materia nº 32/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 28 de abril de 2022.
Of. nº. 124/2022-DMOP
Exmo. Sr.
JOSÉ JAIME PAULA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 032/2022
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 032/2022,
de 28 de abril de 2022, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao alcance de Auxílio Alimentação aos Conselheiros Tutelares.
Atenciosamente,
Lo
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
032, de 28 de abril de 2022
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”
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PESTIRICATIVA anisas dia Ee futaiçtit sis enero ope RA 002/009
PARECER CONTÁBIL Nº 015/2022 ................... 003/009
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/009
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/009
PROTOCOLO 2022/3/4243............cerereemeneemeeees 006/009
OFÍCIO Nº 029/2022-SMS ............cseereemessermeenes 007/009
EXTRATO BANCÁRIO..............ceeeeereemeeeemsensess 008/009
PORTARIA Nº 2.947/2021.............000000.00.00ccrsressees 009/009
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PROJETO DE LEI Nº. 032/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2022-2025 e na LDO 2022.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 24.552,00
(vinte e quatro mil e quinhentos e cinqiienta e dois reais), assim discriminado:
08.03 — 08.243.0483.6.236 — CONS. TUTELAR DE SANTO A. DA PLATINA
3.3.90.46.00.00 — Auxílio Alimentação — FR 000................... is iteererereesereerereres R$ 24.552,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos 000 — Livres, na forma
do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.967, de 02
de dezembro de 2021 e II da Lei Municipal nº 1.968 de 02 de dezembro de 2021, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 28 de abril de
2022.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2022
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do ofício
057/2022-SMAS (cópia anexa), solicita abertura de crédito adicional objetivando adequação nas Leis
Orçamentárias vigentes para que o Auxílio Alimentação que atualmente é concedido aos servidores
públicos municipais, por força da Lei Municipal nº 1.293/2014, alcance também os Conselheiros
Tutelares, conforme especificado no ofício supracitado.
Destacamos que a efetiva realização da despesa aqui tratada fica
condicionada à aprovação do Projeto de Lei nº 20, de 30 de março de 2022, que “Dispõe a sobre a
Política Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, em tramite
nesta Casa de Leis.
A cobertura da despesa aqui pretendida fica a cargo da abertura de
Superávit Financeiro, conforme definido no Art. 2º do Projeto em tela.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL Nº. 024/2022
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 032, de 28 de abril de 2022, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 24.552,00 (Vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois
reais) provenientes do superávit financeiro na Fonte de Recursos Livre, conforme disposto no art. 43
$ 1º, inciso 1;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2021, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 28 de abril de 2022.
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PROJETO DE LEI Nº. 032, de 28 de abril de 2022
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Descrição
[criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Projeto de Lei nº. 032/2022, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado:
Ação da LDO a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO
SUBEUNÇÃO
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
|
PREVISÃO DA DESPESA
nº.483
nº, 6.236
Prefeitura Municipal
8
3
8
243
483
6.236
3.3.90.46.00.00
2024
32.875,62
|
1)
Il
24.552,00
Obs: * Os valores foram corrigidos conforme previsão do Banco Central (Boletim Focus) IPCA em 3,80% e 3,20%
respectivamente para os exercícios de 2023 e 2024.
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superavit Financeiro na Fonte de Recursos 000 - Livres, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº.
4.320/64, no valor de R$ 24.552,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de abril de
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 032/2022 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2022-2025 e na LDO 2022”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.969, de 02 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2022, bem como na Lei nº. 1.967, de 02 de dezembro de 2021-Plano Plurianual 2022-2025
e na Lei nº. 1.968, de 02 de dezembro de 2021 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$ 24.552,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e cingienta e dois reais).
Santo Antônio da Platina, 28 de abril de 2022.
JOSE A SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2022/3 /6111
Data do Processo: 31/03/22
Assunto... «: SEC, FAZENDA
Sub-Assunto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 57-C/2022-SMAS Santo Antônio da Platina, 30 de Março de 2022.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste, solicitar que seja aberto no orçamento vigente
credito adicional na Ação de Governo Conselho Tutelar, a natureza da despesa
é 33.90.46 (Auxilio Alimentação), a abertura se faz necessário pelo fato de
estar já em tramitação Projeto de Lei Municipal que autoriza o pagamento de
Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares e suplentes, a cobertura para
abertura do crédito adicional será de Fonte de Recurso Livre, sendo assim
peço que use superávit financeiro.
O colegiado é composto por cinco Conselheiros Tutelares, os meses a
serem considerados para pagamento serão os meses de maio a dezembro de
2022, o valor de calculo é R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinquenta
centavos), per capita.
A previsão é que cada Conselheiro Tutelar irá receber por 8 meses de
Auxilio Alimentação o valor de R$ 4.092,00 (quatro mil e noventa e dois reais),
somado por cinco conselheiros recebendo por 8 meses, ou seja, de maio a
dezembro, o valor será 5 vezes de R$ 4.092,00 (quatro mil e noventa e dois
reais) o que da o valor de R$ 20.460,00 (vinte mil e quatrocentos e sessenta
reais), mais a previsão de 5 meses de férias em que será convocado o
suplente e mais 3 meses de possíveis afastamento para tratamento de saúde
ou licença maternidade, somando mais o valor de R$ 4.092,00 (quatro mil e
noventa e dois reais).
Sendo assim SOLICITO que seja aberto o crédito adicional no valor
de R$ 24.552,00 (vinte e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais)
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-8725
e-mail: smas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A e a
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Rua Vereador José Ritti, 47 — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-8725
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