← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA YAZAKI DO BRASIL. |
| native_id | 364 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-07-24 | Solicitado Devolução pelo Executivo | — | Solicitado devolução conforme Ofício nº 295/2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E ESTADO DO PARANÁ Of nº 356/17 Em 20 de abril de 2017. Senhor Presidente, Através do presente estamos encami nhando, para apreciação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 025/17, que versa sobre: Projeto Lei 25/17 — Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yasaki do Brasil e dá outras providências. Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e elevada consideração. JOSÉ D VA COELHO NETO refeito Municipal Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor JEFFERSON VERNIER Presidente da Câmara Municipal NESTA CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Reg nº 6 ido, Datady (OGILZAILA ne Smin Nome, Las Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000 site: www .santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Nº 025 de 18/04/2017: “Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yasaki do Brasil, e dá outras providências.” SUMÁRIO MINUTA JUSTIFICATIVA PARECER JURÍDICO DOCUMENTOS ANEXOS 01 02 04 09 a 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Projeto de Lei nº 025, de 18 de abril de 2017. Dispõe sobre doação de imóvel à Empresa Yazaki do Brasil, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura Pública de doação gratuita à Empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, do imóvel denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados), localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, 60, Parque do Pavão III, objeto da matrícula nº15.016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o qual fora objeto de cessão de direito real de uso, conforme Leis Municipais nº 321/04, 326/04, 360/04 e nº 431/05, sendo destinado para instalação de Projeto Industrial, através de uma unidade industrial de distribuição de eletro-eletrônicos para veículos, conhecidos como chicotes elétricos, em nosso Município. Art. 2º - O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município, sem nenhum ônus, se o donatário não lhe der o uso prometido ou desviar sua finalidade, que é a manutenção da Planta Industrial em nosso Município. Art. 3º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria — Lei Municipal nº 321/04. Parágrafo único — Eventual recolhimento de impostos e tributos inerentes à doação deverão ser arcados única e exclusivamente pela Empresa Donatária conforme preceitua o artigo 14, II, da Lei Estadual nº 18.573/15. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18 de abril de 2017. LX VA COELHO NETO efeito Municipal JOSÉ DA Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000 Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 025 de 18 de abril de 2017. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados), localizado na Rua Arthur Celestino da Silva, 60, Parque do Pavão III, objeto da matrícula nº15.016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, o qual fora objeto de cessão de direito real de uso, conforme Leis Municipais nº 321/04, 326/04, 360/04 e nº 431/05, de propriedade deste Município, e dá outras providências. Esclareço que a doação a ser autorizada deverá ser outorgada à Empresa Yazaki do Brasil LTDA., conforme acordo de compromisso (em anexo) formalizado e cumprido integralmente pela Empresa Donatária. Saliente-se que a área de terreno a ser doada, avaliada em R$ 7.230.960,00 (Sete milhões, 230 mil e novecentos e sessenta reais), já fora cedida à Empresa Donatária para implantação de Projeto Industrial, através de uma unidade industrial de distribuição de eletro- eletrônicos para veículos, conhecidos como chicotes elétricos, em pleno funcionamento em nosso Município, sendo certo que há época da formalização do “acordo de compromissos” ficou estabelecido que: 1) a Empresa deveria realizar investimentos de R$5.000.000,00, sendo certo que atualmente os investimentos da empresa no Município já ultrapassam a casa de R$61.000.000,00; 2) a Empresa ofereceria 300 empregos diretos, sendo que atualmente a empresa possui 2.020 empregados diretos, oferecendo também mais de 300 empregos indiretos. Além do que fora acima apresentado é de se destacar que desde a sua instalação houve o recolhimento de mais de R$103.000.000,00 à título de ICMS, com grande parcela deste recurso retornando ao Município via Governo Estadual, além da reversão ao Município de valores relacionados ao fundo de exportação, valores estes direcionados ao Município via Governo Federal. A instrução do Projeto de Lei em apreço, inclusive os pareceres técnico e jurídico, induzem à convicção de que a referida Empresa faz jus à doação pretendida, haja vista ser evidente o interesse público na sua manutenção e possível ampliação, sendo a maior geradora de empregos do Municí pio. Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000 Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Por fim, tendo em vista a proteção ao patrimônio público, encontra-se prevista cláusula de Teversão, para o caso de desvio ou não realização do objetivo necessário ao cumprimento de sua finalidade. Tenho certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa com a doação pretendida a uma Empresa que vem realizando seu trabalho, gerando empregos e renda no Município há mais de 10 anos, possibilitará a manutenção dessa grandiosa obra, utilizando, para tanto, o imóvel em apreço através de doação na forma preceituada pela Lei Orgânica do Município, existindo, inclusive parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial. São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã gue esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e Ão ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal. Atenciosamente, ZA JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor JEFFERSON VERNIER Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores Nesta Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000 Site: mww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatira pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL PARECER JURÍDICO Nº 430/2017 Protocolo nº 2017/03/006145 Requerente: Yazaki do Brasil Ltda Assunto: Doação de imóvel público Interessados: Prefeito Municipal Trata-se de Protocolo nº. 2017/03/0006145, de 17/03/2017. da empresa Yazaki do Brasil Ltda, requerendo a doação do imóvel público em que se encontra instalada a empresa, sem ônus financeiro para a requerente, ao argumento de que: a) foi editada a Lei Municipal nº 326/2004 que autorizou o Poder Executivo a celebrar Acordo de Compromissos com a requerente, tendo objetivo de fixar regras mútuas para a implantação do Projeto Industrial com vistas à fabricação de chicotes elétricos; b) as obrigações da empresa previstas no item I do Acordo foram devidamente cumpridas; c) o item II do Acordo previa que ao Município competia edificar um barracão e disponibilizá-lo à empresa sem ônus financeiro e que após o prazo de 05 (cinco) anos o Município lavraria a escritura definitiva do terreno. das edificações e benfeitorias realizadas no imóvel em favor da requerente; d) o Município não realizou toda a obra de edificação do barracão, e a requerente assumiu a obra, finalizando-se, momento em que investiu mais de R$ 4 milhões de reais, bem como realizou diversas obras de ampliação e melhorias no imóvel. É o relatório. O Código Civil em seu artigo 99 classifica os bens públicos da seguinte forma: Artigo. 99, do Código Civil - São bens públicos: !- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas € praças; !l - os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; HH - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Na mesma senda é a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 11: Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal — Os bens públicos municipais podem ser: ! — de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie; !l — de uso especial, os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais como edificios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e o utras serventias da mesma espécie; o; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL HI — bens dominiais, aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de Proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis. No que concerne à alienação de bens Públicos, o artigo 100 e 101 do Código Civil fazem a seguinte previsão: Artigo 100, do Código Civil - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Artigo 101, do Código Civil - Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. exigências legais. Cabe destacar o conceito de alienação trazido pelo doutrinador José dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1 135-1336): “(..) alienação é um fato jurídico. Indica a transferência da propriedade de determinado bem móvel ou imóvel de uma pessoa para outra. Portanto, quando se faz referência à alienação de bem público, a idéia que se deseja transmitir é a de que a pessoa de direito público trasnfere para terceiros bem móvel ou imóvel de sua propriedade. Diverso do fato jurídico em si são os instrumentos idôneos a sua consumação. Há diversos instrumentos de alienação de bens. normalmente de caráter contratual. Assim. podem os bens públicos ser alienados por força de contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de dação em pagamento, como, aliás. também se passa com os bens privados.” Assim, no caso concreto, somente será possível a alienação gratuita de bens por meio de doação, desde que se trate de imóvel público municipal dominial, ou então. bens públicos que estejam desafetados. Todavia, a Lei Orgânica em seu o art. 14, estabelece que o Administrador deve preferir a concessão de direito real de uso em detrimento da doação de bens públicos municipais: Art 14, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público devidamente justificado. to Ms) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Tal entendimento está de acordo com a Recomendação do Ministério Público nº 21/2012: “CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Paraná sumulou o entendimento de que, embora seja possível a compra e venda e a doação realizados pela Administração para fins de incentivo públicos, recomenda operar-se preferencialmente, pela concessão de direito real de uso.” No mesmo sentido é a Súmula nº 01 do TCE/PR: “Súmula nº 01 — Doações de imóveis urbanos a particulares — Preferência pela utilização da concessão de direito real de uso, em substituição a maioria das alienações de terrenos públicos, em razão de sua vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica. observada prévia autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17, inciso |, alínea “P da Lei nº 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado para os fins consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao patrimônio público”. Ressalte-se, a doutrina também orienta no mesmo sentido, conforme já manifestou José dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1180): “A Administração pode fuzer doação de bens públicos, mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público cumpridamente demonstrado, Qualquer violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio público. Embora não haja proibição constitucional para a doação de bens públicos, a Administração deve substituí-lo pela concessão de direito real de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no domínio estatal”, Assim, o entendimento prevalente é de que se deve substituir a doação pela concessão do direito real de uso, a fim de se resguardar a manutenção do patrimônio público. requerente. Após, foi editada Lei Municipal nº 360/2004 concedendo o direito real de uso de terreno público municipal para instalação da empresa. (08) Z3 us py PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL Nesse sentido, verifica-se que, em que pese tenha sido estabelecida a intenção de doar, no primeiro momento foi concedido o direito real de uso no imóvel. e a requerente atualmente pretende que seja procedida a doação, com a lavratura da escritura pública. Ocorre que, a doação não pode ser procedida mediante simples lavratura de escritura pública, eis que se trata de bem público municipal que deve ser alienando segundo os ditames legais. Ao versar sobre a doação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93. em seu artigo 17 permite que a Administração Pública realize doação de bens públicos imóveis (inciso 1) e móveis (inciso II), dispensando a licitação nas hipóteses descritas no dispositivo legal, sendo que deverá ser subordinada ao interesse público devidamente justificado e avaliação prévia. Em relação aos bens imóveis o artigo 17, inciso 1. alínea “b. da Lei nº 8.666/93 estabelece: Art. 17, da Lei nº 8.666/93 - À alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (..:) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; Da análise literal do texto legal, a interpretação que se extrai é a de que não se pode doar bens públicos imóveis para particulares. Todavia, esse dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 927-3. cuja medida liminar foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal, e em razão disso a expressão “permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo”, restou suspensa, de modo que a norma passou a permitir a doação sem restrições. Vale destacar as palavras José dos Santos Carvalho Filho (2012, 254 ed. 1180) sobre o alcance do referido dispositivo legal: “Segundo dispõe o art. 17, 1, “b”, da Lei nº 8.666/93, a doação de imóveis somente é permitida quando for destinada “a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo”. Essa restrição, como já vimos, aplica-se exclusivamente à União Federal. O fundamento consiste em que a legislação federal só pode dispor sobre normas gerais de contratação e licitação, e esse tipo de restrição não se enquadra nessa categoria normativa, como já decidido pela mais alta Corte. Dessa maneira, nada impede que a Zu “A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL legislação estadual, distrital ou municipal permita a doação para outra espécie de destinatários, como é O caso, por exemplo, de instituições associativas ou sem fins lucrativos, não integrantes da Administração”. Portanto, a proibição de se efetuar doação de bens imóveis nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93, somente é aplicável à União, vez que não se trata de norma de caráter geral, e admitir o contrário viola a autonomia dos demais entes federados, como já destacou Marçal Justen Filho (2009, 13º Ed. p. 226): “Ocorre que interpretação dessa ordem torna O dispositivo infringente da autonomia dos demais entes federativos. Não se pode admitir que a União veicule norma geral proibindo que Estados, Distrito Federal e Municípios promovam doação de bens imóveis integrantes de seu patrimônio. Aliás, este entendimento Joi adotado pelo STF, por ocasião do Julgamento da liminar na ADIn nº 92 7-3. Portanto, configura-se a existência de uma norma não geral, que se aplica exclusivamente à União. Assim sendo, a eficácia do dispositivo passa a ser reduzida. No caso, para que seja efetuada a doação pretendida esta Procuradoria orienta que seja feito mediante interesse público devidamente demonstrado. avaliação prévia e autorização legislativa, conforme disposto no artigo 21, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, bem como atender os requisitos da Lei Municipal nº 321/2004 — Lei de Incentivo às Indústrias. No que diz respeito ao custeio referente à formalização da doação tem-se que o art. 14, II, da Lei Estadual nº 18.573/15, estabelece que o donatário é o responsável pelo recolhimento do ITCMD. Logo, considerando que a responsabilidade pelo recolhimento do responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos para lavratura de escritura pública é do comprador, a doação segue a mesma lógica. Desta feita, tem-se que a requerente deverá arcar com as despesas oriundas da escrituração da doação e registro. Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante. E o parecer. Santo Antônio da Platina, 30 de março de 2017. Decreto 203/201 Assunto, .... : SOLICITAÇÃO Sub-assunto.: ENTRADA DE REQUERIMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO D( “SIsrente..: vazaxt DO presiL La DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ Ref.: Cumprimento - Acordo de Compromissos YAZAKI DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente estabelecida na Rua Arthur Celestino da Silva, 60 O, Parque do Pavão III, CEP 86430-000, Santo Antonio da Platina/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.641.045/0005-31, expor para ao final requerer o que segue. Como é de conhecimento de Vossa Excelência em 30 de março de março de 2004 (que alterou a Lei 21, de 12 de julho de 1999), bem como em 22 de abril de 2004 foi editada a Lei Municipal nº 326, as quais autorizou o Poder Executivo a celebrar Acordo de Compromissos com a ora Requerente, o qual tinha por objetivo fixar regras mútuas para a implementação de Projeto Industrial com vistas à fabricação de chicotes elétricos. Tendo em vista a autorização legislativa supra esse Município, a ora Requerente e o governo do Estado do Paraná -assinaram, em 23 de abril daquele ano “Acordo de Compromissos” (Acordo). Segundo previsto no Item “I” do Acordo a Yazaki deveria realizar (1) investimentos em imobilizado em cerca de R$ 5 Milhões de Reais; (2) proporcionar o aumento da arrecadação do Município suficiente para garantir o retorno necessário aos investimentos realizados pelo Município; (3) contratar e manter um número mínimo de 300 (trezentos) empregos diretos, estimando-se um aumento para 500 (quinhentos) empregos diretos; (4) privilegiar a contratação de mão de obra local; (5) adotar moderna tecnologia de processo de produção; (6) respeitar o meio ambiente; (7) divulgação do Município junto a seus parceiros e fornecedores; (8) dar preferência, sempre que e for, a fornecedores do h DOCS 3709916v1 3803/3 ADS D) jd SK Município; e (9) contratar empregados através do “Serviço Público de Empregos”, contratando 80% dos candidatos aprovados em treinamento de qualificação profissional (SENAI). Evidentemente todos os compromissos exigidos da Yazaki foram integralmente cumpridos e, a empresa é realidade inegável, (1) investiu mais de R$ 61 Milhões de Reais em imobilizado, somente no imóvel cedido pelo Município investiu mais de 13 Milhões; (2) somente com o ICMS, proporcionou a arrecadação em mais de R$ 103 Milhões de Reais, sem contar outras arrecadações de tributos, tal como a reversão ao Município do fundo de exportação pelo governo federal; (3) efetivou grande geração de empregos (chegou a gerar mais de 2.020 empregos diretos e mais de 300 de empregos indiretos), atualmente conta com 1.687 empregados diretos (base de 28/02/2017), além de gerar grande distribuição de renda ao Município e toda a região; (4) privilegia sempre a contratação de mão de obra local; (5) adota sempre a moderna tecnologia de processo de produção, mesmo porque tem que acompanhar o mercado de suas atividades e as exigências de seus clientes; (6) respeita não somente ao meio ambiente, mais toda a comunidade e contribui com o desenvolvimento social; (7) constantemente está divulgando o Município ao Mundo todo, junto aos clientes em suas vendas, junto aos fornecedores em suas compras, assim como em suas apresentações no exterior onde sempre é indicado o estabelecimento instalado em Sto. Antônio da Platina; (8) procura sempre que possível desenvolver fornecedores do Município; (9) bem como, praticamente 100% da contratação da mão de obra produtiva é aprovada em treinamento de qualificação profissional realizada pelo SENAI. Conforme indicadores demonstrados em apresentações anexas a este requerimento. Por outro lado, de acordo com o Item “II” do mencionado Acordo, ao Município competia edificar um barracão industrial e disponibilizá-lo à Yazaki, sem ônus financeiro. Além disso, restou acordado que após o prazo de 5 (cinco) anos o Município lavraria a escritura definitiva do terreno, das edificações e benfeitorias realizadas no imóvel em favor da Yazaki. Foi editada, então, a Lei Municipal nº 431/2005, a qual autorizou o Município a contratar com a Agência de Fomento do Estado do Paraná operação de crédito de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) para a construção do barracão industrial e recape asfáltico. As partes, em 10 de fevereiro de 2006, assinaram novo “Acordo” por meio do qual se concretizou a cessão do terreno à Yazaki, bem como restou fixado que o Município contraiu empréstimo de R$ 1.833.111,61 (um milhão oitocentos e trinta e três mil cento e onze reais e sessenta e um centavos) junto ao Estado do Paraná para a realização das obras a que se comprometeu. “Em que pese o Município não ter realizado toda a edificação do barracão, a Yazaki assumiu a obra, finalizando-a, momento em que investiu mais de R$ 4 EA, DOCS 3709916v1 3803/3 ADS UA Milhões de Reais. Ademais, sendo autorizada por meio do artigo 3º da Lei Municipal nº 704/2008, a Yazaki realizou diversas obras de ampliação e melhorias no imóvel (terreno) objeto do “Acordo”. Atualmente, verifica-se que a Yazaki cumpriu todos os compromissos acordados, inclusive mantendo sua atividade industrial e a geração de empregos de forma contínua até os dias atuais e que o Município auxiliou na construção do barracão industrial e quitou o financiamento obtido junto ao Estado do Paraná, cabendo, no presente momento lavrar a ritur: initiva do terren ificaçõ e benfeitorias realizada imóvel ime de doação sem ônus fin ar: aki. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, sejam tomadas as providências cabíveis, administrativas e jurídicas, com vistas a lavrar a escritura prevista no Item II.3 do Acordo de Compromissos datado de 23/04/2004. Santo Antônio da Platina, 10 de rço de 2017. Y KY DO BRASIL LTDA. : 443.6 Procurador DOCS 3709916vi 3803/3 ADS 12º TABELIÃO DE NOTAS SÃO PAULO - SP COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO TABELIÃO HOMERO SANTI LIVRO N.º 3.381 — PÁGINAS 359 a 362 : 1º Traslado PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: YAZAKI DO BRASIL LTDA. SAIBAM quantos este instrumento de procuração bastante virem, que aos dezoito (18) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e quinze (2015), nesta Cidade e Comarca do Estado de São Paulo, no Cartório do 12º Tabelião de t Notas, instalado na Alameda Santos, nº 1.470, perante mim, JOSÉ NICOLA SPOSITO, escrevente autorizado, substituto do tabelião, compareceu como Outorgante: YAZAKI DO BRASIL LTDA., sociedade empresária privada limitada, com sede na Rua Marisa Carriel da Fonseca, nº 05, bairro Loteamento Empresarial Tatuí | - paralela à Rodovia SP 127 — Altura do KM 109.5, Cidade de Tatui, Estado de São Paulo -CEP: 18280-602, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.641.045/0001-08 (matriz) e TODAS SUAS FILIAIS; com sua 64º Alteração e Consolidação do Contrato Social, firmado em 17/12/2014, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 4.354/15-1, em sessão de 13/01/2015, que já se acha arquivado nestas notas na pasta n.º 1.373, sob n.º 122 e pasta n.º 1.504, sob n.º 160, neste ato, nos termos da Cláusula 10º do aludido Contrato Social, representada por seu Diretor Presidente, o Sr TOSHIHIRO INQUE, japonês, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros RNE nº V863391-B CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPFIME sob o nº 235,918.448-29, residente e domiciliado na Rua Coronel Oscar Porto, nº 472, apt” 271 Monet, Edifício Contemporâneo, Bairro Paraíso, na Capital do Estado de São Paulo, CEP: 04003-001, o presente reconhecido como o próprio, à vista dos documentos acima mencionados e exibidos, do que dou fé. E, pela OUTORGANTE, na forma como comparece, me foi declarado que, por este públic: instrumento e na melhor forma de direito, nomeia e constitui seus bastanjés procuradores: ARTUR JORGE RUA ESTÁCIO, português, casado, administradof de empresas e economista, portador da cédula de identidade para estrangeiros tipó RNE W1737701 CGP/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 819.146.529-91, e domiciliado na Rua José Clavijos Martines, nº 143, Quadra P, Lote 21, Mont Blanc, Bairro Jardim Residencial Mont Blanc, na Cidade de Soroca São Paulo, CEP: 18.052-817; FERNANDO REYES GONZALEZ, mexi contador público, portador da cédula de identidade para estran V202707J CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 214.902.078-56, residente | e domiciliado na Rua Peixoto Gomide, nº 1.653, apt”. 161, Bairro Jardim Paulista, na | Capital do Estado de São Paulo, CEP: 01409-003; ELIZABETH MIKIKO | Ea | MATSUSHIMA, brasileira, solteira, contadora, portadora da cédula de identidade tipo ] , RG nº 5.647.016-2 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 877.348.428-87, residente e A) domiciliada na Avenida Miguel Estefno, nº 158, aptº 61-A, Bairro Saúde, na Cidade de | ; São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.301-000; RENATO ANTONIO l SPONCHIADO, brasileiro, em união estável, contador, portador da cédula de A identidade tipo RG nº 14.022.213-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.558 768-09, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 550, apt? 101-A, Bairro Vila Gilda, na Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, CEP: 09.190-370; RUDOLF FRIEDRICH FROMM, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade tipo RG nº 17.386.145-3 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 157.500.878-59, residente e domiciliado na Travessa Antônio Milanese, nº 01, Bairro ———Shácara-Monte-Alegre,-na Cidade de São Paulo, Estado de São - ; “Tabelião de Notes de Protesto de Letras e Títulos MAGNUS PEREIRÃ DA SILVA NETO - TABELIÃO AVENHCAÇÃO A VAL | esente cópia onfere com o ongnal MM nn nde sa | SÃO PAULO SP C 10422602208645.0004 94344-7 FONE: 11-35496277 F, f Ea P0GB24 R 015344 g o “é : E REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL bIÉT ii Estado de São Paulo PA 015; JOSÉ CARLOS BORGES, brasileiro, casado. advogado, portador da cédula de ke A identidade tipo RG nº 22.431913-9 SSP/SP, inscrito no CPFIMF sob o nº f FAR 443.688 .446-53, residente e domiciliado na Rua Luiz de Oliveira Martins Alves Júnior, di nº 143, Bairro Parque Residencial Guitti, na Cidade de Itu, Estado de São Paulo, CEP: deb 13.310-510; SÉRGIO TAKASHI