materia nº 21/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emma ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76. 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 1º de abril de 2022.
Of. nº. 084/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 021/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 021/2022,
de 1º de abril de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente Horas Extras para o Ensino Fundamental.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
021, de 1º de abril de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MINUIA cesecasesas sqpii oe cessa bacias 001/010
JUSTIFICATIVA ssestaneaciaico cocredtsas fdotsesoecraves seen ri 002/010
PARECER CONTÁBIL Nº 018/2022................... 003/010
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/010
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)........... 005/010
PROTOCOLO Nº 6035/3/2022..............eceseseesesess 006/010
ORÍCIO Nº 290/2022.,detn ir rena pnsdndcnr Live 007/010
AUTOS Nº 0001207-54.2014.8.16.0153................. 008/010
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PROJETO DE LEI Nº. 021/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-
2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$98.560 (noventa e oito mil e quinhentos e sessenta reais), assim discriminado:
09.03 — 12.361.0188.2.122 —- ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - FR 103... R$ 98.560,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
09.02 — 12.306.0427.2.150 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita - FR 000......... R$ 98.560,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de
dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, ao 1º de
abril de 2022.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANA -—.em meme sais fá 00)
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 RE O. E
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 021/2022
ESSA A AU RUJLÃO DE LEINº. 021/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
Em cumprimento de sentença para concessão de Hora-Atividade, referente à
Ação Declaratória de Obrigação de Fazer nº 1207-54.2014.8. 16.0153 (cópia anexa).
A Secretaria Municipal de Educação, através do ofício nº 290/2022 (cópia
anexa), solicita abertura de crédito adicional objetivando adequação nas Leis Orçamentárias
Vigentes, referente ao Ensino Fundamental, para cumprir a determinação judicial
supracitada.
Através do ofício mencionado acima, a Secretaria Municipal de Educação
pretende atender a necessidade de concessão de hora-atividade através de horas extras a
serem pagas provisoriamente ao Magistério Municipal nos meses de abril a julho do
exercício corrente.
Após este período, pretende-se suprir a necessidade de hora-atividade através do
Concurso Público nº 002/2022.
Para tanto, contamos com o habitual apoio dos Nobres Vereadores (as) na
aprovação do Projeto em tela, em Regime de Urgência.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
to
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PARECER CONTÁBIL Nº. 018/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 021, de 01 de abril de 2022. que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
Ml = os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
VW = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
S 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
Jinanceiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito « eles vinculadas.
9 Jo - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre à arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, à tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 98.560,00 (Noventa e oito mil, quinhentos e sessenta reais)
provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias na Fonte 103 - Educação 25%, conforme
disposto no art. 43 4 1º, inciso 3:
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1,967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº, 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 01 de abril de 2021.
SANDRO CRES,
ontador CRC-
067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 021, de 1º de abril de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº, 021/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 188
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.122
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
=D
ÓRGÃO 9
=D"
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 188
PROJETO/ATIVIDADE 2122
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.16.00.00
FONTE DE RECURSO 103
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no valor de R$ 98.560,00 (noventa e oito mil e ginhentos e sessenta reais), da Fonte de
Recursos 000 - Livres, constante do Art, 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, gas
art. 43.
Santo Antônio da Platina, 1º de abril de, 20:
rigues do Prado
Diretor le Orçagfento e Programação
emeemeeeeeeeeeemeeeeemmneeem ESTADO DO PARANÁ —emmememmemmememeeemeeemeemeeme meo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: Wwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 021/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 98.560,00 (noventa e oito mil e quinhentos e sessenta reais).
Santo Antônio da Platina, 1º de abril de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/3 /6035
Data do Processo: 30/03/22
Hora....sesesee: 15:27
Assunto..............: SEC. FAZENDA
Sub-Assunto,
Requerente........: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Curitiba -338- Jardim Santa Cruz- - Fone (43) — 3534-3369.
E-mail: educacao Qsantoantoniodaplatina.pr. ov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARAN
Santo Antônio da Platina, 28 de março de 2022.
Ofício nº 290/2022
Assunto: Abertura de crédito
Esta Secretaria solicita de Vossa Excelência que autorize a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento vigente para que possamos realizar convocação/
contratação de 2.816 horas extras referente aos dias letivos dos meses. de abril, maio,
junho e julho, devido a necessidade de cumprimento do Acordão e a sentença proferidos
nos autos da Ação Declaratória de obrigação de Fazer nº 1207-54.2014.8.16.0153,
referente à hora atividade do magistério municipal, para garantir a hora atividade dos
professores da Educação, até a realização do Concurso Público nº 002/2022.
Tal solicitação se faz necessária e urgente devido a exonerações e aposentadorias
ocorridas no período de 2020 a 2022, afastamento de saúde, licenças, maternidades e
óbitos.
