PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 335/17 Em 17 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando, para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 023/17, que versa sobre:
Projeto Lei 23/17 - Autoriza a firmar convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado da Segurança Pública.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de apreço e elevada consideração.
Atenciosamente,
A,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº WIofogot7
Data e! (07 if as 14h59 mn
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Munici
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-
ipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov. br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR:
Nº 023 de 17/04/2017:
“Autoriza a firmar convênio com o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública.”
“oco
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
02
03
06 a 23
eme
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 023, de 17 de abril de 2017.
Autoriza a firmar convênio com o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, através da SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SESP, com sede
na Rua Deputado Mario de Barros, nº 1290, Curitiba, Paraná, por intermédio da POLÍCIA
MILITAR DO PARANÁ/BATALHÃO DE PATRULHA ESCOLAR COMUNITÁRIA —
PMPR/BPELC, visando à implantação e continuidade do PROGRAMA EDUCACIONAL DE
RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD, com o objetivo de realizar o
uso estratégico da educação preventiva primária sobre drogas e estabelecimento de conceitos
sobre cultura de paz aos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Do respectivo termo de Convênio constarão especificamente as obrigações
e atribuições das partes envolvidas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 17 de abril de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/17
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n.º 023, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
estabelecer, mediante as disposições do artigo 21, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município,
convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e
Administração Penitenciária, visando à viabilização da execução do “PROGRAMA
EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD” do
BATALHÃO DE PATRULHA ESCOLAR COMUNITÁRIA — PMPR/BPEC, que há muito
tempo realiza atividades de educação preventiva de combate às drogas e cultura da paz em
nosso Município, além de garantir à população platinense, principalmente às crianças, através
de um esforço cooperativo, uma complementação no seu aprendizado, voltado para a
consciência cidadã, combate a marginalidade, conscientização social etc.
Nesse sentido se justifica claramente a apresentação do presente Projeto de Lei
Municipal para que exista autorização legislativa na realização do convênio, com a
preservação do direito fundamental das crianças previsto na Constituição Federal e no
Estatuto das Crianças e Adolescentes que lhes assegura atendimento prioritário e políticas de
combate à violência. Tal ação demanda o esforço cooperativo do Estado, Município e
Sociedade, o que é visível nas atividades desenvolvidas pelo Batalhão de Patrulha Escolar,
principalmente através do PROERD.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON VERNIER
Mui Digno Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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£ 2
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0518/2017
Protocolo nº 2017/03/006903, de 04/04/2017
Requerente: Ten.-Cel QOPM Ronaldo de Abreu - Comandante do BPEC
Assunto: Convênio PROERD
Interessados: Prefeito Municipal/ Gestora de Contratos
Trata-se de Protocolo nº. 2017/03/006903, de 28/03/2017, do Ten.-
Cel QOPM Ronaldo de Abreu - Comandante do BPEC, encaminhando Termo de Convênio e
Plano de Trabalho, referente ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência
(PROERD) para assinatura.
E o relatório.
Preliminarmente, cumpre registrar que a presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação. eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Órgão Jurídico.
A doutrina define convênios como “ajustes firmados por pessoas
administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado
determinado objetivo de interesse público” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito
Administrativo. 2014, p. 225).
É o que se dá no caso concreto, tendo em vista que o ajuste será feito
entre pessoas administrativas distintas, o Município de Santo Antônio da Platina e o Estado do
Paraná. por meio de sua Secretaria de Segurança Pública, com vistas a atingir determinado interesse
público. qual seja. a implantação e continuidade do Programa Educacional de Resistência às Drogas
e a Violência (PROERD).
Cabe dizer que a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da
Platina. o seu art. 21, inciso XIII, estabelece a necessidade de autorização legislativa para firmar
convênios com entidades públicas ou privadas:
Art. 21, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina -
Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as
matérias de competência do Município e especialmente:
(.)
XII autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios;
No caso, verifica-se que inexiste lei municipal autorizando a
celebração de convênio. motivo pelo qual deve ser providenciada a autorização legislativa para a
celebração do convênio pretendido.
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Todavia, esta Procuradoria entende que se trata de norma claramente
inconstitucional, tendo em vista que viola o Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes
(artigo 2º da Constituição Federal), eis que a celebração de convênio é função típica do Prefeito
Municipal, não podendo haver ingerência do Poder Legislativo, entendimento este pacificado no
STF;
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS E DÍVIDAS DA
ADMINISTRAÇÃO: AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul, inciso XXVI do artigo 53, e $ 2º do artigo 82. 1. - Norma que subordina
convênios e dividas da administração à aprovação da Assembléia
Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da
independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º. Precedentes do STF.
IH. - Inconstitucionalidade do inc. XXVI do art. 53, e 8 2º do art. 82, ambos
da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Il. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 177, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado
em 01/07/1996, DJ 25-10-1996 PP-41026 EMENT VOL-01847-0] PP-
00001)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS,
AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. APROVAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. |. - Normas
que subordinam convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres
celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembléia
Legislativa: inconstitucionalidade. Il. - Suspensão cautelar da Lei nº
10.865/98, do Estado de Santa Catarina.
