materia nº 257/2022

REQUERIMENTO Nº 45 7 /2022
O VEREADOR RUDINEI BENEDITO ESTEVES, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e após apreciação do Plenário desta
Casa de Leis, requer que seja encaminhado ofício nos seguintes termos:
Solicita à Excelentíssima Promotora de Justiça, Dra. Kele Cristiani Diogo
Bahena, para que tome as providências cabíveis a fim de investigar possíveis irregularidades
na atuação de servidor público ocupante do cargo de vigia que, ao que parece, atualmente exerce
a função de responsável pelo maquinário na Secretaria de Obras e Serviços Públicos deste
Município.
JUSTIFICATIVA
O Servidor Marcelino Galvão de Franca, segundo informações do Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal, é ocupante do cargo de Vigia, matrícula nº 19828/1, e
está lotado no Setor de Obras e Serviços Rurais.
1. DESVIO DE CARGO. O mencionado servidor foi nomeado para a função de
Responsável pelo Setor de Obras e Serviços Urbanos, pelo Decreto nº 279 de 20 de junho de
2017 e até onde é de nosso conhecimento, esse decreto ainda permanece vigente.
2. UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA FINS DE PROMOÇÃO
PESSOAL. Conforme imagens e vídeo em anexos, o mencionado servidor tem realizado
postagens em suas redes sociais sobre os serviços que tem realizado na zona rural, o que pode
caracterizar promoção pessoal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 18 de abril de 2022.
ca Benedito Esteves cdi
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Vereador Rudi do Povo Ver. Luiz
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E S5a (K) APROVADO ( ) Reprovado
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www .santoantoniodaplatina.pr De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano VI Edição nº 951
S Ant? da Platina, sexta-feira, 23 de junho de 2017.
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7 o SILVA 2017 1 A
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Pág. 6/19
DECRETO Nº 280/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, de conformidade
com o ofício nº 190/17- RH Saúde, protocolado sob nº 006461, em 21/03/17,
com fundamento no art. 81, inciso Il da Lei Municipal 02/93, alterado pela Lei
1.475 de 18/06/2015,
DECRETA:
Art. 18. Fica o servidor abaixo relacionado, Regime Estatutário deste
Município, colocado em Regime de Tempo Integral, de acordo com o art. 81
da Lei nº 02/33, alterado pela Lei 1.475/15, a partir de 21 de março de 2017,
como segue:
Nome Cargo Percentual
César Vicente de Lima Motorista 40%
| 02 | Mário da Costa Gonçalves | Auxiliar Serviços Públicos 40 %
Art.2º. Pelo Regime de Tempo Integral será concedida ao servidor
uma gratificação mensal sobre seus vencimentos fixos, no percentual acima
especificado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
em 20 de junho de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 281/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Ofício nº 412/17 da Secretaria Municipal de
Educação, protocolado sob nº 006824, em 27/03/17;
CONSIDERANDO o Art. 22 da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012;
DECRETA:
Art, 1º - DESIGNAR, no período de 22/03 a 07/04/17, a servidora
GILMA APARECIDA QUERINO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Professor,
TÂNIA
CRISTINA Administra
PADILHA tivo!
uroz) | 06/02) | GPA 07/02
2014 217 u po
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
em 20 de junho de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 279/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:
Art.1º - Ficam NOMEADOS os servidores abaixo relacionados, como
segue:
símBoLO NOME A [id
Encarregada das UBS- Adriana C. Mendes 006187/17
17/03/17
Unidades Básicas de Saúde de Almeida
Responsável pelo Setor de aus Marcelino Galvão o2m0an | 004751/17
Obras e Serviços Urbanos de trança
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
em 20 de junho de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Vice Diretora da Escola Municipal Monteiro Lobato — 40 horas, para
responder pela função de Diretor da referida Escola, recebendo a Gratificação
de Direção de Unidade Escolar correspondente ao Símbolo FGD-4, anexo Ill da
Lei Municipal 1120, de 04/04/2012, carga horária de 40 (quarenta) horas,
devido a afastamento da Diretora Titular.
Art. 2º - DETERMINAR à Divisão de Recursos Humanos que tome as
providências necessárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 20 de junho de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 282/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012, que dispõe
sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público de
Santo Antônio da Platina e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1 - Fica CONCEDIDO à servidora abaixo relacionada, ocupante
do cargo de PROFESSOR, Regime Estatutário deste Município, 5% (cinco por
cento) de gratificação mensal sobre o Piso do Professor Coordenador
Pedagógico de Unidade Escolar, de acordo com os artigos 24 e 25 e inciso VI
do artigo 74 da Lei acima citada, como segue:
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www .santoantoniodaplatina,pr.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Wwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano IX Edição nº 1664 Pág. 1/9
S Ant da Platina, sexta-feira, 14 de agosto de 2020 !
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Ant” da Platina.
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05 de junho de 2012.
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
Praça Nossa Senhora, s/nº
CEP: 86430-000
Fone: (43) 3534-8700
Santo Antônio da Platina - PR
GABINETE DO
REFEITO
PORTARIA Nº 366/20
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o
requerimento nº 2020/8/12021, de 10/08/20,
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 815/20, de 12/08/2020;
RESOLVE:
| — CONCEDER Licença para Atividade Política no período de 15 de agosto a 15 de novembro de 2020, ao servidor MARCELINO GALVÃO DE
FRANÇA, ocupante do cargo de Vigia, Regime Estatutário deste Município, admitido em 01/10/2003, nos termos dos artigos 95 e 100 da Lei Municipal nº
02/93.
||-A Licença para Atividade Política será remunerada durante todo o período de afastamento do cargo, desde que o servidor apresente através do
protocolo geral da Prefeitura Municipal, até a data das eleições, documento comprobatório do registro da candidatura.”
HI —À Divisão de Recursos Humanos para providências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 14
de agosto de 2020. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 330/20
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o
requerimento nº 2020/8/12021, de 10/08/2020,
CONSIDERANDO a Portaria nº 366/20, de 14/08/2020, que concede Licença para Atividade Política;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 815/20, de 12/08/2020;
DECRETA:
Art.1º - Fica SUSPENSO, no período de 15/08/2020 a 15/11/2020, o pagamento da Função Gratificação de Responsável pelo Setor de Obras e
Serviços Rurais — FG-03 ao servidor MARCELINO GALVÃO DE FRANÇA, concedida pelo Decreto 279/19, de 20/06/2017.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 14
de agosto de 2020. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 299/20
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, no usa das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta:
Art.1º - Ficam ALTERADOS os itens abaixo relacionados do Decreto nº 281/20, de 28/06/2020, que concedeu o acréscimo pecuniário referente à
Adicional por Tempo de Serviço considerado excedente, como segue:
ABRIL
Nome Cargo/Nomeação Perc.% [ Apartirde Tempo Serviço
o1 Elio Gregorio da Silva Aux.Serv. Publicos. L 3% 22/04/2020 33anos
MAIO
Nome Cargo/Nomeação Perc.% 1 A partir de Tempo Serviço
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
15:22 BO R * “Wes sa
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Valdeci Arruda nisi
o 15 de nov de 2020 - O
Aí pessoal vocês que faz parte da zona rural ou
depende de estradas rural !
Se eu fosse vocês eu não apostaria !
Eu já iria na certeza de quem ê honesto por natureza
trabalha e faz !
Essa é a hora de sair da lama ...
Com Marcelino Galvão 33123
15:41 nO O Siam
e Q Pesquisar
raraveis> IvVIaILEHHU Galvav peIU CIApEHOU
e dedicação!
BR Marcelino Galvao &
28 de dez de 2021 - O
Esse é um resumo dos nossos serviços
de 2021. Só apertar o play. Feliz 2022!
no À >. ds . A faá ig
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Marcelino Galvao
' of dadaz da9ND1..A
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15:45 OM O & O Sil
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“35, Eduardo Dude Bill « Seguir
” Sdemaide2021:0
Patroleiro desabafa.
Atenção senhores fazendeiros,
estradas mestres não é propriedade
particular deixa os patroleiros trabalhar,
não prejudique seu vizinho.
15:45 O BM DO O Seta o
€e Q Pesquisar
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Marcelino Galvao ...
26 de fev de 2021: O
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O 16 8 comentários
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Marcelino Galvao ...
26 de fev de 2021 : O
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15:45 O BM BD G=ms
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Oo 12 comentários * 1 compartilhamento
1d) Curtir (68) Comentar A Compartilha
Marcelino Galvao ...
26 de fev de 2021: O
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Marcelino Galvao
26 de fev de 2021 - O
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1545 OM DO Q Seal o
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Us NINAR Res do Vá LEA RE vv Rana re prrar aereas
Marcelino Galvao ...
26 de fev de 2021 - O
O 22 5 comentários
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Marcelino Galvao ...
25 de fev de 2021 : O
15:45 OM O O O Sida
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', E dá
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Marcelino Galvao ...
23 de fev de 2021 O
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Marcelino Galvao ...
23 de fev de 2021: O
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15:45 OM DO Salm
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21 de fev de 2021 - OQ
Eu e meu amigo iuson domingão
tranpando aqui no bairro taquaralzinho
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Marcelino Galvao ...
21 de fev de 2021 - O
15:45 O BD & O Sel
e Q Pesquisar
Marcelino Galvao ...
* 21 de fev de 2021: O
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Marcelino Galvao
21 de fev de 2021 - O
15:46 O BD &
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Q Pesquisar
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4 Marcelino Galvao
13 de fev de 2021 - O
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Marcelino Galvao
13 de fev de 2027 - O
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e Q Pesquisar
Marcelino Galvao ...
5 de fev de 2021 - O
014 4 comentários
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Marcelino Galvao
* 4 de fev de 2021: O
Versos e Musica * Seguir
24 dejan de 2021: O
Me emociono demais todas as vezes
que ouço essa música FS
« Ver mais
HI Õ «
1547 “OB - Sal
€e OQ Pesquisar
trem o
Marcelino Galvao ...
8 de jan de 2021: O
Boa tarde estamos aqui no bairro dos
arruda com seu derlim e oliveira são
meus amigos
021 12 comentários * 2 compartilhamentos
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Marcelino Galvao nes
8 de jan de 2021: O
A Aaência 012 fez uma transmissão
HH Õ «
15:47 “O B OS als
€e OQ Pesquisar
01 59 visualizações
16) Curtir ss Comentar ay Compartilha
Marcelino Galvao ...
* 8 dejan de 2021 - O
Eu meu amigo aqui prosimo a
congregação cristam no Brasil dando
restaurada num boeiro
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nv) Curtir ss Comentar A Compartilhar
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