materia nº 27/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeeeeeeemememememmemmeneeeeeemmenmem e ESTADO DO PARANÁ — mam
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 11 de abril de 2022.
Of. nº. 101/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSE JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 027/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 027/2022,
de 07 de abril de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à complementação Fundeb VAAF.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
PROJETO DE LEI;
027, de 07 de abril de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MINULA. csmestacraçõossott tita dano eso aU aan L aa seua assa dos Ladgesõo 001/047
JUSTIFICATIVA...........ceccrrresseresesessecssereseresasosanes 002/047
PARECER CONTÁBIL Nº 021/2022 ...............0... 003/047
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/047
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/047
PROTOCOLO 2022/4/6479............ceerceeesessseosssrase 006/047
ORÍGIO Nº 312/2022, pru oie raado tia Eh enem 007/047
EXTRATOS BANCÁRIOS...............ceeceersereeseneess 008/047
LEI MUNICIPAL Nº 1.974/2021..................000000000 022/047
LEI 14.113/2020:....000cecorsssccsorcsscoiaserossorevesvecêeisoesoro 011/047
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 027/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 27.288,01
(vinte e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e um centavo), assim discriminado:
09.04 — 12.365.0185.2.428 — CEMEIS - CENT. MUN. EDUC. INFANTIL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 1036............. R$ 19.099,73
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 1037............. R$ 8.188,28
TOTAL cosscossecasesesicumsasia cancao secs cata ncesiitasappiancasa R$ 27.288,01
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
Superávit financeiro, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64:
1036 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 70%........... R$ 9.938,81
1037 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 30%............ R$ 4.262,17
Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64:
Rubrica 1.7.1.5.51.01.00.(Fonte de Recursos nº 1036) R$ 9.160,92
Rubrica 1.7.1.5.51.01.00.(Fonte de Recursos nº 1037) 3.926,11
TOTAL... ENteneaEsaTeR nani are! eaeras ae sererene erconesssenans R$ 27.288,01
Art, 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 07 de abril de
2022.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
e
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 027/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentou o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, revogando os dispositivos da
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Com a criação do novo Fundeb, os Municípios passaram a receber, além
das transferências regulares, Complementação VAAF, VAAT e VAAR.
No Caso do Município de Santo Antônio da Platina, estamos recebendo
apenas recursos referentes ao VAAF (valor aluno ano final).
Considerando que as transferências devem ocorrer sempre entre os meses
de setembro a janeiro do exercício seguinte, conforme aconteceu entre os meses de setembro de 2021 a
Janeiro de 2022 (extrato bancário anexo).
A Secretaria Municipal de Educação, através do ofício nº 312/2022
(cópia anexa), nos lembra que os repasses da complementação ao Fundeb referentes às parcelas de
setembro, outubro e novembro de 2021 já foram utilizadas para remuneração dos profissionais da
educação no Ensino Fundamenta (escolas), conforme Lei Municipal nº 1.974/2021 (cópia anexa).
Sendo assim, considerando inexistência de previsão no Orçamento
Corrente para contabilização da Complementação ao Fundeb VAAF.
Contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres Vereadores
(as) na aprovação do projeto em tela.
JOSÉ DA/$SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
AS vu,
als N,
[]
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTÁBIL Nº. 0212022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 027, de 07 de abril de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
9 4º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
10 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1 = os provenientes de excesso de arrecadação;
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
17 o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
“Jo - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
v 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercicio.
Ss do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deducir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 27.288,01 (Vinte e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e
um centavo) sendo R$ 13.087,03 (treze mil, oitenta e sete reais e três centavos) provenientes do
Excesso de Arrecadação nas Fontes 1036 e 1037, conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso 2; e
R$ 14.200,98 ( Quatorze mil, duzentos reais e noventa e oito centavos) provenientes do Superavit
Financeiro nas Fontes 1036 e 1037 conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso 1;
O Anexo | da Lei Municipal nº, 1,967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.968. de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em anál
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 07 deabril de 2022,
SANDRO CRESPO LUNA
“Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade()santoantonlodaplatina.pr.gov.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 027, de 07 de abril de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[KJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Projeto de Lei nº. 027/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 185
Ação da LDO a ser alterada: nº.2.428
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 9
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 12
SUBFUNÇÃO 365
PROGRAMA 185
PROJETO/ATIVIDADE 2.428
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.11.00.00
FONTE DE RECURSO 1036 e 1037
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superavit Financeiro na Fonte de Recursos 1036 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 70% no
valor de R$ 9.938,81 (nove mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) e na Fonte de Recursos 1037 -
Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 30% no valor de R$ 4.262,17 (quatro mil, duzentos e sessenta
e dois reais e dezessete centavos), constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64,
inciso |, S 1º, art. 43.
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 1036 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 70%
no valor de R$ 9.160,92 (nove mil, cento e sessenta reais e noventa e dois centavos) e na Fonte de Recursos 1037 -
Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 30% no valor de R$ 3.926,11 (três mil, novecentos e vinte e
seis reais e onze centavos), constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso H, 8
1º, art. 43.
meescamaeeemeeeeenemenmeem ———— ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 027/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 27.288,01 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e um centavo).
Santo Antônio da Platina, 07 de abril de 2022.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/4 /6479
Data do Processo: 05/04/22
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Curitiba -338 — Jardim Santa Cruz- Fone (43) — 3534-8710
E-mail: educacao(Dsantoantoniodaplatina.pr.qov.br
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PARANÁ
Santo Antônio da Platina, 04 de abril de 2022.
Ofício nº 312/2022
Assunto: Abertura de Crédito
Esta Secretaria solicita de Vossa Excelência que seja autorizada abertura de
crédito adicional especial para remuneração dos profissionais da Educação Infantil através
do VAAF, que conforme a Lei Federal nº 14.113/2020, regulamenta o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
( FUNDEB) de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal, revogando os dispositivos
da Lei nº 11.494,de 20 de junho de 2007.
Com a criação do novo Fundeb, os municípios passaram a receber complementação
do VAAT, VAAF e VAAR, porém o Município de Santo Antônio da Platina recebeu apenas
recursos referentes ao VAAF.
Desta forma, as parcelas recebidas até novembro de 2021 já foram utilizadas na
remuneração dos profissionais da Educação- no Ensino Fundamental, devendo portanto as
parcelas recebidas em dezembro de 2021 e janeiro de 2022 ser destinadas a remuneração
dos profissionais da Educação Infantil.
e Vencimentos e vantagens fixas- Pessoal Civil FR 1036- R$ 9.938,81
( superávit) e mais R$ 9.160,92 por excesso de arrecadação
e Vencimento e vantagens fixas- Pessoal Civil FR 1037-R$ 4.262,17
( superávit) e mais R$ 3.926,11 por excesso de arrecadação.
Sendo o que propúnhamos para o momento, reiteramos nossos protestos de
elevada estima consideração.
Atenciosamente
Adriane Cavatoni Vicário
Secretária-Municipal de Educação
Dec 10/2017 de 06/01/2017
Exmo Sr
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
NESTA
07/04/2022 15:50 Banco do Brasil
E G33707154158]5920107,,
Extrato de Conta Corrente 07/04/2022:49:51 ?
o
so
º FLS.
Vof
o
Cliente - Conta atual
N
Agência 426-X
Conta corrente 33986-5 SEM SAP FEB S ANT PLATINA
Feriado do 09/2021
Lançamentos
Pc Cate mortos Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/08/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
01/09/2021 01/09/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 11.063,00 C
01/09/2021 01/09/2021 0000 14011 639 IPVA 350 11,141,24 €
01/09/2021 01/09/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 116.849,43 C
01/09/2021 01/09/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 139.053,67 D 0,00€
03/09/2021 03/09/2021 0000 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.010.334 15.392,56 D
03/09/2021 03/09/2021 0000 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.010.334 722,08 D
03/09/2021 03/09/2021 0000 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.014.692 22.261,25 D
03/09/2021 03/09/2021 0000 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.014.692 6.290,70 D
03/09/2021 03/09/2021 0000 13134 393 TED Transf. Eletr.Disponiv 13.801 190,77 D
03/09/2021 03/09/2021 0000 13134 393 TED Transf. Eletr.Disponiv 13.802 27.578,67 D
03/09/2021 03/09/2021 0000 13134 490 Pagamento a Fornecedores 13.803 11.291,70 D
03/09/2021 03/09/2021 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 90.301 67.249,66 D
03/09/2021 03/09/2021 0000 13105 393 TED Transf. Eletr.Disponiv 90.302 11.323,00 D
03/09/2021 03/09/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 162.300,39C 0,00C
06/09/2021 06/09/2021 0000 14011 638 |TCMD 350 6.004,09 C
06/09/2021 06/09/2021 0000 14011 639 IPVA 350 7.837,13C
06/09/2021 06/09/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 50.573,12 C
06/09/2021 06/09/2021 0000 14011 83] RECEBIMENTO DE ICMS 350 20.623,18 €C
06/09/2021 06/09/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 85.037,52D 0,00C
09/09/2021 09/09/2021 0000 13105 375 Impostos 90.901 56.370,13 D
09/09/2021 09/09/2021 0000 13105 375 Impostos 90.902 643,74 D
09/09/2021 09/09/2021 0000 13105 375 Impostos 90.903 2.208,20 D
09/09/2021 09/09/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 59.22207C 0,00€
10/09/2021 10/09/2021 0000 14011 683ITR 350 1.466,49 C
10/09/2021 10/09/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 117.324,55 €
10/09/2021 10/09/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 5.737,28 C
10/09/2021 10/09/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 3.386,52 C
10/09/2021 10/09/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 49.490,59 C
10/09/2021 10/09/2021 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 12.154,06 C
40/09/2021 10/09/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 189.559,49D 0,00€C
13/09/2021 13/09/2021 0000 13134 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 3.679 2.384,35 D
13/09/2021 13/09/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 2.384,35C 0,00C
14/09/2021 14/09/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 109.769,60 C
14/09/2021 14/09/2021 0000 13134 490 Pagamento a Fornecedores 4.018 21.206,75 D
14/09/2021 14/09/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 88.56285D 0,00C
15/09/2021 15/09/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 10.873,22 €
15/09/2021 15/09/2021 0000 14011 G39IPVA 350 13.719,99 C
https://autoatendimento.bb.com .br/apf-apj-autoatendimento/ index.html?v=2.3.484/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 1/2
U/U4ZULA 19:00
15/09/2021
15/09/2021
17/09/2021
17/09/2021
17/09/2021
17/09/2021
20/09/2021
20/09/2021
20/09/2021
20/09/2021
20/09/2021
20/09/2021
20/09/2021
21/09/2021
21/09/2021
22/09/2021
22/09/2021
22/09/2021
22/09/2021
28/09/2021
28/09/2021
29/09/2021
29/09/2021
29/09/2021
29/09/2021
29/09/2021
29/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
15/09/2021
15/09/2021
17/09/2021
17/09/2021
17/09/2021
17/09/2021
20/09/2021
20/09/2021
20/09/2021
20/09/2021
20/09/2021
20/09/2021
20/09/2021
21/09/2021
21/09/2021
22/09/2021
22/09/2021
22/09/2021
22/09/2021
28/09/2021
28/09/2021
29/09/2021
29/09/2021
29/09/2021
29/09/2021
29/09/2021
29/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
30/09/2021
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
Banco do Brasil
831 RECEBIMENTO DE ICMS
345 BB CP Automatico S P
393 TED Transf.Eletr.Disponiv
196 INSS Arrecadação
196 INSS Arrecadação
855 BB CP Automatico S P
683 ITR
952 FPE/FPM
952 FPE/FPM
952 FPE/FPM
952 FPE/FPM
953 IPI/EXPORTACAO
345 BB CP Automatico S P
831 RECEBIMENTO DE ICMS
345 BB CP Automatico S P
638 ITCMD
639 IPVA
831 RECEBIMENTO DE ICMS
345 BB CP Automatico S P
831 RECEBIMENTO DE ICMS
345 BB CP Automatico S P
638 ITCMD
639 IPVA
831 RECEBIMENTO DE ICMS
490 Pagamento a Fornecedores
393 TED Transf.Eletr.Disponiv
855 BB CP Automatico S P
683 ITR
952 FPE/FPM
952 FPE/FPM
952 FPE/FPM
952 FPE/FPM
953 IPI/EXPORTACAO
850 Complemento VAAF Ajuste
345 BB CP Automatico S P
S45SALDO
350
70
5.741
91.701
91.702
70
350
350
350
350
350
350
70
350
70
350
350
350
70
350
70
350
350
350
5.965
92.901
70
350
350
350
350
350
350
350
70
539.502,51 C
564.095,72 D [1,0
4.620,11 D
48.462,12 D
351.179,65 D
404.261,88 C
1.824,88 C
27.992,92 €
1.368,88
808,00 C
12.251,63 C
4.570,74 C
48.817,05 D
147.571,56 C
147.571,56 D
6.925,52 €
10.559,56 C
283.173,53 €
300.658,61 D
68.188,32 C
68.188,32 D
6.729,32 C
10.598,04 C
200.298,08 C
53.209,74 D
919.014,51 D
754.598,81 C
4.244,67 C
77.714,60 C
3.800,32 C
2.24349C
33,525,93 C
3.558,86 C
21,585,83C
146.623,40 D
0,00€
0,00 €
0,00 C
0,00 €
0,00 €
0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index. html?v=2.3.48%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
212
VIVIA 1I:0U Banco do Brasil
so
G33707154158 582014, 5,
Extrato de Conta Corrente 07/04/2022 5:50:05, ) E)
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Contacorrente 33986-5 SEM SAP FEB S ANT PLATINA
Periodo 10/2021
Lançamentos
FSceE incita Ag.origem Lote Histórico Documento ValorR$ Saldo
30/09/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
05/10/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 19.143,96 C
05/10/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.010.334 722,08 D
05/10 0426 10334-9 PM S A PLATIN
05/10/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.010.334 15.273,80 D
05/10 0426 10334-9 PM S A PLATIN
05/10/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.014.692 23.046,72 D
05/10 0426 14692-7 CONSIGNACOES E
05/10/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.014,692 6.290,70 D
05/10 0426 14692-7 CONSIGNACOES E
05/10/2021 0000 13134 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 10.524 875,63 D
05/10/2021 0000 13134 393 TED Transf. Eletr.Disponiv 10.525 29.274,14 D
05/10/2021 0000 13134 490 Pagamento a Fornecedores 10.526 11.333,25 D
05/10/2021 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 100.501 67.699,19 D
237 4130 060746948000112 BANCO BRADESC
05/10/2021 0000 13105 393 TED Transf. Eletr.Disponiv 100.502 10.586,46 D
237 4130 060746948000112 BANCO BRADESC
05/10/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 145.958,01C 0,00C
06/10/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 9.053,09 C
06/10/2021 0000 14011 639 IPVA 350 11.158,37 C
06/10/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 62.182,77 C
06/10/2021 0000 13105 375 Impostos 100.601 2.208,20 D
PREF MUN S A PLATINA
06/10/2021 0000 13105 375 Impostos 100.602 641,70 D
PREF MUN S A PLATINA
06/10/2021 0000 13105 375 Impostos 100.603 55.987,14 D
PREF MUN S A PLATINA
06/10/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 23.587,19D 0,00C
08/10/2021 0000 14011 6B3ITR 350 54.618,50 C
08/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 140.831,20 C
08/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 6.886,78 C
08/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 4.065,03 C
08/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 59.647,95 C
08/10/2021 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 13.105,82 C
08/10/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 279.155,28D 0,000
11/10/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 3.339,12 C
11/10/2021 0000 14011 639 IPVA 350 6.379,54 €
11/10/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 54.810,02 C
11/10/2021 0000 14011 83] RECEBIMENTO DE ICMS 350 22.663,31 C
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.48%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 1/3
07/04/2022 15:50 Banco do Brasil
11/10/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 87.191,99 D
13/10/2021 0000 13134 490 Pagamento a Fornecedores 4118 21.206,75 D
13/10/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 21.206,75 C
18/10/2021 0000 13105 196 INSS Arrecadação 101.801 47.433,90D N E Pos
GPS- Ident.: 76968627000100 - 09/2021
18/10/2021 0000 13105 196 INSS Arrecadação 101.802 349.706,54 D
GPS- Ident.: 76968627000100 - 09/2021
18/10/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 397.140,44 C 0,00€C
19/10/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 232.525,13 €
19/10/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 232.525,13D 0,00C
20/10/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 8.645,59 C
20/10/2021 0000 14011 639 IPVA 350 12.569,32 C
20/10/2021 0000 14011 683ITR 350 933,02 €
20/10/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 762.760,47 C
20/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 27.184,05 €
20/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 1.329,33 €
20/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 784,65 C
20/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 11.897,62 C
20/10/2021 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 4.725,91 €
20/10/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 830.829,96D 0,00€C
26/10/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 24.504,34 C
26/10/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 24.504,34D 0,00C
27/10/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 6.807,09 C
27/10/2021 0000 14011 639 IPVA 350 9.77419C
27/10/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 198.919,08 C
27/10/2021 0000 13134 490 Pagamento a Fornecedores 5.084 53.209,69 D
27/10/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 162.290,67 D 0,00€C
28/10/2021 0000 13105 393 TED Transf. Eletr.Disponiv 102.801 917.759,38 D
237 1588 076968627000100 MUNICIPIO DE
28/10/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 917.759,38 C 0,00C
29/10/2021 0000 14011 683ITR 350 757,23C
29/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 80.516,90 C
29/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 3.937,35 €
29/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 2.324,08 C
29/10/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 34.734,04 €
29/10/2021 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 3.046,57 C
29/10/2021 0000 14011 850 VAAF Complemento FUNDEB 350 19.144,29 C
29/10/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 144.460,46D 0,00C
31/10/2021 0000 00000 999SALDO 0,00 €
onseRvações:
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.48%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 2/3
07/04/2022 15:50 Banco do Brasil
3/3
https://autoatendimento.bb.com .br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2. .3.48g/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
07/04/2022 15:50 Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 33986-5 SEM SAP FEB S ANT PLATINA
Pancada 11/2021
Lançamentos
dia moinho Ag.origem Lote Histórico Documento ValorR$ — Saldo
29/10/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
01/11/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 4.155,93C
01/11/2021 0000 14011 639 IPVA 350 5.729,76 C
01/11/2021 0000 14011 83] RECEBIMENTO DE ICMS 350 39.974,90 C
01/11/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 60.888,74 C
01/11/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 110,749,33D 0,00C
05/11/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.010.334 722,08D
05/11 0426 10334-9 PM S A PLATIN
05/11/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.010.334 14.069,47 D
05/11 0426 10334-9 PM S A PLATIN
05/11/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.014.692 6.141,11 D
05/11 0426 14692-7 CONSIGNACOES E
05/11/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.014.692 24.899,38 D
05/11 0426 14692-7 CONSIGNACOES E
05/11/2021 0000 13134 393 TED Transf Eletr.Disponiv 16.119 1.887,16 D
05/11/2021 0000 13134 393 TED TransfEletr.Disponiv 16.120 30.219,91 D
05/11/2021 0000 13134 490 Pagamento a Fornecedores 16.121 11.322,26 D
05/11/2021 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 110.501 10.988,77 D
237 4130 060746948000112 BANCO BRADESC
05/11/2021 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 110.502 66.912,86 D
237 4130 060746948000112 BANCO BRADESC
05/11/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 167.163,00C | 0,00€
09/11/2021 0000 14011 83] RECEBIMENTO DE ICMS 350 32.342,18€
09/11/2021 0000 13105 375 Impostos 110.901 2.208,20 D
PREF MUN S A PLATINA
09/11/2021 0000 13105 375 Impostos 110.902 56.231,97 D
PREF MUN S A PLATINA
09/11/2021 0000 13105 375 Impostos 110.903 645,05 D
PREF MUN S A PLATINA
09/11/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 26.743,04C 0,00€C
10/11/2021 0000 14011 638 TCMD 350 12.470,76 C
102021 0000 14041 639 IPVA 350 12.162,93 C
10/11/2021 0000 14011 683ITR 350 5.300,64 C
10/11/2021 0000 14011 83] RECEBIMENTO DE ICMS 350 111.378,61 €
10/11/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 214.743,13 C
10/11/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 10.501,14 C
10/11/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 6.198,46 C
10/11/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 90.150,47 C
10/11/2021 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 11.981,78 C
https://autoatendimento.bb.com .br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.48%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 1/3
07/04/2022 15:50 Banco do Brasil
10/11/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 474.887,92 D
11/11/2021 0000 13134 490 Pagamento a Fornecedores 5.300 21.206,75 D
11/11/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 21.206,75 C
16/11/2021 0000 13134 490 Pagamento a Fornecedores 5.094 53.209,69 D
18/11/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 53.209,69 C
17/11/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 6.533,51 C
17/11/2021 0000 14011 639 IPVA 350 7.945,71 C
17/1/2021 0000 14011 83] RECEBIMENTO DE ICMS 350 460.748,98 C
17/11/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 147.563,00 C
17/11/2021 0000 13105 196 INSS Arrecadação 111.701 47.721,56 D
GPS- Ident.: 76968627000100 - 10/2021
17/11/2021 0000 13105 196 INSS Arrecadação 111.702 341.337,51 D
GPS- Ident.: 76968627000100 - 10/2021
17/11/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 233.732,13D 0,00€
19/11/2021 0000 14011 6831TR 350 418,70 C
19/11/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 32.890,98 C
19/11/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 1.608,40 C
19/11/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 949,38 €
19/11/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 13.862,26 C
19/11/2021 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 5.167,48 C
19/11/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico SP 70 54.89720D 0,00C
23/11/2021 0000 14011 83] RECEBIMENTO DE ICMS 350 95.544,91 €
23/11/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 7.455,26 C
23/11/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 103.000,17 D 0,00€
24/11/2021 0000 1401 639 IPVA 350 9.305,15 €
24/11/2021 0000 14011 83] RECEBIMENTO DE ICMS 350 313.712,26 C
24/11/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 32301741D 0,00C
29/11/2021 0000 14011 850 VAAF Complemento FUNDEB 350 19.144,29 C
29/11/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 19.144,29D 0,00C
30/11/2021 0000 14011 683ITR 350 573,77 C
30/11/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 72.349,21 C
30/11/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 75.141,21 C
30/11/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 3.674,48 C
30/11/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 2.168,92 €
30/11/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 32.715,87 C
30/11/2021 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 2.851,85 €
30/11/2021 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 113.001 1.000.398,86 D
237 1588 076968627000100 MUNICIPIO DE
30/11/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 810.923,55 €
30/11/2021 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https:/lautoatendimento.bb.com br/apf-apj-autoatendimentolindex.html?v=2.3.48%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 2/13
07/04/2022 15:50 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/ index.html?v=2.3.48H/template/-2F consultas-2F009-0.bb 3/3
07/04/2022 15:50
Banco do Brasil
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 33986-5 SEM SAP FEBS ANT PLATINA
Panods 12/2021
Lançamentos
bol ista coiso Ag.orgem Lote Histórico Documento ValorR$ Saldo
30/11/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
01/12/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 11.072,98 €
01/12/2021 0000 14011 639 IPVA 350 8.570,79 C
01/12/2021 0000 14011 83] RECEBIMENTO DE ICMS 350 229.177,48 C
01/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 248821,25D 0,00€
06/12/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.010.334 15.993,84 D
06/12 0426 10334-9 P M S A PLATIN
06/12/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.014.692 31.836,66 D
06/12 0426 14692-7 CONSIGNACOES E
06/12/2021 0000 13134 393 TED Transf Eletr.Disponiv 12.815 2.390,29 D
06/12/2021 0000 13134 393 TED TransfEletr.Disponiv 12.816 31.328,67 D
06/12/2021 0000 13134 490 Pagamento a Fornecedores 12.817 11.161,30 D
06/12/2021 0000 13105 393 TED TransfEletr.Disponiv 120.601 78.370,38 D
237 4130 060746948000112 BANCO BRADESC
06/12/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 171.081,14C 0,00C
07/12/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 28.583,80 €
07/12/2021 0000 14134 983 TED Devolvida 1.016 8.672,00 €
756 09123 0000000000015 000000272
07/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 37.25580D 0,00C
08/12/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 14.221,56 €
08/12/2021 0000 14011 639 IPVA 350 10.908,87 C
08/12/2021 0000 144011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 91.781,95 €
08/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 7 116.911,98D 0,00C
09/12/2021 0000 43134 490 Pagamento a Fornecedores 6.700 21.206,75 D
09/12/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 21.206,75C 0,00€
10/12/2021 0000 14011 683ITR 350 4.896,79 C
10/12/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 165.584,32 C
10/12/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 8.097,23 €
10/12/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 4779,51€
10/12/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 68.995,00 C
10/12/2021 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 14.737,79 C
10/12/2021 0000 43134 393 TED Transf. Eletr.Disponiv 8.926 458.92 D
10/12/2021 0000 13134 393 TED Transf Eletr.Disponiv 8.927 12.422,42 D
10/12/2021 0000 13105 196 INSS Arrecadação 121.001 64.156,65 D
GPS- Ident.: 76968627000100 - 11/2021
10/12/2021 0000 13105 196 INSS Arrecadação 121.002 361.181,86 D
GPS- Ident.: 78968627000100 - 11/2021
10/12/2021 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 121.003 430.464,95 D
237 1588 076968627000100 MUNICIPIO DE
https://autoatendimento.bb.com br/apf-apj-autoatendimento index. html?v=2.3.48H/template/-2F consultas-2F009-0 bb 1/
07/04/2022 15:50 Banco do brash
10/12/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 601.592,16 C
13/12/2021 0000 13105 375 Impostos 121.301 1.500,65 D
PREF MUN S A PLATINA
13/12/2021 0000 13105 375 Impostos 121.302 66.562,77 D
PREF MUN S A PLATINA
13/12/2021 0000 13105 375 Impostos 121.303 2.519,53 D
PREF MUN S A PLATINA
13/12/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 70.582.95C 0,00€
14/12/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 118.032,87 C
14/12/2021 0000 43134 490 Pagamento a Fornecedores 5.987 7,689D
14/12/2021 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 121.401 465,36 D
237 4130 060746948000112 BANCO BRADESC
14/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 117.559,82D 0,00€
15/12/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 9.146,68 C
15/12/2021 0000 14011 639 IPVA 350 10.579,58 C
15/12/2021 0000 14011 83] RECEBIMENTO DE ICMS 350 507.985,31 C
15/12/2021 0000 43134 393 TED Transf Eletr.Disponiv 7.651 1.023,05 D
15/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 526.688,52D 0,00€
16/12/2021 0000 14134 983 TED Devolvida 1.045 641,38 C
237 01588 0000000005011 000000277
16/12/2021 0000 14134 983 TED Devolvida 1.046 348,28 €
237 01588 0000000005011 000000277
16/12/2021 0000 14134 983 TED Devolvida 1.047 33,39 €C
237 01588 0000000005011 000000277
16/12/2021 0000 14175 983 TED Devolvida 200.007 27,34C
MSG INVALD P/ TIPO DE TRANSCIFINALD
16/12/2021 0000 13105 196 INSS Arrecadação 121.601 47.533,65 D
GPS- Ident.: 76968627000100 - 13/2021
16/12/2021 0000 13105 196 INSS Arrecadação 121.602 336.296,68 D
GPS- Ident.: 76968627000100 - 13/2021
16/12/2021 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 121.603 27,34D
237 1588 03224753927 RAFAELA PUGLIESE
16/12/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico SP: 70 382.807,28C 0,00€
17/12/2021 0000 13134 393 TED Transf .Eletr.Disponiv 13.398 1.023,05 D
17/12/2021 0000 13105 375 Impostos 121.701 1.500,65 D
PREF MUN S A PLATINA
17/12/2021 0000 13105 375 Impostos 121.702 51.253,82 D
PREF MUN S A PLATINA
17/12/2021 0000 13105 375 Impostos 121.703 543,87 D
PREF MUN S A PLATINA
17/12/2021 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 121.704 2734D
237 1588 03224753927 RAFAELA PUGLIESE
a7iN2/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 54.348,73C 0,00C
20/12/2021 0000 14011 683ITR 350 960,56 €
20/12/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 63.791,72C
20/12/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 3.119,48 C
20/12/2021 0000 1401 952 FPE/FPM 350 1.841,32 €
20/12/2021 0000 14011 952 FPE/FPM 350 27.919,65 €
20/12/2021 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 1.003,73 C
20/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S Pp 70 9863648D 0,00€
htos/lauoalendimento bl com briapf-ap-auloatendimentofndex imify=2.3.48Hemplatl-2consultas-ZFOM8-A A
Pa
07/04/2022 15:50 Banco do Brasil
21/12/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 144.617,96 C
21/12/2021 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 144.617,96 D
22/12/2021 0000 14011 638 ITCMD 350 11.137,38 C
22/12/2021 0000 14011 639 IPVA 350 10.721,20 C
22/12/2021 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 313.215,25 €
22/12/2021 0000 13134 490 Pagamento a Fornecedores 6.457 18.99 D
22/12/2021 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 122.201 1.117.383,85 D
237 1588 076968627000100 MUNICIPIO DE
22/12/2021 0000 13105 196 INSS Arrecadação 122.202 429.549,70 D
GPS- Ident.: 76968627000100 - 12/2021
22/12/2021 0000 13105 196 INSS Arrecadação 122.203 45.27749D
GPS- Ident.: 76968627000100 - 1 2/2021
22/12/2021 0000 13105 196 INSS Arrecadação 122.204 3.220,37 D
GPS- Ident.: 76968627000100 - 12/2021
22/12/2021 0000 13105 196 INSS Arrecadação 122.205 1.635,74 D
GPS:- Ident.: 76968627000100 - 12/2021
22/12/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 1.262.012,31C 0,00C
23/12/2021 0000 14011 850 VAAF Complemento FUNDEB 350 44.335,42 C
23/12/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.010.334 15.923,35 D
23/12 0426 10334-9 P MS A PLATIN
23/12/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.010.334 986,45 D
23/12 0426 10334-9 PM S A PLATIN
23/12/2021 0426 99015 470 Transferência enviada 550.426.000.014.692 31.804,48 D
23/12 0426 14692-7 CONSIGNACOES E
23/12/2021 0000 43134 393 TED Transf. Eletr.Disponiv 6.728 28.051,63 D
23/12/2021 0000 13134 490 Pagamento a Fornecedores 6.729 11.203,72 D
23/12/2021 0000 43134 393 TED Transf Eletr.Disponiv 6.730 1.277,94 D
23/12/2021 0000 13134 393 TED Transf Eletr.Disponiv 6.731 18.833,03 O
23/12/2021 0000 13134 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 6.732 5.404,67 D
23/12/2021 0000 13105 375 Impostos 122.301 1.276,60 D
PREF MUN S A PLATINA
23/12/2021 0000 13105 375 Impostos 122.302 90.177,55 D
PREF MUN S A PLATINA
23/12/2021 0000 13105 375 Impostos 122.303 7.240,18 D
PREF MUN S A PLATINA
23/12/2021 0000 13105 375 Impostos 122.304 322,23D
PREF MUN S A PLATINA
23/12/2021 0000 43105 375 Impostos 122.305 411,59 D
PREF MUN S A PLATINA
23/12/2021 0000 43105 375 Impostos 122.306 224,05 D
PREF MUN S A PLATINA
23/12/2021 0000 13105 393 TED TransfEletr.Disponiv 122.307 63.820,72 D
237 4130 060746948000112 BANCO BRADESC
23/12/2021 0000 43105 393 TED Transf. Eletr.Disponiv 122.308 8.985,00 D
237 4130 060746948000112 BANCO BRADESC
23/12/2021 0000 143105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 122.309 2.050,34 D
237 4130 060746948000112 BANCO BRADESC
23/12/2021 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 122.310 2.024,06D
237 4130 060746948000112 BANCO BRADESC
23/12/2021 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 27568523C 0,00€
28/12/2021 0000 14011 83] RECEBIMENTO DE ICMS 350 70.279,66 €
hitps:/autoatendimento.bb.com.brlapf-apj-autoatendimento/index.himi?v=2 3. ABHItemplate/-2F consultas-2F009-0.bb 3
07/04/2022 15:50
28/12/2021
29/12/2021
29/12/2021
29/12/2021
29/12/2021
30/12/2021
30/12/2021
30/12/2021
30/12/2021
30/12/2021
30/12/2021
30/12/2021
31/12/2021
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
Banco do Brasil
00000 345 BB CP Automatico S P
14011 638ITCMD
14011 639 IPVA
14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS
00000 345 BB CP Automatico S P
14011 683ITR
14011 952 FPE/FPM
14011 952 FPE/FPM
14011 952 FPE/FPM
14011 952 FPE/FPM
14011 953 IPI/EXPORTACAO
00000 345 BB CP Automatico S P
00000 999SALDO
70
350
350
350
70
350
350
350
350
350
350
70
9.401,37
343.267,86 C
363.406,38 D
1.160,19C
105.656,16 C
5.166,69 C
3.049,71 €
45.242,10 €
4.706,68 C
164.981,53 D
e M
70.279,66 D 58,00 Cc
e FLS.
Via -
10.737,15 CN,
N
0,00 C
0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-
autoatendimento/index.html?v=2.3.48%/template/-2F consultas-2F009-0.bb
414
07/04/2022 15:51 Banco do Bras
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 33986-5 SEM SAP FEB S ANT PLATINA
Ealodo de 01/2022
Lançamentos
Eae mobtunto Ag-origem Lote — Histórico Documento ValorR$ Saldo
30/12/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
04/01/2022 0000 1401 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 15.031,236
04/01/2022 0000 00000 345 BB CP Automático S P 70 1503123D 0,00
05/01/2022 0000 1401 —638ITCMD 350 4.449,20 C
05/01/2022 0000 1401 639 IPVA 350 5.789,91 €
05/01/2022 0000 1401 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 43.275,25 C
05/01/2022 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 53.51436D — 0,00C
10/01/2022 0000 1401 GBSITR 350 3.958,34 C
10/01/2022 0000 14011 952 FPE/FPM 350 175.349,05
10/01/2022 0000 1401 952 FPE/FPM 350 8.656,15 C
10/01/2022 0000 140 952 FPE/FPM 350 5.102,99 C
10/01/2022 0000 14011 952 FPE/FPM 350 76.874,20 C
10/01/2022 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 13.427,97 C
10/01/2022 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 283.388,70D — 0,00C
11/01/2022 0000 1401 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 3741317 C
41/01/2022 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 STMBATD 0,00C
12/01/2022 0000 140M 638 1TCMD 350 5.667,78 C
4210112022 0000 1401 639 IPVA 350 129.571,01 €
12/01/2022 0000 44011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 268.741,56 C
42/01/2022 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 403.980,35D 0,006
18/01/2022 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 225.326,25 €
18/01/2022 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 22532625D — 0,00C
19/01/2022 0000 1401 6381TCMD 350 8.609,49 €
19/01/2022 0000 14011 G391PVA 350 244.186,60 €
19/01/2022 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 648.102,48 C
19/01/2022 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 900.89857D — 0,00€
20/01/2022 0000 1401 68SITR 350 31248 C
20/01/2022 0000 14011 952 FPE/FPM 350 44.260,12 €
20/01/2022 0000 14011 952 FPE/FPM 350 2.184,91 C
20/01/2022 0000 14011 952 FPE/FPM 350 1.288,05 €
ãojoirtõas 0000 14011 952 FPE/FPM 350 19.371,28€
20/01/2022 0000 44011 953 IPI/EXPORTACAO 350 5.638,01 G
20/01/2022 0000 00000 345 BB CP Automático S P 70 7305485D 0,006
25/01/2022 0000 14011 831 RECEBIMENTO DE ICMS 350 52.290,75 C
25/01/2022 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 52.290,75D 0,000
26/01/2022 0000 14011 638 1TCMD 350 6.959,22 €
26/01/2022 0000 140 639 1PVA 350 357.271,06 C
26/01/2022 0000 14011 83] RECEBIMENTO DE ICMS 350 159.299,39
https: Jlautoatendimento.bb.com briapf-apj-autoatendimentolindex himl?y=2.3.484/templatel-2Fconsultas-2F009-0.bb 1/2
07/04/2022 15:51 Banco do Brasil
26/01/2022 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 523.529,67 D So ug,
27/01/2022 0000 14011 850 VAAF Complemento FUNDEB 350 13.087,03 C
27/01/2022 0000 13134 490 Pagamento a Fornecedores 5.214 74.416,44 D
27/01/2022 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 61.329,41 €
28/01/2022 0000 1401 683ITR 350 405,14€
28/01/2022 0000 14011 952 FPE/FPM 350 122.438,70 C
28/01/2022 0000 14011 952 FPE/FPM 350 6.044,22 €
28/01/2022 0000 14011 952 FPE/FPM 350 3.563,20 C
28/01/2022 0000 14011 952 FPE/FPM 350 53.631,02 €
28/01/2022 0000 14011 953 IPI/EXPORTACAO 350 683,82 €
28/01/2022 0000 13105 393 TED Transf Eletr.Disponiv 12.801 957.876,56 D
237 1588 076968627000100 MUNICIPIO DE
28/01/2022 0000 00000 855 BB CP Automatico S P 70 7M111046C | 0,00C
31/01/2022 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.48%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 212
ESTADO DO PARA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.974, de 20 de dezembro de 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), assim discriminado:
09.03 — 12.361.0188.2.129 — ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 1036 R$ 42.000,00
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 1037.. «R$ 18.000,00
TOTAL......seseseeneasesesssa eoeeeasosasesasenensasasasesesensss esses R$ 60.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 1036 -
Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 70% e na Fonte de Recursos
1037 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - VAAF - 30%, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso TI da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.911 de 19 de novembro de 2020, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 20 de dezembro
ERA
(co do
pap + JOSÉ DAILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
Regulamento, dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o
E art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil,
nos termos do art. 212-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não
isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso Vi do caput e parágrafo
único do art. 10 e no inciso V do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , de:
| - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos
do Fundeb, a que se referem os incisos |, II, Il, IV, V, VI, VII, Vill e IX do caput e o $ 1º do art. 3º desta Lei, de modo que
os recursos previstos no art. 3º desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25%
(vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino;
Il - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.
Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização
dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA
Seção |
Das Fontes de Receita dos Fundos
Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das
seguintes fontes de receita:
| - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) previsto no inciso
do caput do art. 155 da Constituição Federal;
Il - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) previsto no inciso Il do caput do art. 155
combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal;
Ill - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) previsto no inciso Ill do caput do art. 155
combinado com o inciso Ill do caput do art. 158 da Constituição Federal;
£
Aa Muy
IV e parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no ex efcio RN
competência que lhe é atribuída pelo inciso | do caput do art. 154 da Constituição Federal, prevista no inciso do cãi
do art. 157 da Constituição Federal;
o v E parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativa
imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso Il do caput do art. 158 da Constituição Federal;
VI - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE),
prevista na alínea a do inciso | do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional);
. VII - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do IPI
devida ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevista na alínea b do inciso | do caput do art. 159 da
Constituição Federal e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
VIII - parcela do produto da arrecadação do IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal, prevista no inciso Il do
caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989;
IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas
eventualmente incidentes.
8 1º Inclui-se ainda na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos la IX do caput deste artigo o adicional
na alíquota do ICMS de que trata o 8.1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
8 2º Além dos recursos mencionados nos incisos | a IX do caput e no $ 1º deste artigo, os Fundos contarão com
a complementação da União, nos termos da Seção Il deste Capítulo.
Seção Il
Da Complementação da União
Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o art. 3º desta Lei, conforme disposto
nesta Lei.
$ 1º A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos,
aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.
g 2º É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a
que se refere o 8 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.
8 3º A União poderá utilizar, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor de complementação ao Fundeb previsto
no caput deste artigo para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino
estabelecida no art. 212 da Constituição Federal.
8 4º O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade
competente.
Art. 5º A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de
recursos a que se refere o art. 3º desta Lei, nas seguintes modalidades:
| - complementação-VAAF: 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre
que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos da alínea a do inciso | do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o
mínimo definido nacionalmente;
|| - complementação-VAAT: no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, em cada rede
pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), nos termos da alínea
a do inciso Il do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
Ill - complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que,
cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de
atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de
avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 desta Lei.
exercício financeiro, será calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo exercício. lo
Ny?
atisZ
ASouá e
/ mi z tm : o :
Parágrafo único. A complementação da União, nas modalidades especificadas, a ser distribuída em d eimiçá lo A
Duo
CAPÍTULO Ill
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Seção |
Das Definições
Art. 6º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se, na forma do seu Anexo:
| - valor anual por aluno (VAAF):
a) decorrente da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito
Federal: a razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º desta Lei e o número de alunos
matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
b) decorrente da distribuição de recursos de que trata a complementação-VAAF: a razão entre os recursos
recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e no inciso | do caput do art. 5º desta Lei e o número de alunos
matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
Il - valor anual total por aluno (VAAT):
a) apurado após distribuição da complementação-VAAF e antes da distribuição da complementação-VAAT: a
razão entre os recursos recebidos relativos às receitas definidas no art. 3º e no inciso | do caput do art. 5º desta Lei,
acrescidas das disponibilidades previstas no $ 3º do art. 13 desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas
redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei;
b) decorrente da distribuição de recursos após complementação-VAAT: a razão entre os recursos recebidos
relativos às receitas definidas no art. 3º e nos incisos | e Il do caput do art. 5º desta Lei, acrescidas das disponibilidades
previstas no & 3º do art. 13 desta Lei e o número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino, nos termos do
art. 8º desta Lei;
Ill - valor anual por aluno (VAAR) decorrente da complementação-VAAR: a razão entre os recursos recebidos
relativos às receitas definidas no inciso Ill do caput do art. 5º desta Lei e o número de alunos matriculados nas
respectivas redes de ensino, nos termos do art. 8º desta Lei.
Seção Il
Das Matrículas e das Ponderações
Art. 7º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, conforme o art. 5º desta Lei, dar-se-á, na forma do Anexo
desta Lei, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial,
observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas,
modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino e consideradas as respectivas especificidades e
os insumos necessários para a garantia de sua qualidade, bem como o disposto no art. 10 desta Lei.
$ 1º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de
ensino adotará como referência o fator 1 (um) para os anos iniciais do ensino fundamental urbano.
82º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem 6
(seis) anos de idade.