UCHIDA, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.464 016-0 SSPI/SP, inscrito no CPF/MF ] sob o nº 102.407.088-30, residente e domiciliado na Rua Arminio Poles, nº 104, ? Condominio Vila Monte Verde, Bairro Vila Monte Verde, Cidade de Tatuí, Estado de e São Paulo, CEP: 18.279-695; LUIZ SHIGUEO MORITA, brasileiro, casado, ' engenheiro de controle e automação, portador da cédula de identidade tipo RG nº NE A 14.442.321-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 144.785.048-30. residente e ie, domiciliado na Rua Dr. Dalmacio Azevedo, nº 29, Bairro Parque Santa Maria, na Cidade de Tatuí, Estado de São Paulo, CEP: 18.271-760, GUSTAVO MELFI, er, brasileiro, divorciado, administrador de empresas. portador da cédula de identidade f? t tipo RG nº 21.574.787-2 SSPI/SP, inscrito no CPF/MF nº 260.946.858-06, residente e És domiciliado na Alameda das Cariotas, nº 271, Bairro Vivendas do Parque, na Cidade Do de Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; JANE MARE PEREIRA, brasileira, separada judicialmente, bacharel em direito, portadora da cédula de A identidade tipo RG nº 13.642.356 SSP-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 062.709.348- 50, residente e domiciliada na Rua Julio Antonio de Oliveira, nº 485, Condomínio Ibiti Royal Park, Bairro Ibiti Royal Park, na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP 18.087-011; IRAN ACEONE LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade tipo RG nº 13.797.653 SSP/SP. inscrito no CPF/MF fe sob o nº 022.904 .438-75, residente e domiciliado na Rua José Rafaeli, nº 506, aptº 74, , Bairro Socorro, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.763-280; RUI x MIGUEL DE ASCENSÃO FERREIRA ALVES, português, casado, administrador de ER empresas, portador da cédula de identidade para estrangeiros tipo RNE V214599-H : CIMCRE/CGPMAF, inscrito no CPFIMF sob o nº 005.816.679-30, residente e 4a! domiciliado na Alameda Estrela Polar, nº 159, Residencial Portal das Estrelas. na A+ Cidade de Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; GRACIANO SIMÕES OIKAWA, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade tipo RG nº 26.158.491-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 246.354.988-24, residente domiciliado na Rua José Garrido, nº 152, Bairro Boa Esperança, na Cidade di Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP: 18.103-255; MAURO LÚCIO DA SILVA brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade tipo RG n 09.054.752-2 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 046.393.007-00, residente e domiciliad na Rua Cesário Alvim, nº 262/101, Bairro Padre Eustáquio. na Cidade de Bel à Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.720-270; FABIO SOLANO MACHADO, ; ú brasileiro. casado, graduado em comércio exterior, portador da cédula de identidade , " tipo RG nº 30.269.931-4 SSPISP, inscrito no CPF/MF sob o nº 228.829.758-13, : residente e domiciliado na Avenida Elias Maluf, nº 2.695, Casa 303, Condominio Terra 7 Nova, Bairro VVanel Ville, na Cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP: 18.055- é 900; MARIANO JOSÉ LIMA MOREIRA DE LIMA, brasileiro, casado, engenheiro | ts industrial mecânico, portador da cédula de identidade tipo RG nº 19658075 SSP/SP. aa a DOT José Nico Substitul, mera meça Ed PI inscrito no CPF/MF sob o nº 131.838.538-50, residente e domiciliado na Rua y Marechal Deodoro da Fonseca, nº 1449, Centro, na Cidade de Santo Antônio da : Platina, Estado do Paraná, CEP: 86430-000; ANILIZA VALÉRIA DE OLIVEIRA e GARBETO, brasileira, divorciada, contadora, portadora da cédula de identidade tipo ua RG nº 18.826.159 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 139.750.618-04, residente e + 2 Da mi na Alameda Padre Magno, nº 1410, Bairro Nova Jacarezinho, na Cidade e Jacarezinho-—Estado--do Paraná —GEP:-86.400-000:-CID-LEME-DA SILVA, ii eme STR ET E Taba e Noto e Prego LE o Shas vs HeLIHA bia Bi | É RR] ER dA tt, fé! | 142º TABELIÃO DE NOTAS SÃO PAULO - SP COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO TABELIÃO HOMERO SANTI brasileiro, casado, engenheiro industrial mecânico, portador da cédula de identidade tipo RG nº 22:751.302-2 SSPISP, inscrito no CPF/MF sob o nº 122.676.208-55, residente e domiciliado na Alameda Ari Albino Coser, nº 651, Bairro Residencial Morumbi, na Cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP: 86.430- 000; GISLEINE CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO, brasileira, casada, bacharel em ciências contábeis, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 24.431.515-2 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 260.944.818-01, residente e domiciliada na Rua Carmem Lúcia do Amaral Campos Rennó, nº 204, Bairro Rennó Park, na Cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP: 86.430-000; REGINALDO PINTO DE CAMARGO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade tipo RG nº 17.794.444 SSP/SP, inscrito no CPFIMF sob o nº 112.613.018-46, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Marcondes Ferraz, nº 50, apt? 402, Edifício Luiz Conceição, Bairro Inácio Barbosa, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP: 49.041-090; JORGE ROGÉRIO NOVA RODRIGUES, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade tipo RG nº 14.384.539-1 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.449.938-07, residente e domiciliado na Rua Tênisson Ribeiro, nº 86, Bairro Grageru, na Cidade de Aracajú, Estado de Sergipe, CEP: 49.025-140; CLEVERSON DA ROCHA TAQUES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 6.909.563-1 SSPIPR, inscrito no CPF/MF sob o nº 900.276.479-00, residente e domiciliado na Rua José Olívio do Nascimento, nº 105, aptº 801, Edifício Helder Câmara, Bairro Jardins, na Cidade de Aracajú, Estado de Sergipe, CEP: 49.025-730, ANTÔNIO SÁ LEITE CARVALHO, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade tipo RG nº 05.633.604-70 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob nº 778.260.005-72. residente e domiciliado na Avenida Paulo Silva, nº 2.222, Apt. 602, Condomínio Villagio de Venezia, Bloco Giustiniano, Bairro Farolândia, na Cidade de Aracajú, Estado de Sergipe, CEP: 49.032-500; ROSANE FERREIRA LOBÃO, brasileira, divorciada, contadora, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 1.341-460 SSP-SE, inscrita no CPF/MF sob o nº 002.724.067- 32, residente e domiciliada na Rua Antônio José dos Santos, nº 03, apt? 601, Bloco c Bairro Jabotiana, na Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, CEP: 49095-782; JORGE LUIS TORRES ECHARTEA, mexicano, casado, engenheiro eletrônico, portador da cédula de identidade para estrangeiros tipo RNE G0559241-P CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.187.418-30, resigénte e domiciliado na Rua Pedro Bertim, nº 303, Residencial Flora Ville, na Cidade de Boituva, Estado de São Paulo, CEP: 18.550-000; MARCOS BOJCO /brasileiro casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade/tipo RG 2º 18.185.214-7 SSPISP, inscrito no CPFIMF sob nº 121.464.618-29 i domiciliado na Rua Priscila Dutra, nº 701, Casa 33, Condominio Palm Vile, Bá do Atlântico, na Cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, CEP: 42.700-000; 7 ALEXINALDO OLIVEIRA DAS NEVES, brasileiro, casado, bacharel em direito, t portador da cédula de identidade tipo RG nº 02.426.773-20 SSPIBA, inscrito no CPF/MF sob o nº 190.871.365-87, residente e domiciliado na Alameda dos Jasmins, nº 176, apt” 203, Edifício Boulevard Cidade Jardim, Bairro Candeal, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 40.296-200; SILVIO ALVARO COELHO, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade tipo RG nº 11.536.635-0 SSPI/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.827.248-70, residente e domiciliado na Rua Bela Vista do Paraiso, nº 27, Casa nº 69, Condomínio Residencial Garden Ville, Bairro Lagoa Salgada, na Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, CEP: 44.082-060; JULIANA GOMES E ANDRADE, brasileira, solteira, psicóloga, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 082.206.139-2 SSP-BA, inscrita no CPFIMF sob o nº = —— 997-685.975-44, residente-e domiciliada na Rua Professora Guiomar Florence, nº 262, ve Tabelão de Notas é de Proto de Letras é Títulos MAGNUS PEREIRA DA SILVANETO - TABELIÃO AUTENTICAÇÃO - A presento comi confere com O enuunai ALAMEDA SANTOS SATA a EL. : E | |] SÃO PAULO SE DEP D141s do 2 10422602208645 000494345-b FONE: 1135496777 FAX 142 t tis: q P:06824 R'015345 ; | À É , REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de São Paulo apt? 401, Bairro Parque Bela Vista, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.279-750; JOELMA SANTANA BARRETO, brasileira, solteira, contadora, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 06.012.273-01 SSP-BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 964.627.955-49, residente e domiciliada na Rua Anquises Reis, nº 67, apt? 1302, Bairro Jardim Armação, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP: 41.750-100; aos quais são conferidos poderes para atuar no território da República Federativa do Brasil, para, INDIVIDUALMENTE: (a) Representar e Atuar em nome da Outorgante e suas filiais perante todas as unidades da Receita Federal do Brasil, SISCOMEX, DECEX, e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fim de poder assinar requerimentos, juntar e retirar documentos, acompanhar o andamento de processos, pedir certidões e informações, inclusive para a prática de atos que impliquem fornecimento de dados protegidos pelo sigilo fiscal, 'e tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato. Esta Procuração revoga e substitui integralmente a Procuração outorgada em 16/06/2014, registrada no Cartório do 12º Tabelião de Notas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, no LIVRO nº 3.250 (Páginas 077 a 079), devidamente lavrada nos termos do item “b” da Ata de Reunião de Diretoria realizada em 20/05/2014, arquivada na Junta Comercial ; do Estado de São Paulo sob nº 203.978/14-6. em sessão de 04/06/2014 Salvo revogação anterior, a critério da Outorgante. a Procuração deverá expirar A automaticamente no dia 31/12/2018, sendo vedado o substabelecimento..De como ta 4 assim disse, pediu-me que lhe lavrasse o presente instrumento, que lido e achado Po a2iA conforme aceita, outorga e assina, do ou fé. Eu, JOSÉ NICOLA SPOSITO, EA escrevi (ão 4 escrevi e subscrevo. (a.) TOSHIHIRO Re Ê INOÕE // Eu, , escrevente autorizado, conferi, ne, subbcrevo o, portanto por fé que o presente traslado é cópia k A fiel ARS B d : 1 h ? CARTÓRIO DO 1 TAEUÃO DENOTAS 19", José Nicola Rico Spústo ; a Substituto Tepel EMOLUMENTOS: .R$ 216,16 Ê ESTADO:...... RS 61,44 31,68 4,32 t 10,38 t a .. 11,36 7. JUSTIÇA... "R$ 14,64 Za e STA. CASA: ...R$ 2,16 f GUIA 1793 - 22-09-2015 À - 5 am maia VA ts f N La NIVA NETO - TABELIÃO Ê H BU e ONpr2 confere com o ongunal x deseo digo ee PE (5 -5 Ê h PA >) sopesnnuos INSODUIN [OF uoyeJ39)u] eme E T+ 2) rf LTOZ/O5JeIN/OT "PIDUQJ9JSUBJ) ESSOP OSPJJe OB SOANE|aJ soyoeduu] (€ "opepoudoJd ap epuguajsuel] ap 0ssa901d O Je IuI(Z "PJeZeA Bjad sopIunsse soss|LUOJduIO? SOP Ojuawduuno O Jesjsuowad(T :onnalgo | euneld PP OIUQUUY COISA |ISeJg Op Djezea Ojusueyule op oBluny DIVZVA da Ú (o ) / narra G | a Tosponms se "I9| BU SOJSIAZJA SOSSILUOJÁLUOI SOJJNO le "Yd Op Opeisa 9 INd 9P BDUZIAHDJU! 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OMUQU uribos VUSGISUIO EP HH JP 19J2S DP GRÍCIDIOS PULUAIDO SOMIOWOINY ESOAD 2P WDBIuOU SP S05S5OCId SOU DIVZVA EsaIdIA BP 59/0PEJOQHIOI SONOU IE SOWBLIEIAA cajces “euptid UP Ojuouy Ojues IVNIS GPepIu) é ab suo "UISOP SJAEAU CUIDA SOpEzh A SOquSLURAUA| :jots vultia Ep UMUNV GUS :IOVOINN = USVES OO DiVZVA LLOZITOO “M OO “ANOS PP VS SP UU "Estitio ER Olga DIOS “TIN IVNIS ISIS dala: E ANSODUIW da é Hd-ISIS %08 2P OgÍejenuo) (s DIVZVA dn. Prefeitura Municipal de Santo Ant. da Platina Gabinete do Prefeito Ref.: Protocolo 2017/03/006145 DESPACHO 1. Ciente. 2. Encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para análise e manifestação através de parecer. SMG/Em 21 Mar 2017. o) JOSÉ DASILVA COELHO NETO “Prefeito Municipal As a I$ A Y prefeitura Municipal de Sto Ant E May E, 2017/03/007030 Hora: 10:58 :Eg PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO sam nam ' Mm suNtO.....: MAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENY Sub-assunto. : REUNIÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE I Requerente..: DEPTº INDUSTRIA E COMERCI Data: 29/03/2017 Ofício nº 009/2017 Em 29 de março de 2017. DO : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO : PROCURADORIA MUNICIPAL Exmo. Senhor, Vimos pelo presente informar que em reunião extraordinária da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, registrada em ata anexa, deliberou-se a favor sobre a solicitação do pedido de Doação definitiva da área em que está instalada a empresa Yasaki do Brasil Ltda, protocolado sob o nº 2017/03/6145. Atenciosamente. ANTÔNIO MAÉCOS DE SOUZA Diretor Municipal do Departamento de Indústria e Comércio Exmo. Srº. José da Silva Coelho Neto = PREFEITO MUNICIPAL 38 39 José Alex Gonçalves Figueira 40 ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO. IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, a partir das dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, à Rua Arthur Celestino da Silva, número seiscentos, parque Pavão Três, neste Município, reuniu-se a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, nomeada pelo Decreto número setenta e dois de dois mil e dezessete, de acordo com a convocação emitida pelo ofício número oito de dois mil e dezessete, emitido dia treze de março de dois mil e dezessete. Após recepcionar participantes, senhor Antônio Marcos de Souza informou a pauta da reunião: discussão sobre (i) pedido de isenção do IPTU da empresa Yazaki do Brasil Ltda. e (ii) pedido de doação definitiva de terreno para empresa Yazaki do Brasil Ltda. Representante da empresa, senhor Arthur, convidado a apresentar o histórico e os investimentos realizados na planta da empresa, desde sua instalação no ano de dois mil e sete. Segundo senhor Arthur, os compromissos de investimento, geração de empregos e arrecadação de impostos, assumidos quando da negociação da implantação, foram cumpridos e superados. Dando continuidade, o senhor José Alex questionou sobre os incentivos recebidos pela empresa na planta instalada na cidade de Irati. Segundo senhor Arthur, a municipalidade procedeu à doação do terreno e concedeu isenção de IPTU por trinta anos. Em seguida, senhor Marcelo comentou que a legislação platinense prevê que todos os anos seja requerida a isenção do imposto para aquele exercício, com a apresentação das respectivas certidões negativas de débitos com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do INSS. Fez a leitura do artigo trinta e seis da Lei Municipal número trezentos e vinte e um, de dois mil e quatro, que prevê que, cumpridas a função social e as obrigações estabelecidas em contrato, a área ficará livre e desembaraçada. Passado ao debate. a senhora Maria das Graças comentou não haver dúvida quanto a importância e contribuição da empresa para o Município, fato corroborado pela senhora Elizandra Estefanuto. Senhor José Alex pediu a palavra e informou que precisava se retirar. Seu posicionamento foi de deferimento aos pedidos em pauta. Solicitada a manifestação dos demais presentes, acenaram positivamente com o deferimento dos pedidos e não procederam a nenhum questionamento. Não havendo nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu. Marcelo Siqueira — eo secretário ad hoc, lavrei a presente ata que. aprovada pelos presentes e impressa em duas vias de igual teor, é assinada pelos demais. Antônio Marcos de Souza ee Domingos Pinto de Oliveira Ausência justificada Elizadra M. L. Estefanuto tá SM José Antônio Simioni Ausência não justificada 41 42 43 44 45 46 47 Luiz Flávio Reinutti Maiorky Maria das Graças F. C. Zurlo Maria Zenilda Ramos Sigo Milton de Souza Coelho Napoleão Viana Odemir Jacob Orlando Pimentel PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL DESPACHO 1. Ciente. 2. Segue anexo Parecer Jurídico nº 430/2017. 3. Ao Prefeito Municipal. PJM, em 31 de março de 2017. Ana Carolina Botarelli de Abreu OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015 Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal Ref. Protocolo nº 2017/03/006145 e 2017/03/007030 (doação imóvel Yazaki). Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720 e-mail: juridico(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR GABINETE DO PREFEITO DESPACHO — . Ciente. 2. À Secretaria de Gestão com URGÊNCIA para, através da Divisão de Patrimônio, juntar os documentos referentes ao imóvel mencionado no requerimento; 3. Após, encaminhe-se à Secretaria de Planejamento para realização de avaliação do imóvel. 4. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados retorne-se ao Gabinete para novas deliberações. Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 03/04/ 2017. JOSÉ DASILVA COELHO NETO Prefeito Municipal Ref.: Protocolo nº 2017/03/006145 e nº 2017/03/007030. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DESPACHO 1. Ciente. 2. Encaminhe-se ao Departamento de Patrimônio para juntada dos documentos solicitados. 3. Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Planejamento para as demais medidas. SMG, em 03/abr/2017. ] Mm Ed IF ( E IN NE ON Ec AIRTON-SÉRGIO DINIZ “Secretário Municipal de Gestão Ref.: Protocolo nº 006145/2017, de17/03/2017. op PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS DESPACHO — Ciente. Segue em anexo matricula atualizada nº. 15.016 do imóvel, cópias do Contrato de Concessão de Direito, Lei nº. 360, de 12 julho de 2004 e descrição imobiliária do imóvel nº.1041310001001. 3. Ao Departamento de Planejamento. DMPSEP, em 06 de abril de 2017. | silas JOÃO SIMÕES FILHO — Diretor do Deptº. Mun. de Patrimônio e Seg. Esp. Públicos Ref.: Protocolo nº. 6145/2017 de 17/03/2017. REGISTRO GERAL LIVRO Nº 2 ntônio as Platina pistrto Santo & Santo Antônio da Platina Xíreu 48 6,40 m2 denominado 10TE 2, situado atualmente no per E oraingum pads do desta cidade, de Gleba Fazenda Boi Pintado. Urbano ( X) C.P. M. Município. Rural ( ) INCRA Localização. DO o rest IMOVEL: Va imóvel situndo atualmente no perímetzo Protocolo nº 50.763“ IMOVEL: Um imovel situado atualmente no perímetro urbano desta cidade, denominado LOTE 2, da Gleba Fadenda das iria com a «rea de 48.206,40 n2, com o se inte caminhamento: aro mn ne TZ marco O, cravado as margens da estrua municipal, segue sen ron tan or com a mesma, com € rumo 47º28' 20"KE, com a dístanoia ãe 28,44 eo AO ate omarco é. Daí segue confrontando com a mesma com O um o de ale. 23"NE, com « distancia ae 35,03 metros ato omarco 02. Daí segie co rop tando com a mesma, com o rumo de 52º14'11 "NB, com a distancia de 35,02 mejros até omarco 03. Daí segue confrontando com a mesma, com e quase de 60!27'48"NE, com a distancia de 72,25 metros ate o wuarco 04. Dgi segue confrentando com a mesma, com q rumo as 51º02'10"NRE com a gistancima as 71,51 metros ate omarco « Daí segue cogfrontando com o lote 1, com o-rumo de 71º02'24"5E, com a distância &e 271,14 metros até o marco Sá. Daí gegue confrontando com o mesmo, com o ramo de 18%57'36 "SW, com a —. aistancia às 200,00 metros &te omarco 2. Daí segue confrontando com o Conjunto Eabjtacíonal Vereador Jogo Domingos Marcondes de Carvalho, com o rumo de 71º02'24"HW, com a gistancia de 306,67 metros ate o marco 0, E onãe teve início os levantamentos, conforms memorial desoritivo elabora ão em daté de 22 de junho de 2.004, por João Rodolfo Brock, Tecnico em 4 rimengara Inscrito no CREA sob n. 2329-TD-PR. 1Ós: LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA REIS e sua esposa sra, IEDA - e Do DIAS DOS a e GENE é = simao rc o iron criítos no CPF/MF sob n. 324.537.799-15 e sob ne . . 2, portadores das Cédulas do Identidade EG n. 8B74435-SSP/PR e RG n. 1.443. 89-PR, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, residentes e — aomiciliados a rua 20 de Agôsto n. 111, nesta Comarca” de uma rte — - ideal correspondente a 56,10% do imóvel; e, ATRIANO DIAS DE OLIVEIRA — REIS e sua esposs sra. MARIA TEREZA PEUMMOND REIS, brasileiros, medico- e dentista, rtadores das Cédulas de Identidade KG n. 1.179.881 -PR RG n. 1.162. 870-PR, ínscritos no CPF, sob n. 349.823.969-49 e CPR/MF sob n. 402.038.919-53, casgdos peloRegime de Comunhão Fercial de Bens, residentes e domiciliados a rus Veresdor Nelson Alcantara Bosa, 380, -— Jaráim São Francisco, nesta Comarca” de uma parte ig perrespondente- COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS a 43,90% do imovel. se TITULO FRIOR: MATRICULA Kº 10.120 e AV-2 da mesma Motrícula, fls. O o livro 2- Registro Ggral-de Imoveis 4 a Comarçaé Foram ayquivados neste Ofício sob n. 837/2. 86 memori: A A Prefei- tura Municipal. O referido tag ão Ark n da Flatina, 05 de julho de 2,004. O OFICTI dos Santos Giovannetti).+++ E -X-15.016- Protocolo n 0,763- Em OS dy julho de 2.004- Conforme escritura pública de corfra e venda lavrada nasnotas do Tabelião Ari Ea mos Filho, do Distrito de Monte KEeal, desta Comarca, em 1º? de julho de - 2.002, as fls. 061/064 do livro nº 85, o imóvel acima descrito, objeto — da Matrícula nº 15.016, foi adquirido pelo MURICIPIO TO ANTÓNIO FSATINA-ER, pessoa j ríaica de direito público interno, inscrita no sob mn. 76.968.627/0001-00, com endereço & Praça Kossa Senhora Apa cida, s/n. nesta Comarca, no ato representada por seu Prefeito Mm e cício o sr. Luiz Januario da Costa, brasileiro, casado, comerciante tador da cédula daeidentidade RG n. 3.680.764-04-PR, inscrito no CPF, sob n. 495.829.129-04, residente e domiciliado a Avenida Oliveira Nota, rg apa 208, Centro, nesta cidade, devidamente autorisado pela Lei n. 3 de 28 de maio de 2.004, transcrita na escritura, por compra feita - ESTADO DO PARANÁ (continua no verso) bente liveira de Souza REGISTRO GERAL LIVRO Nº 2 UCIARO DE OLIVEIRA REIS e sua esposa a sra.. IEDA MARIA DA VEI- GA FRANCO DIAS XOS REIS; e, ADRIABO DIAS TE OLIVEIRA REIS & sus esposa era. MARIA TRREZA DRUMMOND REIS, todçs já qualificados , pelo preço - de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que sprão Pagos, nas formas da Leí n. 340 de 28 de maio de 2.004, transcrita na escritura, e que apos cumprida as condições ali estipuladas, os outorgantes vendedores dara plena, geral e irrevogavel quitação. Foram apresente dos os seguintes - documentos! A guie n. 386/64 de Isenção do Imposto s/Tranemissão de - Bens Imóveis- ITBI; Isento do pagamento da Taxa iva ao FURREJUS - em virtuda da isenção do ITBI; as certidões Tributos Bstaduais ns. 1448473-29, 1348 Eletronicamente via Internet em 05-07> da Fazenda com validade até A ag fornecida pela Prefedik Muynio 249 004. O referido é VePiado E) ento At julho de 2.004. O OFICIAL Lafeeçeo LEA Santos Giovannetti).+++ Eh stas 4,2746534 Epi to Protegolo nº 51.037- Em 24 de setembro de 2.004- Conform [+] CESSÃO DE DIREITO FRAL DE USO Nº 136/04, firmado nesta ci” dade, em 27 de julho qe'2.004- entre a PREPEITURA MUNICIPAL BB SANTO “| ANTÔNIO DA PLATINA (PR), situada na Praça Nosea Senhora Aparecida, s/n. nesta cidade, representada pelo Prefeito Municipal, sr. Flavio Luiz - Maiorky, doravante denominada CONCEDENTE, de outro lado, a empresa - / XAZAEI il BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 01.641.045/0005-31,com sede neste municipio, representada por seu Diretor Estatutario, O sr. Isidro Martines Vizcaya, mexicano, casado, engenheiro industrial e de sistemas, residente o domiciliado na cidade de Sao Paulo-SP, na Alame- da Jau, n. 1477, apt? 31B- Bairro Jardim Paulísta, portador da Cartei- ra de isentidade para Astrangeiro RRE n. V3TO 95-k SECAD/DELEMAF/SR/ - DPF/SP e inscrito no CPP/MP sob n. 230.213.988-71, dorsvante denoninad: CONCESSIONARIA , tem entre si, ajusto e contratado O que se contem nas clausulas e condições megdinvani (CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Bem: a CONCEDER TE é legítima propríietaria do imovel retro descrito, objeto do E-1 da” Matrícula nº 15.016. CLÁUSULA SEGUNDA- Do Objeto: Na condição de pro - prietaria do imovel descrito na clausula primeira, a CONCE TE atravei da Lei Municipal 360 de 12 de julho de 2.004, outorga a Concessão de - Direito Real de Uso do imóvel citado ne clausula primeira em favor da CONCESSIONÁRIA: a título gratuíto, destinando-se O referido imovel a - construção de barracão para instalação da empresa Yazakí do Brasil Lta ficando dispensada as lititação, face a existencia de relevante interes se publico, conforme artigo 14 da Lei Organica do Município e Lei nº32 2, de 30 da março de 2.004, que dispõe sobre o incentivo as Ingustrias Tm Concessao de que trata o presente contrato e inalie navel. A TERCEIRA- Da Duração do Contrato! A presente Concessão sera outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da puba, cação da Lei 360 de 12 de julho de 2.004 poasado ser prorrogada“aa re- ferendus* da Camara Municipal. CLÁUSULA QUARTA- Da Impiementaçao do U ao Bem e das Obr cões da Concessionsria: O imovel objeto ds Matrícu- la n. 15.016, deste Ofício, possui uma ares de 48.206,40 m2 Tquarenta- e oito mil duzentos e seis virgula quarenta metros quadrados, devendo- a CONCESSIONÁRIA, por sus inteira responsabilidade, no prazo de O3(tre anos, cumprir o estipulado no artigo 2º da Lei n. 360, de 12 de julho de 2.004. Paismato Primeiro Er caso de extinção, dissolução ou perda das características e naligades da CONCESSIONARIA; o patrimônio gli- gss ed cado sera êncorporado ao Patrimônio da Munscígio de Santo Antônio ds, Platina, sem Onus sos cofres publicos; Parnarafo segundo : Fica tam bem a CONCESSIONARIA ogrigade a: a) Obedecer as normas municipais, est duas e federais no que tange a edificações; +) Cumprir rigorosamente o contido no ítem I do “Acordo de Eee com o Município à Santo Antonio da Platina em data de 23-04-043 o. Manifestação positiva de Crgão do Meio Ambiente; d) À se responsabilidar por todos os encar- OBSERVAÇÕES: CONTINUA NA FLS. 02... ,.... SI3AQNI 30 OHLSIOIU 3 OIHQLEVO LLLINNVAOID SOLNVS SOG OHIWNOH :NJO YNvHvd OG OQVISI YNLVTA VO OINQINY OLNYS 30 VIUVHOD SANTO-ANTÔNIO DA PLATINA - PR COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADO DO PARANÁ REGISTRO GERAL LIVRO Nº 2 (continuação da Matricuta Nº 15.016-f1.01 gos Civis, Administrativos é Tributerios que venham a incidir gobre o imóvel. CLAUSULA QUINTA- Obrigações da Concedente: À CONCEDENTE se - compromete a cumprir o disposto no ítem II do "Acordo de Compromisso-* assinado com a empresa Yazaki do Braeil Ltda em data de 23/04/04. CLAU- SULA SEXTA” Anexos do Contrato. Ficam anexos a este contrato a Lei n- 360, de 12 de Fies de 2.004, bem como acordo de Compromissos datado ge 23/04/2.004. CLAUSULA SÉTINA- dn Rescísao! À preserte concessão de dire; to res) de uso ora outorgada sera perdida pela CONCESSIONARIA se houver infringêrcia de qualquer das claugulas contratuais e as estabelecidas — ne Lei Municipal n. 360/2.004, apos e notíficaçao por carta ou judicial mente ao seu representante legal, com prazo de 30 cite) dies, conta dos da notificação para sanar O descumprimento contrstual, não tendo ai reito ge reclamar qualquer indenização, que pelss benfeitorias uteis ou necessarias, quer pelas voluntarias que houver sido executadas. (CLAUSU LA OITAVA- Dos Casos Omissos: Os casos omissos serao resolvidos as lug da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, bem cqmo doe princípios gerais de direito. Os casos omissos serao resclvidos a Luz da Lei n. 8.5 6/93 e suas alterações, bem como dos principios gerais de direito. CLAUSULA - NOME- Do Foro: Pica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio da Plati- na-PR, para dirimir duvidas ou questões oriundas do presente Contrate” e por estarem assim justos é pactuados, firmam o presente Contrsão. Fi- cando arquivado neste Ofício sob nº 928/2.004 uma copia do cont Fci apresentada a guia no valor de R$f 2; , a PUNREIÍUS gevidamente quitise relo Banco em 24-09-04, O referido e verd ; E 24 de setembro de 2.004. O OoFIC Eomero dosSarms Giovannetti) .++ Custas 58 : AV-3-M-15.016 - Protocolo nº 66806 - Em termos do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Co! 2 ES; Áí de fevereiro de 2013 - Procede-se a presente averbação, nos ncessão de Direito Real de Uso nº 136/2004 que registrado no R-2 | da presente matrícula, firmado nesta cidade em 08 de outubro de 2012, entre o MUNICÍPIO DE SANTO | ANTÔNIO DA PLATINA-PR, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.968.624/0001-00, com sede na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, no ato representada pela Prefeita Municipai, Sra. Maria Ana Vicente Guimarães Pombo, brasileira, casada, RG nº 1.269. 252/SSPI/PR e CPF nº 372.274.839-91, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Dr. Munhoz da Rocha, nº 453, Centro, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com filial no município de Santo Antônio da Platina-PR, na Arthur Celestino da Silva, nº 600, Parque do Pavão Ill, CNPJ nº 01.641.045/0005-31, inscrição estadual nº 90303108-50, inscrição municipal nº 11.686, denominada Planta |, no ato representada por seu Diretor-Presidente Sr. Fumio inaoka, japones, casado, técnico em agricultura, titular da cédula de identidade para estrangeiros RNE nº V200101- SDELEMIGISR/DPF/SP, CPF nº 214.748.138-60, residente e domiciliado na capital do Estado de São Paulo, sito na Rua Oscar Porto, 472, apto. 271 Monet, Edifício Contemporâneo, Bairro Paraíso, CEP 04003001, resoivem, em comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes: FUNDAMENTO: Lei Municipal nº 360/2004 e Lei Municipal nº 704/2008. CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto — O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 10 (dez) anos, a partir do término estabelecido na Lei Municipal nº 380, de 12 de julho de 2004, o prazo da Concessão de Direito Real do imóvel onde está sediada a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, na rua Arthur Celestino da Silva, nº 600, Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, referente à matricula nº 15.018, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca CLÁUSULA SEGUNDA: Do Prazo da Concessão — Fica prorrogado o prazo do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 136/2004, de 12 de julho de 2024 para 12 de lulho de 2034, conforme previsto no art. 2º da Lei 704/2008 CLÁUSULA SEGUNDA: Da Ratificação - Todas as demais cláusulas do Contrato nº 136/2004, não atingidas pelo presente instrumento, ficam ratificadas. CLÁUSULA TERCEIRA: Dos Casos Omissos — Os casos omissos serão solucionados diretamente pela autoridade competente, observados os preceitos de direito público e as disposições das Leis atinentes à matéria. CLÁUSULA QUARTA - Da Publicação — Incumbirá ao Contratante (continua no verso) OBSERVAÇÕES: Homero dos Santo; Ofici Bel, Fabricio Fai | 34 — 1558 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR MATRÍCULA REGISTRO GERAL LIVRO Nº 2 5, tivo no Órgão de Publicações Oficiais do E Ficou arquivado neste Oficio sob nº 250/2013 du fé. io Antônio da Platina, 14 de fevereiro d (Bel. Fabricio providenciar à sua conta a publicação do Extrato sua soja Municipio até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua 3 uma cópia da documentação apresentada. O referido é vei de 2013. O ESCREVENTE SUBSTITUTO Faustino de Proença) .- gua FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº ooPoX , mR3pV . cdcjI - NdD6w . xejc2 Consulte esse selo em http://funarpen.com.br COAÇÃO” — alça ILLINNVADIO SOLNVS SOQ OHINOH “FRDO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Homero dos Santos Giovannetti - (43) 3534- 1556 E | | Oficial | | CAÇÃO | Bel. Fabncio Faustino de Proença | | Confere com, nto original arquivado. Dou fé Escrevente H Re da Platina - Paranã | Bel. Franciele Olveira de Souza I abril de te, | Escrevente | sh SER , | | ferh Gos San vannett Of a | (43) 3534 — 1558 | ' É bficio Faustino de Proença - Escrevente | SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR || ( Ê a Frafdelle Oliveira de Souza - Escrevente VNvHvd OG OQVIS VNILVTA VO DINOLNY OLNVS 30 vIBVNOD SIBAQNI 30 OHISIDIH JA OIHOLHVO Contrato Concessão de Direito Real de Uso nº 136/04 Contrato que entre si celebram, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), situada neste Município, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Flávio Luiz Maiorky, doravante denominada CONCEDENTE, e de outro lado, a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.641.045/0005-31, com sede neste Município, representada por seu Diretor Estatutário, o Sr. Isidro Martinez Vizcaya, mexicano, casado, engenheiro industrial e de sistemas, residente e domiciliado na cidade de São Paulo (SP), na Alameda Jaú, nº 1477, apto. 31B — Bairro Jardim Paulista, portador da Carteira de Identidade para Estrangeiros RNE nº V370295-E SECAD/DELEMAR/SR/DPF/SP e inscrito no CPF/MF nº 230.213.988-71, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, têm entre si, ajustado e contratado o que se contém nas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Bem: A CONCEDENTE é legítima proprietária da área destacada de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados), denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi Pintado, objeto da matrícula nº 15.016 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes confrontações: “Partindo do marco 0, cravado às margens da estrada municipal, segue confrontando com a mesma, com o rumo 47º28'20"NE, com a distância de 28,44 metros até o marco 01. Daí segue confrontado com a mesma com o rumo 47º51'23”NE, com a distância de 35,03 metros até o marco 02. Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de 52º14" I”NE, com a distância de 35,02 metros até o marco 03. Daí segue confrontando com a mesma, com O rumo de 60º27'48"NE, com a distância de 72,25 metros até o marco 04. Daí segue confrontando com a mesma, com o rumo de 51º02'10"NE com a distância de 71,51 metros até o marco 05. Daí segue confrontando com o lote B-1, com o rumo de 71º02'24”SE, com a distância de 171,14 metros até o marco SA. Daí segue confrontando com o mesmo, com O rumo de 18º57'36"SW, com a distância de 200,00 metros até o marco 2. Daí segue confrontando com o Conjunto Habitacional Vereador João Domingos Marcondes de Carvalho, com o rumo de 71º02'24ºNW, com a distância de 306,67 metros até o marco 0, onde teve início os levantamentos, conforme memorial descritivo elaborado em data de 22 de junho de 2004, pelo Técnico em Agrimensura João Rodolfo Brock, W inscrito no CREA sob nº 2329-TD/PR. SF CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objeto: Na condição de proprietária do imóvel descrito na cláusula primeira, a CONCEDENTE através da Lei Municipal 360 de 12 de julho de 2004, outorga a Concessão de Direito Real de Uso do imóvel citado na cláusula primeira em favor da CONCESSIONÁRIA, a título gratuito, destinando-se o referido imóvel à construção de barracão para instalação da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, ficando dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 321, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o incentivo às Indústrias. Parágrafo Único - A concessão de que trata o presente contrato é inalienável. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Duração do Contrato: A presente concessão será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da publicação da Lei 360 de 12 de julho de 2004 podendo ser prorrogado “ad referendum” da Câmara Municipal. CLÁUSULA QUARTA - Da Implementação do Uso do Bem e das Obrigações da Concessionária: O imóvel objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, possui uma área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados), devendo a CONCESSIONÁRIA, por sua inteira responsabilidade, no prazo de 03 (três) anos, cumprir o estipulado no artigo 2º da Lei nº 360, de 12 de julho de 2004. Parágrafo Primeiro - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades da CONCESSIONÁRIA, o patrimônio ali edificado será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem ônus aos cofres públicos; Parágrafo Segundo - Fica também a CONCESSIONÁRIA obrigada a:- a) Obedecer às normas municipais, estaduais e federais no que tange a edificações; b) Cumprir rigorosamente o contido no item I do “Acordo de Compromissos” assinado com o Município de Santo Antônio da Platina em data de 23/04/04; c) Manifestação positiva do Órgão do Meio Ambiente; d) A se responsabilizar por todos os encargos Civis, Administrativos e Tributários que venham a incidir sobre o imóvel. 1 RES, CLÁUSULA QUINTA — Obrigações da Concedente: A CONCEDENTE se compromete a cumprir o disposto no item II do “Acordo de Compromissos” assinado com a empresa Yazaki do Brasil Ltda em data de 23/04/04. CLÁUSULA SEXTA - Anexos ao Contrato: Ficam anexos a este Contrato a Lei nº 360, de 12 de julho de 2004, bem como Acordo de Compromissos datado de 23/04/2004. CLÁUSULA SÉTIMA - Da Rescisão: A presente concessão de direito real de uso ora outorgada será perdida pela CONCESSIONÁRIA se houver infringência de qualquer das cláusulas contratuais e as estabelecidas na Lei Municipal nº 360/2004, após a notificação por carta ou judicialmente ao seu representante legal, com prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para sanar o descumprimento contratual, não tendo direito de reclamar qualquer indenização, quer pelas benfeitorias úteis ou necessárias, quer pelas voluntárias que houver sido executadas. CLÁUSULA OITAVA — Dos Casos Omissos: Os casos omissos serão resolvidos à Luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA NONA - Do Foro: Fica eleito o foro da comarca de Santo Antônio da Platina (PR), para dirimir dúvidas ou questões das do presente Contrato e por estarem assim justos e pactuados, firmam o presente Contrato, Yazaki do Brasil Ltda CONCESSIONÁRIA Prefeito Municipal ; ! CONCEDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SARTU ANTUNIU VA PLE ESTADO DO PARANÁ - Vu Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/000175 Lei nº 360, de 12 de julho de 2004 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de um terreno à Empresa Yazaki do Brasil Ltda., e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, a proceder a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, à empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR- 153 — Km 40, Av. Marginal nº 850/900, inscrita no CNPJ sob nº 01.641.045/0005-31, representada pelo seu sócio Diretor Estatutário Isidro Martinez, de um imóvel urbano denominado Lote 2 da Gleba Fazenda Boi Pintado, com área de 48.206,40 m? (quarenta e oito mil, duzentos e seis vírgula quarenta metros quadrados), objeto da matrícula nº 15.016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. & 1º - A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável. 82º - A presente concessão fluirá plenamente para os fins estabelecidos nesta Lei, visando a concretização do “Acordo de Compromissos” mútuos entre a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA. e o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, datado de 22/04/04, parte integrante desta Lei. Art. 2º - A presente concessão destina-se à construção de barracão para instalação da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA... Art. 3º - O prazo para a presente concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado “ad-referendum” da Câmara Municipal. Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perca das características e finalidades da empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA,, o patrimônio ali edificado será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município. Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público, conforme artigo 14 da Lei Orgânica do Município, e Lei nº 321, de 30 de março de 2004, que dispõe sobre o incentivo as Indústrias. É ERTORIO DÊ PLZ Lei nº 360, de 12 de julho de 2004 Art. 6º - A empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA... fica obrigada a cumprir o artigo 2º desta lei no prazo de 03 (três) anos. Parágrafo Único - O não cumprimento desta obrigação importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao Patrimônio do Município, sem ônus aos cofres públicos. Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 12 de julho de 2004. FLÁVIO col MAIORKY Prefeito Municipal sda-fim > | SI2198) SaQÍBUIOJU| | 7; A VAIVAVS OINOLNV vamo HF OYAVA OQ INDEVA 009 VAIS VC ONILSINID ENLUHV'Y OjuySay Oss say ojuswa|duoy oJIeg OJ2UNN oJnopeiso7 oupjaudoJd | aa | vao toco vo TOOTOOOLETHOT 310] Op OJ2UNN eJpenb ep oJounN 40J9S OP OJ9UNN eneIjIgoL! OpÓjsUI dd - VNILVId VA OINOLNV OLNYS Zac VIAUd VLINSNOD QUIS eigojopad ud Tap siew oua112] Op OpÍenIIs “ejnmgued OoIuQuIlLd OEN opSuas| tu 00'0T (eugpunoas) epeysar et OO'TES "VT (owsepeo) epinusuo) |ejoj eaJy et 00'000'T (oxsepeo) oua419) op eoJy GoooTO opSas ojuawajduo) oueld eyesgodoj jemysnpu] ogsez|un opinusuo) opsednoo Ieipoud oysodu| op odij tu OO'trz (jediDud) epessal OjNSoy 0ssay (Luagew]) epinsgsuoD |ejoj eouy OJSY 0SSODy (Lo3euw]) ou9412) Op coly opeayipa ogseoyIp3 OPÍ PASTO WS oBÍBnJIsGO uvINDINANZY opeuuoju! oeN eunynagsa ep 109 BIUDISIJOSJO aquals epegníuo) opSengis OjuauBuODIsOd epenoy EUWNO CAON | ojuaweyully OBÍeNJSSUO) epynqua eusau| eu op siew (B21132]2) opSejeasu] (eueyiues) ogsejesu) | ojuau) OIL BI) |BIJCIN | osid epeyes euBudAIy ojuIwy Qua) eyjaj sapaJed BINnJJ2709 was 0japuoy 0JJOJ eungnagsa jepadsa t | ogÍnujsuos ap odij ojuauined 9P ,N JU OO'TIS'VI 0) 1)5Soy 0SSay (oJjsepeD) epinusuod posy (Wo3ew]) epinsgsuo? pay wIS oT JAP] OP OsN apepiun OT Ovôvaldida FI. 41 Em PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO DESPACHO 1. Informo que conforme pedido e avaliação in loco, informo que valor venal do imóvel apresentados é de: Cadastro: 01.04.131.0001.001-0 Lote: 0B-2 — Quadra: 0002 Terreno: 48.206,40m 2 : R$ 150,00/m?, Valor venal: R$ 7.230,960,00 2. A referido imóvel é composto por diversas edificações, as quais não estão devidamente regularizada e não foram avaliadas. 3. A Secretaria de Gestão para demais tramites. DMAU,em 20/04/ 2017. Diretor do Ref.: Protocolo nº 6145/2017, de 17/03/2017 Fis. PREF. MUNIC. DE SANTO ANTº PLATINA Cliente: Prefeitura Municipal de Santo Ant” Platina LAUDO DE AVALIAÇÃO Ocupante: YAZAKI LTDA DO BRASIL Endereço do Imóvel RUA ARTHUR CELESTINO Objetivo [X]vator Venal PARQUE DO PAVÃO Ill [valor Locativo [O Outros | Bairro Cidade Estado Santo Antônio da Platina Paraná | Serviços Públicos DÁgua luz DEsgoto Pavimentação OTransp. Coletivo Olluminação Pública DTelefone Posto de Saúde UlHospital Posto Policial UGás DlComércio DEscola TERRENO Forma Topografia Quota Ideal [irregular Declive leve Área Real Total Área Real Privativa Área Total Constr Fração Ideal Terr Área Real Útil L 48.206,00: | Edificação Tipo Situação Nº Pav Nº Elevadores Padrão de Acabamento Alvenaria Regular CIAlto SNormal [Baixo Finalidade Área Real Útil Yazaki do Brasil 15.500,00m? À Privativa Idade Aparente Conservação (Observações) avaliadas. A estrutura é composta por diversas edificações as quais não estão devidamente regularizadas. E não foram so) SBoa Omã ÚRegular OPéssima Característica da Região Região periferica Diagnóstico do Mercado | De acordo com a atua! situação do Pais, a absorção do mercado se torna mais lenta com baixa comercialização Pesquisa de Valores / Metodologia Foram pesquisados valores em imobiliárias locais. Também foram comparados com imóveis iguais ou parecidos Considerações maior brevidade possível No referido imóvel existem diversas edificações, todas bom estado de conservação, aparentemente, é adequado para o fim a que se destina, portanto as mesmas não se encontram devidamente averbadas, devendo providenciar a regularização com [DS S Avaliação Terreno Principal Benfeitonas Tanques / Reserv. / Poço Artesanal Áreas (m')| | 4820640] | Valor base | | médio p/m? 150.00 Valor Total R$ sesue Dó | | Avaliamos a garantia em R$ Valor Venal: R$ R$ 7.230.960,00 (Sete Milhões, Duzentos e Trinta mil e Novecentos e Sessenta Reais) Valor Locativo: 20/04/2017 / Data o Daniel Vidal da Silva i [CAuUA ulhassa Diretor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo /