materia nº 29/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 307/2022 Em 20 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 029/2022, que versa sobre:
P. L. nº 029/2022: “Altera a Lei Municipal nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 e dá outras
providências”.
Atenciosamente,
ã
JOSF'DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa cdi Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: ti e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 029 de 19/04/2022:
“Altera a Lei Municipal nº 1.264 de 13 de
setembro de 2013 e dá outras providências ”.
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
PARECER JURÍDICO
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
01
02
03 a 05
06a 13
(FLS. A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 29, de 19 de abril de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 e
dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 alterada pela
Lei Municipal nº 1.734 de 13 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º (0)
82º O limite máximo para consignação advinda de amortização de emprésti-
mos ou financiamentos em geral será de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal
ou provento, deduzidas as vantagens variáveis, observando-se as preferências estabelecidas no
83º, do artigo 2º. da presente lei.
(2)
85º Para o pagamento das consignações facultativas de contribuição de plano
de saúde, mensalidade instituída para custeio de entidades de classe, associações, cooperativas
e clube de servidores, pagamento de seguros, mensalidades de cursos ou de instituições de en-
sino, pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado no assenta-
mento funcional do servidor e contribuição ou mensalidade para plano de previdência comple-
mentar, poderão ser utilizados, além do limite previsto no $2º, mais 30% (trinta por cento) da
remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis, chegando-se ao limite má-
ximo de 65% (sessenta e cinco por cento), observando-se as preferências estabelecidas no $3º,
do artigo 2º. da presente lei.
Art. 2º. Permanecem vigentes as regras sobre os limites percentuais das con-
signações previstas na nº 1.264 de 13 de setembro de 2013, não recaindo sobre o Município
qualquer responsabilidade e/ou solidariedade quanto aos empréstimos ou financiamentos con-
signados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO
DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 19 de abril de 2022.
JOSÉ paiva COELHO NETO
Prefeito Municipal
gts. 09 2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN?º 29/2022
O Projeto de Lei n. º 29/2022 ora apresentado a esta Casa de Leis tem o obje-
tivo de alterar a Lei Municipal nº 1.264 de 13 de setembro de 2013 com vistas a aumentar o
percentual de limite máximo para consignação em folha de pagamento decorrente de amortiza-
ção de empréstimos ou financiamentos.
A Lei 1.264 de 13 de setembro de 2013, em sua redação original, estabelece o
limite máximo de 30% da remuneração ou provento do servidor para consignação em folha
oriunda de amortização de empréstimos ou financiamentos. Em março do ano corrente por meio
da Medida Provisória nº 1.106 foi ampliada a margem de crédito consignado aos segurados do
Regime Geral da Previdência Social, acompanhando tal medida os servidores públicos munici-
pais passaram a reivindicar o aumento da margem consignável no âmbito do funcionalismo
municipal.
Assim, o presente projeto de lei visa atender o pleito dos servidores municipais
ampliando o limite de comprometimento de seus vencimentos, garantindo maior autonomia e
liberdade aos mesmos perante as instituições financeiras, bem como promovendo e ampliando
a oportunidade de celebrar empréstimos consignados, tal como ocorreu com os aposentados e
pensionistas do INSS.
No mais, permanecem vigentes as demais disposições da Lei Municipal
1.264/2013 a respeito dos limites percentuais das consignações, bem ainda reforça expressa-
mente inexistência de qualquer solidariedade/responsabilidade do Município quanto aos em-
préstimos ou financiamentos consignados.
Por todo o exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas indispensá-
veis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e com transparência, que esperamos
de todos os agentes políticos envolvidos, proponho o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal para
sua análise e aprovação.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DAX'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0366/2022
PROJETO DE LEI Nº 029/2022, de 19 de abril de 2022.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013 que autoriza o
Executivo Municipal a firmar Convênio com instituições financeiras com o objetivo que se
especifica e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 029/2022, de 19 de abril de 2022, objetiva alterar a Lei
Municipal nº 1.264, de 13 de setembro de 2013, que autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com instituições financeiras com o objetivo que se especifica e dá outras providências,
para ampliar o limite máximo para consignação em folha de pagamento oriunda de amortização de
empréstimos ou financiamentos.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
E o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a alterar a Lei Municipal nº 1.264, de
13 de setembro de 2013, no sentido modificar o percentual de limite máximo para consignação em
folha de pagamento.
Parecer Jurídico nº. 0366/2022 Página 1 de3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei está
afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do artigo 30, inciso 1 da
Constituição Federal.
Art. 30 da Constituição Federal - Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, nos
seus artigos 5º e 53:
Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — Ao Município
compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
(.:)
Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — A iniciativa das
leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da
Câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta Lei.
Assim, no que diz respeito à competência para a propositura tem-se que o projeto
está dentro da competência constitucional do ente municipal.
No tocante a propositura legislativa, tem-se que seu objetivo alterar o percentual
máximo das consignações facultativas com a justificativa garantindo maior liberalidade ao servidor
perante ás instituições financeiras.
Nesse sentido, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional, bem como a competência para a propositura está dentro da
competência constitucional do ente municipal, portanto apto a ser encaminhado ao Legislativo.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra mencionados,
esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 029/2022, de 19 de abril de 2022, possui
embasamento legal, estando apto a ser encaminhado à Câmara Municipal.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos nobres
vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
ico nº. 0366/2022 Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 19 de abril de 2022.
CINTIA ANTU NES Assinado de forma digital
por CINTIA ANTUNES DE
DE ALMEIDA DA ALMEIDA DASILVA
Dados: 2022.04.19 16:26:10
SILVA ps a
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município — OAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0366/2022 Página 3 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/4 17278
Data do Processo: 14/04/22
Hora. seen : 16:54
Assunto : SOLICITAÇÃO
Sub-Assunto : ALTERAÇAO DE LEI
Requerente : SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Of, nº. 015/2022/SMG SAP, 14 de abril de 2022.
Assunto: Solicita alteração na Lei nº 1.734/2018, 82º do Artigo 3º através de PL
Senhor Prefeito,
Tendo em vista que a margem dos empréstimos consignados feitos pelos
aposentados e pensionistas do INSS passou de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e
cinco por cento), e que consequentemente os servidores municipais tem reivindicado que
o Executivo Municipal altere também nossa margem para empréstimo consignado para
35% (trinta e cinco por cento), venho através do presente solicitar a Vossa Excelência
autorização para enviar à Câmara Municipal, projeto de Lei para alteração da Lei nº
1.734/2018, 82º do Artigo 3º, que alterou a Lei nº 1.264/2013, passando a ter a seguinte
redação:
"$ 2º O limite máximo para consignação advinda de amortização de
empréstimos ou financiamentos em geral será de 35% (trinta e cinco por cento)
da remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis,
observando-se as preferências estabelecidas no $3º, do artigo 2º da presente
leis"
Sendo o que se apresenta para O momento, deixo meus protestos de
consideração e real apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
DD. Prefeito Municipal
NESTA
4/04/2022 14:03 Lei Ordinária 1264 2013 de Santo Antônio da Platina PR
(QLeis
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 17/03/2022
LEI Nº 1.264, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com instituições financeiras com O
objetivo que especifica e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central, para concessão de empréstimo consignado em folha de pagamento aos
empregados/servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas que manifestarem o interesse, nos termos e
condições estabelecidos nos convênios e de acordo com o disposto nesta lei.
Parágrafo único. Não haverá exclusividade para firmar Convênios com nenhuma instituição financeira.
(AZ) Considera-se, para fins desta Lei:
| - consignatário: o destinatário dos créditos resultantes das consignações facultativas;
HI - consignado: o servidor ativo, aposentado ou pensionista;
1! - consignante: o poder executivo municipal que procede aos descontos em favor do consignatário;
IV - consignações facultativas: desconto incidente sobre a remuneração, provento ou pensão do servidor,
aposentado ou pensionista, efetuado com autorização formal do consignado;
V - consignação compulsória: são os descontos e recolhimentos obrigatórios efetuados por força de lei,
determinação judicial ou administrativa. (Redação acrescida pela Lei nº 1734/2018)
VI - margem consignável: valor máximo das consignações facultativas de que dispõe cada consignado. (Redação
acrescida pela Lei nº 1734/2018)
& 1º São consideradas consignações compulsórias:
|- contribuição para a Previdência Social oficial;
| - pensão alimentícia judicial;
|!l - imposto sobre rendimentos do trabalho;
IV - decisão judicial ou administrativa;
httne:|leismunicipais.com.br/a1 Iprisisanto-antonio-da-platinafei-ordinaria/201 3/127/1264/lei-ordinaria-n-1264-201 3-autoriza-o-executivo-municip... 1/4
14/04/2022 14:03 Lei Ordinária 1264 2013 de Santo Antônio da Platina PR
V - reposição e indenização ao erário;
VI - outros descontos obrigatórios instituídos por lei. (Redação acrescida pela Lei nº 1734/2018)
& 2º As consignações compulsórias terão prioridade sobre as consignações facultativas. (Redação acrescida pela
Lei nº 1734/2018)
$ 3º Somente poderão ser admitidas as seguintes consignações facultativas:
| - mensalidade e/ou convênio instituído por entidades de classe, associações, cooperativas e clube de servidores;
(Redação dada pela Lei nº 1757/2018)
1 - contribuição para planos de saúde;
Ill - seguro de vida;
IV - amortização de empréstimos ou financiamentos;
V - mensalidades de cursos ou de instituições de ensino;
VI - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente indicado no assentamento funcional do
servidor,
vil - contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar. (Redação acrescida pela Lei nº
1734/2018)
(am.2º) As operações de consignações facultativas serão coordenadas pelo Departamento de Recursos Humanos do
Poder Executivo Municipal.
$ 1º Para realização da consignação facultativa é necessária e imprescindível autorização expressa do servidor
público, aposentado ou pensionista, a qual somente será revogada ou retratada a pedido do consignado (servidor
público) e com a anuência expressa do consignatário (instituição financeira), devendo ser mantida em arquivo pela
instituição consignatária pelo prazo de 12(doze) meses após a quitação do empréstimo.
2º O limite máximo para consignação advinda de amortização de empréstimos ou financiamentos em geral será de
30% trinta por cento) da remuneração mensal ou provento, deduzidas as vantagens variáveis, observando-se as
náo
“Preferências estabelecidas no 83º, do artigo 2º da presente lei: (Redação dada pela Lei nº 1734/2018)
$ 3º O Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal concederá ao servidor apenas um
cálculo de margem consignável por mês.
5 4º Somente serão implantados em folha de pagamento os empréstimos consignados cujos cálculos forem
elaborados pelo Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal.
$ 5º Para o pagamento das consignações facultativas de contribuição de plano de saúde, mensalidade instituída
https:/lleismunicipais.com.br/a1 Ipris/santo-antonio-da-platina/lei-ordinaria/201 3/127/12641ei-ordinaria-n-1264-2013-autoriza-o-execulivo-municip...
214
14/04/2022 14:03 Lei Ordinária 1264 2013 de Santo Antônio da Platina PR
para custeio de entidades de classe, associações, cooperativas e clube de servidores, pagamento de seguros,
mensalidades de cursos ou de instituições de ensino, pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente
indicado no assentamento funcional do servidor e contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar,
poderão ser utilizados, além do limite previsto no 82º, mais 30% (trinta por cento) da remuneração mensal ou provento,
deduzidas as vantagens variáveis, chegando-se ao limite máximo de 60% (sessenta por cento), observando-se as
preferências estabelecidas no 83º, do artigo 2º da presente lei. (Redação acrescida pela Lei nº 1734/2018)
Não será autorizado desconto em folha quando as prestações das consignações facultativas, somadas às
prestações das consignações compulsórias já consignadas, ultrapassarem O percentual de 70% (setenta por cento) da
remuneração do servidor.
aquisição-do-empréstimo-a-ser-rofinanciado: (Revogado pela Lei nº 1734/2018)
(Bs) Não haverá restrição de prazo em relação a quantidade das prestações de consignação facultativa, devendo
essas serem informadas pela intuição financeira e aceitas expressamente pelo servidor que deverá estar ciente dos
valores a serem descontados em folha, taxa de juros, prazo, obrigações e demais questões relevantes.
Parágrafo único. Para o estabelecido no caput deste artigo a instituição financeira deverá obedecer às normas
e regulamentos expedidos Órgãos competentes. (Redação dada pela Lei nº 1990/2022)
(Art. 6) As consignações facultativas serão efetuadas de acordo com o respectivo termo de convênio firmado entre
consignatário e consignante, o qual conterá as seguintes cláusulas essenciais, além de outras que as peculiaridades
exigirem:
|- o objeto do convênio;
| - obrigações do consignante e consignatário;
ll - que as consignações somente serão efetuadas mediante prévia e expressa autorização por escrito do
servidor/empregado público ativo, inativo e pensionistas do Poder Executivo, a qual será encaminhada ao Departamento
de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal;
IV - necessidade de anuência do consignatário no pedido de cancelamento para suspensão do desconto em folha
de pagamento feito pelo servidor;
variáveis: (Revogado pela Lei nº 1734/2018)
VII - obrigação do consignatário em comunicar o consignante sobre qualquer alteração cadastral, bem como à
inclusão ou exclusão de consignação.
https:/lleismunicipais. «com.bria1 prisisanto-antonio-da-platinallei-ordinaria/201 3/127/1264llei-ordinaria-n-1 264-201 3-autoriza-o-executivo-municip... 3)
VIII - obrigação do consignante em continuar repassando os valores consignados contratados na vigência do
convênio até o final pagamento do contrato de empréstimo;
IX - isenção do consignante de qualquer responsabilidade com relação a eventuais saldos devedores de
empréstimos concedidos e não quitados integralmente pelo servidor/empregado público ativo, inativo e pensionistas
públicos municipais;
O consignatário deverá apresentar, no Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, até o
15º dia de cada mês relação inicial de empréstimo consignado, exclusões ou qualquer outra alteração, para fins de
inclusão na folha de pagamento.
As despesas do consignatário decorrentes de cada consignação serão de sua inteira responsabilidade.
(Ar.sº) A consignação de que trata esta Lei não implica corresponsabilidade do consignante por dívida, inadimplência,
desistência ou compromissos de natureza pecuniária assumidos por servidor, aposentado ou pensionista perante a
entidade consignatária.
É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimo em caso de
inadimplemento do servidor beneficiário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO
MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 13 de setembro de 2013. -
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/04/2022
httne-llleismunicinais.com.br/a1 Ipris/santo-antonio-da-platinallei-ordinaria/201 3/127/1264llei-ordinaria-n-1264-201 3-autoriza-o-executivo-municip...
14/04/2022 14:03 Lei Ordinária 1264 2013 de Santo Antônio da Platina PR =
4!
(FLS REA
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2
CONSIDERANDO a análise e solicitação da Secretaria de Gestão
ENCAMINHE-SE à Procuradoria Jurídica para parecer e elaboração do
necessário PL visando promover a modificação na lei vigente;
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 18/04/2022.
ACÉÓdO
José pÁ IVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº. 2022/4/7278, de 14/04/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue Parecer Jurídico nº 366/2022 e Projeto de Lei nº 029/2022 para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
PJM., em 19 de abril de 2022.
ANA CAROLINA Assinado de forma digital por ANA
CAROLINA BOTARELLI DE ABREU
BOTARELLI DE ABREU pados:2022.04.19 16:45:00 -03%00'
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo nº 2022/04/7278, 14/04/2022.