materia nº 17/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meo ESTADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 10 de março de 2022.
Of. nº. 059/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 017/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 017/2022,
de 10 de março de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente Superávit Financeiro da Fonte de Recursos 350 — Incremento
Temporário Custeio PAB.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
PROJETO DE LEI:
e 017, de 10 de março de 2022
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MINHA. coqeesea rossi o mtroseas biogoios 001/010
JUS TIBICA TEV Acorocarecdal nas vo rvasoeindavo vos nene aho da 002/010
PARECER CONTÁBIL Nº 015/2022 ............0...0.. 003/010
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/010
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/010
PROTOCOLO 2022/3/4243.........cccereereeeereeseesass 006/010
OFÍCIO Nº 029/2022-SMS ............ceersersseeseeseensees 007/010
EXTRATO BANCÁRIO... sen cxqrianecsosentocenensosaaanea 008/010
PORTARIA Nº 2.947/2021...........00.cersecereessenessensaee 009/010
"ESTADO DO PARAN
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PROJETO DE LEINº. 017/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), assim discriminado: |
07.03 — 10.301.0428.2.075 — ESF — ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 350 ........... R$ 480.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos 350 — Incremento
Temporário Custeio PAB, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4,320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 10 de março de
2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.
ESTADO DO PARANÁ--:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 017/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, através de emenda parlamentar, repassou para o
Município de Santo Antônio da Platina o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais),
extrato bancário anexo.
A Secretaria Municipal de Saúde, através do ofício 029/2022-SMS,
esclarece que o recurso aqui tratado refere-se a incremento temporário ao custeio dos serviços de
atenção básica.
O valor acima mencionado será utilizado integralmente para
cobertura/pagamento dos serviços de saúde a serem prestados aos nossos munícipes através da ESF -
Estratégia Saúde da Família via contratação de profissionais de saúde de forma temporária e
complementar para prestarem serviços de atenção básica aos usuários do SUS.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA . 093
ESTADO DO PARAN [4]
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PARECER CONTABIL Nº. 015/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 017, de 10 de março de 2022, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
9 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
320 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 480.000.00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) provenientes
de Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 350, conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso 1 da Lei
Federal 4,320/64:
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2022, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR. 10 de março,de 2022.
DRO CRESPO LUNA
“ontador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná “iba
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PROJETO DE LEI Nº. 017, de 10 de março de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº, 017/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº,2.075
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.075
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 350
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR 480.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superavit Financeiro na Fonte de Recursos 350 - Incremento Temporário Custeio PAB, na forma do disposto no Art. 43, g1º,
Inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
EXERCICIO
Santo Antônio da Platina, 17 de março fe 2922.
André Fergândo
odrigues do Prado
Diretor delOrça
ento e Programação
26.139
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 017/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021-Plano Plurianual 2022-2025
e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 17 de março de 2022.
Leto
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
[O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/3 /4243
Data do Processo: 07/03/22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº.029 /2022-SMS Santo Antônio da Platina, 07 de março de 2022
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito — excesso de arrecadação — Emenda Parlamentar
Relator Geral
Senhor:
Solicito abertura de crédito especial por superávit financeiro referente ao
Recurso Financeiro oriundo da Emenda Parlamentar Deputado Pedro Lupion — Portaria nº 2497, de
27 de outubro de 2021- via Fundo a Fundo que dispõe sobre a transferência de incremento
temporário ao custeio dos serviços de atenção básica de origem federal na fonte de recurso: 350 do
exercício 2021 na Estratégia Saúde da Família.
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 480.000,00
Contratação de profissionais de saúde- via chamamento público, para atuar junto
a atenção básica no atendimento a usuários do Sistema Único de Saúde.
VALOR TOTAL | R$ 480.000,00
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
João Simões Filho
— ES fêas do Departamento
nm an , ” Municipal de Saúde
ISLAINE GALVÃO INÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
A Sua Excelência, o Senhor,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - PR
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
07/03/2022 09:27
Extrato de Conta Corrente
Ordens do Tesouro
Identificador do Pagamento 5562756000009
Emitente
CNPJ: 00.530.493/0001-71
Nome DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
Data Pagamento 21/12/2021 Valor 480.000,00
PAGAMENTO DE 65058-INCREMENTO TEMPORARIO AO
Obieti CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE
sto PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000183451202137
UF PR
Código da Unidade Gestora 25700100001
Código da Relação RE2135402138
Código Bancário 005562756
Numero Sequencial Codigo 9
Bancário
111
DIÁRIO OF ICIAL DA UNIÃO - Seção 1 ISSN 1677-7042
RS | OSORIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —| 36000396688202100 | 342.328,00 | 81000792 | 342.328,00 1030250182E900001 | 6654088 | 342.328,00
RS | VACARIA FUNDO MUNICRAL DE SAUDE DE] 36000409034202100 | 1.250.000,00 | 81000782 | 1.250.000,00 | 1030250182E900001 2241048 | 1.250.000,00
SC | PARAISO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000401035202100 111.001,00 | 81000792 111.001,00] 1030250182E900001 | 6360580 | 11100100]
SE | CRISTINAPOLIS [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE) 36000402250202100 53.760,00 | 81000792 53.760,00 | 1030250182E900001 | 6254861 53,760,00
SE MARUIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000402391202100 | 150.000,00 | 81000792 | 150.000,00 | 1030250182E900001 6544924 150.000,00
sP | BARBOSA [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE] 36000396304202100 | 127.909,00 | 81000752 127.909,00 | 1030250182E900001 | 6672019 | 127.909,00]
| | |
SP | GUARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO| 36000396093202100 | 100.000,00 | 81000752 100.000,00 | 1030250182 |
[PUNDO, MUNICIPAL DE Sat | | 1030250182E00001 | 2081520 | 100.000,00
SP | MOCOCA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE | 36000409724202100 | 350.000 81000752 350.000,00 | 1030250182E900001 | 6384471
SP | MONTE MOR |FUNDO MUNICIPAL (DA SAUDE DE| 36000411578202100 | 100.000,00 | 81000752 100.000,00 | 1030250182E500001 | 2078541
= ! IONTE MO! =
sp | HO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000395482202100 | 100.000,00 | 81000792 100.000,00] 1030250182E900001 | 6552559
se TE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE| 36000410292202100 | 300.000,00] 81000792 300.000,00 | 10302 002 | 2751034
no — EPITACIO 4 o ESIDENTE EPITACIO ai = E a | SADO “mo saida RR
sp | ROSERA | UNICIPAL DE SAUDE | 36000401209202100 | 24.366,00 | 1030250182900001 | 6459420 | E
[O ADE] ICIPAL DE SAUDE | 36000399728202100 | 348.172,00 | 1030250182E900001 | 2079429 | 34817200]
SP |SAO LOURENCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO | 36000409691202100 | 200.000,00] 81000752 | “200.000,00 | 103025011 E 6 .
DA SERRA | LOURENCO DA SERRA | O | 1030250182E900001 | 6586996 | 200.000,00
SP | SAO ROQUE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO | 36000409578202100 | 300.000,00 | 81000792 147.000,00 1030250182E900001 | 6348548 | 147.000,00
| ROQUE | | 83000752 153.000,00 1030250182E900001 2082721 153.000,00
SP | SUMARE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000409952202100 500.000,00 | 81000792 500.000,00 | 1030250182E900001 | so86648 | 500.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000410317202100 | 10.000.000,00 | 81000792 10.000.000,00 1030250182E900001 | 7198094 10.090.000,00
TABOAO DA SERRA =
+. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000411130202100 | 300.000, 81000792. 00, 1030250182E900001 | 2033240 | 300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE| 36000395965202100 500.000,00 | 81000752 1030250182E900001 | 2080087 119.952,00
PR E NETE = - 81000792 00 1030250182E900001 | ag 380.048,00
o — TOTAL. je 113 PROPOSTAS 0.606,00. = au
PORTARIA Nº 2.945, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde
€ as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8,689, de
27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nue dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
Intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14,144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material
permanente para estabelecimentos de saúde.
Art, 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www. portaifns.saude.gov. br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art, 5º À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art, 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO CRUZ
ANEXO
ados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
ur | MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA | VALOR PORÍVALOR TOTAL DA) FUNCIONAL
PARLAMENTAR (R$) PROPOSTA (R$) PROGRAMÁTICA
Ar OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12250723000121015 30450014 223.429,00 223.429,00 * 10301501985810404
DE OIAPOQUE
TOTAL 1 PROPOSTAS 223.429,00
EE ça 08 pon,
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes 30 incremento
temporário ao custelo dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e l do parágrafo único do art. 87 da Constituição, é
Considerando a Lei Complementar n$ 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transterências para à saúdo
Sr dooumas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.685, de
27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nf 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, à organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências; .
Considerando a Lei nº 8,142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
Intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei ne 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para 0 exercicio financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nê 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos à Estados, Distrito Fodoral e Municípios, em
decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e a
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1,263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde
(SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021 resolva,
Art, 19 Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes 30 incremento temporário 30 custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o
disposto no Capítulo Il da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
fat. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www portalfns.saudo.gov.br.
Esto documento pode sor verificado no endereço eletrônico Documoni assinado digtalimente conforma MP nº 27002 de 24/08/2001,
Pesa gov be utenticidada. html, pelo codigo 05153021 102800107 que insttu a Infraestrutura de Chaves Púbvicas Brandeira - IC2-8raçã
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 1
ISSN 1677-7042
LS.
Nº 204, quinta-eira, 28 de outubro de 207) [9)
parcelas, em conformidade com os
Ar, 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessá!
processos de pagamento instruídos,
Art. 6º A prestação de contas sobre
An. 7º, Esta Portaria entra em vigor
rias para as transferências de recursos estabel
após atendidas as condições previstas para es:
a aplicação dos recursos será realizada por m
na data de sua publicação.
lecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
sa modalidade de transferência.
elo do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
RODRIGO CRUZ
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento tempórário ao custeio dos serviços de Atenção Primária 3 Saúde,
ur MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA | VALOR PORÍVALOR TOTAL — DA FUNCIONAL
= EMENDA (R$) PROPOSTA (R$) PROGRAMÁTICA
NOVA SANTA ROSA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000409439202100. 81000794. 100.900,00. 100.000,00. x 1
— OE | UDE | 81000794 100.000,00. 100.900,00
PARAISO DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000399359202100 81000794 350.000,00 350.000,00 | 1030250192850001
MUNICIPIO DE PARAISO DO
Ê scam Si NORTE io E . ” çã ==. o
PRO | PINHALAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000397552202100 | gi000794 — -100.000,00 | 100.000,00 7 1030150192E89000)
ER) PRIMEIRO DE MAIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000397546202100 | 1000794 | 50000000” “500.000,00. | 1030150192E890001
PR | QUARTO CENTENARIO | QUARTO CENTENARIO FUNDO| — 36000396489202100 81000794 131.540,00 131.540,00 | 1030250192E890001
1 | MUNICIPAL DE SAUDE eg o — = |
PR | QUARTO CENTENARIO | QUARTO CENTENARIO FUNDO] — 36000406540202100 81000611 200.000,00 200.000,00 1030150192€890001
. — — MUNICIPAL DE SAUDE — Ê dna
PR RIO AZUL [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000409317202100 81000794 100.000,00 100.000,00 | 1030150552E850001
+» MUNICIPIO DE RIO AZUL — E |
PR RIO NEGRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000413902202100 81009794 350.000,00 350.000,00 | 1030150192E890001
PR [SANTA IZABEL DO FUNDO MUNICIPAL DE 36000412706202100 81000794 530.000,00 530.000,00 1030150192E890001
D ns
Do Nica SAUDE: | 36000412604202100 | 81000794 200.000,00 20000000 — 1030150192E890001
PR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000399487202100 81000794 200.000,00 200.000,00 | 1030150192E890001 |
PATROCINIO DE SAO JORGE DO |
m E PATR PRO. o a]
PR [SAO MANOEL DO| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000409363202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E850001
PARANA DE SAQ MANOEL DO PARANA o
PR |SAO SEBASTIAO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000399533202100 81000794 30000000 | 300.000,00 1030250192€890001
AMOREIRA DE SAO SEBASTIÃO DA |
AMOREIRA
PR |SAO SEBASTIAO DA [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000413939202100 81000794 185.000,00 185.000,00 1030150192E890001
AMOREIRA DE SAO SEBASTIAO DA
A
PR SIQUEIRA CAMPOS FUNDO DE SAUDE DO 36000396361202100 81000794 225.360,00 225.360,00 * 1030150192€890001
MUNICIPIO DE SIQUEIRA
PR SIQUEIRA CAMPOS FUNDO DE SAUDE DO| 36000409624202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
(MUNICIPIO DE SIQUEIRA
a o e POS rar ER io E DO met ma = | 2 ad
PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000409727202100 81000794 150.000,00 | 150.000,00 1030150192E850001
| RI
o om > DETERRA RICA | O o DE cansa PE — Na fin amada
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000413374202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192€850001
= E “+ MUNICPO DE TURVO | E o sas E erre
PR UBIRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000399539202100 81000794 2.374179,00 2.374.179,00 | 1030150152E890001
1 DE UBIRATA. no E |
PR UNIAO DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000404542202100 81000794 300.000,00 200.000,00 1030150192€890001
| - FUNSAUDE I
PR WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE PAUDE | 36000297486202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192€890001
|. DE WENCESLAU BRA; Ê nata |
PR WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000404402202100 81000794 250.017,00 250.017,00 1030150192€890001
1 DE WENCESLAU BRAZ E se + E no a '
PR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 36000395554202100 | siogo7as | 16000000 | + 1030150192€890001
e. 36000412527202100 | s1ogo7ga | 20000000 | 200.000,00 — , 1030150192€890001 |
Ri 36000403937202100 81000794 300.000,00 ; 1030150192E890001
o DE APERIBE a — o Mo; erre
RB | BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000413931202100 81000794 1.500.000,00 | «00.000,00. - 1030250192E890001 |
RJ [BOM JESUS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000409815202100 81000794 299.910,00 299.910,00 1030150192€850001
ITABAPOANA DE BOM JESUS DO
ITABAPO) a
RJ [CACHOEIRAS DE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000399727202100 81000794 353.000,00 353.000,00 1030150192E890001
MAÇAC! DE M
R$ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000399357202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192€890001
DE
RI ITAGUAI FUNDO Ar DE pAuDE 36000398289202100 81000794 5.000.000,00 5.000.000,00 1030150192€890001
DE ITAGUAL - EMS)
Rj MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000409884202100 81000794 249.910,00 249.910,00 1030150192€890001
E DE l
RI NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000400831202100 81000794 660.000,00 | 660.000,00 1030150192€850001
ea a ITEROL ua 2
A! PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000406476202100 81000611 406.226,00 406.226,00 1030150192E890001
=== mm DE PORTO REAL |] a a erga no cosmo == no
Ry PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000406845202100 81000611 40,00 40,00 1030150192€890001
o peça! DE PORTO REAL ti ia Ria
Rj |SAO FRANCISCO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000396752202100 81000794 3.232.981,00 3.232.981,00 1030150192€890001
ITABAPOANA É I
Rj | SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000413848202100 81000794 700.000,00 700.000,00 1030150192€890001
| DE SAO JOAO DE MERITI | = ar E =
RI TRES RIOS “FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000409709202100 81000754 299.910,00 | 299,910,00. | 1030150192€890001
a TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000412064202100 81000794 400.000,00 400,000,00 | 1030150152E890001
Rj VASSOURAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000411945202100 81000794 837.198,00 837.198,00 | 1030150192E890901
RN BENTO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | — 36000413559202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192€890001
E; - DE BENTO FERNANDES = |
RN ENCANTO MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO | 36000413370202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192€890001
. | MUL SAUDE rm - e
IN DE SAUI 36000413447202100 81000794 150.000,00. 150.000,00 A030150192E890001
RN FELIPE GUERRA BONDE MUNRISAL DS TRUE
a — GUERRARN acer o o o a
E FERNANDO PEDROZA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000413577202100 81000794 | 85,525,00 — 8552500 | 10301501928890001 |
IPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413342202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
= — DE IPUEIRA-RN pu
BN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 3019202100 81000794 | 150.900,00 1030150192E890001 |
RN MAJOR SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413020202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
RN MOSSORO. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | *36000413884202 1000794 150.000,00 | 150.000,00 | E
RN OLHO-D'AGUA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000413142202100 | 81000794 150.000,00 150.000,00 | 1030150192E890001
BORGES ja R
RN OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000398291202100 81000794 356.472,00 356.472,00 | 1030150192E890001
Al - RN
RN PATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000411177202100 81000794 1.500.000,00 1.500.000,00 1030150192€890001
= PATU-RN
Este documento pode ser venticado meo emedewaç eterónico
Pra in ac stone em, pa codigo CSTSINITIOTENNIOS,
Documento auinado digtalmente conforme MP nº 2.200 2 de 24/08/200]
que jota a inioesntura de Chaves Picos Rranteira -Kagrasã À
sei? prio,