(ADI 1865 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno,
julgado em 04/02/1999, DJ 12-03-1999 PP-00002 EMENT VOL-01942-01
PP-00102)
Ademais, norma idêntica presente na Constituição do Estado do
Paraná também foi declarada inconstitucional na ADIN 342-9:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS: AU TORIZAÇÃO
OU RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA SEP ARAÇÃO
DE PODERES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
INCISO XXI DO ART. 54 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ,
QUE DIZ: "Compete, privativamente, à Assembléia legislativa: XXI -
autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com
entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de
urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa
autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa
dias subsegientes à sua celebração”. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra que subordina a
celebração de acordos ou convênios firmados por órgãos do Poder
Executivo à autorização prévia ou ratificação da Assembléia Legislativa,
o
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fere o princípio da independência e harmonia dos poderes (art. 2º, da CF).
Precedentes. 2. Ação Direta julgada procedente para a declaração de
inconstitucionalidade do inciso XXI do art. 54 da Constituição do Estado do
Paraná.
(ADI 342, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado
em 06/02/2003, DJ 11-04-2003 PP-00025 EMENT VOL-02106-01 PP-
00001)
Dessa forma, caso o Chefe do Executivo Municipal, face a existência
de inconstitucionalidade da referida norma, opte por ingressar com Ação Direta de
Inconstitucionalidade, a fim de retirar a norma inconstitucional do ordenamento jurídico municipal,
esta Procuradoria manifesta pela desnecessidade de autorização legislativa no caso.
Contudo. caso o Chefe do Executivo Municipal. apesar da
inconstitucionalidade, valendo-se do princípio da Presunção de Constitucionalidade das Normas,
entenda pela aplicação da referida norma, tem-se que se faz necessário que haja autorização
legislativa para celebração do convênio, e posteriormente, seja assinado o termo.
Este é o nosso entendimento s.m.). da autoridade superior, valendo
ressaltar que. o presente parecer tem caráter opinativo. sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 11 de abril de 2017.
Cintia Antunesde a nina
Advogada do Município - OA 41.023
Decreto 203/2012
5)
ESTADO DO
POLÍCIA M. nem
BATALHÃO DE POLICIA MILITAR ESCOLAR a
“Batalhão Coronel ANSELMO JOSÉ DE OLIVEIRA”
Ofício nº. 106/P3 Curitiba, 03 de março de 2017.
Assunto: Termo de Convênio do PROERD e Plano de Trabalho.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Encaminho a Vossa Excelência, 04 (quatro) exemplares do Termo de Convênio e do
Plano de Trabalho referente ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência
(PROERD), a ser celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Município de Santo
Antonio da Platina/PR.
2. Informo que será necessária a assinatura de Vossa Excelência e de outras duas
testemunhas no Termo de Convênio, bem como que seja assinado o Plano de Trabalho
(modelo em anexo, o modelo virtual deverá ser solicitado no e-mail bpee-p3(ipm.pr.gov.br) e
anexar os documentos complementares, os quais deverão ser acrescidos no presente Termo
de Convênio, em conformidade com as determinações do art. 134, da Lei Estadual nº.
15.608/07.
3. Nesse sentido, considerando-se outros requisitos estabelecidos na legislação
pertinente, para correta instrução do Protocolo em epígrafe e em cumprimento ao contido no
Art. 136 da supramencionada Lei Estadual, solicito a Vossa Senhoria os préstimos em anexar,
a partir da última folha do Plano de Trabalho, os seguintes documentos:
a. Cópia do Termo de Posse do Chefe do Executivo Municipal;
b. Certidão — comprovação de que a Autoridade que assinará o Convênio detém a
competência para o fim específico;
e. Certidão Negativa de Débitos (CND) das Fazendas Públicas Federais e
Estaduais, bem como CND Trabalhista;
d. Certidão de Regularidade do FGTS mediante a apresentação do Certificado de)
Regularidade de Situação (CRS). A
Anexo: 04 (quatro) vias do Termo de Convênio e Plano de Trabalho
Ao Excelentíssimo Senhor,
José da Silva Coelho Neto,
Prefeito Municipal de Santo Antonio da Platina/PR,
RA/DGP
e-mail: bpec-pG pm.pr.gov.br
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO DO MILÉNIO - COM
«ED
Ofício nº 106 — P/3 FL 2.
4. Solicito ainda a Vossa Excelência que seja informado (via Ofício) a esta
Coordenação Estadual do PROERD, o interesse do Município efetivar o convênio bem. como
o (a) responsável pelas ações administrativas e de acompanhamento do PROERD, junto à
Secretaria Municipal de Educação no município.
5. Valho-me da oportunidade para colocar a disposição para eventuais esclarecimentos,
por intermédio do Setor de Planejamento do BPEC e Coordenação Estadual do PROERD da
PMPR, fone/fax (41) 3213-1161 ou e-mail: bpec-p3(vpm.pr.gov.br.
—
/
Respe = nte,
/, / Y
/
4 Ed
à |
adia
EX EA
TeníCel. QOPM Ronaldo de Abreu,
Comandante do BPEC.
Rua Chile nº 2220, Bairro Rebouças
CEP S -181 — Curitiba/PR
3-1150
e-mail: bpec-p3(apm.pr.gov.br
OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO - ODM
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina/PR
Setor de Contratos e Convênios
Ref.: Protocolo n22017/03/6903
DESPACHO
1. A Procuradoria Jurídica para análise e parecer.
SCC/Em 31 de março 2017.
LA As
RENATA DE ALMEIDA ESPERANÇA
Gestora de Contratos e Convênios
“O
MINITRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - CONVÊNIO N.º 158/2017
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR
PROTOCOLO Nº
O ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrito no CNPJ
76.416.932/0001-81, com sede localizada junto à Rua Deputado Mario de Barros,
n.º 1290, Curitiba, Paraná, neste ato representada por seu titular WAGNER
MESQUITA DE OLIVEIRA, adiante denominada SESP, por intermédio da POLÍCIA
MILITAR DO PARANÁ/BATALHÃO DE PATRULHA ESCOLAR COMUNITÁRIA —
PMPRIBPEC, e de outro lado o MUNICÍPIO de SANTO ANTONIO DA PLATINA,
com sede à Praça Nossa Senhora Aparecida s/nº, bairro Centro, CEP nº 86430-000,
inscrito no CNPJ de nº 76.968.627/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal José da Silva Coelho Neto, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem estabelecer
O presente Convênio que reger-se-á, no que lhe for aplicável pelo disposto na Lei nº
15.608/07, com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente acordo visa à mútua cooperação entre os convenentes, que tem por
objeto a Cooperação Técnica e Pedagógica entre os partícipes, visando à
implantação e continuidade do PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA AS
DROGAS E A VIOLÊNCIA — PROERD, para o 5º ano das Escolas da Rede
Municipal de Ensino Fundamental.
Parágrafo Único: Poderá ser aplicado curso do PROERD aos pais ou responsáveis
e, para a Pré-escola e 1º ao 4º ano do Ensino Fundamental, quando houver Policial
Militar habilitado nos Currículos.
CLÁUSULA SEGUNDA - METAS A SEREM ATINGIDAS
Dentre as metas a serem atingidas com o presente Termo de Convênio, estão:
I. Desenvolver e incentivar o estabelecimento do sistema de prevenção ao
uso/abuso de drogas nos estabelecimentos de ensino do Estado, para estudantes
(crianças e adolescentes), pais ou responsáveis, profissionais da educação e
comunidade do entorno, por meio do uso estratégico da educação preventiva
primária sobre drogas e estabelecimento de conceitos sobre cultura de paz;
Il. Materializar os ditames constitucionais e normativos decorrentes, direcionados à
criança, com absoluta e especial prioridade protetiva, conforme o previsto na
legislação vigente, especificamente no que concerne à existência de programas de
prevenção referente ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e ações geradoras de
violência na sociedade;
Ill. Materializar um esforço cooperativo capaz de reforçar os fatores de proteção,
em especial os referentes à FAMÍLIA, à ESCOLA e à COMUNIDADE, que
favoreçam o desenvolvimento da resistência em jovens que, potencialmente, podem
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PENITENCIÁRIA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS — CONVÊNIO N.º 158/2017
correr o risco de se envolver com o uso de drogas lícitas e ilícitas, ou apresentar
comportamento não aceitável pela sua comunidade:
Iv. Desenvolver nos participantes do PROERD competências sociais como a
comunicação, tomada de decisões, resolução de conflitos, valorização da vida,
maneiras de dizer não às drogas e violência, aprender a tomar decisões, construir
habilidades de comunicação e noções de cidadania, resistência às pressões
pessoais e de grupos, aprendizado de alternativas positivas em relação ao não uso
de drogas, bem como o aprendizado de ferramentas psicológicas de como ser
seguro, lidar com o estresse, auto-estima, empatia, e outros;
V. Reforçar os fatores de proteção procedentes do trabalho realizado pela Polícia
Militar do Paraná através do BATALHÃO DE PATRULHA ESCOLAR
COMUNITÁRIA - BPEC, na perspectiva da educação preventiva e em segurança
pública na escola e na comunidade, em parceria com a respectiva Secretaria
Municipal da Educação, na redução da demanda de drogas e da violência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO CAMPO DE ATUAÇÃO
O campo de atuação, abrangido por este Convênio, restringir-se-á ao provimento de
recursos humanos e materiais para:
|. Aplicação efetiva do PROERD pelo Policial Militar (Instrutor, Mentor ou
Facilitador);
H. Disponibilização de infra-estrutura (livro do estudante, sala de aula, profissional
da educação e outros recursos) necessários ao trabalho pedagógico;
HI. Apoio aos atos solenes para a diplomação e formatura dos Alunos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SESP/PMPR
São obrigações da SESP, através da PMPR/BPEC:
Il. Disponibilizar o Policial Militar (Instrutor, Mentor ou Facilitador), que
desenvolverá as lições do Programa, com um cronograma de aulas a ser submetido
previamente para a análise do Estabelecimento de Ensino, o qual, uma vez
aprovado, deverá ser respeitado, bem como realizar reuniões com diretores,
professores, orientadores educacionais, pedagogas, pais e demais interessados
