e sarrafos, 3 aproveitamentos
4.002.000016.SER
Concreto estrutural dosado em central, fck 25 MPa, abatimento 81 cm
4.001.000003.SER
Armadura de aço CA-50 para estruturas de concreso armado, (ó até 12,5 mm, corte, dobra e montagem
4.001.000005.SER
Armadura de aço CA-60 para estruturas de concreto armado, até 5,00 mm, corte, dobra e montagem Un.
2.005. 000007.SER |Reaterro e compactação manual de vala por apiloamento com soquete mi LA. 0,00)
Jau 90003.SER |Alvenaria de embasamento com tijolo comum, empregando argamassa mista de cimento, cal hidratada e ar mi 0,00)
10.0041.000002.SER Impermeabilização de alvenaria de embasamento com argamassa de cimento e areia traço 1:3, com aditivo mi 0,00]
05|SUPER ESTRUTURA
05.006.000011.SER |Forma para estruturas de concreto com chapa compensada plastificada, e=12mm, 3 aproveitamentos mi 0,00]
04.002.000016.SER | Concreto estrutural dosado em central, fck 25 MPa, abatimento 8t1 cm m 4,00 1.387,20
04.001.000003.SER [Armadura de aço CA-SO para estruturas de concreto armado, ( até 12,5 mm, corte, dobra e montagem Un. 55,00 3.129,50
04.001.000005.SER [Armadura de aço CA-60 para estruturas de concreto armado, (b até 5,00 mm, corte, dobra e montagem | Un. 40,00 19,50 780,00)
05.007.000002.SER |Laje pré-fabricada comum para forro, intereixo 38 cm, espessura da laje 12 cm, capeamento 4 cm, elementd m? 0,00
de avenamA
'06.001.000044.SER |Alvenaria de vedação com blocos de concreto furados 9 x 19 x 39 em furos horizontais, espessura da parede| Un. 5.000,00 3,00] 15.000,00
07 ESQUADRIAS
12.003.000031.SER |Janela de alumínio 1,00 x 1,50 m, de correr, com três folhas, com vidro liso un. 6,00 S6716| — 5.802,96
12.003.000025.SER [Janela de alumínio 1,00 x 1,20 m, de correr, com duas folhas, com vidro liso un. 0,00
12.003.000022.SER |Janela de alumínio 0,60 x 0,60 m, basculante (vitrô) com uma seção, com vidro canelado un. E 0,00]
12.004.000027.SER |Porta de ferro correr 5,00 x 4,5 m, interna, com batente, guarnição e ferragem un. 3,00 4.000,00 12.000,00]
12.004.000028.SER |Porta de madeira 0,80 x 2,10 m, interna, com batente, guarnição e ferragem un. 0,00)
08 COBERTURA Do
'09.003,000025.SER |Estrutura de metalica para telhas metalicas, vão de 15 m mi 371,00] 180,00 66.780,00
/09.005.000001.SER | Cobertura com telha cerâmica tipo francesa mi 0,00
Lo 09 [INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS É
09.01/ÁGUA FRIA Jo
13.005.000001.5ER Reservatório d'água cilíndrico de fibra de vidro capacidade 500 litros un. 1,00 737,28 737,28
13,0” 100091.SER | Tubo de PVC soldável, com conexões 25 mm m 120,00 14,62 1.754,40
134 50093.SER |Tubo de PVC soldável, com conexões f) 40 mm m 5,50 26,26 144,43
13.004.000016.SER |Registro de gaveta com canopla ( 25 mm (1º) un, 4,00 110,17 440,68
13.004.000033.SER |Registro de pressão com canopla 6 25 mm [EM] un. 2,00 113,56 227,12
13,009.000001.SER |Válvula de descarga metálica com registro acoplado e canopla, É 32 mm (1 1/4") ou 40 mm (1 1/2") un. 3,00 265,72 797,16
09.02/ESGOTO
13.008.000093.SER |Tubo de PVC soldável, com conexões 6 40 mm mi 0,00
13.008.000094.SER |Tubo de PVC soldável, com conexões 950 mm m 30,00 28,98 E]
13.008.000096.SER |Tubo de PVC soldável, com conexões 675 mm m 0,00
13.008.000098.SER |Tubo de PVC soldável, com conexões (6 100 mm m 120,00 96,52 11.582,40
14.001.000005.SER |Caixa de gordura de polietileno, (50x 100 mm un. 3,00 338,60 1.015,80
14.001.000006.SER |Caixa de inspeção de polietileno, 6 100 mm un. 1,00 259,37 259,37
14.001.000009.SER |Caixa sifonada de PVC com grelha branca, 100 x 100 x 50 mm un. 3,00 30,73 92,19
14.001.000026.SER |Ralo de PVC rigido seco, 100 x 50x 40 mm um. 3,00 23,88 71,64
09.03 PLUVIAL
[03.001,000011.5ER Calha de chapa galvanizada nº 24 desenvolvimento 25 cm m 150,00 4717 7.075,50
09.001.000025.SER |Rufo de chapa de aço galvanizado nº 24 desenvolvimento 25 cm m 8,00! 30,00 240,00
14.001.000018.SER |Grelha hemisférica de ferro fundido (6 100 mm (4º) un. 1,00) 18,36 18,36
13.008.000098.SER [Tubo de PVC soldável, com conexões () 100 mm mi 6,00] 96,52 579,12
09.04 |LOUÇAS, METAIS E APARELHOS 1
26.001.000004.SER |Bacia sanitária de louça, com tampa e acessórios, un. 3,00 338,46 1.015,38
26.010.000013.SER [Lavatório de louça de embutir (cuba), com torneira de pressão e acessórios un. 3,00 459,78 1.379,34
[ps ors 000017 SER Saboneteira de louça 7,5 x 15 cm un. 0,00
26.015.000014.SER Porta-papel de louça branca ou em cores un. 3,00] 59,28 177,84
26.016.000015.SER Porta-toalha de louça branca ou em cores un. 3,00] 62,26 186,78
26.013.000001.5ER |Pia de cozinha de aço inoxidável, cuba dupla, 2,00 x 0,54 m un. 0,00)
Planilha de Orçamento
Obra: | REFORMA BARRACAO
Unidade Construtiva |não aplicado
Tipo de obra|industria
ET
Endereço da obra|não aplicado
BDI/30%
| Encargos Sociais [122%
Preços expressos em |R$ (Real)
ódigo
Descrição
6.019.000004.5ER [Tanque de louça com cuba dupla
632,08
6.020.000019.SER [Torneira de pressão metálica para pia.
311,79
6.020.000020.SER |Torneira de pressão metálica para uso geral 123,58 370,74
10/|INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
6.001.000009.SER fEntrada de energia em poste particular da edificação com potência instalada de 10 a 15 KW 1.800,00 1.800,00
6.009.000007.SER [Quadro de distribuição de luz em PVC de embutir, até 8 divisões modulares, dimensões externas 160 x 240
300,00] 300,00
6.007.000011.5ER |Interruptor, uma tecla simples 10 A - 250 V
ui 12,28 98,24
6.007.000009.SER Interruptor, uma tecla dupla bipolar simples 10 A - 250V un. 8,00 33,39 267,12
6.008.000021.SER |Pendente ou plafonier com globo leitoso e lâmpada de 100 W un. 20,00 38,27 765,40]
'6.008.000013.SER | Luminária fluorescente completa comercial com 2 lâmpada de 40 W, tipo calha de sobrepor un. 0,00]
6.007.000022.SER [Tomada universal dois pólos 10 A - 250 V un. 20,00]. 12,94 258,80,
[6.007.000021.SER [Tomada dois pólos mais terra 20 A - 250 V un. 20,00 25,18 503,60
[6.011,000059.SER |Eletroduto de PVC flexível corrugado ( 25 mm 3/4" m 150,00 6,73 1.009,50
[6.011.000060.SER |Eletroduto de PVC flexivel corrugado $32mmi1" 1 m 0,00
16 )00108.SER |Fio isolado de PVC seção 2,5 mm? - 750 V - 70ºC m 400,00] 4,45] 1.780,00
16.0ub.000109.SER frio isolado de PVC seção 4 mm? - 750 V - 70º€ m 300,00. 5,36 1.608,00
16.006.000111.SER |Fio isolado de PVC seção 10 mm? - 750 V - 70'C m 200,00 10,50 2.100,00
—+ A |
AT|REVESTIMENTO Tt
e
11.01 |PAREDES INTERNAS
20.001.000002.SER |Chapisco para parede interna ou externa com argamassa de cimento e areia sem peneirar traço 1:3, e=5 mn] m? 648,00] 6,11 3.959,28
20.004.000004.SER |Reboco para parede interna ou externa, com argamassa de cal hidratada e areia peneirada traço 1:3, e=5 m mi 648,00 17,65] — 11.437,20
23.001.000013.SER | Azulejo assentado com argamassa pré-fabricada de cimento colante mi 0,00]
11.01 PAREDES EXTERNAS
|
20.001.000002.SER |Chapisco para parede interna ou externa com argamassa de cimento e areia sem peneirar traço 1:3, e=5 mn) m? 648,00, 611 3.959,28
20.004.000004.SER
Reboco para parede interna ou externa, com argamassa de cal hidratada e areia peneirada traço 1:3, e=5 m
11.02 PISOS
22.014.000006.SER |Regularização sarrafeada de base para revestimento de piso com argamassa de cimento e areia peneirad:
26,32
nd
0,00]
[ mi 648,00 17,65 11.437,20
04.012.000007.SER |Lastro de concreto, incluindo preparo de caixa, e = 5 cm mi 593,00] 33,52 19.877,36
ael m?
mê
22.003.000003.SER |Piso cerâmico esmaitado assentado com argamassa pré-fabricada de cimento colante dimen;
são: 30 x 30 cm
45,02
0,00
22.003.000009.SER [Rodapé cerâmico assentado com argamassa pré-fabricada de cimento colante (altura: 8 em) T m Im 20,30] 0,00
1LOS[TETO [o 1
20.001,000002.SER |Chapisco para parede interna ou externa com argamassa de cimento e areia sem peneirar traço 1 mi 6,11 0,00
20.004.000004.SER [Reboco para parede interna ou externa, com argamassa de cal hidratada e areia peneirada traço 1:3, e=5 m mi 17,65 0,00
12 [PINTURA “1
24.003.000007.SER |Emassamento de parede interna com massa corrida à base de PVA com duas demãos, para pintura látex mi 648,00] 10,10 6.544,80]
24.003.000019.SER |Pintura com tinta látex PVA em parede interna, com duas demãos, sem massa corrida mo 648,00 15,60] 10.108,80
24,002 000011.SER |Emassamento de parede externa com massa acrílica com duas demãos, para pintura látex m | 1 0,00
24, 00001.5ER |Pintura com tinta látex acrílica em parede externa, com duas demãos, sem massa corrida mi? 648,00. 16,37 10.607,76
24.001.000005.SER |Pintura com verniz em esquadria de madeira, com três demãos mi 16,38 182 295,17,
13 | SERVIÇOS COMPLEMENTARES
32003.000003.SER [Limpeza geral da edificação + = 9,81 5.817,33
32.003.000001. ER [carga manual de entulho em caminhão basculante m 6,34 27,76 176,00)
LA
Valor total da obra
234.168,47
CNPI: 40.790.853/0001-99
[6/4] EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA — ME
j End: Rua 19 de Dezembro, nº 1554 — Jd Vista Alegre
Leonel Santa Antônio da Platina — PR
MÓVEIS PLANEJADOS Tel: (43) 9 9647-9466
MANIFESTAÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEI 321/2004
A/C: Prefeitura Municipal José da Silva Coelho Neto
A empresa EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 15274577962, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 40.790.853/0001-99, com
sede na Rod 19 de Dezembro, nº 1554, Jardim Vista Alegre, no município de Santo Antônio da
Platina — PR, neste ato representado por seu sócio EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL
AIRIA, inscrito na Cédula de Identidade RG sob nº 13.832.398-6 e CPF sob nº 152.745.779-62,
residente e domiciliado na Estância Leonel, S/N, Bairro Ribeirão Bonito, no município de Santo
Antônio da Platina — PR, manifesta ter conhecimento da Lei nº 321, de 30 de março de 2004,
aceitando-a em todos os seus termos e efeitos, conforme determina o seu artigo 20, inciso IX.
Por ser expressão de verdade firmo a presente declaração.
