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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA YAZAKI DO BRASIL.
native_id364

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-24 Solicitado Devolução pelo Executivo — Solicitado devolução conforme Ofício nº 295/2017

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 52

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E
ESTADO DO PARANÁ
Of nº 356/17 Em 20 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encami nhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 025/17, que versa sobre:
Projeto Lei 25/17 — Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yasaki do Brasil e dá outras
providências.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e elevada consideração.
JOSÉ D VA COELHO NETO
refeito Municipal
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº 6 ido,
Datady (OGILZAILA ne Smin
Nome, Las
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www .santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR:
Nº 025 de 18/04/2017:
“Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yasaki
do Brasil, e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
02
04
09 a 44
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 025, de 18 de abril de 2017.
Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yazaki do Brasil, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura Pública
de doação gratuita à Empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, do imóvel denominado Lote 2
da Gleba Fazenda Boi Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis
vírgula quarenta metros quadrados), localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, 60, Parque
do Pavão III, objeto da matrícula nº15.016, do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, o qual fora objeto de cessão de direito real de uso, conforme Leis Municipais nº
321/04, 326/04, 360/04 e nº 431/05, sendo destinado para instalação de Projeto Industrial,
através de uma unidade industrial de distribuição de eletro-eletrônicos para veículos,
conhecidos como chicotes elétricos, em nosso Município.
Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, sem nenhum ônus,
se o donatário não lhe der o uso prometido ou desviar sua finalidade, que é a manutenção da
Planta Industrial em nosso Município.
Art. 3º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público,
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria — Lei Municipal nº
321/04.
Parágrafo único — Eventual recolhimento de impostos e tributos inerentes à doação
deverão ser arcados única e exclusivamente pela Empresa Donatária conforme preceitua o
artigo 14, II, da Lei Estadual nº 18.573/15.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18 de
abril de 2017.
LX
VA COELHO NETO
efeito Municipal
JOSÉ DA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 025 de 18 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do Município e
na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi
Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta
metros quadrados), localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, 60, Parque do Pavão III,
objeto da matrícula nº15.016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o qual fora
objeto de cessão de direito real de uso, conforme Leis Municipais nº 321/04, 326/04, 360/04 e
nº 431/05, de propriedade deste Município, e dá outras providências.
Esclareço que a doação a ser autorizada deverá ser outorgada à Empresa
Yazaki do Brasil LTDA., conforme acordo de compromisso (em anexo) formalizado e
cumprido integralmente pela Empresa Donatária.
Saliente-se que a área de terreno a ser doada, avaliada em R$ 7.230.960,00
(Sete milhões, 230 mil e novecentos e sessenta reais), já fora cedida à Empresa Donatária para
implantação de Projeto Industrial, através de uma unidade industrial de distribuição de eletro-
eletrônicos para veículos, conhecidos como chicotes elétricos, em pleno funcionamento em
nosso Município, sendo certo que há época da formalização do “acordo de compromissos”
ficou estabelecido que: 1) a Empresa deveria realizar investimentos de R$5.000.000,00, sendo
certo que atualmente os investimentos da empresa no Município já ultrapassam a casa de
R$61.000.000,00; 2) a Empresa ofereceria 300 empregos diretos, sendo que atualmente a
empresa possui 2.020 empregados diretos, oferecendo também mais de 300 empregos
indiretos.
Além do que fora acima apresentado é de se destacar que desde a sua
instalação houve o recolhimento de mais de R$103.000.000,00 à título de ICMS, com grande
parcela deste recurso retornando ao Município via Governo Estadual, além da reversão ao
Município de valores relacionados ao fundo de exportação, valores estes direcionados ao
Município via Governo Federal.
A instrução do Projeto de Lei em apreço, inclusive os pareceres técnico e
jurídico, induzem à convicção de que a referida Empresa faz jus à doação pretendida, haja
vista ser evidente o interesse público na sua manutenção e possível ampliação, sendo a maior
geradora de empregos do Municí pio.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, tendo em vista a proteção ao patrimônio público, encontra-se
prevista cláusula de Teversão, para o caso de desvio ou não realização do objetivo necessário
ao cumprimento de sua finalidade.
Tenho certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa com a doação
pretendida a uma Empresa que vem realizando seu trabalho, gerando empregos e renda no
Município há mais de 10 anos, possibilitará a manutenção dessa grandiosa obra, utilizando,
para tanto, o imóvel em apreço através de doação na forma preceituada pela Lei Orgânica do
Município, existindo, inclusive parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã gue esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
ZA
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 430/2017
Protocolo nº 2017/03/006145
Requerente: Yazaki do Brasil Ltda
Assunto: Doação de imóvel público
Interessados: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº. 2017/03/0006145, de 17/03/2017. da
empresa Yazaki do Brasil Ltda, requerendo a doação do imóvel público em que se encontra
instalada a empresa, sem ônus financeiro para a requerente, ao argumento de que: a) foi editada a
Lei Municipal nº 326/2004 que autorizou o Poder Executivo a celebrar Acordo de Compromissos
com a requerente, tendo objetivo de fixar regras mútuas para a implantação do Projeto Industrial
com vistas à fabricação de chicotes elétricos; b) as obrigações da empresa previstas no item I do
Acordo foram devidamente cumpridas; c) o item II do Acordo previa que ao Município competia
edificar um barracão e disponibilizá-lo à empresa sem ônus financeiro e que após o prazo de 05
(cinco) anos o Município lavraria a escritura definitiva do terreno. das edificações e benfeitorias
realizadas no imóvel em favor da requerente; d) o Município não realizou toda a obra de edificação
do barracão, e a requerente assumiu a obra, finalizando-se, momento em que investiu mais de R$ 4
milhões de reais, bem como realizou diversas obras de ampliação e melhorias no imóvel.
É o relatório.
O Código Civil em seu artigo 99 classifica os bens públicos da
seguinte forma:
Artigo. 99, do Código Civil - São bens públicos:
!- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas €
praças;
!l - os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
HH - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
uma dessas entidades.
Na mesma senda é a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 11:
Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal — Os bens públicos municipais
podem ser:
! — de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas,
parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
!l — de uso especial, os do patrimônio administrativo, destinados à
Administração, tais como edificios das repartições públicas, os
terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos,
matadouros, mercados e o
utras serventias da mesma espécie;
o;
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
HI — bens dominiais, aqueles sobre os quais o Município exerce o
direito de Proprietário, e são considerados como bens patrimoniais
disponíveis.
No que concerne à alienação de bens Públicos, o artigo 100 e 101 do
Código Civil fazem a seguinte previsão:
Artigo 100, do Código Civil - Os bens públicos de uso comum do povo
e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar.
Artigo 101, do Código Civil - Os bens públicos dominicais podem ser
alienados, observadas as exigências da lei.
exigências legais.
Cabe destacar o conceito de alienação trazido pelo doutrinador José
dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1 135-1336):
“(..) alienação é um fato jurídico. Indica a transferência da
propriedade de determinado bem móvel ou imóvel de uma pessoa
para outra. Portanto, quando se faz referência à alienação de bem
público, a idéia que se deseja transmitir é a de que a pessoa de direito
público trasnfere para terceiros bem móvel ou imóvel de sua
propriedade. Diverso do fato jurídico em si são os instrumentos
idôneos a sua consumação. Há diversos instrumentos de alienação de
bens. normalmente de caráter contratual. Assim. podem os bens
públicos ser alienados por força de contratos de compra e venda, de
doação, de permuta e de dação em pagamento, como, aliás. também
se passa com os bens privados.”
Assim, no caso concreto, somente será possível a alienação gratuita
de bens por meio de doação, desde que se trate de imóvel público municipal dominial, ou então.
bens públicos que estejam desafetados.
Todavia, a Lei Orgânica em seu o art. 14, estabelece que o
Administrador deve preferir a concessão de direito real de uso em detrimento da doação de bens
públicos municipais:
Art 14, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
- O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso
se destinar ao concessionário de serviço público devidamente
justificado.
to
Ms)
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Tal entendimento está de acordo com a Recomendação do Ministério
Público nº 21/2012:
“CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Paraná sumulou o
entendimento de que, embora seja possível a compra e venda e a
doação realizados pela Administração para fins de incentivo
públicos, recomenda operar-se preferencialmente, pela concessão de
direito real de uso.”
No mesmo sentido é a Súmula nº 01 do TCE/PR:
“Súmula nº 01 — Doações de imóveis urbanos a particulares —
Preferência pela utilização da concessão de direito real de uso, em
substituição a maioria das alienações de terrenos públicos, em razão
de sua vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica.
observada prévia autorização legislativa e licitação na modalidade
concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17, inciso |, alínea
“P da Lei nº 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado para os fins
consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao
patrimônio público”.
Ressalte-se, a doutrina também orienta no mesmo sentido, conforme
já manifestou José dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1180):
“A Administração pode fuzer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse
público cumpridamente demonstrado, Qualquer violação a tais
pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio
público. Embora não haja proibição constitucional para a doação de
bens públicos, a Administração deve substituí-lo pela concessão de
direito real de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no
domínio estatal”,
Assim, o entendimento prevalente é de que se deve substituir a
doação pela concessão do direito real de uso, a fim de se resguardar a manutenção do patrimônio
público.
requerente.
Após, foi editada Lei Municipal nº 360/2004 concedendo o direito
real de uso de terreno público municipal para instalação da empresa.
(08)
Z3
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py
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Nesse sentido, verifica-se que, em que pese tenha sido estabelecida a
intenção de doar, no primeiro momento foi concedido o direito real de uso no imóvel. e a
requerente atualmente pretende que seja procedida a doação, com a lavratura da escritura pública.
Ocorre que, a doação não pode ser procedida mediante simples
lavratura de escritura pública, eis que se trata de bem público municipal que deve ser alienando
segundo os ditames legais.
Ao versar sobre a doação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93. em seu
artigo 17 permite que a Administração Pública realize doação de bens públicos imóveis (inciso 1) e
móveis (inciso II), dispensando a licitação nas hipóteses descritas no dispositivo legal, sendo que
deverá ser subordinada ao interesse público devidamente justificado e avaliação prévia.
Em relação aos bens imóveis o artigo 17, inciso 1. alínea “b. da Lei nº
8.666/93 estabelece:
Art. 17, da Lei nº 8.666/93 - À alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
(..:)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade
da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado
o disposto nas alíneas f, h e i;
Da análise literal do texto legal, a interpretação que se extrai é a de
que não se pode doar bens públicos imóveis para particulares.
Todavia, esse dispositivo foi objeto de Ação Direta de
Inconstitucionalidade — ADI nº 927-3. cuja medida liminar foi deferida pelo Supremo Tribunal
Federal, e em razão disso a expressão “permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo”, restou suspensa, de modo que a norma
passou a permitir a doação sem restrições.
Vale destacar as palavras José dos Santos Carvalho Filho (2012, 254
ed. 1180) sobre o alcance do referido dispositivo legal:
“Segundo dispõe o art. 17, 1, “b”, da Lei nº 8.666/93, a doação de
imóveis somente é permitida quando for destinada “a outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo”.
Essa restrição, como já vimos, aplica-se exclusivamente à União
Federal. O fundamento consiste em que a legislação federal só pode
dispor sobre normas gerais de contratação e licitação, e esse tipo de
restrição não se enquadra nessa categoria normativa, como já
decidido pela mais alta Corte. Dessa maneira, nada impede que a
Zu
“A
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legislação estadual, distrital ou municipal permita a doação para
outra espécie de destinatários, como é O caso, por exemplo, de
instituições associativas ou sem fins lucrativos, não integrantes da
Administração”.
Portanto, a proibição de se efetuar doação de bens imóveis nos
termos do artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93, somente é aplicável à União, vez que
não se trata de norma de caráter geral, e admitir o contrário viola a autonomia dos demais entes
federados, como já destacou Marçal Justen Filho (2009, 13º Ed. p. 226):
“Ocorre que interpretação dessa ordem torna O dispositivo
infringente da autonomia dos demais entes federativos. Não se pode
admitir que a União veicule norma geral proibindo que Estados,
Distrito Federal e Municípios promovam doação de bens imóveis
integrantes de seu patrimônio. Aliás, este entendimento Joi adotado
pelo STF, por ocasião do Julgamento da liminar na ADIn nº 92 7-3.
Portanto, configura-se a existência de uma norma não geral, que se
aplica exclusivamente à União. Assim sendo, a eficácia do
dispositivo passa a ser reduzida.
No caso, para que seja efetuada a doação pretendida esta
Procuradoria orienta que seja feito mediante interesse público devidamente demonstrado. avaliação
prévia e autorização legislativa, conforme disposto no artigo 21, inciso IX, da Lei Orgânica
Municipal, bem como atender os requisitos da Lei Municipal nº 321/2004 — Lei de Incentivo às
Indústrias.
No que diz respeito ao custeio referente à formalização da doação
tem-se que o art. 14, II, da Lei Estadual nº 18.573/15, estabelece que o donatário é o responsável
pelo recolhimento do ITCMD.
Logo, considerando que a responsabilidade pelo recolhimento do
responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos para lavratura de escritura pública é do
comprador, a doação segue a mesma lógica.
Desta feita, tem-se que a requerente deverá arcar com as despesas
oriundas da escrituração da doação e registro.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 30 de março de 2017.
Decreto 203/201
Assunto, .... : SOLICITAÇÃO
Sub-assunto.: ENTRADA DE REQUERIMENTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO D( “SIsrente..: vazaxt DO presiL La
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ
Ref.: Cumprimento - Acordo de Compromissos
YAZAKI DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
devidamente estabelecida na Rua Arthur Celestino da Silva, 60 O, Parque do Pavão III, CEP
86430-000, Santo Antonio da Platina/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.641.045/0005-31,
expor para ao final requerer o que segue.
Como é de conhecimento de Vossa Excelência em 30 de março de
março de 2004 (que alterou a Lei 21, de 12 de julho de 1999), bem como em 22 de abril de
2004 foi editada a Lei Municipal nº 326, as quais autorizou o Poder Executivo a celebrar Acordo
de Compromissos com a ora Requerente, o qual tinha por objetivo fixar regras mútuas para a
implementação de Projeto Industrial com vistas à fabricação de chicotes elétricos.
Tendo em vista a autorização legislativa supra esse Município, a
ora Requerente e o governo do Estado do Paraná -assinaram, em 23 de abril daquele ano
“Acordo de Compromissos” (Acordo).
Segundo previsto no Item “I” do Acordo a Yazaki deveria realizar
(1) investimentos em imobilizado em cerca de R$ 5 Milhões de Reais; (2) proporcionar o
aumento da arrecadação do Município suficiente para garantir o retorno necessário aos
investimentos realizados pelo Município; (3) contratar e manter um número mínimo de 300
(trezentos) empregos diretos, estimando-se um aumento para 500 (quinhentos) empregos
diretos; (4) privilegiar a contratação de mão de obra local; (5) adotar moderna tecnologia de
processo de produção; (6) respeitar o meio ambiente; (7) divulgação do Município junto a seus
parceiros e fornecedores; (8) dar preferência, sempre que e for, a fornecedores do
h
DOCS 3709916v1 3803/3 ADS D)
jd
SK
Município; e (9) contratar empregados através do “Serviço Público de Empregos”, contratando
80% dos candidatos aprovados em treinamento de qualificação profissional (SENAI).
Evidentemente todos os compromissos exigidos da Yazaki foram
integralmente cumpridos e, a empresa é realidade inegável, (1) investiu mais de R$ 61
Milhões de Reais em imobilizado, somente no imóvel cedido pelo Município investiu mais de 13
Milhões; (2) somente com o ICMS, proporcionou a arrecadação em mais de R$ 103 Milhões de
Reais, sem contar outras arrecadações de tributos, tal como a reversão ao Município do fundo
de exportação pelo governo federal; (3) efetivou grande geração de empregos (chegou a gerar
mais de 2.020 empregos diretos e mais de 300 de empregos indiretos), atualmente conta com
1.687 empregados diretos (base de 28/02/2017), além de gerar grande distribuição de renda
ao Município e toda a região; (4) privilegia sempre a contratação de mão de obra local; (5)
adota sempre a moderna tecnologia de processo de produção, mesmo porque tem que
acompanhar o mercado de suas atividades e as exigências de seus clientes; (6) respeita não
somente ao meio ambiente, mais toda a comunidade e contribui com o desenvolvimento
social; (7) constantemente está divulgando o Município ao Mundo todo, junto aos clientes em
suas vendas, junto aos fornecedores em suas compras, assim como em suas apresentações no
exterior onde sempre é indicado o estabelecimento instalado em Sto. Antônio da Platina; (8)
procura sempre que possível desenvolver fornecedores do Município; (9) bem como,
praticamente 100% da contratação da mão de obra produtiva é aprovada em treinamento de
qualificação profissional realizada pelo SENAI. Conforme indicadores demonstrados em
apresentações anexas a este requerimento.
Por outro lado, de acordo com o Item “II” do mencionado Acordo,
ao Município competia edificar um barracão industrial e disponibilizá-lo à Yazaki, sem ônus
financeiro. Além disso, restou acordado que após o prazo de 5 (cinco) anos o Município lavraria
a escritura definitiva do terreno, das edificações e benfeitorias realizadas no imóvel em favor
da Yazaki.
Foi editada, então, a Lei Municipal nº 431/2005, a qual autorizou o
Município a contratar com a Agência de Fomento do Estado do Paraná operação de crédito de
até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) para a construção do barracão industrial e
recape asfáltico.
As partes, em 10 de fevereiro de 2006, assinaram novo “Acordo”
por meio do qual se concretizou a cessão do terreno à Yazaki, bem como restou fixado que o
Município contraiu empréstimo de R$ 1.833.111,61 (um milhão oitocentos e trinta e três mil
cento e onze reais e sessenta e um centavos) junto ao Estado do Paraná para a realização das
obras a que se comprometeu.
“Em que pese o Município não ter realizado toda a edificação do
barracão, a Yazaki assumiu a obra, finalizando-a, momento em que investiu mais de R$ 4
EA,
DOCS 3709916v1 3803/3 ADS UA
Milhões de Reais. Ademais, sendo autorizada por meio do artigo 3º da Lei Municipal nº
704/2008, a Yazaki realizou diversas obras de ampliação e melhorias no imóvel (terreno)
objeto do “Acordo”.
Atualmente, verifica-se que a Yazaki cumpriu todos os
compromissos acordados, inclusive mantendo sua atividade industrial e a geração de
empregos de forma contínua até os dias atuais e que o Município auxiliou na construção do
barracão industrial e quitou o financiamento obtido junto ao Estado do Paraná, cabendo, no
presente momento lavrar a ritur: initiva do terren ificaçõ e benfeitorias
realizada imóvel ime de doação sem ônus fin ar: aki.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, com o devido respeito
e acatamento, sejam tomadas as providências cabíveis, administrativas e jurídicas, com vistas
a lavrar a escritura prevista no Item II.3 do Acordo de Compromissos datado de 23/04/2004.
Santo Antônio da Platina, 10 de rço de 2017.
Y KY DO BRASIL LTDA.
: 443.6
Procurador
DOCS 3709916vi 3803/3 ADS
12º TABELIÃO DE NOTAS
SÃO PAULO - SP
COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃO HOMERO SANTI
LIVRO N.º 3.381 — PÁGINAS 359 a 362 : 1º Traslado
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: YAZAKI DO BRASIL LTDA.
SAIBAM quantos este instrumento de procuração bastante virem,
que aos dezoito (18) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e quinze (2015),
nesta Cidade e Comarca do Estado de São Paulo, no Cartório do 12º Tabelião de t
Notas, instalado na Alameda Santos, nº 1.470, perante mim, JOSÉ NICOLA
SPOSITO, escrevente autorizado, substituto do tabelião, compareceu como
Outorgante: YAZAKI DO BRASIL LTDA., sociedade empresária privada limitada, com
sede na Rua Marisa Carriel da Fonseca, nº 05, bairro Loteamento Empresarial Tatuí | -
paralela à Rodovia SP 127 — Altura do KM 109.5, Cidade de Tatui, Estado de São
Paulo -CEP: 18280-602, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.641.045/0001-08 (matriz) e
TODAS SUAS FILIAIS; com sua 64º Alteração e Consolidação do Contrato Social,
firmado em 17/12/2014, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o
nº 4.354/15-1, em sessão de 13/01/2015, que já se acha arquivado nestas notas na
pasta n.º 1.373, sob n.º 122 e pasta n.º 1.504, sob n.º 160, neste ato, nos termos da
Cláusula 10º do aludido Contrato Social, representada por seu Diretor Presidente, o
Sr TOSHIHIRO INQUE, japonês, casado, engenheiro, portador da Cédula de
Identidade para Estrangeiros RNE nº V863391-B CGPI/DIREX/DPF e inscrito no
CPFIME sob o nº 235,918.448-29, residente e domiciliado na Rua Coronel Oscar
Porto, nº 472, apt” 271 Monet, Edifício Contemporâneo, Bairro Paraíso, na Capital do
Estado de São Paulo, CEP: 04003-001, o presente reconhecido como o próprio, à
vista dos documentos acima mencionados e exibidos, do que dou fé. E, pela
OUTORGANTE, na forma como comparece, me foi declarado que, por este públic:
instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastanjés
procuradores: ARTUR JORGE RUA ESTÁCIO, português, casado, administradof de
empresas e economista, portador da cédula de identidade para estrangeiros tipó RNE
W1737701 CGP/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 819.146.529-91,
e domiciliado na Rua José Clavijos Martines, nº 143, Quadra P, Lote 21,
Mont Blanc, Bairro Jardim Residencial Mont Blanc, na Cidade de Soroca
São Paulo, CEP: 18.052-817; FERNANDO REYES GONZALEZ, mexi
contador público, portador da cédula de identidade para estran
V202707J CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 214.902.078-56, residente
| e domiciliado na Rua Peixoto Gomide, nº 1.653, apt”. 161, Bairro Jardim Paulista, na
| Capital do Estado de São Paulo, CEP: 01409-003; ELIZABETH MIKIKO
| Ea | MATSUSHIMA, brasileira, solteira, contadora, portadora da cédula de identidade tipo
] , RG nº 5.647.016-2 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 877.348.428-87, residente e
A) domiciliada na Avenida Miguel Estefno, nº 158, aptº 61-A, Bairro Saúde, na Cidade de
| ; São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.301-000; RENATO ANTONIO
l SPONCHIADO, brasileiro, em união estável, contador, portador da cédula de
A identidade tipo RG nº 14.022.213-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
060.558 768-09, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 550, apt? 101-A,
Bairro Vila Gilda, na Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09.190-370;
RUDOLF FRIEDRICH FROMM, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de
identidade tipo RG nº 17.386.145-3 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
157.500.878-59, residente e domiciliado na Travessa Antônio Milanese, nº 01, Bairro
———Shácara-Monte-Alegre,-na Cidade de São Paulo, Estado de São - ;
“Tabelião de Notes de Protesto de Letras e Títulos
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PA 015; JOSÉ CARLOS BORGES, brasileiro, casado. advogado, portador da cédula de
ke A identidade tipo RG nº 22.431913-9 SSP/SP, inscrito no CPFIMF sob o nº
f FAR 443.688 .446-53, residente e domiciliado na Rua Luiz de Oliveira Martins Alves Júnior,
di nº 143, Bairro Parque Residencial Guitti, na Cidade de Itu, Estado de São Paulo, CEP:
deb 13.310-510; SÉRGIO TAKASHI UCHIDA, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico,
portador da Cédula de Identidade RG nº 13.464 016-0 SSPI/SP, inscrito no CPF/MF
] sob o nº 102.407.088-30, residente e domiciliado na Rua Arminio Poles, nº 104,
? Condominio Vila Monte Verde, Bairro Vila Monte Verde, Cidade de Tatuí, Estado de
e São Paulo, CEP: 18.279-695; LUIZ SHIGUEO MORITA, brasileiro, casado,
' engenheiro de controle e automação, portador da cédula de identidade tipo RG nº
NE A 14.442.321-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 144.785.048-30. residente e
ie, domiciliado na Rua Dr. Dalmacio Azevedo, nº 29, Bairro Parque Santa Maria, na
Cidade de Tatuí, Estado de São Paulo, CEP: 18.271-760, GUSTAVO MELFI,
er, brasileiro, divorciado, administrador de empresas. portador da cédula de identidade
f? t tipo RG nº 21.574.787-2 SSPI/SP, inscrito no CPF/MF nº 260.946.858-06, residente e
És domiciliado na Alameda das Cariotas, nº 271, Bairro Vivendas do Parque, na Cidade
Do de Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; JANE MARE PEREIRA,
brasileira, separada judicialmente, bacharel em direito, portadora da cédula de
A identidade tipo RG nº 13.642.356 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 062.709.348-
50, residente e domiciliada na Rua Julio Antonio de Oliveira, nº 485, Condomínio Ibiti
Royal Park, Bairro Ibiti Royal Park, na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo,
CEP 18.087-011; IRAN ACEONE LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro,
portador da cédula de identidade tipo RG nº 13.797.653 SSP/SP. inscrito no CPF/MF
fe sob o nº 022.904 .438-75, residente e domiciliado na Rua José Rafaeli, nº 506, aptº 74,
, Bairro Socorro, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.763-280; RUI
x MIGUEL DE ASCENSÃO FERREIRA ALVES, português, casado, administrador de
ER empresas, portador da cédula de identidade para estrangeiros tipo RNE V214599-H
: CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPFIMF sob o nº 005.816.679-30, residente e
4a! domiciliado na Alameda Estrela Polar, nº 159, Residencial Portal das Estrelas. na
A+ Cidade de Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; GRACIANO SIMÕES
OIKAWA, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade tipo RG nº
26.158.491-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 246.354.988-24, residente
domiciliado na Rua José Garrido, nº 152, Bairro Boa Esperança, na Cidade di
Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP: 18.103-255; MAURO LÚCIO DA SILVA
brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade tipo RG n
09.054.752-2 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 046.393.007-00, residente e domiciliad
na Rua Cesário Alvim, nº 262/101, Bairro Padre Eustáquio. na Cidade de Bel
à Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.720-270; FABIO SOLANO MACHADO,
; ú brasileiro. casado, graduado em comércio exterior, portador da cédula de identidade
, " tipo RG nº 30.269.931-4 SSPISP, inscrito no CPF/MF sob o nº 228.829.758-13,
: residente e domiciliado na Avenida Elias Maluf, nº 2.695, Casa 303, Condominio Terra
7 Nova, Bairro VVanel Ville, na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP: 18.055-
é 900; MARIANO JOSÉ LIMA MOREIRA DE LIMA, brasileiro, casado, engenheiro
| ts industrial mecânico, portador da cédula de identidade tipo RG nº 19658075 SSP/SP.