para repassar a filosofia, didático-pedagógica do Programa;
IH. Arcar com as despesas de transporte, fardamento, armamento, munição e
equipamento (colete balístico, algemas, etc.) do Policial Militar (Instrutor, Mentor ou
Facilitador) empenhado;
Hl. Arcar com as despesas de vencimentos e vantagens, assistência médico-
odontológica, psicológica, social e outros encargos legais do Policial Militar
(Instrutor, Mentor ou Facilitador) empenhado;
IV. Viabilizar e custear as despesas decorrentes da formação inicial e continuada do
Policial Militar (Instrutor, Mentor ou Facilitador);
V. Propiciar anualmente a formação de novos Educadores Sociais (Instrutores)
para aplicação do PROERD, conforme demanda do público alvo e a política de
governo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNÍCIPIO
São obrigações do MUNICÍPIO convenente, com intermédio da Secretaria Municipal
de Educação:
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SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - CONVÊNIO N.º 158/2017
|. Indicar, em documento escrito, a relação do(s) Estabelecimento(s) de Ensino
interessado(s) na implantação e continuidade do PROERD;
Il. Aprovar, através do(s) Estabelecimento(s) de Ensino indicado(s) o cronograma
de aulas, apresentado pelo Policial Militar (Instrutor, Mentor ou Facilitador), o qual,
uma vez aprovado, deverá ser respeitado;
HI. Manter o Professor em sala de aula para auxiliar o Policial Militar (Instrutor,
Mentor ou Facilitador), uma vez que, após o término do Programa, esse Professor
deverá ajudar na continuidade aos assuntos trabalhados, nos campos da educação
preventiva sobre drogas e cultura de paz;
IV. Fornecer os livros do estudante PROERD para os alunos que participarem
durante todo o processo de formação do respectivo Currículo PROERD, bem como
os certificados para o momento da formatura;
V. Fornecer a sala de aula adequada para o trabalho educativo, com a inclusão,
quando necessário, de equipamentos audiovisuais e demais recursos necessários
para a aplicação do Programa em epígrafe;
VI. Fornecer camisetas e demais materiais necessários à realização das
Formaturas Gerais, com datas a serem fixadas pela Coordenação Estadual do
PROERD, incluindo, ainda, o material de divulgação (tais como folders, cartazes,
adesivos, entre outros) assegurado o direito à inscrição de logomarca;
VII. Garantir e providenciar o transporte dos alunos formandos para as Formaturas
Gerais, desenvolvidas ao final de cada etapa de formação;
Mill. Arcar com as despesas decorrentes do evento relativo às Formaturas Gerais,
conforme planilha de custo apresentada pela Coordenação-Geral PROERD;
IX. Preparar o local do ato solene de diplomação e formatura dos estudantes,
encarregando-se dos convites, preenchimento e confecção dos certificados,
organização do cerimonial, apresentação cultural dos alunos, logística de
distribuição de camisetas PROERD e lanches aos estudantes, conforme as
especificações da Coordenação Estadual, pelo Comandante de Companhia ou
Pelotão BPEC ou Policial-Militar responsável pela aplicação do Programa no
Município (Instrutor, Mentor ou Facilitador).
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES EM CONJUNTO SESP E MUNICÍPIO
São obrigações comuns aos convenentes:
|. A coordenação do presente Convênio caberá, por intermédio do canal técnico,
entre a Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação Estadual do PROERD,
Comando de Companhia e Pelotão/BPEC local, para o devido acompanhamento,
supervisão e fiscalização do convênio.
H. Analisar e organizar o cronograma apresentado pelo Policial Militar (Instrutor,
Mentor ou Facilitador), o qual, depois de aprovado deverá ser respeitado por ambas
as partes, proporcionando o suporte para o seu cumprimento;
HI. Definir logomarca para camisetas e demais materiais necessários à realização
das Formaturas;
IV. Definir datas e locais para a realização das Formaturas;
CLÁUSULA SÉTIMA — DO ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO E
FISCALIZAÇÃO
O presente convênio será gerenciado:
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|. Com o intuito de manter elevado e benéfico padrão de qualidade do trabalho
didático e pedagógico, bem como infraestrutura adequada, cada partícipe, por
intermédio dos Coordenadores, procederá à supervisão das atividades realizadas;
Hl.A fiscalização do trabalho referente à aplicação dos Currículos do PROERD,
fidelidade gráfica na produção de Livros do Estudante PROERD e Certificados
serão de responsabilidade da Coordenação Estadual do PROERD no Paraná em
conjunto com os Comandantes de Companhia do BATALHÃO DE PATRULHA
ESCOLAR COMUNITÁRIA - BPEC;
HI. Os serviços de supervisão realizados pelos Coordenadores, assessorados ou
não de seus prepostos, não implicam em vinculação de hierarquia e/ou
subordinação entre os Partícipes e seus prepostos, civis e/ou militares estaduais,
sendo preservado e mantido íntegras as competências de cada um deles, conforme
preceitua a lei e demais normativa internas e inerentes a cada qual.
Parágrafo Primeiro: O acompanhamento, supervisão e fiscalização do presente
convênio caberá ao Comandante da 43 Companhia/BPEC, Sr. Capitão QOPM
Josmar Francisco Moreira, RG nº 4.036.528-1.
