materia nº 26/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeremeemennemmeaoeeeancemeennea, = ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 13 de abril de 2022.
Of. nº. 107/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 026/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 026/2022,
de 07 de abril de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Locação de Imóvel Urbano para acomodação da Farmácia
Central Muniicipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DAY$SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
026, de 07 de abril de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MINUTA......cccecsceresscersssncersencesssorersscecesos ore sossocesecas 001/007
JUSTIFICATIVA...............eceseeeeeereeererececescocersasanes 002/007
PARECER CONTÁBIL Nº 022/2022 ..........eseeree 003/007
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/007
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/007
PROTOCOLO Nº 2022/4/6278.........eceeceesersseersesses 006/007
OFÍCIO Nº 84/2022-SMS............ccererererereseseresesnenso 007/007
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
E = TT
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PROJETO DE LEI Nº. 026/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-
2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$30.000,00 (trinta mil reais), assim discriminado:
07.03 — 10.303.0428.2.092 —- FARMÁCIAS MUNICIPAIS
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — FR 494 ....R$ 30.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
07.03 — 10.301.0428.2.075 — ESF — ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — FR 494 .. . R$ 30.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de
dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 07 de
abril de 2022.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 026/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Saúde, através do ofício nº 084/2022-SMS (cópia
anexa), solicita abertura de crédito adicional objetivando adequação orçamentária para
locação de imóvel urbano visando às novas instalações da Farmácia Central Municipal.
Considerando que sua atual localização, no Centro Social Urbano, será demolida
para a realização da construção de Escola Central.
Considerando inexistência de previsão nas Leis Orçamentárias Vigentes para
cobertura da despesa aqui tratada.
Considerando que o valor pretendido para tal locação fica limitado no máximo à
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo referente ao restante do exercício corrente.
Considerando que o imóvel será escolhido e locado somente após a aprovação
do presente projeto de lei, o que impossibilita a identificação do mesmo nesta etapa do
processo.
Solicitamos o apoio e a habitual colaboração dos Nobres Vereadores (as) na
aprovação do Projeto em tela.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
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PARECER CONTÁBIL Nº. 022/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 026, de 07 de abril de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il-os provenientes de excesso de arrecadação;
Il - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) provenientes de Cancelamento
Parcial de Dotação na Fonte 494, conforme disposto no art. 43 $ 1º, inciso II;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº, 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 07 de abril de 2022.
Contador CRǺPR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 026, de 07 de abril de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 026/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 428
Ação da LDO a ser alterada: nº. 2.092
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 303
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.092
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.36.00.00
FONTE DE RECURSO 494
PREVISÃO DA DESPESA
30.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil), da Fonte de Recursos 494 - Bloco de Custeio das
ASPS, constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso Ill, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 07 de abril 022.
PREFEITURA MU
NICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
mreeeeanaoom ESTADO DO PARANÁ — uam
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(0)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 026/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de abril de 2022.
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/4 /6278
Data do Processo: 01/04/22
Assunto
Sub-Assunto.
Requerente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 84/2022-SMS Santo Antônio da Platina, de 01 Abril de 2022
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito — locação da farmácia municipal
Senhor,
Solicito abertura de crédito na Farmácia Municipal, na natureza de despesa
Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Física, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais, na fonte:
494.
Tem como justificativa a abertura do credito e a locação do imóvel em que
consta a necessidade para abrigar a Farmácia Central Municipal — tendo em vista que o Centro
Social, local onde esta hoje se encontra, será demolido para inicio da Construção da Escola Central.
A Locação do Imóvel se dá em pessoa física e, portanto não houve previsão
orçamentária na elaboração do PPA,
A suplementação da Dotação Orçamentária será via redução da DO: 462,
fonte 494,
Segue abaixo a planilha detalhada a aplicação do Recurso:
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 30.000,00
Locação de imóvel para acomodar o setor da farmácia central no valor de R$
3.000,00 (três mil) reais a cada mês.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a vossa
habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de estima e
consideração.
Respeitosamente
dm: 5
GISLAINE cardÃs INÁCIO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Ao Senhor,
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Orçamento
Santo Antônio da Platina - PR
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná