materia nº 31/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 28 de abril de 2022.
Of. nº. 123/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 031/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 031/2022,
de 28 de abril de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, conforme Termo de Convênio nº 455/2022-SEDU.
Atenciosamente,
JOSÉ ir NETO
Prefeito Municipal
PAR:
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PROJETO DE LEI Nº. 031/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil reais), assim discriminado:
13.01 — 22.661.0346.2.143 — GAB. SEC. MUN. DE DESENV. ECONÔMICO
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 859... R$ 85.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 859 — Termo de
Convênio nº 455/2022-SEDU, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica nº 2.4.2.2.99.01.03.00............ reter R$ 85.000,00
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e TI da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 28 de abril de
2022.
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 031/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo do
Estado do Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas, através do Serviço Social Autônomo Paranacidade, o Termo de Convênio nº
455/2022-SEDU no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Constitui objeto do presente convênio a aquisição de 01 (um) veículo
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Através do convênio supracitado o Governo do Estado do Paraná
repassará para o Município de Santo Antônio da Platina o valor acima mencionado.
Destacamos que o valor será repassado para nosso Município após a
realização do processo licitatório, através do Banco do Brasil, Agência 0426-X, Conta Corrente
39.275-8, em fase de abertura.
A título de contrapartida Municipal, foi estabelecido o valor de
R$35.891,25 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos).
Estamos encaminhando em anexo cópia do referido convênio, bem como
do plano de trabalho do equipamento pretendido.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA )
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 031/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual 2022-
2025 e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de abril de 2022.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
031, de 28 de abril de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
MINUTA....csestessuescestersarscceparenase vira cossntonesesas cusicaaçõso 001/025
JUS BIRICATIV Ass cssopaeesa Lester ocrarontoresposoronsonioaiiro 002/025
PARECER CONTÁBIL Nº 023/2022 ..............0eu. 003/025
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/025
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/025
OFÍCIO Nº 17/2022-SMDE.............eccseereeeeneeneensess 006/025
CONVÊNIO 455/2022-SEDU............ceceeeeereereenes 009/025
PLANO DE TRABALHO ....................cserersererers 022/025
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PARECER CONTÁBIL Nº. 023/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 031, de 28 de abril de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
Wl -— os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) provenientes do
Excesso de Arrecadação na Fonte 859 - Termo de Convênio 455/2022 SEDU, conforme disposto no
art. 43 8 1º, inciso 2;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 28 d il de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 031, de 28 de abril de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 031/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº.346
Ação da LDO a ser alterada: nº.2.143
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 13
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 22
SUBFUNÇÃO 661
PROGRAMA 346
PROJETO/ATIVIDADE 2.143
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 859
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 859 - Termo de Convênio nº. 455/2022 - SEDU, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de abril d
André Fápnando rigues do Prado
Diretor de e Programação
.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Oficio nº 17 SMDE Santo Antônio da Platina, 25 de abril de 2022.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, em atenção ao protocolo nº 6959/22 de 11/04/22,
solicito abertura de crédito referente ao termo de convênio nº 455/2022 - SEDU (em
anexo), para a aquisição de um veículo a ser utilizado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 120.891,25, sendo o valor de R$ 85.000,00
do valor do convênio nº 455/2022, e o valor de R$ 35.891,25 através de contra partida
municipal a ser utilizada através de recursos próprios (livres).
Cordialmente. /
ALEXANDRE JESUS LEVATTI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
DECRETO nº 53/20 dg' 05/02/2020
Ao Ilmo. Senhor.
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor de Orçamento e Programação
NESTA
|
Sistema de Acompanha to
Eh. | SAM | o
e Monitoramento de projetos
ParaNacIDaDe
Autorização para Licitação
Município : Santo Antônio da Platina Etapa : 004/2022
Associação : AMUNORPI Escritório Regional : Escritório Regional de Londrina
Nº Projeto : 42
Descrição : Lote | - Aquisição de Veículo de Passeio sendo: Lote 1- 01 (UM) Automóvel, Novo
(Zero Km), Capacidade 5 passageiros, Potência Minima de 105 CV (E) 100 CV (G) e
demais características técnicas constantes no MODELO 07.
Modalidade : Pregão Valor Viabilizado : R$ 120.891,25
Nº do Convênio :
Local do Objeto : Lote : | ==> Município de Santo Antônio da Platina - PR.
Indicadores : Lote: L==> Veículo 1,00 un -
Objeto : Lote: | ==> Aquisição de Veículo de Passeio sendo: Lote 1 - 01 (UM) Automóvel, Novo
(Zero Km), Capacidade 5 passageiros, Potência Minima de 105 CV (E) 100 CV (G) e
demais caracteristicas técnicas constantes no MODELO 07. *
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us Sistema de Acompanhamento
| SAM e Monitoramento de projetos
PananNacipaDe
Autorização para Licitação
Município : Santo Antônio da Platina Nº Projeto : 42 Lote: 1
Valor Viab.: R$ 120.891,25
Autorizo o início dos procedimentos licitatórios do Projeto de acordo com as
características acima descritas.
Os Procedimentos licitatórios ora autorizados, bem como todas as atividades
ligadas à contratação, execução, fiscalização e recebimento do Projeto em questão,
deverão seguir as normas e orientações prescritas na legislação vigente.
É vedada a alteração do presente edital, bem como a inclusão de anexo ou
adendo sem prévia autorização formal da Diretoria Executiva do PARANACIDADE, sob
pena de nulidade do procedimento licitatório, além das penalidades legais.
Alertamos que :
a ) Deverá ser observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
( Lei de Responsabilidade Fiscal ), para efetivação dos atos ora autorizados e, também,
que este lote tem um valor total viabilizado de R$120.891,25, com a seguinte
composição financeira: Contrapartida Municipal: R$35.891,25; montante de SEDU -
Transferência Voluntária: R$85.000,00;
b) Para a publicação do edital deverá ser obedecida a Instrução Normativa
nº 002/2011 do PARANACIDADE de 04/04/2011, em anexo.
A publicação deverá ser feita imediatamente.
Curitiba , 04/04/2022
Carios Massa Ratinho Jr
Governador do TA Paraná
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F PD
“Augustinho Zuc hi
Secretário do Desenv. Urbano e de Obras Públicas
!
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 455/2022 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 455/2022-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado AUGUSTINHO ZUCCHI; o Município de SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76.968.627/0001-00, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) JOSE DA SILVA COELHO
NETO, considerando o contido no(s) protocolo(s) 18.740.715-0,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO |
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei nº 19361/17 e do art. 7º do Decreto
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Ana Carolina da Silva em: 30/03/2022 15:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021, A autenticidade deste documento pode ser
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PARANÁ EP
GOVERNO DO ESTADO
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Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
120.891,25(cento e vinte mil e oitocentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 85.000,00(oitenta e cinco mil reais) os
quais correrão à conta da dotação orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01,
fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de
contrapartida, destinar o valor de 35.891,25(trinta e cinco mil e oitocentos e noventa e
um reais e vinte e cinco centavos), importância equivalente a 30,00% do valor total
pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo redução dos recursos previstos no Convênio, com
base nos sucessivos Planos de Trabalho (Preliminar e/ou Definitivo), a redução de valor
deverá ser feita na contrapartida do município, desde que respeitada a permanência de
uma contrapartida, de, no mínimo 5% do novo valor total.
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se, após a licitação e a homologação do processo
licitatório, houver redução de valor em relação ao último valor total estipulado, a
redução deverá ser aplicada sobre a contrapartida do município, desde que respeitada
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PARANA o)
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URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
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a permanência de uma contrapartida de, no mínimo 5% do novo valor total.