8 3º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no caput do art. 212-A da Constituição
Federal:
| - em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o
poder público, o cômputo das matrículas:
a) na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos;
[9)
b). na educação do campo oferecida em instituições reconhecidas como centros familiares de formaçã ç
alternância, observado o disposto em regulamento; a
. c) nas pré-escolas, até a universalização desta etapa de ensino, que atendam às crianças de 4 (quatro) e 5
(cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos |, II, III, IV e V do 8 4º deste artigo, efetivadas, conforme o
censo escolar mais atualizado;
d) na educação especial, oferecida, nos termos do $ 3º do art. 58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ,
pelas instituições com atuação exclusiva nessa modalidade para atendimento educacional especializado no contraturno
para estudantes matriculados na rede pública de educação básica e inclusive para atendimento integral a estudantes
com deficiência constatada em avaliação biopsicossocial, periodicamente realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , com vistas, sempre que possível, à inclusão do
estudante na rede regular de ensino e à garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
Il - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas da administração indireta e
demais instituições de educação profissional técnica de nível médio dos serviços sociais autônomos que integram o
sistema federal de ensino, conveniadas ou em parceria com a administração estadual direta, o cômputo das
matrículas referentes à educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e das matrículas relativas ao itinerário de formação técnica e profissional, previsto no
inciso V do caput do art. 36 da referida Lei.
84º As instituições a que se refere o inciso | do 8 3º deste artigo deverão obrigatória e cumulativamente:
| - oferecer igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento educacional
gratuito a todos os seus alunos;
Il - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em educação na etapa ou na
modalidade previstas no $ 3º deste artigo;
Ill - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional com atuação
na etapa ou na modalidade previstas no & 3º deste artigo ou ao poder público no caso do encerramento de suas
atividades;
IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, inclusive,
obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos pedagógicos;
V - ter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma de regulamento.
8 5º Os recursos destinados às instituições de que trata o 8 3º deste artigo somente poderão ser destinados às
categorias de despesa previstas no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
8 6º As informações relativas aos convênios firmados nos termos do $ 3º deste artigo, com a especificação do
número de alunos considerados e valores repassados, incluídos os correspondentes a eventuais profissionais e a bens
materiais cedidos, serão declaradas anualmente ao Ministério da Educação, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, no âmbito do sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação, na forma de regulamento.
8 7º As condições de que tratam os incisos |, II, III, IV e V do 8 4º deste artigo, para o cômputo das matrículas
das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público,
deverão ser comprovadas pelas instituições convenentes e conferidas e validadas pelo Poder Executivo do respectivo
ente subnacional, em momento anterior à formalização do instrumento de convênio e ao repasse dos recursos
recebidos no âmbito do Fundeb para a cobertura das matrículas mantidas pelas referidas instituições. (Incluído pela
Leinº 14.276, de 2021)
Art. 8º Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Lei, serão consideradas exclusivamente as
matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente
/ SO Tua
1 N
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), observadas as diferenças Ez
ponderações mencionadas nos arts. 7º e 10 desta Lei. Ya —
Es) 1º Os recursos serão distribuídos ao Distrito Federal e aos Estados e seus Municípios, considerandi
exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os 884 2º e 3º do art. 211 da
Constituição Federal, observado o disposto no $ 1º do art. 25 desta Lei.
$2º Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns
ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas, observado o disposto na alínea
d do inciso | do 8 3º do art. 7º desta Lei.
83º Para efeito da distribuição dos recursos dos Fundos, será admitida a dupla matrícula dos estudantes:
| - da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado;
Il - da educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 , e do itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio, previsto no inciso V do caput do
art. 36 da referida Lei.
84º Os profissionais do magistério da educação básica da rede pública de ensino cedidos para as instituições a
que se refere o 8 3º do art. 7º desta Lei serão considerados como em efetivo exercício na educação básica pública para
fins do disposto no art. 26 desta Lei.
8 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação dos
dados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica, deverão, quando necessário, retificar os dados
publicados, sob pena de responsabilização administrativa, nos termos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.
8 6º Para a educação profissional técnica de nível médio articulada, na forma concomitante, prevista no inciso Il
do caput do art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e para o itinerário de formação técnica e profissional
do ensino médio, previsto no inciso V do caput do art. 36 da referida Lei , desenvolvidos em convênio ou em parceria
com as instituições relacionadas no inciso Il do & 3º do art. 7º desta Lei, o estudante deverá estar matriculado no ensino
médio presencial em instituição da rede pública estadual e na instituição conveniada ou celebrante de parceria, e as
ponderações previstas no caput do art. 7º desta Lei serão aplicadas às duas matrículas.
8 7º Fica vedada a alteração nos dados após realizada a publicação final das informações do censo escolar.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 9º As diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da
jornada e tipos de estabelecimento de ensino, bem como as relativas ao art. 10 desta Lei, utilizadas na complementação-
VAAR e na complementação-VAAT, nos termos do Anexo desta Lei, poderão ter valores distintos daquelas aplicadas na
distribuição intraestadual e na complementação-VAAF.
Parágrafo único. As diferenças e as ponderações entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de
estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º desta Lei, aplicáveis à distribuição de recursos da complementação-
VAAT, deverão priorizar a educação infantil.
Art. 10. Além do disposto no art. 7º desta Lei, a distribuição de recursos dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei,
em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas
as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF e VAAT) relativas:
| - ao nível socioeconômico dos educandos;
Il - aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação de cada ente federado;
|Il - aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado.
8 1º Os indicadores de que tratam os incisos |, Il e Ill do caput deste artigo serão calculados:
| - em relação ao nível socioeconômico dos educandos, conforme dados apurados e atualizados
observado o disposto no inciso Ill do caput do art. 18 desta Lei;
Il - em relação à disponibilidade de recursos, com base no VAAT, conforme dados apurados e atualizados pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos dos arts. 11 e 12 e dos incisos Ill e V do 8 3º
do art. 13, e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, nos termos dos incisos |, Ile IV do 8 3º
do art. 13 e do inciso Il do caput do art. 15 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
o m - em relação à utilização do potencial de arrecadação tributária, conforme dados apurados e atualizados pelo
Ministério da Economia, com base nas características sociodemográficas e econômicas, entre outras. (Redação
dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
8 2º O indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária terá como finalidade incentivar que entes
federados se esforcem para arrecadar adequadamente os tributos de sua competência.
Seção II
Da Distribuição Intraestadual
Art. 11. A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, na forma do Anexo desta Lei, entre o governo estadual e os seus Municípios, na
proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, nos termos
do art. 8º desta Lei.
8 1º A distribuição de que trata o caput deste artigo resultará no valor anual por aluno (VAAF) no âmbito de cada
Fundo, anteriormente à complementação-VAAF, nos termos da alínea a do inciso | do caput do art. 6º desta Lei.
8 2º O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade
competente, nos termos do inciso IX do caput do art. 212-A da Constituição Federal.
Seção IV
Da Distribuição da Complementação da União
Art. 12. A complementação-VAAF será distribuída com parâmetro no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN)
definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.
8 1º O valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) constitui valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, observadas as diferenças e as ponderações de que tratam os arts. 7º e 10 desta Lei, e será
determinado contabilmente a partir da distribuição de que trata o art. 11 desta Lei e em função do montante destinado à
complementação-VAAF, nos termos do inciso | do caput do art. 5º desta Lei.
8 2º Definidos os Fundos beneficiados, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, com a complementação-
VAAF, os recursos serão distribuídos entre o governo estadual e os seus Municípios segundo a mesma proporção
prevista no art. 11 desta Lei, de modo a resultar no valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN).
Art. 13. A complementação-VAAT será distribuída com parâmetro no valor anual total mínimo por aluno (VAAT-
MIN), definido nacionalmente, na forma do Anexo desta Lei.
8 1º O valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) constitui valor de referência relativo aos anos iniciais do
ensino fundamental urbano, observadas as diferenças e as ponderações de que tratam os arts. 7º e 10 desta Lei, e será
determinado contabilmente a partir da distribuição de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei, consideradas as demais
receitas e transferências vinculadas à educação, nos termos do $ 3º deste artigo, e em função do montante destinado à
complementação-VAAT, nos termos do inciso Il do caput do art. 5º desta Lei.
$ 2º Os recursos serão distribuídos às redes de ensino, de modo a resultar no valor anual total mínimo por aluno
(VAAT-MIN).
a 8 3º O cálculo do valor anual total por aluno (VAAT) das redes de ensino deverá considerar, além do r
distribuição de que tratam os arts. 11 e 12 desta Lei, as seguintes receitas e disponibilidades:
. . a . AP
| - 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do E
a que se refere o art. 3º desta Lei; à
Mn - 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências, nos termos do caput do art. 212 da
Constituição Federal;
lll - cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o 8 6º do art. 212 da
Constituição Federal;
IV - parcela da participação pela exploração de petróleo e gás natural vinculada à educação, nos termos da
legislação federal;
V - transferências decorrentes dos programas de distribuição universal geridos pelo Ministério da Educação.
84º Somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem as informações e
os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 desta Lei.
8 5º Para fins de apuração dos valores descritos no inciso Il do caput do art. 15 e da confirmação dos registros
de que trata o art. 38 desta Lei, serão considerados as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de
que trata o 8 4º deste artigo, que constarem, respectivamente, da base de dados do Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação (Siope), ou dos sistemas que vierem a substituí-los, no dia 31 de agosto do exercício posterior ao exercício
a que se referem os dados enviados. (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
8 6º Os programas a serem considerados na distribuição, nos termos do inciso V do $ 3º deste artigo, serão
definidos em regulamento.
Art. 14. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as
condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso Ill do caput do art. 5º desta Lei.
& 1º As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
| - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou
a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em
avaliação de mérito e desempenho;
Il - participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar periodicamente
avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;
Wll - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do
sistema nacional de avaliação da educação básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas
realidades;
IV - regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em execução, nos
termos do inciso Il do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108,
de 26 de agosto de 2020;
V - referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo
sistema de ensino.
8 2º A metodologia de cálculo dos indicadores referidos no caput deste artigo considerará obrigatoriamente:
|- o nível e o avanço, com maior peso para o avanço, dos resultados médios dos estudantes de cada rede pública
estadual e municipal nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica, ponderados pela taxa
de participação nesses exames e por medida de equidade de aprendizagem;
Il - as taxas de aprovação no ensino fundamental e médio em cada rede estadual e municipal; FLS. E
090. 1
Hll- as taxas de atendimento escolar das crianças e jovens na educação básica presencial em cada ente fedetáio, */
"
definido de modo a captar, direta ou indiretamente, a evasão no ensino fundamental e médio. ca
8 3º A medida de equidade de aprendizagem, prevista no inciso | do 8 2º deste artigo: (Redação dada pela Lei
nº 14.276, de 2021)
| — será baseada na escala de níveis de aprendizagem, definida pelo Inep, com relação aos resultados dos
estudantes nos exames nacionais referidos no inciso | do 8 2º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
. H- considerará em seu cálculo a proporção de estudantes cujos resultados de aprendizagem estejam em níveis
abaixo do nível adequado, com maior peso para: (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
a) os estudantes com resultados mais distantes desse nível; (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021 )
b) as desigualdades de resultados nos diferentes grupos de nível socioeconômico e de raça e dos estudantes
com deficiência em cada rede pública. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
8 4º Em situação de calamidade pública, desastres naturais ou excepcionalidades de força maior em nível
nacional que não permitam a realização normal de atividades pedagógicas e de aulas presenciais nas escolas
participantes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) durante a aplicação dessa avaliação, ficará
suspensa a condicionalidade prevista no inciso Il do $ 1º deste artigo, para fins de distribuição da complementação-
VAAR. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 15. A distribuição da complementação da União, em determinado exercício financeiro, nos termos do Anexo
desta Lei, considerará:
| - em relação à complementação-VAAF, no cálculo do VAAF e do VAAF-MIN:
a) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, estimadas para o exercício financeiro de referência,
conforme disposto no art. 16 desta Lei, até que ocorra o ajuste previsto em seu 83º,
b) receitas dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei, realizadas no exercício financeiro de referência, por
ocasião do ajuste previsto no $ 3º do art. 16 desta Lei;
Il - em relação à complementação-VAAT, no cálculo do VAAT e do VAAT-MIN: receitas dos Fundos, nos termos do
art. 3º desta Lei, complementação da União, nos termos do inciso Il do caput do art. 5º desta Lei e demais receitas e
disponibilidades vinculadas à educação, nos termos do $ 3º do art. 13 desta Lei realizadas no penúltimo exercício
financeiro anterior ao de referência;
Ill - em relação à complementação-VAAR: evolução de indicadores, nos termos do art. 14 desta Lei.
Parágrafo único. Para fins de apuração do VAAT, os valores referidos no inciso Il do caput deste artigo serão
corrigidos pelo percentual da variação nominal das receitas totais integrantes dos Fundos, nos termos do art. 3º desta
Lei, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, encerrado em junho do exercício anterior ao da transferência.
Art. 16. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício
subsequente:
| - a estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º desta Lei;
Il - a estimativa do valor da complementação da União, nos termos do art. 5º desta Lei;
III - à estimativa dos valores anuais por aluno (VAAF) no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado, nos termos
do art. 11 desta Lei;
o Muy,
A La
IV - a estimativa do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, nos termos do Lira
Lei, e correspondente distribuição de recursos da complementação-VAAF às redes de ensino; o 03L. «1
N
V- os valores anuais totais por aluno (VAAT) no âmbito das redes de ensino, nos termos do $ 3º do art
Lei, anteriormente à complementação-VAAT;
VI - a estimativa do valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) definido nacionalmente, nos termos do art. 13
desta Lei, e correspondente distribuição de recursos da complementação-VAAT às redes de ensino;
VII - as aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos termos do art. 28 desta Lei;
VIII - as redes de ensino beneficiadas com a complementação-VAAR e respectivos valores, nos termos do art. 14
desta Lei.
& 1º Após o prazo de que trata o caput deste artigo, as estimativas serão atualizadas a cada 4 (quatro) meses ao
longo do exercício de referência.
8 2º A complementação da União observará o cronograma da programação financeira do Tesouro Nacional e
contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, 5% (cinco por cento) da complementação anual, a serem realizados
até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de
julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro
do exercício imediatamente subsequente.
8 3º O valor da complementação da União, nos termos do art. 5º desta Lei, em função da diferença, a maior ou a
menor, entre a receita estimada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência, será ajustado, no primeiro
quadrimestre, em parcela única, do exercício imediatamente subsequente e debitada ou creditada à conta específica dos
Fundos, conforme o caso.
84º Para o ajuste da complementação da União, de que trata o $ 3º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal
deverão publicar em meio oficial e encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, até o dia 31
de janeiro, os valores da arrecadação efetiva dos impostos e das transferências, nos termos do art. 3º desta Lei,
referentes ao exercício imediatamente anterior.
8 5º O FNDE divulgará em sítio eletrônico, até 31 de dezembro de cada exercício: (Incluído pela Lei nº 14.276,
de 2021)
| - a memória de cálculo do índice de correção previsto no parágrafo único do art. 15 desta Lei, elaborado pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Il - o detalhamento das parcelas de receitas e disponibilidades, nos termos dos arts. 11e 12e do $3º do art. 13
desta Lei, consideradas no cálculo do VAAT, por rede de ensino, a que se refere o inciso V do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Seção V
Da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
Art. 17. Fica mantida, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de Financiamento
para a Educação Básica de Qualidade, instituída pelo art. 12 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, com a seguinte
composição:
| - 5 (cinco) representantes do Ministério da Educação, incluídos 1 (um) representante do Inep e 1 (um)
representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
Il - 1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-
administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação
(Consed);
WI! - 1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-
administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
(Undime).
Mi
Su UN,
dade
2
. E) 1º As deliberações da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de
serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno.
º Q Ro E;
. 82º As deliberações relativas à especificação das ponderações constarão de resolução publicada nb Dis
Oficial da União até o dia 31 de julho de cada exercício, para vigência no exercício seguinte. ==
83º A participação na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade é
função não remunerada de relevante interesse público, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e a
diárias.
$ 4º Para cada um dos representantes referidos nos incisos |, Il e Ill do caput deste artigo, será designado o
respectivo suplente.
Art. 18. No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade:
| - especificar anualmente, observados os limites definidos nesta Lei, as diferenças e as ponderações aplicáveis:
a) às diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino da educação
básica, observado o disposto no art. 9º desta Lei, considerada a correspondência ao custo médio da respectiva etapa,
modalidade e tipo de estabelecimento de educação básica;
b) ao nível socioeconômico dos educandos, aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à
educação e aos indicadores de utilização do potencial de arrecadação tributária de cada ente federado, nos termos do
art. 10 desta Lei;
Il - monitorar e avaliar as condicionalidades definidas no $ 1º do art. 14 desta Lei, com base em proposta
tecnicamente fundamentada do Inep;
III - aprovar a metodologia de cálculo do custo médio das diferentes etapas, modalidades, duração da jornada e
tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, elaborada pelo Inep, consideradas as respectivas
especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua qualidade;
IV - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de nível socioeconômico dos educandos, elaborada pelo
Inep, e as metodologias de cálculo da disponibilidade de recursos vinculados à educação e do potencial de
arrecadação tributária de cada ente federado, elaboradas pelo Ministério da Economia; (Redação dada pela Lei nº
14.276, de 2021)
V - aprovar a metodologia de cálculo dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução
das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, referidos no inciso Ill do caput do
art. 5º desta Lei, elaborada pelo Inep, observado o disposto no & 2º do art. 14 desta Lei;
VI - aprovar a metodologia de aferição das condicionalidades referidas no inciso Ill do caput do art. 5º desta Lei,
elaborada pelo Inep, observado o disposto no $ 1º do art. 14 desta Lei;
VII - aprovar a metodologia de cálculo do indicador referido no parágrafo único do art. 28 desta Lei, elaborada pelo
Inep, para aplicação, pelos Municípios, de recursos da complementação-VAAT na educação infantil;
VIII - aprovar a metodologia de apuração e monitoramento do exercício da função redistributiva dos entes em
relação a suas escolas, de que trata o $ 2º do art. 25 desta Lei, elaborada pelo Ministério da Educação;
IX - elaborar ou requisitar a elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre que necessário;
X - elaborar seu regimento interno, por meio de portaria do Ministro de Estado da Educação;
XI - exercer outras atribuições conferidas em lei.
8 1º Serão adotados como base para a decisão da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade os dados do censo escolar anual mais atualizado realizado pelo Inep.
8 2º A existência prévia de estudos sobre custos médios das etapas, modalidades e tipos de ensi
socioeconômico dos estudantes, disponibilidade de recursos vinculados à educação e potencial de arrecadaçã de
ente federado, anualmente atualizados e publicados pelo Inep, é condição indispensável para decisão, pela Comis
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, de promover alterações na especifica
das diferenças e das ponderações referidas no inciso | do caput deste artigo. Se
5 3º A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade exercerá suas
competências em observância às garantias estabelecidas nos incisos |, Il, Ile IV do caput do art. 208 da Constituição
Federal e às metas do Plano Nacional de Educação.
8 4º No ato de publicação das ponderações dispostas no inciso | do caput deste artigo, a Comissão
Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade deverá publicar relatório detalhado com a
memória de cálculo sobre os custos médios, as fontes dos indicadores utilizados e as razões que levaram à definição
dessas ponderações.
S 5º A deliberação da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade,
referente ao indicador de disponibilidade de recursos vinculados à educação, de que trata o inciso IV do caput deste
artigo, ocorrerá até o dia 31 de outubro do ano anterior ao exercício de referência e será registrada em ata
circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
8 6º Para fins do disposto no $ 5º deste artigo, a metodologia de cálculo do indicador de disponibilidade de
recursos vinculados à educação deverá ser encaminhada à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a
Educação Básica de Qualidade com 30 (trinta) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 19. As despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade
correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 20. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal
ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios.
Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito Federal em relação às respectivas
parcelas do Fundo cujas arrecadação e disponibilização para distribuição sejam de sua responsabilidade.
Art. 21. Os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal, serão repassados
automaticamente para contas únicas e específicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais, vinculadas
ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim, e serão nelas executados, vedada a transferência para outras contas,
sendo mantidas na instituição financeira de que trata o art. 20 desta Lei.
$ 1º Os repasses aos Fundos provenientes das participações a que se refere o inciso Il do caput do art. 158 e as
alíneas a e b do inciso | e o inciso Il do caput do art. 159 da Constituição Federal constarão dos orçamentos da União,
dos Estados e do Distrito Federal e serão creditados pela União em favor dos governos estaduais, do Distrito Federal e
municipais nas contas específicas a que se refere este artigo, respeitados os critérios e as finalidades estabelecidos
nesta Lei, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação adotados para o repasse do restante
dessas transferências constitucionais em favor desses governos.
8 2º Os repasses aos Fundos provenientes dos impostos previstos nos incisos |, Il e Ill do, caput do art. 155
combinados com os incisos Ill e IV do caput do art. 158 da Constituição Federal constarão dos orçamentos dos governos
estaduais e do Distrito Federal e serão depositados pelo estabelecimento oficial de crédito previsto no art. 4º da Lei
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada nas contas
do Fundo abertas na instituição financeira de que trata o caput deste artigo.
$ 3º A instituição financeira de que trata o caput deste artigo, no que se refere aos recursos dos impostos e
participações mencionados no $ 2º deste artigo, creditará imediatamente as parcelas devidas aos governos estaduais,
do Distrito Federal e municipais nas contas específicas referidas neste artigo, observados os critérios e as finalidades
estabelecidos nesta Lei, e procederá à divulgação dos valores creditados de forma similar e com a mesma periodicidade
utilizada pelos Estados em relação ao restante da transferência do referido imposto.
$ 4º Os recursos dos Fundos provenientes da parcela do IPI, de que trata o inciso Il do caput do art. 159 da
Constituição Federal, serão creditados pela União em favor dos governos estaduais e do Distrito Federal nas contas
específicas, segundo os critérios e as finalidades estabelecidos nesta Lei, observados os mes|
procedimentos e forma de divulgação previstos na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989.
85º Do montante dos recursos do IPI de que trata o inciso Il do caput do art. 159 da Constituição Veda 24
parcela devida aos Municípios, na forma do disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro vd
será repassada pelo governo estadual ao respectivo Fundo e os recursos serão creditados na conta específica a que se
refere este artigo, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação do restante dessa transferência
aos Municípios.
8 6º A instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em
formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações
atualizadas sobre:
| - movimentação;
Il - responsável legal;
HI - data de abertura;
IV - agência e número da conta bancária.
8 7º Os recursos depositados na conta específica a que se refere o caput deste artigo serão depositados pela
União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios na forma prevista no 8 5º do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996.
$ 8º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, serão disponibilizados pelos Poderes
Executivos de todas as esferas federativas, nos sítios na internet, dados acerca do recebimento e das aplicações dos
recursos do Fundeb.
$ 9º A vedação à transferência de recursos para outras contas, prevista no caput deste artigo, não se aplica aos
casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais, para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e
de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício, tenham contratado ou venham a
contratar instituição financeira, que deverá receber os recursos em conta específica e observar o disposto no $ 6º deste
artigo. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 22. Nos termos do 8 4º do art. 211 da Constituição Federal, os Estados e os Municípios poderão celebrar
convênios para a transferência de alunos, de recursos humanos, de materiais e de encargos financeiros, bem como de
transporte escolar, acompanhados da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de
matrículas assumido pelo ente federado.
Art. 23. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser
registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art. 24. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja
perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo
ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação
dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput deste artigo
deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para
utilização do valor principal do Fundo.
CAPÍTULO V
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações
consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art.
70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
$ 1º Observado o disposto nos arts. 27 e 28 desta Lei e no & 2º deste artigo, os recursos poderão ser aplicados
pelos Estados e pelos Municípios indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da
educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos 882º e
da Constituição Federal. = 03
ATO)
no S 2º A aplicação dos recursos referida no caput deste artigo contemplará a ação redistributiva dos Aa
Distrito Federal e dos Municípios em relação a suas escolas, nos termos do $8 6º do art. 211 da Constituição Federal.
ES] 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação
da União, nos termos do $ 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso Ill do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70%
(setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento,
em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
8 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: (Transformado em $ 1º pela Lei nº 14.276, de
2021)
| - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo
exercicio em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito
Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
Il — profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico
direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional,
coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica: (Redação dada pela Lei nº 14.276, de
2021)
ll - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso Il deste
parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o
remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador
que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
8 2º Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais
totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento
de salário, atualização ou correção salarial. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 26-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por
cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos no inciso Il do 8 1º do art. 26 desta Lei, os
portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes
multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado
o disposto no caput do art. 27 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 27. Percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação-VAAT, previstos no inciso
Il do caput do art. 5º desta Lei, será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
Art. 28. Realizada a distribuição da complementação-VAAT às redes de ensino, segundo o art. 13 desta Lei, será
destinada à educação infantil, nos termos do Anexo desta Lei, proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos
globais a que se refere o inciso Il do caput do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos vinculados nos termos do caput deste artigo serão aplicados pelos Municípios,
adotado como parâmetro indicador para educação infantil, que estabelecerá percentuais mínimos de aplicação dos
Municípios beneficiados com a complementação-VAAT, de modo que se atinja a proporção especificada no caput deste
artigo, que considerará obrigatoriamente:
| - o déficit de cobertura, considerada a oferta e a demanda anual pelo ensino;
Il - a vulnerabilidade socioeconômica da população a ser atendida.
Art. 29. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos para: FLS
E 0%.
| - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação báfica
conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; CA
Il - pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do 87º do art. 212 da Constituição Federal;
no HI - garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas
considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO, DO CONTROLE SOCIAL, DA
COMPROVAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Seção |
Da Fiscalização e do Controle
. Art. 30. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e
do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:
. | - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
ll - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, perante os respectivos entes
governamentais sob suas jurisdições;
HI - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em
relação à complementação da União;
IV - pelos respectivos conselhos de acompanhamento e controle social dos Fundos, referidos nos arts. 33 e 34
desta Lei.
Art, 31. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os
procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser
apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da
prestação de contas prevista no caput deste artigo.
Art. 32. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e
Territórios e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às transferências de recursos federais.
$ 1º A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não exclui a de terceiros para a propositura
de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o & 1º do art. 129 da Constituição Federa |, assegurado a
eles o acesso gratuito aos documentos mencionados nos arts. 31 e 36 desta Lei.
8 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e Territórios e
dos Estados para a fiscalização da aplicação dos recursos dos Fundos que receberem complementação da União.
Seção Il
Dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social
Art. 33. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos
dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
81º Os conselhos de âmbito estadual, distrital e municipal poderão, sempre que julgarem conveniente:
|- apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação for escoa
dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao document 8)
internet; É
. Il - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente o
equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, dev:
: endo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
Ill - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a
resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício
na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º desta Lei;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
8 2º Aos conselhos incumbe, ainda:
| - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 desta Lei;
Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas
respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
Hll - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a
formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
$ 3º Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
8 4º Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e incumbirá à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à
composição dos respectivos conselhos.
Art. 34. Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no respectivo âmbito governamental,
observados os seguintes critérios de composição:
| - om âmbito fedoral:
a) 3 (três) representantes do Ministério da Educação;
b) 2 (dois) representantes do Ministério da Economia;
c) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação (CNE);
d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed);
e) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
f) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);
9) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
h) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes)
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil:
Il - em âmbito estadual:
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual
responsável pela educação básica;
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;
c) 2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;
d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);
e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
9) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade
estadual de estudantes secundaristas;
h) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
i) 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;
j) 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver;
HI - no Distrito Federal, com a composição determinada pelo disposto no inciso Il deste caput , excluídos os
membros mencionados nas suas alíneas b e d;
IV - em âmbito municipal:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de
estudantes secundaristas.
$ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:
|-1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
Il - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , indicado por
seus pares;
Hll - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil:
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V- 1 (um) representante das escolas do campo;
VI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.
. S 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no $ 1º deste artigo, observados os impedimentos
dispostos no 8 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros
anteriores, da seguinte forma:
| - nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades
de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
Il - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos
ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim,
pelos respectivos pares;
Hll - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
. IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a
participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas
da Administração da localidade a título oneroso.
83º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
| - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014;
Il - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
Hll - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração
da localidade a título oneroso.
8 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos |, II, Ill e IV do 8 2º deste artigo, o Ministério da Educação
designará os integrantes do conselho previsto no inciso | do caput deste artigo, e o Poder Executivo competente
designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos II, Ill e IV do caput deste artigo.
8 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:
| - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e
de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
ll - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
Ill - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo
Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
8 68º O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo será eleito por seus pares em ri
colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
8 7º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
| - não é remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual
tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do
mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
$8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento
social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
$ 9º O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
$ 10. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as
reuniões do conselho com direito a voz.
$ 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
Ill - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
$ 12. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.
Art. 35. O Poder Executivo federal poderá criar e manter redes de conhecimento dos conselheiros, com o objetivo
de, entre outros:
| - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências;
Il - formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais;
III - discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto aos gastos públicos do Fundeb e à
sua eficiência;
Dt
o ;
. IV - prospectar novas tecnologias para o fornecimento de informações e o controle e a participação Ocial” pór
meios digitais. a fot
, $
8 1º Será assegurada a participação de todos os conselheiros de todas as esferas de governo nas redés-de”
conhecimento, admitida a participação de instituições científicas, tecnológicas e de inovação interessadas.
S$ 2º Será estabelecido canal de comunicação permanente com o FNDE, a quem cabe a coordenação das
atividades previstas neste artigo.
$3º Será facilitada a integração entre conselheiros do mesmo Estado da Federação, de modo a dinamizar o fluxo
de comunicação entre os conselheiros.
S) 4º O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento e de inovação dirigidas a outros agentes
envolvidos no Fundeb, como gestores públicos e comunidade escolar.
Seção IIl
Do Registro de Dados Contábeis, Orçamentários e Fiscais
Art. 36. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos
repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão
permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de
controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
Art. 37. As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, conforme previsto no art. 163-A da Constituição Federal, deverão conter os detalhamentos
relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 38. A verificação do cumprimento dos percentuais de aplicação dos recursos do Fundeb, estabelecidos nos
arts. 212 e 212-A da Constituição Federal, em ações de manutenção e de desenvolvimento do ensino, nas esferas
estadual, distrital e municipal, será realizada por meio de registro bimestral das informações em sistema de informações
sobre orçamentos públicos em educação, mantido pelo Ministério da Educação.
$ 1º A ausência de registro das informações de que trata o caput deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada bimestre, ocasionará a suspensão das transferências voluntárias e da contratação de
operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a
situação seja regularizada.
8 2º O sistema de que trata o caput deste artigo deve possibilitar o acesso aos dados e a sua análise pelos
presidentes dos conselhos de controle social do Fundeb e pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
83º O sistema de que trata o caput deste artigo deverá observar padrões de interoperabilidade e a necessidade
de integração de dados com os demais sistemas eletrônicos de dados contábeis, orçamentários e fiscais no âmbito do
Poder Executivo federal e dos Tribunais de Contas, como formas de simplificação e de eficiência nos processos de
preenchimento e de disponibilização dos dados, e garantir o acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por
máquina e estar disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 13.709,
de 14 de agosto de 2018.
Seção IV
Do Apoio Técnico e da Avaliação
Art. 39. O Ministério da Educação atuará:
| - no apoio técnico relacionado aos procedimentos e aos critérios de aplicação dos recursos dos Fundos, perante
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as instâncias responsáveis pelo acompanhamento, pela fiscalização e
pelo controle interno e externo;
Il - na coordenação de esforços para capacitação dos membros dos conselhos e para elaboração de materiais e
guias de apoio à sua função, com a possibilidade de cooperação com instâncias de controle interno, Tribunais de Contas
e Ministério Público;
Ill - na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a previsão, a r sra e
a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicação e distribuição de documentos inform fitos 5
meio eletrônico de livre acesso público;
IV - na realização de estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial anual por aluno que a
padrão mínimo de qualidade do ensino;
V - no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações orçamentárias
e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas à adoção de medidas
operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira dessas medidas ser realizada em até 2
(dois) anos após a implantação do Fundo.
Art. 40. A partir da implantação dos Fundos, a cada 2 (dois) anos o Inep realizará:
| - a avaliação dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do
atendimento;
Il - estudos para avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade na aplicação dos recursos dos Fundos.
$ 1º Os dados utilizados nas análises da avaliação disposta no caput deste artigo deverão ser divulgados em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações por terceiros.
8 2º As revisões a que se refere o art. 60-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias considerarão os
resultados das avaliações previstas no caput deste artigo.
83º Em até 24 (vinte e quatro) meses do início da vigência desta Lei, o Ministério da Educação deverá expedir
normas para orientar sua atuação, de forma a incentivar e a estimular, inclusive com destinação de recursos, a
realização de pesquisas científicas destinadas a avaliar e a inovar as políticas públicas educacionais direcionadas à
educação infantil, devendo agir em colaboração com as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) estaduais, o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (Capes).
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Disposições Transitórias
Art. 41. A complementação da União referida no art. 4º desta Lei será implementada progressivamente até
alcançar a proporção estabelecida no art. 5º desta Lei, a partir do primeiro ano subsequente ao da vigência desta Lei,
nos seguintes valores mínimos:
|- 12% (doze por cento), no primeiro ano;
Il - 15% (quinze por cento), no segundo ano;
ll - 17% (dezessete por cento), no terceiro ano;
IV - 19% (dezenove por cento), no quarto ano;
V- 21% (vinte e um por cento), no quinto ano;
VI - 23% (vinte e três por cento), no sexto ano.
& 1º A parcela da complementação de que trata o inciso Il do caput do art. 5º desta Lei observará, no mínimo, os
seguintes valores:
| - 2 (dois) pontos percentuais, no primeiro ano;
Il - 5 (cinco) pontos percentuais, no segundo ano;
HI - 6,25 (seis inteiros e vinte e cinco centésimos) pontos percentuais, no terceiro ano;
IV - 7,5 (sete inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no quarto ano;
V-9 (nove) pontos percentuais, no quinto ano;
VI - 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano.
| 8 2º A parcela da complementação de que trata o inciso Ill do caput do art. 5º desta Lei observará os seguintes
valores:
|- 0,75 (setenta e cinco centésimos) ponto percentual, no terceiro ano;
Il - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto percentual, no quarto ano;
Il - 2 (dois) pontos percentuais, no quinto ano;
IV - 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais, no sexto ano.
83º No primeiro ano de vigência dos Fundos:
| - os entes disponibilizarão as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, de que trata o 8 4º
do art. 13 desta Lei, relativos aos exercícios financeiros de 2019 e 2020, nos termos de regulamento; (Redação dada
pela Lei nº 14.276, de 2021)
Il - o cronograma mensal de pagamentos da complementação-VAAT, referido no $ 2º do art. 16 desta Lei iniciar-
se-á em julho e será ajustado pelo Tesouro Nacional, de modo que seja cumprido o prazo previsto para o seu pagamento
integral;
Ill - o Poder Executivo federal publicará até 30 de junho as estimativas previstas nos incisos V e VI do caput do
art. 16 desta Lei relativas às transferências da complementação-VAAT em 2021.
Art. 42. Os novos conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 90 (noventa) dias, contado da vigência dos
Fundos.
$ 1º Até que sejam instituídos os novos conselhos, no prazo referido no caput deste artigo, caberá aos conselhos
existentes na data de publicação desta Lei exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas na
legislação.
8 2º No caso dos conselhos municipais, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro
de 2022.
Art. 43. Esta Lei será atualizada até 31 de outubro de 2023, para aplicação no exercício de 2024, com relação
a: (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
| - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e
tipos de estabelecimento de ensino, nos termos do art. 7º desta Lei;
Il - diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno relativas ao nível socioeconômico dos educandos e
aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação tributária de cada
ente federado, nos termos do art. 10 desta Lei;
HI - indicador para educação infantil, nos termos do art. 28 desta Lei.
sam of : serão atribuídos:
8 1º Nos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 serão atribuídos: (Redação dada pela Lei nº 14.276, de
2021)
|- para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso | do caput deste artigo:
a) creche em tempo integral:
1. pública: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos); e
2. conveniada: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
b) creche em tempo parcial:
1. pública: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos); e
2. conveniada: 0,80 (oitenta centésimos);
c) pré-escola em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
d) pré-escola em tempo parcial: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
e) anos iniciais do ensino fundamental urbano: 1,00 (um inteiro);
f) anos iniciais do ensino fundamental no campo: 1,15 (um inteiro e quinze centésimos);
9) anos finais do ensino fundamental urbano: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);
h) anos finais do ensino fundamental no campo: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
i) ensino fundamental em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
j) ensino médio urbano: 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos);
k) ensino médio no campo: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
1) ensino médio em tempo integral: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
m) ensino médio articulado à educação profissional: 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
n) educação especial: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
o) educação indígena e quilombola: 1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
p) educação de jovens e adultos com avaliação no processo: 0,80 (oitenta centésimos);
q) educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo:
1,20 (um inteiro e vinte centésimos);
r) formação técnica e profissional prevista no inciso V do caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 : 1,30 (um inteiro e trinta centésimos);
Il - para as diferenças e as ponderações de que trata o inciso Il do caput deste artigo, valores unitários, nos termos
especificados no Anexo desta Lei;
HI - para indicador de que trata o inciso Ill do caput deste artigo:
. a) poderá ser adotada metodologia provisória de cálculo definida pelo Inep, observado o disposto no art'28 glbsta, JÁ
Lei, nos termos de regulamento do Ministério da Educação; /
b) será adotado o número de matrículas em educação infantil de cada rede municipal beneficiária da
complementação-VAAT, caso não haja a definição prevista na alínea a deste inciso.
. 8 2º Para fins de distribuição da complementação-VAAT, no exercício financeiro de 2021, 2022 e 2023, as
diferenças eas ponderações especificadas nas alíneas a, b, c e d do inciso | do 8 1º deste artigo terão a aplicação de
fator multiplicativo de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos). (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)
$ 3º Para vigência em 2024, as deliberações de que trata o 8 2º do art. 17 desta Lei constarão de resolução
publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de outubro de 2023, com base em estudos elaborados pelo Inep e
pelo Ministério da Economia, nos termos do art. 18 desta Lei, e encaminhados à Comissão Intergovernamental de
2021)
8 4º Para o exercício financeiro de 2023, os indicadores referidos no inciso Ill do caput do art. 5º desta Lei
serão excepcionalmente definidos por regulamento, de forma a considerar os impactos da pandemia da Covid-19 nos
Art. 43-A. O indicador de potencial de arrecadação tributária, de que trata o inciso Ill do caput do art. 10 desta
Lei, será implementado a partir do exercício de 2027. (Incluído pela Lei nº 14.276, de 2021)
Art. 43-B. As informações a que se refere o inciso Il do 8 3º do art. 14 desta Lei serão aferidas, a partir de 2022,
de forma progressiva, de acordo com a implementação do novo ensino médio, nas redes de ensino, em consonância
Art. 44. No primeiro trimestre de 2021, será mantida a sistemática de repartição de recursos prevista na Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007 , mediante a utilização dos coeficientes de participação do Distrito Federal, de cada
Estado e dos Municípios, referentes ao exercício de 2020.
Parágrafo único. Em relação à complementação da União, será adotado o cronograma de distribuição
estabelecido para o primeiro trimestre de 2020.
Art. 45. A partir de 1º de abril de 2021, a distribuição dos recursos dos Fundos será realizada na forma prevista
por esta Lei.
Art. 46. O ajuste da diferença observada entre a distribuição dos recursos realizada no primeiro trimestre de 2021
e a distribuição conforme a sistemática estabelecida nesta Lei será realizado no mês de maio de 2021.
Art. 47. Os repasses e a movimentação dos recursos dos Fundos de que trata esta Lei deverão ocorrer por meio
das contas únicas e específicas mantidas em uma das instituições financeiras de que trata o art. 20 desta Lei.
$ 1º Os saldos dos recursos dos Fundos instituídos pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, existentes em
contas-correntes mantidas em instituição financeira diversa daquelas de que trata o art. 20 desta Lei, deverão ser
integralmente transferidos, até 31 de janeiro de 2021, para as contas de que trata o caput deste artigo.
82º Os ajustes de que trata o 8 2º do art. 6º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, realizados a partir de 1º de
janeiro de 2021, serão processados nas contas de que trata o caput deste artigo, e os valores processados a crédito
deverão ser utilizados nos termos desta Lei.
Seção Il
Disposições Finais
Art. 48. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta Lei, o Cohsel PDA
Fundo ao Conselho Municipal de Educação, com instituição de câmara específica para o acompanhamento e o côntroté
social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto no inciso IV do
caput e nos 88 1º,2º,4º e 5º do art. 34 desta Lei.
. E) 1º A câmara especifica de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundeb a que se refere o caput deste artigo terá competência deliberativa e terminativa.
S 2º Aplicar-se-ão para a constituição dos conselhos municipais de educação as regras previstas no $ 5º do art.
34 desta Lei.
. Art. 49. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no financiamento da educação
básica, previsto no art. 212 da Constituição Federal, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão
mínimo de qualidade definido nacionalmente.
81º É assegurada a participação popular e da comunidade educacional no processo de definição do padrão
nacional de qualidade referido no caput deste artigo.
S 2º As diferenças e as ponderações aplicáveis entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de
estabelecimento de ensino da educação básica, bem como seus custos médios, de que trata esta Lei, considerarão as
condições adequadas de oferta e terão como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), quando regulamentado, nos
termos do $ 7º do art. 211 da Constituição Federal.
Art. 50. A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino,
de acesso e de permanência na escola, promovidas pelas unidades federadas, em especial aquelas direcionadas à
inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social.
Parágrafo único. A União, os Estados e o Distrito Federal desenvolverão, em regime de colaboração, programas
de apoio ao esforço para conclusão da educação básica dos alunos regularmente matriculados no sistema público de
educação:
| - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios;
Il - aos quais tenham sido aplicadas medidas socioeducativas nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
Art. 51. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos
profissionais da educação básica, de modo a assegurar:
| - remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;
Il - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;
Ill - melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem;
IV - medidas de incentivo para que profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em escolas de locais
com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. Os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente direcionada à
formação continuada com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
Art. 52. Na hipótese prevista no 8 8º do art. 212 da Constituição Federal, inclusive quanto a isenções tributárias,
deverão ser avaliados os impactos nos Fundos e os meios para que não haja perdas ao financiamento da educação
básica.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, deve-se buscar meios para que o montante dos
recursos vinculados ao Fundeb nos entes federativos seja no mínimo igual à média aritmética dos 3 (três) últimos
exercícios, na forma de regulamento.
Art. 53. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, re: S
caput do art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao
Art. 54, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 25 de dezembro de 2020; 1990 da Independência e 1320 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Milton Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.12.2020 - Edição extra
Download para anexo