materia nº 5/2022

PROJETO DE LEI Nº 5/2022
Ementa: Institui no âmbito do Município de
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR, 6:Mês:Maio
Furta-cor,. dedicado às Ações de
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e
Promoção;da Saúde Mental Materna.
Autor: Vereadora .-Francielle de Moraes
Macedo Souza
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEIN.º 05/2022
Institui, no âmbito do Município de SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/PR, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde
Mental Materna.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da
Vereadora Francielle de Moraes Macedo Souza:
Art. 1º. - Institui, no âmbito do Município de SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/PR, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Art. 2º. - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e
promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões,
palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras,
sempre priorizando:
I—a conscientização da população sobre a importância da saúde
mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal,
empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para
se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º. - O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário
Oficial do Município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR.
Art. 4º. - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias
e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada,
para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Art. 5º. - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei
no que lhe couber.
Art. 6º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 18 de abril de 2022.
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miaNCLiÉ SO MiRanê MACEDO SOUZA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: cam: uol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 05/2022
Preliminarmente, o projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a
população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, isto é, maio, é
devido a celebração nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da sua tonalidade que
altera de acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para aquele que
lança o olhar.
Nada obstante, o reconhecimento da causa aguerria insculpida neste Projeto
de Lei se faz em razão da campanha promovida pelas idealizadoras: a Dra. Nicole
Cristino, psicóloga clínica e perinatal, e a Dra. Patrícia Piper, médica psiquiatra e
psicoterapeuta com atuação na perinatalidade, cuja atuação é de cunho gratuito,
voluntário, espontâneo, inclusivo, democrático, horizontal, laico, desburocratizado,
descentralizado, social, apartidário, transdisciplinar e colaborativo.
É importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das
mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental,
há um alarmante aumento nos casos de depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio
entre as mães.
Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão pós-parto, sendo
que mais da metade dessas depressões já estão presentes na gestação, porém não são
diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e em tempo.
Neste diapasão, o cenário pandêmico tem deixado um pesado fardo para as
mães: a precarização da vida recai sobre elas. Escolas fechadas por mais de um ano,
famílias fragmentadas, tripla jornada de trabalho, reduções e disparidades salariais,
desemprego, informalidade, aumento dos índices de violência doméstica e feminicídio
são apenas alguns dos fatores que impactam na saúde mental materna.
Além disso, há um enorme contingente de mulheres portadoras de transtornos
mentais em idade reprodutiva que são vulnerabilizadas pelo forte estigma social
relacionado ao transtorno mental e a maternidade.
Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-cor também busca parceiros
para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, lives, marchas, caminhadas,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro —C.P. — 81 - CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
mamaços, rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio,
visando alcançar pessoas nos mais variados espaços.
Isto exposto, justifica-se a instituição do Mês Maio Furta-cor, pelo qual conto
com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto.
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FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA
Vereadora