materia nº 22/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 04 de abril de 2022.
Of. nº. 091/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 022/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 022/2022,
de 1º de abril de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente adequação orçamentária para participação da Secretaria Municipal
de Educação junto ao CIEDEPAR — Consorcio Intermunicipal de Educação e Ensino do
Paraná.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
MUNTDA. co gecticodaaõeo co atielnast Mena aos Ea (A Cad nbs oesuna Doni ic 001/007
JUSTIFICATIVA .icsssasseresoesasacesvasé sic soronsseesocosaseros 002/007
PARECER CONTÁBIL Nº 019/2022 ..............0u. 003/007
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/007
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/007
PROTOCOLO Nº 5088/3/2022.......................000000. 006/007
OEÍCIO N$º:247/2022, 0 nas cansa oiirian cor cardeais coa 007/007
PROJETO DE LEI:
022, de 1º de abril de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
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ESTADO DO PARANÁ --mumemmememameenea me meenenmem
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PROJETO DE LEI Nº. 022/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-
2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$50.076,26 (cingienta mil, setenta e seis reais e vinte e seis centavos), assim discriminado:
09.01 — 12.361.0188.2.112 — GAB. SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
3.3.71.70.00.00 Rateio p/ Participação em Consórcio Público - FR 103......... R$ 50.076,26
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
09.03 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 103......R$ 50.076,26
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de
dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, ao 1º de
abril de 2022.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 022/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Educação, através do ofício nº 247/2022 (cópia
anexa), solicita abertura de crédito adicional para adequação das Leis Orçamentárias
Vigentes, tendo em vista participação junto ao Consórcio Intermunicipal de Educação e
Ensino do Paraná — CIEDEPAR.
Segundo o ofício supracitado, o CIEDEPAR oferecerá apoio técnico aos
gestores públicos nas áreas de engenharia e arquitetura, bem como orientações para captação
de novos recursos e organização da rede escolar, além de treinamentos, cursos de
capacitação e monitoramento aos servidores que atuam na infra-estrutura educacional.
O valor de R$50.076,26 (cingiienta mil, setenta e seis reais e vinte e seis
centavos) corresponde ao período de maio a dezembro de 2022, ou seja, R$6.259,53 (seis
mil, duzentos e cingienta e nove reais e cinquenta e três centavos) mensais.
Para tanto, contamos com o habitual apoio dos Nobres Vereadores (as) na
aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ E COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PARECER CON
BIL Nº. 019/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 022, de 04 de abril de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
pura ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
3 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
til - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
1 = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
* 20 - Entende -se por supercvit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito q eles vinculadas.
9 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á q importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 50.076,26 (Cinquenta mil, setenta e seis reais e vinte e seis
centavos) provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias na Fonte 103 - Educação 25%,
conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso 3;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1,967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº, 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
à Lei de Diretrizes para o Exercicio de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 04 de abril de 2022.
ANDRO CRÍSPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 022, de 1º de abril de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XIJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 022/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 188
Ação da LDO a ser alterada: nº.2.112
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 361
PROGRAMA 188
PROJETO/ATIVIDADE 2412
NATUREZA DA DESPESA 3.3.71.70.00.00
FONTE DE RECURSO 103
PREVISÃO DA DESPESA
50.076,26
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no valor de R$ 50.076,26 (cinquenta mil, setenta e seis reais e vinte e seis centavos),
da Fonte de Recursos 103 - Educação, constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso Ill, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 1º de abril de 2022.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 022/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 50.076,26 (cinquenta mil, setenta e seis reais e vinte e seis centavos).
Santo Antônio da Platina, 1º de abril de 2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/3 /5088
Data do Processo: 17/03/22
Hora.... «e: 14:26
Assunto
Sub-Assunto,
Requerente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Curitiba -338 — Jardim Santa Cruz- Fone (43) — 3534-8710
E-mail: educacaoÇDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Santo Antônio da Platina, 17 de março de 2022.
Ofício nº 247/2022
Assunto: Abertura de crédito
Esta Secretaria solicita de Vossa Excelência abertura de crédito especial para
dar cobertura aos custos anuais do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do
Paraná ( CIEDEPAR) , tendo em vista que oferecem apoio técnico aos gestores públicos nas
áreas de engenharia e arquitetura ( MEC/FNDE) bem como orientações para captar novos
recursos, utilizar e organizar a rede escolar, realizam treinamento, capacitação e
monitoramento aos servidores que atuam na infraestrutura educacional, atuando em
diversas áreas , como :
e Etapa de planejamento e monitoramento do plano de ações articuladas ( PAR),
Obras do PAR
Prestação de Contas dos programas do FNDE
Transferência de recursos automáticos e voluntários
Financiamento da Educação
Conselhos Municipais do FUNDEB
Plano de Carreira do Magistério
Base Nacional Comum Curricular
Diretor da Unidade Escolar
Conselhos Municipais de Educação
Princípios Constitucionais e Administrativos Aplicáveis aos Gestores Públicos
Organização do Órgão Gestor da Educação
Organização e Implantação do Sistema Municipal de Ensino
Para tal adesão se faz necessário:
Abertura de crédito-Gabinete da Secretaria Mun. de Educação, Fonte 103-
Categoria econômica 3.3.71.70 no valor de R$ 50.076,26
Cancelamento parcial para dar cobertura ao Crédito:
33.90.39 - Outros serviços de terceiros- FR 103-Dotação 914
Sendo o que propúnhamos para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima consideração.
Atenciosamente
x A
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária Municipal de Educação
Dec 10/2017 de 06/01/2017
Exmo Sr
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
AIC Orçamento e Programação