PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 332/17 Em 17 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 022/17, que versa sobre:
Projeto Lei 22/17 - Autoriza a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,
através do Juízo eleitoral da 22º Zona Eleitoral.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
ZARA
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. Ao
Date LI 104/12 7 as28 nO min
Nome,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI:
- 022 de 17/04/2017: “Autoriza a firmar
convênio com o Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná, através do Juízo
eleitoral da 22º Zona Eleitoral.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
02
03
06 a 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 022, de 17 de abril de 2017.
Autoriza a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná, através do Juízo Eleitoral da 22º Zona Eleitoral.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chete do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica
de direito público, através do JUÍZO ELEITORAL DA 22º. ZONA, com sede na Rua Rui
Barbosa, S/N, Praça São Benedito, Fórum Eleitoral, neste Município, visando à viabilização
da execução do “PROGRAMA EXPANSÃO BIOMETRIA 2016 — 2020” da Justiça Eleitoral,
objetivando a realização do Recadasiramenio Bioméirico 2017, com a revisão é O
recadastramento do eleitorado do Município, mediante a coleta de dados biométricos e de
forma reflexa, auxiliar na definição do número de habitantes do Município.
Art. 2º - Do respectivo termo de Convênio constarão especificamente as obrigações
trilaninAÃ, E! martas amunluidas
e atribuições das partes envolvidas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 17 de abril de 2017
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr .gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n.º 022, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
estabelecer, mediante as disposições do artigo 21, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município,
convânio com a Justica Eleitoral viconda à viabilizando da avanunãoa da “PROGRAMA
convênio com a Justiça Eleitoral, visando à viabilização da execução do “PROGRAMA
EXPANSÃO BIOMETRIA 2016 — 2020” da Justiça Eleitoral, objetivando a realização do
Recadastramento Biométrico 2017, com a revisão e o recadastramento do eleitorado do
Município, mediante a coleta de dados biométricos e, de forma reflexa, auxiliar na definição
do número de habitantes do Município, o que poderá contribuir para em comparação aos
dados ohtidos pelo TBGF — podendo existir uma melhora na participação do Município na
divisão do FPM -, além de garantir à população platinense seus direitos de cidadania, com
participação política.
Nesse sentido se justifica claramente a apresentação do presente Projeto de Lei
Municipal para que exista autorização legislativa na realização do convênio, com a
preservação do direito fundamental de participação política previsto na Constituição Federal e
que assegura aos cidadãos o direito de votar e ser votado, além de, diretamente, participar de
decisões políticas e sociais através da participação em plebiscitos, referendos e projetos de
iniciativa popular.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
VA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
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8 Hm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0521/2017 cóPI A
Protocolo nº 2017/03/006952, de 28/03/2017
Requerente: Juiz da 22º Zona Eleitoral — Júlio César Micheluccei Tanga
Assunto: Requisição de servidores e estagiários
Interessado: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº. 2017/03/006952, de 28/03/2017. do Juiz da
22º Zona Eleitoral — Júlio César Michelucei Tanga, requisitando até 30 servidores ou 60
estagiário. Maiores de 18 anos, com ensino médio completo. que não sejam filiados a partido
político. devendo estar entre os servidores um servidor de limpeza, um montador, e tendas e
cadeiras, a fim de possibilitar a operacionalização do recadastramento biométrico nessa zona.
Preliminarmente, cumpre registrar que a presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação. eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Órgão Jurídico.
No que se refere à requisição de servidores públicos municipais à
Justiça Eleitoral, tem-se que deve ser observado os termos da Lei Federal nº 6.999/1982. sendo de
caráter irrecusável por parte do Executivo Municipal, uma vez que se trata de requisição da Justiça
Eleitoral,
Já em relação à requisição de estagiários, esta Procuradoria manifesta
que não é obrigatória a cessão, tendo em vista que disciplina a requisição de servidores públicos
pela Justiça Eleitoral somente trata de servidores, não englobando os estagiários.
Verifica-se ainda, que consta anexo ao pedido minuta de Termo de
convênio disciplinando além da cessão de servidores, a cessão de infraesrtura para viabilizar a
execução do Programa Expansão Biometria 2016-2020 da Justiça Eleitoral.
A doutrina define convênios como “ajustes firmados por pessoas
administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado
determinado objetivo de interesse público” (José dos Santos Carvalho F ilho, Manual de Direito
Administrativo, 2014, p. 225).
É o que se dá no caso concreto, tendo em vista que o ajuste será feito
entre pessoas administrativas distintas, o Município de Santo Antônio da Platina e o Juízo da 22º
Zona Eleitoral, com vistas a atingir determinado interesse público. qual seja. a execução do
Programa Expansão Biometria 2016-2020 da Justiça Eleitoral.
Cabe dizer que a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina, o seu art. 21, inciso XIII, estabelece a necessidade de autorização legislativa para firmar
convênios com entidades públicas ou privadas:
Art. 21, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
(..)
XIII. autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios;
No caso, verifica-se que inexiste lei municipal autorizando a
celebração de convênio, motivo pelo qual deve ser providenciada a autorização legislativa para a
celebração do convênio pretendido.
Todavia, esta Procuradoria entende que se trata de norma claramente
inconstitucional, tendo em vista que viola o Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes
(artigo 2º da Constituição Federal), eis que a celebração de convênio é função tipica do Prefeito
Municipal, não podendo haver ingerência do Poder Legislativo. entendimento este pacificado no
STF:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS E DÍVIDAS DA
ADMINISTRAÇÃO: AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul, inciso XXVI do artigo 53, e $ 2º do artigo 82. 1 - Norma que subordina
convênios e dividas da administração à aprovação da Assembléia
Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da
independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º Precedentes do STF.
11. - Inconstitucionalidade do inc. XXVI do art. 53, e $2º do art. 82, ambos
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. HI. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 177, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado
em 01/07/1996, DJ 25-10-1996 PP-41026 EMENT VOL-01847-01 PP-
00001)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS. ACORDOS. CONTRA TOS,
AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. APROVAÇÃO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. |. - Normas
que subordinam convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres
celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembléia
Legislativa: inconstitucionalidade. IL. - Suspensão cauelar da Lei nº
10.865/98, do Estado de Santa Catarina.
(ADI 1865 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno,
Julgado em 04/02/1999, DJ 12-03-1999 PP-00002 EMENT VOL-0! 942-01
PP-00102)
Ademais, norma idêntica presente na Constituição do Estado do
Paraná também foi declarada inconstitucional na ADIN 342-9:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS: AUTORIZAÇÃO
OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
BS
|
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
QUE DIZ: "Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI -
autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com
entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de
urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa
autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa
dias subsegiúentes à sua celebração". 1. A Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra que subordina a
celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder
Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa,
fere o princípio da independência e harmonia dos poderes (art. 2º, da CF).
Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente para a declaração de
inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da Constituição do Estado do
Paraná.
(ADI 342, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado
em 06/02/2003, DJ 11-04-2003 PP-00025 EMENT VOL-02106-01 PP-
00001)
Dessa forma, caso o Chefe do Executivo Municipal, face a existência
de inconstitucionalidade da referida norma. opte por ingressar com Ação Direta de
Inconstitucionalidade, a fim de retirar a norma inconstitucional do ordenamento jurídico municipal,
esta Procuradoria manifesta pela desnecessidade de autorização legislativa no caso.
Contudo, caso o Chefe do Executivo Municipal, apesar da
inconstitucionalidade. valendo-se do princípio da Presunção de Constitucionalidade das Normas.
entenda pela aplicação da referida norma, tem-se que se faz necessário que haja autorização
legislativa para celebração do convênio. e posteriormente, seja assinado o termo.
Este é o nosso entendimento s.m,. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 12 de abril de 2017.
Cintia Antunes de Almei d
Advogada do Município - OAB
Decreto 203/2012
Silva
PR 41.023
TRIBUNAL REGIONAL ELE.
JUÍZO ELEITORAL DA 22º ZONA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PARANÁ
RUA RUI BARBOSA, S/N — PRAÇA SÃO BENEDITO - FÓRUM ELEITORAL — FONE/FAX: 43-3534-4238
OFÍCIO N.º 019/2017
ASSUNTO: Requisição de Recursos Humanos (Servidores e/ou Estagiários) e Recursos
Materiais - Recadastramento Biométrico - 2017
REMESSA: 019/2017
Santo Antônio da Platina, PR, 28 de março de 2017.
Exmo. Sr. Prefeito,
Considerando o recadastramento biométrico previsto para o Município de
Santo Antônio da Platina, com início previsto para o dia 17 de abril de 2017, às 9h, e
considerando a reunião realizada no Gabinete da Prefeitura no dia 13 de março de 2017, que
contou vossa presença, venho, respeitosamente, por meio deste, requisitar até 30 servidores ou 60
estagiários, maiores de 18 anos, com ensino médio completo, que não sejam filiados a partido
político, devendo estar entre os servidores um servidor de limpeza e um montador, e tendas e
cadeiras, a fim de possibilitar a operacionalização do recadastramento nessa zona.
Solicitamos que resposta seja enviada, por escrito, para esta zona eleitoral,
impreterivelmente até o dia 30 de março de 2017, considerando que o lançamento oficial da
biometria será no dia 03 de abril de 2017.
Os servidores deverão cumprir horário entre 8h45 às 18h30, do dia 17 de
abril a 16 de junho, podendo haver prorrogação de prazo, se necessário, a depender da
porcentagem de eleitores recadastrados, cumprindo um total de oito horas trabalhadas,
considerando que o atendimento ao público se dará a partir das 9h00, até às 18h00, podendo
haver necessidade de se estender até às 18h30, caso haja eleitores em espera até às 18h00.
Os estagiários deverão ter vínculo com a Prefeitura e cumprir horário que
não atrapalhe as atividades da faculdade, devendo estar à disposição no mesmo prazo.
O funcionário da limpeza deverá comparecer no Fórum Eleitoral, das 15h
às 17h, a fim de efetuar a limpeza da Central de Atendimento, dos banheiros, e da Copa, e retirar
O lixo e fazer troca de insumos, como papel e sabonete, se necessário.
Fis Oy
A tenda deverá ficar à disposição do Cartório Eleitoral durante todo o
período da biometria, e será montada na área onde atualmente fica o estacionamento, a fim de
abrigar eleitores em espera do sol e chuva. Para sua instalação será necessário um montador.
Ainda, existe a possibilidade/previsão de atendimento em regime de
plantão, na última semana, no sábado dia 10 de junho e no domingo 11 de junho, além do feriado
dia 15 de junho, existindo a possibilidade do atendimento se estender até às 23:59 do dia 16 de
junho de 2017, por ser este o dia agendado como último dia.
Em anexo, segue modelo de convênio a ser firmado com a Prefeitura, no
caso de cessão de estagiários.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima €
consideração.
Exmo. Sr. Prefeito
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito de Santo Antônio da Platina/PR
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Centro
Santo Antônio da Platina - PR
CONVÊNIO n.º..../2017
PROTOLOCO n.º........ /2017
PARANÁ
TERMO DE CONVÊNIO n.º
esamnaas [2017 QUE CELEBRAM ENTRE
SI O JUÍZO ELEITORAL DA. ...... 2 ZONA,
EM
ER apetece tato /PR, e o
MUNICÍPIO DE
O MUNICÍPIO DE
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
ceseraareaa rena e nara n sa enc ra acer e rena sanear ares asa n ncia E CPF/MF n.º
SINA Na ST ET +» e, de outro lado, o JUÍZO
ELEITORAL DA. ..... à ZONA,-EM cxsenessastranio roer , neste ato re-
presentado pelo Juiz Eleitoral
NM O ODE ESSO e era ersie mia iraie ' CPF n.º
E RE + resolvem formalizar o presente Termo de Con-
vênio, considerando a Resolução TSE n.º 23.440/15, especi-
almente o disposto em seu artigo 12, com fundamento tam-
bém no parágrafo único do art. 7.º e inciso Il do art. 9.º da
Lei n.º 7.444/85, bem como as Resoluções TRE/PR 702 e 703,
observando-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n.º
8.666/93, e alterações posteriores, mediante as seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 - O presente instrumento tem por objeto estabelecer uma
parceria entre os celebrantes, visando promover ações con-
juntas para viabilizar a execução do “PROGRAMA EXPANSÃO
BIOMETRIA 2016 - 2020”, da Justiça Eleitoral, com a revisão
do eleitorado do Município, mediante a coleta de dados bio-
métricos e, de forma reflexa, auxiliar na definição do número
de habitantes do Município, em comparação aos dados obti-
dos pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
para fins de se fixar o coeficiente individual de participação
ao Fundo de Participação do Município
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
2.1 - Ceder infraestrutura disponível e pessoal para apoio
técnico, em caráter excepcional e temporário, para comple-
mentação das equipes de trabalho atuantes nas atividades
“
da Revisão do Eleitorado mediante a coleta de dados biomé-
tricos, os quais exercerão atividades relacionadas ao con-
trole e orientação de filas, organização e triagem de docu-
mentos, recadastramento dos eleitores e expedição de títu-
los;
2.2 - Assegurar, no que se refere à cessão do pessoal de
apoio:
a) em analogia ao artigo 366, do Código Eleitoral, que
Os servidores cedidos para prestar serviço à Justiça
Eleitoral não pertençam a partido político ou exerçam
atividade político-partidária;
b) o estrito cumprimento do artigo 2.º, da Resolução TSE
n.º 23.255/2010, que dispõe: “Não podem ser requi-
sitados ocupantes de cargos isolados, de cargos ou
empregos técnicos ou científicos, e de quaisquer car-
gos ou empregos do magistério federal, estadual ou
municipal, salvo na hipótese de nomeação para cargo
em comissão. ”:;
c)a ciência da responsabilidade constante no artigo
283, do Código Eleitoral, que dispõe: “Para os efeitos
penais são considerados membros e funcionários da
Justiça Eleitoral: (...) 1 - Os cidadãos que temporari-
amente integram órgãos da Justiça Eleitoral; (...) IV —
Os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.”.
2.3 — Auxiliar na divulgação da Revisão do Eleitorado e con-
vocação dos eleitores;
2.4 - Promover o transporte de eleitores, se necessário, para
fins da realização do recadastramento biométrico.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUIÇÕES DO JUÍZO ELEITORAL
3.1 —Treinare dar suporte técnico à equipe de trabalho que
realizará o atendimento ao eleitor;
3.2 - Promover todos os atos necessários à execução da Re-
visão do Eleitorado com a coleta de dados biométricos, em
atenção à Resolução TSE n.º 23.440/2015, Resoluções TRE-
PRn.º 701 e 702 e PAD n.º 799/2015.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA
4.1 - O presente instrumento vigorará a partir da data de sua
assinatura até .......n , data prevista para o tér-
mino do mutirão para o recadastramento biométrico.
CLÁUSULA QUINTA: DA RESCISÃO
5.1 - O presente Termo poderá ser rescindido ou alterado:
a) mediante prévio e mútuo acordo entre os convenentes, a
qualquer tempo;
b) por qualquer dos convenentes, independente de aviso ou
notificação, se ocorrer inadimplemento de qualquer uma das
cláusulas, responsabilizando-se quem lhe der causa, na
forma da legislação pertinente.
CLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO
6.1 - O presente Termo será publicado no Diário da Justiça
Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, pelo Juízo
Eleitoral convenente.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO
ed - Fica eleito [o) Foro da Comarca de
TE ES asia aaa + para dirimir todas as questões
decorrentes da execução deste instrumento;
7.2 - E, por estarem assim justos e acordados, os celebrantes
assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias, de igual
teor e forma.
pump jose nçaa Eru rara + ca de ..... de 2017.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Secretaria Municipal de Gestão para as providências necessárias
objetivando a destinação de 10 (dez) estagiários de nível superior a fim
de atender ao solicitado.
3. Encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para análise e manifestação.
GP,em 11/abr/2017.
JOSÉ rd va COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 006952/2017, de 28/03/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue anexo Parecer Jurídico nº 521/2017.
3. Ao Prefeito Municipal.
PJM, em 12 de abril de 2017.
Ana Cároliha Botarelli de Abreu
OABY/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2017/03/006952 (Requisição de servidores Justiça Eleitoral).
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico santoantoniodaplatina. pr.gov.br - Site: www.santoanton iodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício 331/2017 - SG Santo Antônio da Platina, 17 de abril de 2017.
Assunto: CONVÊNIO JUSTIÇA ELEITORAL - RECADASTRAMENTO
BIOMÉTRICO
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
CONSIDERANDO o protocolo nº 2017/03/006952 da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO que o parecer jurídico nº 0521/2017 analisando o caso
explica que a Lei Orgânica do Município em seu artigo 21, inciso XIII destaca a
necessidade de autorização legislativa para realização de convênios;
A Secretaria de Gestão apresenta o presente Projeto de Lei para a consecução
do convênio, conforme solicitado pela Justiça Eleitoral, destacando o interesse público
relevante na realização do recadastramento que poderá, inclusive, servir de base para a
definição atualizada do número de habitantes do Município em comparação aos dados
obtidos pelo IBGE — podendo existir uma melhora na participação do Município na
divisão do FPM -, além de garantir à população platinense seus direitos de cidadania,
com participação política.
Pelo exposto faz-se necessário a apresentação do presente projeto de lei, QUE
DEVERÁ SER VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, INCLUSIVE EM SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS, à Vossa Excelência tendo em vista a necessidade de
regulamentação municipal sobre a questão. ,
as
Pp é
AIRTO dal DINIZ
* Seeretário Municipal de Gestão
Exmo Sr. Prefeito Municipal
—— JOSÉ DA SILVA COELHO NETO —
SEDIA DNA COLLHO NETO
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 - site:
Www.sontoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina prgov.br Fone: (43) 3534-8700