Santo Antônio da Platina — PR, 28 de Setembro de 2021.
Pon A A
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA - ME
CNPJ: 40.790.853/0001-99
JOSÉ ARTHUR RITTI - TABELIÃO
Rua Rui Barbosa, 777 - Sto. Antônio da Platina - Paraná
E Fone:(43)3534-3634
Selon* 1095nyrDUEIx20bPBqrobSMTj
Consulte em http:l/horus.funarpen. com.briconsulta
Reconheço por Semelhança a assinatura de
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL'AIRIA. Dou fé.
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
D————
Nome Empresarial
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 15274577962
Nome do Empresário
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA
Nome Fantasia
DL MOVEIS PLANEJADOS
Capital Social
10.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
138323986 SsP PR 152.745.779-62
Condição de Microempreendedor Individual
—D————
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 10/02/2021
Número de Registro
= [DDD
CNPJ
40.790.853/0001-99
Endereço Comercial
eee
CEP Logradouro Número
86430-000 RUA 19 DE DEZEMBRO 1554
Bairro Municipio UF
JARDIM VISTA ALEGRE SANTO ANTONIO DA PLATINA PR
Atividades
eee ee
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
10/02/2021 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Marceneiro(a) sob encomenda ou não, independente
Atividade Principal (CNAE) )
3101-2/00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Montador(a) de móveis o . ' :
independente 3329-5/01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: hittp:/Awww portaldoempreendedor.gov.br/.
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico http://www. receita. fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJifepilconsulta.asp.
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME73580256 40790853000199 29/04/2021
(
o
f
Cos
(cd >. Ma. 22
Fluxo para os pedidos de concessão/doação de imóvel público com
fundamento na Lei Municipal nº 21/99 alterada pela Lei Municipal nº
321/2004
1º ETAPA
Os interessados na concessão de uso ou aquisição
por doação de imóveis nas áreas industriais, implantadas pelo Município,
deverão protocolar seus pedidos/requerimentos ao Executivo Municipal e
anexar os documentos:
1. carta de intenções ou projeto de implantação do
empreendimento; . “
2. fotocópia autenticada dos atos constitutivos da
empresa e posteriores, devidamente registrados nos órgãos competentes ou
fotocópia dos documentos da pessoa física interessada em dar início a novo
empreendimento;
3. Certidão Negativa de Protestos e distribuição
judicial da empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos
últimos 05 (cinco) anos;
4. comprovação de idoneidade financeira da
empresa, seus sócios e diretores, ou pelas pessoas interessadas, fornecida por
02 (duas) ou mais instituições bancárias;
implantação da indústria;
5. prova de viabilidade econômico-financeira do
, Vá
empreendimento;
6. obediência às normas do Instituto Ambiental do
Paraná — IAP e do Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal, no Ná
que se refere a tratamentos residuais de combate à poluição;
7. apresentação do cronograma físico e financeiro de ,
[Vá
8. manifestação, por escrito, do conhecimento desta 4
lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos;
(art. 20 da Lei 321/2004)
9. Manifestação por escrito da contrapartida.
2º ETAPA
Página 1 de 3
elox hvp:/Awww.salasdoempreendedor.com .br/painelcontrole/adminis....
of
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA DE FINANÇAS , :
SETOR DE APOIO AO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO e
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-Paraná,
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 40.790.853/0001-99
Cadastro Municipal:
Abaixo assinado, atuando no ramo de
CNAE Atividade Principal .
[8101-2700 MARCENEIRO (A) SOB ENCOMENDA OU NÃO E 1
Estabelecido(a) à Rua 19 de Dezembro, Nº 1554 Bairro: JARDIM VISTA ALEGRE toteamento: Quadra: Lote: Telefone: (43)99647-9466
| (43)99647-9466 / E-mail para contato: htpptuzinOgm:
Vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER, pelo motivo:
0 | Empresa Fácil ES Alvará de Licença 0 | Alteração de Alvará
0 | Reativação de Alvará 0 | 22 Via de Alvará 0 | Baixa de Alvará
Observações
Nestes Termos
Pede Deferimento
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, 10 de Fevereiro de 2021
(Assinatura do Empresário ou Representante Legal)
INFORMAR:
Sala do Empreendedor e/ou escritório contábil/contador: Sata do Empreendedor
Endereço: Telefone: (43)3534-2123
DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
() DEFERIDO () INDEFERIDO
MOTIVO
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
Assinatura e carimbo
10/02/2021 09:1
ts do)
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Rua Tiradentes, nº 425 — Centro — Fone: (43) 3534-9099
Santo Antônio da Platina — Paraná
Declaração de Dispensa de Licença Sanitária — Pessoa Jurídica
Declaramos, para os devidos fins, que o estabelecimento EDUARDO
DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 15274577962, inscrito no CNPJ nº
40.790.853/0001-99, com endereço a Rua 19 de Dezembro, nº 1554, Jardim Vista Alegre,
no município de Santo Antonio da Platina, no estado do Paraná, está dispensado da licença
sanitária dos ramos de atividade listados abaixo, considerando a legislação sanitária
vigente.
Código CNAE Descrição da atividade (Subelasse CNAE)
31.01-2-00 Fabricação de móveis com predominância de madeira
Todavia, os responsáveis do estabelecimento em epígrafe ficam
cientes de que estão sujeitos à fiscalização de agentes públicos de saúde para a verificação
do cumprimento de requisitos higiênico-sanitários, de condições de salubridade, de
segurança e saúde dos seus trabalhadores e demais requisitos para a prevenção de riscos à
saúde individual e coletiva da população resultantes das atividades desenvolvidas, dispostas
no Código Sanitário do Estado (Lei Estadual nº 13.331/01 regulamentada pelo Decreto
Estadual nº 5.711/02, ou outro que vier a substituí-lo) e legislação vigente que o
estabelecimento deverá cumprir.
Santo Antonio da Platina, 10 de fevereiro de 2021
2 49 a
— GANA Eai Leva
Vigilência Sanitária
CRMV-PR 9378
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
7SGBI - SPCIP SANTO ANTONIO DA PLATINA
CLCB - CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - CLCB
3.9.01.21.0001411560-57
A Seção de Prevenção Contra Incêndio e a Desastres do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná
licencia a edificação/estabelecimento/evento/área de risco abaixo qualificada, por estar em conformidade com a
legislação de prevenção contra incêndio e a desastres em vigor:
E “EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES
[Nome Fantasia: DL MOVEIS PLANEJADOS o o
CPF/CNPJ: 40.790.853/0001-99
Código da Atividade Econômica (CNAE): |
3101/2-00 - FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE MADEIRA |
| Logradouro; RUA 19 DE DEZEMBRO Número: 1554 |
Bairro: VISTA ALEGRE Município: SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
|Área Vistoriada: 200,00 m? |
Ocupação: 1-1 - LOCAIS ONDE AS ATIVIDADES EXERCIDAS E OS MATERIAIS UTILIZADOS APRESENTAM,
BAIXO POTENCIAL DE INCÊNDIO (CARGA DE INCÊNDIO ATÉ 300MJ/M?) |
Capacidade de Público: 20 PESSOAS |
Uso de GLP:
Projeto Técnico. NIB: amesemem
fracasso de licenciamento simplificado, nos termos da Lei Estadual nº 19.449, de 5 de abril de 2018.
Este documento foi emitido mediante informações declaradas pelo solicitante.
| Esta licença perde a validade, a qualquer tempo, caso ocorram alterações que impliquem em inconformidade com a legislação
fe prevenção c combate a incêndio e a desastres cm vigor.
|O Corpo de Bombeiros Militar poderá fiscalizar a edificação/estabelecimento/área de risco/evento a qualquer tempo.
1 poderá ser solicitada a partir de 30 dias antes da data de seu vencimento
o de 2022 |
Documento emitido eletronicamente pelo Sistema PrevFogo.
A autentiçidade deve ser confirmada no endereço www. prevíogo.pr.gov.br através do link "Verificar Autenticidade Documentos.”
Nero Aujenticidades da ga LAGO 36477]
[FLS
104/2021 Email — Juliano Rodrigues Frufrek Frufrek — Outlook FLS. mea
Fi Qutlook O Pesquisar Luz é
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[ie E Mova mensagen & Responder TJ] Excluir (EI Arquivar O Lixo Eletrônico
vw Pastas €- Solicitação de Acesso - Resposta
a & Caixa de En... 5117 nfseQOsantoantoniodaplatin PR
. e N a.pr.gov.br
q O tixoEletrônico 71 Qua, 28/04/2021 17:07
Para: Você
P7á Rascunhos 112
Y Sua solicitação de acesso foi aprovada.
E Itens Enviados
Número da Solicitação: 24634
fi Itens Excluídos Nome do Contribuinte: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES
[x | Nome da Pessoa Responsável: EDUARDO DE OLIVEIRA ROL
E! | Arquivo Morto ,
' Número do CPF/CNPJ (Login): 15274577962
& [anotações Senha: MO7bOfHc
[| Conversation Hist...
Nova pasta
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Novo grupo
Con feeo — 5a ALI
htpsioutlook live comlmailOlinboxfd/AQMKADAWATYWMAIOGRMMS1]MZFILTAWAIOWMAOARGAMATARTX? Knd5KrgpanTQ%2FOOAHAL2CWH... 11
ei Za a
ee Cartório do Tabelionato
ni e Ofício de Protesto
mas
Escrituras, Procurações, Reconhecimentos de Firmas, Autenticações de
documentos, Fotocópias, Convenções Antenupciais, Declarações Públicas,
Contratos Particulares, Contratos de Arrendamento Agrícola, Recibos, etc.
Rua Rui Barbosa, 777 - Centro - Fone: 3534-3634 - Santo Antônio da Platina - PR
CNPJ 77.780.450/0001-79
Recebemos
dosSr.(a)
aquantia de R$ 30.65
Referente ao(s) seguinte(s) ato(s) abaixo di scriminado(s)
Base-Legal Natureza “Touant. mo pm Subtotal
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TOTAL GERAL: | | (a
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Data JO / CC /DASS a
CO0415-07 - JK Artes Gráficas - (43) 3534-4399
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Cartório do Tabelionato e Ofício de Protesto
CNPJ: 77.780.450/0001-79
José Arthur Ritti
Tabelião
Rua Rui Barbosa, 777 - Centro - Sto. Antonio da Platina PR - CEP: 86.430-000 | FoneiFax: (43) 3534-3634
e-mail:cartoriorittidrze.com.br
Recebemos de EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL'AIRIA, 152.745.779-62, a quantia de R
23,37 referente ao(s) seguinte(s) ato(s) abaixo discriminado(s):
Protocolo Natureza Quant VRCs Reais Subtotal
NEGATIVA 3 70,00 R$ 15,19 R$ 15,19
TOTAL DO TABELIONATO: R$ 15,19
OBSERVAÇÕES :
FUNARPEN (Lei 13.228/01): R$ 3,16 + FUNREJUS (Lei 18.415/14): R$ 3,80 + ISS: RS 0,46 +
FUNDEP (LCE 207/2018): R$ 0,76 Nº
E
o
sSTgraL GERAL: R$ 23,37
9” a
Data: 29/09/2021 Emitente:
FUNARPEN
1a
SELO DIGITAL
1095vYhDzEaSI3k5gNzEbOgA
b
http://unarpen.com.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Cartório do Tabelionato e Ofício de Protesto
CNP: 77.780.450/0001-79
José Arthur Ritti
Tabelião
Rua Rui Barbosa, 777 - Centro - Sto. Antonio da Platina PR-CEP: 86.430-000 | FoneiFax: (43) 3534-3634
e-mail:cartoriorittirze.com.br
Recebemos de EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA, 407908530001, a quantia de
23,37 referente ao(s) seguinte(s) ato(s) abaixo discriminado(s):
Protocolo Natureza Quant VRCs Reais Subtotal
NEGATIVA 1 70,00 R$ 15,19 R$ 15,19
TOTAL DO TABELIONATO: R$ 15,19
OBSERVAÇÕES :
>
FUNARPEN (Lei 13.228/01): R$ 3,16 + FUNREJUS (Lei 199815/14): R$ 3,80 + ISS: R$ 0,46 4
FUNDEP (LCE 207/2018): R$ 0,76 a
TOTAL GERAL: R$ 23,37
Data: 29/09/2021 Emitente:
FUNARPEN
LH
[Ez
SELO DIGITAL
1095vYhDzEESZ3k5gtuEbOgA
v
http:/funarpen.com.br
FLS.
a ExTRATO PARA Uso DA UNIDADE ARRECADADORA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Taxa FUNDEP - Certidão foro extrajudicial: Incluída a busca até 20 (vinte) R$ 3,36
Banco: Caixa Econômica Federal
anos
Número do Documento: 00000000046304333-1
Nosso Número: 14000000000585392
5 TOTAL
NÚMERO DE FOLHAS DA CERTIDÃO: 1
R$ 3,36
+ A nomenclatura do Fundo de Aparelhamento da Dofensoria Pública do Estado do Paraná (FADEP) foi alterada para Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná (FUNDEP), conforme
Lei Complementar 218 de 29 de novembro de 2019.
Emitido em 24/09/2021
SIM FunDo DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Recibo do Sacado
[Vencimento
01/10/2021
Agência Código Beneficiário
Representação Numérica no
10499.02339 99000.100042 00058.539222 8 87600000000336 = o
Beneficiário - - Ro
NHORA DE SALETE, SN, Bair
PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA - 77,821.841/0001-94 - PG. NOSSA SEI D Cly no
Deiado Documonto” 7 |Nómerodo Documento Espécie caio [Dotado Processamento
24/09/2021 00000000046304333-1 RC AN | 2409/2021 | .
neficário)
Instruções (Texto de Exclusiva rosponsabild
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO
pura mca - Certidão foro extrajudici. busca até 20 (vinte) anos... rosada
Valor da VRC: R$ 0,217; NÚMERO DE FOLHAS DA CERTI! o E
(*) Mora / Multa
Touros Acróscimos E
Ever Gobrado
Porcelomonto iá
10498876000000003369023399000100040005853922
ig eee ema nt E R
Pagador
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA - CNPJ 40.790.853/0001-99
NC
NC - Santo Antônio da Platina/PR - CEP 86430-000
3UNEITO
I-90LEZAGL9-2/2 a
aLOddSA :DININVEVA 20 ÚdIL
gere :DINSWVOVA 00 ULTRA
9 t€ :DOV MINS VOTA
oata :OINSHLIVOY
gota :0LNOISIQ
0o:0 :VÍTW
Bora :401
08'a :scuar
9E'€ EIVNTHON MÚTIA
T202/135/62 DININVEVA 3O vol
nnidado TaDa NASA 30 Mi
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ANATHOOU VATSADIO 30 o0uinda RT Os
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sm to SHELWTA VC CINOINE OINYS :I0UCTT59I
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om ExTRATO PARA LJso DA UNIDADE ARRECADADORA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA
Banco: Caixa Econômica Federal IV. Certidão para o Foro Extrajudicial: Inclulda a busca até 20 anos ("a" e "b')
Número do Documento: 00000000046304332-3 Selo FUNARPEN
R$ 5,26
Certidão foro extrajudicial: Incluída a busca até 20 (vint
Nosso Número: 14000000009398794 ' (nte) anos RAM
NÚMERO DE FOLHAS DA CERTIDÃO: 1 TOTAL (334,47 VRC) R$ 72,58
. Esta via deve ser antrogue ao Ofício do Distribuidor juntamente com a potição Intci
Então em 24/09/2021
ajuizamento da ação para fins de Identificação do pagamento. Valor da VRC: R$ 0,217
Representação Numérics
10497.30797 18000.1 100042 00939. 879425 1 87600000007258
Recibo do Pagador
01 17 10/2021
Beneficiário o o q ” [Agência 7 Código Beneficiário
ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15. 303. 22210001. 50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 3162/730791-8
Data do Documento [Número do Documento ] (Aceita
24/09/2021
L 00000000046304332.-: 3
[Data do Processamento
Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) —
N | 24/09/2021
Nosso Número — o
14000000009398794. 9
(5) Vaior do Documonio
72,58
(Desconto /Abalimento
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Certidão foro extrajudicial: Incluída a busca até 20 (vinte) anos
Selo FUNARPEN.
TOTAL: .
sepsonn 67,32
MourasDeduções
(MoralMulta
(Ouros Acriscimos
10491876000000072587307918000100040093987942
Pagador = a o o 7 Awtonticação Mecânica GR
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA - CNPJ 40.790.853/0001-99
NC
NC - Santo Antônio da Platina/PR - CEP 86430-000
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om ExTRATO PARA Uso DA UNIDADE ARRECADADORA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Interessado: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA
Banco: Caixa Econômica Federal
Número do Documento: 00000000046304334-9 Certidão: Incluida a busca até 20 (vinte) anos R$ 67,32
Nosso Número: 14000000009398795
TOTAL (310,23 VRC) R$ 67,32
Esta via devo ser entrogue ao Oficio do Distribuldor juntamente com à petição Inicial na ocasião do
ajuizamento da ação para fins de identificação do pagamento.
Valor da VRC: R$ 0,217
Recibo do Pagador
[Vencimento
Representação Numérico —
10497. 30797 * 18000.10004 00939. 879508 9 87600000006732 | o 01/10/2021 o
Benoticiório = Agúôncia | Código Beneficiário
ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15. 303. 222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairr 3162/730791-8 E
Data do Documento Número do Documento — “Espécie Doc coite “Data do Processamento —NossoNimeo .
24/09/2021 00000000046304334- so | N | 24/09/2021 14000000009398795-7
— E) Valor do Documento
67,32
E) Desconto Abalimento
je do Beneficiário)
Instruções (Texto de Exciusi
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Incluída a busca até 20 (vinte) anos
Certida: «67,32
TOTAL:
Valor da VRC: R$ 0,217
T+) Mora Multa
(+) Outros Acrésci
[E)Valor Gordo
Parcolomento
10499876000000067327307918000100040093987950
E - o da — —""Aúenicação Mecânica
Pagador —
DARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA - CNPJ 40.790.853/0001-99
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NC - Santo Antônio da Platina/PR - CEP 86430-000
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CERTA
16/03/2021 Email — Juliano Rodrigues Frufrek Frufrek — Outlook
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |
ESTADO DO PARANÁ iq
CÓPIA | (B)
Nº do Protocolo..: 2021/3 14203
“Data do Processo: 15/0521
wi N:20
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INFORMAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Senha Internet: WB87H75A
Observação: Site para consulta na internet.
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A 138
1620/27
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hrtps:;/servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/enpjreva/Cnpjre.
5” REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
EE re] COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ooaz02
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL E E
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 15274577962
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) E — PORTE
DL MOVEIS PLANEJADOS | ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL o
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R 19 DE DEZEMBRO 1554 torna
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO ur
86.430-000 JARDIM VISTA ALEGRE SANTO ANTONIO DA PLATINA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
HTTPDUZINGGMAIL.COM (43) 9647-9466
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR! o
entra
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA | 10/02/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL o
SITUAÇÃO ESPECIAL . | DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
amasenão raia
E
————|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/02/2021 às 10:18:58 (data e hora de Brasília).
Página: 11
10/02/2021 09:1:
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 15274577962
Nome do Empresário
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIÍRIA
Nome Fantasia
DL MOVEIS PLANEJADOS
Capital Social
10.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
138323986 ssP PR 152.745.779-62
Condição de Microempreendedor Individual
tuação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 10/02/2021
Número de Registro
CNPJ
40.790.853/0001-99
Endereço Comercial
ma e e rir tree rr rremeeeteterere
CEP Logradouro Número
86430-000 RUA 19 DE DEZEMBRO 1554
Bairro Municipio UF
JARDIM VISTA ALEGRE SANTO ANTONIO DA PLATINA PR
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
10/02/2021 Estabelecimento fixo
“cupação Principal
. «arceneiro(a) sob encomenda ou não, independente
Atividade Principal (CNAE)
3101-2/00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de
Funcionamento
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para a dispensa da emissão do Alvará e Licença de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos; autorizo a realização de inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de
verificação da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de que o não atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município poderão acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.*
* Declaração prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http://www portaldoempreendedor. gov.bri.
Certificado emitido com base na Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios — CesSIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento, Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico http://www,receita, fazenda. gov,br/PessoaJuridica/CNPJifepjlconsulta.asp.
FLS. AS
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME69370651 15274577962 10/02/2021
https serpicos receita «sex ico eder
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Á A | DATADE ABERTURA
40.790.853/0001.99 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 10/02/2021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL AIRIA 15274577962
| TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DL MOVEIS PLANEJADOS | ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
F SRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
19 DE DEZEMBRO 1554 remo
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
,| 86.430-000 JARDIM VISTA ALEGRE SANTO ANTONIO DA PLATINA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO [ TELEFONE
HTTPDUZINGGMAIL.COM (43) 9647-9466
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/02/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
L
inprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/04/2021 às 14:40:50 (data e hora de Brasília). Página: 111
t of ! 29/04/2021 1
Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina - PR
Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Airia 152745779-62,
micro empreendedor Individual, com sede e foro em Santo Antonio da Platina,
estado do Paraná, a Rua 19 de Dezembro nº 1554 Jardim Vista Alegre, inscrito
no CNPJ sob nº 40.790.853/0001-99, neste ato por seu representante legal a
Sr. Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Airia, brasileiro, solteiro, residente e
domiciliado nesta Cidade de Santo Antonio da Platina - PR, portador de Cédula
de Tdentidade Civil RG sob nº 13.832.398-6 SSP-PR, e inscrito no CPF sob nº
152.745.779-62, vem mui respeitosamente a V.S.as. Requerer Alvará de
Licença da empresa acima descrita.
Ramo de Atividade: Fabricação de Móveis com predominância de madeira.
Termos em que
Pede Deferimento
Santo Antônio da Platina - PR, 15 de março de 2021.
Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Airia
CPF: 152.745.779-62
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Ex.mo Sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina - PR
Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Airia 152745779-62,
micro empreendedor Individual, com sede e foro em Santo Antonio da Platina,
estado do Paraná, a Rua 19 de Dezembro nº 1554 Jardim Vista Alegre, inscrito
no CNPJ sob nº 40.790.853/0001 -99, neste ato por seu representante legal a
Sr. Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Airia, brasileiro, solteiro, residente e
domiciliado nesta Cidade de Santo Antonio da Platina - PR, portador de Cédula
de Identidade Civil RG sob nº 13.832.398-6 SSP-PR, e inscrito no CPF sob nº
152.745.779-62, vem mui respeitosamente a V.S.as. Requerer Alvará de
Licença da empresa acima descrita.
Ramo de Atividade: Fabricação de Móveis com predominância de madeira.
Termos em que
Pede Deferimento
Santo Antônio da Platina - PR, 15 de março de 2021.
Eduardo de Oliveira Rodrigues Dell Airia
CPF: 152.745.779-62
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
3ABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. ENCAMINHE-SE à Secretaria de Desenvolvimento Econômico para
análise e parecer verificando qual o procedimento a ser adotado no caso
concreto com o apoio e suporte do Departamento de Indústria e
Comércio.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 21/10/2021
JOSÉ SILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2021/10/16645, de 19/10/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. CIENTE
2.ENCAMINHA-SE, ao Departamento Municipal de Patrimônio, para realizar análise e
juntar a documentação relacionada ao presente protocolo, se o local solicitado para
concessão continua sob gestão da Prefeitura ou se faz parte da Concessão realizada à
Sociedade Rural do Norte Pioneiro, após análise devolva-se ao Departamento
municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 25 de outubro de 2021
Antônio a de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2021/10/16645
Fis. 5
li
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
1. De acordo.
2. Muito embora o solicitante tenha mencionado “Parque Industrial” sua
intenção é de um barracão que se encontra na área do Parque de Exposições.
3. Existem sim, Galpões localizados no Lote 'M' do Parque de
Exposições, Pref. Dr. Alício Dias dos Reis.
4. A utilização destes bens, dependerá de anuência da Sociedade Rural
do Norte Pioneiro em respeito à Lei nº 424, de 22 de junho de 2005.
5. Ao Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
DPS, 03 de novembro de 2021.
E A
André Luiz Rodrigues
DIRETOR / DECRETO nº. 092/19
Protocolo: 2021/10/16645 ENCAMINHAMENTO. SOLICITAÇÃO EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES DELL
AIRIA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: patrimonioQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 424, de 22 de junho de 2005
Autoriza o Município de Santo Antônio da Platina a conceder
o Direito Real de Uso de espaços junto ao PARQUE DE
EXPOSIÇÕES PREFEITO DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS —
EFAPI à SOCIEDADE RURAL DO NORTE PIONEIRO, nos
termos do Art. 14 da Lei Orgânica do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santo Antônio da Platina
autorizado a Conceder o Direito Real de Uso à SOCIEDADE RURAL DO NORTE
PIONEIRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 07.222,622/0001-03,
de espaços junto ao Parque de Exposição Prefeito Dr. Alício Dias dos Reis — EFAPI,
localizado às margens da Rodovia BR-153, Município de Santo Antônio da Platina, composto
pelos Lotes abaixo relacionados, objetos da Matrícula sob nº 15.375, do Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca, como segue:
a) LOTE “B? - com área de 12.485,24 m? (doze mil,
quatrocentos € oitenta e cinco vírgula vinte e quatro metros quadrados);
b) LOTE “C” - com área de 10.308,65 m? (dez mil, trezentos e
oito vírgula sessenta e cinco metros quadrados);
c) LOTE “D? - com área de 13.080,45 m? (treze mil e oitenta
vírgula quarenta e cinco metros quadrados);
d) LOTE “E” - com área de 4.160,51 m? (quatro mil, cento e
sessenta vírgula cinquenta e um metros quadrados);
e) LOTE “G” - com área de 7.674,44 m? (sete mil, seiscentos e
setenta e quatro vírgula quarenta e quatro metros quadrados);
9) LOTE “P” - com área de 28.774,87 m? (vinte é oito mil,
setecentos e setenta e quatro vírgula oitenta e sete metros quadrados);
g) LOTE “K” - com área de 28.323,75 m? (vinte e oito mil,
trezentos e vinte e três vírgula setenta e cinco metros quadrados);
h) LOTE “L” - com área de 16.427,11 m? (dezesseis mil,
quatrocentos e vinte e sete vírgula onze metros quadrados);
id) LOTE “M? - com área de 52.340,38 m? (cingienta e dois
mil, trezentos e quarenta vírgula trinta e oito metros quadrados);
j) ÁREAS DAS ALAMEDAS - com 19.805,00 m? (dezenove
mil, oitocentos e cinco metros quadrados);
k) ÁREAS DAS PRAÇAS - com 1.154,25 m? (um mil, cento e
cinquenta e quatro vírgula vinte e cinco metros quadrados).
Art. 2º - Nos espaços descritos no artigo anterior a
Concessionária passará a gerir todos os negócios relacionados ao uso do Parque, de forma
livre e independente, sem qualquer forma de prestação de contas a não ser aos seus próprios
Lei nº 424, de 22 de junho de 2005
associados, exceção feita aos investimentos realizados com recursos vindos do Município e à
administração do patrimônio que compõe o Parque de Exposição recebido em concessão.
Art. 3º - A Concessão de Direito Real de Uso do bem descrito
no art. 1º será feita por instrumento público, registrado nos termos da legislação federal
vigente, e publicado, em forma de extrato, na imprensa oficial.
Parágrafo único - As despesas decorrentes do registro aludido
no caput correrão a expensas da concessionária.
Art. 4º - O contrato de Concessão de Direito Real de Uso
deverá conter:
| - a especificação do bem concedido;
IH - a destinação a ser dada ao imóvel;
HI - os deveres relativos à manutenção do patrimônio público;
IV - os direitos, garantias e obrigações da Concessionária e do
Poder Concedente;
V-as sanções;
VI - o foro e modo para solução extrajudicial das divergências
contratuais.
Art. 5º - A concessão será feita pelo prazo de 20 (vinte) anos,
assegurado o direito à renovação, por iguais períodos, mediante manifestação das partes, salvo
na hipótese de a Concessionária descumprir as condições estabelecidas no contrato, conforme
apurado em processo administrativo, com a garantia de ampla e prévia defesa.
Art. 6º - A extinção da concessão antes do prazo estipulado só
ocorrerá caso a Concessionária dê ao bem destinação diversa da estabelecida no contrato sem
expressa autorização do Poder Concedente ou infrinja as disposições desta Lei.
$ 1º - Transitada em julgado a decisão judicial que reconhecer o
desvio no uso na forma do “caput”, a Concessionária deverá devolver imediatamente o bem,
sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora,
8 2º - Sobrevindo a extinção da concessão por culpa exclusiva
da Concessionária, todas as benfeitorias realizadas nos bens concedidos reverterão ao Poder
Concedente a título gratuito;
83º - Ao término da concessão, por expiração do prazo, ou por
interesse das partes, o Poder Concedente indenizará à Concessionária pelas benfeitorias úteis
e necessárias que esta vier a implantar com autorização expressa, de conformidade com a
determinação constante no Art. 9º desta Lei.
Art. 7º - O Poder Concedente manterá, após a outorga do
Direito Real de Uso, todas as prerrogativas e deveres relativos ao imóvel. cabendo-lhe
especialmente:
1 - fiscalizar o uso do bem concedido;
H - promover a vigilância sanitária;
HI - realizar a coleta de lixo;
IV — manter a iluminação pública das alamedas.
Lei nº 424, de 22 de junho de 2005
Parágrafo único - Quando da realização das Exposições Feira
Agropecuária e Industrial do Norte Pioneiro, denominadas EFAPI, ou outra denominação que
vier a ser dada pela Concessionária, a serem realizadas anualmente no Parque de Exposição
Alicio Dias dos Reis, ao Poder Concedente caberá:
a) Realizar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a
manutenção das vias de acesso e vias internas do Parque, sejam elas asfaltadas ou não,
conservando-as durante o período em que durar o evento;
b) Indicar um representante do Poder Concedente e solicitar ao
Poder Legislativo que indique o seu representante para participar da Comissão da Exposição
Feira Agropecuária de cada ano, a qual será interlocutora entre aqueles e a Concessionária
durante o período do evento,
Art. 8º - Caberá à Concessionária:
| - manter e conservar o bem concedido;
Il - atender às finalidades estabelecidas no contrato para o bem
concedido;
ll - manter pessoal para a implementação das atividades
relacionadas ao contrato de concessão;
IV - submeter-se à fiscalização do poder concedente.
V - respeitar os compromissos assumidos pelo MUNICÍPIO
com relação às cessões de uso e das instalações objetos de leis ou decretos estabelecidos em
favor de entidades ou indústrias que se encontram lotadas no recinto do Parque de
Exposições, até a expiração dos prazos respectivos, conforme abaixo relacionado:
a) Lei nº 296, de 13 de novembro de 2003 — Concessão em
favor da empresa Carlos Eduardo da Silva Fantinatti - FAMOL, de um barracão com área de
634,00 m* (seiscentos e trinta e quatro metros quadrados);
b) Lei nº 300, de 1] de dezembro de 2003 - Concessão em
favor da APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, de um barracão.
8 1º - Quando expirados os prazos dos benefícios e autorizações
referidos nas alíneas 'a' e “b”, constantes do inciso V do presente Artigo e, em caso de não
serem renovadas as concessões referidas nos termos das legislações próprias e já existentes, as
respectivas áreas serão revertidas à concessionária, com a anuência do Poder Concedente.
£ 2º - Com referência às concessões passíveis de revogação e
isto vindo a ocorrer, a Concessionária poderá firmar novos compromissos com as entidades
mencionadas nas alíneas “a” e *b” do inciso V, retro, com o necessário beneplácito do
Município, sob a forma de utilização das dependências cedidas, mantendo-se, no que couber,
as disposições originais.
Art. 9º - É livre a utilização do Parque de Exposição pela
Concessionária, com exceção d: eas previamente cedidas conforme disposto no inciso V
do Art. 8, podendo a mesma gerir todos os negócios a serem realizados no recinto do Parque
de Exposição relacionados à agricultura, pecuária, indústria é comércio, organizar eventos,
locar salões ou terrenos para instalação de barracas e estacionamentos e proceder à
manutenção nos prédios existentes, ressalvadas a execução de reformas, construção de novos
Lei nº 424, de 22 de junho de 2005
prédios, demolição e alteração de destinação dos prédios, que ficam condicionados à prévia
autorização por parte do Poder Concedente.
8 1º - Todas as receitas auferidas com a realização das
exposições, leilões, intermediações de vendas, doações, locação de prédios, galpões, terrenos
e espaços destinados a publicidades ou a estacionamentos serão exclusivamente da
Concessionária, respondendo esta, também, por quaisquer despesas oriundas da sua atividade
e relacionadas com o Parque de Exposições que não sejam de responsabilidade do Poder
Concedente.
8 2º - Fica vedado à Concessionária cobrar ingresso para o
acesso de pessoas ao Parque de Exposições, durante a realização da EFAPI, exceto para as
promoções em recinto fechado.
Art. 10 - Fica vedada a venda, a alienação sob qualquer forma
do bem concedido e seus acessórios, bem como a transferência, no todo ou em parte, da
presente Concessão.
Art. 11 - A Concessionária fica responsável por nomear as
comissões necessárias para a execução dos trabalhos nas Feiras Agropecuárias — EPAPI.
Art. 12 - Fica a Concessionária isenta, durante o período da
Concessão, do pagamento do ITPU relativo ao imóvel concedido.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 22 de junho de 2005.
JOSÉ RITTI FILHO
Prefeito Municipal
sda-grb
leis de
aeee pita VAU GIEHAL
LIVRO Nº 2
Distrito Santo Antônio da Flatina
Urbano (X ) C.P. M.
Municiplo Santo Antônio da Platina Rural (|) INCRA
ONIO DA PLATINA
LOTE Ma sub=di. a ) ituado P E —
geo Drs A ÍS GUS as dês Sida LeSaTizaãd na fazendo Pelmi port
Localização Ro perimetre urbano desta cidade.
Protocolo nº 52.523- IMÓVEL:—- Um imovel com a denominação de LOTE mn
da sub-divisão do imóvel situado no Parque de Exposição Dr. Alício Dias
dos Rjís, localizado na Fazenda Palmital, no perimetro urbano desta ci-
dade, com a area de 52.340,38 metros quadrados— MARCO O-OA confrontan-
do com A, Cruz de Oliveira na ãintância de 122,36 metros; MARCO oA-2C —
confren tando com o LOTE Ana distancia de 174,33 metros; MARCO 2CcM-1 —
confrontando com o Lote 4 na distancia de 5,10 metros; MARCO M-1 4.2 —
confrontando com a ALAMEDA 2 na distancia de 58,02 metros; MARCO M-2-
M-3 confrontando com a ALAMEDA 1 na distancia de 671,55 metros; MARCO —
M-3-6 confrontando com a Faixa de Domínio da BR-153 na distancia de --
38,30 metros; MARCO 6-0 confrontando com o Ribeirão Galho da Água do —
Palmital na distancia de 702,54 metros; conforme memorial descritivo —
elaborado pelo Técnico em A rimensura João Rodolfo Brock, inscrito no-
CREA sob n. 2329-TD-PR,
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÓNIO DA PLATINA, pessoa jurídica -
de direito público, com sede administrativa ne Praça Nossa Senhora -—
Aparecida, s/n. nesta cidade, inscrito no CGC/MP sob n. 76.968. 627/0001
[9/6) ro
TITULO ANTERIOR: AV-1 aa Matricula nº 15.375, fle. 01/02 do livro 2-
egistro Geral de Imoveis desta Comarca. Foram arquivados neste Oficio
sob n. 1,485/2.005 requerimento, a ay Enidação, Ser ão memoria
descritivos e plantas. O referido é Ver ado S Aró Antônio ad
Platina, 29 de julho de 2.005, O OFICTA 2 ed
Homero dos Santos Giovannetti). +++
Custas 30,00
OMARCA DE SANTO AN
c
op caneco mian
” ja: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
mtas DNS dali IVANA
(continua no verso)
CARTÓRIO DE REGIS
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Rua; Rio Branco, 475
Santos Glovanndt AUTENTICAÇÃO
Homero dos Santos Giovannetti Confera com okik
Oricia! Santo Antôni
Bel, Fabricio Faustino de Proença 19 de abril d
Escrevente
Francielle Oliveira de Souza
Escravente C3Francieito
B!
ántos Giovannel
austino de Proef
gira de Souza
(43) 3534 — 1558
| SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR |
FAY PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
Este PLATINA
Lote Quadra Observação:
Não informado Não informado
Seção Bairro
Não informado Não informado
Área do terreno Área do terreno
(Cadastro) (Imagem) Lote(Complemento) Proprietario
Não informado Não informado Não informado
Área total Edificada Logradouro
Não informado Não informado
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[11/2021 16:15 DRZ Webgis
Ce ou o um pn a O 0 0
www plataforma.maptriz.com.br/ctmp/f!/santoantoniodaplatina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. CIENTE
2. REFERENTE ao Ofício protocolado dia 19/10/2021 com o protocolo nº 16645.
3. CONFORME já tramitado o documento pelo Departamento Municipal de Patrimônio,
solicito a Sociedade Rural do Norte Pioneiro, quanto a possibilidade de deferimento de
anuência de um imóvel (Barracão Antiga Baia de Cavalos) de 310m? com a inscrição
1042680058002-0, localizado dentro do lote M, esse mesmo cedido em concessão de uso
para a Sociedade Rural do Norte Pioneiro, pela Lei nº 424, de 22 de junho de 2005.
4. ENCAMINHA-SE, à Sociedade Rural do Norte Pioneiro, para parecer da mesma, após
devolva-se ao Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 03 de novembro de 2021
Antônio E de,s (da Souza
Diretor Municipal! do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2021/10/16645
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA PAG. 1
Espelho do Cadastro - IMÓVEL URBANO
Cadastro..,..: 1042680058002-0- MUN; SANTO ANTONIO DA PLATINA
002 - Nome Logradouro Imóv; ALAMEDA. 02 -EPAPI
004 = Secãoi. iso ns 00100E
007 - Bairro do Imóvel... FAZENDA PALMITAL
010 - Comp.Endereço Imóv. BARRACÃO 02
011 - Tipo 'de Endereço...
012 - Código do Bairro... 31 PARQUE DE EXP, PREF. DR. ALICIO DIAS: DOS REIS
013 = NI999999....0.. . 0
014 = Complem.End.Corresp BARRACÃO 01
016/- Proprietário......, MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
018 - Endereço de Corresp.: PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA S/N
019 - Ocupação do Lote....: 74 Construído
020 - Patrimonio...,, 12 Público
021 - Utilização. ..,... 86 Com.Serviços
022 - Limitação/Cerca/Muro: 26 Sim
023 = Uso Imóvel/Próprio..: 15 Não
024 - Ano de Aquisição....: O
026 — Isento TSU........ 20 Sim
027 - Situação do Terreno.: 24 Mais de 1 Frente
028 - Topografia. sais) Plano
029 - Pedologia. ; Firme
030 - Testada Principal.
03L=Testadai2 x cre
032 - Cód, Logradouro 2.. 2362
033 - Seção Logradouro 2 00100D
034 = Testada3,.) ui '
035 - Cód. Logradouro 3....: 2320
036 - Seção Logradouro 3
037 - Testada 4,....
038 - Cód. Logradouro 4.
039 - Seção: Logradouro 4.
040 — Profundidade do Lote: 0)
041 - Área total do Lote,.: 52000
042 - Área do Lote de Vila: O
043 - Área Constr.Unidade.: 310
044/- Área Total Construíd: 1021
045 - Número de Pavimentos: 1.
046 - Tipo de Construção. .: 66 Galpão
047 - GALERIA PLUVIAL.....: O NÃO DEFINIDO
048 — PAVIMENTAÇÃO. : O NÃO DEFINIDO
050 - Estrutura.,... 46 Concreto
051 - Cobertura... 27 Telha Cimento Aminto
052 - Paredes....., -«: 36 Alvenaria
053 ETRORLO rasas ati ce 0.2 17 Sem
054 - Rev. Fachada Princip.: 30 Reboco
055 - Instalação Sanitaria: 86 Interna Simples
056 = Instalação Eletrica,: 27 Aparente
ENA UA Te LO PES 32 Cerâmico Mosaico
058 - Estado Conservação. 21 Bom
059 - Inform.Opcionais - (o)
063 - Número do Imóvel
065 = Unid. .... EO: 2
066 - Número de Parcelas. 0,00
074 = Alinhamento........ 20 Recuada
075 - Posicionamento..... 10 Isolada
076 - Situação Unid.Const 25 Fundos (aplicação em condominios verticais)
089 - Código do CGC/CPF.. 76.968.627/0001-00 é
096 - Lancto,Englobado.... 10 Não
099 — Número do Cadastro. 1042680058002-0
100 - Nr.Cad, Correspond. 10426800580020-0
101 - Englobar Em. «+: 1042680058002-0 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
102 - n. benefício bra o)
110 - Área do Lote - Real 0,00
112 - Loteamento....,.....: FAZENDA PALMITAL
207 = Cód. Logradouro Imóv: 2363 - AL. 2 - EFAPI
213 - Número da Quadra....: 0268
214 - Número do Lote... 000M
215 - Complemento do Lote
216 - Complemento do Lote. :
219 - Número do Imóvel Cor: 0
221 - Descr.Bairro Corresp: CENTRO
222 - Nome do Município. SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
223 - Código do CEP..... 86430000
224 Sigla UP PR Paraná |
240 - Imune/Isento IPTU, 22 Imune
241 — Valor do Imposto.. 4920,99
242 - Contribuinte Global. 76968627000100 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
243 - Consta Débitos.... N d
244 - Número da Unidade...: Q
245 = DESCRIÇAO...
246 - MATRICULA CRI.... 15535
247 - Contr/Coo-Prop:
248 - CPE/CNPJ RESP. (o)
249 - VALORNCOR:: 60 VERMELHO/MÉDIA
250 - Quant, de 86 Au Y
251 - Ender. na internet. CONTABILIDADENFGSANTOANTONIODAPLATINA. PR, GOV. BR
252 - Situacao Cadastro 1 Ativo
253 - VALOR VENAL. IPTU. 0,00
254 - Nº Alvará de Costr,.: O
255 - Data Alvará de Const
256 - Nº do Habite-se..
257 - Data do Habite-se
258 -'N Patrimonio. . fo]
260 - Condomínio.. «<..3 O não
261 - Fração Ideal m2-Trib: 52000,00
262 - Complem Número......:
263 - Valor Venal Terreno.: 0,00 '
264 - Valor Venal Predial.: 0,00
265
IV VT = EPTU/M2A O 090 18,18)
Rura |
NORTE PIONEIRO | PR
Santo Antônio da Platina, 08 de novembro de 2021
Ofício nº 20/2021
Prezado Senhor
Antônio Marcos de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
A Sociedade Rural do Norte Pioneiro, neste ato representada por seu presidente, vem
mui respeitosamente, atendendo aos itens 2 e 3 do despacho de 03 de novembro de
2021, para esclarecer que concorda com a cessão do barracão de 310m? com número
de inscrição 010426800580030, localizado dentro do Lote M, cedido anteriormente em
concessão de uso para esta Sociedade Rural, para instalação da empresa DL Móveis
Planejados, com pedido protocolado sob o nº 2021/10/16645. Aproveita entretanto
para informar que, citado barracão encontra-se em péssimas condições, sem telhado
ocasionado pela ação do tempo e ocorrência de cupim e entrega o mesmo nas
condições em que se encontra, esclarecendo que quaisquer reforma ou adaptações
deverão ser efetuadas às expensas da empresa cessionária.
Aproveita a oportunidade, para apresentar os protestos de estima e consideração
Atenciosamente,
Bru o Nunes de Almeida Vaz
Presidente
Sociedade Rural do Norte Pioneiro
www.srnortepioneiro.com.br
ESSES qem San a Da
Fone (43) 3534-6141 | 3558-1722 - Rodovia BR 153 / Km 40 / Parque de Exposição Dr. Alício Dias dos Reis / Santo Antônio da Platina PR / CEP 86430-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/1/146
Data do Processo: 11/01/22
Sub-Assunto....... : AVALIAÇÃO
Requerente........:
FLSN
Nº
l
dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Of. n.º 03- DMICT Santo Antônio da Platina, 11 de janeiro de 2022.
ASSUNTO: Avaliação de Imóveis
Pelo presente, venho solicitar a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis
nomeada através da portaria 502/21, para que realize a avaliação dos imóveis da matrícula em
anexo, uma vez que o mesmo está em processo de cessão de direito real de uso, solicitado pela
Empresa Eduardo de Oliveira Rodrigues Dellaria, através do protocolo 16645/2021, lembrando
que trata-se apenas de um imóvel barracão de 310 m? situado dentro dessa matrícula em
anexo após devolva-se a esse Departamento para a sequência do processo, segue em anexo a
cópia da matrícula.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Marcos de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto nº 011/2017 de 06/01/2017
À Ilustríssima Senhora,
Mayara Garcia Martins
Presidente da Comissão de Avaliação
Nesta.
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNE TI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Distrito. Santo Antônio da Plotina .
Urbano (X ) GP M.
MuncipoSanto Antônio da Platina
Rural ( ) INCRA aereas — a
IQTE Mm =divisa mov el. xs; pa
Pão Dre A o SOS as dos fora leontitaado no Dar da BeisTpogi
Localização. RO de. . —
perimetro urbano desta cin —
RS
Protocolo nº 52.523- IMÓVEL :— Um imovel com a denominação de LOTE mw
da sul-divísão do imgvel situado no Parque de Exposição Dr. Alício Dias
dos Rios, lognligado na Fazenda Palmital, no perimetro urbano desta ci-
dade, com a aren de 59. 340,38 metros quadrados— MARCO O-OA confrontan-
do com À, Cruz de Oliveira na digtância de 122,36 metros; MARCO oA-920 —
confrontando com o LOTR Ang distancia de 174,33 metros; MARCO 20-M-1 —
confrontando com o Lote A na distancia de 5,10 metron; MARCO M-1-M..> —
confrontando com n ALAMEDA 2 na distancia as 58,092 metros; MARCO M-2-
M-3 confrontando com a ALAMEDA 1 na distancia de 671,55 metyoa; MARCO —
M-3-6 confrontando com a Paixa de Domínio da BR-153 na distancia de —-
38,30 metroa; MARCO 6-0 confrontando com o Ribeirão Galho da Água do —
Palmital na distancia de 702,54 metros; conforme memorial descritivo =
elaborado pelo Técnico em A.rimensura João Rodolfo Brock, inscrito no-
CREA sob Ae. 2329-1D-PR,
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DK SANTO ANTÔNIO TA PLATINA, pessoa juríaica -
de direito público, com sede administrativa na Praça Nossa Senhora -—
Aparecida, a/n, nesta cidaie, insersto no CGC/MP gob n. 76.968. 627/0001
(o) N
TITULO ANTERIOR: AV-1 ga Matricula nº 15.375, fla. 01/02 do livro a
Registro Ceral de Imoveis destn Comaroa, Foram arquivados neste Oficio
sob n. 1.485/2.005 requerimento, 5) dorização fe (subjdivinão, Wemoria:
descritivos e plantas. O referido q Bee dou MES Sankyl Antônio AR
Platina, 29 de julho de 2.005. C OPICIAI-A PÊRA gra eg
Homero don Santos Giovannetti). +++
(continua no verso)
mia a
(ns 65)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
AVALIAÇÃO — IMÓVEL URBANO
1. Considerando a PORTARIA Nº 329/21 e 502/21 que dispõem sobre
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
através dos protocolos 2022/1/146;
3. Informamos que houve visita ao imóvel a qual verificou-se as características da
benfeitoria tais como: área, padrão construtivo, depreciação e estado de
conservação. Em posse das informações necessárias avaliou-se o imóvel
através do Método de Quantificação de Custo conforme NBR 14653;
4. Determinou-se que o valor avaliado para o imóvel é de R$ 11.800,00 (Onze mil
e oitocentos reais) com Grau de Fundamentação H;
5. Esta avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante, devendo,
O responsável pela solicitação se pronunciar quanto ao propósito da avaliação
e a compatibilidade desta;
6. Ao Departamento Municipal de Indústria, Comércio e Turismo para demais
trâmites.
31/01/2022
MAYARA CIA MARTINS
Diretora do Dep. Mun. De Serviços e Obras Públicas
TO HINTERLANG DOS SANTOS
uxiliar Administrativo |
Ref.: Protocolo nº 146/22, de 11/01/2022
Página 1 de 1
—
FLS.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Solicitante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Objetivo da avaliação: Cessão de Uso
Endereço do Imóvel:
Lote M do Parque de Exposições Pref Dr. Alicio Dias dos Reis
Cidade: Santo Antônio da Platina - PR CEP: 86430-000
Método (s) utilizado (s): Quantificação de Custo
Resultados da avaliação:
Valor de mercado do imóvel: R$ 11.800 (Onze mil e oitocentos reais)
Classificação quanto à liquidez: Baixa
Grau de Fundamentação do Laudo: |l
Finalidade: Determinação de valor do imóvel para cessão de uso.
"nalidade:
Página 1 de 13
6
1. Solicitante:
O solicitante deste Laudo é a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
através do Dep. Mun. De Indústria e Comércio.
Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE).
4. Diagnóstico de Mercado:
(6)
imóvel possui Características quase singulares quanto a localização,
burocracias e Posicionamento no município de Santo Antônio da Platina. Estas
caracteristicas tornam sua oferta minima e sua liquidez mínima também. O mercado
imobiliário anteriormente aquecido, encontra-se agora equilibrado e com futuro
incerto.
5. Fundamentação Teórica:
A peça presente está fundamentada, sobre as Seguintes normas, assim como
normas técnicas diretamente relacionadas a estas:
-NBR 5.674 — Manutenção de edificações — Procedimento.
-NBR 14.653 — 1 — Avaliação de Bens — Procedimentos Gerais.
-NBR 14.653 - 2 — Avaliação de Bens — Imóveis Urbanos.
“Perícias e Avaliações de Engenharia — José Fiker
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funcionalidade e estética, sem custos inesperados de manutenção (reparação).
A NBR 15575-1/2013 (Edificações habitacionais — Desempenho. Parte 1:
Requisitos gerais) conceitua: “Vida útil é uma medida temporal da durabilidade de
um edifício ou de suas partes (sistemas complexos, do próprio sistema e de suas
partes: Sistemas, elementos e componentes). ” Nas definições e conceitos descritos,
observa-se que os três aspectos que Caracterizam a vida Útil são: tempo,
desempenho e custos. Observa-se também que a vida Útil está intimamente ligada à
depreciação de ordem física e depreciação de ordem funcional.
5.3. Durabilidade:
Quando relacionamos vida útil à depreciação física é necessário ter em mente
O conceito de durabilidade.
De acordo com Gomes e Ferreira (2009): “Uma construção é durável se for capaz de
desempenhar as funções para que foi concebida, durante o período de vida previsto,
sem que para tal Seja necessário despender custos de manutenção e reparação
imprevistos. A durabilidade, sendo caraterizada pela vida útil de um conjunto de
materiais e componentes, desempenha uma função importante para a obtenção
duma construção sustentá vel.”
A NBR 15575-1/2013- Edificações habitacionais — Desempenho. Parte 1: Requisitos
gerais, conceitua:
manual de uso, operação e manutenção. Nota: o termo durabilidade é comumente
utilizado como qualitativo para expressar as Condições em que a edificação ou seus
sistemas mantêm seu desempenho requerido durante a vida útil.”
Página 3 de 13
5.4. Vida útil estimada e de rojeto: .
A NBR 15575-1 :2013, define o que é Vida Útil Estimada e Vida Útil de Projeto.
estar especificadas no projeto.
Já a Vida Útil Estimada é a durabilidade Prevista para um dado Produto, inferida a
Partir de dados históricos de desempenho do produto ou de ensaios de
envelhecimento acelerado.
De acordo com a NBR 15575-1:2018, a Vida Útil de Projeto (VUP) é definida pelo
incorporador e/ou Proprietário e Projetista, sendo basicamente uma expressão de
caráter econômico de um requisito do Usuário. A melhor forma para se determinar a
VUP para uma parte de uma edificação é através de pesquisa de opinião entre
técnicos, usuários e agentes envolvidos com o processo de Construção. De acordo
com o Anexo C desta mesma norma, em países europeus, isto foi feito durante as
décadas de 60 e 70 para a regulamentação dos valores das VUP mínimas
requeridas.
uma infinidade de técnicas e materiais. Alguns, pelas suas Características, podem ter
vida útil de projeto (VUP) de 20 anos, sem manutenção, e outros não mais que cinco
anos. Evidentemente, as soluções têm custo e desempenho muito diferentes ao
longo do tempo.
5.5. Obsolescência: =
Quando relacionamos vida útil à depreciação funcional é Necessário ter em
A Obsolescência interfere de modo significativo na vida útil da edificação, porém
trata-se de um conceito relativo, de difícil mensuração e previsão. Também não está
expressa em nenhuma fórmula matemática utilizada para a determinação da
depreciação de uma edificação, porém deve Ser sempre avaliada sob o fisco de a
depreciação ou final da vida útil de uma edificação não ser determinada
Corretamente.
Página 4 de 13
5.6. Fim da vida útil:
Com base nos conceitos descritos nos itens anteriores Considera-se que a
vida útil de uma edificação ou de um elemento da mesma, chegou ao seu limite, ou
6. Caracterização do imóvel:
Trata-se de um imóvel comercial, desocu
Página 5 de 13
7. Outras considerações:
| Considerou-se Para avaliação apenas o custo da benfeitoria, uma vez que a
area em que se localiza faz parte do Parque de Exposições Alicio Dias dos Reis,
hão sendo Possível avaliar um “lote” em si.
8. Depreciação por Ross-Heidecke:
Existem alguns métodos para calcular a depreciação de um imóvel, porém [o)
mais completo e matematicamente mais desenvolvido é ode Ross-Heidecke. Este
método leva em Consideração a vida útil, idade efetiva e estado da edificação.
conceitos de cada profissional avaliador, este é o método de determinação de
depreciação de edificações que leva em consideração fatores importantes e
influenciantes na perda de valor econômico de uma edificação. Este é um método
aceito pela comunidade técnica e por Tribunais, O qual facilita e Seneraliza o cálculo
da depreciação física.
9. Método da Quantificação de Custo:
Este método, Segundo a NBR 14653-1, identifica o Custo do bem ou de suas
Partes por meio de Orçamentos sintéticos ou analíticos, a partir das quantidades de
O valor da benfeitoria (VB) é obtido Somando-se q valor de uma nova
construção, que é calculado através de índices divulgados pelo SINDUSCON
PARANÁ NORTE - CUB 12/2021(ANEXO 1), com custos diretos e indiretos e a sua
depreciação,
Sendo assim, foi arbitrado o BDlI em 24%, sendo o valor médio Utilizado em
obras municipais de acordo com as taxas praticadas pelo município.
Para a depreciação, considerou-se a vida Útil do imóvel de 70 anos e sua
idade aparente de 66 anos considerando seu estado de conservação como entre
reparos importantes e Sem valor de acordo Com a Tabela de Ross-Heidecke(ANEXO
HI). Chegou-se à depreciação de 97,80% do valor do imóvel. D=(100-97,80)M1 00.
Área aproximada do Imóvel: 354,12 m?
Padrão do Imóvel: Padrão Baixo — (CUB — Dezembro 2021 -GI- R$ 1.212,65)
Idade Aparente do Imóvel (anos): 66 anos
Vida Útil (anos): 70 anos (Galpão)
Idade em Porcentagem (%): 94,29 % aprox.: 94,00%
Estado de Conservação: Entre reparos importantes e sem valor
VB=(Área(m?)*CUB/m?) *BDI*D
VB=(354,12+1212,65) *1,24* ((100-97,80)/100)
VB=R$ 11.714,68
Valor Avaliado: R$ 11.800,00 (Onze mil e oitocentos reais).
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(es 42")
10.Grau de Fundamenta ão:
— — —ddamentação:
Tabela 6 - Grau de fundamentação no caso da utilização do método
da quantificação de custo de benfeitorias
Graus
Descrição Ls i im E
! m | u | À |
! Í à Pela utlização
| Pela utiização de custo | de custo unitário !
Estimativa | Ppedecmiged unitário básico para básico para Projeto |
do custo direto A na Projeto semelhante ao | diferente do projeto
| mínimo sintético Projeto padrão padrão, com os
devidos ajustes ,
DI Calculado Justificado Arbitrado i
Caleulada por |
levantamento ! |
do custo de . |
| recuperação do bem, Calcuiada Por métodos |
D iaçã para deixá-lono | técnicos consagrados,
3 Essen 2] estado de novo | considerando-se Idade, Arbitrada
Paiea . ! Vida útil e estado de |
ou | conservação | !
Casos de bens
novos ou projetos |
hipotéticos
sessao ae
PR am meme |
Item 1 = Grau ll
Item 2 Grau Il
Item 3 - Grau Il
Pontos mínimos
Ea POR mn
Itens obrigatórios no 9rau | 1, com os demais ro 16 2, no mínimo no todos, no mínimo
correspondente Mínimo no Grau | Í Grau ll no Grau |
Resultado: 6 pontos, todos no Grau H
Grau de Fundamentação H
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FOTO 02 VISTA EXTERNA
Página 8 de 13
Página 9 de 13
FOTO 06 — VISTA POSTERIOR
Página 10 de 13
FOTO 08 — VISTA IN
INTE
TERNA 2
RNA 1
Página 11 de 13
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12.Encerramento:
O responsável técnico pelo trabalho coloca-se
esclarecimentos necessários. O presente laudo consta
(dois) anexos.
ao inteiro dispor para os
de 13 (treze) páginas e 02
Santo Antônio da Platina, 31 de janeiro de 2021.
Diretora do Dep. -de Serviços e Obras Públicas
Arquiteta e Urbanista
CAU A133786-6
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Projetos-padrão Residenciais - R$/m?
Mês de referência: Dezembro/2021
Calendário de coleta: 01/12/2021 à 25/12/2021
FADRÃO BAIXO
1998,77
1860,45
3001,44
2338,74 -=1,03% 2489,15
1792,08 -1,26% "2082/01 Eb O TARA 2646,28 -1,17%
1388,25 -0,51% 2012,95 -1, 144
rm
tiar
+ ncia
:omplemente
vem s
nat
quadro TET)
ii remuneração
Participação (4)
Mã
M.0.+ E,S. Material Desp Adm. Equip. seo des 1.0.4 E.S.Material Desp. Adm Equip.
R1B 306,34 1001,18 907,60 1998,77
34,76
RIN 420,57 1374, 54 982,99
2440,16 17,24 39,09 56,33 40,28 3,38 0,01
RIA 456,33 1491,40 1431,87 77,98 0,18 3001,44 15,2 34,49 49,69 47,74 2,60 0,01
PP4B 257,12 840,32 994,71 23,36 2,06 1860,45 13,82 31,35 45,17 53,47 1,26 0,11
PP4N 372,01 1215,82 1023,98 98,91 0,03 2338,74 15,91 36,08 51,99 43,78 4,23 0,00
R8B 241,78 790,20 978,70 21,02 2,16 1792,08 13,49 30,60 44,09 54,61 1,17 0,12
R8N; 334,10 1091,91 941,58 45,63 12,89 2082,01 | 16,05 36,40 52,45' 45,22
R8A 353,44 1155;:12 1277,49 53,81 2513 2489,15 14,20 32,21 46,41 51,32 2,16 0,11
R16N 321,23 1049, 87 922,55 37,76 2,76 2012,95 15,96 36,20 52,16 45,83 1,88 0,14
RI6A 397,01 1297,54 1298,07 46,53 4,14 2646,28 15,00 34,03 49,03 49,05 1,76
2,19 0,14
0,16
PIS 208,74 682,21 683,18 21,79 1,08 1388,25 15,04 34,11 49,14 49,21 1,87 0,08
sela rms armor
Representativo Agosto/2021 Participação Julho/2021 Participação Variação
(R8N) R$ R$ %
ão-de-obra 1091,91 52,45 1091,91 51,88 0,00
aterial 941,58 45,22 964,07 45,81 -2,33
e | administrativas 45,63 2,19 15,63 2,27 0,00
quipamentos 2,89 0,14 2,89 0,14 0,00
TAL 2.082,01 100,00 2.104,51 100,00 -1,07
Cargos Sociais: 226,634
B — Residência unitamiliar padrão baixo:
ifamiltar padrão alto: q
ncia um titami liar
to.” 3 dom. RI-A - Re
Térreo e 3
padrão be
dência
tipo. PP4-N -
o.
vt 1po. RB-N - Resid liar » alto: Gara Jem,
lotás é O pavtos- po. envia wultifamilsar, p do
em RB (R$/m) CUB por Valor - 2020/2021 52,45%
Sinduscon Norte/PR Mão DE OuRA
R$2.116,02
R$2.097,17 R$2.104,51 R$208201
R$2.110,26 45,22%
MATERIAS
R$1.893,55
R$1.938,18
R$1,819,93 R$1.817,50 n$1.807,42
R$ 1,765,20,
( 0,14% Mt
R$1.823,31
EauiPAMENTOS
DESPESAS
dez-20 jan21 fevZl mari abrzi mai21 jun:21 jul-21 28021 set2l out now2l dez21 AOMISTRATIVAS:
ss SINDUScON
Norte
VORTE -
CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONST
Projetos-padrão Residenciais - R$/m?
Mês de referência: Dezembro/2021
Calendário de coleta: 01/12/2021 a 25/12/2021
RES
SinDyscon
PADRÃO NORMAL
PADRÃO AL
2441,92 -1,30% 2479,52 -1,69%
2137,08 -1,26% 2269,16 -1,85%
2860,57 -1,30% 3038, 66 -1,83%
Na formação
metro
uk
sado
tammen
Cuida); obras e
ndomínios; emtr
namen,
€ emclument
E; remune
“quado
do incorpora
Desp,
Material Ra Equip.
Mão de Encargo
Obra a 's, 1
Sociais
CALON 372,47 1217,32 1158,58 61,14
2
CALBA 359,90 1176, 26 1251,87 48,27 2. 14,74 32,70 47,44 50,49 1,95 0,13
CSLBN 336,21 1096,81 986,91 48,27 3,10 2.137,08 13,77 37,65 51,42 46,18 2,26 0,14
CSL8A 345,62 1129,59 1088,18 48,27 3,12 2.269,16 14,15 35,63 49,78 47,96 2,13 0,14
'SLI6N 447,73 1463,29 1338,34 54,14 4,80 2.860,57 18,34 32,82 51,15 46,79 1,89 0,17
SLIGA 460,49 1505,00 1474,75 54,14 4,77 3.038,66 18,86 30,67 49,53 48,53 1,78 0,16
o e
Agosto/2021 Participação Julho/2021
Custo Detalhado E k Rio
Participação
R$ 8 R$
Mão-de-obra 1098,681 51,42 1098,81 50,77 0,00
ERR material 986,91 46,18 1014,25 46,86 -2,70
GARE Desp. Administrativas 48,27 2,26 48,27 2,23 0,00
SL8N) Equipamentos 3,10 0,14 3,10 0,14 0,00
TOTAL 2.137,08 100,00 2.164,43 100,00 -1,26
Mão-de-obra 217,32 49,85 1217,32 49,20 0,00
ER Material 1158,56 47,45 1190, 86 48,13 =2,71
Desp. Administrativas 61,14 2,50 61,14 2,47 0,00
E Equipamentos 4,88 0,20 4,88 0,20 0,00
2.441,92 100,00 2.474,20 100,00 -1,30
: 226,034
ia anita
rão
K
ular — pads
Mrifamiliar, padre
al: Gara
RIGN - Residência wnltifami
=== Valor Real CALBN
“=+-= Valor Real CSLBN
CUB por Valor - 2020/2021
Sinduscon Norte/PR
R$2.525,34 R$2.515,17
R$2.509,60 R$2.522,25
R$2.509,60
R$2,397,
R$2.224,69
92.127,31 R$212610 ag2m1816 R$2123,83 R$2135,29
R$2.186,36 52.179,07 R$2161,10 R$2164,43 Pan
apr
R$2.054,76 / tm,
R$2.85165 R$185343 pç 1.839,94 R$1.854,92 E
s e et ma quo a A
dez/20 jan/21 fevfzs mar/21 abr/21 mai/21 Jun/21 julf21 ago/21 sem out/21 nov/21 des/n
gs SINDUScon
Nome
NORTE - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONST UÇÃO
Projetos-padrão Residência Popular e
Mês de referência: Dezembro/2021
Calendário de Coleta; 01/12/2021 à 25/12/2021
Galpão Industrial - R$/
SinDuscon
RT E e apimpioe VARIAÇÃO
2121,87 0,11% 1212,65 -1,19%
Na Formaçã lestes custe unitários bas em Comta na determinação «e
to traga, tirante retai cs : ,
tique, Incines ÃO, a slficado eco
> Complenentape E: Ni ma ento, À Vegulament
se 8 devem sup riminado: Imposto e cart projet
HEQUÍ Letônicas, Projeto estrutural; pr 2jeto de 4 Lag iai Pemuneração «Je c CEUtor; remuneração do
incorporador,
Projetos]
RP1Q 400,88 1310,17 808,99 0,00 2, 2.121,87 18,89
er 187,03 611,27 600,24 0,00 1,14 1.212,65 15,42 34,98
p 0,00 0,09
o cm cm
Agosto/2021
Custo Detalhado
Participação
Julho/2021
R$ 3 R$ 8
Mão-de-obra 1310,17 61,75 1310,17 61,82 0,00
RAN Materia 808,99 38,13 806,56 38,06 0,30
eamas Desp. Administ rativas 0,00 0,00 9,00 0,00 0,00
Equipamentos 2,71 0,13 2 7; 0,13 0,00
TOTAL 2.121,87 100,00 2.119,44 100,00 0,11
Mão-de-obra 611,27 61,75 611,27 49,81 0,00
Material 600,24 38,13 614,82 50,10 =2,37
Ustria Desp, Administrativas 0,00 0,00 D,00 0,00 0,00
RAMO eouipanentos 1,14 0,13 1,14 0,09 0,00
TOTAL 1.212,65 100,00 1.227,23 100,00 -1,19
dos Sociais: 26,834
- Residênci * Uni famlitar » 1 pavto - RI-N - po sidência ni liar peatrgeo 3 dorm, RI-A - dedo a
ml Liar / 4 dotu. PPA-B - tule t Em - popular 3 pavtas-tipo. Pp4-n -
pular - q 2 4 pavt - R8-B - | t 9 baixo: Pavto, térrao a 3
Uitamiliar, ormal: Garagem, & pavtos-ti da nultitamiliar, padrão st
k RIG-N - Residência multif na illar, padeto normal: Garagem, pavt RIGA - Residência
Eni lie Pilotis e 76 Pavtos-tipo. PIS - Regidêne in multtfamiliar - pro 5 Térreo é 4 pavtose
tmValor Real RPIQ mt Valor Reali CUB por Valor - 2020/2021
Sinduscon Norte/PR
R$2.125,78
R$211290 R$211,19 R$2119,46
R$184206 R$1867,82 n$1.875,1
Asi8:
R$2.111,19
93 R$1.876,94
R$1
R$1.848,12 R$1.876,85
13125785 ns1241,21 R$1.22760 R$1.22723 R$1212,65
R$ 109342 ia ds temem mm,
R$100,60 N$104087 R$104,85 n5102666 R$105447 R$1054,15 R$1.070,81 e
meme a M$1O266O PÓLOS
dezfro jan/21 fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 julyar ago/21 sei/21 out/21 nov/a1 dez/21
Ssinpuscon
Norte
Tabela de Ross- -Heidecke para Depreciação de Imóveis
CÓDIGO |
A Novo
CLASSIF) ICAÇÃO
E
CÓDIGO
CLASSIFICAÇÃO
Reparos simples
Entre reparos simples e
H
75,40 |
75,70 |
76,00
76,30
' 76,60 |
76,90
77,20
77,50
77,80 |
78,20 |
78,50 |
78,90 |
79,30 |
' 79,60 |
80,00 |
80,40.
80,80,
81,30 |
81,70,
82,10
82,60
83,10,
| 83,50
84,00 |
8450.
| 85,00 |
'85,50 |
86,00 |
86,60
| 87,io
87,70
88,20
88,80
89,40,
90,40
'90,90 |
91,20,
(91,80 '
92,40,
' 93,10:
| 93.70 |
94,40
95,00 |
95,70
96,40
97,10
| 97,80
98,50
99,80
B
Entre novo e regular F importantes
Cc Regular G | Reparosi importantes
D Entre regular e reparos H Entre reparos importantes e
'simples S/ valor
“IDADE EM % | ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DEVIDA | A B | c D 5 E F IG
2,00 [1,02 105 | 351 | 908 1890 |39,30 5310)
4,00 | 2,08 211 | 4,55. 10,00 19,80 | 34,60 53,60
6,00 3,18 321 | 562 | 11,00 20,70 | 35,30 | 54,10
8,00 4,32 4,35 6,73 | 1210 | 21,60 36,10 | 54,60
10,00 5,50 5,53 | 7,88 | 13,20 | 22,60 | 36,90 | 55,20
12,00 6,72 875 | 907; 14,30 | 23,60 | 37,70 | 55,80
14,00 | 7,98 8,01 "10,30 | 15,40 | 24,60 | 38,50 | 56,40
16,00 | 9,28 9,31 11,60) 1660 | 25,70 | 39,40 | 57,00
18,00 | 10,60 | 10,60 12,90! 17,80 | 26,80 ' 40,30 | 57,60
20,00 12,00 | 12,00 14,20 | 19,10 , 27,90 41,80 | 58,30
22,00 1340 | 13,40 |1560| 20,40 | 29,10 42,20 | 59,00 |
24,00 14,90 | 14,90 [47,00 | 21,80 | 30,30 43,10 | 59,60
26,00 16,40 | 16,40 [18,50 2310 | 31,50 | 44,10 | 60,40
28,00 17,90 | 17,90 | 20,00 24,60 | 32,80 45,20 | 61,10
30,00 | 19,50 | 19,50 21,80 | 26,00 34,10 46,20 | 61,80 |
32,00 21,10 | 21,10 2310! 27,50 35,40 47,30 | 62,60
34,00 | 22,80 22,80 |24,70 | 29,00 | 36,80 148,40 | 63,40 |
36,00 24,50 | 24,50 26,40 | 30,50 | 3810 |49,50 | 64,20 |
38,00 | 26,20 | 26,20 | 28,10 32,20 | 39,60 | 50,70 | 65,00
40,00 ' 2880 | 2880 29,90 | 3380 | 41,00 51,90 | 65,90
42,00 | 29,90 | 29,80 31,60 | 35,50 42,50 53,10 66,70
44,00 | 31,70 31,70 | 33,40 37,20 | 44,00 54,40 67,60
46,00 33,60 | 3360 |35,20| 38,90 | 4560 5560 | 68,50
48,00 | 35,60 | 35,50 3710] 40,70 | 47,20 56,90 | 69,40
50,00 | 37,50 | 37,50 '39,10 | 42,60 48,80 | 58,20 | 70,40
52,00 39,50 | 39,50 4190] 44,00 . 50,50 | 59,60 | 71,30
54,00 41,60 | 41,60 4300) 46,30 | 5210 61,00. 72,30
56,00 43,70 | 43,70 45,10) 48,20 53,90 62,40 | 73,30
58,00 45,80 | 45,80 4720. 50,20 | 55,60 63,80 | 74,30
60,00 | 48,80 | 48,80 | 49,30 | 52,20 | 57,40 | 65,30 | 75,30
62,00 50,20 | 50,20 | 51,50 | 54,20 | 59,20 ' 66,70 | 75,40
64,00 52,50 | 52,50 53,70 | 56,30 | 61,10 | 68,30 | 77,50 |
66,00 | 54,80 | 54,80 85,90 ' 5840 | 69,00 ' 69,80 78,60
68,00 57,10 | 57,10 '58,20 | 60,60 | 64,90 | 71,40 ' T9,70
70,00 59,50 | 59,50 | 60,50 | 62,80 | 66,80 ' 72,90 | 80,80
72,00 | 6220 | 6220 [62,90 85,00 | 68,80 | 7460 81,90
74,00 | 64,40 | 64,40 |65,30| 87,30 | 70,80 | 76,20 83,10 |
76,00 | 66,90 | 66,90 | 67,70 | 69,60 | 7290 | 77,90 | 84,30
78,00 69,40 69,40 | 72,20 | 71,90 74,90 |8960: 85,50 |
80,00 | 72,00 : 72,00 72,70 | 7430 | 7710 ' 81,30 | 86,70
82,00 74,60 | 74,60 75,30 | 76,70 | 79,20 | 83,00 | 8800
84,00 77.30 77,30 77,80 | 79,10 + 81,40 | B4,50 | 89,20
86,00 | 80,00 | 80,00 | 80,50 81,60 | 83,60 | 86,60 | 90,50
88,00 | 82,70 | 82,70 83,20 | 8410 | 85,80 ' B8,50 | 91,80
90,00 | 85,50 | 85,50 85,90 | 86,70 | 88140 ' 90,30 | 93,10
92,00 | 88,30 | 8830 | 88,60 | 89,30 | 90,40 92,20 | 94,50
94,00 91,20 | 91,20 /91,40 | 91,90 | 92,80 ' 94,10 | 95,80
96,00 94,10 | 94,10 | 94,20 | 94,60 | 95,10 96,00 | 97,20
98,00 97,00 ' 97,00 97,10: 97,30 | 97,60 | 98,00 | 98,00
100,00 100,00 ' 100,00 | 100,0 | 100,00 | 100,00 ' 100,0 | 100,0
100,0
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Q
1588)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
DESPACHO
1. CIENTE
2. SEGUE em anexo a cópia da ata da Comissão Especial de Planejamento, Implantação
e Acompanhamento Industrial, referente ao pedido de cessão de Direito Real de Uso, de
um barracão de 300 m? feito pela Empresa Eduardo Rodrigues de Oliveira Del] Airia,
com os pareceres da mesma e com a documentação da requerente, e com a avaliação da
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.
3. ENCAMINHA-SE, Procuradoria Jurídica Municipal para sequência do processo.
Santo Antônio da Platina/PR, DMICT, 01 de fevereiro de 2022
Antônio us de Souza
Diretor Municipa! do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
PROTOCOLO Nº....: 2021/10/16645
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL.
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO
Tendo em vista a reunião ocorrida no dia 12/11/2021 às 9:00 horas da manhã, na Rua Vereador José
Ritti esquina com Santos Dumont, nº 1.385 Vila Ribeiro, devidamente registrada em ata, onde esta
mesma Comissão relata que:
* A concessão do imóvel (Barracão precário) localizado no Recinto do Parque de Exposições
de Santo Antônio da Platina, é viável e interessante ao Município, tendo em vista a
contrapartida que trará ao mesmo, tanto quanto a reforma do mesmo, sendo de um imóvel de
310m?, que encontra-se em condições precárias, e para isso a empresa vai investir um valor
aproximado de R$ 300.000,00 (trzentos mil reais), sendo R$ 1.000,00 (hum mil reais) por
S, pintores etc,
com isso gerando emprego e renda para o Município, além disso a empresa se compromete
à:
* Aumentar seu quadro de funcionários em 04 novos empregos, após a reforma do barracão e
início de atividades, sendo que hoje a empresa conta com um quadro atual de 02
funcionários, e podendo aumentar significativamente esse número durante todo o período de
cessão de uso.
* Passar todas as vagas de empregos ofertadas pela mesma pela Agência do Trabalhador.
* Fomecer ao Município, material e montagem da tradicional casa do papai Noel, durante o
tempo de cessão de uso do imóvel.
* O imóvel (terreno) pretendido encontrava-se sem utilização já à algum tempo, e pode agora
pode abrigar essa empresa que vai gerar emprego, renda e economia ao Município.
Diante do exposto esta Comissão, manifesta favorável a Concessão de direito real de uso de 10
anos, pedido pela Empresa Eduardo de Oliveira Rodrigues Dellairia.
Antônio E Souza Nelson de Camargo
A |
Bd
vin ônomo Montanheiro
ET
Santo antônio da Platina, 12 de janeiro de 2021
“MATRÍCULAN? 15.535 ,
ATINA 29/0775.005
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Distrito Santo Antônio ga Pletina
Urbano (X ) C.P. M.
Município S&n to Antônio da Platina Rural () INCRA
UM “Me As a -
ggo Dre ASR fUDS 5 dos fosdncfsdatiiaado nº Porque ge, Erpoçi
Localização. RO perímetro GrhahE esta ciânde.
Protocolo nº 52.523- IMOVEL:- Um imovel com a denominação de LOTE Mw
da sub-divísão do imóvel situado no Parque de Exposição Dr. Alício Dias
dos Rig, localizado na Fazenda Palmital, no perimetro urbano desta ci-
dade, com a arena de 52.340,38 metros quadrados MARCO O-OA confrontan-
do com À, Cruz de Oliveira na distância de 122,36 metros; MARCO oA-920 —
confrontando com o LOTE Ana distancia de 174,33 metros; MARCO 20c-u-1 -
confrontando com o Lote À ma distancia de 5,10 metros; MARCO M-1-M..2 -
confrontando com a ALAMEDA 2 na distancia de 58,092 metros; MARCO M-2-
M-3 confrontando com a ALAMEDA 1 na distancia do 671,55 metros; MARCO -
M-3-6 confrontando com a Paixa de Domínio da BR-153 na distancia de ——
38,30 metros; MARCO 6-0 confrontando com o Ribeirão Galho da Água do —
Palmital na distancia ge 702,54 metros; conforme memorial descritivo —
elaborado pelo Técnico em A rimensura João Rodolfo Brock, inserito no-
R sob n. 2329-TD-pR,
PROPRIBTÁRIO : MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO TA PLATINA, pessoa juríaica -
de direito público, com sede administrativa na Praça Nossa Senhora --
Aparecida, s/n. nesta cidaie, inscrito no CGC/MF sob n. 76.968. 627/0001
o a
TITULO ANTERIOR: AV.1 an Matricula nº 15.375, fls. 01/02 do livro 4-
egistro Geral ge Imoveis desta Comarca. É Yados neste Ofício
sob n. 1,485/2.005 requerimento, a W (Sub 7ai 1 ão, ri
a ntó ntônio
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
descritivos e plantas. O referido é
Platina, 29 de julho de 2.005, C OFICI
Homero dos Santos Giovannetti). +++
Custas 30,00
—u010000
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
(continua no verso)
WO96 04
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www registradores onr.org.br)-Visualizado em:10/01/2022 15:55:15
pas
FLS.
18.88)
À Ng ACIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPÉCIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos doze dias de novembro de dois mile vinte e um (12/1 1/2021), às oito horas e trinta
minutos, no CDTI (Centro de Tecnologia e Inovação), localizado na Rua Santos
Dumont, esquina com a Rua Vereador José Ritti nº 1.385, Vila Ribeiro. A Comissão
Especial de Planejamento Implantação e Acompanhamento Industrial reuniu-se para
análise, discussão e parecer dos requerimentos sob protocolos: nº 13960/2021 da
empresa Maria Eduarda Borba Inácio-Me e nº 16645 da empresa Eduardo de
Oliveira Rodrigues Dellairia. O Diretor de Indústria e Comércio Antônio Marcos de
Souza iniciou a reunião com a primeira pauta, trazida pelos requerimentos da Empresa
Maria Eduarda Borba Inácio-Me. A mesma através do requerimento sob protocolo
13960/2021 solicita um pedido de concessão de uso, de um lote 0022,com área de
1.803,81 m?, para instalação da empresa, com o objetivo de construção de um barracão
para prensa de sucatas e resíduos, com contratação de 03 colaboradores, e investimento
previsto de R$600.000,00. A empresa possui hoje um ponto onde trabalha com alumínio
e ferro, com cerca de 35 funcionários, fora da cidade, na zona rural, e um ponto onde
trabalha com papelão e plástico, no centro da cidade, onde possui três colaboradores
atualmente, que está ficando pequeno, sem possibilidade de crescimento. Trabalha com
cerca de 40 toneladas de papelão por mês. A intenção é de contratação de 25
funcionários, após construção do barracão de 533 m?, como já havia sido falado na
última reunião, que foi proposto pela comissão um terreno em outro local, sendo
enviado um ofício para a mesma pra ver se havia interesse por parte da empresa, e a
mesma disse que só ha interesse desde que seja no parque industrial. a comissão decidiu
que será feita a sessão de uso de 10 anos do lote 48 dentro do parque industrial, ficando
4 empresa responsável passar todas as vagas de emprego pela agência do trabalhador,
empresa deve apresentar no ato da assinatura do contrato seu número de quadro de
funcionários, devera fornecer a cada 6 meses um relatório de atividades e do número de
funcionários para o Departamento Municipal de Indústria e Comércio e Turismo para
(eme
leis 44 O
que o mesmo repasse para a comissão, deverá a empresa manter a higienização,
organização, cobertura e controle de pragas, dedetização sendo que a mesma deverá ser
fiscalizada periodicamente pela vigilância sanitária sobre pena de rompimento imediato
da concessão, a empresa se compromete a contratação de 25 funcionários após a
construção do barracão de 533 m?, tendo a empresa um prazo máximo de 6 meses após
a sessão de uso do terreno para o início da construção do barracão. Como contrapartida
a empresa deverá fazer visitação 2 vezes por mês nas escolas para ensinar sobre
educação ambiental durante o período de sessão. A empresa deverá fornecer 5 carrinhos
anuais para a coleta de recicláveis, esses mesmos deverão ser repassados para a
prefeitura municipal para realizar a entrega. A empresa deverá realizar 3 vezes ao ano
campanha de conscientização e coleta de lixos recicláveis em geral. A segunda pauta, é
sobre o pedido de cessão de uso feito pela Empresa Eduardo de Oliveira Rodrigues
Dellairia, que está pedindo a cessão de uso de um barracão de 350 metros, localizado
dentro do recinto do parque de exposições, sendo que o mesmo esta sobre a
concessão[ da Sociedade Rural, mas a mesma já mandou uma carta de anuência abrindo
mão do barracão, pelo mesmo se encontrar em condições precárias, mas que a empresa
tem o interesse de fazer a reforma para se instalar la, a empresa que hoje é MEI,
pretende se for concedido o terreno, de imediato passar par microempresa, e já contratar
4 funcionários inicialmente, sendo que hoje a mesma possui 2 funcionários, e pretende
ir aumentando anualmente conforme o crescimento, a empresa fara um investimento de
R$ 300.000,00 mil reais, sendo esse valor usado para reforma do barracão e de
máquinas na utilização da fabricação dos móveis, após a apresentação do proprietário da
empresa a comissão deferiu por sessão de uso de 10 anos ficando a empresa responsável
por toda reforma e instalação do barracão solicitado, a empresa se compromete a passar
todas as vagas de emprego pela agência do trabalhador, empresa deve apresentar no ato
da assinatura do contrato toda a documentação já como microempresa assim como seu
número de quadro de funcionários, devera fornecer a cada 6 meses um relatório de
atividades e do número de funcionários para o Departamento Municipal de Indústria €
Comércio e Turismo para que o mesmo repasse para a comissão, como contrapartida
além das vagas de emprego a empresa ficará responsável pela montagem com o
fornecimento do material da tradicional casa do papai noel e da casa do presépio durante
o período de sessão. A conselheira Miriam pediu para colocar no cronograma de vistoria Na
. ; a]
da comissão e agendamentos das datas de apresentação do relatório de atividades das
empresas. Sem nada mais a tratar a comissão encerrou esta reunião, e eu Gabrielle Silva
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Levatti Quadros
submetida a lejtur:
ad doc, lavrei a Presente ata que será
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a na próxima feunião.
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Antônio Marcos de Souza
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Miriam Rodfigues Bânomo Montanheiro
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Us.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1, Ciente.
2. Em atenção ao disposto no art. 8º do Decreto nº 296/2021 remeto o protocolo para decisão
final,
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 07 de fevereiro de 2022.
Ana Qaroliná Botarelli de Abreu
OAB/P 575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/10/16645, 19/10/2021.
e
FLS. AO
FI.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão Especial de
3. CONSIDERANDO o interesse público relevante visto a geração de
novos empregos e expansão da renda beneficiando os cidadãos
platinenses;
- CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 105/2022:
DEFIRO a concessão;
DEVOLVA-SE à Procuradoria Jurídica Para elaboração do PL a ser
encaminhado à Câmara de Vereadores conforme estabelecido na Lei
Orgânica do Município e no inciso 1, do artigo 8º. do Decreto Municipal nº
296/2021.
Da A
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 07/02/2022.
/ )
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/10/16645, de 19/10/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO A
(TO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDIC
A MUNICIPAL
DESPACHO
|. Ciente.
2
Segue Projeto de Lei nº 016/2022 para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 22 de fevereiro de 2022.
Lda
Ana Cárolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48575 — Decreto nº 30/20 15
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/10/16645, 19/10/2021].