materia nº 2/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO
«Nº 2/2022:
Ementa: Regulamenta a utilização dos veículos
oficiais na Câmara Municipal de Santo Antônio
da Platina/PR e dá outras providências.
Autor: Mesa Executiva.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715, Centro — C.P. 81 — CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2022
Regulamenta a utilização dos veículos oficiais na Câmara Municipal de Santo
Antônio da Platina/PR e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Vereador José Jaime Paula Silva, Presidente da Câmara, promulgo a
seguinte Resolução, de autoria da Mesa Executiva:
IL DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O uso de veículos oficiais e a prestação do serviço de transporte terrestre
no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina são regulamentados por esta
Resolução.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, consideram-se oficiais os
veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal.
Art. 2º. Os veículos oficiais têm por finalidade assegurar o transporte de pessoas
e bens necessários ao desenvolvimento das atividades da Câmara Municipal, sendo expressamente
vedada a utilização para fins particulares.
Art. 3º. A utilização dos veículos compreende o transporte de:
I - Vereador, no exercício da atividade parlamentar;
KI - servidores efetivos e comissionados, em serviço;
KH - agentes públicos de outros órgãos e Poderes, nas esferas municipal, estadual
ou federal, somente se acompanhados pelas pessoas descritas nos incisos I e II deste artigo e desde
que relacionados aos objetivos, interesses e necessidades da Câmara Municipal ou do Município de
Santo Antônio da PlatinalPR.
IV - documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades
legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Em caso de força maior ou caso fortuito em que as pessoas
responsáveis pelo veículo oficial não puderem dirigir, os agentes públicos citados nos incisos 1, II,
HI poderão conduzir os veículos oficiais do Poder Legislativo.
I- DO CONTROLE DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 4º. O controle de circulação de veículo oficial no Município ou durante a
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realização de viagem será feito por meio do registro no Diário de Bordo, que constará:
a) Informações do veículo (veículo, modelo e placa);
b) Data saída e chegada;
c) Horários de saída e chegada;
d) Quilometragem do veículo de saída e chegada;
e) Destino;
f) Condutor responsável;
g) Ocorrências dos veículos;
h) a expressão: “Declaro para os devidos fins de direto e sob penas da lei que as
informações acima declinadas são verdadeiras”.
Art. 5º. A solicitação de veículos para uso fora dos limites do Município de
Santo Antônio da Platina, ou realizada por vereadores para uso dentro do Município, deverá ser feita
por escrito e dirigida ao Presidente da Mesa Executiva ou ao seu substituto legal para autorização,
observada à disponibilidade de veículos.
Parágrafo único: O uso do veiculo nos limites do Município de Santo Antônio
da Platina por servidores deverá ser realizada pelo usuário junto ao Diretor da Câmara, preenchendo a
solicitação de uso e diário de bordo do veículo, sob sua responsabilidade.
Art. 6º. É vedado o uso de veículo oficial:
I— sem a documentação e os equipamentos, em perfeito funcionamento, exigidos
no CTB e nos regulamentos próprios, em especial o velocímetro e o hodômetro;
II — sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo;
KI — sem que o seu condutor esteja habilitado de acordo com as leis de trânsito;
IV - para o transporte de pessoas estranhas ao serviço em execução;
V — não poderão ser objeto de empréstimo a particular ou de cessão a qualquer
título a pessoa física ou jurídica de direito privado;
Parágrafo único. O condutor responsável que incorrer em prática de ato vedado
neste artigo responderá por infração ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
Art. 7º. Os veículos oficiais:
I- deverão ser segurados contra acidentes e danos a terceiros;
Il — deverão portar placas de veículos oficiais em conformidade com as
especificações e os modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e nos
regulamentos próprios;
III — deverão ter identificação nas portas dos veículos oficiais contendo:
a) Brasão do Município de Santo Antônio da Platina;
b) Inscrição do órgão responsável:
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“Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR”.
c) Número de telefone do órgão;
d) Número patrimonial.
Art. 8º. Os veículos oficiais serão guardados:
I — Quando não estiver sendo utilizado, deverá ser recolhido na garagem da sede
da Câmara Municipal de Santo Antônio da PlatinalPR.
II — Por determinação do Presidente do Poder Legislativo, através de portarias
publicadas, definindo a forma e local que será guardado os veículos oficiais e seus responsáveis;
HI — Quando em viagem, em local apropriado e seguro.
Art. 9º. Durante viagens fora do limite do Município, havendo a necessidade de
reparos inadiáveis no veículo oficial, o condutor responsável providenciará que referidos reparos
sejam realizados, mediante reembolso, a partir de documentos que comprovem as despesas.
Parágrafo único. Os reparos inadiáveis mencionados no artigo anterior se
referem a pequenos danos e que impeçam a continuidade da viagem, como por exemplo, e não
restrito, a substituição ou reparo de itens obrigatórios mencionados no Art. 105 do Código Brasileiro
de Trânsito, ou norma que venha alterar ou substituí-lo.
HI- | DO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS
Art.10. Os abastecimentos serão realizados por empresas distribuidoras de
combustíveis, contratadas por meio de regular procedimento licitatório, e firmados através de
instrumento contratual.
Parágrafo único. O controle de abastecimento de combustível será realizado
através de relatórios de abastecimento próprio.
IV- | DOS CONDUTORES E SEUS DEVERES
Art.11. São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras
normas:
I - portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e
da Polícia Rodoviária, sempre que solicitado;
*
II — respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
III — atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia
não pavimentada;
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2H?
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V — não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI — não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução;
VII — não ceder a direção a terceiros;
VIII — zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua
responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa;
IX — inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao servidor
responsável pelo Setor de Patrimônio qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em
tempo hábil, a troca de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário;
X — observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver
sinalização específica relativa à velocidade máxima permitida:
a) 40 Km/h em geral; e
b) 60 Km/h nas vias expressas;
XI — não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado
e devidamente trancado;
XII — ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que
acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir
com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
XIII — não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XIV — observar o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração
ao dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
V- DAS OCORRÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Art.12. As normas do CTB e dos regulamentos próprios de trânsito devem ser
rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial e por seus usuários.
Art.13. O condutor de veículo oficial é responsável:
I — pelas infrações (multas, etc) decorrentes de atos praticados na direção do
veículo previsto no CTB e nos regulamentos próprios;
II — por qualquer dano decorrente do transporte impróprio ou excessivo.
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VI | DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. São partes integrantes desta Resolução:
ANEXO I- Modelo Diário de Bordo
ANEXO II — Modelo Controle de Abastecimento
Art. 15. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e ficam
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 28 de março de 2022.
Presidente da Câmara Municipal
ie
I BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
Pa
FRANCIELLE MORAES MACEDO SOUZA
1º Secretári
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de resolução visa regulamentar a utilização dos veículos oficiais
na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina/PR e dá outras providências.
Cumpre inicialmente destacar que a instituição de regras para utilização dos
veículos da Câmara Municipal deve atender sempre o interesse público e, por isso, deve ser criteriosa,
atendendo aos princípios de moralidade e eficiência do serviço público.
Portanto a presente proposta define que os veículos oficiais devem ser utilizados
exclusivamente para o transporte de vereadores e servidores, no exercício de suas atribuições
institucionais, e a outras atividades de interesse da Câmara Municipal de Santo Municipal de Santo
Antônio da Platina/PR.
Sendo assim, venho solicitar a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores,
respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo nosso papel de legislador,
submeta-se a presente iniciativa à apreciação dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente
Projeto de Resolução e, consequentemente esperada, final aprovação.
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
Vice-Presidente
FRANCIELEE-DE MORAES MACEDO SOUZA
1º Secretárj
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CONTROLE DE ABASTECIMENTO N.º /2022
Referente a Requisição BensNServiços nº
VEÍCULO: |Onix Plus LTZ Sedan - Cor Branca
COMBUSTÍVEL:
QTD. REQUERIDA:
DATA: / /
Presidente da Câmara Municipal
QUANTIDADE: PREÇO UNIT. VALOR TOTAL
DATA: / /
Responsável pelo Posto de Combustível
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