materia nº 19/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of, nº 228/2022 Em 05 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 019/2022, que versa sobre:
P.L. nº 0196/2022: “Dispõe sobre o recebimento de imóvel particular em doação com encargo e
dá outras providências”.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. santoantoniodaplatina,pr.gov.br e-rmail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 019 de 25/03/2022:
“Dispõe sobre o recebimento de imóvel
particular em doação com encargo e dá
outras providências”
SUMÁRIO
MINUTA 01
JUSTIFICATIVA 02
PARECER JURÍDICO 03a07
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 08 a 101
E =———
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 19, de 25 de março de 2022
Dispõe sobre o recebimento de imóvel particular em doação com
encargo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação com encargos bem imóvel de propriedade da Associação de Proteção à Maternidade e
à Infância de Santo Antônio da Platina — APMI, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis
de Santo Antônio da Platina sob a matrícula nº 17.609, com área de 19.200,00 m?.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir os seguintes
encargos em contrapartida à doação:
I - Quitar todo o débito oriundo da ação judicial nº 5235-
85.2004.8.16.0001 (execução de título extrajudicial), em trâmite perante a 14º Vara Cível de
Curitiba, que tem como executada a APMI.
Il - Quitar os honorários advocatícios contratuais do advogado
contratado pela APMI para atuar na ação descrita no inciso primeiro deste artigo, no importe
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pelo IPCA até a data do pagamento.
II - Quitar os honorários contábeis e despesas operacionais da APMI,
no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado pelo IPCA até a data do
pagamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, inclusive as destinadas a
escrituração e registro da área doada serão custeadas pelo Município e correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 25 de março de
2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 25/2022
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 25/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação desta Casa Legislativa, com amparo no artigo 21, X da Lei Orgânica
do Município, autorização para aquisição de imóvel pelo Município de Santo Antônio da
Platina, por meio de doação com encargo, feita pela Associação de Proteção a Maternidade e
Infância de Santo Antônio da Platina.
Importante esclarecer que no imóvel objeto da doação
(matricula 17.609) encontra-se edificado e em pleno funcionamento o Hospital Regional do
Norte Pioneiro - HRNP, gerido pela Fundação Estatal de Atenção à Saúde - FUNEAS, com a
efetivação da doação, de acordo com as tratativas que vem sendo realizadas entre a Secretaria
de Estado da Saúde — SESA/PR, FUNEAS e Prefeitura Municipal, a FUNEAS assumirá
também a responsabilidade pelo funcionamento Centro de Hemodinâmica, instalado em
imóvel de propriedade do Município (matricula 17.610), vizinho ao terreno do Hospital
Regional do Norte Pioneiro. E, em contrapartida o Município irá regularizar o uso do imóvel
objeto da doação, no qual encontra-se instalado o HRNP, à citada Fundação.
Os encargos a serem assumidos pelo Município em virtude da
doação são o pagamento dos débitos decorrentes da ação de execução de título extrajudicial nº
5235-85.2005.8.16.001, cujo valor atualizado até 04/2019 é de R$ 71.431,25 (setenta e um
mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos); honorários advocatícios R$
5.000,00 (cinco mil reais), honorários contábeis e despesas operacionais R$ 10.000,00 (dez
mil reais), valores esses que serão atualizados até a data do pagamento.
Veja que a propositura se reveste de interesse público, pois além
de regularizar a situação do imóvel onde está instalado o HRNP irá também viabilizar o
regular funcionamento do Centro de Hemodinâmica, garantindo melhor atendimento em
saúde aos cidadãos platinense e demais pacientes atendidos pela Fundação.
Assim, o Executivo Municipal tendo em vista as razões acima
expostas pretende obter autorização para receber em doação com encargo o imóvel onde
encontra-se sediado o HRNP, de modo plenamente justificado, na forma preceituada pela Lei
Orgânica do Município, apresentando para tanto as certidões pertinentes, laudo de avaliação
do imóvel e análise da Procuradoria Jurídica através de parecer próprio e espera a aprovação
dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 25/2022
Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0015/2022
Protocolo nº 2021/9/14736, de 17/09/2021 e 2021/12/20501, DE 16/12/2021
Requerente: Fundação Estatal de Atenção em Saúde — FUNEAS e Associação de Proteção a
Maternidade e Infância - APMI
Assunto: Prorrogação de Contrato de Outorga de Permissão de Uso e doação de imóvel ao
Município
Interessado: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº 2021/9/14736, de 17/09/2021, da Fundação
Estatal de Atenção - FUNEAS, requerendo a prorrogação por mais 10 (dez) anos do contrato de
outorga de permissão de uso nº 051, publicado através do Decreto nº 166/20, o qual foi renovado
pelo Decreto nº 052/2021, estando vigente até 08/04/2022, cujo objeto é a Permissão de Uso a
Título Precário do bem imóvel constante na Matrícula nº 17.610 do CRI local. Justificou que a
solicitação tem por finalidade atender as necessidades do Hospital Regional do Norte Pioneiro, o
qual mantém instalado no referido local o Centro de Hemodinâmica, que presta atendimento à
população da 19º Regional de Saúde.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal informou que em deliberação
realizada em reunião junto à SESA ficou acordado que a FUNEAS apresentará Plano de Trabalho
de 4 anos para execução através do HRNP incluindo o Centro Hemodinâmica com contrapartida o
Município envidará esforços para auxiliar na regularização da situação da APMI (proprietária do
terreno que se encontra o HRNP e doadora do terreno que se encontra o Centro de Hemodinâmica),
sendo que somente após essas negociações poderemos elaborar novo Decreto de Permissão de Uso
do Centro de Hemodinâmica. E ainda, determinou o encaminhamento do protocolo ao
Departamento de Patrimônio para levantamento da situação atual dos lotes da APMI,
principalmente aqueles que fora construído o HRNP, verificando se existem pendências, bloqueios
e/ou restrições com penhoras entre outros, e após determinou o encaminhamento à Procuradoria
Jurídica para contato com a APMI, realizando o levantamento das dívidas da mencionada
associações, verificando a viabilidade de regularização da situação com a transferência ao
Município de imóveis da associação.
O Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança de Espaços
Públicos informou que da análise das matrículas conclui-se pela inexistência de ônus sobre os
imóveis e anexou as matrículas.
Em seguida, a Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal por meio
do Ofício nº 286/2021 — PJM, notificou a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de
Santo Antônio da Platina, - APMI, por meio de sua Presidente, em relação à intenção do Município
em viabilizar a regularização da situação da APMI, assumindo eventuais dívidas da Associação,
mediante a transferência dos imóveis de propriedade desta ao Município. Comunicou que a
finalidade desta proposta é que a Fundação de Atenção à Saúde — FUNEAS, por meio do Hospital
Regional do Norte Pioneiro — HNRP, possa assumir a responsabilidade pelo Centro de
Hemodinâmica, e em contrapartida o Município faria a concessão do direito real de uso à Fundação
do imóvel onde se encontra instalado o Hospital Regional do Norte Pioneiro, que hoje é de
propriedade da APMI, e com a aceitação da proposta passaria ao Município. Foi solicitado o
posicionamento da APMI em relação a intenção mencionada, acompanhado da apresentação de
levantamento das dívidas da Associação para análise de viabilidade.
Parecer Jurídico nº. 0015/2022 Página 1 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Em resposta ao Ofício nº 286/2021 — PJM, por meio do Protocolo nº
2021/12/20501, de 16/12/21, a Associação de Proteção a Maternidade e Infância - APMI, por meio
de sua Presidente, comunicou seu interesse em formalizar a doação definitiva do imóvel constante
na Matrícula 17.609, imóvel onde encontra-se instalado o Hospital Regional do Norte Pioneiro, no
entanto o prédio não foi averbado. Foi anexado relatório de pendências financeiras da entidade para
conhecimento e possibilidade de auxílio do Município nesta regularização para que seja procedida a
referida doação e em seguida a extinção desta Associação.
Em despacho, o Excelentíssimo Prefeito Municipal manifestou que,
considerando a importância da questão visto tratar-se de regularização do HRNP dando suporte ao
Governo do Estado, que já mostrou interesse em elaborar plano de manutenção e ampliação das
atividades do HRNP abarcando inclusive o Centro de Hemodinâmica, sendo de interesse municipal
assumir, através de doação com encargos para que mantenha em funcionamento o HRNP e também
o Centro de Hemodinâmica existindo interesse público relevante; considerando a manifestação
formal da APMI visando a regularização da questão; considerando que a questão já foi debatida em
reunião realizada na SESA no final de 2021 com o objetivo de debater a possibilidade de que o
HNRP ampliasse suas atividades, assumindo também o Centro de Hemodinâmica; considerando
que nova reunião foi realizada por vídeo conferência no dia 04/01/2022 com a presença de diversas
autoridades como o Douto Procurador Geral do Estado, a Douta Promotora do GEPATRIA, o
Secretário Estadual de Saúde e representantes da FUNEAS, informando a importância da
regularização do HRNP, a ampliação dos seus atendimentos, sendo levantado na mesma
oportunidade a necessidade de agilização da regularização, visto os prazos definidos na Lei
Eleitoral e as vedações que alcançam o ano eleitoral,
Por conta disso, encaminhou o expediente à esta Procuradoria para
análise e parecer sobre a possibilidade de se receber o terreno em doação com encargos.
E o relatório.
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma
análise técnica a respeito da possibilidade de formalização da doação e assunção dos respectivos
custos deste ato, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade do ato, o que é
competência do Chefe do Poder Executivo.
No caso, verifica-se que a Administração Pública Municipal
demonstrou interesse em receber em doação imóvel de particular, pertencente à APMI, cujo terreno
encontra-se construído o Hospital Regional do Norte Pioneiro, que é administrado pelo Estado do
Paraná através da FUNEAS. A finalidade de recebimento em doação é de contribuir para a
regularização do imóvel onde encontra-se instalado o Hospital, com o interesse de que
posteriormente o Estado do Paraná mantenha em funcionamento o Hospital e o Centro de
Hemodinâmica, Centro este que foi construído pelo Município.
Pois bem.
De início, cabe dizer que a doação é uma transferência voluntária de
bens estando sujeita a alguns procedimentos formais que devem ser obedecidos para sua efetivação,
e é um instituto típico do Direito Civil, a ser efetivado mediante contrato pelo qual uma pessoa,
o doador, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de
outra, o donatário, que os aceita, conforme preconiza o art. 538, do Código Civil.
Parecer Jurídico nº. 0015/2022 Página 2 de 5 OA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Nesse sentido são as lições de Carlos Roberto Gonçalves:
Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a
natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer
uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do
donatário; e d) a aceitação deste. O primeiro nem precisaria, a rigor,
ser mencionado, pois o futo de a doação estar regulada no capítulo
dos contratos em espécie já evidencia a sua natureza contratual e,
ipso facto, a necessidade da aceitação, cuja menção foi dispensada.
Mas o legislador o incluiu, como foi dito, para demonstrar ter optado
pela corrente que a considera um contrato, diferentemente do direito
francês. Na realidade, dois são os elementos peculiares à doação: a)
o animus donandi (elemento subjetivo), que é a intenção de praticar
uma liberalidade (principal característica); e b) a transferência de
bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento
objetivo). (Direito Civil Brasileiro, volume 3, contratos e atos
unilaterais, São Paulo:Saraiva:2012)
O contrato pode consubstanciar uma doação simples ou com encargos.
A doação é pura ou simples quando efetivada a favor do donatário, que desfrutará de seu objeto,
sem qualquer restrição. E com encargos quando o doador impõe um ônus ao donatário, ainda
que em seu próprio favor ou de terceiros.
A doação pode ser classificada, em razão de seus elementos
integrativos, em vários tipos:
a) Pura e simples ou típica (vera et absoluta) — Quando o doador
não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário, nem
subordina a sua eficácia a qualquer condição. O ato constitui uma
liberalidade plena.
b) Onerosa, modal, com encargo ou gravada (donatione sub modo) —
Aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou
dever. Assim, há doação onerosa, por exemplo, quando o autor da
liberalidade sujeita o município donatário a construir uma creche ou
escola na área urbana doada. (Carlos Roberto Gonçalves, Direito
Cívil Brasileiro, Volume 3, Contratos e Atos Unilaterais, São Paulo:
Saraiva, 2012)
Quando se tratar de doação simples, não necessita o Poder Público de
realizar prévia licitação para selecionar o doador, visto tratar-se de um ato de liberalidade despido
de qualquer vantagem econômica para o doador.
Trata-se na verdade de hipótese de inviabilidade de competição,
mesmo porque não há como se estabelecer competição, eis que nada impede que outros interessados
também ofertem doações mais generosas à Administração.
Parecer Jurídico nº. 0015/2022 Página 3 de 5 ON
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
. E, ainda que a doação em favor da Administração seja com o
estabelecimento de encargos para o Poder Público em favor do doador, mesmo assim resta
caracterizada a inviabilidade de competição.
Nesse sentido são as lições de Marçal Justen Filho:
“A questão relevante que surge é a da incidência de licitação nas
hipóteses de doação com encargo. Ou seja, seria caso de licitação
obrigatória, quando a doação estivesse onerado por encargo? Como
visto acima, a natureza peculiar da doação em favor do Estado
importa descabimento de licitação. Poderia indagar-se se o
entendimento se estende inclusive à doação com encargo,
especialmente quando importar alguma espécie de benefício a pessoa
específica. Em princípio, a resposta é pelo descabimento de licitação.
Como visto, o encargo não retira a natureza gratuita da doação.
Produz, tão-somente, a redução do benefício que poderia advir para
o donatário. (...) Se o encargo não ultrapassar os limites do valor do
bem doado e se não se descaracterizar a liberalidade, manter-se-á
presente o perfil dação. Logo, dito isso, o Estado pode receber
doação de área com encargo para preservar a floresta nativa ali
existente. A execução do encargo importará certas despesas para a
Administração, mas não será cabível imaginar-se uma prévia
licitação para contratação da doação. Enfim, a doação com encargo
não altera o perfil do problema ora enfrentado, que se centra na
questão da impossibilidade de competição. Dá-se inexigibilidade de
licitação porque a existência de encargo não afasta a peculiaridade
da situação — o que a torna única e inconfundível. É impossível, de
regra, estabelecer disputa entre potenciais interessados em formular
doação, para determinar aquele que oferta o menor encargo. Não se
trata de menor preço, mas de maior vantajosidade para a
Administração, considerada a natureza gratuita da prestação
outorgada em favor dela. A hipótese nem faz muito sentido., todos
aqueles que pretenderem realizar doação em favor do Estado
poderão fazê-lo. Quanto maior a vantagem para o Estado, tanto mais
provável será sua aceitação.” (Comentários à Lei de Licitações e
Contratos, São Paulo: Dialética, 2012, p. 45)
No caso concreto, verifica-se que se está diante de uma hipótese de
doação com encargo, havendo o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade por
parte da APMI, que é proprietária do imóvel objeto da doação; a finalidade de transferir o bem
imóvel para o patrimônio do donatário está presente; bem como houve a aceitação por parte do
Poder Público Municipal, na condição de donatário, sendo previsto como encargo o pagamento das
dívidas (ação judicial nº 5235-85.2004 8.16.0001, honorários advocatícios e honorários contábeis e
despesas operacionais) da APML
Sendo assim, em se tratando de doação com encargos (doação
onerosa), é indispensável lei específica que autorize o recebimento, a fim de que a doação não
constitua ônus injustificável ao patrimônio público.
Parecer Jurídico nº. 0015/2022 Página 4 de 5 AN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Nessa linha é o que determina o art. 21, inciso X, da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 21, X, Lei Orgânica - Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do
Município e especialmente: (...)
X— autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo;
Dessa forma, considerando que o expediente se refere a doação com
encargo, qual seja, o de efetuar o pagamento dos débitos pendentes da proprietária do imóvel, tem-
se que é necessária a autorização legislativa para receber o imóvel em doação, em cumprimento ao
disposto na Lei Orgânica Municipal, sendo inexigível a licitação, conforme anteriormente já
mencionado.
Considerando o encargo a ser assumido pelo Poder Público Municipal,
esta Procuradoria recomenda que seja elaborado contrato de doação e nele colhida a anuência dos
credores da proprietária do imóvel.
Por fim, como a doação se trata de uma forma de aquisição de bens
por parte do Poder Público, a exemplo do que acontece na compra € venda, deverá o projeto de lei
ser instruído com laudo de avaliação do imóvel, certidões de protesto, distribuição, ônus reais do
imóvel, etc.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, O presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 17 de janeiro de 2022.
da Silva
Advogada do Município - B/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0015/2022 Página 5 de 5
(ris. OO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/9 [14736
Data do Processo: 17/09/21
Assunto
Sub-Assunto
Requerente.
O/ FUNEAS paraná BD) de
atendo dem Enido de PR GOVERNO DO ESTADO “ag
CRETARIA DA SAUDE
Of.: 309/DE/21 Curitiba, 16 de setembro de 2021. FLSN
Assunto: Prorrogação de Contrato de Outorga de Permissão de Uso
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, e considerando que o Hospital Regional do Norte
Pioneiro não dispõe de local próprio para a instação de aparelho de tomografia.
Considerando que o espaço onde está disposto o referido aparelho na unidade hospitalar
foi cedido pelo Município de Santo Antônio da Platina.
Considerando que, após a inspeção da Vigilância Sanitária Municipal (Prot. Nº 001/2021),
foram constatadas algumas situações que irão demandar adequações no local.
Considerando que para a manutenção da UTI Adulto COVID-19, e posterior abertura de
UTI Adulto Geral, faz-se necessário a realização de exames de tomografia.
Considerando que o Hospital Regional do Norte Pioneiro foi contemplado pelo Ministério
da Saúde com a doação de um novo aparelho de tomografia.
Tem o presente a finalidade de solicitar que seja prorrogado por mais 10 (dez) anos o
contrato de outorga de permissão de uso nº 051, publicado através do Decreto nº 166/20, no
Diário Oficial do Município de Santo Antônio da Platina, Edição nº 1583, renovado através do
Decreto nº 052/2021, propalado no Diário Oficial Municipal Edital nº 1788 de 02/03/2021, estando
vigente até 08/04/2022, tem como objeto a Permissão de Uso a Título Precário do Bem Imóvel
constante na Matrícula nº 17.610 do CRI local.
Tal solicitação visa atender as necessidades do Hospital Regional do Norte Pioneiro, o
qual mantém instalado no referido imóvel o Centro de Hemodinâmica, que presta atendimento à
população da 19º Regional de Saúde.
Atenciosamente,
MARCELLO AUGUSTO MACHADO
Diretor Presidente — FUNEAS
Exmo. Senhor
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº
Santo Antônio da Platina — PR
Av. João Gualberto, 1881 — 17º andar - 80.030-001 - Curitiba - PR
Tel: 41 3350 - 7400 | www.funeas.pr.gov.br
MN =
Ref.:
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
Ciente.
. CONSIDERANDO a solicitação e relevância do serviço prestado pelo
HRNP e pela FUNEAS;
- CONSIDERANDO as deliberações realizadas em reunião junto à SESA
ficou acordado que a FUNEAS apresentará Plano de Trabalho de 4 anos
para execução através do HRNP incluindo o Centro de Hemodinâmica
em contra partida o Município envidará seus esforços para auxiliar na
regularização da situação da APMI (proprietária do terreno em que se
encontra o HRNP e doadora do terreno em que se encontra o Centro de
Hemodinâmica), sendo que somente após essas negociações
poderemos elaborar novo Decreto de Permissão de Uso do Centro de
Hemodinâmica;
. ENCAMINHE-SE RESPOSTA FORMAL AO SOLICITANTE;
. APÓS, ENCAMINHE-SE ao Departamento de Patrimônio para
levantamento da situação atual dos lotes da APMI, principalmente
aqueles em que fora construído o HRNP verificando se existem
pendências, bloqueios e/ou restrições como penhoras entre outras,
POR FIM, COM AS INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO ENCAMINHE-
SE À PROCURADORIA JURÍDICA PARA CONTATO COM A APMI
REALIZANDO O LEVANTAMENTO DAS DIVIDAS DA MENCIONADA
ASSOCIAÇÃO VERIFICANDO A VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO
DA SITUAÇÃO COM A TRANSFERÊNCIA, AO MUNICÍPIO, DE
IMÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 04/10/2021.
ILVA COELHO NETO
efeito Municipal
Protocolo nº. 2021/9/14736, de 17/09/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
1. De acordo.
2. Da análise das matrículas (anexo), concluí-se a inexistência de ônus, s.m.)..
3. À Procuradoria Jurídica Municipal.
DPS, 07 de outubro de 2021.
Ur a -
André Luiz Rodíigues
DIRETOR / DECRETO nº. 092/19
Protocolo: 2021/9/14736. PRORROG PRAZO. FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - FUNEAS
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: patrimonio(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Oficial HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Distrito Santo Antônio da Platina
Urbano (X ) C.P. M.
