materia nº 18/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-——
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 15 de março de 2022.
Of. nº. 067/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 018/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº, 018/2022,
de 15 de março de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente Despesas de Exercícios Anteriores a serem pagas à Unimed.
Atenciosamente,
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
018, de 15 de março de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
EE O 001/019
ES TIFICATIVA crescoo ii is sirtrentcrssuscasvefocotgna 002/019
PARECER CONTÁBIL Nº 016/2022 .................. 003/019
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/019
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/019
PARRA O tio eng RO en emenb es 006/019
EEMATL UNIMED .. sic, pior eorinii re otros 007/019
PARECER JURÍDICO Nº 0445/2020 ...............uue.. 011/019
LELNTIGIO OO re irrompe da 013/1019
TERMO DE CONVÊNIO UNIMED ..............ceeer 015/019
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-
2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$5.832,47 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), assim
discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GAB. DA SECRET. MUN. DE FAZENDA
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores - FR 000 ................. R$ 5.832,47
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GAB. DA SECRET. MUN. DE FAZENDA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente - FR 000..................u.. R$ 5.832,47
Art, 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de
dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 15 de
março de 2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
Através da Lei Municipal nº 1.636, de 29 de junho de 2017, o Executivo
Municipal foi autorizado a firmar convênio ou parceria com Empresas de Plano de Saúde
Coletivo Empresarial.
Desta forma, em 2017 o Município de Santo Antônio da Platina firmou
Convênio com a Unimed Norte Pioneiro — Cooperativa de Trabalho Médico (cópia anexa),
visando à contratação de plano privado de assistência a saúde, aos servidores municipais
interessados na adesão ao serviço.
Ficou estabelecido que os valores (despesas com mensalidades e co-
participações) fossem descontados em folha de pagamento dos servidores e posteriormente
repassados para a Unimed.
Após certo tempo, percebeu-se que em alguns casos (devido afastamentos para
tratamento de saúde, licenças e outros), alguns servidores não possuíam valores a receber
suficientes para que houvesse o desconto em folha de pagamento.
Sendo assim, considerando que após o encerramento do convênio supracitado,
restou o valor de R$5.832,47 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete
centavos), a ser pago para a Unimed.
Considerando que o Município responsabilizou-se em pagar à contratada os
eventuais valores pendentes.
Considerando que o Município descontará em momento oportuno, respectiva e
proporcionalmente do último servidor devedor, o valor mencionado em planilha anexa, visto
que os demais servidores já efetuaram seus pagamentos.
Por tratar-se de despesas de exercícios anteriores, naturalmente não previstas na
Lei Orçamentária Vigente, solicitamos abertura de crédito adicional, para efetuarmos a
devida quitação do valor devido à Unimed.
Sendo assim, contamos com o habitual apoio dos Nobres Vereadores (as) na
aprovação do Projeto em tela, em Regime de Urgência.
SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTÁBIL Nº. 016/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 018, de 15 de março de 2022, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
9 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
!l - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hi -os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
820 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito à eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 5.832,47 (Cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e
quarenta e sete centavos) provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias na Fonte 000-
Fonte de Recursos Livre, conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso 3;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967. de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101. de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 15 di
SANDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 018, de 15 de março de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Kcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 018/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº.30
Ação da LDO a ser alterada: nº.2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.92.00.00
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
, |
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no valor de R$ 5.832,47 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete
centavos), da Fonte de Recursos 000 - Livres, constante do Art, 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº,
4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 15 de mar: 022,
Pi rr ESTADO DO PARANÁ -—-—.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 018/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 5.832,47 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centa-
vos).