CLÁUSULA OITAVA - ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
O início e término do curso serão indicados pela unidade Policial Militar/PROERD,
após a assinatura do respectivo Convênio, vencido todo O trâmite administrativo em
relação a ele, bem como, após a disponibilização dos materiais necessários para a
execução do convênio, por parte do Município/Escola da Rede Pública.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E DENÚNCIA
O prazo de duração do presente convênio será de 60 (sessenta) meses, podendo
ser denunciado expressamente por qualquer das partes, com antecedência mínima
de 60(sessenta) dias.
Parágrafo Único: No caso de denúncia, os bens que um dos Partícipes tenha
disponibilizado para o outro, reverterão a cada qual, sem qualquer ônus ou encargo,
no estado de conservação em que se encontrem.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
O Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, exceto no seu objeto, em
comum acordo pelos partícipes, mediante a formalização de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA
Este convênio entrará em vigência na data de sua publicação no Diário Oficial do
Estado, a qual será providenciada pela SESP.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Ficam vedados, quaisquer espécies de repasses orçamentários e/ou financeiros
entre os convenentes, não gerando ônus ao Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS DESPESAS MUNICIPAIS
As despesas municipais, com a execução do presente convênio, processar-se-ão
na forma da legislação vigente, por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento da municipalidade.
Geo
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINITRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - CONVÉNIO N.º 158/2017
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DOS CASOS OMISsOS
Os casos omissos que surgirem na vigência deste acordo serão solucionados por
consenso entre os Partícipes e formalizado por intermédio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba — Paraná, para dirimir as questões
suscitadas e não solucionadas administrativamente, renunciando-se a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, firmam o presente
instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas.
SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ
PREFEITO MUNICIPAL DE
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2
[DN
NOME NOME
CPF CPF
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINITRAÇÃO
PENITENCIÁRIA .
SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS — CONVÊNIO N.º 158/2017
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO
CONVÊNIO — SESP/PMPRIBPEC E PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
O presente plano de trabalho tem como finalidade a Cooperação Técnica e
Pedagógica entre os partícipes, visando à implantação e continuidade do
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA —
PROERD, para o 5º ano das Escolas da Rede Pública de Ensino Fundamental,
podendo estender o Curso para Pais ou Responsáveis e, para a Pré-escola, 1º ao
4º ano do Ensino Fundamental, quando houver Policial Militar habilitado nos
Currículos.
METAS A SEREM ATINGIDAS
* Desenvolver e incentivar o estabelecimento do sistema de prevenção ao
uso/abuso de drogas nos estabelecimentos de ensino do Estado, para estudantes
(crianças e adolescentes), pais ou responsáveis, profissionais da educação e
comunidade do entorno, por meio do uso estratégico da educação preventiva
primária sobre drogas e estabelecimento de conceitos sobre cultura de paz;
* Materializar os ditames constitucionais e normativos decorrentes, direcionados à
criança, com absoluta e especial prioridade protetiva, conforme o previsto na
legislação vigente, especificamente no que concerne à existência de programas de
prevenção referente ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e ações geradoras de
violência na sociedade;
* Materializar um esforço cooperativo capaz de reforçar os fatores de proteção, em
especial os referentes à FAMÍLIA, à ESCOLA e à COMUNIDADE, que favoreçam o
desenvolvimento da resistência em jovens que, potencialmente, podem correr o
risco de se envolver com o uso de drogas lícitas e ilícitas, ou apresentar
comportamento não aceitável pela sua comunidade;
e Desenvolver nos participantes do PROERD: competências sociais como a
comunicação, tomada de decisões, resolução de conflitos, valorização da vida,
maneiras de dizer não às drogas e a violência, aprender a tomar decisões, construir
habilidades de comunicação e noções de cidadania, resistência às pressões
pessoais e de grupos, aprendizado de alternativas positivas em relação ao não uso
de drogas, bem como o aprendizado de ferramentas psicológicas de como ser
seguro, lidar com o estresse, auto-estima, empatia, e outros;
* Reforçar os fatores de proteção procedentes do trabalho realizado pela Polícia
Militar do Paraná através do BPEC, na perspectiva da educação preventiva e em
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SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - CONVÊNIO N.º 158/2017
segurança pública na escola e na comunidade, em parceria com a respectiva
Secretaria Municipal da Educação, na redução da demanda de drogas e da
violência.
GESTORES DO CONVÊNIO
O acompanhamento, supervisão e fiscalização do presente convênio caberá ao
Comandante da 42 Companhia/BPEC, Sr. Capitão QOPM Josmar Francisco
Moreira, RG nº 4.036.528-1.
COMPETE À SESP/PMPRIBEPC
* Disponibilizar o Policial Militar (Instrutor, Mentor ou Facilitador), para que
desenvolva o Currículo PROERD, com um cronograma de aulas desenvolvido em
conjunto com a Escola;
* Arcar com as despesas de infraestrutura, custeio, transporte, fardamento,
armamento, munição e equipamento (colete balístico, algemas, etc.) do Policial
Militar (Instrutor, Mentor ou Facilitador) empenhado;
* Arcar com as despesas de vencimentos e vantagens, assistência médico-
odontológica, psicológica, social e outros encargos legais do Policial Militar
(Instrutor, Mentor ou Facilitador) empenhado;
* Viabilizar e custear as despesas decorrentes da formação inicial e continuada do
Policial Militar (Instrutor, Mentor ou Facilitador);
* Propiciar anualmente a formação inicial e continuada de novos Educadores
Sociais do PROERD, conforme demanda do público alvo e a política de governo.
