materia nº 1/2022

”
de Leis, requer que seja encaminhada à seguinte indicação
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, ESTADO DO PARANÁcEM vá março de 2022.
Edson Muniz Gonçalvez
Vereador Buchecha
É Sessão Ordinária de / /
( )JAPROVADO ( ) Reprovado
() Retirado de pauta
Presidente da Câmara Municipal
LEI MUNICIPAL 1061/2015
“Autoriza o Executivo Municipal a doar
caminhões de terra para famílias carentes
do Município de Eldorado-MS e dá outras
providências”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do
Mato Grosso do Sul, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de até três
caminhões de terra para famílias que desejem construir ou reformar sua única residência
utilizada como moradia familiar que esteja em condições precárias, objetivando a
erradicação da pobreza e o incentivo a moradia.
Art. 2º - Os interessados em receber o beneficio da presente lei, deverão protocolar
requerimento na Prefeitura Municipal.
81º - O requerimento será atendido, obedecendo aos seguintes quesitos:
I- Aprovação da planta de construção pelo Departamento Municipal de Engenharia
IH — Relatório Social, fornecido pela Secretaria de Assistência Social, comprovando
inscrição no CADúnico e condição sócio-econômica da família requerente.
Art. 3º - A Secretaria de Obras e Infraestrutura atenderá os requerimentos deferidos,
uma vez por semana, preferencialmente as sextas feiras.
$ 1º - O prazo para atendimento será conforme disponibilidade da Secretaria de Obras.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos trinta dias do mês de
março de 2015.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.233 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRA A MUNÍCIPES
DE BAIXA RENDA, PARA A EDIFICAÇÃO DE
MORADIA,
JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância
Turística de Barra Bonita, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar terra a
munícipes de baixa renda, para fins de nivelamento do terreno ou aterro da
construção, na edificação de moradia em imóvel de sua propriedade.
$ 1º — O limite máximo da doação será de 40,00 m? (quarenta
metros cúbicos) por UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA e fica
condicionada à existência do material não utilizado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
$ 2º — A doação deverá observar a ordem cronológica dos
pedidos realizados pelos interessados na Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O beneficio previsto no artigo anterior, será deferido
aos munícipes que comprovarem:
I - renda familiar não superior a 03 (três) salários minimos;
Il - possuir um único imóvel, destinado à edificação de sua
moradia;
HI - não possuir a moradia a ser edificada, área superior a
90m? (noventa metros quadrados), demonstrada em projeto arquitetônico.
Art. 3º - Poderão ser beneficiários da doação de que trata esta
Lei, os munícipes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais —
Cadúnico, bem como os participantes de programas de interesse social, como o
“Minha Casa Minha Vida”,
' Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita
E Estado de São Paulo
Art. 4º - Detectada fraude na obtenção do benefício
assegurado por esta Lei, O munícipe contemplado será compelido a ressarcir O
Erário do custo do material recebido em doação, sem prejuízo da aplicação de
multa no valor de 50 (cinquenta) UFESP's - Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo.
Art. 5º - As despesas para execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,
29 de setembro de 2017,
Pd Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.
MOS
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Diretor do Departamento de Gestão de
Documentos
UNIC,
qoM cuco tt,
8 MN $%
E E
ps Z
çá - O
Es ESTADODO PARANÁ
LEIN. 9.138.
Autor: Poder Executivo.
Autoriza a doação de terra para munícipes de
baixa renda, para fins de aterro de fossas
sépticas ou poços de água em desuso, nos casos
que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEIS
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar terça a munícipes de baixa
renda, para fins de aterro de fossas sépticas ou poços de água em desuso, a ser
utilizado em imóvel de sua propriedade. »
8 1.º O limite máximo para doação será o necessário, desde que não
ultrapasse o limite de 50mº (cinquenta metros cúbicos) por munícipe.
8 2.º Os munícipes, beneficiários desta Lei, não poderão receber mais de uma
doação por ano.
8 3.º As entidades sem fins lucrativos, desde que inscritas no Conselho
Municipal de Assistência Social - COMAS, poderão receber a doação prevista no
caput deste artigo.
Art. 2.º O benefício previsto no artigo anterior será deferido aos munícipes que
comprovarem:
| — inscrição em algum programa social, gerido pela Secretaria de Assistência
Social e Cidadania - SASC;
| — renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos;
Il — possuir um único imóvel, destinado à sua moradia;
IV — não possuir, a moradia a ser edificada, área superior a 70,00m* (setenta
metros quadrados), demonstrada em projeto arquitetônico.
Parágrafo único, Caso o munícipe não se encontre cadastrado em nenhum
y
Ss
&
[es]
[ca
[ca]
pá a
- ESTADO DO PARANA
programa social, conforme exigência do inciso | deste artigo, deverá ser elaborado
relatório socioeconômico pela SASC, a fim de comprovar a situação de
vulnerabilidade social da família.
Art. 3.º A Secretaria de Serviços Públicos fará publicar no Órgão Oficial do
Municipio relação mensal das doações efetivadas, contendo os nomes dos
munícipes beneficiados, quantidade de terra fornecida e finalidade da doação.
Art. 4.º O interessado fará requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo,
com a devida exposição de motivos.
Parágrafo único. A necessidade do atendimento será definida após a
inspeção pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Art. 5.º Detectada fraude na obtenção do benefício assegurado por esta Lei, O
municipe contemplado será compelido a ressarcir ao Erário o custo do material
recebido em doação, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), ambos atualizados de acordo com os índices legais vigentes.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.
2.535/89.