Santo Antônio da Platina, 15 de março de 2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PENDÊNCIAS A REPASSAR PARA UNIMED
FORMA DE
SERVIDOR COMPETÊNCIA VALOR DEVIDO PAGAMENTO STATUS
Adaiana Joaniza de Queiroz Agosto/2019 R$ 661,63 Guia DAM Pago
Danilo de Moraes Agosto/2019 R$ 731,96 Guia DAM Pago
Eliane Pereira de Souza Agosto/2019 RS 495,18 Guia DAM Pago
Silmara Regina de Moraes Pinto Setembro/2019 R$ 403,68 Guia DAM Pago
Adaiana Joaniza de Queiroz Outubro/2019 R$ 35,85 Guia DAM Pago
Rosemari Alcantara Bertolini Novembro/2019 R$ 43,86 Guia DAM Pago
TOTAL BRUTO: R$ 6.269,58
(restante) IRRF Fatura 14146108 : R$ 52,16
IRRF Fatura 14146108: R$ 168,44
IRRE Fatura 14310408: R$ 183,21
IRRF Fatura 14485808: R$ 32,22
IRRE Fatura 14659908: R$ 1,08
NOTA EXPLICATIVA: Note-se que o plano de saúde UNIMED solicita quitação das faturas
14310408, 14485808 e 14659908, as quais referem-se aos três ultimos
faturamentos do convênio com esta prefeitura, ou seja, a UNIMED aplicou o
sistema de baixa das faturas mais antigas, no entanto, para a prefeitura os
repasses a UNIMED ocorriam conforme comprovação do recolhimento da DAM
pelo servidor que utilizou do plano de saúde, desta forma, justificando os
resquicios de faturas anteriores a repassar.
ExpressoLivre - ExpressoMail o
Remetente: "NPIO-NNRC- Pamela Lopes Soares" <p.lopesQunimednortepioneiro.com.br>
Para: "Fabio Henrique Domingues" <fabiodominguesQOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Com Cópia: bmeloQunimednortepioneiro.com.br
Data: 08/11/2021 08:53 (03 minutos atrás)
Assunto: RES: RES: CONFIRMAÇÃO DE PENDÊNCIAS
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Bom dia, Fábio!
Confirmo o valor devido de R$5.832,47. Manteremos esse valor para pagamento integral,
caso opte por pagamento parcelado, o valor é corrigido com os devidos juros.
O pagamento poderá ser feito via depósito/transferência. Assim que for liberado para
pagamento, informamos os dados bancários de sua preferência.
No mais, fico à disposição!
Atenciosamente,
PAMELA LOPES SOARES
Núcleo de Negociação e Retenção de Clientes
Unimed Norte Pioneiro-PR
plopesQunimednortepioneiro.com.br
www unimednortepioneiro.com.br
tel 43 3511-2015
0800-414554
Unimed 4%
Este documento, bem como os seus anexos, contém ou pode conter informações confidenciais, por isso, o uso não autorizado deles é
proibido por lei, podendo implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis. Caso considere que não é o destinatário pretendido pelo
remetente, por favor. dê-nos conhecimento por esta mesma via. Assim sendo, elimine todo o conteúdo, sem cópia, do seu sistema, e, em
hipótese alguma o divulgue para outra pessoa. Qualquer informação, opinião, conclusão e recomendação contida na mensagem, não
1/4
relacionada com a atividade desta cooperativa e/ou emitida por uma pessoa sem autorização, devem ser consideradas não forneci
aprovadas pela Unimed Norte Pioneiro-PR.
De: Fabio Henrique Domingues <fabiodominguesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 17:25
Para: NPIO-NNRC- Pamela Lopes Soares <p.lopesQunimednortepioneiro. [>
Assunto: Re: RES: CONFIRMAÇÃO DE PENDENCIAS
Boa tarde Pâmela
Lhe agradeço pela atenção, e peço ainda, por gentileza, considerando que para
quitarmos esta pendência, obrigatóriamente devemos enviar a Câmara de Vereadores
solicitação para abertura da rúbrica de Despesas de Exercícios Anteriores em nosso
orçamento vigente, considerando também que o tramite de aprovação no legislativo deve
ocorrer dentro de 30 dias, que confirme o valor devido informado por Rita de Cassia Borba
de R$ 5.832,47 e se este valor sofrerá alguma correção.
Cordialmente,
Fabio Henrique Domingues
Chefe do Departamento Municipal de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina-PR
Fone: (43) 3534-8701
Ramal: 203
AVISO - Esta mensagem, incluindo seus anexos, é destinada exclusivamente para a(s) pessoa(s) a quem é
dirigida, podendo conter informações confidenciais e/ou privilegiadas e endereços de e-mail de terceiros. Se
você não é o receptor pretendido, fica notificado que não está autorizado a utilizar, divulgar ou encaminhar
esta mensagem. Caso tenha recebido equivocadamente, por favor, entre em contato com o remetente e
descarte a informação aqui contida. Informações transmitidas por e-mail podem ser alteradas por terceiros,
não havendo garantia de que sua integridade foi mantida e que esteja livre de vírus, interceptação ou
interferência, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao Município de Santo Antônio da
Platina/PR com relação ao seu conteúdo.
Em 05/11/2021 às 16:59 horas, "NPIO-NNRC- Pamela Lopes Soares”
<p. lopesQunimednortepioneiro.com.br> escreveu:
Boa tarde Fábio!
Verificamos com os nossos gerentes e o retorno foi o seguinte:
214
| 1 VM tiaLauu curti a CurtaDIuadEe da HPrereitura outro assunto penaente que se rerere ao
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, das faturas emitidas contra a Prefeitura. O
que foi orientado a não depositar, este valor retido.
Os valores pendentes de débitos em abertos e parcialmente quitados são outras
questões.
Fico à disposição para negociação dos mesmos.
Contatos: (43) 3511 2014 e (43) 98419 0596
Atenciosamente,
PAMELA LOPES SOARES
Núcleo de Negociação e Retenção de Clientes
Unimed Norte Pioneiro-PR
PlopesQunimednortepioneiro.com.br
www. unimednortepioneiro.com,br
tel 43 3511-2015
0800-414554
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proibido por lei, podendo implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis. Caso considere que não é o destinatário pretendido pelo
remetente, por favor, dê-nos conhecimento por esta mesma via. Assim sendo, elimine todo o conteúdo, sem cópia, do seu sistema, e, em
hipótese alguma o divulgue para outra pessoa. Qualquer informação, opinião, conclusão e recomendação contida na mensagem, não
relacionada com a atividade desta cooperativa e/ou emitida por uma pessoa sem autorização, devem ser consideradas não fornecidas ou
aprovadas pela Unimed Norte Pioneiro-PR.
De: Fabio Henrique Domingues <fabiodominguesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 09:33
Para: nnreQunimednortepioneiro.com.br
Assunto: CONFIRMAÇÃO DE PENDÊNCIAS
Bom dia Pâmela
Conforme te explique por telefone, semana passada nosso contador entrou em
contato com a chefia de contabilidade da Unimed, e lhe foi passado a posição de que a
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, CNPJ nº 76.968.627/0001-00, não
possui débitos junto a Unimed.
Peço por gentileza que confirme esta posição, e desde já lhe agradeço pela atenção.
Cordialmente,
Fabio Henrique Domingues
Chefe do Departamento Municipal de Contabilidade
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina-PR
Fone: (43) 3534-8701
Ramal: 203
AVISO - Esta mensagem, incluindo seus anexos, é destinada exclusivamente para a(s) pessoa(s) a quem é
| dirigida, podendo conter informações confidenciais e/ou privilegiadas e endereços de e-mail de terceiros. Se
| você não é o receptor pretendido, fica notificado que não está autorizado a utilizar, divulgar ou encaminhar
| esta mensagem. Caso tenha recebido equivocadamente, por favor, entre em contato com o remetente e
| descarte a informação aqui contida. Informações transmitidas por e-mail podem ser alteradas por terceiros,
| não havendo garantia de que sua integridade foi mantida e que esteja livre de vírus, interceptação ou
| interferência, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao Município de Santo Antônio da
| Platina/PR com relação ao seu conteúdo.
4i4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
COPIA
PARECER JURÍDICO Nº 0445/2020
Protocolo nº 2020/03/5563, de 20/03/2020
Requerente: Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
Assunto: Cobrança da Unimed relativa a valores não pagos por alguns servidores
Interessado: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº 2020/03/5563 de 20/03/2020, do Sr. Fábio
Henrique Domingues, Chefe do Departamento Municipal de Contabilidade e Informações
Municipais, informando que recebeu cobrança da Unimed referente a valores do convênio médico
não pagados por alguns servidores.
O Secretário Municipal da Fazenda, Sr, Celso Dias de Oliveira, encaminhou
o protocolo a esta Procuradoria Municipal para parecer. Informou que o Município firmou contrato
com a Unimed Norte Pioneiro, a pedido dos próprios servidores municipais, para que utilizassem o
Plano de Saúde, cuja responsabilidade do pagamento seria dos servidores, cabendo ao Município ao
Município, após receber o relatório mensal da Unimed descontar daqueles que se utilizaram do
plano, repassando a operadora. Ocorreu que alguns servidores não tinham recursos a receb8er, pois
estava, de licença, licença prêmio, etc., e não houve como descontar os valores e repassar a
operadora. Após um certo tempo o contrato com a Unimed foi rescindido e a Unimed está
responsabilizando o Município pelos débitos que não foram quitados e ameaçando enviar o débito
para ser cadastrado no SPC e enviar para cobrança judicial.
É o relatório.
Da análise tem-se que o Convênio celebrado entre o Município de Santo
Antônio da Platina e a Unimed Norte Pioneiro é lastreado na Lei Municipal nº. 1.636/2017, a qual
autorizou o Chefe do Executivo Municipal, a firmar convênio ou realizar parceria com Empresas de
Planos de Saúde Coletivo Empresarial.
Referida Lei Municipal estabeleceu em seu art. 1º, $ 2º, a não incidência de
qualquer contribuição por parte da Administração Pública para custeio de convênio formalizado
através da presente lei, constituindo responsabilidade do servidor o pagamento dos valores
contratados, sendo, entretanto, admitido o desconto em folha de pagamento.
Art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.636/2017 — (...)
(.:)
S 2º, — Não haverá contribuição da Administração Pública para custeio do
convênio formalizado pela presente lei, sendo de responsabilidade do
servidor o pagamento dos valores contratados com a Operadora de Planos
de Saúde, admitido o desconto em folha de pagamento.
Em consonância com a disposição legal, contida no $ 2º, do art. 1º, da Lei
Municipal nº1.636/2017, o Convênio firmado entre o Município de Santo Antônio da Platina e a
Unimed Norte Pioneiro, estabelecia em sua cláusula 7 (fls. 05), a responsabilidade do pagamento,
de modo que “Não haverá contribuição por parte da Administração Pública, para custeio do
convênio formalizado, sendo de responsabilidade do servidor o pagamento dos valores contratados
Parecer Jurídico nº. 0445/2020 Página 1 de 2
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
a CONVENENTE, admitido o desconto em folha de pagamento, e esta repassará a CONVENIADA
os valores que ocorrerem em nome do serventuário municipal ou seu dependente inscrito”.
A cláusula 10, inciso I e II, do aludido Convênio, preconizava como
obrigações do Município o fornecimento à Unimed de relação de servidores proponentes ao plano
de saúde, com indicação dos valores máximos disponíveis a serem descontados em folha de
pagamento; descontar em folha de pagamento o valor das mensalidades e das coparticipações em
favor da conveniada.
O Contrato previa em sua cláusula 11.1, parágrafo único, a obrigação da
contratante ao pagamento à contratada das mensalidades de seus beneficiários inscritos no contrato,
conforme valores discriminados na Proposta de Adesão, acrescidos de eventuais valores cobrados a
título de coparticipação, os quais se submetem aos reajustes e revisões previstos no presente
instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA as
mensalidades de seus beneficiários inscritos neste contrato, conforme valores
discriminados na Proposta de Adesão, acrescidos dos eventuais valores cobrados a título
de coparticipação, os quais se submetem aos reajustes e revisões previstos no presente
instrumento.
Isto posto, considerando o encerramento do contrato e o inadimplemento de
alguns servidores, considerando a obrigação do Município de pagar a Unimed a mensalidade dos
beneficiários, recomenda esta Procuradoria Jurídica que o Município efetue o pagamento dos
valores devidos à Unimed e desconte da folha de pagamento dos servidores.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar
que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 11 de maio de 2020.
Cintia ande A Sd Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0445/2020 Página 2 de 2
2i Ordinária 1636 2017 de Santo Antônio da Platina PR
www.LeisMunicipais.com.br
LEI-Nº 1.636, DE 29 DE JUNHO DE 2017-COM EMENDA
Autoriza a firmar convênio ou realizar parceria com
Empresas de Planos de Saúde Coletivo Empresarial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio ou firmar parceria com Operadora de
Planos de Saúde Coletivo Empresarial, objetivando o oferecimento aos empregados/servidores públicos municipais
ativos, inativos e pensionistas que manifestarem o interesse de contratação de plano de saúde em condições mais
vantajosas se comparadas aos planos individuais de saúde disponíveis no mercado.
$ 1º - Não haverá exclusividade para firmar Convênios com nenhuma Operadora de Planos de Saúde.
S 2º - Não haverá contribuição da Administração Pública para custeio do convênio formalizado pela presente lei, sendo
de responsabilidade do servidor o pagamento dos valores contratados com a Operadora de Planos de Saúde, admitido o
desconto em folha de pagamento.
53º - Caberá ao servidor a análise e contratação, através do Termo de Adesão, do plano que melhor se adequar às suas
necessidades, sendo defeso à Administração o favorecimento a qualquer empresa.
Art. 2º | DO respectivo termo de Convênio constarão especificamente as obrigações e atribuições das partes envolvidas.
Art. 3º ) Fará jus aos serviços ofertados pela Operadora de Planos de Saúde o servidor que aderir voluntariamente ao
contrato, mediante autorização para desconto em folha de pagamento, do valor correspondente ao plano e condições
contratadas.
A aprovação de convênios com Operadoras de Planos de Saúde dependerá de ampla divulgação por parte do
Poder Executivo para que todas as Empresas Operadoras interessadas tenham conhecimento e possam oferecer seus
serviços aos servidores públicos municipais.
5 1º - Somente poderão realizar propostas para a realização de convênios as Operadoras de Planos de Saúde que
comprovadamente possuírem rede assistencial em Santo Antonio da Platina e região, visto propiciar aos servidores
garantia de atendimento próximo ao seu domicílio.
5 2º - Atendendo ao disposto no parágrafo 1º do presente artigo, com vistas a garantir a isonomia no tratamento e a
ampla concorrência entre as empresas, qualquer operadora de planos de saúde poderá celebrar convênio ou firmar
parceria com o Executivo Municipal, cabendo aos servidores a análiso das vantagens de cada plano, bem como seu
2 22/07/2021 14::
:i Ordinária 1636 2017 de Santo Antônio da Platina PR https://leismunicipais.com.br/al/pr/s/santo-antonio-da-p) atina/le
integral pagamento.
5 3º - Todas as propostas de Operadoras de Planos de Saúde interessadas em realizar o convênio descrito na presente
lei serão encaminhadas à Câmara Municipal para conhecimento.
584º - A fiscalização das Operadoras de Planos de Saúde será realizada pela ANS conforme estabelecido na Lei
Federal 9961/2000 e Resolução Normativa ANS 259, de 17 de junho de 2011 e suas alterações.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 29 de junho de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/03/2021
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
2 22/07/2021 14:
Membro ds Aliança “Cowpesativitma: caminho para à democracia é a paz”
Gouperutiva Intornacional Roberto Rodrigues,
Ru clo Experlicionários, 337
86400 090 Jacurazinha-PR
(13) 3511-2000 (43) 355L 2023
VBUU 414554 GBGO ba?z 2009
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIMED NORTE PIONEIRO - COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO E-A PREFEITURA DO
MUNICÍPIO «DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/PR, OBJETIVANDO A
CONTRATAÇÃO DE PLANO PRIVADO DE
ASSISTÊNCIA A SAÚDE, ATRAVÉS DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS,
HOSPITALARES, DIAGNÓSTICOS E TERAPIA.
Pelo presente termo, a UNIMED NORTE PIONEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO, Cooperativa de 1º grau devidamente constituída, registrada na OCEPAR
Organização das Cooperativas do Estado do Paraná sob nº 255, atuando como
Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde, registrada na ANS Agência
Nacional de Saúde Suplementa r sob nº 36606 - 4, registrada na Junta Comercial do
Paraná NIRE sob nº 4140000109 - 1, LE. - ISENTA e cadastrada no CNPJ/MF sob nº
78.953.023/0001 -08, com sede na Rua dos Expedicionários, 337, Centro, em
Jacarezinho/PR, CEP: 86.400-000, tel: (43) 3511 - 000, SAC: 0800 - 414554, SAC
Deficiente Auditivo/Fala: 0800 - 6422009, neste ato representada por seu Diretor
Presidente, Dr. Antônio Vendramin Filho, brasileiro, casado, médico, CRM - PR nº 7/99,
residente e domiciliado na cidade de Jacarezinho - PR, portador do RG sob nº 5.172.534
SSP-SP, CPF sob nº 776.780.448 - BY, e por seu Diretor Superintendente, Dr. Rogério
Veloso de Abreu, brasileiro, casado, médico, CRM - PR nº 8870, residente e domiciliado
na cidade de Jacarezinho - PR, portador do RG sob nº 5.057.735 SSP - RJ, CPF sob nº
617794.827-87, designada neste ato como CONVENIADA e PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR, Pessoa Jurídica de Direito Público,
com sede na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, na Praça Nossa
Senhora Aparecida, s/nº, CNPJ/ME nº 76.968.627/0001-00, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, brasileiro, casado, professor,
residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Rui Barbosa, nº 966, Centro, CEP 86.430-
000, portador do RG nº 3451.727-4/SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob o nº
518.870.029-87, denominado CONVENENTE resolvem celebrar o presente Convênio,
nos moldes da Lei nº 1636/17, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 4.7 A rt
ci |
Membro da Aliança “Cooperativismo: cuminho para a democracia e a paz”
Cooparativa internacional Roberto Rodrigues
Pu elos Expecticie.
ESSELO UNIMED DE A B$400-000 Jar
UGOVERRANÇA (43)
+ SUSTENTABI k
nasins, 237
zinho-PR
aaja t5ti. 2003
VAGO 44 4554 . OSUO feed 2000
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TFRMO DE CONVÊNIO A CONT RATAÇÃO DE
PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ATRAVÉS DE PLANO DE PRESTAÇÃO DF
SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, DIAGNÓSTICOS E TERAPIA, VISANDO SUAS
DISPONIBILIDADES AOS EMPREGADOS/SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE MANIFESTAREM O INTERESSE AOS
SEGUINTES PLANOS DE SAÚDE:
1. Tipo de Contratação: O contrato deverá observar o Regime de Contratação
Coletivo Empresarial, entendido como aquele que oferece cobertura da atenção à
saúde prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica CONTRATANTE
por relação empregatícia.
2, Beneficiários - Caberá ao servidor, a análise e contratação, por meio do Termo de
Adesão, do plano que melhor se adequar às suas necessidades (Enfermaria ou
Apartamento).
3. Somente farão parte, aqueles que manifestarem seu conhecimento e
concordância, e assim autorizarem o desconto em folha de pagamento em seus nomes
ou de seus dependentes participantes no plano, mantidas as demais condições e
termos que estão previstos nos CONTRATOS INDIVIDUALIZADOS DE CADA UM DOS
PLANOS DE SAÚDE firmados e assinados entre as partes CONVENIADA E
CONVENENTE.
4. Início de Vigência: o presente Convênio passará a vigorar a partir da data de
celebração dos contratos individualizados de cada um dos planos de saúde já firmados
e assinados entre as partes, conforme Propostas de Adesão nº 00164.
5. Planos Contratados:
Plano 01:
Nome Comercial do Plano:
Nº de Registro na ANS:
Segmentação: “AMBULA: ATÓRIAL. + Hoseir ALAR « COM OBSTETRÍCIA
Abrangência: ESTADUAL, em todo o território do estado do
PARANÁ, dentro do SISTEMA UNIMED — f
Acomodação:
Coparticipação:
) o oe Pci
18
Rs Rua des F spedieierarios, 317
SELO UNIAO De? g6400-000 lacarezinho-PR
SONENHANÇÃE (43) 2811-2000 (43) 2511.0023
ONDA OBUO 41 4554 BUG LL 2003
Nome Comercialdo Plano: COLETIVO EMPRESARIAL PRIVATIVO COPARTICIPATIVO
Nº de Registro na ANS: “AT62AO/IGI E
Segmentação: “AMBULATÓRIAL + HOSPI R COM OBSTETRÍCIA —
Abrangência: “ESTADUAL, em todo'o território do estado do PARANÁ,
dentro do SISTEMA UNIMED
Acomodação: “APARTAMENTO (PRIVATIVO)
Coparticipação: “50% (cinquenta por cento) o o
6.
Valores: Fica estabelecido que, os produtos adquiridos pelos serventuários
públicos municipais, seguirão os valores determinados na Proposta de Adesão nº 164,
ficando pactuados que suas correções ocorreram em conformidade com o reajuste
previsto na Cláusula FORMAÇÃO DE PREÇO E MENSALIDADE. prevista no contrato de
Assistência à Saúde.
FA RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO Á CONVENIADA - Não haverá
contribuição da Administração Pública para custeio do convênio formalizado, sendo de
responsabilidade do servidor o pagamento dos valores contratados a CONVENENTE,
admitido o desconto em folha de pagamento, e estn repassará a CONVENIADA os
valores das mensalidades e as coparticipações das utilizações de consulta e exames
que ocorrerem em nome do serventuário municipal ou seu dependente inscrito.
8. Reajuste: Para aplicação do cálculo de reajuste, prevista na Cláusula
FORMAÇÃO DE PREÇO E MENSALIDADE do Contrato de Assistência à Saúde, será
considerada a totalidade de beneficiários inscritos nos planos contratados através do
presente instrumento.
9. Períodos de Carências e Análise de Doença e Lesão Preexistente: Para aplicação
das regras de carência e doenças e lesões pré-existentes, previstas nas Cláusulas
PERÍODOS DE CARÊNCIA e DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES do Contrato de
Assistência à Saúde, será considerada a totalidade de beneficiários inscritos nos planos
contratados por meio do presente instrumento.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE: Y dl
- Fornecer à Unimed, relação dos servidores proponentes ao plano de saúde, com
indicação dos valgres máximos disponíveis a serem descontados em folha de
LIM
pagamen rá Void 4
Membro dfAliança “Cooperayvisino. camiuho pira a demecrecia e a pro q sã
Cooporatíva Internacional Roberto Rodrigues
membro da Aliança “Cooperativismo: caminho pari a demociaciaeo par?»
Cooperativa Intornacional Roberto Rodripurs
Rua dos Espedicianvins, Fa7
Co Salad VE 86400-400 Jacareztubo
GOVERNANÇA Ei (13) 3514-4400 (243) 3511-0022
RSPRATÃ 5) ORIO dl AS54 DENQ Sd 2008
H- Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à
operacionalização deste Convênio;
Hl- Descontar em folha de pagamento o valor das mensalidades e das
coparticipações em favor da CONVENIADA;
a- Os valores das coparticipações serão aqueles que a CONVENIADA informar ao
CONVENENTE, conforme for à utilização dos servidores e de seus dependentes.
Iv- Quitar até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito do satário dos
servidores, o total dos valores repassados pela Conveniada;
V- Pela administração do Convênio fica estabelecido que a movimentação de
beneficiários supracitados é de responsabilidade da CONVENIADA, porém sempre com
a anuência da CONVENENTE, uma vez que é desta a responsabilidade do vínculo
trabalhista.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA:
t — Disponibilizar através de sua rede de assistência médico hospitalar estadual
cobertura de atendimento ao contrato de plano de saúde, observadas suas normas
operacionais vigentes assistência, suficiente a cobertura do Rol de Procedimentos e
sua programação financeira, aos servidores da CONVENENTE;
1 - Fornecer à CONVENENTE, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo e/ou extrato,
contendo a identificação de cada contrato, nome do servidor/devedor e o valor da
prestação a ser descontado em folha de pagamento.
12. DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Convênio vigorará da data de assinatura do mesmo até 31 de
dezembro de 2020, podendo ser alterado ou complementado, por acordo entre as
partes, formalizado através de Termos Aditivos.
13. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Os servidores abaixo designados serão responsáveis pela gestão e fiscalização das
obrigações pactuadas neste instrumento.
Nome do Servidor público do Município de Santo Antônio da Platina: Jourbert Alves
Brito, CPF/MF: 451.230.989-68.
Nome do responsável da Unimed Norte Pioneiro Cooperativa de Trabalho Médico:
Regina Aparecida Périco Coelho, CPF/MF: 535,548.929-4 4
a
Membro da Aliança “Eooperativisana: caminho porro 3 demociaçia o a pas”
Cooperativa Intornacional Raberto Rodrigues
Rus dos Expedicionários T+
a ses Att QU Jar mezinho
FgLO UNIMED DE.
desmaniido EI AGUIS00O (AB) salao?
dp pe, “o OBRU SL ASSA 000 fts 2008
14. DA A RESCISÃO
O presente Termo de Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde
que aquela que desejar comunique à outra por escrito, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, assim como determina o Contrato de prestação de serviço médico
hospitalar. '
15. DA PUBLICAÇÃO
É de responsabilidade da CONVENENTE, a publicação resumida deste instrumento que
será efetivada por extrato no Diário Oficial do Municipio.
16. DOFORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que porventura possam surgir da
execução do presente CONVÊNIO, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, fica eleito o foro de Santo Antonio da Platina/PR.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente Convênio em 3 (três) vias de igual
teor para fins de direito, na presença das testemunhas abaixo arroladas.
Jacarezinho, 01 de julho 2017.
“MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
José da Silva Coelho Neto
Prefeito
NV) EA A 1 und) o
LA isa no a
“ÚNIMED NORTE PIONEIRO ) COOPERATIVA DE “TRABALHO. MÉDICO
a Dr. Antônio Vendramin Filho Dr. Rogério Veloso de Abreu
Diretor Presidente Diretor Superintendente
YTestemunha: (out) 2ºTestemunha: LA Io.
Nome: Regina Aparecida Périco Coelho Nome: Renata de Almeidá É Esperança
CPF/MF: 535.548.929-04 CPF/MF: 031.365.439-55
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