COMPETE AO MUNICÍPIO/JESCOLA DA REDE PÚBLICA
* Indicar, em documento escrito, o(s) Estabelecimento(s) de Ensino interessado(s)
na implantação, continuidade e implementação do PROERD:
* Aprovar, através do(s) Estabelecimento(s) de Ensino indicado(s) o cronograma de
aulas, apresentado pelo Policial Militar (Instrutor, Mentor ou Facilitador), o qual, uma
vez aprovado, deverá ser respeitado;
* Manter o Professor em sala de aula para auxiliar o Policial-Militar (Instrutor,
Mentor ou Facilitador), uma vez que, após o término do Programa, esse Professor
deverá ajudar na continuidade aos assuntos trabalhados, nos campos da educação
preventiva sobre drogas e cultura de paz;
* Fornecer os livros do estudante PROERD para os alunos que participarem
durante todo o processo de formação do respectivo Currículo PROERD, bem como
Os certificados para o momento da formatura;
* Fornecer a sala de aula adequada para o trabalho educativo, com a inclusão,
quando necessário, de equipamentos audiovisuais e demais recursos necessários
para a aplicação do Programa em epígrafe;
* Fornecer camisetas e demais materiais necessários à realização das Formaturas
Gerais, com datas a serem fixadas pela Coordenação Estadual do PROERD,
incluindo, ainda, o material de divulgação (tais como folders, cartazes, adesivos,
entre outros) assegurado o direito à inscrição de logomarca:
* Garantir e providenciar o transporte dos alunos formandos para as Formaturas
Gerais, desenvolvidas ao final de cada etapa de formação;
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e Arcar com as despesas decorrentes do evento relativo às Formaturas Gerais,
conforme planilha de custo apresentada pela Coordenação-Geral PROERD;
* Preparar o local do ato solene de diplomação e formatura dos estudantes,
encarregando-se dos convites, preenchimento e confecção dos certificados,
organização do cerimonial, apresentação cultural dos alunos, logística de
distribuição de camisetas PROERD e lanches aos estudantes, conforme as
especificações da Coordenação Estadual, pelo Comandante de Companhia ou
Pelotão BPEC ou Policial-Militar responsável pela aplicação do Programa no
Município (Instrutor, Mentor ou Facilitador).
COMPETÊNCIAS CONJUNTAS ENTRE SESP/PMPR/BPEC E
MUNICÍPIO/JESCOLA DA REDE PÚBLICA
* Analisar e organizar o cronograma apresentado pelo Policial Militar (Instrutor,
Mentor ou Facilitador), o qual, depois de aprovado deverá ser respeitado por ambas
as partes, proporcionando o suporte para o seu cumprimento;
* Definir logomarca para camisetas e demais materiais necessários à realização
das Formaturas;
* Definir datas e locais para a realização das Formaturas.
PRAZO DE EXECUÇÃO
O início e término do curso serão indicados pela unidade Policial Militar — PROERD,
após a assinatura do respectivo Convênio, vencido todo o trâmite administrativo em
relação a ele, bem como, após a disponibilização dos materiais necessários para a
execução do convênio, por parte do Município/ Escola da Rede Pública.
A vigência do convênio será de 60 (sessenta) meses, tendo início a partir da sua
publicação em Diário Oficial do Estado.
RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros para a compra dos materiais, visando à execução das
atividades educacionais a serem desenvolvidas pelo Policial Militar (Instrutor,
Mentor ou Facilitador), serão provenientes do tesouro Municipal.
ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Conforme a demanda das Escolas Públicas nos Municípios.
- PR, de de 2017.
Prefeito Municipal de Santo Antonio da Comandante do BPEC
Platina/PR
FLS,
mn
PL
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
SUBCOMANDO-GERAL
BATALHÃO DE PATRULHA ESCOLAR COMUNITÁRIA
Termo de Convênio que celebram entre si o
ESTADO DO PARANÁ, pela SECRETARIA DE
ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, por
intermédio da POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ,
e o MUNICÍPIO de SANTO ANTONIO DA
PLATINA, para cooperação técnica e
pedagógica, visando à continuidade e
viabilização do Programa Educaciona! de
Resistência às Drogas e à Violência - PROERD,
para as quartas séries/5º. ano das Escolas da
Rede de Ensino Fundamental do Município,
além do Curso para Pais ou Responsáveis.
