PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of nº 333/17 Em 17 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 021/17, que versa sobre:
Projeto Lei 21/17 - Autoriza a alienação de semoventes do município de Santo Antônio da
Platina e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e elevada consideração.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
“AMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eg nº 6/dol Z
Data LDO 2 asp En SOmn
Nomes,
Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
021 de 12/04/2017: “Autoriza a
Alienação de semoventes do município de
Santo Antônio da Platina e dá outras
providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
03
04
09 a 40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 021, de 12 de abril de 2017
Autoriza a Alienação de semoventes do município de Santo
Antônio da Platina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Munici
estabelece o artigo 12 da Lei Orgânica Munici
cedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1
pal, em conformidade com o que
pal, a alienar, mediante leilão, observado o pro-
993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposi-
ções pertinentes à matéria, os seguintes bens semoventes, apresentados em lotes conforme
abaixo indicado:
ANIMAIS AGRUPADOS EM LOTES
LOTE 02
LOTE 03
01
[ISIS
DESCRIÇÃO
SITUAÇÃO
c/brinco
Bo
| 20227
| 20379
c/ brinco
“</brinco
04
[26754
* c/ brinco
0.
26755
+
|
|
|
|
+
€/ brinco o
06
[26758
| 20387
c/ brinco
EE Sem brinco
20390
“Sem brinco
20236
20230
Sem brinco
c/ brinco
20354
c/ brinco
20357
Bezerro
c/ brinco
| 20358
| Bezerro
c/ brinco
26753
Bezerro
Sem brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
e/ brinco
c/ brinco
Novilha
c/ brinco
c/ brinco
Novilha
c/ brinco
| Novilha
c/ brinco
Novilha
c/ brinco
| Novilha
Sem brinco
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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ESTADO DO PARANÁ
29 26756 Garrote Bom c/ brinco
LOTE 05 30 26757 Garrote Bom c/ brinco
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, reali-
zada por lote, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emiti-
do pelo município com vencimento para o primeiro dia útil seguinte a data do leilão.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele es-
tipulado através do preço médio das avaliações realizadas, expressa nos laudos de avaliação
em anexo, realizado pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal,
onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos animais.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos
bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor médio das
avaliações, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as
normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda
serão depositados em conta específica e serão utilizados de acordo com a necessidade do Mu-
nicípio.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto
do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 70% (setenta por cento) do valor avalia-
do.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 12 de
abril de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Justificativa ao Projeto de Lei nº 021, de 12 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à delibera-
ção dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 12 da Leci Orgânica Municipal o presente
Projeto de Lei visando à indispensável autorização legislativa para a alienação de bens semo-
ventes que integram o patrimônio público municipal.
Dita alienação se faz necessária posto que tais bens, animais semoventes, demandam
atenção e cuidados do poder público que não possui estrutura, nem local apropriado para a
manutenção dos mesmos, sendo tal manutenção injustificada e economicamente inviável.
Assim, considerando que tais bens integrantes do patrimônio público do município não
mais atendem à sua finalidade e que os valores apurados com sua alienação, através de leilão,
serão revertidos ao Município, encontram-se resguardados os interesses da Administração
Municipal, bem como os princípios que a norteiam.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação do mes-
mo, sendo essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos no-
bres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando
a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
ZALDIA
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0537/2017
PROJETO DE LEI Nº 021/2017
SÚMULA: Autoriza a alienação de semoventes do Município de Santo Antônio da Platina e
dá outras providências
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 021/2017. Autorização legislativa para alienação de semoventes.
Leilão. Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. Art. 12, da Lei Orgânica Municipal. Art. 17,
inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 021/2017 tem por objetivo obter autorização legislativa
para o Executivo proceder abertura de processo licitatório, modalidade leilão. para a alienação de
semoventes do Município de Santo Antônio da Platina.
O presente Projeto de Lei está instruído com as exposições de Justificativa:
Ofício nº. 003/2017 — Protocolo nº. 2017/04/007380, de 03/04/2017 da Comissão Especial de
Avaliação. designada pela Portaria Municipal nº. 546/2016. de 30 de setembro de 2016,
encaminhando o Processo de Avaliação e o Relatório Final de Avaliação dos semoventes.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente ressalto que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de
suas disposições. ou seja, se as mesmas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo obter autorização legislativa
para o Executivo proceder abertura de processo licitatório, modalidade leilão, para a alienação de
semoventes do Município de Santo Antônio da Platina.
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
A matéria objeto do presente Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30. inciso 1.
da Constituição Federal:
Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil - € “ompete aos
Municipios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Encontra respaldo também de modo expresso na Lei Orgânica do Município
de Santo Antônio da Platina, nos seus arts. 5º, incisos [e IV e 53, in verbis:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as
seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
(...)
IV- dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens:
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — À
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta
Lei.
No tocante à matéria, objeto do presente Projeto de Lei. é importante trazer
a baila que a Constituição Federal de 1988. exige para os casos de alienação de bem público, o
procedimento licitatório, conforme o disposto no caput do art. 37 e seu inciso XXI:
Art. 37 da Constituição da República - A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, do
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(6)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações. (grifo nosso)
ú
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina. também faz
referência à venda de bens do Município. nos seguintes termos:
Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Toda
a alienação onerosa de bens e imóveis municipais só poderá ser realizada
mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação,
observada nesta, a legislação federal pertinente.
Alienação “é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita,
sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação da posse ou
concessão de domínio. Qualquer dessas formas de alienação pode ser utilizada pela
Administração, desde que satisfaça as exigências administrativas para o contrato alienador e
atenda aos requisitos do instituto específico. (..) A alienação de bens móveis (.. ) não tem normas
rígidas para sua realização, salvo, em princípio, a exigência de avaliação prévia, autorização legal
e licitação (...)” (Hely Lopes Meirelles, In: Direito Administrativo Brasileiro. 26 ed. São Paulo:
Malheiros. 2001. p. 493-495).
O art. 17, capur, e inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como o art. 13.
inciso III. alínea *b”, do Decreto Municipal nº. 15/2007, regulamentam a hipótese de alienação de
bens da Administração Pública, no seguinte sentido:
Art. 17 da Lei Federal nº, 8.666/1993 - 4 alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: (grifo nosso)
(68 |
IH quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos: (grifo nosso)
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social.
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a
legislação especifica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da
Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
)) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
(grifo nosso).
[95]
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Art. 13 do Decreto Municipal nº. 15/2007 - No que se refere a empréstimos,
alienações, cessões ou doações de bens patrimoniais municipais, há de se
observar: (grifo nosso)
16)
HI. À alienação de bens patrimoniais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas: (grifo nosso)
(..)
b) Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada
esta nos seguintes casos: (grifo nosso)
1) doação - permitida exclusivamente para fins de interesse social,
após avaliação de sua oportmidade e conveniência sócio-econômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação;
2) permuta - permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da
Administração Pública.
É de consignar que, nos ditames do art. 7º, do Decreto Municipal nº.
15/2007. a avaliação deverá ser realizada por Comissão Especial, constituída de no mínimo 03 (três)
servidores, preferencialmente conhecedores de sistema patrimonial.
Art. 7º do Decreto Municipal nº. 15/2007 - Todo e qualquer levantamento
patrimonial, com fins de inventário, localização, avaliação e baixa de bens,
deverá ser realizado por Comissão Especial, constituída de no mínimo 03
(três) servidores, sendo um presidente e os demais membros,
preferencialmente, conhecedores de sistema patrimonial e com prazo de
execução previamente fixado.
Neste sentido, a Comissão Especial designada pela Portaria nº, 546/16.
efetuou a aludida avaliação, constante de seu Relatório Final, entendendo que os bens móveis,
objeto de avaliação não são mais servíveis ao Município.
Ressalta-se que bens inservíveis não são necessariamente, bens
deteriorados, cabendo também para os casos de bens que não têm mais utilidade para a
Administração Pública.
Importa consignar, no tocante a modalidade de licitação a ser engendrada no
caso em tela, ser o Leilão, aquela que melhor se adequa para a venda de bens inservíveis da
Administração, nos ditames do art. 22, inciso V. da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual se encontra
conceituado no & 5º do artigo em comento, nos seguintes termos:
Art. 22, da Lei Federal nº. 8.666/1993 São modalidades de licitação:
Co)
V- leilão;
(es)
Fis OS
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
$ 5º- Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para
a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis
prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao
valor da avaliação. (grifo nosso)
Do conceito acima exposto, resulta que o leilão é modalidade de licitação
cabível para a alienação de bens.
Dessa forma o Projeto está apto para ser enviado à Câmara Municipal para
deliberação estando de acordo com os as disposições da Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 021/2017 que tem como
objetivo obter autorização legislativa para o Executivo proceder abertura de processo licitatório.
modalidade leilão. para a alienação de semoventes do Município de Santo Antônio da Platina.
Todavia. a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando à
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 17 de abril de 2017
94)
prefeitura Municipal de Sto antº Plati
DEPARTAMENTO MUNIC
Rua Diogo de Paula Viana. Nº 650 jardir
meivambiente « sai Assunto... ..: ENCAMINHAMENTO
Sub-assunto. : AVALIÇÃO DE LAUDO
Requerente..: DEP. Mº DE MEIO AMBIENTE
07380 Data: 03/04/2017
pi hora: 11:12:06
Ofício nº 03/2017 Santo Antônio da Platina, 03 de abril de 2017.
ASSUNTO: Entrega da Avaliação.
Prezado Senhor
A Comissão de Avaliação de Semoventes, conforme Portaria nº 546/16, concluiu suas
atividades. (anexo) referente a avaliação dos semoventes existente na Área Publica Municipal,
denominada Escola Agrícola, no Bairro Santa Joana, avaliação esta para fins de leilão.
Diante do exposto vimos solicitar de Vossa Senhoria:
- O envio deste ao Departamento Municipal de Patrimônio e segurança, e demais
setores necessários para Providências.
- À Revogação da Portaria nº 546/2016 de 30 de setembro de 2016, tendo em vista a
conclusão das Atividades
Sendo o que tinhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos ao dispor.
Presidente da Comil
Especial de Avaliação
Ponana
546/16
Ao Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Santo Antônio da Platina - Pr
DMA-JRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. A Secretaria Municipal de Gestão para providências cabíveis para
realização de Leilão dos referidos animais.
GP,em 04/abril/ 2017.
/ )
JOSÉ DpÉiLVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 7380/201 7, de 03/04/2017
tas Es RR
nn
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “15 47
— —— ESTADO DO PARAN EE
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(0)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatinapr.gov.br
Em 03 de outubro de 2016.
Prezado(a) Senhor(a),
Através do presente estamos encaminhando cópia da
Portaria nº 546/16, para conhecimento e devidas providências.
Atenciosamente
JOSÉ A TO DA SILVA
Secretápio Mun. de Gestão
A
JOSÉ RICARDO ARRUDA
NESTA
E
CNPJ 76.968.627/0001-00
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= era do pan LONIO DA PLATINA
eme ESTADO DO PARANÁ — — mem
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina pr.gov. br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
meme rememean
PORTARIA Nº 546/16
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com requerimento
nº 018833/16 de 26/09/16-Sec. Mun. Agricultura, Pecuária e M. Ambiente, resolve:
1- NOMEAR os servidores JOSÉ RICARDO ARRUDA, Dr.
EMERSON LOPES, FLAVIO ROBERTO PINHEIRO, para, sob a Presidência do
Primeiro, comporem a Comissão Especial de Avaliação de semoventes para fins de Leilão, de
acordo com o Artigo 7º do Decreto nº 15/2007.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, em 30 de setembro de 2016. -
A
ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 547/16
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de
acordo com os ofícios nº 271, 308, 313/16, da Secretaria Municipal de
Educação, respectivamente protocolados sob nº 004752/16, em
09/03/2016, 005423/16, em 16/03/2016 e 005987/16, em 23/03/2016;
Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município,
datado de 27/04/2016, exarado nos requerimentos supracitados;
Considerando os despachos do Sec. Mun. de Gestão, datado de
28/04/2016, acatando o parecer jurídico;
Considerando, finalmente, os despachos da Secretária
Municipal de Educação, datados de 06/06/2016, exarados nos
requerimentos citados.
RESOLVE:
1 — ESTABELECER o horário de trabalho e lotação, a partir de
01/03/2016, dos servidores ocupantes do cargo de Professor abaixo
9740 Monitor de Vídeo Sansung
9975 Aparelho Telefônico Intelbras
[10538 | MiniCadeira escolar de madeira e Trica verde dino
10536 Mini Cadeira escolar de madeira € fórmica verde claro
12194 1 Cadeira
13552 Teclado marca Satélite ABNT Il
17342 Teclado cor preta marca MTEK, modelo K2802
17360 Monitor CRT 17”, marca LG, cor preta
17721 | impressora matricial Modelo Mil 185
18124 Aparelho de Fax, marca Panasonic
E. 16156 | Cadeira Giratória, estofada, preta, com rodas
18288 Micro computador mouse 05/2 DVD ROM, fone de ouvido
18293 Micro computador mouse 0s/2 DVD ROM, fone de ouvido |
20259 | Fomomicroondas
[20252 Televisão 29 polegadas em cores
20603 Armário de aço com 2 portas 1
20716 | Micro Computador
20982 Bebedouro com 2 torneiras
21253 | Bebedouro Refrigerado de Mesa
[TTaaasa Bebedouro Refrigerado de Mesa, 20 Thros
21578 | Bebedouro Master Frio
22244 Lavadora de roupas capacidade 12 Kg GE
22246 Lavadora de roupas capacidade 12 kg GE
23572 I Lavadora de roupas capacidade 12 kg 1
24962 Central de alarme 10 zonas microprocessadas com 15
sensores 01 bateria e 02 sirenes
25295 Nobreak Potência de 700 Wats
25592 Bebedouro eletrônico 20 Iros Bivolt
25598 Bebedouro eletrônico 20 tros Bivolt
[sa | Nobreak Potência de 700 Wats autonomia 25 monovolk SMS
27751 Central de alarme 10 setores p/ monitoramento
27785 Forno Elétrico 42 litros Gril timer preto
29905 Multiprocessador de alimentos 127 v Philco preto/branco
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA 30 de setembro de 2016. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 546/16
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com
requerimento nº 018833/16 de 26/09/16-Sec. Mun. Agricultura,
Pecuária e M. Ambiente, resolve:
1 - NOMEAR os servidores JOSÉ RICARDO ARRUDA, Dr. EMERSON
LOPES, FLAVIO ROBERTO PINHEIRO, para, sob a Presidência do
Primeiro, comporem a Comissão Especial de Avaliação de semoventes
para fins de Leilão, de acordo com o Artigo 7º do Decreto nº 15/2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em
30 de setembro de 2016. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
relacionados, conforme planilhas de aulas apresentada pela Secretaria
Municipal de Educação, como segue:
PROFESSOR — CARGA HORÁRIA DE 20. HORAS SEMANAL
1. ANA CLÁUDIA FEDRIZ — admissão em 06/02/2003:
Lotação: ESCOLA MUNICIPAL SAGRADA FAMÍLIA
Segunda-feira - das 7:30 às 11:30 horas e das 13:00 as 16:40 horas
Terça-feira — das 7:30 às 11:10 horas e das 13:00 às 16:40 horas
Quarta-feira — das 13:00 às 14:40 horas
q: VALÉRIA TREVISAN — admissão em 04/02/2004
Lotação: ESCOLA MUNICIPAL SAGRADA FAMÍLIA
Segunda-feira - das 7:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas
Terça-feira — das 7:30 às 9:10 horas
Quinta-feira — das 13:00 às 16:00 horas
Sexta-feira — das 7:30 às 11:30 horas
PROFESSOR — CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAL
3. ÉDERSON CAMILOT! - admissão em 06/02/2003:
Lotação: ESCOLA MUNICIPAL PROF* VILMA LONGO
Segunda-feira — das 7:30 às 11:30 horas
Quarta-feira — das 13:00 às 17:00 horas
Quinta-feira — das 7:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas
Lotação: ESCOLA MUNICIPAL ERCÍLIO custóDIO
Terça-feira-das 7:45 às 9:50 horas
Quarta-feira — das 7:45 às 10:50 horas
Lotação: ESCOLA MUNICIPAL MARILDA DE LOURDES FERRARI SANTOS
Terça-feira - das 10:10 às 11:00 horas
Lotação: ESCOLA RURAL MUNICIPAL FRANKLIN DELANO ROOSEVELT
Sexta-feira — das 7:30 às 10:15 horas
Lotação: ESCOLA MUNICIPAL PEDRO CLARO DE OLIVEIRA
Segunda-feira - das 13:00 às 17:00 horas
Terça-feira — das 13:00 às 17:00 horas
4. FERNANDO NUNES - admissão em 17/06/1992:
Lotação: ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO
Segunda-feira - das 7:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas
Terça-feira — das 7:30 às 11:30 horas
Quinta-feira - das 7:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas
Sexta-feira - das 13:00 às 15:20 horas
Lotação: ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO PROF? IVONICE APARECIDA
DE SOUZA
Quarta-feira — das 7:25 às 10:50 horas
Sexta-feira — das 7:25 às 11:00 horas
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
Wwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL D o 7
: e sto Ants platin
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (+ prefeitura Municipal d
www.santoan
2016/10/019663 Data: 06 fio/2eAs
estaria Miu de A unto. «ce! : SOLICITAÇÃO ane
Supe -assunto. : COPIA DE DOCU
Requerente. . : DEP. Mº DE MEIO AMBIENTE
Ofício nº 01/2016 Santo Antônio da Platina, 06 de outubro de 2016
Ilustríssimo Senhor
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
ASSUN!
TO: Solicitação de cópia de protocolo
Prezado Senhor
Sirvo-me do presente para gentilmente solicitar de Vossa Senhoria que encaminhe a
Comissão Especial de Avaliação de Semoventes, nomeada pela Portaria nº 546/2016 cópia do
requerimentos 018833/16 de 26/09/2016. com despacho e demais documentos pertinentes ao
fato, expedidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Sendo o que tínhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos ao dispor
Atenciosamente
qlá4b
Si
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO! Prefeitura Municipal de sto Ant? pl:
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone 2016/09/018833 Data: 25/09/2
e-mail: meioambiente()santoantoniodaplatina.pr Hora: 13:42:72
Secretaria de . assunto.....: LICIT
AÇÃO
sub-assunto. : ABERT. DO PROCESSO LIC
Meio Ambi Requerente..: DEP. Mº DE MEIO AMBIEA
Oficio 145/2016
“Santo Antonio da Platina, 26 de Setembro 2016
Ilmo Sr. .
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito.
Venho através deste, golicitar de vossa senhoria autorização para abertura de
processo licitatório na modalidade “LEILÃO”, de 24 animais (semoventes) que
estão sob a responsabilidade desta secretaria, tendo em yista que a estrutura e mão-.
de-abra, são incompatíveis com o numero dé animais que.se encontra no local, temos
alguns animais que estão arrebentando a cerca e se deslocando para a rodovia PR
439 e'colocando em risco os veículos quê ali passam. Restará no local apenas 11
animais para formação de novo plantel. Sugiro que na formação da: comissão de
avaliação tenha na sua composição, funcionários desta secretaria: Dr. Emerson Lopes
Martins- Médico Veterinário, Flávio Roberto Pinheiro- Técnico Agrícola.
responsável pelos animais que se encontram nas dependências . da Escola Agrícola.
Segue anexa relação dos animais. -. go
Sendo o que tínhamos, cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos a'
disposição.
Atenciosamente
Secretaria de Agricultura Pecuaria e Meio Ambiente
Decreto 186/13 e competências delegadas
conf. Decretos 501/2013 e 002/11
FLS
Desc ção do Kem
Número da Placa
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OTE
AEROTE
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203:
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- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ss
SETARIAMENIO MUNILIFAL DE MEIO AMBIENTE
Rua Diogo de Paula Viana, Nº 650- jardim Egea — Parque Ecológico -Fone (43) 3558 — 2026
meioambiente(a)santoantoniodaplatina.| pr.gov.br
—)
Ofício nº 02/2017 Santo Antônio da Platina, 13 de janeiro de 2017.
Iustríssimo Senhor
LUIS CARLOS DA SILVA EA Pe
Secretario Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 4 hos
Nesta q j
ad
ASSUNTO: Solicitação de confirmação de
animais para Avaliação.
Prezado Senhor
Em setembro de 2016, o Executivo Municipal publicou Portaria nº 546/16, nomeando
os servidores José Ricardo Arruda, Dr. Emerson Lopes Martins e Flávio Roberto Pinheiro,
para sob a presidência compondo comporem a Comissão Especial de Avaliação de
semoventes a fim de Leilão, de acordo com o Artigo 7º do Decreto nº 17/2007.
À comissão recebeu a pedido, cópia do Oficio 154/2016, Protocolo 18833, datado em
26 de setembro de 2016, da então Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente informado que a avaliação será de 24 animais conforme documentos anexo.
Diante do fato solicitamos gentilmente de Vossa Senhoria a confirmação em relação
ao numero de animais que deverão ser avaliados.
Sendo o que tínhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos ao dispor.
Presidente da Coipissão Especial de Avaliação
Portaria nº 546/16
DMA-JRA
FL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
edi -— ESTADO DO PARANÁ -—— nn rreas esemenserenemacamamemeneraneneneme
“Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3558 —2026 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: meioambiente(G santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Secretaria de Agricultura Pecuária
Meio Ambiente
Santo Antônio da Platina, 13 de Janeiro de 2017
Oficio nº 017/2017
Assunto: Autorização de Avaliação de Semoventes
Ilmo Sr.
José Ricardo Arruda
€ : Presidente da Comissão Especial de Avaliação
Venho através deste, informar que será autorizada a avaliação de todos os animais que
consta cadastrado no Patrimônio Municipal. Segue em Anexo a Lista Patrimonial.
Sendo o que tínhamos, cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente
LE
Luis Carlos da Silva
Secretário Mun de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
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17/01/2017 Zimbra
Zimbra . meioambienteQsantoantoniodaplatina.pr.g Dr
Solicitação de Publicação
De: meioambienteQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Seg, 16 de jan de 2017 13:58
Assunto : Solicitação de Publicação
Para: informatica santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ilustrissima Senhora
PATRÍCIA DE TOLEDO PIMENTA
Diretora do Departamento Municipal de Informática Comunicação Social
Prezada Senhora
Sirvo-me do presente para gentilmente solicitar de Vossa Senhoria a Publicação do texto abaixo
e no Diário Oficial do Município, para conhecimento dos interessados.
Solicitamos ainda que a publicação seja realizada por três vezes consecutivas.
A Comissão Especial de Avaliação de semovente para fins de Leilão, nomeada
pela Portaria nº 546/16 de 30 de setembro de 2016, torna público que estará promovendo
a avaliação dos animais semoventes (Bovinos e Egiinos), de propriedade do Município,
Dessa forma, convidamos os interessados em participar da avaliação que se
dirijam até o Departamento Municipal de Meio Ambiente, sito a Rua Diogo de Paula
Viana, nº 650, Jardim Egéa, Parque Ecológico, fone 43 3558 2026, até as 17:00 horas do
dia 27 de janeiro de 2017, para credenciamento, os interessados deverá estar portando
documento de identificação pessoal com foto.
José Ricardo Arruda
Presidente da Comissão Especial de Avaliação
Portaria nº 546/16
Att
José Ricardo Arruda
Dir Depto Meio Ambiente
Hipi/amel santcentoniodapiatna pr govbrMiprinimessage?id=21018iz=AmericalSao Paulo mn
É
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo coma Lei Municipal nº 1138/2012
“ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Antº da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: diario oficialDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
GABINETE DO PREFEITO
A Comissão Especial de Avaliação de semovente para fins de
Leilão, nomeada pela Portaria nº 546/16 de 30 de setembro de 2016,
torna público que estará promovendo a ovoliação dos animais
semoventes (Bovinos e Equinos), de propriedade do Município.
Dessa forma, convidamos os interessados em participar da
avaliação que se dirijam até o Departamento Municipal de Meio
Ambiente, sito o Rua Diogo de Paula Viana, nº 650, Jardim Egéa,
Parque Ecológico, fone 43 3558 2026, até as 17:00 horas do dia 27 de
janeiro de 2017, para credenciamento, os interessados deverá estar
portando documento de identificação pessoal com foto.
José Ricardo Arruda
Presidente da Comissão Especial de Avaliação
Portaria nº 546/16
EDITAL Nº 01/2017.
DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO ANUAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO
CMAS PARA 2017,
A Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social do município
de Santo Antônio da Platina no uso de suas atribuições legais faz
publicar o referido Edital que torna público o Calendário das Reuniões
Ordinárias que acontecerão sempre as últimas, terças-feiras úteis de
cada mês, no horário das 09h00min. Conforme calendário abaixo para
o ano de 2017;
| Janeiro | Fevereiro | Março Abril Maio Junho
fetoniro Drtebea Novembro | Dezembro |
28 12
Local: Avenida mede de Palma Rennó, 393 — Parque Rennó Fone: (43)
8455-1692 (43) 3558-1615 -
niodaplatinaPhotmail.com
As reuniões Ordinárias do CMAS são abertas à participação do Público
com direito a voz.
* Qualquer mudança será previamente avisada e afixada à sede do
conselho.
Santo Antônio da Platina, 13 de Janeiro de 2017.
CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO
IMPÍ IAL L URI
2017
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO os artigos 142, 144 e 145 da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, e o artigo 21 da Lei Municipal nº 28,
de 18 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a falta de Recursos Humanos da Fazenda
Pública Municipal, para proceder a Notificação do Lançamento
Pessoalmente;
CONSIDERANDO a Ausência de Recursos Financeiros para a
Contratação de Recursos Humanos para proceder a Notificação do
Lançamento Pessoalmente;
CONSIDERANDO, também, a ineficiência operacional, tendo em
vista a incongruência de horários, para proceder a Notificação do
Lançamento por carta;
CONSIDERANDO, ainda, a ineficácia jurídica para proceder a
Notificação do Lançamento por carta, levando-se em conta que, tão
somente o sujeito passivo deverá assiná-la e que estando este ausente
poderá prejudicar a legalidade da Notificação;
CONSIDERANDO, finalmente, a impossibilidade de efetuar a
Notificação do Lançamento pessoalmente e a inviabilidade de efetuar a
Notificação do Lançamento por carta, outra alternativa não resta, a não
ser efetuar a Notificação do Lançamento por Edital:
Ficam os Sujeitos Passivos, constantes do Anexo | (Relatório de
Cálculos) — Após ter sido efetivada as verificações da ocorrência do fato
gerado da obrigação tributária aplicável e a determinação da matéria
tributável cabível - Notificados, dos respectivos lançamentos, a recolher
o montante do tributo devido, conforme Lei Municipal nº 1.591, de 09
de novembro de 2016:
a) Até o dia 10 de março de 2017, em cota única, com 10% (dez
por cento) de desconto;
b) O pagamento do IPTU, sem desconto, poderá ser parcelado
em até 10 (dez) vezes, sendo a primeira com vencimento no dia 10 de
março de 2017, e as demais nos dias 10 dos meses subsequentes. Sendo
que a parcela mínima não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por
cento) da URM — Unidade de Referência do Município.
O não pagamento dos débitos dentro do prazo estabelecido
implicará na aplicação da atualização pela variação da URM - Unidade
de Referência do Município, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor atualizado e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor
atualizado.
O prazo para apresentação de impugnação e revisão de
Lançamento do sujeito passivo é de 90 (noventa) dias.
O Anexo | (Relatório de Cálculo) do presente edital estará à
disposição dos interessados no Departamento de Fiscalização e
Tributação desta Prefeitura Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 09 de janeiro de 2017. —
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.santoantoniodaplatina pr.gov.br
€ )
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Ant da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012,
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000 -
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
lario.ofici j
GABINETE DO PREFEITO
A Comissão Especial de Avaliação de semovente para fins de
Leilão, nomeada pela Portaria nº 546/16 de 30 de setembro de 201 6,
torna público que estará promovendo o avaliação dos animais
semoventes (Bovinos e Equinos), de propriedade do Município.
Dessa forma, convidamos os interessados em participar da
avaliação que se dirijam até o Departamento Municipal de Meio
Ambiente, sito a Rua Diogo de Paula Viana, nº 650, Jardim Egéa, Parque
Ecologico, fone 43 3558 2026, até as 17:00 horas do dia 27 de janeiro de
2017, para credenciamento, os interessados deverá estar portando
documento de identificação pessoal com foto.
José Ricardo Arruda
Presidente da Comissão Especial de Avaliação
Portaria nº 546/16
DECRETO Nº 36/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programo vigente.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, 6 1º da Lei
Municipal nº, 1.606, de 07 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) assim discriminado:
06.003 — 10.302.0428.2.074 - CAPS - CENTRO DE ATEND. PSICO-SOCIAL
3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física —
FR495 R$ 15.000,00
08.004 — 12.367.0188.2.358 — CAE — CENTRO DE ATEND. ESPECIALIZADO
3.3.90.36.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física —
FR103 R$ 5.000,00
10.013 - 15.452.0323.2.031 OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo-FR512 R$ 5.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2. ? - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.8,
serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das
seguintes dotações do Orçamento vigente:
06.003 — 10.302.0428.2.074 — CAPS — CENTRO DE ATEND. PSICO-SOCIAL
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 495..
08.004 - 12.367.0188.2.358 — CAE — CENTRO DE ATEND. ESPECIALIZADO
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR103 R$ 5.000,00
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Muni
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ECUTIVO E LEGISLATIV
«FR.BQ) BS,
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
RETRO
ição nº
ENE “EDU SR ANE
10.013 - 15.452.0323.2.031 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica —
FR512 R$ A
TOTAL R$ 25.000,00
Art, 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis,
aos 13 de fevereiro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Co DEERETOMUNICPALNE 30 ——
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, usando das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.596,
de 22 de novembro de 2016,
DECRETA:
Art, 1º, - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um
crédito adicional especial no valor de R$. 82.007,60 (oitenta e dois mil,
sete reais e sessenta centavos), assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.1.329 — CONST. DE CMEI NO JARDIM SANTO
ANGELO
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações FR 133 R$. 82.007,60
Art, 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.8,
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na
Fonte de Recurso 133 Construção de Creche/Escola Infantil
Proinfância Tipo B, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso | da
Lei Federal nº. 4320/64. Rubrica nº. 2.4.2.1.02.01.99.04.
Art, 3.º - Fica Revogado o Decreto Municipal nº. 445/2016.
Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos
Reis, aos 13 de janeiro de 2017,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ri º, 7
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal em Exercício de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Municipal nº 1.601, de 24 de novembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º. - Fica aberto ao Orçamento do Município, para o corrente
exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 130.000,00
(cento e trinta mil reais), assim discriminado:
07.003 — 08.243.0483.6.232 — DEP. GAR. DIR. S. A. CRIA. ADOL.
JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00.00 —- Material de Consumo - FR 802 R$. 86.970,78
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica —
FR 802 R$. 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente —
nu R$ 15.000,00
130.000,00
TOTA RS.
A Prefeitura Municipatde Santo Antônio da Platina dá garantia da; autenticidade deste documento,
lodaplatina, r
desde que visualizado através do site
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S Antºida Platina, quarta-eira /18.de janeiro de 2017,
Diário Oficial Eletrônico do Município de S, Antº da Platina,
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
Email: di al, ni I tina.pr. r
Site: an! I atina.pr. r
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GABINETE DO PREFEITO
A Comissão Especial de Avaliação de semovente para fins de
Leilão, nomeada pelo Portaria nº 546/16 de 30 de setembro de 2016,
torna público que estará promovendo a avaliação dos animais
semoventes (Bovinos e Equinos), de propriedade do Município.
Dessa forma, convidamos os interessados em participar da
avaliação que se dirijam até o Departamento Municipal de Meio
Ambiente, sito a Rua Diogo de Paula Viana, nº 650, Jordim Egéo, Parque
Ecológico, fone 43 3558 2026, até as 17:00 horas do dia 27 de janeiro de
2017, para credenciamento, os interessados deverá estar portando
documento de identificação pessoal com foto.
José Ricardo Arruda
Presidente da Comissão Especial de Avaliação
Portaria nº 546/16
DECRETO Nº 035/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
considerando a realização do concurso Público de Provas, realizado em
09 de outubro de 2016, regulamentado pelo Edital do Concurso nº
001/2016-PMSAP, dé 17 de agosto de 2016,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 02/93, de 02/02/93, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos deste Município
e anexo VI da Lei Municipal nº 1.350 de 16/07/14 e Decreto 62/16 de
18/02/16;
CONSIDERANDO 0 teor do Decreto nº 464/16, de 02/12/16,
que Homologa o Resultado final do Concurso Público,
CONSIDERANDO despacho jurídico exarado no requerimento
nº 000137/17, de 03/01/17,
DECRETA:
Art.1º - Fica NOMEADA em caráter efetivo, de acordo com a Lei
nº 02/93, artigo 13, inciso R ir de 2 leiro de 2017, para
exercer cargo público neste Município, a pessoa abaixo relacionada,
com vencimento correspondente ao Anexo Vi, da Lei 1.350/14,
reajustada pelo Decreto nº 62/16, de 18/02/16, como segue:
Cargo: Agente Comunitário - GPO V- Nível 01 - A
Vencimento R$ 1, 418,92
Lou | Agner Siqueira de Oliveira
DIÁRIO OFICIAL CERTIFI
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012)
FRAnoVI Edição nºB53' Pag: TF
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Ai AA si ar
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. —
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 13 de janeiro de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
(Republicado por correção)
R Nº 7
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa vigente.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art, 4º, 1º
da Lei Municipal nº. 1.606, de 07 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
assim discriminado:
06.003 — 10.302.0428.2.074 — CAPS — CENTRO DE ATEND. PSICO-SOCIAL
3.3.90.36.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física —
FR495 R$ 15.000,00
08.004 — 12.367.0188.2.358 — CAE — CENTRO DE ATEND. ESPECIALIZADO
3.3.90.36.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física —
FR103 R$ 5.000,00
10.013 - 15.452.0323.2.031 - OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - FR 512 R$ 5.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 2. £ - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.8,
serão utilizados recursos Provenientes do cancelamento parcial das
seguintes dotações do Orçamento vigente:
06.003 — 10.302.0428.2.074 — CAPS — CENTRO DE ATEND. PSICO-SOCIAL
3.3.90.39.00.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica —
FR495 R$ 15.000,00
08.004 — 12.367.0188.2.358 — CAE — CENTRO DE ATEND. ESPECIALIZADO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo — FR 103 R$ 5.000,00
10.013 - 15.452.0323.2.031 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica —
FR512 R$ X
TOTAL R$ 25.000,00
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis,
aos 13 de janeiro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Mi
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art.iº - Ficam NOMEADAS as pessoas abaixo relacionadas,
como segue:
REQ.
Coordenador do 00370/17
CAPS
Encarregado da Cristiane Aparecida dos á
Seção de oi
Transmissões de es
CADO DIGITALMENTE
APrefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento,
Wwww.santoantoniodaplatina,pr.gov.br
desde que visualizado através dosite
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VALIDADE
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4823 0075
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IDENTIDADE / ÓRG. Basso E Sit “O
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d (65.227 /a30-72fe3/02/1960) e
A
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NACIONAL
929200434
RR
4
92920043
PROmRIDO
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PROIBIDO PLASTIFICAR
7757814 63
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q7845 2€ nº f08
RiBERO METO
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NES TR
31/03/2017 Zimbra
“Zimbra meioambienteQsantoantoniodaplatina/Bêgdvbr )
RELATORIO
De : patrimonioQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Qua, 22 de mar de 2017 16:28
Assunto : RELATORIO 1 anexo
Para : meioambienteQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
João Simões Filho
Departamento de Patrimônio e Segurança Espaços Público
€ 152.docx
í 12 KB
http/zmail.santoantoniodapiatina.pr.gov.brih/printmessage?id= 3696&tz= America/Argentina/Buenos, Aires 1
152--
FLS,
Classificação Número da Placa | Descrição do Item
oasis Teo Tao
2 227 Bo 8000 — Bm UT]
[3 [2050 OT BEZERRO [30000 — [Bom 1]
4 [20236 *— TBOL [40000 — [Bom
5 (20354 [BEZERRO [60000 [Bom | |]
6 20357 BEZERRO [600,00 ———|Bom TT
7 [20358 | BEZERRO [90000 [Bom
8 20359 VACA [700,00 | Bom TT
9 [20379 *— TBoL 120000 — [Bom
10 20380 VACA [60000 |Bom TT
E 20381 VACA
12 20383 VACA [60000 TBom TT
13 20385 VACA [700,00 —TBom
14 20387 BOI [80000 —|Bom
15 20390 BOI [600,00 TT Bom TT
16 20396 VACA [90000 —— TBom TT]
17 20397 VACA [800,00 —— |Bom |]
18 20399 VACA [800,00 —|Bom TT
19 26747 NOVILHA [600,00 Bom TT
(20º [os ÍNOVILHA — 720000 — [Bm
Bom
Bom
Bom
24 26752 NOVILHA Bom
300,00
po jzosa To Tod Bom
27 26755 BOI [60000 —TBom
Bom
Bom
30 26758 BOL [80000 —— TBom
LO.
| DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE as 77
Rua Diogo de Paula Viana, Nº 650- jardim Egea — Parque Ecológico -Fone (43) 3558 — 2026
meioambiente(i)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
TABELA DE AVALIAÇÃO MUNICIPAL
- CODIGO
VALOR EM
ORDEM PLACA DESCRIÇÃO ESTADO 06/01/2017
01 15115 BOI Bom 800,00
02 20227 BOI Bom 800,00
[0 20379 .200,
26754
20236 À
SUB TOTAL RS 6.600,00
: 10 [20230 BEZERRO Bom 300,00
€ [MM |20354 BEZERRO Bom 600,00
12 |20357 BEZERRO Bom 600,00
13 20358 BEZERRO Bom 900,00
"| BEZERRO
L SUB TOTAL
15 [20359 | [VACA [Bom É
16 20380 VACA Bom 600,00
17 |20381 “| VACA Bom 800,00
20383
NOVILHA
NOVILHA
28 26752 NOVILHA Bom
600,00
800,00
SUB TOTAL R$ 3.000,00
29 26756 [ GARROTE Bom 800,00
GARROTE 400,00
SUB TOTAL
Flávio Roberto Pinheiro
Membro da Comissão Especial de
Avaliação Portaria nº 546/16 Avaliação Portaria nº 546/16
Santo Antônio da Platina, 17 de março de 2017.
DMA-JRA
4, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE “Ls 35
Rua Diogo de Paula Viana, Nº 650- jardim Egea — Parque Ecológico -Fone (43) 3558 — 2026
meioambiente(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
ANIMAIS AGRUPADOS EM LOTES
LOTE
CÓDIGO
PLACA
DESCRIÇÃO
ESTADO
SITUAÇÃO
01 15115 | Boi c/ brinco
[02 |20227 | Boi | Bom c/ brinco
[ 03 [20379 Boi | Bom c/ brinco
04 | 26754 | Boi Bom c/ brinco
LOTEOI | 05 |26755 | Boi Bom c/ brinco
06 26758 | Boi Bom c/ brinco
07 [20387 ' Boi Bom Sem brinco
08 |20390 | | Boi Bom Sem brinco
09 | 20236 | Boi “| Bom Sem brinco
Bezerro
Bezerro c/ brinco
20354 Bezerro Bom c/ brinco
Bezerro Bom c/ brinco
20358 “| Bezerro
Sem brinco
16 20380 Vaca Bom c/ brinco
17 20381 Vaca Bom c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
Novilha
Novilha
c/ brinco
c/ brinco
Novilha Bom
Novilha Sem brinco
LOTE 05 L—2º 26756 Garrote Bom c/ brinco
[26757
OBS: Na relação acima constam 05 animais sem o brinco de identificação do lote, pois
edade da estrutura utilizada para apreende-los, os mesmo escaparam, e não
devido a pré
foi possível reca
Garrote
c/ brinco
Membro da Comissão Especial de
Avaliação Portaria nº 546/16
Membro da Comissão Especial de
Avaliação Portaria nº 546/16
Avaliação Portaria nº 546/16
Santo Antônio da Platina, 22 de março de 2017.
DMA-JRA
aa
[—
Eis FE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE a
Ê Rua Diogo de Paula Viana. Nº 650- jardim Lgea — Parque Ecológico -Fone (43) 3558 - 2026
meivambiente a santoantoniodaplatina.pr.gor .br
| Endereço | Rua João Ribeiro Neto | Nº 708 Bairro | Jardim Belágio
E
FICHA DE AVALIAÇÃO
| Nome Alcir Rodrigo lhamas CPF | 004.282.469-90 | Fone ao
| Município | Santo Antônio da Platina | Estado | Paraná
CÓDIGO
LOTE ES PLACA DESCRIÇÃO | ESTADO VALOR
ISIS | Boi] | Bom : c/ brinco
A | 20227 ' Boi. Ê [ Bom á “e brinco
03 | 20379 “Boi | Bom c/ brinco
100 04 | 26754 "Boi | Bom CC efbrinco |
E RR) 726755 Boi — Bom — cbrinco |
06 "26758 — Boi Bom c'brinco
07 | 20387 . Boi (Bom Sem brinco
08 | 20390 | Boi | Bom. * Sembrinco
09 20236
| Boi
Bezerro
Sem brinco
c/ brinco
LOTE | Bezerro Bom c/ brinco
02 12 20357 Bezerro | Bom 1 c/ brinco
13 20358 Bezerro Bom c/ brinco
Bezerro
c/ brinco
Bom | c/brinco
E Bom c/ brinco
18 20383 Vaca: Bom * c/ brinco
et 1920385 Vaca “|Bom c/ brinco
20 20396 DI Vaca Bom c/ brinco
21 20397 Vaca Bom c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
Novilha
c/ brinco
25 26748 Novilha c/ brinco
26750 Novilha Bom I c/ brinco
26751 Novilha Bom | c/ brinco
Novilha Sem brinco
LOTE 29 26756 | Garrote Bom c/ brinco
26757 Garrote c/ brinco AGO
Alcir Rodrigo hamas
Avaliador
Santo Antônio da Platina, de março de 2017.
DMA-JRA
Za. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SS
Rua Diogo de Paula Viana. Nº 650- jardim
«gea — Parque Ecológico -Pone (43) 3558
meivambiente « santoantoniodaplatina,pr.gos br
FICHA DE AVALIAÇÃO
Jean Carlos de O. Melo 071.472.909-41
2026
Nome
Fone | 43 9833-8073
Endereço | Rua Apº. W, da Silva 74 | Bairro | Jd Bela Manhã
Município | Santo Antônio da Platina | Estado | Paraná
CODIGO -
01 (ISIS a
Lo Boi Bom | c'brinco |
q 20227 Boi | Bom “e/ brinco
03 20379 Boi Bom c/ brinco
04 | 26754 | Boi | Bom c/ brinco
MME os 26155 Boi TBom “elbrinco.
06 26758 Boi — 'Bom e/ brinco
07 / 20387 Boi . Bom Sem brinco
20390 Boi — + Bom | Sembrinco
| 20236 Boi | Bom Sem brinco
É
Bezerro
c/ brinco
LOTE o! 20354 Bezerro Bom c/ brinco
02 a) a 20357 | Bezerro | Bom c/ brinco
13 20358 Bezerro Bom c/ brinco
Bezerro
Sem brinco
c/ brinco
Bom
c/ brinco
Bom
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
Bom
c/ brinco
c/ brinco
Novilha
c/ brinco
c/ brinco
LOTE 25 |26748 | | Novilha Bom | cbrinco
nã 26 | 26750 Novilha | Bom | c/brinco
Novilha Bom | «brinco
LOTE
Novilha
Garrote
Bom
Sem brinco
c/ brinco
05 30
26757
Garrote
Jean
Bom
rlos de Oliveira Melo
Avaliador
c/ brinco
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— Samto Antônio da Platina. SO de março de 2017.
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DMA-JRA
Rua Diogo de Paula Viana. Nº 650- jardim Egea — Parque Ecológico -Fone (43) 3558 — 2026
meivambiente a santoantoniodaplatina 204 .br
FICHA DE AVALIAÇÃ
| Eduardo Matias Dias CPF | 465.211.439-72 | Fone | 43 99958-6923
e | Sitio | Nº | S/n | Bairro | Gabiroval
| Município | Tomazina
[
| Nome
| Estado | Paraná
CODIGO i E
Bezerro
. JISIIS | Boi Bom e/brinco |
02 20227 Boi ' Bom e/brinco —
03 20379 Boi Bom “el brinco
04 26754 Boi Bom c/ brinco
e 05 26755 Boi. “Bom cbrinco .
06 26758 "Boi ' Bom “C/brinco -
07 20387 Boi. | Bom * Sembrinco
08 20390 Boi Bom - Sem brinco
09 20236 | Boi ' Bom Sem brinco
e/ brinco
Novilha
LOTE [ Hm [20354 Bezerro Bom 1 c/ brinco
12 20357 Bezerro Bom | e! brinco
02 1 -
Bezerro Bom | brinco
Bezerro Sem brinco
c/ brinco
16 20380 Vaca Bom e/ brinco
17 | 20381 Vaca Bom | «brinco
18 | 20383 Vaca Bom | e brinco
E [19 [26585 — [Vaca Bom rerbrinco | 1: SS 000
20 20396 Vaca Bom c/ brinco
21 20397 Vaca Bom e/ brinco
E c/ brinco
c/ brinco
e/ brinco
LOTE 29 26756
Novilha
Garrote
Sem brinco
LOTE 25 26748 Novilha | Bom c/ brinco
pa 26 26750 | Novilha Bom ebrinco | CS /S0/0
Novilha Bom c/ brinco
e/ brinco
26757
Santo Antônio da Platina.
Garrote
| c/brinco
Eduardo Matias
Avaliador
Dias
de março de 2017.
195000
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meioambiente « santoantoniadaplatina.pr.gox.br
Relatório Final
A Comissão Especial de Avaliação de Semoventes, nomeada pela Portaria nº 546 de
30 de setembro de 2016, conclui os trabalhos, que foram desenvolvidos da seguinte forma:
|, A comissão tomou conhecimento da documentação que motivaram a abertura
deste, incluindo o numero de animais que deveriam ser avaliados, o qual
constavam apenas partes do rebanho, (24 animais)
[o]
Após o fato a Comissão realizou vistoria na estrutura física utilizada para
aprisionar os animais. existente na Área denominada Escola Agrícola e
concluiu-se que as instalações existentes não forneciam condições de
e segurança para aprenderem os animais para demarcações necessárias.
3. Com o fim do exercício 2016, e com o inicio do ano de 2017. (troca de
Secretario) a comissão oficializou (Oficio 02/2017), o novo Secretario
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para que o mesmo para
se manifestasse quanto a avaliação dos animais. onde informou a comissão que
prosseguisse com os trabalhos e que avaliasse todos os animais existentes.
totalizando 30 animais.
4. Dando andamentos aos trabalhos a comissão solicitou que fosse publicado nos
dias 16. 17 e 18 de janeiro de 2017. em Diário Oficial do Municipal a fim de se
torna o feito publico. e que os interessados em participar da avaliação se
manifestassem, onde prontamente compareceram os senhores: Alcir Rodrigo
Lhamas, portador de documento de CPF nº 004.282.469-90, Eduardo Matias
e Dias. portador de documento de CPF nº 465.21 1.439-72 e o senhor Jean Carlos
de Oliveira Melo, portador de documento de CPF nº 071.472.909-41.
5. Com analise nos dados expedidos pelo Departamento Municipal de Patrimônio
e segurança concluiu-se que os animais estavam avaliados pelo Município. por
um valor de R$ 20.200,00 reais
6. Após o fatos foram realizados ajustes provisórios na estrutura do curral. O que
demandou tempo devido a indisponibilidade de mão de obra e ferramentas.
7. Com o ajuste na estrutura, os animais foram organizados em lotes da seguinte
forma: Lote 01-Bois. Lote 02-Bezerros, Lote 03-Vacas. Lote 04-Novilhas e
Lote 05-Garrotes.
DMA-JRA
e
é
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Rua Diogo de Paula Viana. Nº 650- jardim Egea — Parque Ecológico -Fone (43) 3558 — 2026
meioambiente d santoantoniodaplatina,pr.gov.br
Após o agrupamento dos lotes, e com a estrutura física do curral ter recebido
alguns ajustes, os animais foram apreendidos no local e demarcados com
brincos referente a seus lotes.
No ato ficam sem brincos, 03 bois, 01 bezerro e uma novilha, devido a
estrutura do curral os mesmos escaparam, pulando a cerca, ficando impossível
sua demarcação.
. Passado esta fase. os animais foram devidamente avaliados pelos senhores que
se apresentaram com interessados em participar do feito, como segue:
a) 1º Avaliação - Alcir Rodrigo Lhamas — 29/03/2017
T
LOTE | ANIMAIS VALOR
01 Bois R$ 8.000,00
02 Bezerros R$ 1.200,00
03 Vacas R$ 7.000,00
04 Novilhas R$ 4.000,00
05 | Garrotes R$ 1.200,00
co RA ui opor MS eme e]
TOTAL | R$ 21.400,00
b) 2º Avaliação — Jean Carlos de O. Melo — 30/03/2017
LOTE | ANIMAIS VALOR
01 Bois R$ 8.200,00
02 [Bezerros [R$100.00
03 Vacas R$ 6.800,00
04 Novilhas R$ 3.650,00
05 Garrotes |R$1.100.00
TOTAL | R$ 20.750,00
c) 3º Avaliação — Eduardo Matias Dias — 31/03/2017
| LOTE | ANIMAIS “| VALOR |
01 | Bois R$ 11.800.00
02 Bezerros [R$2.95000
03 | Vacas R$ 10.950,00
04 Novilhas R$ 5.150,00
OS | Garrotes E | R$ 2.100,00 |
TOTAL | R$ 32.950,00
———— —
DMA-JRA
(Fis, HO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO amet SO
Rua Diogo de Paula Viana. Nº 650- jardim ligea — Parque Leológico -Fone (43) 3558 - 2026
meivambiente a santoantoniodaplatina.pr.gov.br
1H. Com Base nos valores apresentados pelos entes que participaram da avaliação,
a comissão eleita pela Portaria nº 546/2017, conclui os trabalhos apresentado
como valor base para leilão os seguintes valores:
Valor Obtido através da media das avaliações
AVALIADORES
LOTE | ANIMAIS MEDIA
ALCIR | JEAN | EDUARDO
01 | Bois 8.000,00 | 8.200,00 | 11.800,00 | 9.333,33
TB |
02 | Bezerros 1.200,00 | 1.000,00 | 295000 | 1.716,67
03 | Vacas 7.000,00 | 6.800,00 | 10.950,00 | 8.250,00
04 | Novilhas 4.000,00 | 3.650,00 | 5.150,00 | 4.266,67
05 | Garrotes | 1.200,00 | 1.100,00 | 2.100,00 | 1.466,67
Sera |
TOTAL | 21.400,00 | 20.750,00 | 32.450,50 | 24.866,83
Após os cálculos a Comissão pode concluir que os animais agrupados por lotes,
contendo os seguintes valores:
LOTE ANIMAIS MEDIA
01 Bois R$ 9.333,33
02 Bezerros R$ 1.716.67
03 Vacas R$ 8.250,00
Ipes E 7 ES
| 04 Novilhas R$ 4.266,67
05 Garrotes R$ 1.466,67
TOTAL R$ 24.866,83
Sendo o que tinhamos cumprimentamos Vossa Senhoria e nos colocamos ao dispor.
Atenciosamente
PEN n
do Arruda es Martins Flavio Roberto Pinheiro
ússão Especial de Membro da Comissão Especial de Membro da Comissão Especial de
ria nº 546/16 Avaliação Ponana nº 546/16 Avaliação Portaria nº 546/16
José R
Presidente da
Avaliação
DMA-IRA