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PI inscrito no CPF/MF sob o nº 131.838.538-50, residente e domiciliado na Rua
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: Platina, Estado do Paraná, CEP: 86430-000; ANILIZA VALÉRIA DE OLIVEIRA
e GARBETO, brasileira, divorciada, contadora, portadora da cédula de identidade tipo
ua RG nº 18.826.159 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 139.750.618-04, residente e
+ 2 Da mi na Alameda Padre Magno, nº 1410, Bairro Nova Jacarezinho, na Cidade
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SÃO PAULO - SP
COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO
TABELIÃO HOMERO SANTI
brasileiro, casado, engenheiro industrial mecânico, portador da cédula de identidade
tipo RG nº 22:751.302-2 SSPISP, inscrito no CPF/MF sob o nº 122.676.208-55,
residente e domiciliado na Alameda Ari Albino Coser, nº 651, Bairro Residencial
Morumbi, na Cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP: 86.430-
000; GISLEINE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, brasileira, casada, bacharel em
ciências contábeis, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 24.431.515-2
SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 260.944.818-01, residente e domiciliada na Rua
Carmem Lúcia do Amaral Campos Rennó, nº 204, Bairro Rennó Park, na Cidade de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP: 86.430-000; REGINALDO PINTO
DE CAMARGO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade tipo
RG nº 17.794.444 SSP/SP, inscrito no CPFIMF sob o nº 112.613.018-46, residente e
domiciliado na Rua Engenheiro Marcondes Ferraz, nº 50, apt? 402, Edifício Luiz
Conceição, Bairro Inácio Barbosa, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP:
49.041-090; JORGE ROGÉRIO NOVA RODRIGUES, brasileiro, casado, economista,
portador da cédula de identidade tipo RG nº 14.384.539-1 SSP-SP, inscrito no
CPF/MF sob o nº 055.449.938-07, residente e domiciliado na Rua Tênisson Ribeiro, nº
86, Bairro Grageru, na Cidade de Aracajú, Estado de Sergipe, CEP: 49.025-140;
CLEVERSON DA ROCHA TAQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas,
portador da cédula de identidade RG nº 6.909.563-1 SSPIPR, inscrito no CPF/MF sob
o nº 900.276.479-00, residente e domiciliado na Rua José Olívio do Nascimento, nº
105, aptº 801, Edifício Helder Câmara, Bairro Jardins, na Cidade de Aracajú, Estado
de Sergipe, CEP: 49.025-730, ANTÔNIO SÁ LEITE CARVALHO, brasileiro, casado,
contador, portador da cédula de identidade tipo RG nº 05.633.604-70 SSP/BA, inscrito
no CPF/MF sob nº 778.260.005-72. residente e domiciliado na Avenida Paulo Silva, nº
2.222, Apt. 602, Condomínio Villagio de Venezia, Bloco Giustiniano, Bairro
Farolândia, na Cidade de Aracajú, Estado de Sergipe, CEP: 49.032-500; ROSANE
FERREIRA LOBÃO, brasileira, divorciada, contadora, portadora da cédula de
identidade tipo RG nº 1.341-460 SSP-SE, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.724.067-
32, residente e domiciliada na Rua Antônio José dos Santos, nº 03, apt? 601, Bloco c
Bairro Jabotiana, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP: 49095-782;
JORGE LUIS TORRES ECHARTEA, mexicano, casado, engenheiro eletrônico,
portador da cédula de identidade para estrangeiros tipo RNE G0559241-P
CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.187.418-30, resigénte e
domiciliado na Rua Pedro Bertim, nº 303, Residencial Flora Ville, na Cidade de
Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; MARCOS BOJCO /brasileiro
casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade/tipo RG 2º
18.185.214-7 SSPISP, inscrito no CPFIMF sob nº 121.464.618-29 i
domiciliado na Rua Priscila Dutra, nº 701, Casa 33, Condominio Palm Vile, Bá
do Atlântico, na Cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, CEP: 42.700-000;
7 ALEXINALDO OLIVEIRA DAS NEVES, brasileiro, casado, bacharel em direito,
t portador da cédula de identidade tipo RG nº 02.426.773-20 SSPIBA, inscrito no
CPF/MF sob o nº 190.871.365-87, residente e domiciliado na Alameda dos Jasmins, nº
176, apt” 203, Edifício Boulevard Cidade Jardim, Bairro Candeal, na Cidade de
Salvador, Estado da Bahia, CEP: 40.296-200; SILVIO ALVARO COELHO, brasileiro,
casado, economista, portador da cédula de identidade tipo RG nº 11.536.635-0
SSPI/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.827.248-70, residente e domiciliado na Rua
Bela Vista do Paraiso, nº 27, Casa nº 69, Condomínio Residencial Garden Ville, Bairro
Lagoa Salgada, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, CEP: 44.082-060;
JULIANA GOMES E ANDRADE, brasileira, solteira, psicóloga, portadora da cédula de
identidade tipo RG nº 082.206.139-2 SSP-BA, inscrita no CPFIMF sob o nº
= —— 997-685.975-44, residente-e domiciliada na Rua Professora Guiomar Florence, nº 262,
ve Tabelão de Notas é de Proto de Letras é Títulos
MAGNUS PEREIRA DA SILVANETO - TABELIÃO
AUTENTICAÇÃO - A presento comi confere com O enuunai
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Estado de São Paulo
apt? 401, Bairro Parque Bela Vista, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP
40.279-750; JOELMA SANTANA BARRETO, brasileira, solteira, contadora, portadora
da cédula de identidade tipo RG nº 06.012.273-01 SSP-BA, inscrita no CPF/MF sob o
nº 964.627.955-49, residente e domiciliada na Rua Anquises Reis, nº 67, apt? 1302,
Bairro Jardim Armação, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 41.750-100;
aos quais são conferidos poderes para atuar no território da República Federativa do
Brasil, para, INDIVIDUALMENTE: (a) Representar e Atuar em nome da Outorgante e
suas filiais perante todas as unidades da Receita Federal do Brasil, SISCOMEX,
DECEX, e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fim de poder assinar
requerimentos, juntar e retirar documentos, acompanhar o andamento de processos,
pedir certidões e informações, inclusive para a prática de atos que impliquem
fornecimento de dados protegidos pelo sigilo fiscal, 'e tudo o mais que se fizer
necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato. Esta Procuração revoga
e substitui integralmente a Procuração outorgada em 16/06/2014, registrada no
Cartório do 12º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, no
LIVRO nº 3.250 (Páginas 077 a 079), devidamente lavrada nos termos do item “b” da
Ata de Reunião de Diretoria realizada em 20/05/2014, arquivada na Junta Comercial ;
do Estado de São Paulo sob nº 203.978/14-6. em sessão de 04/06/2014 Salvo
revogação anterior, a critério da Outorgante. a Procuração deverá expirar
A automaticamente no dia 31/12/2018, sendo vedado o substabelecimento..De como
ta 4 assim disse, pediu-me que lhe lavrasse o presente instrumento, que lido e achado
Po a2iA conforme aceita, outorga e assina, do ou fé. Eu, JOSÉ NICOLA SPOSITO,
EA escrevi (ão 4 escrevi e subscrevo. (a.) TOSHIHIRO
Re Ê INOÕE // Eu, , escrevente autorizado, conferi,
ne, subbcrevo o, portanto por fé que o presente traslado é cópia
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Prefeitura Municipal de Santo Ant. da Platina
Gabinete do Prefeito
Ref.: Protocolo 2017/03/006145
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para análise e manifestação através de parecer.
SMG/Em 21 Mar 2017.
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JOSÉ DASILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
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A Y prefeitura Municipal de Sto Ant E May
E, 2017/03/007030
Hora: 10:58 :Eg
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO sam nam '
Mm suNtO.....: MAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENY Sub-assunto. : REUNIÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE I Requerente..: DEPTº INDUSTRIA E COMERCI
Data: 29/03/2017
Ofício nº 009/2017
Em 29 de março de 2017.
DO
: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AO
: PROCURADORIA MUNICIPAL
Exmo. Senhor,
Vimos pelo presente informar que em reunião extraordinária da Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, registrada em ata anexa, deliberou-se a favor
sobre a solicitação do pedido de Doação definitiva da área em que está instalada a empresa Yasaki do
Brasil Ltda, protocolado sob o nº 2017/03/6145.
Atenciosamente.
ANTÔNIO MAÉCOS DE SOUZA
Diretor Municipal do Departamento de Indústria e Comércio
Exmo. Srº.
José da Silva Coelho Neto
= PREFEITO MUNICIPAL
38
39 José Alex Gonçalves Figueira
40
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL
DE PLANEJAMENTO. IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, a partir das dezesseis horas
e quarenta e cinco minutos, à Rua Arthur Celestino da Silva, número seiscentos, parque
Pavão Três, neste Município, reuniu-se a Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, nomeada pelo Decreto número setenta e
dois de dois mil e dezessete, de acordo com a convocação emitida pelo ofício número
oito de dois mil e dezessete, emitido dia treze de março de dois mil e dezessete. Após
recepcionar participantes, senhor Antônio Marcos de Souza informou a pauta da
reunião: discussão sobre (i) pedido de isenção do IPTU da empresa Yazaki do Brasil
Ltda. e (ii) pedido de doação definitiva de terreno para empresa Yazaki do Brasil Ltda.
Representante da empresa, senhor Arthur, convidado a apresentar o histórico e os
investimentos realizados na planta da empresa, desde sua instalação no ano de dois mil
e sete. Segundo senhor Arthur, os compromissos de investimento, geração de empregos
e arrecadação de impostos, assumidos quando da negociação da implantação, foram
cumpridos e superados. Dando continuidade, o senhor José Alex questionou sobre os
incentivos recebidos pela empresa na planta instalada na cidade de Irati. Segundo
senhor Arthur, a municipalidade procedeu à doação do terreno e concedeu isenção de
IPTU por trinta anos. Em seguida, senhor Marcelo comentou que a legislação platinense
prevê que todos os anos seja requerida a isenção do imposto para aquele exercício, com
a apresentação das respectivas certidões negativas de débitos com a Fazenda Federal,
Estadual, Municipal, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do INSS. Fez a
leitura do artigo trinta e seis da Lei Municipal número trezentos e vinte e um, de dois
mil e quatro, que prevê que, cumpridas a função social e as obrigações estabelecidas em
contrato, a área ficará livre e desembaraçada. Passado ao debate. a senhora Maria das
Graças comentou não haver dúvida quanto a importância e contribuição da empresa
para o Município, fato corroborado pela senhora Elizandra Estefanuto. Senhor José
Alex pediu a palavra e informou que precisava se retirar. Seu posicionamento foi de
deferimento aos pedidos em pauta. Solicitada a manifestação dos demais presentes,
acenaram positivamente com o deferimento dos pedidos e não procederam a nenhum
questionamento. Não havendo nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu.
Marcelo Siqueira — eo secretário ad hoc, lavrei a presente ata que.
aprovada pelos presentes e impressa em duas vias de igual teor, é assinada pelos demais.
Antônio Marcos de Souza ee
Domingos Pinto de Oliveira Ausência justificada
Elizadra M. L. Estefanuto
tá
SM
José Antônio Simioni Ausência não justificada
41
42
43
44
45
46
47
Luiz Flávio Reinutti Maiorky
Maria das Graças F. C. Zurlo
Maria Zenilda Ramos Sigo
Milton de Souza Coelho
Napoleão Viana
Odemir Jacob
Orlando Pimentel
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue anexo Parecer Jurídico nº 430/2017.
3. Ao Prefeito Municipal.
PJM, em 31 de março de 2017.
Ana Carolina Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2017/03/006145 e 2017/03/007030 (doação imóvel Yazaki).
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
—
. Ciente.
2. À Secretaria de Gestão com URGÊNCIA para, através da Divisão de
Patrimônio, juntar os documentos referentes ao imóvel mencionado no
requerimento;
3. Após, encaminhe-se à Secretaria de Planejamento para realização de
avaliação do imóvel.
4. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 03/04/ 2017.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2017/03/006145 e nº 2017/03/007030.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se ao Departamento de Patrimônio para juntada dos
documentos solicitados.
3. Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento para as
demais medidas.
SMG, em 03/abr/2017.
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AIRTON-SÉRGIO DINIZ
“Secretário Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 006145/2017, de17/03/2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE
ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
—
Ciente.
Segue em anexo matricula atualizada nº. 15.016 do imóvel, cópias do
Contrato de Concessão de Direito, Lei nº. 360, de 12 julho de 2004 e
descrição imobiliária do imóvel nº.1041310001001.
3. Ao Departamento de Planejamento.
DMPSEP, em 06 de abril de 2017.
|
silas
JOÃO SIMÕES FILHO —
Diretor do Deptº. Mun. de Patrimônio e Seg. Esp. Públicos
Ref.: Protocolo nº. 6145/2017 de 17/03/2017.
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
ntônio as Platina
pistrto Santo &
Santo Antônio da Platina
Xíreu 48 6,40 m2 denominado 10TE 2, situado atualmente no per
E oraingum pads do desta cidade, de Gleba Fazenda Boi Pintado.
Urbano ( X) C.P. M.
Município. Rural ( ) INCRA
Localização.
DO o rest IMOVEL: Va imóvel situndo atualmente no perímetzo
Protocolo nº 50.763“ IMOVEL: Um imovel situado atualmente no perímetro
urbano desta cidade, denominado LOTE 2, da Gleba Fadenda das iria
com a «rea de 48.206,40 n2, com o se inte caminhamento: aro mn ne TZ
marco O, cravado as margens da estrua municipal, segue sen ron tan or
com a mesma, com € rumo 47º28' 20"KE, com a dístanoia ãe 28,44 eo AO
ate omarco é. Daí segue confrontando com a mesma com O um o de ale.
23"NE, com « distancia ae 35,03 metros ato omarco 02. Daí segie co rop
tando com a mesma, com o rumo de 52º14'11 "NB, com a distancia de 35,02
mejros até omarco 03. Daí segue confrontando com a mesma, com e quase de
60!27'48"NE, com a distancia de 72,25 metros ate o wuarco 04. Dgi segue
confrentando com a mesma, com q rumo as 51º02'10"NRE com a gistancima as
71,51 metros ate omarco « Daí segue cogfrontando com o lote 1, com
o-rumo de 71º02'24"5E, com a distância &e 271,14 metros até o marco Sá.
Daí gegue confrontando com o mesmo, com o ramo de 18%57'36 "SW, com a —.
aistancia às 200,00 metros &te omarco 2. Daí segue confrontando com o
Conjunto Eabjtacíonal Vereador Jogo Domingos Marcondes de Carvalho, com
o rumo de 71º02'24"HW, com a gistancia de 306,67 metros ate o marco 0, E
onãe teve início os levantamentos, conforms memorial desoritivo elabora
ão em daté de 22 de junho de 2.004, por João Rodolfo Brock, Tecnico em
4 rimengara Inscrito no CREA sob n. 2329-TD-PR.
1Ós: LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA REIS e sua esposa sra, IEDA -
e Do DIAS DOS a e GENE é = simao rc o iron
criítos no CPF/MF sob n. 324.537.799-15 e sob ne . . 2,
portadores das Cédulas do Identidade EG n. 8B74435-SSP/PR e RG n. 1.443.
89-PR, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, residentes e —
aomiciliados a rua 20 de Agôsto n. 111, nesta Comarca” de uma rte — -
ideal correspondente a 56,10% do imóvel; e, ATRIANO DIAS DE OLIVEIRA —
REIS e sua esposs sra. MARIA TEREZA PEUMMOND REIS, brasileiros, medico-
e dentista, rtadores das Cédulas de Identidade KG n. 1.179.881 -PR
RG n. 1.162. 870-PR, ínscritos no CPF, sob n. 349.823.969-49 e CPR/MF
sob n. 402.038.919-53, casgdos peloRegime de Comunhão Fercial de Bens,
residentes e domiciliados a rus Veresdor Nelson Alcantara Bosa, 380, -—
Jaráim São Francisco, nesta Comarca” de uma parte ig perrespondente-
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
a 43,90% do imovel. se
TITULO FRIOR: MATRICULA Kº 10.120 e AV-2 da mesma Motrícula, fls. O
o livro 2- Registro Ggral-de Imoveis 4 a Comarçaé Foram ayquivados
neste Ofício sob n. 837/2. 86 memori: A A Prefei-
tura Municipal. O referido tag ão Ark n da Flatina,
05 de julho de 2,004. O OFICTI
dos Santos Giovannetti).+++
E -X-15.016- Protocolo n 0,763- Em OS dy julho de 2.004- Conforme
escritura pública de corfra e venda lavrada nasnotas do Tabelião Ari Ea
mos Filho, do Distrito de Monte KEeal, desta Comarca, em 1º? de julho de -
2.002, as fls. 061/064 do livro nº 85, o imóvel acima descrito, objeto —
da Matrícula nº 15.016, foi adquirido pelo MURICIPIO TO ANTÓNIO
FSATINA-ER, pessoa j ríaica de direito público interno, inscrita no
sob mn. 76.968.627/0001-00, com endereço & Praça Kossa Senhora Apa
cida, s/n. nesta Comarca, no ato representada por seu Prefeito Mm e
cício o sr. Luiz Januario da Costa, brasileiro, casado, comerciante
tador da cédula daeidentidade RG n. 3.680.764-04-PR, inscrito no CPF,
sob n. 495.829.129-04, residente e domiciliado a Avenida Oliveira Nota,
rg apa 208, Centro, nesta cidade, devidamente autorisado pela Lei n.
3 de 28 de maio de 2.004, transcrita na escritura, por compra feita -
ESTADO DO PARANÁ
(continua no verso)
bente
liveira de Souza
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
UCIARO DE OLIVEIRA REIS e sua esposa a sra.. IEDA MARIA DA VEI-
GA FRANCO DIAS XOS REIS; e, ADRIABO DIAS TE OLIVEIRA REIS & sus esposa
era. MARIA TRREZA DRUMMOND REIS, todçs já qualificados , pelo preço -
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que sprão Pagos, nas formas da
Leí n. 340 de 28 de maio de 2.004, transcrita na escritura, e que apos
cumprida as condições ali estipuladas, os outorgantes vendedores dara
plena, geral e irrevogavel quitação. Foram apresente dos os seguintes -
documentos! A guie n. 386/64 de Isenção do Imposto s/Tranemissão de -
Bens Imóveis- ITBI; Isento do pagamento da Taxa iva ao FURREJUS -
em virtuda da isenção do ITBI; as certidões
Tributos Bstaduais ns. 1448473-29, 1348
Eletronicamente via Internet em 05-07>
da Fazenda com validade até A ag
fornecida pela Prefedik Muynio 249
004. O referido é VePiado E) ento At
julho de 2.004. O OFICIAL Lafeeçeo LEA
Santos Giovannetti).+++ Eh
stas 4,2746534
Epi to Protegolo nº 51.037- Em 24 de setembro de 2.004- Conform
[+] CESSÃO DE DIREITO FRAL DE USO Nº 136/04, firmado nesta ci”
dade, em 27 de julho qe'2.004- entre a PREPEITURA MUNICIPAL BB SANTO “|
ANTÔNIO DA PLATINA (PR), situada na Praça Nosea Senhora Aparecida, s/n.
nesta cidade, representada pelo Prefeito Municipal, sr. Flavio Luiz -
Maiorky, doravante denominada CONCEDENTE, de outro lado, a empresa - /
XAZAEI il BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 01.641.045/0005-31,com
sede neste municipio, representada por seu Diretor Estatutario, O sr.
Isidro Martines Vizcaya, mexicano, casado, engenheiro industrial e de
sistemas, residente o domiciliado na cidade de Sao Paulo-SP, na Alame-
da Jau, n. 1477, apt? 31B- Bairro Jardim Paulísta, portador da Cartei-
ra de isentidade para Astrangeiro RRE n. V3TO 95-k SECAD/DELEMAF/SR/ -
DPF/SP e inscrito no CPP/MP sob n. 230.213.988-71, dorsvante denoninad:
CONCESSIONARIA , tem entre si, ajusto e contratado O que se contem nas
clausulas e condições megdinvani (CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Bem: a CONCEDER
TE é legítima propríietaria do imovel retro descrito, objeto do E-1 da”
Matrícula nº 15.016. CLÁUSULA SEGUNDA- Do Objeto: Na condição de pro -
prietaria do imovel descrito na clausula primeira, a CONCE TE atravei
da Lei Municipal 360 de 12 de julho de 2.004, outorga a Concessão de -
Direito Real de Uso do imóvel citado ne clausula primeira em favor da
CONCESSIONÁRIA: a título gratuíto, destinando-se O referido imovel a -
construção de barracão para instalação da empresa Yazakí do Brasil Lta
ficando dispensada as lititação, face a existencia de relevante interes
se publico, conforme artigo 14 da Lei Organica do Município e Lei nº32
2, de 30 da março de 2.004, que dispõe sobre o incentivo as Ingustrias
Tm Concessao de que trata o presente contrato e inalie
navel. A TERCEIRA- Da Duração do Contrato! A presente Concessão
sera outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da puba,
cação da Lei 360 de 12 de julho de 2.004 poasado ser prorrogada“aa re-
ferendus* da Camara Municipal. CLÁUSULA QUARTA- Da Impiementaçao do U
ao Bem e das Obr cões da Concessionsria: O imovel objeto ds Matrícu-
la n. 15.016, deste Ofício, possui uma ares de 48.206,40 m2 Tquarenta-
e oito mil duzentos e seis virgula quarenta metros quadrados, devendo-
a CONCESSIONÁRIA, por sus inteira responsabilidade, no prazo de O3(tre
anos, cumprir o estipulado no artigo 2º da Lei n. 360, de 12 de julho
de 2.004. Paismato Primeiro Er caso de extinção, dissolução ou perda
das características e naligades da CONCESSIONARIA; o patrimônio gli-
gss ed cado sera êncorporado ao Patrimônio da Munscígio de Santo Antônio
ds, Platina, sem Onus sos cofres publicos; Parnarafo segundo : Fica tam
bem a CONCESSIONARIA ogrigade a: a) Obedecer as normas municipais, est
duas e federais no que tange a edificações; +) Cumprir rigorosamente o
contido no ítem I do “Acordo de Eee com o Município à
Santo Antonio da Platina em data de 23-04-043 o. Manifestação positiva
de Crgão do Meio Ambiente; d) À se responsabilidar por todos os encar-
OBSERVAÇÕES: CONTINUA NA FLS. 02... ,....
SI3AQNI 30 OHLSIOIU 3 OIHQLEVO
LLLINNVAOID SOLNVS SOG OHIWNOH :NJO
YNvHvd OG OQVISI
YNLVTA VO OINQINY OLNYS 30 VIUVHOD
SANTO-ANTÔNIO DA PLATINA - PR
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
(continuação da Matricuta Nº 15.016-f1.01
gos Civis, Administrativos é Tributerios que venham a incidir gobre o
imóvel. CLAUSULA QUINTA- Obrigações da Concedente: À CONCEDENTE se -
compromete a cumprir o disposto no ítem II do "Acordo de Compromisso-*
assinado com a empresa Yazaki do Braeil Ltda em data de 23/04/04. CLAU-
SULA SEXTA” Anexos do Contrato. Ficam anexos a este contrato a Lei n-
360, de 12 de Fies de 2.004, bem como acordo de Compromissos datado ge
23/04/2.004. CLAUSULA SÉTINA- dn Rescísao! À preserte concessão de dire;
to res) de uso ora outorgada sera perdida pela CONCESSIONARIA se houver
infringêrcia de qualquer das claugulas contratuais e as estabelecidas —
ne Lei Municipal n. 360/2.004, apos e notíficaçao por carta ou judicial
mente ao seu representante legal, com prazo de 30 cite) dies, conta
dos da notificação para sanar O descumprimento contrstual, não tendo ai
reito ge reclamar qualquer indenização, que pelss benfeitorias uteis ou
necessarias, quer pelas voluntarias que houver sido executadas. (CLAUSU
LA OITAVA- Dos Casos Omissos: Os casos omissos serao resolvidos as lug
da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, bem cqmo doe princípios gerais de
direito. Os casos omissos serao resclvidos a Luz da Lei n. 8.5 6/93 e
suas alterações, bem como dos principios gerais de direito. CLAUSULA -
NOME- Do Foro: Pica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio da Plati-
na-PR, para dirimir duvidas ou questões oriundas do presente Contrate”
e por estarem assim justos é pactuados, firmam o presente Contrsão. Fi-
cando arquivado neste Ofício sob nº 928/2.004 uma copia do cont
Fci apresentada a guia no valor de R$f 2; , a
PUNREIÍUS gevidamente quitise relo Banco
em 24-09-04, O referido e verd ; E
24 de setembro de 2.004. O OoFIC
Eomero dosSarms Giovannetti) .++
Custas 58 :
AV-3-M-15.016 - Protocolo nº 66806 - Em
termos do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Co!
2
ES;
Áí de fevereiro de 2013 - Procede-se a presente averbação, nos
ncessão de Direito Real de Uso nº 136/2004 que registrado no R-2
| da presente matrícula, firmado nesta cidade em 08 de outubro de 2012, entre o MUNICÍPIO DE SANTO
| ANTÔNIO DA PLATINA-PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.968.624/0001-00, com sede na
cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, no ato
representada pela Prefeita Municipai, Sra. Maria Ana Vicente Guimarães Pombo, brasileira, casada, RG nº
1.269. 252/SSPI/PR e CPF nº 372.274.839-91, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Dr. Munhoz da
Rocha, nº 453, Centro, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, com filial no município de Santo Antônio da Platina-PR, na Arthur Celestino da
Silva, nº 600, Parque do Pavão Ill, CNPJ nº 01.641.045/0005-31, inscrição estadual nº 90303108-50, inscrição
municipal nº 11.686, denominada Planta |, no ato representada por seu Diretor-Presidente Sr. Fumio inaoka,
japones, casado, técnico em agricultura, titular da cédula de identidade para estrangeiros RNE nº V200101-
SDELEMIGISR/DPF/SP, CPF nº 214.748.138-60, residente e domiciliado na capital do Estado de São Paulo, sito
na Rua Oscar Porto, 472, apto. 271 Monet, Edifício Contemporâneo, Bairro Paraíso, CEP 04003001, resoivem,
em comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
FUNDAMENTO: Lei Municipal nº 360/2004 e Lei Municipal nº 704/2008. CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto — O
presente termo aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 10 (dez) anos, a partir do término estabelecido na Lei
Municipal nº 380, de 12 de julho de 2004, o prazo da Concessão de Direito Real do imóvel onde está sediada a
empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, na rua Arthur Celestino da Silva, nº 600, Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, referente à matricula nº 15.018, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca CLÁUSULA
SEGUNDA: Do Prazo da Concessão — Fica prorrogado o prazo do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
nº 136/2004, de 12 de julho de 2024 para 12 de lulho de 2034, conforme previsto no art. 2º da Lei 704/2008
CLÁUSULA SEGUNDA: Da Ratificação - Todas as demais cláusulas do Contrato nº 136/2004, não atingidas pelo
presente instrumento, ficam ratificadas. CLÁUSULA TERCEIRA: Dos Casos Omissos — Os casos omissos serão
solucionados diretamente pela autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as
disposições das Leis atinentes à matéria. CLÁUSULA QUARTA - Da Publicação — Incumbirá ao Contratante
(continua no verso)
OBSERVAÇÕES:
Homero dos Santo;
Ofici
Bel, Fabricio Fai
| 34 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR
MATRÍCULA
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
5, tivo no Órgão de Publicações Oficiais do
E Ficou arquivado neste Oficio sob nº 250/2013
du fé. io Antônio da Platina, 14 de fevereiro
d (Bel. Fabricio
providenciar à sua conta a publicação do Extrato sua soja
Municipio até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua 3
uma cópia da documentação apresentada. O referido é vei
de 2013. O ESCREVENTE SUBSTITUTO
Faustino de Proença) .-
gua
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº ooPoX , mR3pV . cdcjI - NdD6w . xejc2
Consulte esse selo em http://funarpen.com.br
COAÇÃO” — alça
ILLINNVADIO SOLNVS SOQ OHINOH “FRDO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti
- (43) 3534- 1556
E |
| Oficial | | CAÇÃO
| Bel. Fabncio Faustino de Proença | | Confere com, nto original arquivado. Dou fé
Escrevente H Re da Platina - Paranã
| Bel. Franciele Olveira de Souza I abril de te,
| Escrevente | sh SER ,
| | ferh Gos San vannett Of a
| (43) 3534 — 1558 | ' É bficio Faustino de Proença - Escrevente
| SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR || ( Ê a Frafdelle Oliveira de Souza - Escrevente
VNvHvd OG OQVIS
VNILVTA VO DINOLNY OLNVS 30 vIBVNOD
SIBAQNI 30 OHISIDIH JA OIHOLHVO
Contrato Concessão de Direito
Real de Uso nº 136/04
Contrato que entre si celebram, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), situada neste
Município, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, representada pelo Prefeito Municipal, Senhor
Flávio Luiz Maiorky, doravante denominada CONCEDENTE, e de outro lado, a empresa
YAZAKI DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.641.045/0005-31, com sede neste
Município, representada por seu Diretor Estatutário, o Sr. Isidro Martinez Vizcaya, mexicano,
casado, engenheiro industrial e de sistemas, residente e domiciliado na cidade de São Paulo (SP), na
Alameda Jaú, nº 1477, apto. 31B — Bairro Jardim Paulista, portador da Carteira de Identidade para
Estrangeiros RNE nº V370295-E SECAD/DELEMAR/SR/DPF/SP e inscrito no CPF/MF nº
230.213.988-71, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, têm entre si, ajustado e contratado
o que se contém nas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Bem:
A CONCEDENTE é legítima proprietária da área destacada de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil
duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados), denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi
Pintado, objeto da matrícula nº 15.016 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as
seguintes confrontações: “Partindo do marco 0, cravado às margens da estrada municipal, segue
confrontando com a mesma, com o rumo 47º28'20"NE, com a distância de 28,44 metros até o
marco 01. Daí segue confrontado com a mesma com o rumo 47º51'23”NE, com a distância de
35,03 metros até o marco 02. Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de 52º14" I”NE,
com a distância de 35,02 metros até o marco 03. Daí segue confrontando com a mesma, com O
rumo de 60º27'48"NE, com a distância de 72,25 metros até o marco 04. Daí segue confrontando
com a mesma, com o rumo de 51º02'10"NE com a distância de 71,51 metros até o marco 05. Daí
segue confrontando com o lote B-1, com o rumo de 71º02'24”SE, com a distância de 171,14 metros
até o marco SA. Daí segue confrontando com o mesmo, com O rumo de 18º57'36"SW, com a
distância de 200,00 metros até o marco 2. Daí segue confrontando com o Conjunto Habitacional
Vereador João Domingos Marcondes de Carvalho, com o rumo de 71º02'24ºNW, com a distância
de 306,67 metros até o marco 0, onde teve início os levantamentos, conforme memorial descritivo
elaborado em data de 22 de junho de 2004, pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock, W
inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR.
SF
CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objeto:
Na condição de proprietária do imóvel descrito na cláusula primeira, a CONCEDENTE através da
Lei Municipal 360 de 12 de julho de 2004, outorga a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel
citado na cláusula primeira em favor da CONCESSIONÁRIA, a título gratuito, destinando-se o
referido imóvel à construção de barracão para instalação da empresa YAZAKI DO BRASIL
LTDA, ficando dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, conforme
artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 321, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o
incentivo às Indústrias.
Parágrafo Único - A concessão de que trata o presente contrato é inalienável.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Duração do Contrato:
A presente concessão será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da publicação
da Lei 360 de 12 de julho de 2004 podendo ser prorrogado “ad referendum” da Câmara Municipal.
CLÁUSULA QUARTA - Da Implementação do Uso do Bem e das Obrigações da
Concessionária:
O imóvel objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, possui
uma área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados),
devendo a CONCESSIONÁRIA, por sua inteira responsabilidade, no prazo de 03 (três) anos,
cumprir o estipulado no artigo 2º da Lei nº 360, de 12 de julho de 2004.
Parágrafo Primeiro - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da
CONCESSIONÁRIA, o patrimônio ali edificado será incorporado ao Patrimônio do Município de
Santo Antônio da Platina, sem ônus aos cofres públicos;
Parágrafo Segundo - Fica também a CONCESSIONÁRIA obrigada a:-
a) Obedecer às normas municipais, estaduais e federais no que tange a edificações;
b) Cumprir rigorosamente o contido no item I do “Acordo de Compromissos” assinado com o
Município de Santo Antônio da Platina em data de 23/04/04;
c) Manifestação positiva do Órgão do Meio Ambiente;
d) A se responsabilizar por todos os encargos Civis, Administrativos e Tributários que venham
a incidir sobre o imóvel. 1
RES,
CLÁUSULA QUINTA — Obrigações da Concedente:
A CONCEDENTE se compromete a cumprir o disposto no item II do “Acordo de Compromissos”
assinado com a empresa Yazaki do Brasil Ltda em data de 23/04/04.
CLÁUSULA SEXTA - Anexos ao Contrato:
Ficam anexos a este Contrato a Lei nº 360, de 12 de julho de 2004, bem como Acordo de
Compromissos datado de 23/04/2004.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Rescisão:
A presente concessão de direito real de uso ora outorgada será perdida pela CONCESSIONÁRIA
se houver infringência de qualquer das cláusulas contratuais e as estabelecidas na Lei Municipal nº
360/2004, após a notificação por carta ou judicialmente ao seu representante legal, com prazo de 30
(trinta) dias, contados da notificação para sanar o descumprimento contratual, não tendo direito de
reclamar qualquer indenização, quer pelas benfeitorias úteis ou necessárias, quer pelas voluntárias
que houver sido executadas.
CLÁUSULA OITAVA — Dos Casos Omissos:
Os casos omissos serão resolvidos à Luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como dos
princípios gerais de direito.
CLÁUSULA NONA - Do Foro:
Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir dúvidas ou questões
das do presente Contrato e por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente Contrato,
Yazaki do Brasil Ltda
CONCESSIONÁRIA
Prefeito Municipal
; ! CONCEDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARTU ANTUNIU VA PLE
ESTADO DO PARANÁ -
Vu
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/000175
Lei nº 360, de 12 de julho de 2004
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de
um terreno à Empresa Yazaki do Brasil Ltda., e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a
Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, à empresa YAZAKI DO
BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR-
153 — Km 40, Av. Marginal nº 850/900, inscrita no CNPJ sob nº
01.641.045/0005-31, representada pelo seu sócio Diretor Estatutário Isidro
Martinez, de um imóvel urbano denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi
Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula
quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
& 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é
inalienável.
82º - A presente concessão fluirá plenamente para os
fins estabelecidos nesta Lei, visando a concretização do “Acordo de
Compromissos” mútuos entre a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA. e o
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, datado de 22/04/04,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A presente concessão destina-se à construção
de barracão para instalação da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA...
Art. 3º - O prazo para a presente concessão será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perca das
características e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, o
patrimônio ali edificado será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo
Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência
de relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do
Município, e Lei nº 321, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o incentivo
as Indústrias.
É ERTORIO DÊ PLZ
Lei nº 360, de 12 de julho de 2004
Art. 6º - A empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA...
fica obrigada a cumprir o artigo 2º desta lei no prazo de 03 (três) anos.
Parágrafo Único - O não cumprimento desta
obrigação importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao
Patrimônio do Município, sem ônus aos cofres públicos.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 12 de julho de 2004.
FLÁVIO col MAIORKY
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DESPACHO
1. Informo que conforme pedido e avaliação in loco, informo que valor
venal do imóvel apresentados é de:
Cadastro: 01.04.131.0001.001-0
Lote: 0B-2 — Quadra: 0002
Terreno: 48.206,40m 2 : R$ 150,00/m?,
Valor venal: R$ 7.230,960,00
2. A referido imóvel é composto por diversas edificações, as quais não
estão devidamente regularizada e não foram avaliadas.
3. A Secretaria de Gestão para demais tramites.
DMAU,em 20/04/ 2017.
Diretor do
Ref.: Protocolo nº 6145/2017, de 17/03/2017
Fis.
PREF. MUNIC. DE SANTO ANTº PLATINA
Cliente: Prefeitura Municipal de Santo Ant” Platina
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Ocupante: YAZAKI LTDA DO BRASIL
Endereço do Imóvel
RUA ARTHUR CELESTINO
Objetivo [X]vator Venal
PARQUE DO PAVÃO Ill
[valor Locativo
[O Outros |
Bairro Cidade Estado
Santo Antônio da Platina Paraná |
Serviços Públicos
DÁgua luz DEsgoto Pavimentação OTransp. Coletivo Olluminação Pública DTelefone
Posto de Saúde UlHospital Posto Policial UGás DlComércio DEscola
TERRENO
Forma Topografia Quota Ideal
[irregular Declive leve
Área Real Total Área Real Privativa Área Total Constr Fração Ideal Terr Área Real Útil
L 48.206,00: |
Edificação
Tipo Situação Nº Pav Nº Elevadores Padrão de Acabamento
Alvenaria Regular
CIAlto SNormal [Baixo
Finalidade Área Real Útil
Yazaki do Brasil 15.500,00m?
À Privativa Idade Aparente
Conservação
(Observações)
avaliadas.
A estrutura é composta por diversas edificações as quais não estão devidamente regularizadas. E não foram
so) SBoa Omã
ÚRegular OPéssima
Característica da Região
Região periferica
Diagnóstico do Mercado
| De acordo com a atua! situação do Pais, a absorção do mercado se torna mais lenta com baixa comercialização
Pesquisa de Valores / Metodologia
Foram pesquisados valores em imobiliárias locais. Também foram comparados com imóveis iguais ou parecidos
Considerações
maior brevidade possível
No referido imóvel existem diversas edificações, todas bom estado de conservação, aparentemente, é adequado para o fim a
que se destina, portanto as mesmas não se encontram devidamente averbadas, devendo providenciar a regularização com
[DS
S
Avaliação
Terreno Principal Benfeitonas Tanques / Reserv. / Poço Artesanal
Áreas (m')| | 4820640] |
Valor base | |
médio p/m? 150.00
Valor
Total R$ sesue Dó | |
Avaliamos a garantia em R$
Valor Venal: R$ R$ 7.230.960,00 (Sete Milhões, Duzentos e Trinta mil e Novecentos e Sessenta Reais)
Valor Locativo:
20/04/2017 /
Data o Daniel Vidal da Silva
i [CAuUA ulhassa
Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo
/

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