Abertura de crédito- outras despesas variáveis- Ensino Fundamental- no
valor de R$ 98.560,00( noventa e oito mil e quinhentos e sessenta reais) FR 103
Cancelamento parcial para dar cobertura ao Crédito:
33.90.32-material bem ou serviços para distribuição- dotação 887-Recursos
Ordinários Livres no valor de R$ 98.560,00 (noventa e oito mil e quinhentos e
sessenta reais)
Sendo o que propúnhamos para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima consideração.
Atenciosamente
f LCONUS
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Municipal de Educação
Dec 10/2017 de 06/01/2017
Exmo Sr
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
AIC Orçamento e Programação
Co TO SS tinanUTo us vnvana. cus
SEER U FELIDO. Arg: Decisão
r PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI
Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP; 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43)
3534-3478 - E-mail: jvbeGaxipr.jus.br
Autos nº. 0001207-54.2014.8.16.0153
Processo: 0001207-54.2014.8.16.0153
Classe Processual: Cumprimento de sentença
Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Valor da Causa: R$43.500,00
Exequente(s): º APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO
PARANA
Executado(s): º Município de Santo Antonio da Platina/PR
DECISÃO
I - RELATÓRIO
Trata-se de Cumprimento de Sentença, promovido por APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA - PR,
A sentença prolatada por este juízo julgou parcialmente procedente o pedido do sindicato, condenando o
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA à readequação da carga horária dos integrantes do quadro do
magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, e da Lei Municipal nº 1.120/12, vide: “Diante do
exposto, com fundamento no art. 269, inciso 1, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face
do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, ambos já qualificados, para determinar a readequação da
carga horária dos integrantes do quadro do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08, e da Lei
Municipal nº 1.120/12, da seguinte formal: a) Para os professores com carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas, o Município deverá providenciar a realização de 28 (vinte e oito) horas de aula, e 12 (doze) horas de
atividades extraclasse (hora atividade); b) Para os professores com carga horária semanal de 20 (vinte) horas,
o Município deverá providenciar a realização de 14 (quatorze) horas de aula, e 6 (seis) horas de atividades
extraclasse (hora atividade); Em razão do princípio da sucumbência, condenou ainda a parte requerida ao
pagamento das custas e despesas processuais, sendo que com relação aos honorários advocatícios, determino
que cada parte arque com as despesas de seus respectivos procuradores. Transitada em julgada a decisão,
aguarde-se por 10 (dez) dias eventual manifestação das partes quanto ao interesse no prosseguimento do feito.
Decorrendo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.” (evento 24).
Houve a interposição de recurso pelas partes e reexame necessário do julgado, todavia foi dado parcial
provimento à apelação interposta pela APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO
ESTADO DO PARANÁ e desprovimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA,
conforme ementa e acórdão colacionados ao evento 42.
Ainda, o Acórdão transitou em julgado em 13/09/2016 - evento 42.
Nestes termos, o APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
promoveu a presente execução, consubstanciada no cumprimento da obrigação de fazer declinada à sentença e
confirmada em segunda instância, e ainda, que fosse apurado o valor das custas processuais devidas (seg.
49.1).
Instado, o Município requereu a dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e juntou
comprovante de pagamento das custas processuais (evento 62).
11,419/2006, resolução do Projul
Identificador: PJVD7 WUDZB THXSP SCUZB
0-2/2001, Lei nº
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ -
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Co SEEN pOr Daniela Femandes de Oliveira:20178
DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão
Ao petitório de seg. 77.1, o exequente informou que não houve cumprimento voluntário da obrigação pela
executada, determinada em ordem judicial, mesmo estando devidamente intimada para tanto, conforme
informação de evento 59,
À decisão de seg. 79.1, o juízo determinou o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária.
Desde então, o Município vem apresentando doc
umentos e informações quanto ao cumprimento da obrigação
de fazer, das quais o exequente discorda.
, resolução do Projudi;
THXS5P 5CUZB N
Pela manifestação de seg. 109, o exequente punga pela fixação de novo prazo para o cumprimento da
obrigação de fazer, sob pena de incidência de nova multa em valor significante a obrigar efetivamente o réu a
cumprir a obrigação de fazer e ainda, extração/remessa de cópias dos autos integral ao representante do
Parquet, para eventual apuração de crime de responsabilidade praticado pelo Réu.
Ao petitório de seg. 117,1, o Município informou que não há resistência no cumprimento do julgado, mas sim
justa causa, conforme manifestações anteriores nos autos sobre as dificuldades práticas encontradas à
obrigação determinada. Narra, ainda, que tais dificuldades práticas, devem ser levadas em consideração pelo
Poder Judiciário, pois conforme previsão do artigo 22 da LINDB, deve-se levar em consideração os obstáculos e
as dificuldades reais do gestor. Ainda, aduz que não está havendo o descumprimento total do juígado como faz
crer a parte contrária, eis que está cumprindo com o determinado, porém, que em certos momentos há
dificuldades para cumpri-lo em sua totalidade.
A parte exequente, por sua vez, reiterou o petitório de seg. 109.
conforme MP nº 2,200-2/2001, Lei nº 11.419/2006
deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVD7 WUDZB
É o sucinto relatório. Fundamento é decido.
E
E
II - FUNDAMENTAÇÃO ê
o)
Cinge-se a questão acerca do descumprimento da obrigação de fazer pelo Município executado. $
Compulsando os autos, tem-se como cristalina a inércia da Fazenda Pública Municipal no sentido de dar efetivo £
cumprimento a ordem judicial a ela imposta, uma vez que, embora inúmeras vezes intimada para cumprir a E 8
decisão, assim não a fez, sem qualquer justificativa plausível. 8 s
ás
Ressoa do feito, que o Município tomou ciência do presente cumprimento de sentença em 08/05/2017, cf.
petitório de seg. 62.1. Ou seja, o procedimento aguarda o devido cumprimento pelo ente Público há mais de 04
(quatro) anos.
Não se desconhece, no caso em comento, as alegadas dificuldades enfrentadas pelo Ente Público, como visto às
manifestações de eventos 84, 96, 106 e 117; todavia, se faz crível e razoável permitir que o cumprimento da
obrigação se prolongue no tempo, obstando ao exequente o proveito jurisdicional que lhe foi concedido.
Aliás, tem-se que em relação aos obstáculos e dificuldades da administração pública no cumprimento do
julgado, não se verifica qualquer prova concreta, existindo apenas justificativas genéricas, a exemplo da
apresentada ao evento 117, que ora cito:
“o afastamento de professores por diversos motivos que acabam por impedir o
cumprimento integral da hora-atividade, conforme já relatado nos autos” - (evento 117)
Logo, diga-se que não há de se argumentar com a regra dos artigos 20 e 22, ambos da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, com redação da Lei Federal nº 13655/2018, pois não se demonstrou, de fato, a
existência dos "obstáculos" e das “dificuldades reais do gestor", conforme aduzido.
O que se verifica, a priori, é falta de vontade política na adoção das medidas necessárias ao cumprimento da
sentença proferida por este juízo — presunção corroborada pelo período de tempo compreendido até o presente
momento processual - circunstância que tem graves consequências no âmbito jurídico, podendo levar à
configuração de improbidade administrativa.
Co SST ESS digMaImente por Daniela Fernandes de Oliveira:20178
“EPERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão
A jurisprudência corrobora 9 entendimento adotado pelo juízo, vide:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA — Sentença que condenou o apelante em obrigação de
fazer consistente na obtenção de AVCB Para escola municipal, no prazo de 24
meses, sob pena de multa diária de R$ 100,00. - Normas de segurança às
quais também se submete o Poder Público - Observância do princípio
constitucional do sistema de freios e contrapesos - Inocorrência de violação à
regra do art. 2º da Carta Magna - Inaplicabilidade da regra dos artigos 20 e
22, ambos da LINDB - Prazo para cumprimento da obrigação que comporta
redução, à vista do tempo transcorrido desde a instauração do inquérito civil
resolução do Projudi,
parcialmente providos, com advertência. (TI-spP - APL:
10140941120188260161 sp 1014094-11.2018.8.26.0161, Relator: Luiz
Sergio Fernandes de Souza, Data de Julgamento: 01/03/2021, 72 Câmara de
Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2021)
-2/2001, Lei nº 11.419/2006
Identificador: PJVD7 WUDZB THX5P SCUZB
II - DISPOSTIVO s
Na
=
1. Nestes termos e, por tudo mais do que consta nos autos, ACOLHO o pedido de condenação do Município à ES
multa fixada na decisão de seg. 51.1, no valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que =
descumprida há mais de 100 (cem) dias, considerando o termo de início em 16/10/2018 (seg. 84) - prazo EB
Concedido pelo juízo à decisão de seg. 71.1. E 8
2. Ainda, determino a intimação da executada para que, no prazo impreterível e improrrogável de 45
(quarenta e cinco) dias, dê o efetivo cumprimento da obrigação, devendo demonstrar fundamentadamente
nos autos as medidas tomadas, sob pena de nova multa, a qual majoro para R$50.000,00 (cinquenta mil
reais) pelo descumprimento injustificado da ordem, nos termos do art. 77, IV e 537, 881º e 5º do CPC,
3. Precluso o prazo, com ou sem manifestação da parte, intime-se exequente a se manifestar em 15 (quinze)
dias.
4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.
Documento assinado digitalmente
Validação deste em https://projudi.tipr.j
6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.
Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente,
Daniela Fernandes de Oliveira
Magistrada