Após estipulada a contrapartida mínima de 5%, havendo valor excedente, essa redução
de valor será aplicada sobre os recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida . do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. )
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
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PARANÁ UP
GOVERNO DO ESTADO
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URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 455/2022 - SEDU
| — Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo -específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il — Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
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assinatura Qualificada realizada por: Jose da Silva Coelho Neto em 30/03/2022 16:31, Augustinho Zucchi em 30/03/2022 17:37. Inserido ao protocolo 18.740.715-0 por:
Wma Carolina da Silva em: 30/03/2022 15:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento: pode ser
validada nn andaraen: times lhanuma anentncnta ne mos helenhuah healidarAceinatura com a cádino: 91200h148Rha 2060 da Ta ABh92NhAROR
PARANÁ
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a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior ,
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou. entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
|— São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da.
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada. pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
Il — São atribuições do INTERVENIENTE:
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Ana Carolina da Silva em: 30/03/2022 15:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada nn a o htenes huma anentncnia ne mm belenhuahhalidarhcelnatuca cam a cádina: 91200h14BEha 066 do Ta dDhDINhARAR
PARANÁ E)
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a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO:
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
9) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
HI — São atribuições do CONVENENTE:
a): Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida; .
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre.o presente instrumento;
o
—
D
—
[to]
—
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Assinatura Qualificada realizada por: Jose da Silva Coelho Neto em 30/03/2022 16:31, Augustinho Zucchi em 30/03/2022 17:37. Inserido ao protocolo 18.740.715-0 por:
Ana Carolina da Silva em: 30/03/2022 15:59, Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser -
validada na andoracn: httneslhumuna anvntnenta ne nov hrleniuahhralidarA celnatura com n rádio: 2120Nh1AGEhaaRE An Ta dRhIANhAReR
PARANÁ 5)
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h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
- CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
|) | Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
' quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
: obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
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PARANA 3)
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2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND — Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
. apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
“após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda. judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
: Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
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issinatura Qualificada realizada por: Jose da Silva Coelho Neto em 30/03/2022 16:31, Augustinho Zucchi em 30/03/2022 17:37. Inserido ao protocolo 18.740.715-0 por:
ina Carolina da Silva em: 30/03/2022 15:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no anderaen: httneslhanna anvatnenta me mos heleniuah hralidarAcelnatura com n cádina: 21200h1ARRha RE do Ta dh AnheReR
PARANÁ
HE. ei
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w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
x):
-
CLÁUSULA SÉTIMA —- ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle intemo e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
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Assinatura Qualificada realizada por: Jose da Silva Coelho Neto em 30/03/2022 16:31, Augustinho Zucchi em 30/03/2022 17:37. Inserido ao protocolo 18.740.715-0 por:
Ana Carolina da Silva em: 30/03/2022 15:59. Documento assinado nos termos do 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no andorarn: httneslhunana anratncnta me mou helentuah hinlidachceinatura com n cádina: 91200h1A0Rho 206 da Ta dah ANhAReR
PARANÁ 3)
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dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
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Ana Carolina da Silva em: 30/03/2022 15:59. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
validada no andararn: httnesihanina anrntncalo ne mo helenhuah hralidarAceinatiura com n cádina: 2120NhTAAEha IRC da Ta dAhDANhAROR :
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PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho; :
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
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CONVÊNIO Nº 455/2022 - SEDU
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito(a) Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Documento: CONVENIO45520225ANTOANTONIODAPLATINA.pdf.
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A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
:213a0b1485ba38fflda7ad8b230bd5c5.
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade proponente (Tomador) CN.PJ/M.F
Nome do Prefeito
PÇA. NOSSA SENHORA APARECIDA, S/N
2. CONCEDENTE
Nome i CNPJ/MF
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
Endereço E-mail
Rua Jacy Loureiro de Campos, 180 - 2º andar, Centro Cívico
Cidade CEP Telefone
EA E E
- OUTROS PARTÍCIPES
Nome E CNPJ/MF -
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE 01.450.804/0001-55
Endereço E-mail
Rua Jacy Loureiro de Campos, 180 - 2º andar, Centro Cívico
Cidade b: U.F. CEP Telefone
CURITIBA PR (41) 3350-3300
* 3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Descrição do Projeto
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO.
Quantidade
1 UN
Justificativa da Proposição
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico exerce um papel fundamental para atrair
investimentos, fortalecimento da economia local, fomentar o empreendedorismo, a inovação tecnológica,
oferecer qualificação profissional e inserção ao mercado de trabalho, tais ações necessitam do deslocamento
da equipe na demanda do dia a dia e visitas a outros municípios e/ou incubadoras, seminários e encontros
tecnológicos promovendo a transformação e o crescimento da cidade e beneficiando também toda a região do
Norte Pioneiro, gerando emprego e renda.
E-protocolo: 18.740.715-0 Página 1/3
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assinatura Qualificada realizada por: Jose da Silva Coelho Neto em 28/03/2022 15:12, Augustinho Zucchi em 29/03/2022 17:23. Inserido ao protocolo 18.740.715-0 por:
ose da Silva Coelho Neto em: 28/03/2022 15:11. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
«ar validada na andorara: httneslhanmar anentncala ne nn helenhualhialidarhccinatura com 0 cádino: IN28caRETITAdA Ran ANTERERIO CRÇIR
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Valor - R$
Inicio
A [1 | Análise de documentação e aprovação da aquisição | 12/05/2022 11/07/2022 R$ 0,00
Licitação 12/07/2022 11/08/2022 R$ 0,00
Análise da licitação e aprovação pelo Concedente 12/08/2022 11/09/2022 RS 0,00
Aquisição do objeto 12/09/2022 10/01/2023 R$ 120.891,25
R$ 120.891,25
- 5. PLANO DE APLICAÇÃO
Dotação Orçamentária
Código Dotação Orçamentária pri de Red | 7] E 1]
E-protocolo: 18.740.715-0 Página 2/3
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assinatura Qualificada realizada por: Jose da Silva Coelho Neto em 28/03/2022 15:12, Augustinho Zucchi em 29/03/2022 17:23. Inserido ao protocolo 18.740.715-0 por:
ose da Silva Coelho Neto em: 28/03/2022 15:11. Documento assinado nos termos do Art, 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
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- 6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
Repasse Concedente em Contrapartida Proponente
Pagamento da aquisição do objeto,
MA após medição. 02/2023 R$ 85.000,00 R$ 35.891,25
Lp ca ema PR] O SS ETTA E TT RS 12089125
O Cronograma de Desembolso deste Plano de Trabalho é estimativo.
O valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas medições,
de bens.
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao CONCEDENTE e sob
todos efeitos e as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto a
» qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
no caso de obra, ou com o recebimento
- O município compromete-se a arcar com a contrapartida necessária à execução do objeto.
Plano de trabalho em acordo com o orçamento pré-aprovado.
Análise por: Afranio Roberto Romagnoli
JOSE DA SILVA COELHO NETO - Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
* Aprovado por: Augustinho Zucchi - Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
E-protocolo: 18.740.715-0 Página 3/3
Assinatura Qualificada realizada por: Jose da Silva Coelho Neto em 28/03/2022 15:12, Augustinho Zucchi em 29/03/2022 17:23. Inserido ao protocolo 18.740.715-0 por:
ose da Silva Coelho Neto em: 28/03/2022 15:11. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
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* Documento: PlanodeTrabalhoveiculoIndComercio,pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Jose da Silva Coelho Neto em 28/03/2022 15:12, Augustinho Zucchi em 29/03/2022 17:23.
Inserido ao protocolo 18.740.715-0 por: Jose da Silva Coelho Neto em: 28/03/2022 15:11.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://jwww.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
7026ca5f7779dd8ead0165f639cc5f36.