← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento de Vereador(a) |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Solicita à Prefeitura Municipal relatório completo com relação dos servidores, agrupados pelo setor imediato, departamento ou secretaria, contendo também as seguintes informações: nome do servidor; cargo pelo qual foi nomeado em concurso; função gratificada que por ventura possui atualmente (indicar se nomeado em cargo de comissão); data da nomeação do concurso; data de concessão da função gratificada ou nomeação em cargo de comissão; vencimento base do servidor; valor da função gratificada ou do vencimento em cargo de comissão; vencimento recebido pelo servidor, possíveis descontos, e outras informações que julgarem necessárias. |
| native_id | 3637 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-29T15:01:07.051958-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — C.P. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220 site:www.santoantoniodaplatina pr.leg.br — e-mail: camarasapíQuol.com.br REQUERIMENTO Nº 466 /2022 O VEREADOR EDSON MUNIZ GONÇALVEZ - BUCHECHA, infra- assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer que após apreciação do Plenário desta Casa de Leis seja encaminhada a seguinte solicitação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, SENHOR JOSÉ DA SILVA COELHO NETO: Solicita a Prefeitura Municipal relatório completo com relação dos servidores, agrupados pelo setor imediato, departamento ou secretaria, contendo também as seguintes informações: nome do servidor; cargo pelo qual foi nomeado em concurso; função gratificada que por ventura possui atualmente (indicar se nomeado em cargo de comissão); data da nomeação do concurso; data de concessão da função gratificada ou nomeação em cargo de comissão; vencimento base do servidor; valor da função gratificada ou do vencimento em cargo de comissão; vencimento recebido pelo servidor, possíveis descontos, e outras informações que julgarem necessária. JUSTIFICATIVA A fiscalização do Poder Executivo é uma das funções do Poder Legislativo. Além disso, o desvio de função é uma situação que precisa ser constantemente monitorada pelo ente público. Nota-se também que o relatório emitido pelo portal da transparência da Prefeitura Municipal (opções: Gestão de Pessoas > Servidores | Empregados Ativos) relaciona apenas os seguintes campos: Nome, matrícula, cargo, lotação, vínculo, situação, admissão, salário base, vantagens, proventos, proventos totais, desconto e líquido. Portanto, não indica expressamente se o servidor recebe função gratificada ou qual a origem da diferença entre o salário base e proventos totais recebidos. Além do relatório em formato físico, que seja encaminhado também documento no formato de planilha eletrônica para o e-mail: camarasap(auol.com.br Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARA em 2&vde março de 2022. son Muniz Gonçalvez Vereador Buchecha Sessão Ordinária de lj / ( )APROVADO ( ) Reprovado () Retirado de pauta Presidente da Câmara Municipal