materia nº 1/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes o
CNPJ — 77.778.744/0001-66
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2015
Altera o Artigo 1º da Resolução nº 01/2014 que " institui no âmbito
da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, auxílio
alimentação, para os servidores ativos conforme especifica”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Vereador Valdir Domingos de Souza,
Presidente da Câmara, promulgo a presente Resolução, de autoria da Mesa
Diretiva.
É Art. 4º - O artigo 1º., da Resolução nº. 01/2014 de 27 de
fevereilo de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído, a título de indenização, auxílio
alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal, o qual é
fixado |em R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais) e será reajustado
anualmente, observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA/IBGE.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando|revogadas as disposições em contrário. E
- GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de março de
2015. ] !
VALDIR DOMINGOS 1 SOUZA
Presidente cdi Municipal
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SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO
Vice- Presi nt
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FRANCISCO FAUSTINQ DEZ ÓENÇA JÚNIOR
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| Avenida-Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
HS e-mail: camarasap(duol.com.br
| cure — | home page: www.camarasap.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
CNPJ — 77.778.744/0001-66
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2015
Senhores Vereadores:
Apresentamos para deliberação do Plenário e contamos com a
preciosal colaboração dos Nobres Pares no sentido de aprovarem a correção do
Artigo 1P, da Resolução que criou o auxilio alimentação aos servidores deste
legislativo que faltou prever no reajuste anual o tipo de índice a ser apurado para
sua correção uma vez que tal resolução necessita de correção conforme prevê no
mesmo artigo.
Contando com a aprovação de Vossas Excelências, apresentamos
o Projeto de Resolução nº 01/2015.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO |ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 17 de março de
2015. Fa fia E
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
SEBASTIÃO VITRAL DOS SANTOS FURTADO
Vice: Presjd
FRANCISCO FAUSTINO DE £ROENÇA JÚNIOR
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Caixa Postal: 81, CEP 86430-000
e-mail: camarasap(Duol.com.br
home page: www.camarasap.pr.gov.br
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Pra:
e-mail:
Paraná, aprovol e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei,
Municipal:
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acumulada no e
servidores deste
EITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO P; rm mennes remete
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Nossa Senhora Aparecida, s/nº -
refeitura(Dsantoantoniodaplatina. pr.gov br - site; www. santoantoniodaplatina. pr. gov. br
Fone (43) 3534-8700 — CNPY 76.968.627/0001-00
Lei nº 1425, de 30 de janeiro de 2015
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do
Executivo Municipal e integrantes do Conselho Tutelar do
Município de Santo Antônio da Platina da Revisão Geral de
que trata o Art. 37, X,e 39, 44º, da Constituição Federal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
de autoria do Executivo
Art. 1º - Ficam revisadas em 6,41% (seis virgula quarenta e um por
ndente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
ercício de 2014, a partir de 1º
Município, como segue:
de janeiro de 2015, as Tabelas de Valores dos
1- Anexo Tl e V da Lei nº 396, 20 de janeiro de 2005;
H - Anexo II, Il e IV da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012:
HI - A remuneração subsidiada de que trata a Lei Municipal nº 10, de
21 de maio de 1991, alterada pela Lei Municipal 1,118, de 22 de dezembro de 201]
também:
Municipal;
cento), correspo)
lado no período
Parágrafo único — A revisão prevista no caput deste artigo aplica-se
Laos vencimentos dos servidores inativos do Legislativo
H. aos inativos é pensionistas do Município.
Art. 2º - Ficam revisadas em 1,72 % (um vírgula setenta e dois por
gn a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumu-
e
outubro a dezembro de 2014, a partir de 1º de janeiro de 2015, as Tabelas
de Valores constantes do Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014;
Art. 3º - Ficam revisados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Se-
cretários Municipais em 2,56 % (dois vírgula cinquenta e seis por cento), correspondente a
variação do indi
a dezembro de 20
Minimo Nacional) deverá o
setembro de 2007.
efeitos financeiros|
ANTÔNIO DA P
DIAS DOS REIS,
de Preços ao Consumidor Amplo — ÍPCA acumulado no período de agosto
4,a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário
servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
os 30 de janeiro de 2015.
PEDRO CLARO PE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal