materia nº 30/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--mmmmm meneame
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 27 de abril de 2017.
Of. nº. 217/2017-DOP
Exmo. Sr.
JEFFERSON VERNIER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projetos de Leis nº. 029 e 030/2017
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos os Projetos de Leis nº. 029 e
030/2017, de 26 de abril de 2017, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara
Municipal, em Regime de Urgência.
Tratam os Projetos ora encaminhados da abertura de créditos
adicionais especiais para reforma do Estádio Municipal José Eleutério da Silva.
Atenciosamente,
JOSÉ DA$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regn? 53//201%
Data Z 3 poL AL as $ hZO min
PROJETO DE LEI:
e 029, de 26 de abril de 2017
e Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
SUMÁRIO
MIT À ssa ea 01/38
FOUSNIFICATIVA «asusassisssasissE dios coscalh ais DE 02/38
PARECER ITRÍDICO .ssersensascasiiniamacocsces creo Dona anão 03/38
FANECER CONTÁBIL sacasiscss ocaso io 05/38
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/38
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) .............. 07/38
OFÍCIO Nº. 8655.....cesiiemissicoseesecoseessesssscosesseaiissoisêvedro 08/38
CONTRATO DE REPASSE..........ceseseenserssenserseenses 09/38
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO. 20/38
APROVAÇÃO PELO GIGOV/LD..............ae 21/38
MEMORIAL DE CÁLCULO ................iceeseeseeseee 25/38
MEMORIAL DESCRITIVO..............cciseereessemerseess 33/38
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO... 36/38
mamae ESTADO DO PARANÁ-——
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PROJETO DE LEI Nº 29, de 26 de abril de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 243.750,00 (duzentos e quarenta
e três mil e setecentos e cingienta reais), destinados à Reforma do Estádio Municipal José Eleutério da
Silva, assim discriminado:
08.09 — 27.812.0224.1.260 — Modernização do Estádio Municipal José Eleutério da Silva
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 777
243.750,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da FR 777 - Reforma do Estádio Municipal José Eleutério da Silva —
Contrato de Repasse 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa. Rubrica da Receita:
2.4.7.1.99.99.23.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Aliício Dias dos Reis, aos 26 de abril de
2017.
JOSÉ DA sfkCódio NETO
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
emeeceeeeememnenememeemeememmeme— ESTADO DO PARAN,
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 029/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Ministério do Esporte, o Contrato de
Repasse nº. 818334/2015/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, cópia anexa, visando à reforma do
Estádio Municipal José Eleutério da Silva.
Conforme disposto no supracitado Contrato, o Ministério do Esporte via
Caixa, repassará ao Município o valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e
cingiienta reais).
Como contrapartida ao Contrato de Repasse, o Município entrará com R$
9.748,00 (nove mil e setecentos e quarenta e oito reais), valor este previsto no Projeto de Lei nº. 30, de
26 de abril de 2017.
Visto termos obtido a autorização para prosseguimento do objeto do
Contrato, faz-se necessária a abertura de dotação nas Leis Orçamentárias vigentes para contabilizar o
valor a ser transferido pelo Ministério do Esporte, por não haver previsão da mesma no Orçamento
corrente.
Quanto ao detalhamento dos serviços a serem executados, estamos
encaminhando em anexo, planilha de valores e memorial descritivo dos mesmos.
Contamos, pois, com a aprovação do Projeto em tela, visto que tal
reforma é um anseio de toda a Comunidade Platinense e um resgate de patrimônio histórico do
Município.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEPTURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0595/2017
PROJETO DE LEI Nº 029/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como à compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
INTERESSADO; Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 029/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta
reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 029/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, destinados à reforma do Estádio Municipal José Eleutério da
Silva. até o limite de R$ 243.750.00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cingienta reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 014/2017: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Oficio s/nº.. Protocolo nº. 2017/04/008655. de 19/04/2017, do Departamento Municipal
de Arquitetura e Urbanismo: Contrato de Repasse nº. 818334/2015/MINISTÉRIO DO
ESPORTE/CAIXA,
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo M unicipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
PREFEPTURA MUNICIPAL DE ANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, destinados à reforma do Estádio Municipal José Eleutério da
Silva. até o limite de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cingienta reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. O art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43. inciso HI. da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais. a ação será incluída no PPA 2014-2017 € na LDO 2017, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167. 8 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 029/2017. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167, inciso V cart. 167. $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 27 de abril de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 014/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 029, de 26 de abril de 2017, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
II — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais) provenientes da FR 777 — Reforma do Estádio Municipal José Eleutério da Silva —
Contrato de Repasse 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa. Rubrica da Receita:
2.4.7.1.99.99.23.00;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 26 de abril de 2017.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 029, de 26 de abril de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Llbespesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 029/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017"
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº 224
Na LDO a Ação a ser alterada: nº 1.260
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 9
FUNÇÃO 27
SUBFUNÇÃO 812
PROGRAMA 224
PROJETO/ATIVIDADE 1.260
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 777 Reforma do Estádio Municipal José Eleutério da Silva Contrato
de Repasse 818334/2015/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na FR 777 ME-Modernização do Estádio Municipal José Eleutério da Silva - Contrato de Repasse
818334/2015/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e
cinquenta reais).-
Santo Antônio da Platina, 26 de abril de 2017.
| O RODRIGUES DO PRADO
af de Orçamento e Programação
ANDRE FER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CER P E ESTADO DO PARAN A---«umem-mmm Ea
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 029/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017”, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três
mil e setecentos e cingiienta reais), objetivando a execução do Contrato de Repasse nº
818334/2015/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, terão adequação orçamentária e finan-
ceira após sua inclusão na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem como na Lei nº.
1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias para o exercício de 2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido
Projeto de Lei.
Santo Antônio da Platina, 26 de abril de 2017.
JOSÉ DASILVA COLEHO NETO
Prefeito Municipal
méd prefeitura Municipal de sto An X+ HS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT( 2017/04/008558
SECRETARIA MUNICIPAL I
MED erra : LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE aa Ei é ae PROCESSO LICITA
Requerente... : DEPTS DE ARQUITETURA E UR
Santo Antonio da Platina, 18 de abril de 2017.
DO SRº: DIRETOR DO DEPTº DE ARQ. E URBANISMO
AO SRº: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: Solicitação
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Solicitamos os bons ofícios de Vossa Excelência, no
sentido de autorizar abertura de Processo Licitatório, no valor máximo de
R$ 242.323,90 (duzentos e quarenta e dois mil e trezentos e vinte e três reais e
noventa centavos), sendo R$ 232.575,90 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e
setenta e cinco reais e noventa centavos) de recursos oriundos do contrato de repasse nº
818334/2015/ME/CAIXA — Plano de Trabalho nº 1024099-271024099-27 e R$ 9.748,00
(nove mil e setecentos e quarenta e oito reais e setenta centavos) de contrapartida, para a
contratação de empresa de engenharia com registro no CREA/PR ou empresa de
Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU, a qual fornecerá materiais e mão-de-
obra, para execução de reforma com área 2.175,54m? do Estádio Municipal José
Eleutério da Silva; de acordo com orçamento, memorial, cronograma e projetos anexos,
com prazo de 120 (cento e vinte) dias para execução. O início da execução após o
processo licitatório e todos os trâmites previstos em lei será autorizada após a liberação
do GIGOV — órgão da Caixa Econômica Federal, responsável pela fiscalização da
referida obra, bem como ficará o inicio da execução condicionada a liberação de recursos
pelo Ministério dos Esportes.
Sem mais para o momento, fazemos oportuno externar-
lhe nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 818334 / 2015/ MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.818334 / 2015
PLANO DE TRABALHO Nº: 1024099-27
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DO ESPORTE, REPRESENTADO . PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA ESPORTE E
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS.
Por este Instrumenta Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
[ SIGNATÁRIOS -
1 — CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DO ESPORTE, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELCIO JOSÉ
COELHO DE LARA, RG nº 3.466.493-5 SESP/PR, CPF nº 536.188.669-68, residente e domiciliado em Londrina/PR,
| conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasilia — DF, no livro 2968, fis 182 e 183,
| em 10/09/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
!! - CONTRATADO — Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968,827/0001-00,
neste ato representado pelo respectivo Prefeito, senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, portador do RG nº
325.912-9 SESPIPR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
Modernizacao de Infraestrutura Esportiva do Estadio Municipal Jose Eleuterio da Silva em Santo Antonio da Platina.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Santo Antônio da Platina/PR.
[oBJETO DO CONTRATO DE REPASSE |
t
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação:
- Documentação técnica de engenharia;
- | Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X )Não (€ )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse
Condições Gerais.
1
1
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais).
| Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 9.748,00 (nove mil e setecentos e quarenta e oito
| reais)
Recursos do Investimento (Repasse + Contra
e noventa e oito reais).
Nota de Empenho nº 2015NE800469, emitida em 30/1 1/2015, no valor de R$ 243.7!
mil e setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 180008, Gestão 00004.
Programa de Trabalho: 27812203554500041
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência - 0405, conta corrente nº 0405.006.00647101-4.
partida): R$ 253.498,00 (duzentos e cinquenta e três mil e quatrocentos
50,00 (duzentos e quarenta e três
CAIXA
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 11/12/2015.
Término da Vigência Contratual: 31 de dezembro de 2018.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega d ps Ondências ao CONTRATADO: Pca N.Senhora Aparecida -S/N -— Santo Antônio
da Platina/PR
ências à CONTRATANTE: Avenida Maringá, 1415 — Londrina/PR.
Assinatura do Cogfratado
Nome: PEDRO GLARO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 000.991.988-04
4 Pala
(nro dÊo Purina Seco Roberto Satoshi Nakamura
* +3 CPF: 107.231.548-30
Testemunhas
Nome: o
CPF: fI4 Less
992.79
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 818334 / 2015/ MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.818334 / 2015
PLANO DE TRABALHO Nº: 1024099-27
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
MINISTÉRIO DO ESPORTE
1! — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Esporte, o CONTRATADO deve:
a) comprometer-se a realizar o empreendii i
que versa sobre o dever do Estado de fomentar
Ro-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para
gational e, em casos especificos, para a do desporto de alto rendimento.
práticas desportivas formais e
a promoção prioritária do despg
Londrina
E PS 1 sema roçe ms MM de dezembro | de 2015
Local/Data é
Assinatura do Contrajádo
Nome: PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 000.991.398.
N PAN
Nome: =
Viva CPF: soshi Nakamura
erto Satosht k
ni CPF: 107.231.548-30
Nome
CPF:
(Ss
€ A Ê XA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais
CONTRATO DE REPASSE Nº 818334 / 2015/ MINISTERIO DO ESPORTE / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.818334 / 2015
PLANO DE TRABALHO Nº: 1024099-27
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA -- DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
11 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada E]
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
11.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 —- DA CONTRATANTE
E: analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
H celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for 0 caso;
Hi. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros. na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. — comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente:
Vil. fomecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial,
VIH. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
!. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento; A
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar ||
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
!t. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse; Pa!
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e n E
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas 7 Ed
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; e
V. selecionar as àreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas | |
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
VI elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
Ná
AS
CAIXA
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
Vit. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
Mill, executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
IX. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
XI. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta
xi prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
XI! observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
deciaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
XIV. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
XVI. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
XvVit. prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
Xvilt. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
XIX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades:;
XX. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue O terceiro a permitir o fivre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
registros contábeis;
XXI. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXIL. - instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar. quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXilt. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compativel com o cronograma de desembolso
estabelecido;
XXIV. responsabilizar-se pela conciusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apen: À
Sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade: H
XXV. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato d *
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; i
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no!
| X*XVH. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo” inform
3
CAIXA
XXvVill. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXIL. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXI. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos
de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas
na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o piano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada. obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso,
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para: /
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta. ]
i
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao arti
73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do abjeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
El 7
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CAS
51-A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para inicio do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
8.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento.
7.14 —A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no minimo, as seguintes
informações:
! -a destinação do recurso;
!! -o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o/
beneficiário final da despesa: ]
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
e) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada. |
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse, 2%
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela Wy
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
a, N ) MM
7.5-Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de Poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou Superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
6
mercado aberto last eada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver Prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1-A aplicação dos fecursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
Prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de Poupança por intermédio
do SICONV, se o Prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos Provenientes da aplicação dos recursos Serão computados a crédito do Contrato de Repasse
Para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a Prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos Os rendimentos Provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.22-na Ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos fecursos, que comprometam a execução do
Objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.61-A devolução prevista acima será realizada observando-se a Proporcionalidade dos fecursos transferidos e da
contrapartida Prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, Nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devalvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse Período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a Parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
Scorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual Como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de Poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.74 - Para aplicação dos itens 772 e 773, a funcionalidade da Parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
E ali
CAIXA
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.51 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos peia CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação /:
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva Os recursos nos termos do itei
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do '/
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de.
responsabilização solidária. i
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
ev
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorrídas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as timitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE. quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-fhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo período, apticando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. t
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. Ú
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rá
CAIXA
rescisão do presente contrato e a di
evolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legistação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida "de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de.qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assj justos e pae
'ados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que gurta/seus efeitos
jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraidas as respectivas cópias, que
Londrina
na o M de dezembro | de 2015
Local/Data
h
Nome:
CRF: Roberta Satoshi Nakamura
CPF: 107,231.548-30
te ,,
45SN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 3 Nº 242, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
LONDRINA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Euentto) de Conteato(s) de
Repasse
“desal, por meio do(s) es) abaixo identificado(s).
doía) pela Caixa Cita Econdmics Feder CNES Cad Sosioboida e
“X3) neguimte(s) contratado(s):
DES/Município de CNPI 75.771.254000]-
fo lá E ER
. no
mação Programa PLA.
NES mr
uai a, comeião À coma a
tropertída. e Assinaturas: 15/12/2015,
ELGIO LARA e CeARLÔS ALBERTO GEBRIM
MEMunicípio de Cambé ra CNP 75: E rig-ç) CR
DO ESPORTEIÇAI
pda do puta Por
TE De A
SEBRTE É ERANDES EVENTOS ESTORTVOS: Rea
A as R$ 916.500,00, correrão à conta da União
4 ida. Vi 2/204 Data e
Assinaturas: 16/12/2015, JOSE 9 DE LARA e MAS
RIA JETO.
MAP ipio de Grandes Rios-PR: CNPJ 75.741. 348/0001-19;
CTR 821] 74/20: 5/MINISTERIO DA PECUARIA
E LIXA: MAQUINAS E EQUIPA-
MENTOS; PROG. APOIO AO TOR AGROPECUAR.,
Valor: R$ 250.000,00; dos recursos: R$ 243.750,00, correrão à conta
CLAUDIO SANTIAGO.
ME/Município de Londrina-PR; CNPJ 75.771477/0001-70, CTR
BRRTGVAOISMMINISTERIO DO AL
Data c Assmancas. 15/12/2015, FLCIO JOSÉ COE-
LHO DE LARA « ALEXANDRE LOPES KIREEFF.
ento PE CORE 01612. 414000)-
90; CTR BIT AGIMINISTERIO DA AGRICUL?
RIA E DEP
TRULHA At
TO AO SETOR AGROPECU; em AÇÃO FOMEN dos re
ET AEE
2015, UG 135098, Gestão 00001, Trab
20608201420ZV-004], NE 2015NEROO472. Maidars e RS
- Data é
2.550,00 z conta de ida 15112201
Asinanurs: 137122015, ELEIO JOSE COBTHO, DE LARA e GE-
RONCIO JOSE CARNEIRO ROSA.
MCIDADES/Município de Sabáudia-PR; Dea) dA lira lina
CRU ANIS TERIO DAS CIDADESCA
AP DE RUAS É AVEN
PLANEJAMENTO URBANO
Vl, RS 26035 80. dos rece: RS 248 400, como à cota
Se Uaião po exererio de 2015. UG 175004, Gestão 0000
CongaMiS e R$ SILAÃO o ema Ati Vigência
e * conta
Fr Dema « Assinaturas: 09/12/2015, ELCIO JOSÉ COE-
LHO DE LARA « EDSON HUGO MANUEIRA.
ICIDADES/Município de Sabáudia-PR; CNPJ 76.958.974/0001-44;
ER 821420/201 MINISTERIO DAS CIDADES/CAI AMA: Coisa
'APEAMENTO) DE RUAS E AS s
PLANEJAMENTO )
tenra Piatina-PR; CNPJ
6 SER GEÍDOOI0O: CER SURSSADOISIMINISTERIO DO
Modemiracao de
DO ESPOR.
TECAIXA; Obfeto 1 de Infraestrutura Esportiva do Es.
pio Muniipa fone Eleveio da Sea em Santo Antonio da Pista,
GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS; Va.
Roe RE 55 ABR, ds romano ES TAS SN, ESPORTIVOS; Mt
União no exercicio de 2015, UG, 180006, Gestão 9000],
Trabaiho DO ea de cmo Vo
R$ 9.748,00 a conta de es MZ0OIS —
JOSÉ
NETO,
Assinaturas: 11/122018, ELHO DE LARA e PES
DRO CLARO DE
Este documento pode ser verificado
pelo código 00032015121800118
aos :
ID: 8647647
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARABÁ - PA
EXTRATO DE CONTRATO
Gerência Executiva de Governo de MARABÁ
Esto de Contrato de Repasse/Contato de Transferência Termo de
Compromisso
Entrados
MCIDADES / MUNICIPIO DE MARABA - PA CNP
05.853.163/0001-30, MINISTERIO DAS CIDADES: CT 1023.205547/1
CAIXA: Objeto Pe e Pobiicam no Muni-
'Marabi'PA. ; Programa URBANO-
AÇÃO Vl R$ SR ds e E 29
da União no exercício de, UG 175004, Gestão 21) É ps
Teo LAS SOSA IS QU NE SNIS ES:
conta de Vi 3UIZIG -
sas ALMEIDA JOAO SALAME NETO
ME/ MUNICIPIO DE ERECHIM - R$: ENA Es ATURaO dO;
CTR 8186222015 / CAIXA ERoCRaNO 5065-20/20
DO ESPORTE / CAIXA:
LIRA
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
MONTES CLAROS - MG
ENTRO DE CONTRATO
Extrato(s) de Contrato(s) de Contrato(s) de Transferência ou IDADES/ MUNICIPIO DE SANTO - R$, CNPJ
Termo (a) de pos à União Federal, por PER CTR 8201262015 ESA CAIXA PROCESSO
meio do(s) (es) rr di npenadotiy pela (a) pela 1023433-06/2015 / MINISTERIO DAS CIDADES PENA Ob
c federal, CNP) 1-04 e o(s) seguin- Pavimentação de diversas vias urbanas; -
is TO URBANO, Valor: R$ 310.000,00; dos recursos: 305.369,90,
MG: CNPJ correto à conia da Unido no exercício de 2015, UG 175004, Gestão
14-00; MINISTERIO CIDADES: CNP] 00001, de Trabalho 1$4512054]D730045, NE
PER a [ratzsaard 2OLSNESO!: rp € R$ 4.631,00 Ee a e
so » ly uy o era SAIR
Urbano: Valor R$ 250: : dos - ECHER e LUIZ VALDIR ANDR
recursos: R$ $%, 890,00, corerão à conta da Uno no exercício de
. ir / A Roc
4.150,00 a conta de - Data e 1023402-50/20) 7 MINISTERIO DAS DAS CIDADES / CAIXA;
Assinaturas: 16/12/2015. GIO ENA LA VALDENI ao de diversas vias urbanas.: Programa PLA)
ES DOS SANTOS. Valor: R$ 260.000,00: dos meumos: R$ 253 740.007
DONO de ao DADA des paes 175004, Gestão
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN DOGOL. 1545120541D 730043, NE
201 SNE80) à de 29102015 é R$ 4.260,00 a conta
EXTRATOS DE CosTRaTOS
União
540007. 1 de Trabalho 23695207610V0 1330, +90, correrão à conta da União no exercício de
2015NE800272, de 10/11 1 e R$ 50040 a conta de corapanida Gestão E de o
16/03/2018 - Data e Assinaturas: 17/12/2015, 1545120541D730043, NE 201SNES00639, 29/0/2015 e R$
RIBEIRO LINHARES e VALDENÍCIO JOSE DA COS- de sobtrapanida, 30/12/2016 - Data e
4 ECHER e JOSE LUIZ DE
E x Prefeito em exercício,
MINISTERIO DAS CIDADE: de Velhos /
Ale CNP or169| 162000! 89 CFR dei Sae 1 MINIS. MCIDADES / MUNICÍPIO DE TRÊS DE
TERIO DAS CIDADES fACÃO E Slaitiomo ciR Ea 61 os Im pNTêno Di DAS O a
DRENAGEM DE RUAS 5 NO MU DE VE: DADES / CA!
rom: PANE) JAMENTO. URBANO: Valor 5 VIRA URBANAS DO R DO ES, Apena PLANDAMEN
610005, dr 00530000 correrão à conta da União TO URBANO; Valor: R$ 1.090.000,00; RS 840.564,38,
q exercia de 2015 DO TI800M Conde DSO de Tra. — comerão à conta da União no exercicio de 2015, UG 175006,
balho Tassndao ada. DOISNENO2ODO, de 0W122013e R$ DOI, Trabalho 154512054JD73 0043, NE
To à coma, de coimapanida Vigência. 1603/2018 - Data e As Z015NEBOZISO, de 14122015 e R$ 15943542 a conta de
sinaruras: STR RO ERTO SÉRGIO RIBEIRO LINIARES € Vigência 201 to £, Assinaras: 14/12/2015
IGOR COSTA RUY FERNANDO FAJARDO KERN” OLÍVIO JO8 croZo
REVIFTC AÇÕES
MINISTERIO DO TURISMO / de Tenente Ananias ( RN;
CNE 08.357 667/0001 -SB CTR (OSS AT) SUS MINISTERIO
DO TURISMO ; Obi é CONSTRUCAO DE 01 PORTICO
7
No DE - TU. oie dê Pque » po LAISPI3-AYIO, Contratante SAL
demte a Uio eé e Ex 6 3 , Gem 0000. de elos se ço 3 página 92, onde de Fofo O i
de Trobal SRS STTALONO 0 OUA, 2015 NERO04G9. dio E
e E
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO DOU de, (E ação 3. página 92, onde se Iê 1016640-15114,
PASSO FUNDO =: R$ de Repasse nº D342878-34/10, Contratame CAL
EXTRATOS DE CONTRATOS RANICIDADES. Contindo medo Munição de Sata Res. DOU de
Extratos de Contratos de Repasse celebrados entre a União Federal. [rate
Ecos Pede CNI 08 162305000) OT eo rg UR AM GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PELOTAS - R$
EXTRATOS DE CONTRATOS
MAPA / MUNICIPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES - R$; CNPJ
87,612.859/0001.30; MINISTERIO DA PECUA- Entries de Comtmos de entre a União Federal,
RIA E ABASTECIMENTO, 820486 / 2015 / CAIXA: meio dos
Gestores abaixo identificados, pela Caixa
JETO: Pavimentação com ireptres na comenidade “a Liaha Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e os seguintes con-
PA APÓIO AO VIMENTO tratados:
extratos
MODADES
ES MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE . RS, CNPJ
NE 201SNE8DIZ76, de 04/11/26] TROIS R$ 8.125,00 de con- Ei “mis Ten PATA O DE VIA fa
e a Objeto A
Vigência 30/12/2016 - Data e fusos LINZDOIS. RUY BLICA. ; MCIDIPLANES URÍ ad EMENTAÇÃO: O;
AJARI Valor; R$ 350.000,00; dos recursos: es Eh 780,09, correrão
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2,200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infroestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
CPF: 025,153.329-86
“Zimbra ”
I de 4
Zimbra orcamentoQsantoantoniodaplatina.pr.gov.bN,
Fwd: CE GIGOV/LD 0929/2017 - CR 818334/2015/ME - Aprovação Técnica
De : ugtQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Qua, 26 de abr de 2017 13:15
Assunto : Fwd: CE GIGOV/LD 0929/2017 - CR 421 anexo
818334/2015/ME - Aprovação Técnica
Para : orcamentoQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Luciana A.S. Mendes
Depto. de Projetos e Convênios
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR
Fone: 43 3534-8721 - Ramal 221
De: gigovido3Qcaixa.gov.br
Para: ugtQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br,
planejamento(santoantoniodaplatina.pr.gov.br,
engenhariaQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Enviadas: Quarta-feira, 5 de abril de 2017 13:20:45
Assunto: CE GIGOV/LD 0929/2017 - CR 818334/2015/ME - Aprovação Técnica
CE GIGOV/LD 0929/2017
Londrina, 05 de abril de 2017
A Sua Excelência o Senhor
Jose da Silva Coelho Neto
Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina - PR
Assunto : Aprovação Técnica
Ref. : Contrato de Repasse OGU nº. 818334/2015/ME/CAIXA
Plano de Trabalho: 1024099-27
Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos
Excelentíssimo Senhor
1 Informamos que a documentação técnica foi considerada apta quanto
aos aspectos de engenharia, podendo ser realizado o processo licitatório para
contratação de empresa para Modernizacao de Infraestrutura Esportiva do
Estadio Municipal Jose Eleuterio da Silva em Santo Antonio da Platina.
27/04/2017 08:48
“Zimbra ” http://zmail.santoantoniodaplatina.pr.gov.br/h/printmessagg id
Jal O valor total resultante da licitação, com BDI inclusive, deverá ser igual
ou inferior ao valor aprovado em análise técnica pela CAIXA de R$ 242.323,90
(Duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e noventa
centavos).
1.2 Reiteramos a CE GIGOV/LD 0908/2017 na qual informamos que por
força do artigo 67, parágrafo 2º do Decreto 93.872 de 23/12/1986, o Município
deverá comprovar o início da execução do objeto, que será verificado pela
realização de medição, atestada e aferida, até o dia 30/06/2017.
1.3 Lembramos que a CAIXA autorizará o início de execução do objeto
somente após o aceite do processo licitatório e crédito dos recursos referentes à
primeira parcela de repasse da União na conta vinculada, os quais até o momento
não foram creditados.
2 Concluída a licitação, a documentação relacionada abaixo relativa ao
processo licitatório deverá ser apresentada pelo Contratado à GIGOV, por ofício,
conforme modelo anexo, anexada ao SICONV e registrada nas abas Processo de
Execução e Contratos/Subconvênio:
a) Publicação do Resumo do Edital;
b) Carta proposta da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação:
c) Planilha orçamentária proposta pela empresa vencedora;
d) Cronograma físico-financeiro proposto pela empresa vencedora da
licitação;
e) Despacho de adjudicação da Licitação (exceto para SRP) ou nos
casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação deverá ser
apresentada justificativa com o devido embasamento legal;
f) Ato de homologação da licitação;
9) Contrato de execução e/ou fornecimento — CTEF e respectiva
publicação do seu extrato, firmado com a empresa vencedora da
licitação e, se for o caso, ou outros instrumentos hábeis, tais como
carta-contrato, nota de empenho de despesa ou autorização de
compra;
h) Original da declaração firmada pelo Compromissário ou por seu
representante legal, desde que comprovada a delegação de poderes,
atestando que a licitação ou o processo de dispensa atendeu às
formalidades e aos requisitos dispostos na legislação vigente e ao
Decreto 7.983 (a partir de 08/04/2013), inclusive quanto à forma de
publicação, aceitando pareceres emanados por órgão de
Controladoria Geral do ente ou de Tribunal de Contas de vinculação ,
conforme modelo anexo;
i) Original da declaração emitida pela empresa vencedora da licitação
ou pelo Convenente/Município atestando que a empresa vencedora
da licitação, ou do processo de dispensa, não possui em seu quadro
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de inteira
responsabilidade do Convenente/Município a fiscalização dessa
2de4 97mAmn1a no.40
“Zimbra ”.
vedação, conforme modelo anexo;
21 Para comprovação da publicação dos atos da licitação:
É publicado no DOU
É publicado no Diário
' Oficial do Estado/DF ou
DOU
aa em
São publicados na
imprensa oficial
Compras e Serviços
* Modalidade —
* É publicado no Diário |
| Oficial do Ente Federado |
' (Contratado), ou caso |
Pregão Presencial | não exista, jornal de É
* circulação regionalllocal
* ouDiárioOficialdo |
É publicado no DOU e
| -meioeletrônico na
' internet, quando se tratar |
| deobjetocomcusto
atribuído de até R$
É publicado no DOU,
jornal de grande ' São publicados na
circulação e meio | Imprensa Oficial do
eletrônico na internet, | Ente
quando se tratar de
objeto com custo
atribuído acima de R$
650.000,00 até R$
Pregão Eletrônico
jornal de grande
circulação regional ou
nacional e meio |
eletrônico na internet,
quando se tratar de
objeto com custo :
atribuído acima de R$ |
1.300.000,00
2:2 Para os casos em que a publicação se dê na imprensa oficial, o Contratado
apresenta declaração para compor o processo, na qual informe a lei e respectivo artigo que
*“Zimbra * http://zmail.santoantoniodaplatina.pr.gov.br/h/printmess;
estabelecem os instrumentos considerados como “Imprensa Oficial”, caso o instrumento utilizado
não esteja contemplado na definição de “Imprensa Oficial”, estabelecida no item 2.4 abaixo.
2 Quando a imprensa oficial adotada pelo Contratado for quadro e/ou mural
de avisos, além da lei autorizativa e respectivo artigo, a declaração citada no item
anterior deve atestar o período e o local da publicação.
2.4 O termo “Imprensa Oficial” fica definido como sendo o veículo oficial de divulgação da
Administração Pública, sendo, para os Municípios, o Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado
ou o Diário Oficial do Município, ou o que for definido em lei do respectivo ente.
2.5 Informamos que é de inteira responsabilidade do Convenente a
observância do rol dos documentos licitatórios previsto pela Portaria
Interministerial 507/2011 a serem inseridos no Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, além dos citados acima
exigidos pela CAIXA.
3 Esclarecemos que as cópias dos documentos entregues à GIGOV
Londrina deverão ter sua autenticidade atestada por servidor do município
mediante assinatura, carimbo com identificação da função e carimbo com
indicação de “confere com o original”.
4 Solicitamos que, quando do encaminhamento, sejam enviados apenas
os documentos solicitados e que estes sejam legíveis inclusive os inseridos no
SICONV.
Respeitosamente
Luzia Misako Yokoyama
Assistente Pleno
Gerência Executiva de Governo Londrina
Messias Anacleto Rosa Junior
Gerente de Filial - E.E.
Gerência Executiva de Governo Londrina
B Licitação.zip
10 kB
4de4 97/04/0017 NR:AR
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Email: engenharia(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº — Centro — Fone: (043) 3534-8700
Santo Antônio da Platina — Paraná
MEMORIAL DE CÁLCULO
Limpeza/Reparo de superfície de concreto para pintura
Superfícies horizontais:
Arquibancada Coberta:
o E e
(86,74 + 78) x 5,40 = 444,80 m?
2
Entrada/Bilheteria:
“ PERDA RE MESES E E aa e pu
50,81m?
Escada de Saída:
6,15 x 5,60 = 34,44 m?
Arquibancada atrás do Gol:
7,55 x 83,75 = 632,31 m?
Arquibancada circular:
(20,10 x 14,08) - (11,73 x 8,59) = 91,12 m?
2 Es
Arquibancada Lateral Descoberta:
” st RP a a DD eee
97,70 x 5,40 = 527,58 m?
TOTAL SUPERFÍCIES HORIZONTAIS:
444,80 + 50,81 + 34,44 + 632,31 + 91,12 + 527,58 = 1.781,06 m?
Superfícies Verticais:
horcraus = 0,45 m
Comprimento Escadas:
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Email: engenharia(Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº — Centro — Fone: (043) 3534-8700
Santo Antônio da Platina — Paraná
Arquibancada Coberta:
(86,74 + 78) =82,37 m
2
Arquibancada atrás do Gol:
83,75m
Arquibancada circular:
16,37m [RO E RAR ep RD
Arquibancada Lateral Descoberta:
97,70 m
Área = Comprimento:x Noecraus x 10 Degraus
Área = (82,37 + 83,75 + 16,37 + 97,70) x 0,45 x 10
Área = 280,19 x 4,50 = 1260,85 m?
TOTAL SUPERFÍCIES VERTICAIS: «
1.260,85 m?
TOTAL DE LIMPEZA/REPARO
1.781,06 % 1.260,85 = 3.041,94 mM? O
Memorial de Cálculo de Pintura a base de Cal
Muro na Rua Campo Sales
2x (107,40 x 4) = 859,20 m?
Muro na Rua Major Infante Vieira
2x (125,40 x 4) = 1.003,20 m?
Muro da Arquibancada descoberta
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Email: engenharia(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº — Centro — Fone: (043) 3534-8700
Santo Antônio da Platina — Paraná
138,13 x 4 = 552,52 m?
Muro dos vestiários
120,13 x 4 = 480,52 m?
Superfícies Verticais das Arquibancadas
1260,80 m?
TOTAL DE PINTURA A BASE DE CAL:
859,20 + 1.003,20 + 552,52 + 480,52 = 4.156,20 m*
Memorial de Cálculo de Instalações Elétricas
Quadro de distribuição 01 - Vestiário 01
Circuitos 01, 02 eos: aid
Eletroduto 1.1/2:
1,50 + 0,15 + 0,20 + 1,00 + 0,50 + 1,
10+1,62=6,07m
Cabo 6 mm?:
6x (1,50 + 0,15 + 0,20 + 1,00 + 0,50 + 1,10 + 1,62) = 36,42 m
Circuitos 04 e 05:
Eletroduto 3/4:
1,50 + 6,10 + 2,70 + 2,20 + 1,43 + 0,85 + 4,73 + 2,00 + 0,25 + 2,00 + 2,70 + 2,70
+ 1,95 + 1,95 + 3,12 + 1,80 + 0,15 + 0,20 + 1,00 + 2,02 + 1,20 + 1,20 + 1,20 +
0,40 + 1,70 + 0,40 + 1,70 = 49,15.m.» eai
Cabo 2,5 mm? (Circuito 04):
2x (1,50 + 6,10 + 0,85 + 4,73 + 2,00 + 0,25 + 2,00 + 0,15 + 0,20 + 1,00 + 2,02 +
1,20 + 1,20 + 1,20 + 0,40 + 1,70 + 0,40 + 1,70) = 57,20m
Cabo 2,5 mm? (Circuito 05):
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Email: engenharia(M santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº — Centro — Fone: (043) 3534-8700
Santo Antônio da Platina — Paraná
3x (1,50 +6,10+2,70+2,20+1,43+4,73+2,00+ 0,25+2,70+2,70+1,95+
1,95 + 3,12 + 1,80) = 105,39m
Quadro de distribuição 02 - Vestiário 02
Circuitos 01, 02 e 03:
Eletroduto 1.1/2:
1,00 + 0,15 + 5,10 + 2,65 = 8,90m
Cabo 6 mm::
Circuitos 04 e 05:
Eletroduto 3/4:
1,20 + 4,10 + 1,30 + 0,65 + 1,20 + 0,90 + 0,90 + 0,35 + 1,70 + 0,35 + 1,70 + 2,70
+ 2,50 + 4,00 + 5,45 + 4,30 + 1,30 + 1,65 + 0,45 + 1,70 = 3840m
Cabo 2,50 mm? (Circuito 04)
2x (1,20 + 4,10 + 1,30 + 0,65 + 1,20 + 0,90 + 0,90 + 0,35 + 1,70 + 0,35 + 1,70 +
2,70 +2,50 + 4,00 + 5,45 + 4,30 + 1,30 + 1,65 + 0,45 + 1,70) = 76,80m
Cabo 2,50 mm? (Circuito 05)
3 x (1,20:+ 4,10)=15,90m
Quadro de distribuição 03 - WC Masculino e Feminino
Circuito 01:
Eletroduto 3/4; dns;
1,50+0,85+6,35+ 0,53 + 3,85 +2,50+2,10 + 1,35+0,85+1,70=21,58m
Cabo 2,5 mm:?:
2x (1,50 + 0,85 + 6,35 + 0,53 + 3,85 + 2,50 + 2,10 + 1,35 + 0,85 + 1,70) = 43,16
m
Quadro de distribuição 04 - Arquibancada Coberta
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Email: engenharia) santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº — Centro — Fone: (043) 3534-8700
Santo Antônio da Platina — Paraná
Circuito 01:
Eletroduto 3/4:
4,90 m
Cabo 4 mm:?:
2x4,90=9,80m
Circuito 02: OS [+ eba
Eletroduto 3/4:
4,90 + 4,30 = 9,20 m
Cabo 4 mma». »
2x (4,90 + 4,30) = 1840m
Circuito 03:
Eletroduto 3/4: * * * em
4,90 + 4,30 + 4,50 = 13,70 m
Cabo 4 mm?:
2x (4,90 + 430 NPR Cras ma
Circuito 04:
Eletroduto 3/4:
4,90 + 4,30 + 4,50 + 4,50 = 1820 m Ds
Cabo 4 mm?:
2x (4,90 + 4,30 + 4,50 + 4,50) = 36,40 m
Circuito 05:
Eletroduto 3/4;
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Email: engenharia(a)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº — Centro — Fone: (043) 3534-8700
Santo Antônio da Platina — Paraná
4,90 + 4,30 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 = 22,70m
Cabo 4 mm?:
2x (4,90 + 4,30 + 4,50 + 4,50 + 4,50) = 45,40 m
Circuito 06:
Eletroduto 3/4:
4,90 + 4,30 + 4,50 + 4,50 + 4 S0 + 4,50 = 27,20 m
Cabo 4 mm?:
2x (4,90 + 4,30 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50) = 54,40 m
Circuito 07:
Eletroduto 3/4:
4,90 + 4,30 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 = 31,70m
Cabo 4 min?: E a penas
2x (4,90 +4,30 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50) = 63,40 m
Circuito 08:
Eletroduto 3/4 A PPRRESE na
4,90 + 4,30 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 = 36,20 m
Cabo 4 mm::
2x(4,90 + 4,30 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50) = 72,40 m
Circuito 09:
Eletroduto 3/4:
4,90 + 4,30 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 = 40,70m
Cabo 4 mm?:
2x (4,90 + 4,30 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50 + 4,50) = 81,40 m
GOVERNO MUNICIPAL
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DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
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Santo Antônio da Platina — Paraná
Quadro de distribuição 05 - Vestiário Arbitragem
Circuitos 01 e 02:
Eletroduto 3/4:
5,10 + 3,05 + 0,65 + 0,50 + 1,45 + 1,95 + 3,25 + 1,05 + 1,92 + 2,65 + 2,70 + 1,35
+1,85= 27,47 m
Cabo 2,5 mm?: e
3x (5,10 + 3,05 + 1,95 + 3,25 + 1,05 + 1,92. + 2,65 + 2,70 + 1,35 + 1,85) = 74,61
m
Cabo 6 mm?:
2x (5,10 + 3,05 + 0,65 + 0,50 + 1,45) = 21,50 m
TOTAIS:
Eletroduto 3/4:
49,15 + 38,40 + 21,58 + 4,90 + 9,20 + 13,70 + 18,20 + 22,70 + 27,20 + 31,70 +
36,20 + 40,70 + 27,47 = 341,10m
Eletroduto 1.112; 4
6,07 + 8,90 = 14,97 m
Cabo 2,5 mmº:
DE E ADO o catia Rm EA AR A DE metia,
57,20 + 105,39 + 76,80 + 15,90 + 43,16 + 74,61 = 373,06m
Cabo 4 mm::
9,80 + 18,40 + 27,40 + 36,40 + 45,40 + 54,40 + 63,40 + 72,40 + 81,40 = 409,00
m
Cabo 6 mm::
36,42 + 53,40 + 21,50 = 111,32 m
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Email: engenharia(Q)santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina — Paraná
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MEMORIAL DESCRITIVO
“P REFORMA DO ESTÁDIO JOSÉ ELEUTERIO DA SILVA.
“* RUA CAMPOS SALES ESQUINA COM RUA MAJOR INFANTE VIEIRA, Nº. S/N, VILA SÃO JOSÉ
= SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, PR.
ESPECI ÕES:
1 - SERVIÇOS PRELIMINARES:
Obs.: Será priorizada as instalações elétricas e grades de fechamento para evitar maiores
danos causados por vandalismo
Antes da retirada de materiais como caixas dos sanitários e fiação elétrica, o Fiscal da Obra
deve ser informado, pois o material será verificado para reutilização da Prefeitura Municipal.
Durante toda a execução da obra, deverão ser utilizados todos os EPI's necessários de acordo
com as NBR's vigentes.
Os materiais utilizados deverão atender as especificações e ser de boa qualidade para uma
maior durabilidade das estruturas.
2 — AQUIBANCADA:
Será recuperada inconformidades, trincas e fissuras em geral com cimento, lavagem
mecânica e pintura.
3- LIMPEZA DO TERRENO:
Será executado a remoção da camada vegetal de todo 0 entorno do campo e atrás dos
camarotes,
No entorno do campo será feito um lastro de pedrisco espessura 5 cm, atrás dos
camarotes será feito plantio de grama em placas..
4 — FECHAMENTO:
O fechamento será executado com grades de ferro e chumbado em concreto nos acessos
internos e externos dos vestiários dos Jogadores e dos Árbitros conforme detalhamento em projeto
e portões de ferro em chapa galvanizada.
5 — VESTIÁRIO / SANITÁRIO PUBLICO:
Serão reformados os banheiros destacados no projeto, sendo que haverá a raspagem da
pintura, aplicação de fundo selador e pintura, bem como a limpeza das peças de louça existentes.
Alteração do local do registro relativo ao mictório no Banheiro Masculino.
6 — INSTALAÇÕES ELÉTRICAS:
Será feita uma rede nova de distribuição através de cabos aéreos, ficando cada disjuntor para
cada linha de estrutura metálica da cobertura, bem como cabeamento separado para os banheiros
e para luzes de emergência.
7 — LIMPEZA DO PISO:
Deverá ser feita uma limpeza mecânica geral da arquibancadas e demais dependências do
Estádio, devido ao crescimento de grama e à sujeira deixada por animais que passam pelo local,
visto que são possíveis transmissores de doenças.
8 — PINTURA
A pintura será feita a base de cal na cor branco, em tonalidades claras de acordo com as
cores do Município, nos espelhos da arquibancada, e em todos os muros do lado interno, e nos
muros com frente para a Rua Major Infante Vieira e Rua Campos Sales também será executado a
pintura do lado externo to terreno, será feita aplicação de tinta Latex/PVA no teto dos vestiários na
cor branca e pintura sobra a grade fixa de proteção e portões de segurança na cor grafite
conforme o existente.
9 — LIMPEZA FINAL:
À obra deverá estar sempre organizada, com a limpeza de restos de obras, bem como ser
mantida bem sinalizada conforme normas vigentes, para evitar acidentes.
À edificação, na sua entrega, deverá estar isenta de qualquer tipo de sujeira. Os vidros e pisos
serão lavados, devendo qualquer vestígio de tinta ou argamassa desaparecer, deixando as
superfícies completamente limpas e perfeitas.
Santo Antonio da Platina - PR, 10 de janeiro de 2017.
CAU A100205-8
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1V8079 VNVIDONOHO
PROJETO DE LEI:
e 030, de 26 de abril de 2017
e Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
SUMÁRIO
MINUTA .ccoeroenseeancencermerncemeseoreeseraserssiaettir A Vedoedo ade 01/07
FUSNIFICATIVA .cceosensernerore morenas nieremesstes vossos Sea E 02/07
PARECERIIVRÁDICO ...........ccisreeeeseensea RS do 03/07
BARECER CONTÁBIL.....ceinmenissecensemseel e 05/07
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/07
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ...... 07/07
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 30, de 26 de abril de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 9.748,00 (nove mil e setecentos e
quarenta e oito reais), destinados à Reforma do Estádio Municipal José Eleutério da Silva, como
contrapartida ao Contrato de Repasse 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, assim discriminado:
08.09 — 27.812.0224.1.260 — Modernização do Estádio Municipal José Eleutério da Silva
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 .............ememeessetss R$. 9.748,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
08.09 — 27.812.0224.1.200 — Reforma de quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 ..............eeememererees R$. 9.748,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de abril de
2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
— e ESTADO DO PARANÁ:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 030/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Ministério do Esporte, o Contrato de
Repasse nº. 818334/2015/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA, visando à reforma do Estádio
Municipal José Eleutério da Silva.
Conforme disposto no supracitado Contrato, o Ministério do Esporte via
Caixa, repassará ao Município o valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e
cingienta reais), valor este previsto no Projeto de Lei nº. 29, de 26 de abril de 2017.
Como contrapartida ao Contrato de Repasse, nosso Município entrará
com o valor de R$ 9.748,00 (nove mil e setecentos e quarenta e oito reais).
Entretanto, por não haver previsão nas Leis Orçamentárias Vigentes para
despesa correspondente à contrapartida, faz-se necessária abertura de crédito especial, o que justifica o
Projeto em tela.
JOSÉ DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0596/2017
PROJETO DE LEI Nº 030/2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 030/2017. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 9.748,00 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 030/2017 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, destinados à reforma do Estádio Municipal José Eleutério da
Silva. até o limite de R$ 9.748.00 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 015/2017: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2017, destinados à reforma do Estádio Municipal José Eleutério da
Silva, até o limite de R$ 9.748.00 (nove mil. setecentos e quarenta e oito reais).
ESSAS s
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso IH,
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados. verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III. da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 201 7, conforme
art, 3º do referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art. 167. $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 030/2017. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017. está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167, inciso V eart. 167.8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 27 de abril de 2017.
[9]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Ta oa ANTONIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 015/2017
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 030, de 26 de abril de 2017, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2017;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
Io superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 9.748,00 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais)
provenientes do cancelamento parcial da FR 000, de acordo com o que dispõe o a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes para o Exercício de 2017, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e
2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 26 de abril de 2017.
4
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
E www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade santoantoniodapiatina.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº. 030/17, 26 de abril de 2017
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [K]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 030/2017, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2017".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 224
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 1.260
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 9
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO 812
PROGRAMA 224
PROJETO/ATIVIDADE 1.260
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 0
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotação, no montante de R$ 9.748,00 (nove mil e setecentos e quarenta e oito reais), da Fonte de Recurso 000
(Livre), constante do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 26 de abril de 2017.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 030/2017 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2017”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.606, de 7 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária para o exercício de 2017, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.563, de 12 de maio de 2016 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 9.748,00 (nove mil e setecentos e quarenta e oito reais).
Santo Antônio da Platina, 26 de abril de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal