materia nº 16/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemecceeeeeeeeneeeeeememeemenaeeneanememememeeme— ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 12 de abril de 2017.
Of. nº. 201/2017-DOP
Exmo. Senhor
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº 016/2017
DO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 016, de 30
de março de 2017, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado das Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2018.
Atenciosamente,
m Lo
Ê JOSE DA VA COELHO NETO
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
a
Nome,
R
PROJETO DE LEI:
e 076, de 30 de março de 2017
e “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2018 e
dá outras providências”
SUMÁRIO
MINUTA DO P.L. Nº 016/2017.........................000.00000 01/39
JUSEIFICATIVA. ..ccoscsesecssesenenoeeesesarissa st ieenio fivelas idas! 05/39
ANEXO Ljosa dsivessassssesesessssategesesrerenterisrsasaco intzoiiinddso 06/39
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
eme. ESTADO DO PARANA -meeeeeeeeeeeeeeemeemmemmesemeeeemoeeeeeeeeemeeeeeemmo
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PROJETO DE LEI Nº. 016, de 30 de março 2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a
elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2018. sem prejuízo das
normas financeiras ditadas pela Legislação Federal.
Art. 2.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às disposições constantes do Anexo
I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, e à
descentralização.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da receita e na fixação
da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na
gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e equilíbrio orçamentário.
Art. 5.º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação e recuperação
de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7.º - As receitas e despesas serão orçadas segundo os preços e os índices
vigentes em agosto de 2017.
8 1.º A estimativa da receita atenderá ao disposto no artigo 12, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e demais legislações sobre a matéria.
8 2.º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados em parcelas,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município;
8 3.º - Os programas ou projetos custeados com recursos provenientes de
operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do Orçamento, somente serão
contemplados quando da efetiva realização dos contratos ou convênios.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal,
a:
I Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
Il. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor:
HI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do
orçamento das despesas (PPA, LDO, LOA), nos termos da legislação vigente, utilizando.
Pa
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para tanto, os recursos de que trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, bem como, aqueles resultantes de transferências voluntárias não contempladas na
previsão orçamentária;
IV. Transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de um mesmo projeto ou
atividade, sem autorização legislativa;
Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária somente podem ser
aprovadas quando:
I Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
Il. Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e
seus encargos e ao serviço da dívida;
HI. Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecido para elaboração da Lei Orçamentária;
IV. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do
projeto de lei.
Art. 10 — As quantidades fixadas nas metas contidas no Anexo II poderão ser
flexibilizadas na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em
projetos e atividades no orçamento programa.
Art. 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do
exercício de 2018 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a
sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os Fundos Municipais.
Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei, podendo, na medida
das necessidades, serem incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios
ou de outras esferas de governo, bem como, retirados outros constantes do referido anexo.
Art. 14 — A concessão de subvenções ou contribuições obedecerá ao disposto
no Decreto Municipal nº. 145, de 10 de março de 2017.
Art. 15 — O Município poderá dar apoio administrativo, através da
disponibilidade de espaço físico e recursos humanos e financeiros através do pagamento de
pequenas despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual,
visando a manutenção da Junta Militar, Incra, Detran, Expedição de Carteiras de Trabalho e outros
decorrentes de convênios assinados com os respectivos órgãos.
Art. 16 — O Município poderá celebrar consórcios com outros Municípios para
desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 17 — Os precatórios do Município serão previstos na Lei Orçamentária de
conformidade com o disposto no Decreto Municipal n º. 52, de 05 de março de 2010.
Art. 18 — O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas
e privadas, para desenvolver programas nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social,
Indústria, Comércio, Serviços e outras, na área de sua competência.
Art. 19 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino
observarão o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº. 9.424/96, para
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as ações e serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional n.º. 29, de 13 de setembro
de 2000.
Art. 20 — Será considerado para efeito do Art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os
seguintes critérios:
I. As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38
da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
IH. Entende-se como despesa irrelevante, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21 - As despesas com serviços de terceiros não poderão exceder o
percentual estipulado no art. 72 da Lei Complementar n.º. 101/2000.
Art. 22 — O Legislativo Municipal enviará até 31 de agosto de 2017, para
inclusão no Orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do Legislativo,
elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº. 25.
Art. 23 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do valor da receita
corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 - A realização de concurso público para admissão de pessoal efetivo,
teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos vencimentos e vantagens, exceto
nos índices definidos para o salário mínimo, ficarão condicionados à existência de recursos
financeiros, à expressa autorização legislativa e às disposições contidas no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder os
limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º. 101/2000.
CAPÍTULO V
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 25 — O Anexo III - Metas Fiscais foi elaborado com base no Manual de
Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda, e abrange os órgãos da administração direta e indireta, estando dividido nos seguintes
demonstrativos:
I — Metas Anuais;
H — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:
HI — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos;
VII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 — A Lei Orçamentária:
1 - Corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de
agosto a dezembro de 2017;
II - Conterá previsão da correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o
limite do INPC/IBGE, ou outro índice adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se
este ultrapassar 10% (dez por cento) no período, dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 27 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento, os Poderes
estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos
termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 28 — Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá
não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por decreto, a limitação de
empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
I — redução, na mesma proporção do previsto com a expectativa de receita nas
despesas de custeio e transferências, excetuando-se: as de pessoal e encargos, serviços da dívida,
saúde, educação, decorrentes de convênios, acordos e ajustes e obras em andamento:
II — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e instalações,
inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis, por compra
ou desapropriação; aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o necessário à
manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais, ressalvados
aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
1.º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão limitadas na
mesma proporção e condições previstas no Inciso I deste Artigo.
8 2.º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de arrecadação, a
execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 29 — Somente serão concedidos ou ampliados incentivos ou benefícios de
natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º. 101/2000.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio dias dos Reis, aos 30 de março
de 2017.
VA COELHO NETO
refeito Municipal
JOSÉ DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADODOPARANÂÁ-—
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MENSAGEM AO PROJETO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Em cumprimento ao que dispõe o $ 2º art. 165 da Constituição Federal,
combinado com o inciso II, $ 2º, art. 35 da ADCT, estamos encaminhando a essa Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº. 016/2017, que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018 e dá outras providências.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária tem por objetivo:
1. nortear a elaboração e a execução orçamentária para o exercício de 2018;
2. definir os programas, atividades projetos e suas metas, bem como as prioridades da
Administração Municipal para o Exercício de 2018.
3. estabelecer diretrizes específicas para o Orçamento Municipal, quanto ao controle da
execução orçamentária, às alterações na legislação tributária e a alterações no quadro de
pessoal, entre outras, de acordo com a legislação em vigor, particularmente ao que determina
a Lei Complementar nº. 101/00, de 04/05/2000.
No que se refere ao Anexo I foi considerada a Estrutura Administrativa
implantada pela Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015.
Quanto ao Anexo II, utilizaram-se as despesas fixas, bem como aquelas
definidas pela Administração, dentro da atual Estrutura Administrativa.
A partir da exposição acima, solicitamos que o Projeto de Lei em questão seja
votado por esse Legislativo Municipal, de conformidade com os dispositivos que regem a matéria.
JOSÉ DA on NETO
Prefeito Municipal
a)
a)
a)
a)
b)
a)
b)
a)
b)
a)
a)
b)
c)
d)
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PROJETO DE LEINº. 016/2017
ANEXO I- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
. LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CHEFIA DE GABINETE
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E TIRO DE GUERRA 05-004
OUVIDORIA MUNICIPAL
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
UGT — Unidade Gestora de Transferências
ÓRGÃOS DE NATUREZA GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
Setor de Expediente e Protocolo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ALMOXARIFADO E DISTRIBUIÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FROTA OFICIAL
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Setor de Comunicação Social .
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚ-
BLICOS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Setor de Medicina e Segurança do Trabalho
Setor de Pessoal
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
Setor de Compras
Setor de Contratos
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INF ORMAÇÕES MUNICIPAIS
Divisão de Contabilidade
Divisão de Informações Municipais
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Divisão de Tesouraria
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Divisão de Fiscalização Tributária
Setor de Atendimento e Receitas Municipais
Setor de Cadastro Rural
Setor de Cadastro Urbano
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO Flo
ESTADO DO PARAN eeceeeeemeeeamenerecemeenennanennemnenem
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROJETOS E CONVÊNIOS
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Divisão Fiscal e Tributária
ÓRGÃOS DE NATUREZA ESPECÍFICA
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ouvidoria Municipal da SAÚDE
Unidade de Compras da SAÚDE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
Centro de Assistência à Saúde da Mulher
CAPS — Centro de Atenção Psicossocial
CEO — Centro de Especialidades Odontológicas
Centro de Saúde Bucal
ESF — Estratégia Saúde da Família
Farmácias Municipais
Laboratório Municipal
NASF — Núcleo de Apoio à Saúde da Família
Pronto Socorro Municipal
Seção de Agendamento de Consultas e Exames
Seção de Regulação e Auditoria SUS Municipal
Seção de Transmissão de Dados Online SUS
m) Seção de Transporte de Pacientes
n)
o)
Pp)
a)
b)
c)
2.
a)
b)
c)
a)
b)
3.
a)
b)
Seção de Vacinas
UBS — Unidades Básicas de Saúde
UPA — Unidade de Pronto Atendimento
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Setor de Controle de Endemias
Setor de Vigilância Epidemiológica
Setor de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CCI - Centro de Convivência do Idoso
CRAS — Centro de Referência de Assistência Social
CREAS — Centro de Referência Especializado de Assistência Social
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO
ADOLESCENTE E DA JUVENTUDE
Abrigo da Juventude
Casa Lar
SECRETARIA MUNICIPAL DE | EDUCAÇÃO
Unidade de Compras da EDUCAÇÃO
CAE — Centro de Atendimento Especializado polo
e)
d)
e)
a)
b)
a)
b)
c)
d)
a)
b)
c)
d)
a
-
a)
b)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Centros Municipais de Educação Infantil
Escolas Municipais de Ensino Fundamental I
Documentação Escolar
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
Bibliotecas Municipais
Casa da Cultura
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Aterro Sanitário
Parque Ecológico
Praças, Parques e Jardins
Viveiro Municipal
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Unidade de Compras de SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Cemitérios Municipais
Limpeza Pública
Setor de Obras e Serviços Urbanos
Terminal Rodoviário
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Estação do Ofício
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Agência do Trabalhador
Banco do Empreendedor
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO fio
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017
Anexo Il
Órgão | Ação | Natureza da Despesa
01-LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.001.000-Manter as Atividades Legislativas; Promover concurso Publico; contratar servidores; convênios para
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2.035.000,00
550.000,00
99.000,00
99.000,00
33.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.337.000-Câmara Mirim
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
385.000,00
99.000,00
550.000,00
154.000,00
11.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
2.002.000-Gabinete do Chefe do Executivo Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
305.800,00
3.1.90.13.00.00.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS
70.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
36.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.100,00
133.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
71.500,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
58.850,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.500,00
2.003.000-Chefia de Gabinete
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
66.000,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
15.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.004.000-Assessoria Juridica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1 -90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ê
2.200,00
2.200,00
102.300,00
24.200,00
1.100,00
2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.006.000-Ouvidoria Municipal
16.500,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1 -90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
48.400,00
11.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO.
2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.008.000-Junta do Serviço Militar e Tiro de Guerra 05-004
31 -90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.100,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.009.000-Procon
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.010.000-Funrebom
89.100,00
18.700,00
1.100,00
40.700,00
1.100,00
23.100,00
51.700,00
5.500,00
195.800,00
41.800,00
1.100,00
5.500,00
13.200,00
17.600,00
11.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.900,00
4.400,00
72.000,00
40.000,00
15.000,00
63.300,00
2.215.000-Coordenadoria de Controle Interno
S
5
Ps so My 2"
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR E as 3
: Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017 [É erio a
Anexo Il Ned é
NE Paus,
a
Órgão / Ação | Natureza da Despesa 2018
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 107.800,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 23.100,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100,00
2.216.000-Unidade Gestora de Transferencia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 48.400,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00
[| 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
2.013.000-Gabinete da Secretaria de Gestão
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 126.500,00
3.1.90.13.00.00.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS 27.500,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 19.800,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 85.800,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 50.600,00
1 3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 550.000,00
[| 339 46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 319.220,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 37.400,00
2.055.000-Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 487.300,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 122.100,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 58.300,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 34.100,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 52.800,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 152.900,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31.900,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, 29.700,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.218.000-Departamento de Gestão Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 225.500,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49.500,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.219.000-Departamento de Almoxarifado e Distribuição Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[sro dor de Conrad AEE pe
-1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.380.000-Setor de Pessoal
3.1.90.01.00.00.00-APOSENTADORIA DO RPPS, RESERVA REM. E REFORMA DOS MILITARES 2.051.500,00
3.1.90.03.00.00.00-PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 735.900,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 581.900,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 128.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 29.700,00
5.500,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR fas MN
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017 e 8
Anexo Il Lo = é
N º.p q nº
a?
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.385.000-Departamento Municipal de Frota Oficial Do]
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17.600,00)
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00
2.386.000-Departamento Municipal de Informática e Comunicação Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 122.100,00)
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 26.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO. 8.800,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19.800,00)
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00)
2.387.000-Setor de Medicina e urança do Trabalho
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1 3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 20.900,00
[|| 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.000,00
2.416.000-Setor de Expediente e Protocolo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 675.400,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 146.300,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.700,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.400,00
04-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0.051.000-Sentenças Judiciais
1.259.500,00
0.060.000-Juros e Amortização da Divida Publica
3.2.90.22.00.00.00-0UTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 114.400,00
4.8.90.71.00.00.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 1.628.000,00
0.234.000-Contribuição picom o PASEP
3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.105.500,00
2.059.000-Gabinete da Secretaria da Fazenda
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 126.500,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 27.500,00
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 4.400,00)
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.100,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.061.000-Diretor de Finanças
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 84.700,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.062.000-Divisão de Tesouraria Do]
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
| 2064000-Divisão de Contabilidado OO nn |
1.100,00
1.100,00
5.500,00
O
s
IO Mu, N
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR É E oa
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017 o Sd? *
Anexo Il Nº E
di >
| Órgão / Ação | Natureza da Despesa | 2018
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.066.000-Departamento Municipal de Tributação Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
[| 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
[| 3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00,
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00,
2.067.000-Divisao de Fiscalização Tributaria
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 286.000,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 61.600,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 55.000,00
2.222.000-Departamento Municipal de Compras, Licitações e Contratos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 255.200,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00
1 3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.379.000-Setor de Compras
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 179.300,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 37.400,00
.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
2.381.000-Setor de Contratos DO
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.300,00
2.382.000-Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
7.3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00,
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.383.000-Divisão de Informações Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1 -90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00
3.3.90.36.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 75.900,00
2.384.000-Setor de Atendimento e Receitas Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
204.600,00
44.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00
2.388.000-Setor de Cadastro Rural
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 24.200,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.900,00
2.389.000-Setor de Cadastro Urbano
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SN
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017
Anexo Il
Órgão | Ação | Natureza da Despesa
2.017.000-Diretor de Engenharia
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA,
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.018.000-Diretor de Arquitetura e Urbanismo
Doo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.200,00)
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.228.000-Departamento de Projetos e Convênios |
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 173.800,00 |
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 37.400,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO | 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00,
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.295.000-Programa Casa Facil
3.3.70.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES
2.390.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.391.000-Departamento Municipal de Planejamento e Controle Urbano
52.800,00
92.400,00
19.800,00
5.500,00
2.200,00
11.000,00
103.950,00
29.700,00
13.200,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 282.700,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 61.600,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.392.000-Departamento Municipal de Fiscalização de Obras e Posturas Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.393.000-Departamento Municipal de Orçamento e Programação Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00)
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00 |
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
06-PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
2.224.000-Procuradoria Municipal Do]
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.100,00
Ss
5
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017
Anexo Il
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.400,00
64.900,00
32.450,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.394.000-Divisão Fiscal e Tributária
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 119.900,00
3.1.90.13.00.00.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS 26.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.100,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100,00
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 302.500,00)
2.070.000-Gabinete do Secretario Municipal de Saude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 23.100,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.200,00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.224.300,00
9.900,00
| 2073.000-Consorcio Intermunicipalde Saude
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.074.000-CAPS - Cetro de Atendimento Psico-Social Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
73.700,00
11.000,00
123.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 138.600,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00)
| 2075000-PSF -Programa Saude da Familia Tn |
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 277.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 506.000,00
082.000-Laboratório Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 190.300,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
:
41.800,00
11.000,00
5.500,00
22.000,00
Eê
5.500,00
2.086.000-Unidades Basicas de Saude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.028.300,00
3.1.90.13.00.00.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS 668.800,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 93.500,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 121.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 203.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 418.000,00
2.091.000-PACS - Programa Ag Comunitario de Saude
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 304.700,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 38.500,00
2.092.000-Farmácias Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 199.100,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 42.900,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.293.695,04
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO
11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.500,00
2.093.000-Consorcio Intergestores Paraná Saude
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 363.000,00
2.094.000-Subvenções Sociais
7;
>
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017
Anexo Il
Órgão / Ação | Natureza da Despesa
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 883.754,96
2.225.000-Departamento de Saúde
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 650.100,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.008.700,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.500,00
145.200,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 228.800,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 874.500,00)
3.3.90.48.00.00.00-0UTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 22.000,00
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
2.287.000-CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 818.400,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 170.500,00
2.304.000-SAMU - Serviço de Atendimento Movel de Urgencia
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 343.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.306.000-Assistencia a Saúde da Mulher
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.311.000-Pronto Socorro Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.661.000,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 568.700,00
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.980.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.100,00
oio a Saúde da Familia
- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 277.200,00
3.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.500,00
|| 3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 66.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.374.000-Fessan
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.500,00
2.377.000-Atendimento Médico Especializado
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 440.000,00
2.395.000-Ouvidoria Pública da Saúde
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.396.000-Unidade de Compras da Saúde
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
52.800,00
11.000,00
2.200,00
3.300,00
203.500,00
44.000,00
2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
2.397.000-Centro de Saúde Bucal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
154.000,00
34.100,00
18.700,00
Cd Mu, Y
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR Aa é N
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017 a Fe 2
Anexo Il Ve; &
Na buns
Órgão / Ação | Natureza da Despesa
2.398.000-Seção de Agendamento de Consultas e Exames
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
|:
)
73.700,00
16.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.402.000-Seção de Vacinas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
5.500,00
5.500,00
| 2.399.000-Seção de Regulação e Auditoria SUS Municipal TO
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
[|| 3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
2.400.000-Seção de Transmissão de Dados Online SUS.
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 46.200,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 191.400,00
| 220000]
| 550000]
| 550000]
146.300,00
31.900,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.403.000-U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 770.000,00
3.1.90.13.00.00.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 374.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 220.000,00
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 334.400,00
2.404.000-Departamento Municipal de Vigilância em Saúde |
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 132.000,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 28.600,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 67.100,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 66.000,00
2.405.000-Setor de Controle de Endemias
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 979.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
229.900,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 13.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 66.000,00
2.406.000-Setor de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 67.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.400,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO. 4.400,00)
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
gilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 17.600,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
2.421.000-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA [o
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
2.422.000-PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.000,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
08-SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lo
f
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017
Anexo Il
Órgão / Ação | Natureza da Despesa 2018
2.097.000-Gabinete da Secretaria de Assistencia Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.1 3.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
608.300,00
133.100,00
5.500,00
108.900,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.300,00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO 478.500,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00,
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 66.000,00)
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.098.000-Departamento de Assistência Social Do
78.100,00
16.500,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
7.700,00
20.020,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 22.000,00
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
8.800,00
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 102.080,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 42.900,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.400,00
| 2109.000-Programa de Assistencia Comunitaria TT
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 176.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 67.100,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.005,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.110.000-Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 264.000,00
2.294.000-CREAS - Centro de Ref. Especializado de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 86.900,00
31 -90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.900,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO | 215.820,00
[om 3-3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
| 3:3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.100,00
primoramento da Gestão - Bolsa Familia
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 38.500,00 |
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.490,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.339.000-CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00
2.351.000-Quiosque Popular [os
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00,
45.100,00
236.500,00
94.600,00
27.500,00
2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.800,00
2.352.000-Defesa Civil
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 55.000,00
2.355.000-Oficinas de Artesanato Danças e Atividades Fisicas
11.000,00
11.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
38.500,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.356.000-Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos
40.700,00
|
A Pa
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR é %N
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017 | a Ó 2
Anexo Il Nº Ey
Nº. Plauos
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
6.232.000-Departamento Municipal de Garantia dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude
he
a
E
o
o
S
80.300,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
6.235.000-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ET
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS 776.875,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00,
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
| 6236.000-Conselho Tutelar de Santo Antonio da Platina |
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.600,00,
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 22.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 19.800,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00)
ograma Pro Jovem Adolescente
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
24.200,00
8.800,00
22.000,00
6.298.000-Proteção Social Basica a Infancia
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.302.000-Implantação de Academias de 1º Idade Do
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.353.000-Casa Lar
190.300,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS, 50.600,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 20.900,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 143.000,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 29.700,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00
6.354.000-Abrigo para Adolescente
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
| -33.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.116.000-Ampliar CMEIS
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
1.224.000-Construção Escola Central
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.360.000-Reforma do CMEI Loja Maçonica
4-4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
1.418.000-Escola Ercicio Custodio
4.4.90.51.00.00.00-O0BRAS E INSTALAÇÕES
1.419.000-Escola Nohemia Lopes Galvão Neimann
4.4.90.51.00.00.00-O0BRAS E INSTALAÇÕES
1.425.000-CMEI - Therezinha Villani
20.900,00
39.600,00
13.200,00
11.000,00
11.000,00
220.000,00
660.000,00
77.000,00
1.100.000,00
220.000,00
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
1.426.000-Escola Municipal Marilda de Lourdes Ferrari Santos
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
990.000,00
2.112.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.100.000,00
550.000,00
652.300,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
141.900,00
13.200,00
18.700,00
6.600,00
1.100,00
Vdo
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017
À
Anexo Il Wa 4 3
Nes pur
a
Órgão / Ação / Natureza da Despesa
2.114.000-Merenda Escolar [o
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 18.700,00
12.100,00
110.000,00
157.300,00
851.200,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 121.000,00
122.000-Ensino Fundamental Do
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 440.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 440.000,00
2.126.000-Educação Especial Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00,
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
2.128.000-Transporte Escolar el
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.347.141,50
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
129.000-Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 11.118.261,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.319.900,00
2.150.000-Alimentação e Nutrição
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.195.000-EJA
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.358.000-CAE - Centro de Atendimento Especializado
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 561.000,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 133.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 37.400,00
3.3.90.34.00.00.00-OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO 57.200,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.178.925,00
595.100,00
128.700,00
12.100,00)
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12.100,00)
2.408.000-Unidade de Compras da Educação |
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 55.000,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 13.200,00)
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
2.409.000-Documentação Escolar e
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.500,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00,
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
AS Mu, Y
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR EN
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017 la 's e
Anexo Il y pt E
Ne Plguos,
Órgão / Ação | Natureza da Despesa
2427.000-Prê Escola ==
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
| 1320000]
| 2200000]
| 1100000]
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS,
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.428.000-CMEIs - Centro Municipal de Educação Infantil - Fundeb
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.783.900,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.130.800,00
164.439,00
86.000,00
16.500,00
1.200.000-Reforma de Quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 60.500,00
2.132.000-Diretor de Cultura
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 22.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO) 9.900,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.100,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.600,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.133.000-Bibliotecas Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO] 11.000,00)
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31.900,00
2.134.000-Diretor de Esportes
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 84.700,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.800,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 16.500,00,
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.100,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00
361.000-Festival Multicultural - Intervenha
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.362.000-Oficinas e Cursos Culturais
5.500,00
11.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA,
2.363.000-Banda Municipal
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA, 1.100,00)
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.500,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 55.000,00
2.364.000-Salão de Artes Plasticas
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
5.500,00
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.100,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100,00
2.365.000-Fatam
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 3.300,00
3.3.90.36.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.100,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.100,00
2.366.000-Museu Estação - Acervo Fotografico
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.410.000-Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes ( Lo
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017
Anexo II
Órgão / Ação / Natureza da Despesa 2018
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 101.200,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.300,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 26.400,00
5.500,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.500,00,
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.235.000-Abastecimento de Água Rural
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 22.000,00 |
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.300,00
ques e Jardins ma
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 124.300,00
2.025.000-Parque Ecológico Do]
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS,
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 18.700,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 14.300,00
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 44.000,00 |
2.135.000-Gabinete Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 271.700,00 |
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 59.400,00
3.3.71.70.00.00.00-RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 66.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 105.600,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
| em, 3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.140.000-Contribuição a Emater
3.3.30.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES
2.142.000-Diretor de Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
de Cafeicultura
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.200,00
64.900,00
63.580,00
11.000,00
66.000,00
198.000,00
42.900,00
3.300,00
38.500,00
11.000,00
55.000,00
85.800,00
26.400,00
2.230.000-Projeto Fruticultura
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 50.600,00
2.231.000-Aterro Sanitário
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 119.900,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
26.400,00
119.900,00
26.400,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR í S Ls TN
i nº a > &
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017 Lo Z da
Anexo Il N4 í 2
Na PláUS
Órgão | Ação | Natureza da Despesa 2018
2.281.000-Projeto Bovinocultura de Leite
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
o Piscicultura
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 39.116,00
2.367.000-Viveiro Municipal
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 36.300,00
3.1.90.13.00.00.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
|12-SECRET. MUN. DE SERV. EOBRAS PÚBLICAS
793.100,00
1.034.000-Abastecimento de Agua
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00)
| 1.038.000-Galerias e Aguas Pluviais 1
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
em. O > wWwWwW WE
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00
1.039.000-Pontes Urbanas
14.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 66.000,00
[ 1.041.000-Recape e Conservação da Malha Viaria Lo
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 440.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 550.000,00
1.047.000-Estradas Vicinais
| Aomamonis Ri O 1 riTA
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.160.000-Construção de Barracão de Festas Associação dos Servidores Publicos de SAP, Do]
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
1.172.000-Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 935.000,00
1.174.000-Participação na Construção de Casas Populares TE
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.61.00.00.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2.019.000-Diretor de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.020.000-Limpeza Publica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-O0BRIGAÇÕES PATRONAIS
80.300,00
18.700,00
2.200,00
2.200,00
2.200,00
476.300,00
97.900,00
3.1.90.16.00.00.00-0UTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 8.800,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.792.900,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.100,00
2.028.000-Cemiterios Municipais
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 264.000,00
31 -90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 58.300,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 1.100,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 20.900,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.300,00
2.030.000-Terminal Rodoviario
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 84.700,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 72.600,00
2.031.000-Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 259.600,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 4 1.100,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017
A K 9
Bs
Anexo II N
pi: >
Órgão | Ação | Natureza da Despesa
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 3.359.559,50 |
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.045.000-Diretor de Obras e Serviços Rurais Loo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.046.000-Obras e Serviços Rurais Do
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO]
2.229.000-Diretor Departamento de Trânsito
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 72.600,00
14.300,00
2.200,00
68.200,00
3.3.90.36.00.00.00-O0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.411.000-Gabinete da Secretaria Municipal de serviços e Obras Públicas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 56.100,00
12.100,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 19.800,00)
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.412.000-Unidade de Compras de Serviços e Obras Públicas
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
473.000,00
22.000,00
60.500,00
14.300,00
4.400,00
5.500,00
5.500,00
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.413.000-Diretor Departamento Municipal de Engenharia Elétrica
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
81.400,00
- 3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS 19.800,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 2.200,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, 2.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.200,00
2.430.000-Tarifa Social de Transporte Coletivo
3.3.60.45.00.00.00-SUBVENÇÕES ECONÔMICAS, 380.600,00
13-SECRET. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.268.000-Complexo Turístico do Morro do Bim
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 55.000,00
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 55.000,00
1.323.000-Melhorar a Infraestrutura do Parque Industrial
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 110.000,00
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 275.000,00
2.131.000-Diretor de Ensino Profissionalizante
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 101.200,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.143.000-Gabinete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico O ENSSEA
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 81.400,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
19.800,00
, Da
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - PR E as EN
Projeto de Lei nº 016, de 30 de março de 2017 far Ó =
Anexo Il Nº &
Ne» od
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Órgão / Ação / Natureza da Despesa me |
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO [0 245000]
2.144.000-Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis Do
3.3.50.41.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO.
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.145.000-Diretor de Indústria e Comércio Do]
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 89.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00)
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.200,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00 |
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.200,00 |
48.000-Diretor de Turismo
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 84.700,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00,
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 7.700,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.500,00)
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 11.000,00)
2.275.000-Sinalização Turística
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 23.100,00
2.357.000-Estação do Oficio
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 89.100,00
3.1.90.13.00.00.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.700,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 27.500,00
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.100,00,
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 36.300,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.500,00
2.368.000-Apoiar o Micro Empreendedor Individual Platinense
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 24.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
370.000-Agencia do Trabalhardor
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00.00-0BRIGAÇÕES PATRONAIS
55.000,00
81.400,00
18.700,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.200,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.200,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.200,00
2.372.000-Turismo Religioso
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 11.000,00)
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3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.200,00
2.431.000-Incentivo e Fomento à Inovação e Tecnologia
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
23.650,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
90-RESERVA DE CONTINGENCIA
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0.999.000-Reserva de Contingência Do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADO DO PARANÁ-—-—- mn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Projeto de Lei nº. 016, de 30 de março de 2017
Obras em Andamento
Percentual =
Ram Obras/Serviços Situação
PAC2 — Pavimentação — Vila Ribeiro, Jardim Bela 98,00 Em andamento
Manhã e C.H Álvaro de Abreu — 2º Etapa
Construção de Passeios e Abrigos 73,00 Paralisada
Pavimentação Asfáltica — Parque Jandira e Vila Santa 98.00 Em andamento
Terezinha
Quadra Poliesportiva — Escola Franklin D.Roosevelt 93,00 Em andamento
Rampa de Acesso — CEMEI Professor Erivelto (Bentão) 0,00 Não iniciada
Pavimentação — Jardim Santa Cruz 80,00 Em andamento
LVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0527/2017
PROJETO DE LEI Nº 016/2017
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018 e dá outras
providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Consonância com o art. 165.
S$ 2º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal e Lei Federal nº 4.320/1964.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 016/2017 tem por objetivo dispor sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2018.
Na justificativa, constou que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária
tem por objetivo nortear a elaboração e a execução orçamentária para o exercício de 2018, e foi
estruturado de forma a conter as diretrizes e orientações comuns aos orçamentos: prioridades e
metas da Administração Municipal; diretrizes específicas para o Orçamento Municipal, nos termos
da legislação em vigor, sobretudo na Lei Complementar nº 101/2000.
Informou ainda que o Anexo | da propositura considera a Estrutura
Administrativa implantada pela Lei Municipal nº. 1.427/2015. bem como o Anexo II contempla
apenas despesas fixas da Administração, dentro da atual Estrutura Administrativa.
Em anexo, encontram-se: Anexo | — Estrutura Administrativa; Anexo II:
Ações; Anexo III - Metas Fiscais; Parecer Contábil nº. 013/2017 e Ata de Audiência Pública.
realizada em 05 de abril de 2017.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições. ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Oart. 165.82º da Constituição Federal estabelece que:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil - Leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(2)
$2º 4 lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária é
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Da análise da propositura, verifica-se que está de acordo com o disposto no
referido dispositivo constitucional.
Na propositura da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser observado o
disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. a saber:
Art. 4º, da Lei Complementar nº, 101/2000 - A lei de diretrizes
orçamentárias atenderá o disposto no S 2º do art. 165 da Constituição e:
1 - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alinea b do inciso Il deste artigo, no art. 9 e no inciso Il do $
do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
11 - (VETADO)
HH - (VETADO)
$ 1º Integrará o projeto de lei de dir etrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da divida pública, para o exercício à que se referirem e para os
dois seguintes.
82º 0 Anexo conterá, ainda:
1 - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior:
HI - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia
de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
HH! - evolução do patrimônio liquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos
e do Fundo de Amparo ao Trabalhador:
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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão dus despesas obrigatórias de caráter continuado.
$ 3º 4 lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
S 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo
especifico, os objetivos dus políticas monetária, crediticia e cambial. bem
como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e
variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
Analisando o referido Projeto, vislumbra-se que houve atendimento ao art.
4º da Lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, considerando os documentos apresentados, o Projeto está apto
para ser enviado à Câmara Municipal para deliberação estando de acordo com os as disposições da
Constituição Federal que versam sobre orçamento (art. 165 e seguintes). Lei Complementar nº
101/2000 (art. 4º). e Lei Federal nº 4.320/64.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 016/2017 está de acordo
com a Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64.
Destarte, nas atribuições da Procuradoria Jurídica. concluo no sentido de
acreditar que o projeto lei possui embasamento legal. Todavia, a apreciação e/ou aprovação é de
competência exclusiva dos nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina. 12 de abril de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eceeemeaeemeeeemeeneeaeeereneecemememmmmmem ESTADO DO PARANÁ----m..cececmemeeemeececemeseeemesememereneeeeneeneno
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 013/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 A da Resolução nº04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 013, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018 e dá outras providências;
2. O Projeto de Lei em questão foi elaborado de conformidade com o que dispõe a Seção II,
Capítulo II, Título VI da Constituição Federal, a Seção III, Capítulo TI, Título IV, da Lei
Orgânica Municipal e a Seção III, Capítulo II da Lei Complementar nº. 101;
3. No anexo II do Projeto em tela, foi elaborado a partir do que dispõe o Anexo II da Lei
Municipal nº. 1.606, de 07 de dezembro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o Exercício Financeiro de 2017, bem como as ações definidas pela
administração;
4. Foram contempladas aquelas despesas básicas da Administração Municipal, como: pessoal e
encargos, juros e amortização da dívida, sentenças judiciais, outras despesas de custeio.
Incluíram-se, também, dotações para: transferências voluntárias; aquisição de equipamentos,
como de informática, móveis, etc.; reparos e manutenção de bens imóveis, bem como
dotações para abertura de esgoto sanitário, recape asfáltico, conservação asfáltica, etc.
Santo Antônio da Platina, aos 12 de abril de 2017.
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)
NS
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
CONVITE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina convida a todos
para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA relativa às Diretrizes Orçamentárias — LDO —
Pa exercício 2018, a ser realizada no dia 05 de abril - às 10h00m, na Sala de Reuniões da
Prefeitura Municipal.
Santo Antônio da Platina, 29 de março de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www santoantoniodapiatina.pr.gov.br - orcamento(Bsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
QUINTA-FEIRA
30 DE MARÇO DE 2017 DO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
e ME CONVITE e
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina convida a todos para participar da AUDIÊNCIA
ÚBLICA relativa às Diretrizes Orçamentárias — LDO — exercício 2018, a ser realizada no dia 05 de abril — às
que fica sujeito ao ICMS).
706-Colocação e instalação de
divisórias, placas de gesso e cong:
707-Recuperação, raspagem, |
0h00m, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal. eee FE remoção,
Santo Antônio da Platina, 29 de-março de 2017. rejeitos e outros resíduos quaisque
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ-ESTADO DO PARANÁ
710-Limpeza, manutenção e c
parques, jardins e congêneres.
711-Decoração e jardinagem, i
+ T12-Controle e tratamento de e
AVISO DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Município de Quatiguá, Estado do Paraná, através da Comissão Permanente de Licitação, devidamente nomeada pelo Decreto nº 23, de 713-Dedetização, desinfecção
12 de janeiro de 2017, torna público que estará realizando processo de dispensa de licitação para a aquisição de chocolate ao leite (wafer e congêneres.
ovos de aproximadamente Bgrs) a serem distribuídos aos alunos matriculados na rede municipal de ensino e para os servidores 714-(VETADO)
municipais, pelos motivos expostos pelo Secretário Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento, Túlio Bonoto Neto, 715-(VETADO)
com respaldo jurídico constante nos autos às-folhas nºs 048/02, do processo administrativo nº 23/2017, devidamente autorizada pelo
Chefe do Setor de Licitação, nas seguintes condições: . 716-Florestamento, refiorestam
Critério: Menor preço por item 717-Escoramento, contenção c
Prazo para entrega de propostas comerciais: até as +0h00min do dis 31 de março de 2017 que deverão ser protocoladas em envelope 718-Limpeza e dragagem de ri
Trend Pia conbngo Vi itação 719-Acompanhamento e fiscali
menenta ccoito- recá 720-Aerofotogrametria (inclusi'
dis E Eve perto i batimétricos, geográficos, geodésit
721-Pesquisa, perfuração, cir
estimulação e outros serviços rele
outros recursos minerais.
722-Nucleação e bombardeam
801-Ensino regular pré
802-Instrução, treinamento, orie
natureza. .
901-Hospedagem de qualquer
. 902-Agenciamento, organizaçã:
viagens, excursões, hospedagens
903-Guias de turismo.
1001-Agenciamento, corretage!
de saúde e de planos de previdênc
1002-Agenciamento, corretáge
quaisquer.
* 1003-Agenciamento, corretager
1004-Agenciamento, corretage
franquia (franchising) e de faturiza«
1005-Agenciamento, corretage
itens ou subitens, inclusive aqueles
meios,
1006-Agenciamento marítimo.
1007-Agenciamento de notícia:
1008-Agenciamento de publicic
meios.
1009-Representação de qualqu
1010-Distribuição de bens de tr
1101-Guarda e estacionamentc
1102-Vigilância, segurança ou '
1103-Escolta, inclusive de veíc
1104-Armazenamento, depósit
1201-Espetáculos teatrais.
1202-Exibições cinematográfic:
= as ee É” Quatiguá-PR, Sala de Licitações, em 29 de março de 2017. 1204 Programas de autor
GILVAN DE OLIVEIRA j . 1205-Parques de diversões, ce
Presidente da CPL 1206-Boates, taxi
Decreto nº 23/2017 1207-Shows, ballet, danças, de
E E 1208-Feiras, exposições, cong!
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA 1209-Bilhares, boliches e diver.
LEI Nº 569/2017 1210-Corridas e competições c
“Dispõe sobre a Lista de Serviços referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito 1211-Competições esportivas o!
Município de Guapirama - Estado do Paraná, altera a Lista do Art. 107, o inciso Ill do Art. 109,05 4º do Art. 1212-Execução de música.
14,0Art. 123,0 Art. 126 e a Tabela Anexa | da Lei Nº 224/2010." ) 1213-Produção, mediante ou st
danças, desfiles, bailes, teatros, ór
1214-Fomecimento de música
processo.
1215-Desfiles de blocos carnay
1216-Exibição de filmes, entrevi:
esportivas, de destreza intelectual
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA > ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU; PREFEITO
Aft 1º - Fica alterado a lista de serviços do di. 103 da Lei 224/2010 questomaa-seguinte-redação:
— tom nte dalmdo de veule 2 ums do. IATA
Art sgs Loc teóuics -tbo. ua O cem
Nuído Sta send go quo Stnlver funda”
Jr sedade de sudo Qua a Asbbaci da
LhO, mudo à sdubsmação do PPRL
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DEC curas é aos Meco dicur Sir ga
ds dando de frulio o ouriço Que. Eselicar
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