materia nº 24/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 277/2022 Em 08 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 024/2022, que versa sobre:
P. L. nº 024/2022: “Altera a Lei 700, de 11 de setembro de 2008, que institui o Conselho
Municipal de Saúde e dá outras providências”.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: E toni i e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 024 de 05/04/2022:
“Altera a Lei 700, de 11 de setembro de
2008, que institui o Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências”
SUMÁRIO
e MINUTA 01
e JUSTIFICATIVA 02
eº DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 03 a 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 24, de 05 de abril de 2022.
“Altera a Lei 700, de 11 de setembro de 2008, que institui o
Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, XI e o art. 7º, II, da Lei 700, de 11 de setembro de 2008,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das
Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, e
convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelos $$ 1º e 5º do art. 1º da Lei
8.142/90.
Art. 7º (...)
HI - Terão mandato de 4 (quatro) anos, cabendo prorrogação ou
recondução.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de abril de 2022. —
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2022
O Projeto de Lei n. º 24/2022 ora apresentado a esta Casa de Leis visa
modificar a Lei Municipal nº 700/2008 que institui o Conselho Municipal de Saúde,
com vistas a alterar o prazo para realização da Conferência Municipal de Saúde e o
período do mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde.
A legislação municipal vigente, Lei nº 700/2008, estabelece que a
Conferência Municipal de Saúde será realizada de 2 em 2 anos e prevê que o prazo do
mandato dos Conselheiros de Saúde será de 2 anos, ocorre que a Lei Federal nº
8.142/90, em seu art. 1º, $1º, estabelece que a Conferência de Saúde será realizada a
cada 4 anos, igualmente o Decreto Estadual nº 5.711/2002 alterado pelo Decreto nº
4.476/2009, prevê, em seu art. 37, parágrafo único, que a Conferência Estadual será
realizada a cada 4 anos, assim visando compatibilizar a lei municipal aos dispositivos
federal e estadual é que alteração se faz necessária.
Importante destacar ainda que o Conselho Municipal de Saúde está de
acordo com a mudança na lei, conforme consignado na Ata 214º anexa.
Assim, por entender que a presente propositura vai compatibilizar a
legislação local à legislação federal e estadual, justifica-se a apresentação do projeto de
lei, contando com a imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável
Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2022/3 /5827
Data do Processo: 28/03/22
RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR cas
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 005 / 2022 - CMS Santo Antônio da Platina, 28 de março de 2022.
Assunto: Alteração da Lei Municipal nº 700/2008.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando a Lei Federal nº 8.142 de 28/12/1990 que no Art. 1º verso no “$ 1º 4
Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de
saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por
esta ou pelo Conselho de Saúde.”
Considerando que o Estado do Paraná era o único que realizava suas conferências a cada 02
(dois) anos, e que a partir do Decreto nº 4476/2009 passa a realizar a cada 04 (quatro) anos.
Considerando a Ata 214º do Conselho Municipal de Saúde realizada no dia 21 de fevereiro
de 2019, na qual foi aprovada a alteração na Lei nº 700/2008, sendo a primeira no Capítulo II Art.
2º inciso XI que altera o tempo de realização das conferências que passará de 02 (dois) anos para
cada 04 (quatro) anos; segunda no Capítulo II Art. 7º inciso III que altera o tempo de mandato dos
membros do conselho municipal de Saúde de 02 (dois) anos para cada 04 (quatro) anos.
Solicito a V. Exº., os tramites necessários para que as alterações na Lei nº 700/2008,
descritas acima possam ser realizadas e que vigorem a partir da XIV Conferência Municipal de
Saúde que será realizada no ano de 2023, para que dessa maneira este conselho fique de acordo com
a legislação Federal e Estadual para a realização de Conferencias Municipais de Saúde.
Atenciosamente
J NTÔNIO SIMIONI GISLAINE G AO INÁCIO SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 079/2021 Decreto nº 045/2019
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
FI.
Ep
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO as informações e justificativas apresentadas pela
SMS;
3. ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para análise e elaboração do
necessário Projeto de Lei para adequação da lei municipal aos
dispositivos de origem federal e estadual;
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 29/03/2022.
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2022/3/5827, de 28/03/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Projeto de Lei nº 024/2022 para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 05 de abril de 2022.
ANA CAROLINA Assinado de forma digital
por ANA CAROLINA
BOTARELLI DE BoTARELLI DE ABREU
Dados: 2022.04.05
ABREU 13:45:50 -03/00'
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2022/03/5827, 28/03/2022.