← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento de Vereador(a) |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Solicita alteração das Leis Municipais relativas à concessão de áreas públicas a empresas privadas, a título de incentivo, e que foram aprovadas e sancionadas desde a última gestão, para que sejam acrescidos da seguinte redação: “Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos Poderes Executivo e Legislativo”. |
| native_id | 3552 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-09T16:01:45.566447-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro - CP. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220 sile:uww. santoamtoniodaplatina pr.leg.br — e-mail: camarasap(duol. com.br REQUERIMENTO Nº 86 /2022 O Vereador Rudinei Benedito Esteves, infra-assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer que após apreciação do Plenário desta Casa de Leis seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, SENHOR JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e ao Presidente da Câmara Municipal, VEREADOR JOSÉ JAIME PAULA SILVA, nos seguintes termos: Solicita alteração das Leis Municipais relativas concessão de áreas públicas a empresas privadas, a título de incentivo, e que foram aprovadas e sancionadas desde a última gestão, para que sejam acrescidos da seguinte redação: “Art. 2? — Na hipótese de eventual alienação, transferência da empresa para terceiros ou qualquer sucessão empresarial a presente Concessão de Direito Real de Uso deverá ser submetida à nova apreciação pelos Poderes , Executivo e Legislativo”, Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 03 de março de 2022. Rudinei Benedito Esteves Vereador Rudi do Povo Sessão Ordinária de / 1 ( )JAPROVADO ( )Reprovado (| ) Retirado de pauta Presidente da Câmara Municipal