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, pela
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ/MF nº
76.416.932/0001-81, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, nº 1290, Edifício
Caetano Munhoz da Rocha, bairro Centro Cívico, CEP nº 80.530-913, Curitiba -
Paraná, neste ato representado pelo seu titular, CID MARCUS VASQUES RG nº
1.782.994-7 SSP-PR, CPF/MF nº 324,837.169-20, por intermédio da POLÍCIA
MILITAR DO PARANÁ, sediada na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1401, bairro
Rebouças, CEP nº 80.230-110, Curitiba - Paraná, neste ato representado pelo seu
Comandante-Geral Coronel QOPM ROEERSON LUIZ BONDARUK, RG nº 2.055.275-
1, CPF/MF nº 463.001.049-15, doravante denominado simplesmente POLÍCIA
MILITAR e de outro lado o MUNICÍPIO de SANTO ANTONIO DA PLATINA, no Estado
do Paraná, com sede á Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - 86.430-000, inscrito no
CNPJ de nº 76.968.627/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, RG Nº 325.912-9, CPF Nº 000.991.398-04,
assistido peia Secretária Municipal de Educação LILIAN CRISTINA LEMES DE
TOLEDO, RG Nº 4.060.778-1, CPF Nº 565.330.809-97 e pelo Procurador Jurídico do
Município DIEGO LEMES DE MELO BRUM, RG Nº 8.098.599-1, CPF Nº 057.956.409-
64, OAB Nº 56.655 doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, resolvem
estabelecer o presente Convênio que reger-se-á, no que lhe for aplicável! pelo disposto
na Lei nº 8.666/93, com as seguintes cláusulas:
SISTEMA INTEGRADO DE DOCUMENTOS
GOv, PARANA NUM.11.915.420-0
DATA- + ann HORA
Ji Ea? 298
og
s
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O Presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre os
Partícipes, para a implantação (continuidade e viabilização) do PROGRAMA
EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD - nas
quarias séries/5º. ano das escolas da rede municipal de ensino fundamental, além do
Curso para Pais ou Responsáveis, quando houver Policial-Militar habilitado em tal
Currículo.
Parágrafo Único
O Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, exceto no seu objeto, em
comum acordo pelos partícipes, mediante a formalização de Termo Aditivo, bem como
a continuidade da aplicação do Programa, se procederá apenas com a celebração de
novo Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA FINALIDADE
O presente Convênio tem por finalidade:
l. Desenvolver e incentivar o estabelecimento do sistema de prevenção e
Oo uso/abuso de drogas nos estabelecimentos de ensino do Estado, para estudantes
(crianças e adolescentes), pais ou responsáveis, profissionais da educação e
comunidade do entorno, por meio do uso estratégico da educação preventiva primária
sobre drogas e estabelecimento de conceitos sobre cultura de paz;
H. Materializar os ditames constitucionais e normativos decorrentes,
direcionados à criança, com absoluta e especial prioridade protetiva, conforme o
previsto na legislação vigente, especificamente no que concerne à existência de
programas de prevenção referente ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas e ações
geradoras de violência na sociedade;
comportamento não aceitável pela sua comunidade;
Iv. Desenvolver nos participantes do PROERD: competências sociais como
a comunicação, tomada de decisões, resolução de conflitos, valorização de vida,
maneiras de dizer não às drogas e violência, aprender a tomar decisões, construir
habilidades de comunicação e noções de cidadania, resistência às pressões pessoais e
de grupos, aprendizado de alternativas positivas em relação ao não uso de drogas,
bem como o aprendizado de ferramentas psicológicas de como ser seguro, lidar com o
estresse, auto-estima, empatia, e outros;
a
V. Reforçar os fatores de proteção procedentes do trabalho realizado pela
Polícia Militar do Paraná através do PROERD, na perspectiva da educação preventiva
e em segurança pública na escola e na comunidade, em parceria com a respectiva
Secretaria Municipal da Educação, na redução da demanda de drogas e da violência.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
O campo de atuação, abrangido por este Convênio, restringir-se-é ao
provimento de recursos humanos e materiais para:
|. Aplicação efetiva do PROERD pelo Policial-Militar (Instrutor, Mentor ou
Facilitador);
H. Disponibilização de infra-estrutura (livro do estudante, sala de aula,
profissional da educação, outros recursos) necessários ao trabalho pedagógico;
HI. Apoio aos atos solenes para a diplomação e formatura dos Alunos.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO, PELA POLÍCIA MILITAR
previamente para a análise da Escola, o qual, uma vez aprovado consensualmente,
deverá ser respeitado, bem como realizar reuniões com diretores, professores,
orientadores educacionais, pedagogas, pais e demais interessados para repassar a
filosofia, didático-pedagógica do Programa;
H. Arcar com as despesas de infraestrutura, custeio, transporte, fardamento,
armamento, munição e equipamento (colete balístico, algemas, etc.) do Policial-Militar
(Instrutor, Mentor ou Facilitador) empenhado;
Hl. Arcar com as despesas de vencimentos e vantagens, assistência médico-
odontológica, psicológica, social e outros encargos legais do Policial-Militar (Instrutor,
Mentor ou Facilitador) empenhado;
IV. Viabilizar e custear as despesas decorrentes da formação inicial e
continuada do Policial-Militar (Instrutor, Mentor ou Facilitador);
V. Propiciar anualmente a formação de novos instrutores para o PROERD,
conforme demanda do público alvo e a política de governo.
CLÁUSULA QUINTA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNÍCIPIO
|. Indicar, em documento escrito, a relação dos Estabelecimentos de Ensino a
interessados na implantação, continuidade e implementação do PROERD, conforme a g
disponibilidade;
Fis o.
FL. eo
ll. Analisar e organizar, em conjunto com o Policial-Militar (Instrutor, Mentor ou
Facilitador), o cronograma por ele apresentado que, uma vez aprovado, deverá ser
respeitado e proporcionado o suporte para o seu cumprimento;
Il. Manter o Professor em sala de aula para auxiliar o Policial-Militar (Instrutor,
Mentor ou Facilitador), uma vez que, após o término do Programa, esse Professor
deverá ajudar na continuidade aos assuntos trabalhados, nos campos da educação
preventiva sobre drogas e cultura de paz;
IV. Fomecer os “livros do estudante PROERD” para os alunos que
participarem, durante todo o processo de formação do respectivo Currículo PROERD,
bem como os certificados para o momento da formatura, conforme as especificações
determinadas e contidas no “Termo de Fidelidade Gráfica” e modelo de livro do
estudante e certificado fornecidos pela Coordenação Estadual do PROERD;
V. Fornecer a sala de aula adequada para o trabalho educativo, com a
inclusão, quando necessário, de equipamentos audiovisuais e demais recursos
necessários para a aplicação do Programa em epigrafe;
VI. Fornecer camisetas e demais materiais necessários à realização das
Formaturas Gerais, com datas a serem fixadas pela Coordenação Estadual do
PROERD asseguradas o direito a inscrição de logomarca, a ser definida em conjunto
com a Coordenação Estadual-do PROERD;
Vil. Garantir e providenciar o transporte dos alunos formandos para as
Formaturas Gerais, desenvolvidas ao final de cada etapa de formação, em datas e
locais a serem definidos pelo Comando da Companhia BPEC em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação;
VII. Arcar com as despesas decorrentes do evento relativo às Formaturas
Gerais, conforme planilha de custo apresentada pela Coordenação-Geral PROERD;
IX. Preparar o local do ato solene de diplomação e formatura dos estudantes,
encarregando-se dos convites, preenchimento e confecção dos certificados,
organização do cerimonial, apresentação cultural dos alunos, logística de distribuição
de camisetas PROERD e lanches aos estudantes, conforme as especificações da
Coordenação Estadual, pelo Comandante de Companhia ou Pelotão BPEC ou Policial-
Militar responsável pela aplicação do Programa no Município (Instrutor, Menior ou
Facilitador).
CLÁUSULA SEXTA
DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL
À coordenação do presente Convênio será realizada em conjunto, por
intermédio do canal técnico, entre a Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação
Estadual do PROERD, Comando de Companhia e Pelotão/BPEC local.
FLS. SI
FL
CLÁUSULA SÉTIMA
DA SUPERVISÃO
Com o intuito de manter elevado e benéfico padrão de qualidade do trabalho
didático e pedagógico, bem como infra-estrutura adequada, cada Partícipe, por
CLÁUSULA OITAVA
DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá a partir da publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado, com vencimento em 31 de dezembro de 2016, podendo ser
prorrogado através de Termo Aditivo.
Parágraio Primeiro
O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, desde que seja
formalizado e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do prazo que pretenda
encerrar 0 ajuste.
Parágrafo Segundo
No caso de denúncia, os bens que um dos Partícipes tenha disponibilizado
para O outro, reverterão a cada qual, sem qualquer ônus ou encargo, no estado de
conservação em que se encontrem.
CLÁUSULA NONA
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem na vigência deste acordo serão solucionados
por consenso entre os Partícipes e formalizado por intermédio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de C
que obstem a execução do presente acordo
E, por estarem de acordo, justos e compromissados, firmam o presente
Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor.
uritiba - Paraná, para dirimir quaisquer lides
CURITIBA, PR, de
imere dE
CID MARCUS VASQUES
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
E Secretário de Estado da Segurança Pública
Prefeitô Municipal
LILIAN CRISTINA LEMES DE TOLEDO
Coronei QOPM ROBERSON LUIZ BONDARUK
Secretária Municipal de Educação
Comandante-Geral da PMPR:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício 334/2017 — Secretaria de Gestão Em 17 de abril de 2017.
Assunto: CONVÊNIO SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA —
PROERD
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
CONSIDERANDO o protocolo nº 2017/03/006903 do Batalhão de Polícia
Militar Escolar;
CONSIDERANDO que o parecer jurídico nº 0518/2017 analisando o caso
explica que a Lei Orgânica do Município em seu artigo 21, inciso XIII destaca a
necessidade de autorização legislativa para realização de convênios;
A Secretaria de Gestão apresenta o presente Projeto de Lei para a consecução
do convênio, conforme solicitado pelo Batalhão de Polícia Militar Escolar, destacando o
interesse público relevante na implantação e continuidade do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência - PROERD que há muito tempo realiza atividades
de educação preventiva de combate às drogas e cultura da paz em nosso Município,
além de garantir à população platinense, principalmente às crianças, através de um
esforço cooperativo, uma complementação no seu aprendizado, voltado para a
consciência cidadã, combate a marginalidade, conscientização social etc.
Pelo exposto faz-se necessário a apresentação do presente projeto de lei, QUE
DEVERÁ SER VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, INCLUSIVE EM SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS, à Vossa Excelência tendo em vista a necessidade de
regulamentação municipal sobre a questão.
Exmo Sr. Prefeito Municipal
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 - site:
www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700