Município. Santo Antônio da Platina
Rural (
) INCRA
LOTE Nº A-1 - Situado no Bairro Palmital
Localização ... ssa
neste Ofício eai
Protocolo nº 59.229. IMÓVEL:- Um imóvel urbano composto pelo LOTE nº A-1, sem benfeitorias, desta cidade,
com a área de 19.200,00m2 (dezenove mil e duzentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: A
poligonal tem início no ponto 11A=PP, que faz divisa com terreno de Marcos A. de Almeida, Mariângela de Almeida
e Marcel Henrique de Almeida e lote 01, segue com o rumo de 84º48'12'NE e percorre 138,96 m, fazendo divisa
com o lote 01, até o ponto 1A, segue com o rumo de 05º11'48'SE e percorre 149,91 m, fazendo divisa com o lote
de Santa Cecilia Urbanização e Engenharia S/C Ltda, até o ponto 2, segue com o rumo de 75º5018'SW e
percorre 121,59 m, fazendo divisa com o lote “A”, até o ponto 10, que segue com o rumo de 02º31'43'NW, e
percorre 50,00 m, fazendo divisa com o lote de Marcos A. de Almeida, Mariângela de Almeida e Marcel Henrique
de Almeida, até o ponto 11, segue com o rumo de 02º31'43"NW, e percorre 6,60 m, fazendo divisa com o lote de
Marcos À. de Almeida, Mariângela de Almeida e Marcel Henrique de Almeida, até o ponto A, segue com o rumo de
85º0514"SW e percorre 7,38 m, fazendo divisa com o lote "B”, até o ponto “F”, segue com o rumo de 04º5514'SE,
e percorre 10,95 m, fazendo divisa com o lote “B”, até o ponto “E", segue com o rumo de 85º04'46'SW, e percorre
14,95 m, fazendo divisa com o lote “B”, até o ponto “D", segue com o rumo de 04º5514"SE e percorre 26,40 m,
fazendo divisa com o lote “B”, até o ponto “C”, segue com o rumo de 85º04'46'NE, e percorre 29,28 m, fazendo
divisa com o lote “B”, até o ponto “B”, segue com o rumo de 15º27'44"NW, e percorre 81,46 m, fazendo divisa com
O lote de Marcos A. de Almeida, Mariângela de Almeida e Marcel Henrique de Almeida, até o ponto 11A, onde teve
inicio este levantamento, tudo conforme memorial descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Nelson Luiz - CREA
123.174/D-SP.
PROPRIETÁRIAS: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA , CNPJ 00.370.985/0001-47,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistência social, com sede à
Praça São Benedito, s/n, Sala 5, Pronto Socorro Municipal, em Santo Antonio da Platina-PR: e MUNICIPIO DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça
Nossa Senhora Aparecida, s/n, na'cidade de Santo antonio da Platina-PR .-
TÍTULO ANTERIOR: Matrícula nº 11.617,46 Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Ficou arquivado
o memerial descritivo, planta e ART, juntamente com outros documentos. O referido é
amo Antônio Platina, 08 de outubro de 2009. O OFICIAL
é omero dos Santos Giovannetti).+++
R-1:M-17.609 - Prototolo nº 59229 - Em 08 de outubro de 2009 - Conforme escritura pública de divisão amigável
lavrada nas notas do Tabelião Tito Batista Pinto, distrito de Conselheiro Zacarias, neste Município e Comarca, em
05 de outubro de 2009, às fls. 152/155 do livro nº 22, o imóvel objeto da Matrícula nº 17.609, passou a pertencer
exclusivamente à condômina ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA , CNPJ
00.370.985/0001-47, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistência
social, com sede à Praça São Benedito, s/n, Sala 5, Pronto Socorro Municipal, em Santo Antonio da Platina-PR,
representada no ato por seu presidente, Sr. Fábio Barbosa Moreira, brasileiro, solteiro, maior, auxiliar de
enfermagem, portador da Cédula de Identidade com RG nº 5.753.261-0-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº
927.112.519-34, residente e domiciliado à rua Tiradentes, nº 371, em Santo Antonio da Platina-PR, conforme Ata
de Assembléia Extraordinária datada de 05/03/2009 e respectivo Estatuto Social registrados no Livro A-005, sob nº
210-006, folhas 183/179, em data de 23/03/2009, e Ata de Reunião datada de 17/08/2009, registrada no Livro A-
005, sob nº 210, em data de 30/06/2009, todos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da sede desta
Comarca, sendo transmitente o MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00,
pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Nossa Senhora Aparecida, sin, na cidade de Santo antonio
da Platina-PR, no ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Maria Ana Vicente Guimarães Pombo,
brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade com RG nº 1.269.252-SSPJPR, inscrita no CPF/MF
sob nº 372.274.839-91, residente e domiciliada à rua Munhoz da Rocha, nº 453, Centro, em Santo Antonio da
Platina-PR, sem valor declarado e sem condições. Foram apresentados os seguintes documentos: Certidão
(continua no verso)
REGISTRO GERAL
Uficial 2 LIVRO Nº 2
Conjúnta Negativa de Débitosiyélativos aos tributos federais e à divida da União n. B246.79BE .BD6B.5AB5, emitida
“eletronicamente via intemet pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Conjunta Positiva com efeitos de negativa
de Débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da União n. 18DA.AC53.13AC.D176, emitida
eletronicamente via intemet pela Secretaria da Receita Federal; Certidão negativa de Distribuição de Ações e
Execuções Civeis e Fiscais, e de Execuções Criminais n.5123fe9d4b7904471c7b701a9e1b35, emitida
eletronicamente via intemet pelo Poder Judiciário — Justiça Federal da 4º Região; Certidão positiva de Distribuição
de Ações e Execuções Civeis e Fiscais, e de Execuções Criminais n.3477, onde consta o processo nº 98.00.14201-
O e 2004.70.00.01926 1-9), emitida eletronicamente via intemet pelo Poder Judiciário — Justiça Federal da 4º Região;
Certidões Negativa e Prsitiva de Ações Cíveis, fomecidas pelo Cartório Distribuidor desta Comarca; Certidões
Negativas de Débitos de Iributos Estaduais n. 5545493-06 e 5545495-32, emitidas eletronicamente via intemet pela
Secretaria de Estado da Fazenda; Certidões Negativas de Débitos Municipais nº 1574/2009 e 1575/2009,
fornecidas pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina; Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº 058922009-14022050, emitida eletronicamente via intemet,
fomecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº 032892009-14022050, emitida eletronicamente via
intemet, fomecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Certidões Positivas de existência de reclamatórias
trabalhistas, ou outros procedimentos Trabalhistas, ns. 1904/2009 e 1916/2009, Códigos de Controle ns.
9FFF.0F72.0477.DF2E e E343.9954.8003.961€, fomecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho — 9º Região — Vara
do Trabalho de Santo Antonio da Platina-PR. Isento de Recolhimente-do Funrejus, conforme art. 3º, inc. VII, alínea
b, item 5 c/c item 17, da Lei nº 12.216/98. Ficou arquivado-néste Ofício sob nº 065/2009 uma cópia das Certidões
de Débitos Relativos às Contribyições Previdenciá ros s? 442/2009 uma
pas óris g=itou arquivado sob
cópia de toda a documentação apreço? nitdara ÓCIO +efesigar verdade e dou fé, Saftó Antônio da Platina,
08 de outubro de 2009, O OFICIAD a E (Homero dos
Santos Giovannetti).
630,00 VRCs - R$ 66,15
R:2-M-17.609 - Protocolo nº 60820 - Em 24 de junho de 2010 - Por Escritura Pública de Constituição de Servidão
Perpétua Administrativa de Passagem, lavrada às fis. 114/116 do livro 25, aos 18 dias de junho de 2009, nas notas
do Tabelião Tito Batista Pinto, do Distrito de Conselheiro Zacarias, deste Município e Comarca, a ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA - APMI DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (PR), já qualificada,
representada no ato por sua presidente, Sra. Maristela Moreno, brasileira, solteira, maior, enfermeira, portadora da
Cédula de Identidade com RG nº 4502603-25-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 158.163.718-78, residente e
domiciliada à Rodovia Benedito Lúcio Machado, nº 1.020, Bairro Boi Pintado, nesta cidade, conforme Ata de
Reunião datada de 15/03/2010, registrada no Livro nº A-008, sob nº 0000210, em 22/03/2010, e Ata de Assembléia
Geral Ordinária datada de 21/05/2010, registrada no Livro A-008, sob nº 0000210, em data de 15/06/2010, ambas
do Registro de Títulos e Documentos desta Comarca, INSTITUIU em favor da MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA, já qualificado, representado no ato por sua Prefeita Municipal, Sra. Maria Ana Vicente Guimarães
ombo, brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade com RG nº 1.269.252-SSP/PR, inscrita no
CPFIMF sob nº 372.274.839-91, residente e domiciliada. à rua Munhoz da Rocha, nº 453, Centro, em Santo Antônio
da Platina-PR, a SERVIDÃO PERPÉTUA ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, a título gratuito, conforme as
cláusulas a seguir: 2º) Que, para atender com presteza e eficiência a população de Santo Antônio da Platina(PR),
bem como a de todo o Norte Pioneiro do Estado do Paraná, em relação ao acesso ao Centro de Hemodinâmica,
fazendo com que referido acesso tome-se mais rápido, fácil, sem transtomo, principalmente para ambulâncias,
pacientes e funcionários, fez-se necessário ao mesmo outorgado uma área devidamente apropriada para tal
objetivo. 3º) Que, para solucionar tal problema, o mesmo outorgado solicitou à outorgante permissão para que dito
acesso fosse através do terreno de propriedade dela outorgante, objeto desta matricula, através de uma área
contendo 1.548,87 metros quadrados, com servidão para a referida passagem, cuja área assim se descreve,
conforme memorial descritivo elaborado em 01/06/2010 pelo Engenheiro Civil Nelson Luiz, inscrito no CREA sob nº
123.172/D-SP: “A poligonal tem início no ponto 11A=PP, que faz divisa com terreno de Marcos A. de Almeida,
Mariangela de Almeida e Marcel Henrique de Almeida e lote 01, segue com o rumo de 84%48'12"NE e percorre
138,96, fazendo divisa com o lote 01, até o ponto 1º, segue com O rumo de 05º11'48"SE e percorre 8,00 m,
fazendo divisa com o lote de Santa Cecília Urbanização e Engenharia S/C Ltda, até o ponto G, segue com o rumo
de 84º4812ºSW e percorre 129,33 m, fazendo divisa com o lote “A-1”, até o ponto H, segue com o rumo
OBSERVAÇÕES:
mesos
FLS. Mo
ILLINNVAOID SOLNVS SOQ OH3WOH HBDHO
VYNVEVd 0Q OUVISI
SI3AQWI 3Q OHISIDIH JA OlHOLHVO
VYNILYWTS VO OINOLNY OLNVS 30 VIHVINOI
E)
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
O DA PLATINA
COMARCA DE SANTO ANTÔNI
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
(continuação da Matrícula Nº. 17.609
15º27'44º"SE e percorre 55,09 m, fazendo divisa com o lote “A-1", até o ponto |, segue com o rumo de
85º04'46"SW e percorre 8, 14m, fazendo divida com o lote "B”, até o ponto B, segue com o rumo de 15º27'44ºNW,
e percorre 81,46m, fazendo divisa com o lote de Marcos A. de Almeida, Mariângela de Almeida e Marcel
Henrique de Almeida, até o ponto 11A, onde teve início este levantamento”. 4) Que, atendendo a solicitação que
lhe fez o outorgado, pela referida escritura e na melhor forma de direito, ela outorgante institui, como de fato e na
verdade instituído tem, SERVIDÃO PERPÉTUA ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, a titulo gratuito, sobre a
área de 1.546,87 m2 acima descrita e caracterizada, bem como os encanamentos de água e esgoto, as fiações
de energia elétrica, telefone e congêneres, e ainda, as que se fizerem necessárias para a boa utilização do
imóvel, devendo o outorgado mantes a referida área de acesso limpa e conservada, podendo usar e livremente
dispor de tal área da maneira que melhor lhe aprouver, de modo que se faça necessário para os fins por ela
objetivados. 5º) Que, a outorgante, em nenhuma hipótese poderá edificar na faixa reservada à Servidão,
permitindo, inclusive, ao outorgado o livre acesso da área com vistas, fiscalização e tantas vezes quantas forem
necessárias. 6º) Que, a presente servidão é feita em caráter irrevogável e irretratável, ficando vedado ao
outorgado a venda, cessão ou transferência a qualquer titulo da área dada em servidão. 7º) Que, a servidão aqui
instituída obriga a outorgante e seus sucessores, Demais cláusulas contam na Escritura, cuja cópia fica arquivada
neste Ofício sob nº 570/2010, juntamente com cópia de toda a documentação apresentada. Foram apresentadas
os seguintes documentos: Certidão Negativa de Débitos nº 1514/2010, fomecida pela Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 6368435-61, com validade até
17/08/2010, emitida em 18/06/2010 via intemet através do endereço www.fazenda.pr.gov.br, Certidão de
Distribuição Regional de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais com nº de controle
bbb75ff3a392td74384cab2adedfiffo, emitida em 18/06/2010 via Intemet através do endereço
http:/Mwwtrf4.gov.br, na qual NADA CONSTA; Certidão Negativa de Distribuição de Ações Cíveis fomecida em
18/06/2010 pelo Cartório Distribuidor desta Comarca; Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos
Tributos Federais e à Divida Ativa da União com código de controle nº 99FO.DCF4.B6AS.B663, válida até
03/07/2010, emitida em 04/01/2010 às 08:21:50 horas via Intemet através do endereço
http://www. receita.fazenda.gov.br; Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às
de Terceiros nº 050192010-14022050, válida até 15/12/2010, emitida em 18/06/2010 via intemet atravês do
endereço http://www .receita.fazenda.gov.by; Certidão Positiva nº 1969/2010, Código de Controle nº
7328.89BE.1087,7D16, onde foi constatada a existêntia de 2 (duas) Reclamatória(s), ou outro(s) procedimento(s)
Lag nesta ge (Santo Antonio da Plátina), fomecida pela Vara do Trabalho de Santo Antônio da
2 9º Região. Ficou arquivada neste Oficio sob nº 077/2010 a certidão de
grdade e dou fé to Antônio da Platina, 24 de junho de 2010, O
(Homero dos Santos Glovannetii).
OBSERVAÇÕES:
MATRÍCULA Nº. 17.610
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
SANTO ANTÔNIO. TINA
Santo Antônio da Platina
Distrito Urbano (X ) C.P.M.
Municipto. Santo Antônio da Platina Rural ( ) INCRA
LOTE B - Situado no Bairro Palmital
Localização
Protocolo nº 59.229, IMÓVEL:- Um imóvel urbano composto pelo LOTE B, sem benfeitorias, desta cidade, com
área de 800,00m2 (oltocentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: A poligonal tem início no poi
“B'=PP, que faz divisa com terreno da Associação de Proteção à Matemidade e à Infância - APMI de San
Antônio da Platina e terreno de Marcos A. de Almeida, Mariângela de Almeida e Marcel Henrique de o
o
segue com o rumo de 85º04'46'NE e percorre 29,28 m que faz divisa com terreno da Associação de Pro)
Maternidade e à Infância - APMI de Santo Antônio da Platina, até o ponto “C”, segue com o rumo de 04º5544"S
e percorre 26,40 m que faz divisa com terreno da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância — APMI de +
Santo Antônio da Platina, até o ponto “D", segue com o rumo de 85º04'46"SW e percorre 14,95 m que fazegivida”y
com terreno da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI de Santo Antônio da Platinacaté
ponto “E”, segue com o rumo de 04º5514"SE e percorre 10,95 m que faz divisa com terreno da Associação
Proteção à Matemidade e à Infância - APMI de Santo Antônio da Platina, até o ponto “F”, segue com o rumo 8)
85º05'14"SW e percorre 7,38 m que faz divisa com terreno da Associação de Proteção à Matemidade e à Infância
— APMI de Santo Antônio da Platina, até o ponto “A”, segue com o rumo de 15º27'44"NW e percorre 37,9%m ques
faz divisa com terrenos de Marcos A. de Almeida, Mariângela de Almeida e Marcel Henrique de Almeida até yr
ponto "B'=PP, onde teve Inicio este levantamento, tudo conforme memorial descritivo elaborado pelo Engenheltp-*
Civil Nelson Luiz — CREA 123.174/D-SP. - bj
PROPRIETÁRIAS: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA , CNPJ 00.370.985/000)-47. à
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistência social, com s: ado
Praça São Benedito, s/n, Sala 5, Pronto Socorro Municipal, em Santo Antonio da Platina-PR; e MUNICIP Eca,
SANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ-78,268.627/0001-00, pessoa jurídica de direlto público, com sede nbçraçã, e
Nossa Senhora Aparecida, s/n, na cidade dg Santo antonio da Platina-PR.- “ q
LO ANTERIOR: Matrícula nº 11.617%do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. Ficou arquivado,.
S O pneA órial descritivo, planta e ART, juntamente com outros documentos. O refárido e
Séfiio Antônio Platina, 08 de outubro de 2009. O OFICIAL“
Homero dos Santos Glovannetti).+++ AE cá
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
6 SANTOS GIOVANNETTI
ne!
red
val
R1-M-17.810 - Protódolo nº 59229 - Em 08 de outubro de 2009 - Conforme escritura pública de divisão amigávep»
lavrada nas notas do Tabelião Tito Batista Pinto, distrito de Conselheiro Zacarias, neste Município e Comarca, ei»
05 de outubro de 2009, às fis. 152/155 do livro nº 22, o imóvel objeto da Matrícula nº 17.610, passou a pertencer
exclusivamente ao condômino MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00,
pessoa juridica de direito público, com sede na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n, na cidade de Santo antonio
da Platina-PR, no ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Maria Ana Vicente Gulmarães Pombo,
brasileira, casada, médica, portadora da Cédula de Identidade com RG nº 1.269.252-SSP/PR, inscrita no CPF/MF
sob nº 372.274.839-91, residente e domiciliada à rua Munhoz da Rocha, nº 453, Centro, em Santo Antonlolda
Platina-PR, sendo transmitente a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA , po
18,
dn si e a ai Ji Di da
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficial: HOMERO
00.370.985/0001-47, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assist
social, com sede à Praça São Benedito, s/n, Sala 5, Pronto Socorro Municipal, em Santo Antonio da Platina-
representada no ato por seu presidente, Sr. Fábio Barbosa Moreira, brasileiro, solteiro, malor, auxiliar
enfermagem, portador da Cédula de Identidade com RG nº 5.753.261-0-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sobin?
927.112.519-34, residente e domiciliado à rua Tiradentes, nº 371, em Santo Antonio da Platina-PR, conforme" Atà
de Assembléia Extraordinária datada de 05/03/2009 e respectivo Estatuto Social registrados no Livro A-005, sab”
210-006, folhas 163/179, em data de 23/03/2009, e Ata de Reunião datada de 17/06/2009, registrada no o
005, sob nº 210, em data de 30/08/2009, todos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da sede desfi
Comarca, sem valor declarado e com as seguintes condições: Fica estabelecido pela escritura acima referida Sia
melhor forma de direito que, a área de 800,00m2, objeto da presente matrícula, e conforme Escritura Públicatde
Doação lavrada em 13/08/2009, às fis. O: 7 vro nº 22, d: as Notas da a fe devidamente
PZ:LL OZOTIOLIY! - VZNOS 30 VEI3ANO IMBIONVES Jd ajuewjeybip opeuisse 103 Ojuaundop essa
ESTADO DO PARANÁ
PN DN O
(continua no verso)
vovror
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannetti
Oficial
Bel, Fabrício Faustino de Proença
Escrevente Substituto
Bel. Francielte Oliveira de Souza
Escrevente Juramentada
(43) 3534 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
|
i
Í
|
-9295-4cb4-a6a4-5e027 5230558
rificar a autenticidade, acesse nitps:/mwm.registradores.org brivalidacao aspx e digite o hash aa0eof37;
Para ve!
REGISTRO GERAL
âmiça pare en 18 a a área de Ca 3
documentos: Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida da União n.
8246 .79BE.BD6B.5AB5, emitida eletronicamente via intemet pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Conjunta
Positiva com efeitos de negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da União n.
18DA.AC53.13AC.D176, emitida eletronicamente via Intemet pela Secretaria da Receita Federal; Certidão negativa
de Distribuição de Ações e Execuções Clveis e Fiscals, e de Execuções Criminais
n.5123fe9d4b79H04471C7b701a961b35, emitida eletronicamente via intemet pelo Poder Judiclário — Justiça Federal
da 4º Região; Certidão positiva de Distribuição de Ações e Execuções Civeis e Fiscais, e de Execuções Criminais
n.3477, onde consta o processo nº 98.00.14201-0 e 2004.70.00.019261-9, emitida eletronicamente via intemet pelo
Poder Judiciário — Justiça Federal da 4º Região; Certidões Negativa e Positiva de Ações Cíveis, fomecidas pelo
Cartório Distribuidor desta Comarca; Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais n. 5545493-06 e
5545495-32, emitidas eletronicamente via Internet pela Secretaria de Estado da Fazenda; Certidões Negativas de
Débitos Municipais nº 1574/2009 e 1575/2009, fomecidas pela Prefeitura Municipal de Santo Antonlo da Platina;
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº 058922009-
14022050, emitida eletronicamente via Internet, fomecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº
032892009-14022050, emitida eletronicamente via Intemet, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
Certidões Positivas de existência de reclamatórias trabalhistas, ou outros procedimentos Trabalhistas, ns.
1904/2009 e 1916/2009, Códigos de Controle ns. 9FFF.0F72.0477.DF2E e E343.995A.8003.961C, fornecidas pelo
Tribunal Regional do Trabalho - 9º Região — Vara da -letsiio de Santo Antonlo da Platina-PR. Isento de
Recolhimento do Funrejus, conforme art. 3º; (CU VII, alinea b, item 5 clc item 17, da Lei nº 12.216/98. Ficou
arquivado neste Oficio sob nº 0652009 uma cópia das Certidões de; bitos Relativos às Contribuições
Previderrelárias e às de Tercelseé. Ficou arquivado sob nº 44; uma cópia de toda a documentação
apresentadvEmitida a. DOT. O foté à Masdéde tônio da Platina, 08 de outubro de 2009. O
Homero: dos Santos lovennetih.
QUISIDIU 36 OIHQUHVO
=NRvÃOIS Edi Nvs Soa OHaWoH :IertO
t
es. ore
No)
Pq é)
6 4"às junho de 2010 - Certifico que o imóvel retro descrito, objeto da U
presente matrícula, fol SER PERPÉTUA ADMINIST IVA DE PASSAGEM, po
eorrespondente a uma à enistrada sob O R-2 da Matricula nº 17.609, O referido é Em
veltade q É on 24 de junho de 2010. O OFICIAL
Za (Homero dos Santos Glovannetti) E,
9 de
2
[FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº wkqgsV . “UHOOA . IVXhJ - MYHrX . JHmWN | 5 E
| Consulte esse selo em http://funarpen.com.br s 3
ã
LÊ
BZ:7L OZOZIOLIYL - VZNOS 30 VEIZANO INIIONVES JOG QjuatujeybIp OpeuISSe (Oj Quaundop 9SS3
OBSERVAÇÕES:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua: Rio Branco, 475 - (43) 3534-1558
AUTENTICAÇÃO
Confere com o documento original arquivado. Dou fé.
Santo Antônio da Platina - Paraná
14 de outubro de 2020.
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovannettl
Oficial
Bel, Fabrício Faustino de Proença
Escrevente Substituto
Bel, Francielle Oliveira de Souza
Escrevente Juramentada
(43) 3534 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Homero dos Santos Glovannetti - Oficial
Bel. Fabricio Faustino de Proença - Escrevente Substituto
Bel. Franciele Oliveira de Souza - Escrevente Juramentada
(FLS. Mo =)
vi
[eynsuoo Ipnfoud q" snfudfyeynsuosyj:sdyy
pe
eim
OSTONVa OINQ S3QSvaDDLLYVA 3 "OVÍVELSININAY - 0SS32NS
apÁeiay Ined 2P OABIsND - Yd-NP9TTP AVO *
sopeBonpy
egSenasqo
aquanbaxa
Sa05eJuamIAoW saued SIB129 SagÍBULOjUT
ONjANA :OH6IS 9P PAIN
ejeojdna - tL6r :jedipund ojunssy
Iepipnfeuxa ojna 2p 0Bónzaxa - PSIZI :jenssadoJg asseio
+oDTIE% :0bWuUY ODIS!J OJ2UIDN
(ov5ejiue wa (s)eip
98€9) - TOO0'9T'8'P00T'S8-SETS000 0SS3901d
euBIPd OP OHBDIPNE OP OD!UQMa]3 05522014 - IpnÍCIS
BUBJE, JP OUBIIPNF Op ODlUQMS|I 0SSS901d - IpNÍoJd 80:24 LZ0Z/05/90
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA - APMI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 00.370.985/0001-47
Certidão nº: 32187831/2021
Expedição: 06/10/2021, às 16:57:15
Validade: 03/04/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA - APMI (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 00.370.985/0001-47, NÃO CONSTA do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtêtst.jus.br
06/10/2021 17:07 :: Portal da Justiça Federal da 4º Região :: =
d0ed2a4eb3c8ec9909e9756ec0f96d0d
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS TRF
CÍVEL E CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais do TRF da 42
Região a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e
desvinculados: a) pelo NOME/RAZÃO SOCIAL fornecido; b) pelo CPF/CNPJ] fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique
a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte
interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL . o
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - APMI
ou
contra o CNPJ:
00370985/0001-47
NADA CONSTA
nos registros de distribuição de processos originários mantidos a partir de 30 de março de 1989, de AÇÕES E
EXECUÇÕES CÍVEIS em andamento E CRIMINAIS em andamento e baixados, excetuados processos físicos com
anotação de silêncio concedido à parte e processos eletrônicos com nível de sigilo maior que 2.
e Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Papel) até 06/10/2021 às 00:30
e Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Eletrônico) até 06/10/2021 às 00:01
Certidão emitida em: 06/10/2021 às 17:07 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
https://www.trf4.jus.br (Menu “Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") informando o Número de Controle
dOed2a4eb3c8ec9909e9756ec0f96dOd
DA
https://wuw2.trf4 jus.britrf4/processos/certidao/certidaoreg/certidaook.php 111
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
FLS.
Ofício nº 286/2021- PIM Santo Antônio da Platina, 14 de outubro de 2021.
CÓPIA
Assunto: Regularização da APMI, Doação de imóvel ao Município.
Senhora Presidente,
Em atenção ao despacho do Prefeito Municipal exarado no
protocolo nº 2021/9/14736, cópia anexa, é o presente para informá-la da intenção do
Município em viabilizar a regularização da situação da Associação de Proteção à
Maternidade e Infância - APMI, assumindo eventuais dívidas da Associação, mediante a
transferência dos imóveis de propriedade desta ao Município.
A finalidade desta proposta é que a Fundação Estatal de
Atenção à Saúde - FUNEAS, por meio do Hospital Regional do Norte Pioneiro -
HRNP, possa assumir a responsabilidade pelo funcionamento do Centro de
Hemodinâmica, e em contrapartida o Município faria a concessão de direito real de uso
à Fundação do imóvel onde encontra-se instalado o Hospital Regional do Norte
Pioneiro, que hoje é de propriedade da APMI e com a aceitação da proposta passaria ao
Município.
Para tanto solicita-se o posicionamento de Vossa Senhoria a
respeito da intenção acima consignada, acompanhado da apresentação de levantamento
das dívidas da Associação para análise de viabilidade.
Atenciosamente,
Ana Botarelli de Abreu
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
A Senhora
MARISTELA MORENO |
Presidente da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Santo Antônio da
Platina. R
Nesta. ye
3
A W
” )
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720 O
| ' s
e-mail: juridico(Bsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br AN is
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2021/12 /20501
Data do Processo: 16/12/21
Assunto
Sub-Assunto.
Requerente.
FLS. 20
a
Í
|
N
FLS
nf
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E io,
INFÂNCIA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-APMI
Santo Antônio da Platina, 15 de dezembro de 2021
Referência: Comunicado de interesse na doação de imóvel
Ofício nº 286/2021
EXCELENTÍSSIMO PREFEITO:
A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA- APMI, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistência social, inscrita no CNPJ
sob nº 00.370.985/0001-47, com sede à Rua Joaquim Ribeiro Mendes, nº 221, sala nº 5 do Pronto
Socorro Municipal, em Santo Antônio da Platina-PR, neste ato representada por sua presidente Sra.
MARISTELA MORENO, brasileira, divorciada, enfermeira, portadora da cédula de identidade
RG nº 4.502.603-5-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 158.163.718-78, residente e domiciliada à
Rodovia Benedito Lúcio Machado, nº 1020, Bairro Boi Pintado, nesta cidade, vem mui
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, COMUNICAR seu interesse em formalizar a
doação definitiva do imóvel abaixo descrito, de sua propriedade ao município de Santo Antônio da
Platina-PR.
IMÓVEL CONSTANTE DO R-1 DA MATRÍCULA 17.609, fls. 01, livro 02 do Registro Geral
de Imóveis desta Comarca.
Informamos que neste imóvel encontra-se instalado o Hospital Regional do Norte Pioneiro, no
entanto, o prédio não foi averbado.
Anexamos o relatório das pendências financeiras desta entidade para conhecimento e possibilidade
de auxílio do município nesta regularização para que possamos proceder a referida doação e em
seguida a extinção desta associação.
Aproveitamos a oportunidade para externar-lhe nosso respeito e consideração.
Atenciosamente
Associação de Proteção a Maternidade e Infância-APMI
Maristela Moreno
Presidente
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E
INFÂNCIA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-APMI
RELATÓRIO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS
Ação judicial 0005235-85.2004.8.16.0001 (valor atualizado até 04/2019) R$ 71.431,25
Honorários advocatícios R$ 5.000,00
| Honorários contábeis e despesas operacionais | R$ 10.000,00
Santo Antônio da Platina, 15 de dezembro de 2021
Associação de Proteção a Maternidade e Infância-APMI
Maristela Moreno
Presidente
Retf.:
Go PS qem
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
Ciente.
REUNA-SE o presente ao Protocolo nº 2021/9/14736;
APÓS, CONSIDERANDO a importância da questão visto tratar-se de
regularização do HRNP dando suporte e apoio ao Governo do Estado
que já mostrou interesse em elaborar piano de manutenção e ampliação A
das atividades do HRNP abarcando, inclusive, o Centro de
Hemodinâmica, sendo de interesse municipal assumir, através de
doação com encargos, o terreno da Ai“Mi e posteriormente repassá-lo
ao Governo do Estado através de nova doação com encargos para que
mantenha em funcionamento o HRNP e também o Centro de
Hemodinâmica existindo interesse público relevante;
. CONSIDERANDO a manifestação formal da APMI visando a
regularização da questão;
CONSIDERANDO que a questão já fo; debatida em reunião realizada na
SESA no final de 2021 com o objetivo de debater a possibilidade de que
o HRNP ampliasse suas atividades assumindo também o Centro de
Hemodinâmica;
CONSIDERANDO que nova reunião foi realizada por vídeo conferência
no dia 04/01/2022 com a presença de diversas autoridades como o
Douto Procurador Geral do Estado, a Duuta Promotora:do GEPATRIA, o
Secretário Estadual de Saúde e representantes da FUNEAS informando
a importância da regularização do HRNP, a ampliação dos seus
atendimentos sendo levantado na mesma oportunidade a necessidade
de agilização da regularização visto os prazos definidos na Lei Eleitoral
e as vedações que alcançam o anc eleitoral;
|. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Juridica para análise, parecer e, se for
possivel receber o terreno em do:
tratativas junto a APMI enviando, po
de Vereadores.
D com encargos, realizar as
"mente, o devido PL à Câmara
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 10/01/2022.
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Protocolo nº. 2021/12/20501, de Iu/ tu zt2t.
FI.
ra
“IR
PREFENTURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
sd
Ciente.
2. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 15/2022;
CONSIDERANDO ainda iu imponaúncia da questão ENCAMINHE-SE à
Secretaria de Planejamento para que acompanhando o trabalho a ser
realizado pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, apresente
avaliação do imóvel objeto de proposta de doação pela APMI, bem como
apresente também avaliação do imóvel municipal onde se encontra
instalado o Centro de Hemodinâmica,
POSTERIORMENTE, com a juntada das avaliações, ENCAMINHE-SE à
Procuradoria Jurídica pars craboração de Projeto de Lei e seu envio à
camara de Vereadores para análise e deliberação de sua competência;
5. Com o envio do PLC necessário, ARQUIVE-SE.
Santo Antonio da Platina/PR. Gabinete do Prefeito, em 19/01/2022
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
refeito municipal
Ret.: Protocolo nº 2021/1 2120501, de 16/12/2021.
protocolo nº 2021/9114736, de 17/09/2021.
MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis para
providências conforme despacho do senhor prefeito municipal.
3. Após, retorne-se a esta Secretaria.
SMP, em 21/01/2022.
ecrkto nº 063/2018
Ref.: Protocolo 2021/12/20501 do dia 16/12/2021 e Protocolo 2021/9/14736 do
dia 17/09/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Em atendimento ao despacho datado de 10 de fevereiro de 2022, segue Laudo
de Avaliação.
3. Encaminhe-se ao Senhor Prefeito Municipal.
SMP, em 03/03/2022
ipal de Planejamento
nº063/2018
Ref.:
Protocolo nº 14736/2021, de 17/09/2021.
Protocolo nº 20501/2021, de 16/12/2021.
Protocolo nº 1994/2022, de 04/02/2022.
iris at
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
AVALIAÇÃO - IMÓVEL URBANO
1. Considerando as portarias de nº 329/21 e nº502/21 que dispõem sobre
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
2. Considerando solicitação de avaliação dos imóveis localizados como segue:
a. Rua Genor Juliano, 11 — Fazenda Palmital (Hospital Regional)
b. Rua Genor Juliano, O — Fazenda Palmital (Centro Hemodinâmico)
3. Informamos que houve visita aos imóveis aos quais verificou-se as
características pertinentes à avaliação solicitada. Em posse das informações
necessárias avaliou-se os imóveis através do Método Evolutivo conforme NBR
14653;
4. Determinou-se o valor avaliado para os imóveis em:
a. R$ 16.280.000,00 (Dezesseis milhões, duzentos e oitenta mil reais).
b. R$ 1.165.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais).
5. Esta avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante, devendo,
o solicitante se pronunciar quanto ao propósito da avaliação e a compatibilidade
desta;
6. Ao Sr. Airton Sérgio Diniz, Secretário Municipal de Planejamento, para demais
trâmites.
23/02/2022
maço Martins
Diretora do Dep. De Sarviços e Obras Públicas
Responsávi Í pelo Setor de Cadastro Urbano = Decreto 144/20
GUILHERME AUGUSTO HINTERLANG DOS SANTOS
iar Administrativo |
Ref.: Protocolo nº 14736/2021, de 17/09/2021
FLS. a8 J
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Solicitante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Objetivo da avaliação: Determinação de valor do imóvel.
Endereço do Imóvel:
Rua Genor Juliano, 11 — Fazenda Palmital, Santo Antônio da Platina-PR
CEP: 86430-000
Método (s) utilizado (s): Método Evolutivo
Resultados da avaliação:
Valor de mercado do imóvel: R$ 16.280.000,00 (Dezesseis milhões, duzentos e
oitenta mil reais).
Classificação quanto à liquidez: Baixa
Grau de Fundamentação do Laudo: Il
Finalidade; Prorrogação de contrato de outorga de permissão de uso.
Página 1 de 11
1. Solicitante:
O solicitante deste Laudo é a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina.
2. Objetivo:
O presente laudo tem como objetivo a determinação do valor de imóvel localizado
no Rua Genor Juliano, 11 — Fazenda Palmital, Santo Antônio da Platina-PR
CEP:86430-000
3. Fatores e Ressalvas:
O presente laudo técnico, devidamente enumerado e particularizado, obedeceu
criteriosamente aos seguintes princípios fundamentais:
a. Os honorários profissionais não estão sujeitos às conclusões deste laudo;
b. O profissional não tem, nem contempla interesse algum no bem objeto deste
laudo;
e. À profissional não aufere qualquer vantagem em relação à matéria envolvida
neste laudo;
d. As análises e opiniões expressas no presente trabalho são baseadas em
dados, diligências, pesquisas e levantamentos verdadeiros e corretos;
e. O presente laudo foi elaborado com estreita observância aos postulados do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e do Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE).
4. Diagnóstico de Mercado:
O mercado imobiliário encontra-se equilibrado. O imóvel apresenta potencial
liquidez média/baixa devido ao seu uso e especificidade.
5. Fundamentação Teórica:
A peça presente está fundamentada, sobre as seguintes normas, assim como
normas técnicas diretamente relacionadas a estas:
-NBR 5.674 — Manutenção de edificações — Procedimento,
-NBR 14.653 — 1 — Avaliação de Bens — Procedimentos Gerais.
-NBR 14.653 — 2 — Avaliação de Bens — Imóveis Urbanos.
-Perícias e Avaliações de Engenharia — José Fiker
Página 2 de 1
5.1. Depreciação:
O conceito de depreciação de um imóvel está essencialmente relacionado com a
sua perda de valor econômico, ocasionada pela degradação que sofre um edifício
em decorrência de fatores como: utilização, idade, constituição, meio envolvente,
entre outros, De acordo com a norma ABNT NBR 14653-1:2001, a “depreciação é a
perda de valor de um bem, devido à modificação em seu estado ou qualidade,
ocasionada por: decrepitude (desgaste de suas partes constitutivas, em
consequência de seu envelhecimento natural, em condições normais de utilização e
manutenção), deterioração (desgaste de seus componentes em razão de uso ou
manutenção inadequados), mutilação (retirada de sistemas ou componentes
originais existentes) e obsoletismo (superação tecnológica ou funcional.”
5.2. Vida Útil;
A vida útil do bem é determinante no cálculo da sua depreciação, De forma
sintética a vida útil de um bem traduz a sua durabilidade. A NBR 14653-1
(Procedimentos gerais de avaliação de bens) define vida útil como prazo de
utilização funcional de um bem. Outros conceitos definem vida útil de um bem como
sendo o espaço de tempo entre a entrada em serviço desse bem e a sua
desmontagem para uma possível reciclagem. Ou seja, o intervalo de tempo em que
um bem inicia sua utilização e o momento em que ele possui tantas avarias, degaste
e/ou perda de funcionalidade, a ponto de não poder ser mais utilizado.
De acordo com Ripper (2003), a vida útil de uma construção é o período durante
o qual está conserva os requisitos estabelecidos em projeto quanto à segurança
funcionalidade e estética, sem custos inesperados de manutenção (reparação),
A NBR 15575-1/2013 (Edificações habitacionais - Desempenho. Parte 1:
Requisitos gerais) conceitua: “Vida útil é uma medida temporal da durabilidade de
um edifício ou de suas partes (sistemas complexos, do próprio sistema e de suas
partes: Sistemas, elementos e componentes). ” Nas definições e conceitos descritos,
observa-se que os três aspectos que caracterizam a vida útil são: tempo,
desempenho e custos. Observa-se também que a vida útil está intimamente ligada à
depreciação de ordem física e depreciação de ordem funcional.
Página 3 de 11
Ly 21)
5.3. Durabilidade:
Quando relacionamos vida útil à depreciação física é necessário ter em mente
o conceito de durabilidade.
De acordo com Gomes e Ferreira (2009): “Uma construção é durável se for capaz de
desempenhar as funções para que foi concebida, durante o período de vida previsto,
sem que para tal seja necessário despender custos de manutenção e reparação
imprevistos. A durabilidade, sendo caraterizada pela vida útil de um conjunto de
materiais e componentes, desempenha uma função importante para a obtenção
duma construção sustentável. ”
A NBR 15575-1/2013- Edificações habitacionais - Desempenho. Parte 1: Requisitos
gerais, conceitua:
“Durabilidade - capacidade da edificação ou de seus sistemas de desempenhar suas
funções, ao longo do tempo e sob condições de uso e manutenção especificadas no
manual de uso, operação e manutenção. Nota: o termo durabilidade é comumente
utilizado como qualitativo para expressar as condições em que a edificação ou seus
sistemas mantêm seu desempenho requerido durante a vida útil. ”
5.4. Vida útil estimada e de projeto:
A NBR 15575-1:2013, define o que é Vida Útil Estimada e Vida Útil de Projeto.
A definição da Vida Útil de Projeto é muito importante tanto para as construtoras e
engenheiros como para os clientes/compradores. Com a especificação da vida útil
da edificação no projeto, as construtoras e engenheiros sabem por quanto tempo
devem arcar com suas responsabilidades sobre a mesma e o cliente/comprador do
imóvel estará ciente de que está comprando um imóvel com uma determinada vida
útil. Para que a vida útil da edificação atinja a idade especificada em projeto fazem-
se necessárias realizações de manutenções periódicas as quais também devem
estar especificadas no projeto.
Já a Vida Útil Estimada é a durabilidade prevista para um dado produto,
inferida a partir de dados históricos de desempenho do produto ou de ensaios de
envelhecimento acelerado.
De acordo com a NBR 15575-1:2013, a Vida Útil de Projeto (VUP) é definida pelo
incorporador e/ou proprietário e projetista, sendo basicamente uma expressão de
caráter econômico de um requisito do usuário. A melhor forma para se determinar a
VUP para uma parte de uma edificação é através de pesquisa de opinião entre
Página 4 de 11
técnicos, usuários e agentes envolvidos com o processo de construção. De acordo
com o Anexo C desta mesma norma, em países europeus, isto foi feito durante as
décadas de 60 e 70 para a regulamentação dos valores das VUP mínimas
requeridas,
A VUP é uma definição de projeto que deve ser estabelecida inicialmente para
balizar todo o processo de produção do bem. Quando se projeta um sistema ou um
elemento (por exemplo, a impermeabilização de uma laje), é possível escolher entre
uma infinidade de técnicas e materiais. Alguns, pelas suas características, podem ter
vida útil de projeto (VUP) de 20 anos, sem manutenção, e outros não mais que cinco
anos. Evidentemente, as soluções têm custo e desempenho muito diferentes ao
longo do tempo,
5.5. Obsolescência:
Quando relacionamos vida útil à depreciação funcional é necessário ter em
mente o conceito de obsolescência. A Obsolescência ocorre devido a um processo
de desatualização, o qual pode estar relacionado tanto ao projeto quanto à
execução, pois é o momento em que pelas especificações do projeto ou da
execução os mesmos encontram-se superados, ou seja, deixaram de cumprir sua
função com o nível de desempenho necessário.
Faz-se necessário que o projeto e os métodos construtivos utilizados sejam
estudados de forma a atender as exigências do usuário pelo período que a
edificação for durável do ponto de vista físico.
A Obsolescência interfere de modo significativo na vida útil da edificação, porém
trata-se de um conceito relativo, de difícil mensuração e previsão. Também não está
expressa em nenhuma fórmula matemática utilizada para a determinação da
depreciação de uma edificação, porém deve ser sempre avaliada sob o risco de a
depreciação ou final da vida útil de uma edificação não ser determinada
corretamente.
5.6. Fim da vida útil:
Com base nos conceitos descritos nos itens anteriores considera-se que a
vida útil de uma edificação ou de um elemento da mesma, chegou ao seu limite, ou
seja, ao fim, quando esta deixa de desempenhar de forma adequada as funções
para que foi projetada e ou construída. De modo a ilustrar e facilitar a sua definição
Página 5 de 11
Hovde e Moser (2004) dividiram as propriedades de um elemento de construção em
exigências de segurança, função e aparência, considerando o fim da vida útil
quando qualquer uma dessas exigências deixar de ser cumprida.
5.7. Idade efetiva e idade residual do imóvel:
Idade efetiva é o tempo decorrido desde o início da utilização até a data da
análise. Nos casos de estudos em edifícios não concluídos, interrompidos em fase
de construção, a idade será considerada a partir do momento da interrupção dos
trabalhos, sendo que para efeitos de cálculo da depreciação será necessário
proceder à análise da situação da obra e seus componentes construtivos. Idade
Residual é a diferença entre a vida útil do edifício e a sua idade efetiva ou atual.
6. Depreciação por Ross-Heidecke:
Existem alguns métodos para calcular a depreciação de um imóvel, porém o
mais completo e matematicamente mais desenvolvido é o de Ross-Heidecke. Este
método leva em consideração a vida útil, idade efetiva e estado da edificação.
Apesar de o conceito de Vida Útil, ainda não ser um tema muito estudado e
publicado e a determinação do estado de conservação depender da sensibilidade e
conceitos de cada profissional avaliador, este é o método de determinação de
depreciação de edificações que leva em consideração fatores importantes e
influenciantes na perda de valor econômico de uma edificação. Este é um método
aceito pela comunidade técnica e por Tribunais, o qual facilita e generaliza o cálculo
da depreciação física,
7. Caracterização do imóvel:
7.1.Benfeitorias:
Trata-se de um imóvel de uso hospitalar, ocupado, sendo suas benfeitorias: um
imóvel de um pavimento, construído em steelframe, drywall, parede externa em
chapa metálica; o imóvel possui 4.798,00m? distribuídos em diversos tipos de
cômodos.;
7.2. Terreno:
O terreno, conforme matricula do Cartório Registro de Imóveis nº17.609 possui
19.200m? e uma área de servidão de 1.546,78m?. A matricula com as medidas e
confrontações está apensada a este processo,
Página 6 de 11
7.3. Região:
O imóvel está situado no Bairro Palmital de acordo com a matrícula 17.609 do
CRI de Santo Antônio da Platina. Os bairros que circunvizinham o imóvel são: Jd.
Santa Crescência, Jd. Monte Verde e Residencial Riviera Park, A maior parte dos
imóveis da região são imóveis residenciais unifamiliares. A região ainda apresenta
ocupação baixa e a infraestrutura ainda está em fase de desenvolvimento em
alguns pontos.
7.4, Mapa de Localização:
Dos diversos métodos de avaliação existentes, aquele que mais se coaduna
com a situação do imóvel em análise e que indica o real valor potencial do imóvel,
inserindo-o no mercado imobiliário local, é o Método Evolutivo, Este método está
previsto na Norma Brasileira que disciplina o assunto.
O Método Evolutivo conforme a NBR 14.653-1 consiste de:
“A composição do valor total do imóvel avaliado pode ser obtida através da
conjugação de métodos a partir do valor do terreno, considerado o custo de
reprodução das benfeitorias devidamente depreciado e o fator de
comercialização, ou seja: VI = (VT + VB), FC”,
Página 7 de 11
O Método Evolutivo consiste no somatório do valor do terreno calculado pelo
Método Comparativo de Dados de Mercado somado ao valor das benfeitorias
existentes identificados pelo Método da Quantificação de Custo, com a aplicação de
um Fator de Comercialização. Assim, tem-se: VI = (VT + VB). FC
Sendo:
VI = valor do imóvel.
VT = valor do terreno.
VB = valor das benfeitorias, no estado. VB=Cub/m? x Área x BDI x Depreciação
FC = coeficiente de mercado, em função do bairro onde se situa o imóvel, suas
características construtivas e situação do mercado imobiliário na época da
avaliação. No presente caso, adotou-se FC = 1,00.
9. Método Comparativo de Dados de Mercado:
O Método comparativo de dados de mercado é o método mais empregado
para avaliação de bens, já que é realizado com base na comparação de dados de
mercado que possuem atributos semelhantes aos do bem avaliando.
No Método Comparativo Direto de Dados de Mercado o técnico, de posse das
amostras de imóveis coletadas, realiza o tratamento técnico dos atributos desses
elementos para se identificar o valor de mercado. Em resumo, literalmente compara
imóveis iguais ou com características aproximadas (localização, topografia, estado
de conservação, extensão, etc), a fim de chegar-se a um valor de mercado (compra
e venda).
O valor determinado do terreno (VT) por este método no Anexo | é de
R$6.950.500 (Seis milhões, novecentos e cinquenta mil e quinhentos reais) com
Grau de Fundamentação Il e de Precisão III.
10. Método da Quantificação de Custo:
Este método, segundo a NBR 14653-1, identifica o custo do bem ou de suas
partes por meio de orçamentos sintéticos ou analíticos, a partir das quantidades de
serviços e respectivos custos diretos e indiretos.
O valor da benfeitoria (VB) é obtido somando-se o valor de uma nova
construção, que é calculado através de índices divulgados pelo SINDUSCON
Página 8 de 11
PARANÁ NORTE - CUB 01/2022(ANEXO Il), com custos diretos e indiretos e a sua
depreciação.
Sendo assim, foi arbitrado o BDI em 24%, sendo um valor adequado para o
caso e aplicável, sendo utilizado em obras municipais de acordo com as taxas
praticadas pelo município,
Para a depreciação da benfeitoria, considerou-se a vida útil do imóvel de 10
anos e sua idade aparente de 60 anos, considerando seu estado de conservação
como necessitando de reparos simples de acordo com a Tabela de Ross-Heidecke
(ANEXO Ill). Chegou-se à depreciação de 25,70% do valor do imóvel. D=(100-
25,70)/100.
Área aproximada do Imóvel: 4.798,00m?
Padrão do Imóvel: Padrão Normal — (CUB — JANEIRO 2022 - CSL — R$ 2.110,78)
Idade Aparente do Imóvel (anos): 10 anos
Vida Útil (anos): 60 anos
Idade em porcentagem (%): 16,87 % aprox.: 16,00%
Estado de Conservação: Entre reparos simples e importantes.
VB=(Área(m?)*CUB/m?) * BDI * D
VB=(4,798,00'2,110,78) * 1,24* ((100-25,70)/100)
VB=R$ 9.330.688,97
11.Dos Cálculos Avaliatórios:
Valor do Terreno (VT): R$ R$6.950.500
Valor da Benfeitoria (VB): R$ 9.330.688,97
Valor do Imóvel (VI): VT+ VB * 0,1
Valor do Imóvel (VI): R$16.281.188,97
Valor avaliado do imóvel: R$ 16.280.000,00 (Dezesseis milhões, duzentos e
oitenta mil reais). Valor arredondado em até 1% conforme especifica a NBR 14.653.
Página 9 de 11
12.Grau de Fundamentação:
12.1. Método da Quantificação de Custos:
Tabela 6 — Grau de fundamentação no caso da utilização do método
da quantificação de custo de benfeitorias
Graus
tte scrição is E -
DES é | mt | u t
| | | | Pelautlização
| Pela utilização de custo de custo unitário
| 1 Estimativa a np unitário básico para básico para projeto |
do custo direto mi io sint ti co projeto semelhante ao | diferente do projeto
projeto padrão | padrão, com os
devidos ajustes
Calculado Justificado Arbitrado |
Calculada por |
levantamento
do custo de |
recuperação do bem, Calculada por métodos
| Depreciação para deixá-lo no tócnicos consagrados, .
3. física estado de novo considerando-se idade, Arbitrada
ou | vida útil o estado de |
consarvação
Casos de bens
novos ou projetos
hipotéticos
item 1 — Grau II; tem 2 — Grau Il; tem 3 = Grau Il
Tabela 7 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso
da utilização do método da quantificação do custo de benfeitorias
Pontos mínimos
Itens obrigatórios no grau
correspondente
Resultado: 6 pontos, todos no Grau Il
Grau de Fundamentação Il
1, com os demais no
mínimo no Grau ll
Grau ll
1e 2, no mínimo no
todos, no mínimo
no Grau |
Página 10 de 11
12,2, Método Evolutivo:
Tabela 10 - Grau de fundamentação no caso da utilização do método evolutivo
tem | Desorição eau
| Grau ll de Grau Il de Grau | de
Estimativa do | fundamentação no Asuma ação unemartação
| valor do torrona | método comparativa no mao no método
comparativo ou comparativo ou
ou no Involutivo |
no involutvo | no involutivo
Grau ll ds Grau !l de | Graulde
Estimativa fundamentação fundamentação | fundamentação
2 dos custos de no método da no método da no método da
reedição quantificação do | quantificação quantificação
custo do custo do custo
| Inforido em |
Fatorde |
3 | comercialização | mercado vustificado Arbilrado
| semelhante |
Tabela 11 — Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação
no caso da utilização do método evolutivo
Graus o
Pontos minimos | 8
3
eng obrigatórios no 1e2.como3no 1e2,no minimo |I Todos, no mínimo
grau correspondente mínimo no Grau lt no Grau fl no Grau |
GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO II
13. Rel
Disposto no Anexo |.
14.En mento:
O responsável técnico pelo trabalho coloca-se ao inteiro dispor para os
esclarecimentos necessários. O presente laudo consta de 11 (doze) páginas e 03
(três) anexos.
Santo Antônio da Platina, 18 de fevereiro de 2022.
Mayara Gar artins
Diretora do Dep. Munide Serviços e Obras Públicas
Arquiteta e Urbanista
CAU A133786-6
Página 11 de 11
Fis. 94
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653.
Informações Gerais
Solicitante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Solicitação: 21/01/2022
Proprietário: - Associação de Proteção a Maternidade e Infancia - APMI Data da Vistoria: 17/02/2022
Endereço: Rua Genor Juliano, 11 Data do Laudo: 18/02/2022
Complemento: Quadra 0004, Lote 0A-1 Matrícula/Cartório: 17.609
Bairro: Jd. Monte Verde Objetivo: Valor de Mercado
Cidade: Santo Antônio da Platina UF; PR CEP: 86430-000 Finalidade; Cessão Onerosa
Informações de Áreas Características do Imóvel
RR e Comerc
Terreno: - mi Tipologia: Terreno
Construída: - mi Idade Aparente: -
Fração Ideal: - Topografia: Plano
TOM ea Considerada | Est.Conservação: -
Depósito: . mi Terreno: 19.200,00 m* Qtd. de Quartos: -
Total: 19.200,00 m? Construída: = mi Qtd. de Vagas: -
Fração Ideal; - Ocupação: Ocupado
Comentários Gerais
O imóvel objeto deste estudo foi avaliado considerando a inexistência de ônus, posse, domínio, hipoteca, passivos ambientais, vínculos e desapropriações que onerem ol
bem avaliado.
Para fins de avaliação pelo Método Evolutivo, neste laudo é considerada apenas a área do lote, porém consta com relatório fotográfico da benfeitoria.
e
Responsável Técnico: Mayara Garcia Martins
Telefone de Contato; (43) 3534-8700
Assinatura:
Identificação: Arquiteto e Urbanismo pç R
Página de 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Terreno
Topografin: Drenagem; Formato: Situação: Zoneamento;
Declive Regular Irregular Loteamento ZzR2
Frente: L. Direito: L Esquerda: Fundos: Área:
irregular m Irregular m irregular m irregular m 19.200,00 m?
Adendo
Fator Valorizante: Grande imóvel, localizado nas redondezas da cidade.
Fator Desvalorizante: Problemas de esgoto nas proximidades
———————————e
Características da Região
500 m 1.000m >1.000m
Coleta de Lixo: Ea DO | Rede de Água: Sim Iluminação Pública: Sim
Transporte Coletivo: E | | Rede de Esgoto: Sim Fossa: Não
Comércio; [=] LJ | Rede de E, Elétrica; Sim Poço: Não
Rede Bancária: LJ | | Rede de Telefône: Sim
Escola: Lo E | Pavimentação: Sim
Saúde; [5] LJ LJ] Arborização: Sim
Segurança: [x] DJ) LJ Esgoto Pluvial: Sim
Lazer [x] LD] LJ Gás Canalizado: Não
Página 2 de 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Relatório Fotográfico
Página 3 de 11
(ris. 4%)
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Relatório Fotográfico
Página 4 de 11
iris. MD
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Relatório Fotográfico
Página 5 de 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
ã Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Relatório Fotográfico
Página 6 de 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
EA Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Dados considerados do Imóvel avaliando
Endereço:
Bairro:
Informante;
Área Priv./Constr,;
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Valor de Mercado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Pesquisa de Dados Comparativos
Td a LE
Roo.per.semeororicomamao-masas
tamo [mm em Ro
Informante: I/terreno-estras E anto-antonio-
Área Privi/Constr.: [Testad
Área do Terreno: ) Profundidade: [a
Área Equivalente: Classificação:
Idade Aparente: Tipologia:
Qtd. Dorm: Est. de Conservação:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Informante:
Área Priv./Constr.: Frestad:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde, Dorm.
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante;
Área Priv,/Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação: | Oferta | Unitário/m?:
Observações:
Página 7 de 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
- Laudo de Avaliação - Precisão e fundamentação conforme NBR 14,653-2
Pesquisa de Dados Comparativos
res Ii
Ri
Rua Prefeito Odilon Claro de Oliveira, snr
Endereço:
Bairro;
Informanta:
Área Priv./Constr.: Topografia:
Área do Terreno:
Área Equivalenta: (Classificação:
Idade Aparente: Tipologia:
Qtde. Dorm.: Est. de Conservação:
Preço Anunciado:
Ofarta/ Tronsação:
Observações:
Endereço:
Bairro;
Informante: btts// www san
Área Priv./Constr.: Do
Assada Taro
Área Equivalente: [900 |
Idade Aparente; Do
Qtde, Dorm. Do
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno;
Área Equivalente; Classificação:
Idade Aparente; Tipologia:
Qtde, Dorm.: Est. de Conservação:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
RES, JOÃO FURTADO DOS SANTOS
Informante: http www ademiraives! om.b
move 473
Área Priv./Constr,;
Area do Terreno; k Do mito | Profundidad
Area Equivalente: Doo
Idade Aparente:
Qtde, Dorm,:
Preço Anunciado:
Ofarta/ Transação:
Observações:
Página 8 de 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Pesquisa de Dados Comparativos
Página 9 de 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
A Preço Anunciado ferreno
1 R$ 2.700.000,00 7.886,00
2 R$ 980.000,00 1.300,00
3 R$ 2.100,000,00 6.763,00
4 R$ 320,000,00 3.000,00
6 R$ 600000000 14.000,00
7 R$ 250.000,00 968,00
8 R$ 450,000,00 1,137,81
Laudo de Avaliação - Precisão « Fundamentação conforme NBR 14,653-2
MM >A amasse
Número de Amostras Coletados:
Número de Amostras Saneados:
Limite Inferior (p/m?):
Média Aritmética (p/m?):
Limite Superior (p/m?):
Média Saneada (p/m?):
T. de Student:
Desvio Padrão:
Coeficiente de Variação:
Resultado(p/m?):
e Imferior (p/m?): -9,25%
Superior (p/m'): 9,25%
Amplitude Total
Foram considerados os fatores de localização, área, multiplas frentes, topé
amostra, ainda que reduzida, possui boa qualidade e é relevante ao Imóvel avalia
Homogeneização de Dados
Foferta Unitfm! Focal Fihrea
0,900 R$ 30814 1000 0895 1,100
0,900 R$ 67846 0833 0714 1,100
0,900 R$ 27946 0,952 0,878 1,100
0,900 R$ 9600 1053 0,793 4100
1000 R$ 42857 0509 0924 1,100
0,900 R$ 23244 1111 0688 1,100
0,900 R$ 35595 1053 0,102 1,400
Média R$ 339,86
Desvio 181,861
R$ 254,25
R$363,21
R$472,18
R$ 362,00
1,440
57,14
0,157
R$ 329,63
R$ 296,80
18,49%
0,535
ografia, aproveitamento,
Soma
DO reiores Unit-m? Homo
1,106 R$ 340,76
0,870 R$ 590,11
1152 R$ 322,03
1250 1,176 1,111 1000 1483 R$ 142,38
1053 1,000 1,000 1,000 0,986 R$ 42248
1,111 1,176 1,111 1,000 1,298 R$ 301,74
1,111 1,111 1,111 1000 1,188 R$ 423,00
Média R$ 363,21
Desvio
Média Saneada R$
Limite Infartor R$
Limite Superior R$
Amostras Saneadas
57,138
0,157
362,00
254,25
2!
Infraestrutura. Os indicadores mostram que a!
do. A taxa de resíduo é baixa e a dispersão está dentro da normalidade.
Página 10 de 11
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
a Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Fundamentação
Tabela 3 - Grau de fundamentação no caso de utilização do tratamento por fatores
Item Descrição
1 Caracterização do imóvel Avaliando
Completa quanto aos fatores utilizados no tratamento 2 Pontos
2 Quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados
5 2 Pontos
3 Identificação dos dados de mercado
Apresentação de informações relativas a todas as características dos dados analisadas 2 Pontos
4 Intervalo admissível de ajuste para o conjunto de fatores
0,80a 1,25 3 Pontos
Tabela 4 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso de utilização de tratamento por fatores
Item Descrição
1 Pontos obtidos
9 Pontos
2 Itens Obrigatórios
tens 2 e 4 no mínimo no grau Il e os demais no mínimo no grau!
3 Grau de Fundamentação Obtido
Grau lt
Precisão
Tabela 11- Graus de precisão no caso de homogeneização através de tratamento por fatores ou da utilização de inferência estatística
1 Amplitude do Intervalo de Confiança Obtido
18,49%
2 Grau de Precisão Obtido
Grau
WWW
Página 11 de 11
CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE ITBI Nº 611/2022
Requerente. Assoc PROTECAO A MAT E INFANCIA DE SAP APMI
contribuinte: ASSOC PROTECAO A MAT E INFANCIA DE SAP APMI
CNPJ/CPF... 00.370.985/0001-47
Cadastro.. 10407305890010 Lote: 0A-1 Quadra:000A Matrícula CRI: 17609
Endereço. . - R. GENOR JULIANO, E HOSPITAL
Baírro......: FAZENDA PALMITAL
Condomínio..:; não fração em m2.........! 19200,00
Englobado,..: Não
Área do Terreno...... : 19200
Área da Unidade......: 4798
Área total Construída: 4798
Certifico que o Valor Venal do imóvel acima mencionado, de acordo com o
pecreto 391/2021 de 24/11/2021, para fíns de cobrança do ITBI é o seguinte:
Valor Venal do Terreno. 5.760.000,00
Valor Venal da construção: 2.926.780,00
valor Venal total,...cvues 8.686.780,00
O valor Venal do imóvel refere-se apenas a unídade específica ou fração de
condomínio.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
Data de Validade da Certidão: 18/04/2022
A presente certidão vai para todos os fins legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO
MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DE OLIVEIRA REIS, aos 1B de Fevereiro de 2022.
CAMILA ZORAIDE DE OLIVEIRA
CUB-PR NORTE - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO
Projetos-padrão Residenciais - R$/m?
Mês de referência: Janeiro/2022
Calendário de coleta: 01/12/2021 a 25/01/2022
1997,17.
1859,33
1787,09
1394,69 0,46%
3004,24
2475,09 -0,56%
2615,43 -1,17%
unitários básicos não foram
le acordo cem
a, tizantes, Lebaiz:
306,34 1001,18 906,01 87,85 2,13 1997,17
RIN 420,57 1374,54 976,28 82,48 0,15 2433,46 17,28 39,20 56,49 40,12 3,39 0,01
RIA 456,33 1491,40 1434,68 77,98 0,18 3004,24 15,19 34,45 49,64 47,76 2,60 0,01
PP4B 297,12 840,32 993,60 23,36 2,06 1859,33 13,83 31,37 45,19 53,44 1,26 0,11
PP4N 372,01 1215,82 1009,10 98,91 0,03 2323,86 16,01 36,31 52,32 43,42 4,26 0,00
R8B 241,78 790,20 973,71 21,02 2,16 1787,09 13,53 30,69 44,22 54,49 1,18 0,12
R8A 353,44 1155, 12 1263,43 53,81 2,13 2475,09 14,28 32,39 46,67 2,17 0,11
RL6N 321,23 1049,87 905,38 37,76 2,716 1995,77 16,10 36,51 52,60 45,36 1,89 0,14
RI6A 397,01 1297,54 1267,22 46,53 4,14 2615,43 15,18 34,43 49,61 48,45 1,78 0,16
PIS 208,74 682,21 689,63 21,79 1,08 1394,69 14,97 33,95 48,91 49,45 1,56 0,08
Representativo Agosto/2021 Participação Julho/2021 Participação Variação
(R8N) R$ $ 5 ] 3
Mão-de-obra 1091,91 52,88 1091,91 52,45 0,00
Material 924,30 44,77 941,58 45,22 -1,83
Desp. administrativas 45,63 2,21 45,63 2,19 0,00
Equipamentos 2,89 0,14 2,89 0,14 0,00
FAL 2.064,74 100,00 2.082,01 100,00 -0,83
Encargos Sociais; 226,83%
3 dorm. RIA = Residência
pavtos=tápo. PPRA-N —
Pavto.
miliar padrão baixo: 1 pavto./ Z dorm. Ri-N - Residência unifamiliar padrá
4 dorm. PR4-B — idência multifamíliac - Eródio p
í ipo. R8-B -
+ multiftamiliar padr
pavtos=tipo. ncia multifamiliar, padrão alt
raqom, pilotis & 16 par RIG-A - Residência multifamiL
atm Valor CUB REN CUB por Valor - 2021/2022 52,88% deli
Sinduscon Norte/PR Mão DE OBRA
R$2110,26 R$2.104,51
R$2.064,74
2.116,02 R$2.097,17 R$2.082,01 44,77% E
R$1.938,18 PRE
1.819,91 R$1.815,
R$: R$1.807,42 S1515 1306189355
R$1.823,31 E
nERsa e rauamentos
7 O
(221% Ts
) Despesas
jar fevzi marc2l abr2l mai2l jundl qui2i ago2l set2l out2l nov2l derzl jam22 MTO
É sinpuscon
“Y Nome
CUB-PR NORTE - CUSTO UNITÁRIO BASICO DE CONSTRUÇÃO
Projetos-padrão Residenciais - R$/m?
Mês de referência: Janeiro/2022
Calendário de coleta: 01/12/2021 a 25/01/2022
2411,37
2110,78
2819,85 -1,42%
2450,72
2246,12 -1,02%
3002,90 =1,18%
Has formas
metro
aula
aqu
Seas
* unitário b
fquando nã
= Anatalação +
F insa, q ia
puadeo IHIjs Amp
doi) remineraç
aoeiminad
de Anstalação, prof
CALBN 372,47 1217,32 1128,03 61,14 2.411,37
CALSA 359,90 1176,26 1223,07 48,27 3,12 2:450, 72, 14;93 33,07 48,00 49,91 AS 0,13
CELBN 336,21 1098,81 960,61 48,27 3,10 2.110,78 13,94 38,11 52,06 45,51 2,29 0,15
CBLBA 345,62 1129,59 1065,14 48,27 3,12 2.246,12 14,38 35,96 50,29 47,42 2,15 0,14
CSLI6N 447,73 1463,29 1297,61 54,14 4,80 2.819,85 18,57 33,33 51,89 46,02 1,92 0,17
CSLIGA 460,49 1505,00 1439,00 54,14 4,77 3.002,90 19,10 31,02 50,12 47,92 1,80 0,16
Julho/2021 Participaç Vari
1098,81 50,77
1098, 81 52,06 9,90
W Material 960,61 45,51 1014,25 46,06 -5,29
Desp. Administrativas 48,27 2,29 48,27 2,23 0,00
Equipamentos 3,10 0,15 3,10 0,14 0,00
TOTAL 2.110,78 100,00 2.164,43 100,00 =2,40
Mão-de-obra 1217,32 50,48 1217,32 49,20 0,00
PNR ERRT Material 1128,03 46,78 1190, 86 48,13 -5,28
REZA Desp. Administrativas 61,14 2,54 61,14 2,47 0,00
MESA Equipamentos 4,88 0,20 4,88 0,20 0,00
2.411,37 100,00 2.474,20 100,00 =-2,54
Encargos Sociais: 226,834
Ri-5 - Residência unifomíliar pádeão batxst 1 pavto./ 2 dota. RIM - Residência untfaniltar padrão motimolt Lart
vtos) 4 dorm. DR4-B — dência multifomíliar = Erédio popular — padrão baixos TP
» popular - padrão notmal: PLlstLe & 4 pavtor-tl) La muLtLêamílLar
multifami Lai deão normal: caragem, pllotis idem
. RIGN - So multifamiliar, padrão norma 16 partos-tipos
à dorm. RI-A = Rosilda
Ldência multi
tipo. R8N
jragem, pllotis &
F
mtu Valor CUBCALSN mtu Valor Real CSLEN CUB por Valor - 2021/2022
Sinduscon Norte/PR
2.525,34 as
R$: R$2515,17 R$250,60 R$252225 qo roca
R$2.450,72
R$2.337,
R$2.224,69,
R$2186,36 R$2179,07 R$2161,10 R$216443
nçasaros npas2ção ngarsaso n$212202 R$2125,29 R$2.137,08
R$ 1.932,66 ido”
R$051,65 ASLASHAS A$165004 R$185402 R$ 1.658,92
R$ 1,766,68
Jan/71 fev/z1 mar/21 abr/21 mai/21 Jun/21 jui/21 ago/21 set/21 out/21 nov/21 dez/21 jan/22
$ sinpuscon
VÇ Norte
CUB-PR NORTE - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO
Projetos-padrão Residência Popular e Galpão Industrial - R$/m?
Mês de referência: Janeiro/2022
Calendário de coleta: 01/12/2021 a 25/01/2022
2134,04 0,57% 1204,59 -0,66%
Epa ossec Ee
I
Ma formação destes custos unitários bás
por mastro «quadrado de construção, de a
submuramentos, pacades-diafragma, tlran
de resalque, incinera
mplemen
Jevem ser levados em conta na determá
lençol freático; alevador(ss
calefação, ventílaç
plLesinas,
= quadro III
adsy rámine:
equipamentos &
playground (quando não classifisado
do condomini
toraio; projet
arquitetônicos, É Eis
a do incorporador.”
Mão de Materia Mão de
nm : ; Equip
Obra
RP1Q 400,88 1310,17 821,16 0,00 2,11 2.134,04 18,78 42,61 61,39 38,48 0,00 0,13
GI 187,03 611,27 592,17 0,00 1,14 1.204,59 15,53 35,22 50,75 49,16 0,00 0,09
Mão-de-obra 1310,17 61,39 1310,17 61,82 0,00
Material 821,16 38,48 806,56 38,06 1,81
Desp. Administrativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Equipamentos 2,71 0,13 2,71 0,13 0,00
TOTAL 2.134,04 100,00 2.119,44 100,00 0,69
Mão-de-obra 611,27 61,39 611,27 49,81 0,00
Material 592,17 38,48 614,82 50,10 -3,68
Desp. Administrativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Equipamentos 1,14 0,13 1,14 0,09 0,00
TOTAL 1.204,59 100,00 1.227,23 100,00 -1,85
Encargos Sociais: 226,83%
RI-B - Residência unifamiliar padrão baixo; 1 pavto,/ 2 dom. RI-N - Residência unifemiliar padrão normal: Ipavto./ 3 dorm. RI-A - Resid
uniEsmiliar padrão altos 1 pavto./ 4 isgidência multifamíliar — Prádio popular - padrão baixo: tip
k às multifamiliar — Prédio popular — padrão normal: Pá = 4 pavtos=tápo, R8-B — Residência multifsmiliar pod to.
pavtos-típo. R8-N - Residência multifamíliar, padrão normal: pilotiz s & pavtos-tipo. R8-A - Residência multifamiliar, padrão
Garagem, pllotia é O pavtos-tipo. R16-M = Kssidsncia multi£ at, padeso norusl: cacagsm, pilotis roe-ripo, RIG-A = Rosi.
—ltifamiliar, padrão alto! Garagem, pálotis s 16 pavtoz-tipo. PES = Rexidêncio multifamiliar — Exojsto de intsrsuos auciale Tériso s d pavt
6 pá?
metem Valor CUBRPIO — mtume Valor CUBGI CUB por Valor - 2021/2022
Sinduscon Norte/PR
R$2.125,78 R$2113,90 R$2111,19 R$211944 R$2121,87 R$2:134,04
1.917,
R$1.867,82 nsisvees PS
R$1875,71 R$1.853,93
R$1.876,94 psi 848,12
R$125785 R$1.241,21 R$122760 R$122723 R$121265 R$1204,59
R$104087 R$104285 R$ s R$1070,81 R$109817
jan/z1 fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 iuijz ago/21 set/21 out/21 nov/21 dez/zt jan/22
ES) sinDuscon
Ss
Tabela de Ross-Heldecke para Depreciação de Imóveis
CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO
A Novo E Reparos simples
Entre reparos simples e
B Entre novo e regular F importantes
(o) Regular G Reparos importantes
D Entre regular e reparos H Entre reparos importantes e
simples s/ valor
IDADE EM % ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DE VIDA A B (o) D E F G H
2,00 1,02 1,05 351 | 9,03 18,90 39,30 53,10 75,40
4,00 2,08 241 4,55 | 10,00 19,80 34,60 53,60 75,70
6,00 3,18 3,21 5,62 | 11,00 20,70 35,30 54,10 76,00
8,00 4,32 435 6,73 | 1210 21,60 36,10 54,60 76,30
10,00 5,50 553 7,88 | 1320 2260 36,90 55,20 76,60
12,00 6,72 6,75 9,07 | 1430 2360 3770 55,80 76,90
14,00 7,98 8,01 10,30 | 15,40 2460 38,50 56,40 77,20
16,00 9,28 9,31 11,00 | 16,60 2570 39,40 57,00 77,50
18,00 10,60 10,60 12,90 17,80 26,80 40,30 57,60 77,80
20,00 1200 1200 14,20 | 1910 27,90 41,80 5830 78,20
22,00 1340 1340 15,60 2040 2910 42,20 59,00 78,50
24,00 14,90 14,00 17,00 21,80 30,30 43,10 50,60 78,90
26,00 16,40 1640 18,50 2310 31,50 44,10 60,40 79,30
28,00 17,90 17,90 20,00 2460 3280 45,20 61,10 79,60
30,00 19,550 19,50 21,50 2600 34,10 46,20 61,80 80,00
32,00 21,10 21,10 2310 27,50 3540 47,30 62,60 80,40
34,00 2280 2280 24,70 2000 36,80 4840 63,40 60,80
36,00 2450 2450 2640 30,50 38,10 49,50 64,20 81,30
38,00 26,20 2620 28,10 3220 39,60 50,70 65,00 81,70
40,00 28,80 28,80 29,00 3380 41,00 51,90 65,90 82,10
42,00 29,00 20,80 31600 3550 42,50 53,10 66,70 82,60
44,00 31,70 31,70 3340 37,20 44,00 5440 67,60 83,10
46,00 33,60 3360 35,20 3890 4560 55,60 68,50 83,50
48,00 35,60 35,50 37,10 4070 47,20 56,90 69,40 84,00
50,00 37,50 37,50 30,10 4260 4880 58,20 70,40 84,50
52,00 39,50 30,50 41,00 44,00 50,50 59,60 | 71,30 85,00
54,00 41,60 41,60 4300 46,30 5210 61,00 |72,30 85,50
56,00 43,70 4370 45,10 4820 5390 62,40 73,30 86,00
58,00 45,80 45,80 47,20 50,20 5560 63,680 74,30 86,60
60,00 4880 48,80 4930 5220 5740 6530 75,30 87,10
62,00 50,20 50,20 51,50 5420 59,20 66,70 7540 87,70
64,00 52,50 5250 53,70 5630 61,10 68,30 77,50 88,20
66,00 5480 54,80 55,00 5840 69,00 69,80 78,60 88,80
68,00 57,10 57,10 58,20 60,60 64,90 71,40 79,70 89,40
70,00 59,50 59,50 60,50 6280 66,80 72,90 80,80 90,40
72,00 6220 6220 62,90 6500 6880 74,60 81,90 90,90
74,00 6440 64,40 65,30 67,30 70,80 76,20 83,10 91,20
76,00 66,90 6690 67,70 6960 7290 77,90 8430 91,80
78,00 6940 69,40 7220 71,90 74,90 89,60 85,50 92,40
80,00 7200 7200 7270 7430 7710 81,30 86,70 93,10
82,00 7460 7460 7530 7870 7920 8300 88,00 93,70
84,00 77,30 T730 7780 7910 81,40 84,60 89,20 94,40
86,00 80,00 8000 80,50 8160 8360 8660 90,50 95,00 |
88,00 8270 8270 83,20 8410 8580 88,50 91,80 95,70
90,00 es,50 85,50 85,00 86,70 88,10 90,30 93,10 96,40
92,00 88,30 88,30 88,60 89,30 00,40 92,20 94,50 97,10
94,00 91,20 01,20 91,40 01,90 9280 94,10 95,80 97,80
96,00 94,10 94,10 94,20 9460 95,10 96,00 97,20 98,50
98,00 97,00 97,00 97,10 07,30 97,60 98,00 98,00 99,80
100,00 100,00 100,00 100,0 100,00 100,00 100,0 100,0 100,0
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Solicitante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Objetivo da avaliação: Determinação de valor do imóvel.
Endereço do Imóvel:
Rua Genor Juliano, O — Fazenda Palmital, Santo Antônio da Platina-PR
CEP: 86430-000
Método (s) utilizado (s): Método Evolutivo
Resultados da avaliação:
Valor de mercado do imóvel: R$ 1.165.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e
cinco mil reais).
Classificação quanto à liquidez: Baixa
Grau de Fundamentação do Laudo: |
Finalidade; Prorrogação de contrato de outorga de permissão de uso.
Página 1 de 11
lo. JXo
1. Solicitante:
O solicitante deste Laudo é a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina.
2. Objetivo:
O presente laudo tem como objetivo a determinação do valor de imóvel localizado
no Rua Genor Juliano, O - Fazenda Palmital, Santo Antônio da Platina-PR
CEP:86430-000
3. Fatores e Ressalvas:
O presente laudo técnico, devidamente enumerado e particularizado, obedeceu
criteriosamente aos seguintes princípios fundamentais:
a. Os honorários profissionais não estão sujeitos às conclusões deste laudo;
b. O profissional não tem, nem contempla interesse algum no bem objeto deste
laudo;
c. A profissional não aufere qualquer vantagem em relação à matéria envolvida
neste laudo;
d. As análises e opiniões expressas no presente trabalho são baseadas em
dados, diligências, pesquisas e levantamentos verdadeiros e corretos;
e. O presente laudo foi elaborado com estreita observância aos postulados do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e do Instituto Brasileiro de
Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE).
4. Diagnóstico de Mercado:
O mercado imobiliário encontra-se equilibrado, O imóvel apresenta potencial
liquidez média/baixa devido ao seu uso e especificidade.
5. Fundamentação Teórica:
A peça presente está fundamentada, sobre as seguintes normas, assim como
normas técnicas diretamente relacionadas a estas:
-NBR 5.674 — Manutenção de edificações — Procedimento.
“NBR 14.653 — 1 — Avaliação de Bens — Procedimentos Gerais.
-NBR 14.653 — 2 — Avaliação de Bens — Imóveis Urbanos.
-Perícias e Avaliações de Engenharia — José Fiker
Página 2 de 11
pen
5.1.Depreciação:
O conceito de depreciação de um imóvel está essencialmente relacionado com a
sua perda de valor econômico, ocasionada pela degradação que sofre um edifício
em decorrência de fatores como: utilização, idade, constituição, meio envolvente,
entre outros. De acordo com a norma ABNT NBR 14653-1:2001, a “depreciação é a
perda de valor de um bem, devido à modificação em seu estado ou qualidade,
ocasionada por: decrepitude (desgaste de suas partes constitutivas, em
consequência de seu envelhecimento natural, em condições normais de utilização e
manutenção), deterioração (desgaste de seus componentes em razão de uso ou
manutenção inadequados), mutilação (retirada de sistemas ou componentes
originais existentes) e obsoletismo (superação tecnológica ou funcional).”
5.2. Vida Útil:
A vida útil do bem é determinante no cálculo da sua depreciação. De forma
sintética a vida útil de um bem traduz a sua durabilidade. A NBR 14653-1
(Procedimentos gerais de avaliação de bens) define vida útil como prazo de
utilização funcional de um bem. Outros conceitos definem vida útil de um bem como
sendo o espaço de tempo entre a entrada em serviço desse bem e a sua
desmontagem para uma possível reciclagem. Ou seja, o intervalo de tempo em que
um bem inicia sua utilização e o momento em que ele possuí tantas avarias, degaste
e/ou perda de funcionalidade, a ponto de não poder ser mais utilizado.
De acordo com Ripper (2003), a vida útil de uma construção é o período durante
o qual está conserva os requisitos estabelecidos em projeto quanto à segurança
funcionalidade e estética, sem custos inesperados de manutenção (reparação).
A NBR 15575-1/2013 (Edificações habitacionais — Desempenho. Parte 1:
Requisitos gerais) conceitua: “Vida útil é uma medida temporal da durabilidade de
um edifício ou de suas partes (sistemas complexos, do próprio sistema e de suas
partes: Sistemas, elementos e componentes). ” Nas definições e conceitos descritos,
observa-se que os três aspectos que caracterizam a vida útil são: tempo,
desempenho e custos. Observa-se também que a vida útil está intimamente ligada à
depreciação de ordem física e depreciação de ordem funcional.
Página 3 de 11
5.3, Durabilidade:
Quando relacionamos vida útil à depreciação física é necessário ter em mente
o conceito de durabilidade.
De acordo com Gomes e Ferreira (2009): “Uma construção é durável se for capaz de
desempenhar as funções para que foi concebida, durante o período de vida previsto,
sem que para tal seja necessário despender custos de manutenção e reparação
imprevistos. A durabilidade, sendo caraterizada pela vida útil de um conjunto de
materiais e componentes, desempenha uma função importante para a obtenção
duma construção sustentável. ”
A NBR 15575-1/2013- Edificações habitacionais - Desempenho, Parte 1: Requisitos
gerais, conceitua:
“Durabilidade - capacidade da edificação ou de seus sistemas de desempenhar suas
funções, ao longo do tempo e sob condições de uso e manutenção especificadas no
manual de uso, operação e manutenção, Nota: o termo durabilidade é comumente
utilizado como qualitativo para expressar as condições em que a edificação ou seus
sistemas mantêm seu desempenho requerido durante a vida útil. ”
5.4. Vida útil estimada e de projeto:
A NBR 15575-1:2013, define o que é Vida Útil Estimada e Vida Útil de Projeto.
A definição da Vida Útil de Projeto é muito importante tanto para as construtoras e
engenheiros como para os clientes/compradores. Com a especificação da vida útil
da edificação no projeto, as construtoras e engenheiros sabem por quanto tempo
devem arcar com suas responsabilidades sobre a mesma e o cliente/comprador do
imóvel estará ciente de que está comprando um imóvel com uma determinada vida
útil. Para que a vida útil da edificação atinja a idade especificada em projeto fazem-
se necessárias realizações de manutenções períódicas as quais também devem
estar especificadas no projeto.
Já a Vida Útil Estimada é a durabilidade prevista para um dado produto,
inferida a partir de dados históricos de desempenho do produto ou de ensaios de
envelhecimento acelerado.
De acordo com a NBR 15575-1:2013, a Vida Útil de Projeto (VUP) é definida pelo
incorporador e/ou proprietário e projetista, sendo basicamente uma expressão de
caráter econômico de um requisito do usuário. A melhor forma para se determinar a
VUP para uma parte de uma edificação é através de pesquisa de opinião entre
Página 4 de 11
técnicos, usuários e agentes envolvidos com o processo de construção. De acordo
com o Anexo C desta mesma norma, em países europeus, isto foi feito durante as
décadas de 60 e 70 para a regulamentação dos valores das VUP mínimas
requeridas.
A VUP é uma definição de projeto que deve ser estabelecida inicialmente para
balizar todo o processo de produção do bem. Quando se projeta um sistema ou um
elemento (por exemplo, a impermeabilização de uma laje), é possível escolher entre
uma infinidade de técnicas e materiais. Alguns, pelas suas características, podem ter
vida útil de projeto (VUP) de 20 anos, sem manutenção, e outros não mais que cinco
anos. Evidentemente, as soluções têm custo e desempenho muito diferentes ao
longo do tempo.
5.5.Obsolescência:
Quando relacionamos vida útil à depreciação funcional é necessário ter em
mente o conceito de obsolescência. A Obsolescência ocorre devido a um processo
de desatualização, o qual pode estar relacionado tanto ao projeto quanto à
execução, pois é o momento em que pelas especificações do projeto ou da
execução os mesmos encontram-se superados, ou seja, deixaram de cumprir sua
função com o nível de desempenho necessário.
Faz-se necessário que o projeto e os métodos construtivos utilizados sejam
estudados de forma a atender as exigências do usuário pelo período que a
edificação for durável do ponto de vista físico.
A Obsolescência interfere de modo significativo na vida útil da edificação, porém
trata-se de um conceito relativo, de difícil mensuração e previsão. Também não está
expressa em nenhuma fórmula matemática utilizada para a determinação da
depreciação de uma edificação, porém deve ser sempre avaliada sob o risco de a
depreciação ou final da vida útil de uma edificação não ser determinada
corretamente.
5.6.Fim da vida útil:
Com base nos conceitos descritos nos itens anteriores considera-se que a
vida útil de uma edificação ou de um elemento da mesma, chegou ao seu limite, ou
seja, ao fim, quando esta deixa de desempenhar de forma adequada as funções
para que foi projetada e ou construida. De modo a ilustrar e facilitar a sua definição
Página 5 de 11
FL
Hovde e Moser (2004) dividiram as propriedades de um elemento de construção em
exigências de segurança, função e aparência, considerando o fim da vida útil
quando qualquer uma dessas exigências deixar de ser cumprida.
Idade efetiva é o tempo decorrido desde o início da utilização até a data da
análise. Nos casos de estudos em edifícios não concluídos, interrompidos em fase
de construção, a idade será considerada a partir do momento da interrupção dos
trabalhos, sendo que para efeitos de cálculo da depreciação será necessário
proceder à análise da situação da obra e seus componentes construtivos. Idade
Residual é a diferença entre a vida útil do edifício e a sua Idade efetiva ou atual.
Existem alguns métodos para calcular a depreciação de um imóvel, porém o
mais completo e matematicamente mais desenvolvido é o de Ross-Heidecke. Este
método leva em consideração a vida til, Idade efetiva e estado da edificação,
Apesar de o conceito de Vida Útil, ainda não ser um tema muito estudado e
publicado e a determinação do estado de conservação depender da sensibilidade e
conceitos de cada profissional avaliador, este é o método de determinação de
depreciação de edificações que leva em consideração fatores importantes e
influenciantes na perda de valor econômico de uma edificação. Este é um método
aceito pela comunidade técnica e por Tribunais, o qual facilita e generaliza o cálculo
da depreciação física.
7. Caracterização do Imóvel;
7.1.Benfeltorias:
Trata-se de um imóvel de uso hospitalar, ocupado, sendo suas benfeitorias: um
imóvel de um pavimento construído em alvenaria, telha de aço galvanizado
trapezoidal; o imóvel possui 392,54m? distribuídos em diversos tipos de cômodos;
7.2. Terreno:
O terreno, conforme matricula do Cartório Registro de Imóveis nº17.610 possui
as seguintes confrontações: “A poligonal tem início no ponto “B” =PP, que faz divisa
com terreno da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância — APMI de
Santo Antônio da Platina e terreno de Marcos A. de Almeida, Mariângela de Almeida
Página 6 de 11
o
op
LO)
e Marcel Henrique de Almeida, segue com o rumo de 85º04'46"NE e percorre
29,28m que faz divisa com terreno da Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância - APMI de Santo Antônio da Platina, até o ponto “C”, segue com rumo de
04º55'14"SE e percorre 26,40m que faz divisa com terreno da Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância — APMI de Santo Antônio da Platina, até o
ponto “D”, segue com o rumo de 85º04'46"SW e percorre 14,95m que faz divisa com
terreno da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI de Santo
Antônio da Platina, até o ponto “E”, segue com rumo de 04º5514"SE e percorre
10,95m que faz divisa com terreno da Associação de Proteção à Maternidade e E]
Infância - APMI de Santo Antônio da Platina, até o ponto “F”, segue com rumo de
85º0514"SW e percorre 7,38m que faz divisa com terreno da Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância — APMI de Santo Antônio da Platina, até o
ponto “A”, segue com rumo 15º27'44"NW e percorre 37,99m que faz divisa com
terrenos de Marcos A. de Almeida, Mariângela de Almeida e Marcel Henrique de
Almeida, até o ponto “B"=PP, onde teve início este levantamento”
7.3. Região:
O imóvel está situado no Bairro Palmital de acordo com a matrícula 17,610 do
CRI de Santo Antônio da Platina. Os bairros que circunvizinham o imóvel são: Jd.
Santa Crescência, Jd. Monte Verde e Residencial Riviera Park. A maior parte dos
imóveis da região são imóveis residenciais unifamiliares. A região ainda apresenta
ocupação baixa e a infraestrutura ainda está em fase de desenvolvimento em
alguns pontos,
7.4. Mapa de Localização:
Página 7 de 11
8. Método Evolutivo:
Dos diversos métodos de avaliação existentes, aquele que mais se coaduna
com a situação do imóvel em análise e que indica o real valor potencial do imóvel,
inserindo-o no mercado Imobiliário local, é o Método Evolutivo. Este método está
previsto na Norma Brasileira que disciplina o assunto.
O Método Evolutivo conforme a NBR 14.653-1 consiste de:
“A composição do valor total do imóvel avaliado pode ser obtida através da
conjugação de métodos a partir do valor do terreno, considerado o custo de
reprodução das benfeitorias devidamente depreciado e o fator de
comercialização, ou seja: Vi = (VT + VB). FO”.
O Método Evolutivo consiste no somatório do valor do terreno calculado pelo
Método Comparativo de Dados de Mercado somado ao valor das benfeitorias
existentes identificados pelo Método da Quantificação de Custo, com a aplicação de
um Fator de Comercialização. Assim, tem-se: VI = (VT + VB). FC
Sendo:
VI = valor do imóvel.
VT = valor do terreno.
VB = valor das benfeitorias, no estado. VB=Cub/m? x Área x BDI x Depreciação
FC = coeficiente de mercado, em função do bairro onde se situa o imóvel, suas
características construtivas e situação do mercado imobiliário na época da
avaliação. No presente caso, adotou-se FC = 1,00.
9. Método Comparativo de Dados de Mercado:
O Método comparativo de dados de mercado é o método mais empregado
para avaliação de bens, já que é realizado com base na comparação de dados de
mercado que possuem atributos semelhantes aos do bem avaliando,
No Método Comparativo Direto de Dados de Mercado o técnico, de posse das
amostras de imóveis coletadas, realiza o tratamento técnico dos atributos desses
elementos para se identificar o valor de mercado, Em resumo, literalmente compara
imóveis iguais ou com características aproximadas (localização, topografia, estado
de conservação, extensão, etc), a fim de chegar-se a um valor de mercado (compra
e venda).
Página 8 de 11
FL
O valor determinado do terreno (VT) por este método no Anexo | é de
R$309.000,00 (Trezentos e nove mil reais) com Grau de Fundamentação | e de
Precisão Ill,
10. Método da Quantificação de Custo:
Este método, segundo a NBR 14653-1, identifica o custo do bem ou de suas
partes por meio de orçamentos sintéticos ou analíticos, a partir das quantidades de
serviços e respectivos custos diretos e indiretos.
O valor da benfeitoria (VB) é obtido somando-se o valor de uma nova
construção, que é calculado através de Índices divulgados pelo SINDUSCON
PARANÁ NORTE - CUB 01/2022(ANEXO Il), com custos diretos e indiretos e a sua
depreciação.
Sendo assim, foi arbitrado o BDI em 24%, sendo um valor adequado para o
caso e aplicável, sendo utilizado em obras municipais de acordo com as taxas
praticadas pelo município.
Para a depreciação da benfeitoria, considerou-se a vida útil do imóvel de 10
anos e sua idade aparente de 60 anos, considerando seu estado de conservação
como entre regular e simples de acordo com a Tabela de Ross-Heidecke (ANEXO
111). Chegou-se à depreciação de 16,60% do valor do imóvel. D=(100-16,60)/100.
Área aproximada do Imóvel: 392,54m*?
Padrão do Imóvel: Padrão Normal — (CUB — JANEIRO 2022 — CSL — R$ 2.110,78)
Idade Aparente do Imóvel (anos): 10 anos
Vida Útil (anos): 60 anos
Idade em porcentagem (%): 16,67 % aprox.: 16,00%
Estado de Conservação: Entre regular e reparos simples.
VB=(Área(m?*CUB/m? * BDI* D
VB=(392,54'2.110,78) * 1,24* ((100-16,60)/100)
VB=R$ 856.869,38
Página 9 de 11
03)
11.Dos Cálculos Avaliatórios:
Valor do Terreno (VT): R$ 309.000,00
Valor da Benfeitoria (VB): R$ 856.869,38
Valor do Imóvel (VI): VT+ VB * 0,1
Valor do Imóvel (VI): R$1.165.869,38
Valor avaliado do imóvel: R$ 1.165.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e cinco
mil reais). Valor arredondado em até 1% conforme especifica a NBR 14.653
12.Grau de Fundamentação:
121. Método da Quantificação de Custos;
Tabela 6 —- Grau de fundamentação no caso da utilização do método
da quantificação de custo de benfeitorias
| | Polautlização
| Pela utilização de custo de custo unitário |
Estimativa des eb unitário básico para | básico para projeto |
1 | do custo direto ade projeto semelhante ao | diferente do projeto
Cu ai a lo bi projeto padrão padrão, com os
o o devidos ajustes
BDI Calculado | Justificado Arbitrado /
BM (A jetouiado. | | AO mei
Calculada por
levantamento
do custo de
recuperação do bem, Calcuiada por métodos
Depreciação para deixá-lo no técnicos consagrados, ]
F ” estado de novo considerando-se Idade, Arbitrada 1
PAS | vidaútil o estado de |
ou t consarvação
Casos de bens
novos ou projetos
hipotéticos
Item 1 = Grau Il; item 2 = Grau Il; Item 3 = Grau Il
Tabela 7 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso
da utilização do método da quantificação do custo de benfeitorias
Pontos mínimos
Itens obrigatórios no grau
correspondente
1, com os demais no |
mínimo no Grau ll
emo
1e2, no mínimo no
Grau ll
todos, no mínima
no Grau |
Resultado: 6 pontos, todos no Grau Il
Grau de Fundamentação Il
Página 10 de 11
FLS.
12.2. Método Evolutivo:
Tabela 10 — Grau de fundamentação no caso da utilização do método evolutivo
|
Grau | de
Grau Il de
Grau Il! de
1 | Estimativa do fundamentação no fundamentação | fundamentação
| ' valor do terreno | método comparativo * no método no método
ou no Involutivo | comparativo ou comparativo ou |
| | noinvolutvo | no involutivo
Grau Ill ds Grau ll de | Graulde
Estimativa fundamentação fundamentação | fundamentação
2 dos custos de no método da no método da no método da
quantiticação do | quantificação | quantificação
custo do custo | do custo
| Inferido em
Fator de ] ' .
3 Sd | mercado Justificado Arbitrado
| I comercialização | somoihanio
Tabela 11 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação
no caso da utilização do método evolutivo
Graus | |
|
Pontos minimos 8 !
1e2,no minimo Todos, no mínimo
no Grau ll no Grau |
Itens obrigatórios no 1e2,como3no
grau correspondente mínimo no Grau Il
GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO |
13. Relatório Fotográfico:
Disposto no Anexo |.
14. Encerramento:
O responsável técnico pelo trabalho coloca-se ao inteiro dispor para os
esclarecimentos necessários. O presente laudo consta de 11 (doze) páginas e 03
(três) anexos.
Santo Antônio da Platina, 18 de fevereiro de 2022.
ne ES ans
Diretora do Dep. de Serviços e Obras Públicas
Arquiteta e Urbanista
CAU A133786-6
Página 11 de 11
s 6
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
E Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Informações Gerais
Solicitante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina Data da Solicitação: 21/01/2022
Proprietário; Associação de Proteção a Maternidade e Infancia - APMI Data da Vistoria: 17/02/2022
Endereço: Rua Genor Juliano Data do Laudo: 18/02/2022
Complemento; Quadra O00A, Lote 0008 Matricula/Cartório: 17.610
Bairro; Jd. Monte Verde Objetivo; Valor de Mercado
Cidade: Santo Antônio da Platina UF: PR CEP; 86430-000 Finalidade: Cessão Onerosa
Informações de Áreas Características do Imóvel
E ' e ERC E Uso; Comercial
Terreno: 800,00 m* Terreno; " mt Tipologia: Terreno
Construída: - mt Construlda: - mt Idade Aparente: -
Comum: - m? Fração Ideal; - Topografia: Caldo para os fundos até 5% a 10%
Garagem: - rea Considerada Est. Conservação: =
Depósito; - mi Terreno: 800,00 m* Qtd, de Quartos: -
Total; 800,00 mº Construída: a mi Qtd, de Vagas: -
Fração ideal; = Ocupação: Ocupado
Valor de Mercado
(O Imóvel objeto deste estudo fal avaliado considerando a Inexistência “de ônus, posse, domínio, hipoteca, passivos emblentais, vínculos e desapropriações que oneram O)
bem avaliado,
Para fins de avaliação pelo Método Evolutivo, neste laudo é considerada apenas a área do lote, porém consta com relatório fotográfico da benfeitoria,
===
Responsável Técnico: Mayara Garcia Martins
Telefone de Contato: (43) 3534-8700
Assinatura:
Identificação: Arquiteto e Urbantimo
Página 1 de9
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Topografia:
Dedlive
Frente:
irregular m
Fator Valorizante:
Fator Desvalorizante:
Coleta de Lixo:
Transporte Coletivo:
Comércio:
Rede Bancária:
Escola:
Saúde:
Segurança:
Lazer
E
agacaga: À
Drenagem:
Regular
L. Direito:
irregular m
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Terreno
Formato: Situação:
trregular Loteamento
L. Esquerda: Fundos:
irregular m irregular m
Adendo
Grande imóvel, localizado nas redondezas da cidade.
Problemas de esgoto nas proximidades
E
8
3
DODODOUO
Características da Região
v
p
8
3
Rede de Água:
Rede de Esgoto:
Rede de E. Elétrica:
Rede de Telefône:
Pavimentação:
Arborização:
Esgoto Pluvial:
(Gás Canalizado:
DODUOESDUO
Zoneamento:
ZR2
Área:
800,00 m?
o Infraestrutura Urbana
Sim Iluminação Pública:
Sim Fossa:
Sim Poço:
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Página 2 de 9
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Relatório Fotográfico
Página 3 de 9
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
5 Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Relatório Fotográfico
Página 4 de 9
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Dados considerados do Imóvel avaliando
Endereço:
Bairro:
fameneverio fes feia qe |
rasa
Área Priv./Constr.: q [as a
Área do Terreno:
Área Equivalente: Classificação:
Idade Aparente: Tipologia:
atde, Dorm.: Est. de Conservação:
Valor de Mercado:
Ofarta/ Transação;
Observações:
Informante:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno;
Área Equivalente:
Idade Apar
Qtd. Dorm:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde, Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante: bttp://www.san
ÁreaPrivfconstr: |
Área do Terreno: | 676300 |
Area Equivalente: [000 |
tndo span [O]
atom: [|
Preço Anunciado: | R$ 2.100.000,00 |vagas
Oferta/ Transação: | Oferta |
Observações:
Página 5 de 9
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
. Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Endereço: Rua Prefeito Odilon Claro de Oliveira, snr
Informante: ? :
Área Priv./Constr,:
Área do Terreno;
Área Equivalente:
Idade Aparente:
arde. Domm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente: Classificação:
Idade Aparente: Tipologia:
Qtde. Dorm. Est. de Conservação: Zoneamento:
Preço Anunciado: Andar:
Oferta/ Transação:
Observações:
Endereço:
Bairro:
Informante:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Oferta/ Transação:
Endereço:
Bairro:
Informante: o-antonio-da-
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde, Dorm.:
Preço Anunciado: ) : Do
Oferta/ Transação: [Unitário/m?:
Observações:
Página 6 de 9
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Endereço:
Bairro;
Informanta:
Área Priv./Constr.:
Área do Terreno:
Área Equivalente:
Idade Aparente:
Qtde. Dorm.:
Preço Anunciado:
Ofarta/ Transação:
Observações:
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14,653-2
Página 7 de 9
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
Laudo de Avaliação - Precisão e Fundamentação conforme NBR 14.653-2
Homogeneização de Dados
A Preço Anunciado Ftond EOferta Uni/m E. Soma —ynit-mi Homo
ii aids di E E Fatores
1 R$ 270000000 788600 0,900 R$ 30814 1000 1331 1100 0,900 1,111 1,000 0,900 1,342 R$ 41360
2 R$ 98000000 130000 0,900 R$ 67846 0,833 1063 1,100 1,000 1111 1000 0,900 1007 A$ 68322
3 R$ 210000000 676300 0,900 R$ 27946 0952 1,306 1100 1,000 1,111 1000 0900 1369 R$ 38267
4 R$ 32000000 300000 0,900 R$ 9600 1053 1,180 1,100 1,125 1176 1111 0,900 1645 R$ 15791
5 R$ 220000000 202059 0,900 R$ 97991 1000 1,123 1100 1,000 1111 1,000 0,900 1,234 R$ 120911
6 R$ 600000000 1400000 1,000 R$ 42857 0,909 1430 1100 0,947 1000 100 0,900 1287 R$ 551,40
7 R$ 250.000,00 968,00 0,900 R$ 23244 1,111 1049 1,100 1000 1053 ill 0,900 1324 R$ 307,67
8 R$ 45000000 113781 0,900 R$ 35595 1053 1045 1,100 1000 LI 1111 0,900 1,320 R$ 469,80
Média R$
Desvio
Coef. de variação
419,87
282,058
0,672
Média R$ 521,92
74,064
0,142
Média Saneada
Limite Inferior
Limite Superior
R$ 365,35
Número de Amostras Coletados: 8 70,00%
Número de Amostras Saneados: 4 60,00%
Limite Inferior (p/m?): R$ 365,35 50,00%
Média Aritmética (p/m?): R$521,92 90,00%
Limite Superior (p/m?): R$678,50 30,00%
20,00%
Média Saneada (p/m?): R$454,37 |
10,00% ; ,
T. de Student: 1,415 k Ff nu HH y ú
Desvio Padrão: 74,06 1 2 3 4 5 6 7 8
Coeficiente de Variação: 0,142 R$ 1.400,00
R$ 1.200,00
R$ 1.000,00
Resultado(p/m?): R$39,61 R$ 800,00
Inferior (p/m?); =7,59% R$482,31 R$ 600,00
Superior (p/m?): 7,59% R$561,53 pá abo,0o
R$200,00
Amplitude Total 15,18% R$-
A
“% “4 “4
Comentários sobre o cálculo
Foram considerados os fatores de localização, área, multiplas frentes, topografia, aproveitamento, infraestrutura, acessibilidade, Os indicadores
mostram que a amostragem reduzida possui qualidade razoável. O número de amostras que foram efetivamente utilizadas é baixo e portanto interfere]
diretamente no valor, sendo então arbitrado 15% do valor com fator de ajuste de 0,85.
Página8de9
Laudo de Avaliação - Imóvel Urbano
> Laudo de Avaliação - Precisão e fundamentação conforme NBR 14.653-2
Fundamentação
Tabela 3 - Grau de fundamentação no caso de utilização do tratamento por fatores
Nem Descrição
1 Caracterização do imóvel Avaliando
Completa quanto nos fatores utilizados no tratamento 2 Pontos
2 Quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados
a 1 Ponto
3 Identificação dos dados de mercado
Apresentação de informações relativas a todas as características dos dados analisadas 2 Pontos
4 Intervalo admissível de ajuste para o conjunto de fatores
0,803 1,25 3 Pontos
Tabela 4 - Enquadramento do laudo segundo seu grau de fundamentação no caso de utilização de tratamento por fatores
hem Descrição
1 Pontos obtidos
8 Pontos
2 Mens Obrigatórios
Todos, no mínimo no grau |
3 Grau de Fundamentação Obtido
Graul
Precisão
Tabela 11 - Graus de precisão no caso de homogeneização através de tratamento por fatores ou da utilização de Inferência estatística
1 Amplitude do Intervalo de Confiança Obtido
15,18%
2 Grau de Precisão Obtido
Grau it
Página 9 de 9
(a
Prefeitura Municipal de
CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE ITBI Nº 612/2022
Requerente..: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
Contribuinte: MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPJ/CPF....: 76.968.627/0001-00
Cadastro.. 10407305900010 Lote: 000B Quadra:000A Matrícula CRI: 17610
Endereço... - R. GENOR JULIANO, o SERVIDÃO DOS FUNDOS D
Bairro... «a FAZENDA PALMITAL
Condomínio não fração em m2......... : 800,00
Englobado...: Não
Área do Terreno... 800
Área da Unidade.. : 393
Área total Construída: 393
Certifico que o Valor Venal do imóvel acima mencionado,de acordo com o
Decreto 391/2021 de 24/11/2021, para fins de cobrança do ITBI é o seguinte:
Valor Venal do Terreno...: 240.000,00
Valor Venal da Construção: 515.616,00
Valor Venal total........: 755.616,00
O Valor Venal do imóvel refere-se apenas a unidade específica ou fração de
condomínio.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
Data de Validade da Certidão: 18/04/2022
A presente certidão vai para todos os fins legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO
MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DE OLIVEIRA REIS, aos 18 de Fevereiro de 2022.
CAMILA ZORAIDE DE OLIVEIRA
CUB-PR NORTE - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE co
Projetos-padrão Residenciais - R!
Mês de referência: Janeiro/2022
Calendário de coleta: 01/12/2021 a 25/01/2022
1997,17 ) 2433,46 4 ) 3004,24 0,09%
1859,33 -0,06% 2323,86 2475,09 -0,56%
1787,09 -0,28% 2615,43 =1,17%
1394,69 0,46%
tor unítários >
cru de
sm conta na determinação dor preç
à a partloulare Fund
sumos foglas, quests
“web ELoado molas Gram CONMEEULda)
ulomentação do condominios
ss projetor arquitetônico,
rebaixament
do, atecondiclanado, é
UE, playgtound (qu
minrdáma
306,34 1001,18 906,01 1997,17
RAIN 420,57 1374,54 976,28 82,48 0,15 2433,46 17,28 39,20 56,49 40,12 3,39 0,01
RIA 456,33 1491,40 1434,68 77,98 0,16 3004,24 15,19 34,45 49,64 47,76 2,60 0,01
PP4B 257,12 840,32 993,60 23,36 2,06 1859,33 13,83 31,37 45,19 53,44 1,26 0,11
PP4N 372,01 1215,82 1009,10 98,91 0,03 2323,86 16,01 36,31 52,32 43,42 4,26 0,00
13,53 30,69 44,22 54,49 1,18 0,12
R8B 241,78 790,20 97371 21,02 2,16 1787,09
3
REA 353,44 1155,12 1263,43 53,81 2,73 2475,09 14,28 32,39 46,67 51,05 2,47 o,
R16N 321,23 1049,87 905,38 37,76 2,76 1995,77 16,10 36,51 52,60 45,36 1,89 0,14
RI6A 397,01 1297,54 1267,22 46,53 4,14 2615,43 15,18 34,43 49,61 48,45 1,78 0,16
PIS 208,74 682,21 689,63 21,79 1,08 1394,69 14,97 33,95 48,91 49,45 1,56 9,08
TO o oO
Julho/2021 Participação varia
R$ 7 »
Mão-de-obra 1091,91 52,88 1091,91 52,45 0,00
Material 924,30 44,77 941,58 45,22 -1,83
Desp. administrativas 45,63 2,21 45,63 2,19 0,00
Equipamentos 2,89 0,14 2,89 0,14 0,00
aL 2.064,74 100,00 2.082,01 100,00 -0,83
Encargos Sociais: 226,83
La unifsamiliar padrão baixo: 1 parto, dota, -. a unifamiltar padrão notmal: Ipavto./ à dom. RIA - Restdenata
ro padres altos 1 partos) 4º dorm,
do muLELEoind Liar a Prádho popular — podes
ROM = nssiisncis multi
- R16-N = à
- padrão baixos Térrso a 2 povtormtipo, PPAN -
+ muLELEauilLar pudeio huybios Pavho, Edbião é
pavt + RO=A = Kosidsncis multicamiliar, padrao sLtys Garagem,
deugem, pilotis o 16 prvtometipo, R16=A = Pastdência multifamiline, padrá
notimaly RL Lor
milisr, padrao nucmals ara
Ldôncia multifamiliar, padrão n
cpa Valor GUI REN CUB por Valor - 2021/2022 52,88% Uol?
Sinduscon Norte/PR Mão pr onhA
R$2.110,26 R$2.104,51
R$2.064,74
2.116,02 R$2097,17 R$2.082,01 44,77%
R$1.938,18 MarEndaIs
A$1.819,91 R$1.807,42
gu” 51.893,55 A Mt
R$1.817,50 R$1,825,91 j
caviramentos
e Ty
1% 4
) Despesas
jon2t fevzt marZi abr2l matzi jun2i julz1i ago! set21 out2l nov2l der! jan22 ARaRanEtRNNIAa.
& sinbuscon
Y Norte
CUB-PR NORTE - CU UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO
Projetos-padrão Residenciais - R$/m?
Mês de referência: Janeiro/2022
Calendário de coleta: 01/12/2021 a 25/01/2022
PADRÃO ALTO
PADRÃO NORMAL
2411,37 2450,72 =1,16%
2110,78 -1,23% 2246,12 -1,02%
2819,85 -1,42% 3002,90 -1,18%
os in
+ playground
+ ajnrdinom
emo Lume
ndictonado,
urbantz)
(quand
ins, camp
rtota,
Participação (%)
Encargo
Mão de ii Materia
a Material
obra s Adm 1 à 1
372,47 1217,32 1128,03
CAL8A 359,90 1176,26 1223,07 48,27 3,12
CSLBN 336,21 1098,81 960,61 48,27 3,10
CSL8A 345,62 1129,59 1065,14 48,27 3,12 2.246,12 14,33 35,96 50,29 47,42 215 0,14
CSLI6N 447,73 1463,29 1297,61 54,14 4,80 2.819,85 18,57 33,33 51,89 46,02 1,92 0,17
CSLI6A 460,49 1505,00 1439,00 54,14 4,77 3.002,90 19,10 31,02 50,12 47,92 1,80 0,16
«411,37
-450,72 14,93 33,07 48,00 49,91 1,97 0,13
-110,78 13,94 38,11 52,06 45,51 2,29 0,15
Non
Julho/2021
+ R$
Mão-de-obra 52,06 1098,81
RRSPRRE Material 45,51 1014,25 46,86
BEAN Desp. Administrativas 48,27 2,29 48,27 2,23
NEARUA Equipamentos 3,10 0,15 3,10 0,14
TOTAL 2.110,78 100,00 2.164,43 100,00
Mão-de-obra 1217,32 50,48 1217,32 49,20
PRRERER] Material 1128,03 46,78 1190,86 48,13
RRAs A Desp. Administrativas 61,14 2,54 61,14 2,47
MRS RAE Equipamentos 4,88 0,20 4,88 0,20
2.411,37 100,00 2.474,20 100,00
Participação Participação
Encargos Sociais: 226,83%
a unifamiliar padrão baixo! 1 pavto./ 2 dorm. RIoN - Re
encia unifamiliar padrão normal: Ipavto
nnltamilLar padrão alt 1 pavto,/ 4 dorm. PRé-B — soldência multifsmlliar - Erádio popular - padrão ba s Tétis
multifomélio » popular - mal: PSlots ; » multifamiliar padrão h
v po. ROM - k multifamilior, Arão normal: pílotis e & dência multifamiliar, padrão alto:
Garagem, pllotis o & Davi tipo. R16-N - R encia multifaml padrão normal: Ga RI6-A -
emu Valor CUBCALSN emtum Valor Real CSLBN CUB por Valor - 2021/2022
Sinduscon Norte/PR
R$2525,34 $2515,17 R$2509,60 R$2.522,25
R$2479,52 — qs2 450,12
R$2.186,36 R$2.179,07
agasa0,a njzszaão njzio ao nfzsaxas R$2125,20 R$216L,10 R$ZIGHA3 eo 13708
R$ 1.982,
R$ 1.932,66
R$18SL6S R$185343 n$182094 R$1854,92 R$1.858,92
R$ 1.786,58
p/o fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 jun/21 jut/2t ago/271 set/21 out/71 nov/21 dez/n jan/22
E sinpuscon
Norte
CUB-PR NORTE - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO
Projetos-padrão Residência Popular e Galpão Industrial - R$/m?
Mês de referência: Janeiro/2022
Calendário de coleta: 01/12/2021 a 25/01/2022
2134,04
1204,59
Ma Formação dsgtsa custom unLESrLcs Ing
quadrado ds construção, 3
cubmuramentos, parsdes-dinfragma, tiran xamento de Inotalasé am
aquesedores, bomba ondictonado, c à > ound (quai
zonstruída) urbant snção (piscinas, comp esporte), ajardinam
s A - quades LIT); Lp taxas o Solo
sra
cialis; remuneração
otrutor; 1
Equip
RP1Q 400,88 1310,17 821,16 0,00 2,11 2.134,04 18,78 42,61
61,39 38,48 0,00 0,13
GI 187,03 611,27 592,17 0,00 1,14 1.204,59 15,53 35,22 50,75 49,16 0,00 0,09
Mão-de-obra 1310,17 61,39 1310,17
61,82 0,00
Material 821,16 38,48 806,56 38,06 1,81
Desp. Adminístratívas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Equipamentos 2 74 0,13 2,1 0,13 0,00
TOTAL 2.134,04 100,00 2.119,44 100,00 0,69
Mão-de-obra 611,27 61,39 611,27 49,81 0,00
Material 592,17 38,48 614,82 50,10 -3,68
Desp. Administrativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Equipamentos 1,14 0,13 1,14 0,09 0,00
TOTAL 1.204,59 100,00 1.227,23 100,00 -1,85
Encargos Sociais: 226,83
RI-B - a unitambliar padrão balxos 1 parto.) 2 dorm, RIM - Raglds
ta untfamiliar padrão notmals Ipávio./ & dorm, RicA = Rasidência
altos 1 = Prédio popular - podrãv hoíuo: Tér
pirão 4 4 dorm,
» muLtiEamiLLar = p
metipo, PP4-N =
populae — padrão 1 t . RO-D - paridancio multicamilise padrão + térreo
pavt tipo. ROM « kesidancia multifamiliar, avto, o G
Garagem, pilotis « pa R16-N - fp E normal; setipo. RI6-A -
sgltiEamilime, pião alt cagam, pilotis La multifamiliso = Erojst: avolal! Tótras « 4 pay
tm Valor CUBRPIO mtu Valor CUB GI CUB por Valor - 2021/2022
Sinduscon Norta/PR
R$2.125,8 R$211,90 R$2114,19 R$211944 R$2321,87 R$2134,04
N$L 86782 R$187571 n$1ossos N$LB7604 nesmamia N$LETGES NSLSI;
R$1.257,85 as 1.241,21 R$1,227,60 R$1.227,28 R$1,212,65 R$1.204,59
R$100,87 R$104285 R$102666 R$105447 N$1054,15 R$1070,81 R$ 109312
lan/21 fev/21 mar/21 abr/21 mai/21 lun/21 jul/21 ago/21 set/21 out/21 nov/21 dez/21 Jon/22
s siNnDUScCon
Tabela de Ross-Heidecke para Depreciação de Imóveis
H
75,40
75,70
76,00
76,30
76,60
76,90
77,20
77,50
77,80
78,20
78,50
78,90
79,30
79,60
80,00
80,40
80,80
81,30
81,70
82,10
82,60
83,10
83,50
84,00
84,50
85,00
85,50
86,00
86,60
87,10
87,70
88,20
88,80
89,40
90,40
90,90
91,20
91,80
92,40
93,10
93,70
94,40
95,00
95,70
96,40
97,10
97,80
98,50
99,80
CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO
A Novo E Reparos simples
B Entrenovoe regular F — Entre reparos simples e
importantes
Cc Regular G Reparos importantes
D Entre regular e reparos H Entre reparos importantes e
simples s/ valor
IDADE EM % ESTADO DE CONSERVAÇÃO
DE VIDA A B Cc D E F G
2,00 1,02 1,05 351 | 9,03 | 1890 39,30 53,10
4,00 2,08 211 4,55 | 10,00 | 19,80 |34,60 53,60
6,00 3,18 321 5,62 11,00 20,70 35,30 54,10
8,00 4,32 4,35 673 | 1210 | 21,60 36,10 54,60
10,00 5,50 5,53 7,88 | 1320 2260 36,90 55,20
12,00 6,72 6,75 907 14,30 2360 37,70 55,80
14,00 7,98 8,01 10,30 | 1540 2460 38,50 56,40
16,00 9,28 9,31 11,60 16,60 2570 39,40 57,00
18,00 10,60 10,60 12,90 17,80 26,80 40,30 57,60
20,00 1200 1200 14,20 | 19,10 27,90 41,80 58,30
22,00 1340 1340 15,60 2040 2910 42,20 | 59,00
24,00 14,90 14,90 17,00 | 21,80 30,30 43,10 | 59,60
26,00 16,40 16,40 18,550 2310 31,50 44,10 60,40
28,00 17.90 17,90 20,00 2460 3280 45,20 | 61,10
30,00 19,50 19,50 21,50 2600 34,10 46,20 | 61,80
32,00 2110 2110 2310 27,50 | 3540 47,30 62,60
34,00 2280 2280 2470 2900 36,80 48,40 |63,40
36,00 24,50 24,50 2640 30,50 38,10 49,50 | 64,20
38,00 26,20 2620 28,10 | 3220 | 3960 50,70 | 65,00
40,00 28,80 2880 29,90 3380 41,00 51,90 65,90
42,00 29,90 2980 31,60 35,50 4250 53,10 66,70
44,00 31,70 31,70 3340 37,20 4400 54,40 67,60
46,00 33,60 33,60 35,20 3890 4560 55,60 68,50
48,00 35,60 35,50 37,10 40,70 | 47,20 56,90 | 69,40
50,00 37,50 37,50 39,10 42,60 4880 58,20 70,40
52,00 39,50 39,50 41,90 44,00 50,50 59,60 71,30
54,00 41,60 41,60 43,00 4630 5210 61,00 72,30
56,00 4370 4370 45,10 4820 53,90 6240 73,30
58,00 45,80 45,80 47,20 50,20 55,60 6380 74,30
60,00 4880 4880 49,30 52,20 57,40 65,30 | 75,30
62,00 50,20 50,20 51,50 | 54,20 | 59,20 66,70 | 75,40
64,00 52,50 5250 53,70 | 5630 | 61,10 68,30 |77,50
66,00 54,80 54,80 55,90 5840 | 69,00 69,80 78,60
68,00 57,10 57,10 58,20 60,60 6490 71,40 79,70
70,00 59,50 59,50 60,50 62,80 66,80 72,90 |80,80
72,00 62,20 6220 6290 65,00 | 6880 74,60 81,90
74,00 64,40 6440 65,30 67,30 70,80 76,20 | 83,10
76,00 66,90 66,90 67,70 69,60 72,90 77,90 84,30
78,00 69,40 6940 72,20 71,90 74,90 89,60 | 85,50
80,00 7200 7200 72,70 7430 77,10 81,30 86,70
82,00 7460 7460 75,30 76,70 | 79,20 83,00 | 88,00
84,00 77,30 77,30 77,80| 7910 81,40 84,50 89,20
86,00 80,00 80,00 80,50 81,60 8360 86,60 90,50
88,00 82,70 8270 83,20 84,10 8580 88,50 91,80
90,00 65,50 65,50 65,90 606,70 | 55,10 90,30 | 93,10
92,00 8830 8830 88,60 89,30 90,40 92,20 94,50
94,00 91,20 91,20 91,40 91,90 9280 94,10 95,80
96,00 94,10 94,10 94,20 9460 9510 96,00 | 97,20
98,00 97,00 97,00 97,10 97,30 97,60 98,00 98,00
100,00 100,00 100,00 100,0 100,00 100,00 | 100,0 | 100,0
100,0
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO as avaliações de imóveis apresentadas pela
Comissão;
3. CONSIDERANDO o despacho do Chefe do Poder Executivo Municipal
no Protocolo nº 2021/12/20501 datado de 10/01/2022:
4. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica Municipal para a elaboração
do PLC de Doação com Encargos do imóvel da APMI ao Município de
Santo Antônio da Platina/PR;
5. APÓS O ENVIO DO PLC À CÂMARA DE VEREADORES DEVOLVA-
SE AO GABINETE PARA NOVAS TRATATIVAS JUNTO AO
GOVERNO ESTADUAL E FUNEAS.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 03/03/2022.
MI,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2021/09/14736, de 17/09/2021.
Protocolo nº 2021/12/20501, de 16/12/2021.
Protocolo nº 2022/02/1994, de 04/02/2022.
25/03/2022 13:32 ne
ExpressoLivre - ExpressoMail
Remetente: "Ana Carolina Botarelli de Abreu" <anabotarelliQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Para: “andreluiz" <andreluizQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Data: 08/03/2022 10:01
Assunto: ' Projeto de Lei doação com encargo APMI
Bom dia, André.
Referente aos protocolos 2021/09/14736; 2021/12/20501; 2022/02/1994.
Estou elaborando o projeto de lei do imóvel que a APMI está doando para o
Município e verifiquei que não constam as certidões de protesto, distribuição
e ônus reais, tem como vc solicitar essas certidões para instruir o projeto de
“ei?
A matricula é a 17.609 e o CNPJ da APMI é 00.370.985/0001-47.
Ana Carolina Botarelli de Abreu
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
OAB/PR nº 48.575 - Decreto nº 30/2015
Tel: (43) 3534-8704
Email: juridicoQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
AVISO - Esta mensagem, incluindo seus anexos, é destinada exclusivamente para a(s) pessoa(s) a quem
é dirigida, podendo conter informações confidenciais e/ou privilegiadas e endereços de e-mail de terceiros.
Se você não é o receptor pretendido, fica notificado que não está autorizado a utilizar, divulgar ou
encaminhar esta mensagem. Caso tenha recebido equivocadamente, por favor, entre em contato com o
remetente e descarte a informação aqui contida. Informações transmitidas por e-mail podem ser alteradas
vor terceiros, não havendo garantia de que sua integridade foi mantida e que esteja livre de vírus,
amterceptação ou interferência, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao Município de
Santo Antônio da Platina/PR com relação ao seu conteúdo.
11
Página 1 de 1
PODER JUDICIARIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA - APMI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 00.370.985/0001-47
Certidão nº: 9668741/2022
Expedição: 25/03/2022, às 13:19:00
Validade: 21/09/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA - APMI (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 00.370.985/0001-47, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
2280355
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM,
até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - APMI
OU
CNPJ n. 00370985/0001-47
Certidão emitida em: 25/03/2022 às 13:16:59 (data e hora de Brasília)
“bservações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado
no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO endereço http:/Auww trf4.jus.br/autenticidade, por
meio do código de validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio
figure como parte;
c) Nos casos do 8 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta
será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e
destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n.
680/2020;
“") Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Eletrônico) até 24/03/2022 às 20:00
Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Papel) até 24/03/2022 às 20:00
JF Paraná (Processo Eletrônico) até 24/03/2022 às 23:30
JF Paraná (Processo Papel) até 24/03/2022 às 20:30
JF Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 24/03/2022 às 23:30
JF Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 24/03/2022 às 21:30
JF Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 24/03/2022 às 21:30
JF Santa Catarina (Processo Papel) até 24/03/2022 às 20:30
f) Certidão unificada do 1º e 2º graus da Justiça Federal da 4º Região.
NÚMERO DE CONTROLE: 2280355
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 4202839528
FLS. SA.)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
2280311
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM,
até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - APMI
OU
CNPJ n. 00370985/0001-47
Certidão emitida em: 25/03/2022 às 13:15:14 (data e hora de Brasília)
“bservações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado
no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO endereço http://www .trf4.jus.br/autenticidade, por
meio do código de validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio
figure como parte;
c) Nos casos do 8 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta
será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e
destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF n.
680/2020;
“J Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Eletrônico) até 24/03/2022 às 20:00
Tribunal Regional Federal da 4º Região (Processo Papel) até 24/03/2022 às 20:00
JF Paraná (Processo Eletrônico) até 24/03/2022 às 23:30
JF Paraná (Processo Papel) até 24/03/2022 às 20:30
JF Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico) até 24/03/2022 às 23:30
JF Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 24/03/2022 às 21:30
JF Santa Catarina (Processo Eletrônico) até 24/03/2022 às 21:30
JF Santa Catarina (Processo Papel) até 24/03/2022 às 20:30
f) Certidão unificada do 1º e 2º graus da Justiça Federal da 4º Região.
NÚMERO DE CONTROLE: 22809311
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO: 1342368621
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
Cartório do Tabelionato e Ofício de Protesto
CNPJ: 77.780.450/0001-79
José Arthur Ritti
Tabelião
Rua Rui Barbosa, 777 - Centro - Sto. Antonio da Platina PR - CEP: 86.430-000 | FoneiFax: (43) 3534-3634
e-mail:cartoriorittidbrzc.com.br
49 oz.
CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIFICO, a pedido, que revendo os livros de registro
de protesto existentes neste Ofício, no período
correspondente aos últimos CINCO ANOS NÃO encontrei
qualquer título protestado em que figure como devedor:
Nome: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA - APMI *-*-*—x
CPF/CNPJ: 00.370.985/0001-47 *-*-t-+
O referido é verdade e dou fé.
Santo Antonio da Platina, 11 de março de 2022. (ãs 10:44:43)
SELO DIGITAL
1095tAtgSNbq9aZhmOefVZV
4s
http://funarpen.com.br
Escrevente Juramentada
Operador: EMANUELLY MARTINEZ DOS SANTOS
ATENÇÃO
Custas
Certidão: R$ 17,22 70,00 VRCs
Funarpen: R$ 3,58
Funrejus: R$ 4,30
ESTA CERTIDÃO É
ISS..... : R$ 0,52
AVR à PRAZO FUNDEP..: R$ 0,86
Total ..: R$ 26,48 107,64 VRCs
DE 30 (TRINTA) DIAS.
<< Qualquer rasura ou emenda inutiliza a presente certidão. >>
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTORIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS TITULAR
Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR - 86430000 JURAMENTADOS
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
CINTIA KARINA DOS SANTOS ZACARIAS
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de AÇÃO CÍVEL sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO
CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFANCIA DE SANTO
ANTONIO DA PLATINA
CNPJ 00.370.985/0001-47, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 20 anos que a antecedem.
MLANMENA
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR
+ 11 de Marco de 2022
BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
LORENA À, ara ode form
PAVAN CoEnn CIoVANNETT
GIOVANNE a dO.
BUEN 0:00 Antônio da Platina -
472580981 isassisos”
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsapçogmail.com/ tel/tax (43) 3534-8106
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brivalidacao.aspx e digite o hash Dadia / 04-4929-SdOV-OCO |-D ISdEULSULoo
Registro de Imóveis
Bel. Fabrício Faustino de Proença
OFICIAL INTERINO
CERTIDÃO
CERTIFICO a pedido verbal de pessoa interessada e em breve relatório, que revendo
os livros deste Cartório, deles verifiquei que a MATRÍCULA nº 17.609, fls. — Livro 02 do
Registro Geral de Imóveis desta Comarca, pertencente a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À
MATERNIDADE E INFÂNCIA , CNPJ 00.370.985/0001-47, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistência social, com sede à Praça São
Benedito, s/n, Sala 5, Pronto Socorro Municipal, em Santo Antonio da Platina-PR. IMÓVEL:-
Um imóvel urbano composto pelo LOTE nº A-1, sem benfeitorias, desta cidade, com a área de
19.200,00m2 (dezenove mil e duzentos metros quadrados), com as seguintes confrontações: A
poligonal tem início no ponto 11A=PP, que faz divisa com terreno de Marcos A. de Almeida,
Mariângela de Almeida e Marcel Henrique de Almeida e lote 01, segue com o rumo de
84º4812ºNE e percorre 138,96 m, fazendo divisa com o lote 01, até o ponto 1A, segue com o
rumo de 05º11'48"SE e percorre 149,91 m, fazendo divisa com o lote de Santa Cecília
Urbanização e Engenharia S/C Ltda, até o ponto 2, segue com o rumo de 75º5018"SW e
percorre 121,59 m, fazendo divisa com o lote “A”, até o ponto 10, que segue com o rumo de
02º31'43"NW, e percorre 50,00 m, fazendo divisa com o lote de Marcos A. de Almeida,
Mariângela de Almeida e Marcel Henrique de Almeida, até o ponto 11, segue com o rumo de
02º31'43"NW, e percorre 6,60 m, fazendo divisa com o lote de Marcos A. de Almeida,
Mariângela de Almeida e Marcel Henrique de Almeida, até o ponto A, segue com o rumo de
85º0514"SW e percorre 7,38 m, fazendo divisa com o lote “B”, até o ponto “F”, segue com o
rumo de 04º5514"SE, e percorre 10,95 m, fazendo divisa com o lote “B”, até o ponto “E”,
segue com o rumo de 85º04'46"SW, e percorre 14,95 m, fazendo divisa com o lote “B”, até o
ponto “D”, segue com o rumo de 04º5514"SE e percorre 26,40 m, fazendo divisa com o lote
“B”, até o ponto “C”, segue com o rumo de 85º04'46"NE, e percorre 29,28 m, fazendo divisa
com o lote “B”, até o ponto “B”, segue com o rumo de 15º27'44"NW, e percorre 81,46 m,
fazendo divisa com o lote de Marcos A. de Almeida, Mariângela de Almeida e Marcel Henrique
de Almeida, até o ponto 11A, onde teve inicio este levantamento, tudo conforme memorial
descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Nelson Luiz - CREA 123.174/D-SP. ÔNUS:
CERTIFICO conforme consta no R-2 do imóvel objeto da Matrícula 17.609, que existe
SERVIDÃO PERPÉTUA ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM em favor do MUNICIPIO DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA. O referido é verdade e dou fé.
FUNARPEN Santo Antônio da Platina, 18 de março de 2022. BA
Bel. Fabrício Faustino de Proença — Oficial Interino
Bel. Francielle Oliveira de Souza — Escrevente Substituta
Bel. Marcos Aurélio Pereira Guilhen — Escrevente Juramentado
SELO DIGITAL
1094V. uNgPN. sZsp9-
92qnJ.4zAjh
https://selo, funarpen.com.br
Rua Rio Branco, 475 Santo Antônio da Platina
Telefone 43 — 3534-1558 Estado do Paraná
ACLIICINCNIIO ATANA LAMA CP AL P2NPIENIOL - NIHIINO WII ONINNY SONHVIN JOd ejueuB)Bip opeuisse 103 OjuaunNdop essa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 019/2022 para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 25 de março de 2022.
ANA CARO LINA Assinado de forma digital por
ANA CAROLINA BOTARELLI
BOTARELLI DE DE ABREU
Dados: 2022.03.25 13:47:20
ABREU -03/00'
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2021/09/14736, 17/09/2021.
2021/12/20501, 16/12/2021.
2022/02/01994, 04/02/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2022/2 1994
Data do Processo: 04/02/22
Assunto.
Sub-Assunto
Requerente.
De: GEPATRIA Santo Antônio da Platina .
<gepatria.santoantoniodaplatinaOmppr.mp.br>
Enviado em: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 10:35
Para: protocoloQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Assunto: Ofício GEPATRIA/SAP nº 33/2022.
Anexos: 33 Pref SAPlatina PA 18 1446 1 Hospital.pdf
Bom dia,
Segue Ofício GEPATRIAISAP nº 33/2022 destinado ao Executivo Municipal de Santo Antônio da
Platina.
(Encaminhar a resposta, preferencialmente, por e-mail)
Favor, confirmar o recebimento.
att.
GEPATRIA - Santo Antônio da Platina
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
www.mp.pr.gov.br
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 191, Centro, Santo Antônio da Platina
(43) 3534-2754
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Santo Antônio da Platina, 03 de fevereiro de 2022.
Ofício GEPATRIAISAP nº 33/2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente, tendo em vista o art. 26, |, “b", da Lei nº 8.625/93, art. 8º, II da Lei
Complementar nº 75/93, e visando instruir o Procedimento Administrativo nº MPPR-0130.18.001446-1,
solicita-se que Vossa Excelência encaminhe ao Ministério Público do Estado do Paraná, no prazo de 10
(dez) dias, informações sobre as tratativas entre o Estado do Paraná, o Município de Santo Antônio da
Platina e a Associação de Proteção à Maternidade e Infância, visando a doação do imóvel onde se situa o
Hospital Regional de Santo Antônio da Platina, a ser realizada pela APMI ao Município de Santo Antônio
da Platina e, futuramente, do Município ao Estado do Paraná, bem como sobre a assunção da dívida da
APMI pelo Município em processo judicial em que a Associação é executada, esclarecendo e
encaminhando eventuais documentos comprobatórios sobre o que já foi deliberado e qual será a próxima
etapa para a transferência do imóvel.
Ademais, solicita-se que qualquer providência adotada em relação ao assunto seja
comunicado a este GEPATRIA de Santo Antônio da Platina, tendo em vista o Procedimento Administrativo
instaurado desde o ano de 2018 para acompanhar e solucionar o problema de titularidade do imóvel.
Ao ensejo, apresentam-se protestos de elevada estima e distinta consideração.
sinado de forma digital
KELE CRISTIANI)S E KELE CRISTIANI DIOGO
BAHEN)
DIOGO BAHENA Dados 20220203 09:19:09
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
Promotora de Justiça
Excelentíssimo Senhor
JOSE DA SILVA COELHO NETO
DD. Prefeito Municipal
Santo Antônio da PlatinalPR
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86.430-000 - Fone (43) 3534-2754 — gepatriasap(ompprmpbr
(us d2)
FI,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO a solicitação do Douto MPPR ENCAMINHE-SE à
Procuradoria Jurídica para análise, juntada de documentos e resposta,
com a ciência do Gabinete.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 08/02/2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/2/1 994, de 04/02/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Parecer Jurídico nº 15/2022 contendo o relatório dos acontecimentos e a orientação
jurídica ofertada ao caso concreto.
3. Informo que, após consulta ao sistema TP, constatei que os protocolos que tratam da doação
(2021/9/14736 - Fundação Estatal de Atenção em Saúde — FUNEAS e 2021/12/20501 -
Associação de Proteção a Maternidade e Infância — APMI) foram encaminhados a Sra.
Mayara Garcia Martins, membro da Comissão de Permanente de Avaliação de Bens Imóveis.
4. Ao Prefeito Municipal.
PJ.M., em 10 de fevereiro de 2022.
LINA Assinado de forma digital por ANA
ANA CARO CAROLINA BOTARELLI DE ABREU
BOTARELLI DE ABREU Dados: 2022.02.10 08:33:46 -03'00'
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2022/2/1994, de 04/02/2022.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Eq
PARECER JURÍDICO Nº 0015/2022 co” TP
Protocolo nº 2021/9/14736, de 17/09/2021 e 2021/12/20501, DE 16/12/2021
Requerente: Fundação Estatal de Atenção em Saúde — FUNEAS e Associação de Proteção a
Maternidade e Infância - APMI
Assunto: Prorrogação de Contrato de Outorga de Permissão de Uso e doação de imóvel ao
Município
Interessado: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº 2021/9/14736, de 17/09/2021, da Fundação
Estatal de Atenção — FUNEAS, requerendo a prorrogação por mais 10 (dez) anos do contrato de
outorga de permissão de uso nº 051, publicado através do Decreto nº 166/20, o qual foi renovado
pelo Decreto nº 052/2021, estando vigente até 08/04/2022, cujo objeto é a Permissão de Uso a
Título Precário do bem imóvel constante na Matrícula nº 17.610 do CRI local. Justificou que a
solicitação tem por finalidade atender as necessidades do Hospital Regional do Norte Pioneiro, o
qual mantém instalado no referido local o Centro de Hemodinâmica, que presta atendimento à
população da 19º Regional de Saúde.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal informou que em deliberação
realizada em reunião junto à SESA ficou acordado que a FUNEAS apresentará Plano de Trabalho
de 4 anos para execução através do HRNP incluindo o Centro Hemodinâmica com contrapartida o
Município envidará esforços para auxiliar na regularização da situação da APMI (proprietária do
terreno que se encontra o HRNP e doadora do terreno que se encontra o Centro de Hemodinâmica),
sendo que somente após essas negociações poderemos elaborar novo Decreto de Permissão de Uso
do Centro de Hemodinâmica. E ainda, determinou o encaminhamento do protocolo ao
Departamento de Patrimônio para levantamento da situação atual dos lotes da APMI,
principalmente aqueles que fora construido o HRNP, verificando se existem pendências, bloqueios
e/ou restrições com penhoras entre outros, e após determinou o encaminhamento à Procuradoria
Jurídica para contato com a APMI, realizando o levantamento das dívidas da mencionada
associações, verificando a viabilidade de regularização da situação com a transferência ao
Município de imóveis da associação.
O Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança de Espaços
Públicos informou que da análise das matrículas conclui-se pela inexistência de ônus sobre os
imóveis e anexou as matrículas.
Em seguida, a Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal por meio
do Ofício nº 286/2021 — PJM, notificou a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de
Santo Antônio da Platina, - APMI, por meio de sua Presidente, em relação à intenção do Município
em viabilizar a regularização da situação da APMI, assumindo eventuais dívidas da Associação,
mediante a transferência dos imóveis de propriedade desta ao Município. Comunicou que a
finalidade desta proposta é que a Fundação de Atenção à Saúde — FUNEAS, por meio do Hospital
Regional do Norte Pioneiro — HNRP, possa assumir a responsabilidade pelo Centro de
Hemodinâmica, e em contrapartida o Município faria a concessão do direito real de uso à Fundação
do imóvel onde se encontra instalado o Hospital Regional do Norte Pioneiro, que hoje é de
propriedade da APMI, e com a aceitação da proposta passaria ao Município. Foi solicitado o
posicionamento da APMI em relação a intenção mencionada, acompanhado da apresentação de
levantamento das dívidas da Associação para análise de viabilidade.
Parecer Jurídico nº. 0015/2022 Página 1 de 5
IS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Em resposta ao Ofício nº 286/2021 — PJM, por meio do Protocolo nº
2021/12/20501, de 16/12/21, a Associação de Proteção a Maternidade e Infância — APMI, por meio
de sua Presidente, comunicou seu interesse em formalizar a doação definitiva do imóvel constante
na Matrícula 17.609, imóvel onde encontra-se instalado o Hospital Regional do Norte Pioneiro, no
entanto o prédio não foi averbado. Foi anexado relatório de pendências financeiras da entidade para
conhecimento e possibilidade de auxílio do Município nesta regularização para que seja procedida a
referida doação e em seguida a extinção desta Associação.
Em despacho, o Excelentíssimo Prefeito Municipal manifestou que,
considerando a importância da questão visto tratar-se de regularização do HRNP dando suporte ao
Governo do Estado, que já mostrou interesse em elaborar plano de manutenção e ampliação das
atividades do HRNP abarcando inclusive o Centro de Hemodinâmica, sendo de interesse municipal
assumir, através de doação com encargos para que mantenha em funcionamento o HRNP e também
o Centro de Hemodinâmica existindo interesse público relevante; considerando a manifestação
formal da APMI visando a regularização da questão; considerando que a questão já foi debatida em
reunião realizada na SESA no final de 2021 com o objetivo de debater a possibilidade de que o
HNRP ampliasse suas atividades, assumindo também o Centro de Hemodinâmica; considerando
que nova reunião foi realizada por vídeo conferência no dia 04/01/2022 com a presença de diversas
autoridades como o Douto Procurador Geral do Estado, a Douta Promotora do GEPATRIA, o
Secretário Estadual de Saúde e representantes da FUNEAS, informando a importância da
regularização do HRNP, a ampliação dos seus atendimentos, sendo levantado na mesma
oportunidade a necessidade de agilização da regularização, visto os prazos definidos na Lei
Eleitoral e as vedações que alcançam o ano eleitoral.
Por conta disso, encaminhou o expediente à esta Procuradoria para
análise e parecer sobre a possibilidade de se receber o terreno em doação com encargos.
E o relatório.
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma
análise técnica a respeito da possibilidade de formalização da doação e assunção dos respectivos
custos deste ato, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade do ato, o que é
competência do Chefe do Poder Executivo.
No caso, verifica-se que a Administração Pública Municipal
demonstrou interesse em receber em doação imóvel de particular, pertencente à APMI, cujo terreno
encontra-se construído o Hospital Regional do Norte Pioneiro, que é administrado pelo Estado do
Paraná através da FUNEAS. A finalidade de recebimento em doação é de contribuir para a
regularização do imóvel onde encontra-se instalado o Hospital, com o interesse de que
posteriormente o Estado do Paraná mantenha em funcionamento o Hospital e o Centro de
Hemodinâmica, Centro este que foi construído pelo Município.
Pois bem.
De início, cabe dizer que a doação é uma transferência voluntária de
bens estando sujeita a alguns procedimentos formais que devem ser obedecidos para sua efetivação,
e é um instituto típico do Direito Civil, a ser efetivado mediante contrato pelo qual uma pessoa,
o doador, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de
outra, o donatário, que os aceita, conforme preconiza o art. 538, do Código Civil.
Parecer Jurídico nº. 0015/2022 Página 2 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Nesse sentido são as lições de Carlos Roberto Gonçalves:
Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a
natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer
uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do
donatário; e d) a aceitação deste. O primeiro nem precisaria, a rigor,
ser mencionado, pois o fato de a doação estar regulada no capítulo
dos contratos em espécie já evidencia a sua natureza contratual e,
ipso facto, a necessidade da aceitação, cuja menção foi dispensada.
Mas o legislador o incluiu, como foi dito, para demonstrar ter optado
pela corrente que a considera um contrato, diferentemente do direito
francês. Na realidade, dois são os elementos peculiares à doação: a)
o animus donandi (elemento subjetivo), que é a intenção de praticar
uma liberalidade (principal característica); e b) a transferência de
bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento
objetivo). (Direito Civil Brasileiro, volume 3, contratos e atos
unilaterais, São Paulo:Saraiva:2012)
O contrato pode consubstanciar uma doação simples ou com encargos.
A doação é pura ou simples quando efetivada a favor do donatário, que desfrutará de seu objeto,
sem qualquer restrição. E com encargos quando o doador impõe um ônus ao donatário, ainda
que em seu próprio favor ou de terceiros.
A doação pode ser classificada, em razão de seus elementos
integrativos, em vários tipos:
a) Pura e simples ou típica (vera et absoluta) — Quando o doador
não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário, nem
subordina a sua eficácia a qualquer condição. O ato constitui uma
liberalidade plena.
b) Onerosa, modal, com encargo ou gravada (donatione sub modo) —
Aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou
dever. Assim, há doação onerosa, por exemplo, quando o autor da
liberalidade sujeita o município donatário a construir uma creche ou
escola na área urbana doada. (Carlos Roberto Gonçalves, Direito
Civil Brasileiro, Volume 3, Contratos e Atos Unilaterais, São Paulo:
Saraiva, 2012)
Quando se tratar de doação simples, não necessita o Poder Público de
realizar prévia licitação para selecionar o doador, visto tratar-se de um ato de liberalidade despido
de qualquer vantagem econômica para o doador.
Trata-se na verdade de hipótese de inviabilidade de competição,
mesmo porque não há como se estabelecer competição, eis que nada impede que outros interessados
também ofertem doações mais generosas à Administração.
Parecer Jurídico nº. 0015/2022
Página 3 de 5
A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
E, ainda que a doação em favor da Administração seja com o
estabelecimento de encargos para o Poder Público em favor do doador, mesmo assim resta
caracterizada a inviabilidade de competição.
Nesse sentido são as lições de Marçal Justen Filho:
“A questão relevante que surge é a da incidência de licitação nas
hipóteses de doação com encargo. Ou seja, seria caso de licitação
obrigatória, quando a doação estivesse onerado por encargo? Como
visto acima, a natureza peculiar da doação em favor do Estado
importa descabimento de licitação. Poderia indagar-se se o
entendimento se estende inclusive à doação com encargo,
especialmente quando importar alguma espécie de benefício a pessoa
específica. Em princípio, a resposta é pelo descabimento de licitação.
Como visto, o encargo não retira a natureza gratuita da doação.
Produz, tão-somente, a redução do benefício que poderia advir para
o donatário. (...) Se o encargo não ultrapassar os limites do valor do
bem doado e se não se descaracterizar a liberalidade, manter-se-á
presente o perfil dação. Logo, dito isso, o Estado pode receber
doação de área com encargo para preservar a floresta nativa ali
existente. À execução do encargo importará certas despesas para a
Administração, mas não será cabível imaginar-se uma prévia
licitação para contratação da doação. Enfim, a doação com encargo
não altera o perfil do problema ora enfrentado, que se centra na
questão da impossibilidade de competição. Dá-se inexigibilidade de
licitação porque a existência de encargo não afasta a peculiaridade
da situação — o que a torna única e inconfundível. É impossível, de
regra, estabelecer disputa entre potenciais interessados em formular
doação, para determinar aquele que oferta o menor encargo. Não se
trata de menor preço, mas de maior vantajosidade para a
Administração, considerada a natureza gratuita da prestação
outorgada em favor dela. A hipótese nem faz muito sentido., todos
aqueles que pretenderem realizar doação em favor do Estado
poderão fuzê-lo. Quanto maior a vantagem para o Estado, tanto mais
provável será sua aceitação. ” (Comentários à Lei de Licitações e
Contratos, São Paulo: Dialética, 2012, p. 45)
No caso concreto, verifica-se que se está diante de uma hipótese de
doação com encargo, havendo 0 animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade por
parte da APMI, que é proprietária do imóvel objeto da doação; a finalidade de transferir o bem
imóvel para o patrimônio do donatário está presente; bem como houve a aceitação por parte do
Poder Público Municipal, na condição de donatário, sendo previsto como encargo o pagamento das
dívidas (ação judicial nº 5235-85.2004.8.16.0001, honorários advocatícios c honorários contábeis e
despesas operacionais) da APMI.
Sendo assim, em se tratando de doação com encargos (doação
onerosa), é indispensável lei específica que autorize o recebimento, a fim de que a doação não
constitua ônus injustificável ao patrimônio público.
Parecer Jurídico nº. 0015/2022 Página 4 de 5 sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Nessa linha é o que determina o art. 21, inciso X, da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 21, X, Lei Orgânica - Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do
Município e especialmente: (...)
X— autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo;
Dessa forma, considerando que o expediente se refere a doação com
encargo, qual seja, o de efetuar o pagamento dos débitos pendentes da proprietária do imóvel, tem-
se que é necessária a autorização legislativa para receber o imóvel em doação, em cumprimento ao
disposto na Lei Orgânica Municipal, sendo inexigível a licitação, conforme anteriormente já
mencionado.
Considerando o encargo a ser assumido pelo Poder Público Municipal,
esta Procuradoria recomenda que seja elaborado contrato de doação e nele colhida a anuência dos
credores da proprietária do imóvel.
Por fim, como a doação se trata de uma forma de aquisição de bens
por parte do Poder Público, a exemplo do que acontece na compra e venda, deverá o projeto de lei
ser instruído com laudo de avaliação do imóvel, certidões de protesto, distribuição, ônus reais do
imóvel, etc.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 17 de janeiro de 2022.
Devo é
Cintia Antunes de Almeída a Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0015/2022 Página 5 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício nº 070/2022 Em 16 de fevereiro de 2022.
Assunto: Ofício 3ºPJ/SAP nº 033/2022
Excelentíssima Promotora,
Em atenção ao Ofício 3ºPJ/SAP nº 033/2022, protocolado nesta Prefeitura sob nº
2022/2/1994, em 04/02/22, e de acordo com as informações apresentadas pela Procuradoria
Jurídica reforçadas pelo Parecer Jurídico nº 15/2022, informamos que estamos aguardando o
Laudo de Avaliação, Anuência Formal da APMI e Apresentação de Plano de Trabalho do
FUNEAS/Governo do Estado para posterior envio de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores.
Sem mais para o momento, nos colocamos sempre à disposição.
Milo
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Excelentíssima Senhora
Doutora KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
Promotora de Justiça
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Firefox
of 1
https://expresso.pr.gov.br/expressoMail 1 2/ind
[e e Tê —.
(12.400 9
ExpressoLivre - ExpressoMail
—
Remetente: "Igiane de Jesus Gomes Moraes" <igianemoraesQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Para: santoantoniodaplatina.3promQmppr.mp.br
Data: 17/02/2022 15:01 (agora)
Assunto: Ofício nº 070/2022
Anexos: Ofício 070.2022.pdf (4.02 MB)
Boa tarde!
Segue Ofício nº 070/2022, em resposta ao Ofício 3a/P) SAP nº 033/2022.
Solicitamos a confirmação de recebimento.
Atenciosamente
Igiane J. G. Moraes
AVISO - Esta mensagem, incluindo seus anexos, é destinada exclusivamente para a(s) pessoa(s) a quem é
dirigida, podendo conter informações confidenciais e/ou privilegiadas e endereços de e-mail de terceiros.
Se você não é o receptor pretendido, fica notificado que não está autorizado a utilizar, divulgar ou
encaminhar esta mensagem. Caso tenha recebido equivocadamente, por favor, entre em contato com o remetente
e descarte a informação aqui contida. Informações transmitidas por e-mail podem ser alteradas por
terceiros, não havendo garantia de que sua integridade foi mantida e que esteja livre de vírus,
17/02/2022
ls. 104)
FI.
e Mr EU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2, CONSIDERANDO as informações apresentadas pela Procuradoria
Jurídica reforçadas pelo Parecer Jurídico nº 15/2022 ENCAMINHE-SE
resposta formal ao Douto MPPR informando que o Poder Executivo
aguarda agora a apresentação de Laudo de Avaliação, Anuência Formal
tramitação conjunta.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 10/02/2022,
LATO
JOSÉ SILVA COELHO NETO
“Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/2/1994, de 04/02/2022.
Ot. oro de tetodie: