materia nº 23/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme cemeeaemeeeeeeaeemeenneemeeneecenemeomoo neem ESTADO DO PARANÁ mm mm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 06 de abril de 2022.
Of. nº. 098/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 023/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 023/2022,
de 05 de abril de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Convênio nº 512/2020-SEDU.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
e 023, de 05 de abril de 2022
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MINHIT Ass çoitpao notes PVE Pin a caro a sianpõsa 001/051
SUS TIRICATIV Acesso eita ini fenomeno vsvolhov ERA 002/051
PARECER CONTÁBIL Nº 020/2022 ...........seesee 003/051
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/051
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/051
PROTOCOLO Nº 2022/4/6347..........ceseeeeessereeree 006/051
OFÍCIO Nº 156/2022 .s.cscrcemceseersenscocasorssinsansensenseno 007/051
DECRETO Nº 044/2022 .....ersaemorsneanavoscassensonssunsero 008/051
PLANILHA DE SERVIÇOS............csessersersensenses 009/051
CRONOGRAMA - ssh iocmmdanesheseprnar gti co aaa stenação 010/051
PROJETO DRENAGEM.........ccscessenseneeneeesensseasee 011/051
PROJETO PAVIMENTAÇÃO........seesenmeensereens 012/051
LEI MUNICIPAL Nº 1.904/2020 ..........eesserseeeeesee 013/051
DECRETO Nº 431/2020 ................cccerseneereeneeesees 014/051
EXTRATOS BANCÁRIOS...........ccsseenerseeserseesees 015/051
CONVÊNIO 512/2020-SEDU............ceseensererseessee 019/051
CONTRATO Nº 45/2021..........0.0...ceeenessensereneerenenes 032/051
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PROJETO DE LEINº. 023/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 390.744,56
(trezentos e noventa mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme
Convênio nº 512/2020-SEDU, assim discriminado:
12.07 — 26.451.0575.1.172 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 842...........ceeeeeereasereeeeeererererereranasmaes R$ 390.744,56
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 842 — Termo de
Convênio nº 512/2020-SEDU, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica nº 2.4.2.2.99.01.02.00 R$ 390.744,56
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de abril de
2022.
ALVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 023/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo do
Estado do Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas, através do Serviço Social Autônomo Paranacidade, o Termo de Convênio nº
512/2020-SEDU no valor de R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais).
Constitui objeto do presente convênio obra de Infraestrutura Urbana para
Pavimentação Asfáltica do Bairro Jardim Eldorado.
Destacamos que o referido crédito já foi autorizado por esta Casa de Leis
através da Lei Municipal nº 1.904, de 05 de novembro de 2020 (cópia anexa), porém não pode ser
totalmente utilizado visto que a empresa contratada para realização da obra em comento teve seu
contrato rescindido devido ao descumprimento de cláusulas contratuais (Contrato nº 45/2021 cópia
anexa), conforme explica a Secretaria Municipal de Planejamento no ofício nº 156/2022 (cópia anexa).
Considerando o interesse desta Administração Municipal em concluir a
obra aqui tratada, e visto que ainda temos R$ 390.744,56 (trezentos e noventa mil, setecentos e
quarenta e quatro reais e cingienta e seis centavos) a receber do Convênio nº 512/2020-SEDU.
Considerando inexistência de previsão nas Leis Orçamentárias Vigentes
referente à fonte de recursos nº 842 - Convênio 512/2020-SEDU.
Considerando que devido às boas praticas de contabilidade pública
precisamos adequar o Orçamento em relação à fonte de recursos acima mencionada, visto que temos
previsão apenas para a Contrapartida Municipal, estimada no ofício nº 156/2022 em R$ 227.420,98
(duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e oito centavos).
Contamos mais uma vez com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores (as) na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
to
va
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
"ESTADO DO PARANÁ
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PARECER CONTABIL Nº. 020/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 023, de 05 de abril de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IW = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
S 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês. entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-à a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 390.744,56 (Trezentos e noventa mil, setecentos e quarenta
e quatro reais e cinquenta e seis centavos) provenientes do Excesso de Arrecadação na Fonte 842,
conforme disposto no art. 43 8 1º, inciso 2:
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº, 1,968. de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101. de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 06 de abril de 2022.
SANDRO CBESPO LUNA
- Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 023, de 5 de abril de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 023/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022.º.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
2h DD
Programa do PPA a ser alterado: nº,575
Ação da LDO a ser alterada: nº. 1.172
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ZÉ
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA
PROJETOIATIVIDADE AM
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.,51.00.00
FONTEDERECURSO 8a
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 842 - Termo de Convênio nº. 512/2020 - SEDU, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 390.744,56 (trezentos e noventa mil, setecentos e quarenta
e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
Santo Antônio da Platina, 05 de abril d:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
mo ESTADO DO PARANÁ eme eocemeeeeeooeceenaanemmeaneremeneeemesnenem eee
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 023/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 390.744,56 (trezentos e noventa mil, setecentos e quarenta e quatro reais e
cinqiienta e seis centavos).
Santo Antônio da Platina, 05 de abril de 2022.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/4 [6347
Data do Processo: 04/04/22
Assunto
Sub-Assunto
Requerente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício nº156/2022 Santo Antônio da Platina, 04 de abril de 2022.
Assunto: Abertura de Crédito
Prezado Senhor,
Pelo presente, solicito a abertura de crédito no valor de R$390.744,56 (trezentos e
noventa mil e setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para
a contratação de empresa com registro no Conselho competente, a qual fornecerá
materiais e mão-de-obra, para execução de pavimentação asfáltica, nas Ruas do Jardim
Eldorado.
Esse valor trata-se do saldo restante do Convênio nº512/2020 — Pavimentação de
Vias Urbanas — SEDU/PAM, visto que a empresa Construtora Oliveira Correa Ltda, CNPJ
nº10.265.740/0001-03, contratada para execução da obra por meio do Contrato
nº045/2021, Concorrência nº001/2021, teve seu contrato rescindido devido ao
descumprimento das cláusulas contratuais, de acordo com o Decreto nº044/2022.
Sendo assim, o projeto do restante da obra a ser executado juntamente com as
planilhas orçamentárias foi encaminhado ao SEDU (Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas do Paraná) para análise por meio do
Escritório Regional do PARANACIDADE/Londrina, sendo que após atualização dos valores
o total necessário para conclusão da obra está estimado em R$618.165,54 (seiscentos e
dezoito mil e cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) sendo que a
diferença entre o saldo restante do convênio e o valor estimado da obra será custeada com
contrapartida municipal.
Em anexo, segue projeto de pavimentação e projeto de drenagem demonstrando o
que resta ser executado, assim como planilha com Áalor estimado para finalização da obra
e cronograma de execução, informando que para abertura do processo licitatório é
necessária esta abertura de crédito e a autor ação por parte do SEDU, por meio do
PARANACIDADE/Londrina.
| * JESUS LEVATTI |
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Resp. p/ Secretaria Municipal de Planejamento
Portaria n9083/2022
Ao Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta,
à Plausg,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 044/22
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 2021/12/19479, instaurado para
apurar o descumprimento de contrato pela empresa Construtora Oliveira Correa Ltda CNPJ
10.265.740/0001-03, referente o Contrato 45/2021 — Concorrência nº 001/2021;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 094/2022, de 03/02/2022;
DECRETA:
Art. 1º - Fica IMPOSTA a penalidade de RESCISÃO CONTRATUAL
UNILATERAL à empresa CONSTRUTORA OLIVEIRA CORREA LTDA, CNPJ nº
10.265.740/0001-03, MULTA compensatória de 5% sobre o valor da parcela inadimplida,
sendo o total da multa no valor de R$ 22.666,39 (vinte e dois mil e seiscentos e sessenta e seis
reais e trinta e nove centavos) e SUSPENSÃO do direito de licitar junto ao Município de
Santo Antônio da Platina/PR por 02 (dois) anos, previstas pelo art. 78, incisos le V e art. 79,
inciso | da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Décima Nona, itens “a”, “ce”, “e”, “e.3” do Contrato nº
045/2021, em razão das seguintes faltas:
q) Salvo exceções legais, as paralisações da execução do contrato somente podem
ser determinadas pelo CONTRATANTE no se interesse, e os documentos que a
Jormulizam servidão como fundamento para readequação alteração dos prazos
pactuados ($3º da Cláusula Quarta do Contrato nº 045/2021);
b) Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou
parcialmente, de cumprir com seus deveres e responsabilidades relativos à
execução da obra, deverá comunicar e justificar o fato por escrito que o
CONTRATANTE avalie é tome as providências cabíveis. Os atrasos
provenientes de greves ocorridas na CONTRATADA ou utrasos por parte de
suas eventuais subcontratadas não poderão ser alegadas como justificativa. ($4º
da Cláusula Quarta do Contrato nº 045/2021).
e) Dar ciência a fiscalização da ocorrência de qualquer fato ou condição que
possa atrasar ou impedir a conclusão do objeto deste Contrato. (Item “P da
Clausula Sexta do Contrato nº 045/2021).
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
3JABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPA R. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de
fevereiro de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www-santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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LOCAL: Jardim ElDorado - Santo Antonio da Platina - Paraná
PROJETO DRENAGEM | (,
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PE 8 E ão dês OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - DRENAGEM URBANA
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u q |siê * CNPÍIMF: 76.968.627/0001-00
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PROJETO: EXECUÇÃO:
PR 169573/D
PROJETO: PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
SITUAÇÃO
sem escala Desenho: OSVALDO BIANCO JUNIOR
Escala: INDICADAS
Data: MAIO DE 2020
LICENÇA SANITÁRIA:
APROVAÇÃO PREFEITURA:
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ASSUNTO:
PAVIMENTAÇÃO
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO URBANA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO]
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
“CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
—— ESTADO DO PARANÁ— —
CNPJ 76.968.627/0001-00
« JARDIM ELDORADO
LOCAL: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
EXECUÇÃO:
PROPRIETÁRIO:
[PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR|
SITUAÇÃO Desenho: GIOVANNE DOS SANTOS LEITE
VER NO PROJETO Escala: INDICADAS
Data: NOVEMBRO DE 2020
ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 '
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.904, de 05 de novembro de 2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 893.000,00
(oitocentos e noventa e três mil reais), conforme Convênio nº 5 12/2020-SEDU, assim discriminado:
12.07 — 26.451.0575.1.172 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 842... R$ 893.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 842 — Termo de
Convênio nº 512/2020-SEDU, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica nº 2.4.2.8.10.91.10.00............ terrestres R$ 893.000,00
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de novembro
de 2020.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATh
meme ESTADO DO P,
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 Ne Bo
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DECRETO Nº. 431/2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.904, de 05 de novembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º. - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, para o corrente
exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais),
conforme Convênio nº 512/2020-SEDU, assim discriminado: '
12.07 — 26.451.0575.1.172 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 842............smeeeesesereremeereereneres R$ 893.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 842 — Termo de
Convênio nº 512/2020-SEDU, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica nº 2.4.2.8.10.91.10.00..............n nr cererererererererererarareerereneraeeneraneracasa R$ 893.000,00
Art. 3º, - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de novembro
de 2020.
JOSE SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
VOUS 2U2Z 15:20 Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 36365-0 CONVENIO 512-2020
Período do
extrato tetas
Lançamentos
Dt, Dt: Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento
16/11/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
07/12/2021 0426 99015 870 Transferência recebida 550.426.000.073.012 16,40 €C
07/12 0426 73012-2 PREF MUN SA P
07/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 16,40 D 0,00 €
31/12/2021 0000 00000 999SALDO 0,00 €C
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://autoatendimento.bb.com,br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.48%/template/-2Fconsultas=2F009-0.bb 14
VoUSiZULA 19:21 Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 426-X
Conta 36365-0 CONVENIO 512/2020
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 82,42 21,763778
07/12/2021 | APLICAÇÃO 16,40 4,326051 3,790986160 26,089829
31/12/2021 | SALDO ATUAL 99,38 26,089829 26,089829
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 82,42
APLICAÇÕES (+) 16,40
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,56
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,56
SALDO ATUAL = 99,38
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.48%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 111
05/04/2022 15:21 Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 426-X
Conta 36365-0 CONVENIO 512/2020
Mês/ano referência ABRIL/2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/03/2022 SALDO ANTERIOR 101,28 98,139519
05/04/2022 SALDO ATUAL 101,38 98,139519 98,139519
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 101,28
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,10
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,10
SALDO ATUAL = 101,38
Disponível p/ Resg = 101,38
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
18/02/2022 909.042.618 100,37 98,139519 98,139519
Valor da Cota
31/03/2022 1,031991359
05/04/2022 1,033032322
Rentabilidade
No mês 0,1008
No ano 2,0181
Últimos 12meses — 3,3032
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 05/04/2022 - Cota: 1,033032322
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2,3.48%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
n
05/04/2022 15:20 Banco do Brasil
G333051514823637 8
Extrato de Conta Corrente 05/04/2022 18:19:5; /$
NO SD |
4
" Bo
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Conta corrente 36365-0 CONVENIO 512-2020
Período do
oarEio Mês atual
Lançamentos
Dt Dt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento R
18/02/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
Invest.com Resgate Autom. 101,38 C
Saldo 101,38 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/04/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2022
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 101,38
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PARANÁ EM)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 512/2020 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 512/2020-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição. de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76.968.627/0001-00, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) JOSE DA SILVA COELHO
NETO, considerando o contido no(s) protocolo(s) 16.095.729-8,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas. do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar. documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7º do Decreto
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Assinado digitalmente por: Jose da Silva Coelho Neto em 19/05/2020 11:21, joao Carlos Ortega em 19/05/2020 12:02. Inserido ao protocolo 16.095.729-8 por: Marines
Veronica Prado em: 19/05/2020 09:52, Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada
no endereco: httns://www,eprotocolo.pr.aov.br/siweb/validarAssinatura.do com o códiao: 831791ed231138e40c4fc429a1663111.
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CONVÊNIO Nº 512/2020 - SEDU
Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA — RECURSOS :
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
940.000,00(novecentos e quarenta mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o
valor de 893.000,00(oitocentos e noventa e três mil reais) os quais correrão à conta da
dotação orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do
Tesouro do Estado, e aa CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor
de 47.000,00(quarenta e sete mil reais), importância equivalente a 5,00% do valor total
pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Havendo redução do valor global do Convênio, deverá ser mantida a proporção entre
os valores dos recursos destinados pelo CONCEDENTE e os destinados pelo
CONVENENTE (contrapartida municipal), assegurando-se o percentual mínimo de
contrapartida municipal do convênio original.
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um A O arc E
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CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial. à
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. .
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| — Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
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deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il — Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cocnicis no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos: ?
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA .
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor. É
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
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ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
|— São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
Il — São atribuições do INTERVENIENTE:
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=— 2222]
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parANÁ
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URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS *
CONVÊNIO Nº 512/2020 - SEDU
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
9) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011: do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
Ill - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
c
—
o
—
e
—
—
g
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80530-140 | Curitiba | Paraná | Telefone: 41 3250-7200 | www.sedu.pr.gov.br | sedupr.gov.br
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h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente; :
j) . Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
|) | Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com: aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
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2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida - pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos: ]
1. Termo de recebimento provisório; .
2. CND -— Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, O convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que O Concedente não tenha
: efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus,
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
u
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V
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w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
“ informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria. )
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
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dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos; 1
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso. fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o tone material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
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b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave,
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 15 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE. providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia. j
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
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E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma. j
Assinado digitalmente por:
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito(a) Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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“PROTOCOLO
ORA. 40
So Pla
Documento: CONVENI051220205ANTOANTONIODAPLATINA. pdf.
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CONTRATO Nº 45/2021
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR
PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA/PR E A CONSTRUTORA OLIVEIRA
CORREA LTDA, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), situado na Praça Nossa
Senhora Aparecida, s/nº, Centro, Cep 86430-000, Santo Antonio da PlatinaPR, CNPJ
76.968.627/0001-00, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu
Prefeito, Sr.José da Silva Coelho Neto, portador da cédula de identidade R.G. n. º 3.451.727-
4/SSP-PR, inscrito no CPF sob mn. º 518.870.029-87 e a empresa CONSTRUTORA
OLIVEIRA CORREA LTDA, CNPJ 10.265.740/0001-03, localizada na Rodovia João
Ribeiro de Barros, Km 394 +600metros, Zona Rural, Cep 17.450-000, na cidade de Gália/SP ,
a seguir denominada CONTRATADA, representada por sócio Diretor Sr.Leandro Oliveira
Correa, portador da cédula de identidade R.G. n.º 28.108.489-0, inscrito no CPF sob n.º
260.220.338-61, residente na Rua Eyre, nº222, Bairro Portal do Lago, Cep 17.400-000,
firmam o presente Contrato de Empreitada com fundamento na Lei Federal n. º 8.666/1993,
na proposta da CONTRATADA datada de 15/03/2021, protocolo n. º 2021/3/4168, conforme
condições que estipulam a seguir: i
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Contrato é a execução de pavimentação asfáltica em CBUQ em vias
urbanas do Jardim Eldorado, numa área de 9.561,95m?, incluindo execução de serviços .
preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio fio e sarjeta, serviços de
urbanização, sinalização de transito e rede de drenagem de águas pluviais, sob regime de
empreitada por preço global, tipo menor preço, em consonância com os projetos,
especificações técnicas e demais peças € documentos da licitação nm. º 001/2021-
CONCORRÊNCIA, fornecida pelo CONTRATANTE. !
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O preço global para a execução do objeto deste Contrato, é de R$ 1.036.026,71 (um milhão e
trinta e seis mil e vinte e seis reais e setenta e um centavos), daqui por diante denominado
“VALOR CONTRATUAL”.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
As despesas com a execução do objeto deste contrato correrão à conta dos recursos advindos
da dotação orçamentária 12.07.26.451.0575.1.172.44.90.51.02.02 (2544) 000 Recursos Livres
(Contrapartida Municipal) e 12.07.26.451.0575.1,172.44.90.51.02.02 (2743) 842 SEDU.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO, DO INÍCIO DOS SERVIÇOS
E PRORROGAÇÃO
A CONTRATADA obriga-se a entregar ao CONTRATANTE o objeto deste Contrato,
inteiramente concluído, em condições de aceitação e-de utilização, em até 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir do 11º (décimo primeiro) dia da data da assinatura do
Contrato de Empreitada.
Parágrafo Primeiro
Os serviços deverão ser iniciados no máximo até 11º (décimo primeiro) dia contado a partir
da data da assinatura do Contrato de Empreitada,
Parágrafo Segundo
Somente será admitida a alteração do prazo de execução diante:
a) da alteração do projeto e/ou de especificações técnicas pelo CONTRATANTE;
b) do aumento, por ato do CONTRATANTE, das quantidades inicialmente previstas,
obedecidos os limites fixados na lei;
c) do atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e qualquer subsídio
concernente ao objeto contratado, que estejam sob responsabilidade expressa do
CONTRATANTE;
d) da interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no
interesse do CONTRATANTE;
e) de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo
CONTRATANTE em documento contemporâneo à sua ocorrência; :
f) da superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que
altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;.
g) de outros casos previstos em lei.
Parágrafo Terceiro
Salvo exceções legais, as paralisações da execução do contrato somente podem ser
determinadas pelo CONTRATANTE no seu interesse, e os documentos que as formalizam
servirão como fundamento para a readequação/alteração dos prazos pactuados.
Parágrafo Quarto
Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de
cumprir seus deveres e responsabilidades relativos à execução da obra, deverá comunicar e
justificar o fato por escrito para que o CONTRATANTE avalie e tome as providências
cabíveis. Os atrasos provenientes de greves ocorridas na CONTRATADA ou atrasos por parte
de suas eventuais subcontratadas não poderão ser alegados como justificativa.
Parágrafo Quinto
4 44
O CONTRATANTE se reserva o direito de contratar a execução da obra com outra empresa,
desde que rescindido o presente contrato € respeitadas as condições da licitação, não cabendo
direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Contrato é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da
data da assinatura do Contrato de Empreitada. i
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga a:
a) confecção e colocação de placas de obra, conforme modelo;
b) as placas devem ser afixadas em local visível, preferencialmente no acesso principal do
empreendimento ou voltadas para à via que favoreça a melhor visualização, devendo ser .
mantidas em bom estado de conservação, inclusive quanto à integridade do padrão das cores,
durante o período de exercício da obra, substituindo-as ou recuperando-as quando verificado
o seu desgaste, precariedade ou, ainda, por solicitação do PARANACIDADE;
c) assegurar a execução do objeto deste Contrato, a proteção e a conservação dos serviços
executados bem como, respeitar rigorosamente as recomendações da ABNT;
d) notificar a fiscalização, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, da
concretagem dos elementos armados da estrutura, da remoção de qualquer forma de concreto
e, quando for o caso, do início dos testes de operação das instalações elétricas e hidráulicas;
e) manter, em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e segurança,
principalmente em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho;
f) dar ciência à fiscalização da ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou
impedir a conclusão do objeto deste Contrato; :
g) manter no local da execução do objeto deste Contrato, devidamente atualizado, Livro
Diário de Ocorrência; y
h) providenciar a matrícula do objeto deste Contrato no INSS;
i) não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em
serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
j) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
k) fornecer em tempo hábil os materiais, veículos, máquinas e equipamentos;
1) examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas,”
memoriais e todos os documentos, obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer
ponto duvidoso do objeto, se responsabilizando inteiramente pela apresentação da planilha de
serviços para uma proposta de preços completa e satisfatória;
m) respeitar rigorosamente as normas estabelecidas nas especificações técnicas que integram
o edital, bem como garantir a qualidade de todos os materiais e serviços executados, em
conformidade com as normas e especificações do DNIT, por meio da relação de ensaios
necessários, já prevístos no orçamento, firmando a respectiva Declaração de Realização de
Ensaios emitida pela CONTRATANTE.
n) apresentar, antes do início dos serviços o projeto de massa asfáltica (traço), baseado pelo
Método Marshall, de todas as misturas das camadas do revestimento asfáltico, produzidas em
a
conformidade com as especificações do DER-PR e/ou DNIT, atendendo as condições
indicadas no projeto, com as devidas adaptações inerentes a disponibilidade de materiais na
região. E à
o) participar e firmar a ata da reunião de partida, conforme estabelece o parágrafo único da
cláusula sétima; e
p) elaborar, para apresentação e aprovação na reunião de partida, o cronograma físico de
execução.
q) providenciar a imediata baixa da ART ou RRT, em caso de rescisão contratual.
Parágrafo Primeiro
O cronograma fisico de execução deverá ser elaborado na modalidade GANTT e respectiva
rede de precedências na modalidade PERT-CPM. A CONTRATADA adotará como
referência o cronograma físico-financeiro apresentado na -licitação para elaboração do
cronograma de execução, no qual constará a sequência de todas as tarefas, os seus prazos de
execução e respectivas datas de início e término.
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA é responsável. pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato. No caso da propositura de qualquer demanda
judicial em decorrência do presente contrato, à CONTRATADA compromete-se à assumir a
integralidade da responsabilidade e de eventual pagamento, isentando o CONTRATANTE e à
Administração Pública de qualquer ônus, sob pena de incorrer em descumprimento de
obrigação contratual e sujeitar-se à aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Terceiro
As notificações referidas nesta cláusula deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao -
gestor, fiscal e supervisor (PARANACIDADE) do contrato.
Parágrafo Quarto
As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de
inteira responsabilidade da contratada.
Parágrafo Quinto
A CONTRATADA é obrigada a efetuar e entregar no prazo O resultado dos testes solicitados
pelo CONTRATANTE. As despesas com a execução dos testes são de inteira
responsabilidade da CONTRATADA.
Parágrafo Sexto
Durante a execução da obra, todo o consumo de material das misturas será reavaliado através
de ensaios, Os serviços somente serão aceitos e medidos se forem executados dentro da
margem de tolerância, conforme especificações do DER-PR e/ou DNIT.
Parágrafo Sétimo
O consumo dos materiais aferidos através de ensaios, quando executados a menor do que os
quantitativos contratados, desde que aceitos tecnicamente pela fiscalização, serão glosados e
descontados nas medições. Consumos acima dos quantitativos contratados só serão aceitos se
forem previstos e aprovados pelo Município e PARANACIDADE, antes da execução.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE se obriga a:
a) fornecer todos os documentos e informações necessárias para a total e completa execução
do objeto do presente Contrato;
b) efetuar a previsão orçamentária dos recursos e encaminhar ao. PARANACIDADE a Nota
Fiscal emitida pela CONTRATADA, devidamente empenhada, bem como os ensaios de
controle tecnológicos, quando realizados; :
c) emitir, a cada ensaio, a respectiva Declaração de Realização de Ensaios; j
d) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma estabelecida neste Contrato;
e) garantir à CONTRATADA acesso à documentação técnica necessária para a execução do
objeto do presente Contrato;
f) garantir à CONTRATADA acesso às suas instalações.
g) organizar e participar de reunião de partida firmando a respectiva ata.
h) providenciar, no caso de rescisão do contrato, o termo de compatibilidade físico financeiro.
Parágrafo Único
Na data da assinatura do contrato será realizada a reunião de partida, na qual estarão presentes
representantes da CONTRATANTE e CONTRATADA, dentre eles, necessariamente, o fiscal
e responsável pelo objeto contratado, bem como, supervisor do PARANACIDADE. Nessa
oportunidade deverão ser tratadas as especificidades do objeto contratado, esclarecendo suas
características gerais, implantação, cronograma físico financeiro, proceder-se-á a abertura do
“Diário de Obra” e aprovar-se-á o cronograma físico de execução. Ademais, ressaltar-se-ão as
normas relativas às medições, condições de pagamento e obrigações da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 (cinco) dias
úteis, após recepção do recurso financeiro pelo Município, desde que haja a apresentação
correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente
protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação
das parcelas. O faturamento deverá ser protocolado, em 01 (uma) via, no protocolo geral na
sede do licitador e deverá ser apresentado, conforme segue, de modo a padronizar condições e
forma de apresentação:
a) nota fiscal/fatura, com discriminação resumida dos serviços executados, número da
licitação, número do contrato, discriminação dos impostos e encargos que serão retidos pelo.
Município e incidentes sobre o objeto contratado, e outros “dados que julgar convenientes, não
apresentar rasura e/ou entrelinhas e ser certificada pelo Responsável Técnico;
o Pa
b) cópia da guia de recolhimento da Previdência Social — GPS do(s) mês(s) de execução por: h
obra(s), devidamente quitada(s), de conformidade com o relatório do SEFIP/GFIP com as
folhas detalhadas e resumidas da obra contratada, bem como comprovante(s) de transmissão
do(s) arquivo(s) para a Caixa Econômica Federal, e cópia(s) da(s) guia(s) de recolhimento do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do(s) último(s) recolhimento(s) devido(s),
devidamente quitada(s), de conformidade com o demonstrativo de dados referentes ao
EGTS/INSS, exclusivo da obra contratada;
b.1) deverão ser apresentados os comprovantes de recolhimento de INSS e FGTS da obra
contratada, devidos em todos os meses, contados entre a data de assinatura do contrato e o
primeiro pagamento e entre um pagamento € outro, e não apenas o comprovante do último
recolhimento realizado. : )
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho — Certidão.
Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; )
d) cópia da folha de pagamento dos empregados da obra contratada;
e) a liberação da primeira parcela fica condicionada à apresentação:
e.1) da ART pela CONTRATADA;
e.2) comprovação de abertura da matrícula CEICNO junto à Receita Federal, com os
dados conforme contrato;
e.3) da quitação junto ao FGTS/CEF, por meio do CRS.
f) a liberação da última parcela fica condicionada à apresentação: |
£1) da certidão negativa de débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto
contratado concluído (em caso de obra civil a CND deverá conter a metragem da obra
conforme projeto/área de reforma/área de acréscimo/área nova);
f£.2) do Termo de Recebimento Provisório;
£3) de comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica.
As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de
inteira responsabilidade da CONTRATADA;
£.4) quando necessário, do AS BUILT da obra.
g) no mês em que ocorrer entrega de produtos ou subprodutos de madeira, sob pena de não
serem medidos e pagos os serviços realizados, e sem prejuízo das penalidades previstas neste
Edital, deverão ser entregues os seguintes documentos:
g.1) original(is) ou cópia(s) autentica(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) de aquisição dos referidos
materiais;
g.2) declaração de fornecimento de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica
ou de origem nativa de procedência legal (Modelo n.º 11) em anexo;
g.3) original da primeira via da ATPF — Autorização de Transporte de Produtos Florestais,
na pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
— IBAMA; é
g.4) comprovante do Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, do fornecedor de produtos ou
subprodutos de madeira de origem nativa. : :
em
oca
h) acompanhado de Declaração de Realização de Ensaios — firmado pelo CONTRATANTE e -
pelo responsável da CONTRATADA -, quando o faturamento ocorrer após a realização de
ensaio.
Parágrafo Primeiro
O faturamento deverá ser efetuado em nome do MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA (PR) - CNPJ n.º 76.968.627/0001-00
Parágrafo Segundo
Caso a liberação do pagamento não ocorra em até 15 (quinze) dias após a apresentação correta
da fatura e recepção do recurso financeiro pelo CONTRATANTE, este incorrerá em multa, no
montante de 2,0 % (dois por cento) ao mês do valor da fatura, limitado a 90 (noventa) dias.
Parágrafo Terceiro
O reajustamento dos preços será concedido quando transcorrer o prazo de 12 (doze) meses da
data da apresentação da proposta, mediante a aplicação do índice INCC DIFGV, sobre o
saldo remanescente dos serviços, devendo ser aplicado a fórmula a seguir:
SR=S(112/10)
R=SR-S
112 = índice INCC-DI/FGV do 12º mês após proposta.
10 = índice INCC-DI/FGV do mês da pipas
S = saldo de contrato após medição referente ao 12º mês da proposta.
SR = saldo reajustado
R = valor do reajuste
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO E GARANTIA ADICIONAL
O valor da garantia de execução será obtido pela aplicação de 5 % (cinco por cento) sobre o
valor contratual, acrescido da garantia adicional, se houver.
Parágrafo Primeiro
A proponente vencedora deverá, quando da assinatura do termo de contrato de empreitada, .
sob pena de decair o direito de contratação, apresentar comprovação da formalização da
garantia de execução e da garantia adicional, se houver.
Parágrafo Segundo
Td +
Se ocorrer majoração do valor contratual o valor da garantia de execução será acrescido pela -
aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratual majorado. No caso de redução do
valor contratual, poderá a contratada ajustar o valor da garantia de execução, se assim O
desejar. Se ocorrer a prorrogação dos prazos contratuais deverá ser providenciada a renovação
da garantia contemplando o novo período.
Parágrafo Terceiro
A devolução da garantia de execução e da garantia adicional, quando for o caso, ou o valor
que dela restar, dar-se-á mediante a apresentação de: É 7
a) aceitação pelo CONTRATANTE do objeto contratado e o termo de recebimento definitivo;
b) certidão negativa de débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto contratado
concluído;
c) comprovantes, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e/ou energia elétrica.
Parágrafo Quarto
Nos casos previstos na Cláusula Vigésima Primeira - Rescisão do Contrato, a garantia de
execução e a garantia adicional, se houver, não serão devolvidas, sendo, então, apropriadas
pelo CONTRATANTE a título de indenização/multa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E SUPERVISÃO DO
CONTRATO
O fiscal e gestor do contrato serão indicados pelo CONTRATANTE, dentre engenheiros e/ou
arquitetos e servidor, respectivamente, ambos capacitados para exercerem essas funções.
Parágrafo Primeiro
Caberá a gestão do contrato à/ao Sr. (a) Giovanne dos Santos Leite, a quem compete as ações
necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste contrato € ainda:
a) propor ao órgão competente a aplicação das penalidades” previstas neste contrato e na
legislação aplicável, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;
b) receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto contratado;
c) manter controles adequados e efetivos do presente contrato, do qual constarão todas as
ocorrências relacionadas com a execução, com base nas informações e relatórios apresentados
pela fiscalização;
d) propor medidas que melhorem a execução do contrato.
Parágrafo Segundo
Caberá ao fiscal do contrato, Sr. (a) Giovanne dos Santos Leite, e ao fiscal substituto Sr. (a)
Mayara Garcia Martins, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação,
informando ao gestor do contrato todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar
o bom andamento da execução contratual. Além disso, a fiscalização procederá, mensalmente,
a contar da formalização deste Contrato, à medição baseada nos serviços executados,
elaborará o boletim de medição, verificará o andamento físico dos serviços e comparará com
ed hr
o estabelecido no cronograma físico-financeiro e cronograma de execução aprovado, para que
se permita a elaboração do processo de faturamento. Caso os serviços executados não
correspondam ao estabelecido no cronograma físico-financeiro, será registrada a situação,
inclusive para fins de aplicação das penalidades previstas, se for o caso.
Ocorrendo a substituição do fiscal, este deverá providenciar a imediata baixa da ART ou
RRT.
Parágrafo Terceiro
Ao PARANACIDADE caberá a supervisão do contrato, podendo adotar ações necessárias ao
fiel cumprimento das condições estipuladas, inclusive notificar o fiscal e/ou gestor, nos
seguintes casos:
a) quando houver omissão no cumprimento de suas obrigações,
b) quando verificar problemas na execução dos serviços contratados, sem que a fiscalização
e/ou gestão tenham tomado providências; )
c) quando houver alteração pela CONTRATADA do projeto executivo, sem consulta prévia e
anuência da Supervisão do PARANACIDADE.
Parágrafo Quarto
A CONTRATADA deverá permitir e colaborar para que funcionários, especialistas e demais
peritos enviados pelo CONTRATANTE: to :
a) inspecionem a qualquer tempo a execução do objeto contratado;
b) examinem os registros e documentos que considerarem necessários conferir.
Parágrafo Quinto
A contratada deverá manter no local da obra um preposto aceito pelo CONTRATANTE para
representá-la na execução do contrato.
Parágrafo Sexto
A CONTRATADA deve manter no canteiro de obra um projeto completo e cópia das
especificações técnicas, memoriais, cronograma físico-financeiro, planilha de. serviços,
Boletim Diário de Ocorrências — BDO, o qual, diariamente, deverá ser preenchido e rubricado
pelo encarregado da CONTRATADA e pela fiscalização, e deverão ficar reservados para o.
manuseio da fiscalização.
Parágrafo Sétimo
A execução de serviços aos domingos e feriados somente será permitida com autorização
prévia da fiscalização.
Parágrafo Oitavo
A Cs
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da
CONTRATADA pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de
ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.
Parágrafo Nono
A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem
diminui a responsabilidade da CONTRATADA quanto ao cumprimento das obrigações
pactuadas entre as partes, responsabilizando-se esta quanto a quaisquer irregularidades
resultantes de imperfeições técnicas ou emprego de material inadequado ou de qualidade
inferior, as quais não implicarão corresponsabilidade do CONTRATANTE ou do servidor
designado para a fiscalização.
Parágrafo Décimo
Ao CONTRATANTE não caberá qualquer ônus pela rejeição dos serviços considerados
inadequados pelo fiscal. Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que
apresente defeitos, vícios ou incorreções, enquanto perdurar a vigência da garantia previsto no
ordenamento jurídico, deverá ser prontamente refeito, corrigido, removido, reconstruído e/ou
substituído pela CONTRATADA, livre de quaisquer ônus financeiro para o
CONTRATANTE.
Parágrafo Décimo Primeiro
Entende-se por defeito, vício ou incorreção oculta aquele resultante da má execução ou má
qualidade de materiais empregados e/ou da aplicação de material em desacordo com as
normas e/ou prescrições da ABNT, especificações e/ou memoriais, não se referindo aos
defeitos devidos ao desgaste normal de uso. Correrão por conta da CONTRATADA as
despesas relacionadas com à correção, remoção e/ou substituição do material rejeitado.
Parágrafo Décimo Segundo
A CONTRATADA é obrigada a efetuar e entregar no prazo O resultado dos testes solicitados
pelo CONTRATANTE. As despesas com a execução dos testes são de inteira
responsabilidade da CONTRATADA, nos termos do parágrafo quinto da cláusula sexta.
Parágrafo Décimo Terceiro
A fiscalização e a CONTRATADA podem solicitar reuniões de gerenciamento. À finalidade
será revisar o cronograma dos serviços remanescentes € discutir os problemas potenciais.
Parágrafo Décimo Quarto
Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar-se-à
efetiva após o seu recebimento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS OBRAS PROVISÓRIAS
e o :
A CONTRATADA deve submeter os desenhos, especificações técnicas e memoriais
propostos para as obras provisórias que se façam necessárias à fiscalização, que deverá
aprová-los caso estejam adequados ao objeto deste Contrato.
Parágrafo Primeiro
A CONTRATADA é responsável pelo projeto das obras provisórias.
Parágrafo Segundo
A aprovação pela fiscalização não altera as responsabilidades da CONTRATADA pelo
projeto de obras provisórias. à
Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA deve obter a aprovação dos órgãos competentes para o seu projeto de
obras provisórias. É é
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS
Por determinação do CONTRATANTE, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões quantitativos que se fizer(em) na
obra, nos limites autorizados em lei.
Parágrafo Primeiro
A supressão de serviços resultantes de acordo celebrado expressamente entre O
CONTRATANTE e a CONTRATADA poderá ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo
anterior.
Parágrafo Segundo
Se no Contrato não tiverem sido contemplados preços unitários, esses serão fixados mediante
acordo entre as partes, utilizando-se como parâmetro tabelas oficiais, respeitados os limites
estabelecidos no caput desta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS MATERIAIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS j |
Os materiais, veículos, máquinas e equipamentos a serem empregados nos serviços
decorrentes deste Contrato serão fornecidos pela CONTRATADA e serão de primeira
qualidade, cabendo ao CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impedir o emprego
daqueles que julgar impróprios.
Parágrafo Único
Sempre que dos documentos de licitação não constarem características determinadas em
referência à mão-de-obra, materiais, artigos e equipamentos, entender-se-á que os mesmos
<oT e e
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devem ser novos, da melhor qualidade em suas respectivas espécies, de acordo com a
finalidade a que se destinam. No caso em que materiais, artigos e equipamentos são
mencionados nas especificações técnicas e/ou memoriais como “similar” a qualquer padrão
especial, o CONTRATANTE decidirá sobre a questão da similaridade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
A CONTRATADA não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança
individual e coletiva de seus trabalhadores, deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo
adequado de equipamento de proteção individual — EPI, deverá treinar e tornar obrigatório o
uso dos EPIs. à
Parágrafo Primeiro
O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente,
conter a identificação da CONTRATADA. |
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à
negligência ou descumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente do
capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, Portarias do Ministério do Trabalho e
Emprego e Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho.
Parágrafo Terceiro
Deverão ser observadas pela CONTRATADA todas as condições de higiene e segurança
necessárias à preservação da integridade física de seus empregados e aos materiais envolvidos
na obra, de acordo com as Portarias do Ministério do. Trabalho e Emprego e Normas
Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho.
Parágrafo Quarto
O CONTRATANTE atuará objetivando o total cumprimento das normas de segurança,
estando autorizada a interditar serviços ou parte destes em caso do não cumprimento das
exigências de lei. Se houver paralisações, estas não serão caracterizadas como justificativa por
atraso na execução da obra.
Parágrafo Quinto
Cabe à CONTRATADA solicitar ao CONTRATANTE a presença imediata do responsável
pela fiscalização em caso de acidente (s) na obra, nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para
que seja providenciada a necessária perícia. |
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA SEGURANÇA DA OBRA E DA
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA
A CONTRATADA responderá pela solidez do objeto deste contrato, nos termos do Art. 618
do Código Civil Brasileiro, bem como pelo bom andamento dos serviços, podendo o
CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impugná-los quando contrariarem a boa
técnica ou desobedecerem aos projetos e/ou especificações técnicas e/ou memoriais. :
Parágrafo Primeiro
A CONTRATADA deverá manter um perfeito sistema de sinalização e segurança em todos
os locais de serviços, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as
normas de segurança do trabalho.
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados . ao
CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados,
inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando O
CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente
Contrato.
Parágrafo Terceiro
Caso a CONTRATANTE: seja acionada judicial ou administrativamente, inclusive
reclamações trabalhistas, por qualquer ato decorrente do presente contrato, a CONTRATADA
assumirá para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual condenação, isentando a -
CONTRATANTE de quaisquer obrigações. )
Parágrafo Quarto
A intenção das partes, aqui manifestada expressamente, é a de que a CONTRATADA assuma
e se responsabilize direta e integralmente pela plena e total realização dos serviços
contratados, sob pena de incorrer em descumprimento de obrigação contratual e sujeitar-se à
aplicação das penalidades cabíveis. Gui à
Parágrafo Quinto
A CONTRATADA responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato ilícito
praticado por seus prepostos que dele decorra a obrigação e/ou necessidade de ressarcimento
de danos materiais ou morais (Art. 932, HI, Código Civil), não podendo a CONTRATANTE
ser responsabilizada por eles a nenhum título.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
O objeto deste Contrato será recebido provisoriamente, em no máximo 15 (quinze) dias, após
a comunicação ao CONTRATANTE da conclusão do objeto deste Contrato pela
CONTRATADA, ficando esta responsável pelo bom funcionamento dos serviços executados
até o seu recebimento definitivo, exceto por danos que sejam de responsabilidade do .
CONTRATANTE. A aceitação da obra pelo CONTRATANTE se dará quando não houver
qualquer pendência por parte da CONTRATADA.
= E
Parágrafo Primeiro
O recebimento definitivo do objeto deste Contrato deverá estar formalizado até 60 (sessenta)
dias do recebimento provisório, mediante comissão especificamente designada pelo
CONTRATANTE. Decorrido esse prazo, sem qualquer manifestação do Contratante, a(s)
obra (s) será(ão) considerada(s) como recebida(s) definitivamente.
Parágrafo Segundo
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade da
obra, nem a ético-profissional pela perfeita execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA CESSÃO DO CONTRATO E
SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a nenhuma
pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro
Se a CONTRATADA ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a uma ou mais pessoas
físicas ou jurídicas sem autorização prévia, por escrito do CONTRATANTE, deverá .
obrigatoriamente reassumir a execução da obra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data
da notificação ou aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais.
Parágrafo Segundo
Se eventualmente - for concedida a subcontratação mo todo ou em parte pelo
CONTRATANTE, não reduz nem elimina as responsabilidades e obrigações da
CONTRATADA em decorrência deste Contrato, nem importará. em estabelecer qualquer
vínculo entre o CONTRATANTE e o subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ANTICORRUPÇÃO
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a
Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste
contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que
seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria
quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens
financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam
prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico
financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste
contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da
mesma forma. é
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS PENALIDADES
À CONTRATADA quando não mantiver a proposta, falhar ou- fraudar a execução: do
contrato, comportar-se de modo inidôneo, declarar falsamente ou cometer fraude fiscal,
poderá ser aplicada, pela autoridade competente do CONTRATANTE e sem prejuízo da
reparação dos danos a ele causados, as seguintes penalidades:
a) advertência; ;
b) multa de mora de 0,1% (zero vírgula, um por cento) ao dia, sobre o valor da parcela
recebida por dia de atraso, limitado a 90 (noventa) dias. Após este prazo, este Termo será '
encaminhado para abertura de Processo Administrativo;
c) multa compensatória, em caso de inadimplência parcial, de 5% (cinco por cento) sobre o
valor da parcela inadimplida;
d) multa compensatória, em caso de inadimplência total, de 10% (dez por cento) sobre o valor
do contrato; )
e) suspensão do direito de licitar junto ao CONTRATANTE, pelo prazo que o Prefeito
Municipal determinar, até no máximo 2 (dois) anos, nas seguintes hipóteses: j
e.1) recusar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, a assinar O contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração;
e.2) não mantiver sua proposta;
e.3) abandonar a execução do contrato;
e 4) incorrer em inexecução contratual.
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
Municipal, pelo prazo que o Prefeito. Municipal determinar, até no máximo de 5 (cinco) anos,”
nas seguintes hipóteses:
£.1) fizer declaração falsa na fase de habilitação;
£2) apresentar documento falso; :
£3) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
procedimento; i
£4) afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagens de qualquer tipo; ou
£5) agir de má fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;
£6) tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
£.7) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de
atos ilícitos praticados, em especial, infrações à ordem econômica; :
£.8) tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma
da Lei. '
Parágrafo Primeiro
As penalidades de Advertência, Suspensão Temporária e Declaração de Inidoneidade poderão
ser aplicadas juntamente com as penalidades de multa, facultada a defesa prévia do
CONTRATADO.
Parágrafo Segundo
Sendo a licitante penalizada e incorrendo multa, a respectiva importância será descontada do
valor da garantia contratual. - ;
so a
Parágrafo Terceiro
Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá
o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pela Administração, ou cobradas judicialmente.
Parágrafo Quarto
As penalidades previstas não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Quando forem verificadas situações, que ensejarem a aplicação das penalidades previstas na
cláusula anterior, o CONTRATANTE dará início a procedimento administrativo para
apuração dos fatos e, quando for o caso, imputação de penalidades, garantindo ao
CONTRATADO o exercício do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
O CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindir o Contrato, independentemente de
interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer
espécie, nos seguintes casos:
a) quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica;
b) quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, O Contrato a quaisquer
empresas ou consórcios de empresas sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE: :
c) quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da
CONTRATADA sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;
d) quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da
CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização, e
e) demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/1993.
Parágrafo Primeiro
A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará
a apuração de perdas e danos, à perda da garantia de execução, sem embargos da aplicação
das demais penalidades legais cabíveis. ! )
Parágrafo Segundo
Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da sua assinatura, a
CONTRATADA se obriga, expressamente, a entregar O percentual executado e/ou o objeto
deste contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza, -
devendo, obrigatoriamente, apresentar os documentos previstos na alínca “f” da Cláusula
Oitava deste contrato. E :
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
ae a ho
Integram e completam o presente Contrato, para todos os fins de direito, obrigando as partes
em todos os seus termos, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da
CONTRATADA: o instrumento convocatório, projetos, especificações técnicas, memoriais,
proposta, planilha de serviços, cronograma físico-financeiro, anexos e pareceres que formam
o processo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação
em vigor e aplicáveis a espécie. '
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
Serão incorporadas a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, quaisquer alterações nos
projetos, nas especificações técnicas; nos memoriais, nas quantidades, no prazo de execução
ou nos valores, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATADA, com anuência
expressa e prévia do PARAN ACIDADE.
Parágrafo único
Para a prorrogação, tão somente, do prazo de vigência contratual, respeitados os preceitos da
lei, não será necessária anuência prévia do PARANACIDADE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO CONHECIMENTO DAS PARTES
Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem
como dos demais documentos a ele vinculados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Havendo discrepância entre os valores indicados numericamente e por extenso, fica desde já
acordado entre as partes contratantes que sempre prevalecerão aqueles mencionados por
extenso.
Parágrafo Único
Deverá a CONTRATADA notificar à fiscalização e aguardar instruções sobre ' os
procedimentos a serem seguidos, quando vier a ser descoberto qualquer objeto de valor
histórico ou valor significativo em qualquer parte do canteiro de obras e/ou local em que está:
sendo executado o objeto do presente contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), Estado do
Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E
E assim, por estarem justos e contratados assinam o presente em duas vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo.
Santo Antonio da Platina/PR, 19 de abril de 2021.
CONTRATANTE CONTRATADA
IPIO ST.ANT.PLATINA CONSTRI
Josgda Silva Coelho Neto
IVEIRA CORREA LTDA
éandro Oliveira Correa
Assinatura do Responsável
CREA/CAU nº 169573-D/PR
Testemunhas:
RG7.33 a
RG7,053 07016
1)
2
Rbd
3)
ANEXO DO CONTRATO/ DECLARAÇÃO
PAVIMENTAÇÕES EM CBUQ |
ENSAIOS NECESSÁRIOS
Regularização e Compactação do Subleito
- Determinação da massa específica aparente “in situ”, com emprego do frasco de areia (Grau de.
Compactação) - Norma DNER-ME 092/94 - mínimo 1 ensaio a cada 100 m de pista.
Sub-base e Base
- Análise Granulométrica dos Agregados — Norma DNER-ME 083/98 — mínimo 1 ensaio a cada
4100 m de pista;
- Determinação da massa específica aparente “in situ”, com emprego do frasco de areia (Grau de
Compactação) - Norma DNER-ME 052/94 ou 088/94 e Norma DNER-ME 092/94 (de acordo com
a Norma DNIT 141/2010-ES) - mínimo 1 ensaio a cada 100 m de pista.
Revestimento em CBUQ
- Determinação da espessura do revestimento com a extração de corpos de prova com a
utilização de sonda rotativa (medir a altura do corpo-de-prova com paquímetro, em quatro
posições equidistantes, e adotar como altura o valor da média aritmética das quatro leituras) -
“mínimo 1 ensaio a cada 700 m2 de pista;
- Percentagem de Betume — Norma DNER-ME 053/94 — mínimo 1 ensaio a cada 700 m” de pista;
- Determinação da Densidade Aparente — Norma DNER-ME 117/94 — mínimo 1 ensaio a cada 700
mê de pista;
- Grau de Compactação (razão entre a densidade aparente da massa astáltica compactada na
pista e a densidade máxima indicada em laboratório para a mistura — ensaio Marshall) -mínimo 1
ensaio a cada 700 mê? de pista.
- Antes do início dos serviços deverá ser apresentada à fiscalização o projeto de massa asfáltica
(traço), baseado pelo Método Marshall, de todas as misturas das camadas do revestimento
asfáltico, produzidas em conformidade com as especificações do DER-PR e/ou DNIT, atendendo
as condições indicadas no projeto, com as devidas adaptações inerentes a disponibilidade de
materiais na região.
- Durante a execução da obra, todos os consumos de materiais das misturas serão reavaliados
através de ensaios. Os serviços somente serão aceitos e medidos se forem executados dentro da
margem de tolerância, conforme especificações do DER-PR e/ou DNIT.
- Os consumos de materiais aferidos através de ensaios, quando executados a menor do que os
quantitativos contratados, desde que aceitos tecnicamente pela fiscalização, serão glosados e
descontados nas medições. Consumos acima dos quantitativos contratados só serão aceitos se
forem previstos e aprovados pelo Município e PARANACIDADE, antes da execução.
AE gh
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Declaração de Realização de Ensaios Tecnológicos
Lote Medição nº
Empresa Contratada
CNPJ Nº Contrato Empreitada
Valor do Contrato
Valor Medido Acumulado
Percentual Executado
Nº da ART específica dos laudos
Profissional responsável
CREA
Data de recolhimento
Serviços:
(%) executado
Terraplanagem:
Reforço do Subleito:
Regularização e compactação do subleito:
Sub-base:
Base:
Revestimento:
Declaro que foram realizados os ensaios tecnológicos na presente obra, conforme descrito no anexo |
do contrato de empreitada, normas técnicas vigentes e ART, atestando que os resultados apresentados
estão de acordo com o projeto, bem como a qualidade dos serviços realizados. O pagamento está apto
a ser realizado.
Declaro a veracidade desta informação prestada.
e e ret
Nome
Formação - CREA/CAU
Responsável pela Fiscalização da Obra
20