materia nº 286/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715, Centro - CP. 81 - CEP: 86430-000 — Fone: (43) 3534-1220
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REQUERIMENTO Nº 2% /2022
O VEREADOR LUCIANO DE ALMEIDA MORAES - VERMELHO, infra-
assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e após
apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requer que seja encaminhada a seguinte solicitação
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, SENHOR JOSÉ DA SILVA COELHO NETO:
Conforme Art. 292 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, Resolução
nº 03/2018, CONVOCA o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia,
Senhor Giovanne dos Santos Leite, para a Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2022, a fim
de prestar esclarecimentos sobre os seguinte temas:
1) Obras nas pontes que estão previstas, ou estão para serem concluídas, e qual o
planejamento sobre os materiais necessários;
2) Obras no Conjunto Habitacional Aparecidinho 3;
3) Obras do Ginásio de Esportes Municipal;
4) Obras da pavimentação asfáltica do Jardim Eldorado;
5) Obras de pavimentação do Jardim Galvão;
6) Obras de pavimentação do bairro Parque do Pavão;
7) Retomada das obras do banheiro do calçadão;
8) Verbas parlamentares que necessitam de projetos técnicos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S
PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 29 de abril de 20
ANTÔNIO DA
Luciano de Alm
Vereador
Sessão Ordinária de | /
( )JAPROVADO ( ) Reprovado
( ) Retirado de pauta
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CAPÍTULO V
DA CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI
Art. 290 - A medida provisória adotada pelo Prefeito Municipal, na
forma da Lei Orgânica do Município, deverá ser apreciada pelo Plenário no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados de sua publicação, através de sessão extraordinária previamente
convocada para este fim, seguindo os trâmites previsto no artigo 291 deste Regimento
Interno.
Art. 291 - Lida no Pequeno Expediente a Medida Provisória, o
Presidente tomará as seguintes providências:
I - enviará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para,
em 05 (cinco) dias, improrrogáveis, se pronunciar sobre sua relevância e urgência;
II - se o pronunciamento da Comissão não concluir pela relevância e
urgência, a matéria será pautada na Ordem do Dia da sessão seguinte, sobrestando-se as
demais matérias;
HI - se o Plenário aprovar o parecer da Comissão, esta, no prazo de 05
(cinco) dias, disciplinará, em forma de projeto de decreto legislativo, as relações judiciárias
decorrentes da perda da eficácia da medida provisória, para ser aprovado na sessão
subsequente, sobrestando as demais matérias;
IV - se a Comissão entender presentes a relevância e urgência, a
matéria irá às demais Comissões pertinentes para parecer em conjunto, no prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias;
V - com os pareceres, a matéria será pautada na Ordem do Dia da
sessão seguinte em votação única, sobrestando-se as demais matérias:
VI - se aprovada, será enviada, como autógrafo, ao Prefeito para
sanção e, se rejeitada, serão tomadas as medidas cabíveis para apuração de possíveis
irregularidades cometidas quando de sua edição.
TÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E DESTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO COMPARECIMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO E
DE SEUS AUXILIARES PERANTE A CÂMARA DE VEREADORES
Art. 292 - A Câmara poderá convocar o Prefeito e seus auxiliares para
prestar informações, perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração
Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do
Legislativo sobre o Executivo.
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Art. 293 - O Prefeito e seus auxiliares comparecerão perante a
Câmara ou suas Comissões:
I - quando convocados para prestar informações sobre assuntos
inerentes às suas atribuições; e
Il - por sua iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou à
Presidência de Comissão, para expor assunto de relevância do respectivo órgão.
Art. 294 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por
qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único. O requerimento deverá indicar, explicitamente, o
motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 295 - Aprovado o requerimento, a convocação será feita
mediante ofício assinado pelo Presidente, expedido em prazo não superior a 15 (quinze) dias
de sua aprovação, dando ao convocado ciência do motivo.
$ 1º. O Presidente determinará o dia e a hora para a audiência do
convocado, o que se fará em sessão ordinária c para a qual serão notificados, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, o Prefeito, seus auxiliares diretos convocados e os
Vereadores.
8 2º. Mediante pedido fundamentado, pode o convocado solicitar
prorrogação de prazo para atendimento da convocação, o que será deliberado pela maioria dos
Vereadores.
$ 3º. Até 02 (dois) dias antes do comparecimento, a autoridade
convocada poderá enviar à Câmara informações prévias acerca do assunto a ser tratado, as
quais serão distribuídas por cópias aos Vereadores.
$ 4º. Não poderá ser marcado o mesmo horário para o
comparecimento de mais de uma autoridade convocada, salvo em caráter excepcional, quando
a matéria disser respeito conjuntamente, assim como tampouco se admitirá sua convocação
simultânea por mais de uma Comissão.
Art. 296 - No momento oportuno da sessão, o Presidente da Câmara
exporá ao convocado os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos
oradores inscritos com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas perante a
Secretaria, para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador
proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
$ 1º. O convocado poderá realizar uma exposição inicial sobre o
assunto objeto de sua convocação pelo prazo de até 30 (trinta) minutos
$ 2º. O convocado poderá incumbir assessor, que o acompanhe na
ocasião, de responder às indagações.
$ 3º. O convocado, ou assessor, não poderá ser aparteado na sua
exposição inicial ou durante às respostas às indagações formuladas.
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8 4º. Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 02 (dois)
minutos, improrrogáveis.
Art. 297 - Em hipótese alguma será permitido levantar questões
estranhas ao assunto indicado para sua convocação ou comparecimento espontâneo.
Art. 298 - No encerramento da sessão, o Presidente, em nome da
Câmara, agradecerá ao convocado pelo seu comparecimento.
Art. 299 - Autorizado pelo Plenário, os convocados pelas Comissões
poderão ser ouvidos por elas em reunião própria, aplicando-se, no que couber, o disposto
neste Capítulo.
Art. 300 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao
Prefeito por escrito, em cujo ofício conterá os quesitos necessários à elucidação dos fatos,
devendo a resposta ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual poderá ser
prorrogado por igual período mediante solicitação do Executivo.
Art. 301 - Sempre que o Prefeito, quando devidamente solicitado,
recusar-se a prestar informações à Câmara, ou as prestar em falso, o autor da proposição
deverá produzir denúncia, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO DE MEMBROS DA MESA
Art. 302 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de
membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em
face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o
processamento da matéria.
$ 1º. Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da
representação, atuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for
ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15
(quinze) dias e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três), sendo-lhe enviada cópia de
peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
8 2º. Apresentada a defesa, juntamente com os documentos que a
instruírem, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, mandará notificar o
representante para, no prazo de OS (cinco) dias, confirmar a representação ou retirá-la.
3 3º. Se não houver defesa, ou havendo, o representante confirmar a
acusação, será sorteado relator para o processo ec convocar-se-á sessão extraordinária para a
apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o
máximo de 03 (três) para cada lado.
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